# Jornal Oficial C 40/17 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 40 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano17 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 40

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano17 de Fevreiro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2006/C 040/1 | Declaração dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade | 1 |
| 2006/C 040/2 | Acordo administrativo entre o Reino de Espanha e o Conselho da União Europeia | 2 |
| 2006/C 040/3 | Declaração da República Eslovaca em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade | 4 |
| | Comissão |
| 2006/C 040/4 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2006/C 040/5 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 040/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4138 — DZ Equity/L-Bank/Hornschuch) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 040/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3865 — Trinecke/VVT) (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 040/8 | Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping | 11 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2006/C 040/1

Declaração dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

o

o

o

1

2006/C 040/2

Acordo administrativo entre o Reino de Espanha e o Conselho da União Europeia

2

2006/C 040/3

Declaração da República Eslovaca em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

o

o

4

Comissão

2006/C 040/4

Taxas de câmbio do euro

6

2006/C 040/5

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

7

2006/C 040/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4138 — DZ Equity/L-Bank/Hornschuch) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

9

2006/C 040/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3865 — Trinecke/VVT) (
  1
  )

o

1

10

2006/C 040/8

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

11

| | III   Informações |
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| | Comissão |
| 2006/C 040/9 | Convite à apresentação de propostas — eTEN 2006/1 | 12 |

III   Informações

Comissão

2006/C 040/9

Convite à apresentação de propostas — eTEN 2006/1

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Conselho

| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/1 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/1

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Declaração dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(2006/C 40/01)

O Governo dos Países Baixos tem a honra de comunicar o que se segue.

Nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros devem comunicar e notificar numa declaração as legislações e os regimes de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

O Governo dos Países Baixos deseja alterar a sua declaração no que se refere a um ponto. Esta alteração decorre da entrada em vigor de uma nova lei.

Em 1 de Janeiro de 2006, a lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering) é substituída pela lei «Trabalho e rendimentos consoante a capacidade de trabalho» (Wet werk en inkomen naar arbeidsvermogen). A lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho permanece em vigor apenas para as pessoas que já beneficiam de prestações em dinheiro.

Do acima exposto resulta a seguinte alteração:

Legislação e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do regulamento

As prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho:

| — | «A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 (Staatsblad 1966, 84) relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho» (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering) é substituída pela «Lei de 10 de Novembro de 2005 (Staatsblad 2005, 572) que promove o trabalho ou o regresso ao trabalho consoante a capacidade de trabalho dos segurados com uma incapacidade parcial de trabalho, e que define as modalidades de rendimentos destas pessoas, bem como dos segurados com uma incapacidade de trabalho total e permanente (Wet werk en inkomen naar arbeidsvermogen)». |
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—

«A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 (Staatsblad 1966, 84) relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho» (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering) é substituída pela «Lei de 10 de Novembro de 2005 (Staatsblad 2005, 572) que promove o trabalho ou o regresso ao trabalho consoante a capacidade de trabalho dos segurados com uma incapacidade parcial de trabalho, e que define as modalidades de rendimentos destas pessoas, bem como dos segurados com uma incapacidade de trabalho total e permanente (Wet werk en inkomen naar arbeidsvermogen)».

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| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/2 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/2

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ACORDO ADMINISTRATIVO ENTRE O REINO DE ESPANHA E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

(2006/C 40/02)

O Reino de Espanha, por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro,

Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho em 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente noutras instituições e órgãos da União Europeia,

Considerando que existem na União Europeia outras línguas para além das referidas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro na totalidade ou em parte do seu território ou cuja utilização, enquanto língua nacional, é autorizada por lei,

Considerando que no âmbito dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística, e que a possibilidade de os cidadãos utilizarem outras línguas nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia,

Acordaram em concluir o presente Acordo administrativo para possibilitar a utilização oficial no Conselho das línguas, para além do espanhol/castelhano, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição Espanhola.

Comunicações escritas dirigidas ao Conselho da União Europeia

| 1. | Sempre que, em aplicação do direito espanhol, um cidadão espanhol pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua que não seja o espanhol/castelhano, e cujo estatuto seja reconhecido pela Constituição Espanhola:






  a) | Deverá dirigir essa comunicação ao órgão competente designado pelo Governo Espanhol para esse efeito, o qual a transmite ao Secretariado-Geral do Conselho juntamente com uma tradução dessa comunicação em espanhol/castelhano; a data de recepção da comunicação, nomeadamente nos casos em que o Conselho dispõe de um prazo para enviar uma resposta ao cidadão, é a data em que o Conselho recebe a tradução enviada por esse órgão. |
| --- | --- | --- |

1.

Sempre que, em aplicação do direito espanhol, um cidadão espanhol pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua que não seja o espanhol/castelhano, e cujo estatuto seja reconhecido pela Constituição Espanhola:

a)

Deverá dirigir essa comunicação ao órgão competente designado pelo Governo Espanhol para esse efeito, o qual a transmite ao Secretariado-Geral do Conselho juntamente com uma tradução dessa comunicação em espanhol/castelhano; a data de recepção da comunicação, nomeadamente nos casos em que o Conselho dispõe de um prazo para enviar uma resposta ao cidadão, é a data em que o Conselho recebe a tradução enviada por esse órgão.

| b) | O Conselho envia a sua resposta em espanhol/castelhano ao referido órgão, incumbido pelo Governo Espanhol de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta na língua da comunicação. |
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b)

O Conselho envia a sua resposta em espanhol/castelhano ao referido órgão, incumbido pelo Governo Espanhol de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta na língua da comunicação.

| c) | Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto. |
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c)

Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.

| 2. | Sempre que o cidadão autor da comunicação dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta do Conselho, e em derrogação da alínea a) do ponto 1, o Conselho envia a sua resposta em espanhol/castelhano directamente ao cidadão em causa ao mesmo tempo que ao órgão competente. Nessa resposta, o Conselho chama a atenção do cidadão para o facto de o prazo para dar seguimento à sua resposta começar a contar a partir da data de recepção da resposta em espanhol/castelhano. O Conselho envia cópia da sua resposta ao órgão competente incumbido pelo Governo Espanhol de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta na língua da comunicação. O Conselho informa o cidadão em causa de que procedeu a esse envio. Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto. |
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2.

Sempre que o cidadão autor da comunicação dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta do Conselho, e em derrogação da alínea a) do ponto 1, o Conselho envia a sua resposta em espanhol/castelhano directamente ao cidadão em causa ao mesmo tempo que ao órgão competente. Nessa resposta, o Conselho chama a atenção do cidadão para o facto de o prazo para dar seguimento à sua resposta começar a contar a partir da data de recepção da resposta em espanhol/castelhano. O Conselho envia cópia da sua resposta ao órgão competente incumbido pelo Governo Espanhol de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta na língua da comunicação. O Conselho informa o cidadão em causa de que procedeu a esse envio. Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.

| 3. | Sempre que um cidadão espanhol dirigir uma comunicação directamente ao Conselho numa das línguas referidas no ponto 1, o Conselho devolve essa comunicação ao remetente, informando-o de que dispõe da possibilidade de lhe enviar a comunicação nessa língua por intermédio do órgão competente designado para o efeito pelo Governo Espanhol. |
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3.

Sempre que um cidadão espanhol dirigir uma comunicação directamente ao Conselho numa das línguas referidas no ponto 1, o Conselho devolve essa comunicação ao remetente, informando-o de que dispõe da possibilidade de lhe enviar a comunicação nessa língua por intermédio do órgão competente designado para o efeito pelo Governo Espanhol.

| 4. | As partes no presente acordo administrativo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para preservar em todas as circunstâncias as normas relativas à confidencialidade das comunicações a que se refere o presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo órgão competente designado pelo Governo Espanhol. |
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4.

As partes no presente acordo administrativo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para preservar em todas as circunstâncias as normas relativas à confidencialidade das comunicações a que se refere o presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo órgão competente designado pelo Governo Espanhol.

Intervenções orais numa sessão do Conselho

| 5. | A eventual utilização numa sessão do Conselho, por um representante de Espanha, de uma das línguas que, para além do espanhol/castelhano têm um estatuto reconhecido pela Constituição Espanhola, é possível nas seguintes condições:






  a) | A Representação Permanentes de Espanha apresenta semestralmente ao Secretariado-Geral do Conselho uma lista indicativa das sessões do Conselho em relação às quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas. |
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5.

A eventual utilização numa sessão do Conselho, por um representante de Espanha, de uma das línguas que, para além do espanhol/castelhano têm um estatuto reconhecido pela Constituição Espanhola, é possível nas seguintes condições:

a)

A Representação Permanentes de Espanha apresenta semestralmente ao Secretariado-Geral do Conselho uma lista indicativa das sessões do Conselho em relação às quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas.

| b) | A Representação Permanente de Espanha comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à sessão do Conselho, o pedido de um representante de Espanha para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da sessão de Conselho. |
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b)

A Representação Permanente de Espanha comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à sessão do Conselho, o pedido de um representante de Espanha para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da sessão de Conselho.

| c) | Em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente de Espanha de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material. |
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c)

Em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente de Espanha de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.

| 6. | Os custos directos e indirectos da interpretação passiva, incluindo em caso de anulação, facturados ao Conselho pela DG SCIC, serão pagos pela Representação Permanente de Espanha em conformidade com os pontos 11 e 12 infra. |
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6.

Os custos directos e indirectos da interpretação passiva, incluindo em caso de anulação, facturados ao Conselho pela DG SCIC, serão pagos pela Representação Permanente de Espanha em conformidade com os pontos 11 e 12 infra.

Acesso do público aos actos aprovados em codecisão

| 7. | O Governo Espanhol, ou órgão que este último tiver designado para esse efeito, pode efectuar traduções autenticadas, nas línguas acima referidas, dos actos da União Europeia aprovados em codecisão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e transmiti-los electronicamente ao Secretariado-Geral do Conselho. |
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7.

O Governo Espanhol, ou órgão que este último tiver designado para esse efeito, pode efectuar traduções autenticadas, nas línguas acima referidas, dos actos da União Europeia aprovados em codecisão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e transmiti-los electronicamente ao Secretariado-Geral do Conselho.

| 8. | O Conselho deposita essas traduções autenticadas nos seus arquivos e, mediante pedido de qualquer cidadão da União, fornece cópias dessas traduções, tanto quanto possível sob forma electrónica |
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8.

O Conselho deposita essas traduções autenticadas nos seus arquivos e, mediante pedido de qualquer cidadão da União, fornece cópias dessas traduções, tanto quanto possível sob forma electrónica

| 9. | O Conselho cria uma ligação do seu sítio Internet para o sítio do governo Espanhol onde serão oferecidas as referidas traduções. A menção de que essas traduções não vinculam as Instituições da União e não têm valor jurídico consta do sítio Internet do Conselho nas línguas oficiais e de trabalho. |
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9.

O Conselho cria uma ligação do seu sítio Internet para o sítio do governo Espanhol onde serão oferecidas as referidas traduções. A menção de que essas traduções não vinculam as Instituições da União e não têm valor jurídico consta do sítio Internet do Conselho nas línguas oficiais e de trabalho.

| 10. | Em cada tradução autenticada será chamada a atenção para o facto de a mesma não vincular as instituições da União nem ter valor jurídico. Para o efeito será inscrita uma menção nesse sentido na primeira página de cada tradução autenticada e no cabeçalho de cada uma das suas páginas seguintes, bem como na página de acolhimento do sítio do Governo Espanhol na Internet onde as traduções se encontram disponíveis. |
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10.

Em cada tradução autenticada será chamada a atenção para o facto de a mesma não vincular as instituições da União nem ter valor jurídico. Para o efeito será inscrita uma menção nesse sentido na primeira página de cada tradução autenticada e no cabeçalho de cada uma das suas páginas seguintes, bem como na página de acolhimento do sítio do Governo Espanhol na Internet onde as traduções se encontram disponíveis.

Despesas

| 11. | O Governo Espanhol assume, no que diz respeito ao Conselho, os custos directos e indirectos resultantes da aplicação do presente acordo administrativo. |
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11.

O Governo Espanhol assume, no que diz respeito ao Conselho, os custos directos e indirectos resultantes da aplicação do presente acordo administrativo.

| 12. | Para o efeito, o Secretariado-Geral do Conselho envia semestralmente à Representação Permanente de Espanha uma factura em que são discriminadas as despesas acima referidas. O respectivo montante deverá ser reembolsado pela Representação Permanente de Espanha no prazo de um mês a contar dessa notificação. |
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12.

Para o efeito, o Secretariado-Geral do Conselho envia semestralmente à Representação Permanente de Espanha uma factura em que são discriminadas as despesas acima referidas. O respectivo montante deverá ser reembolsado pela Representação Permanente de Espanha no prazo de um mês a contar dessa notificação.

Disposições finais

| 13. | O presente acordo é aplicável a partir da data em que o Governo Espanhol tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho do órgão que tiver designado para efectuar as traduções referidas nos pontos 1, 2 e 7, sob reserva de que o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado o Governo Espanhol de que foram tomadas as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo por parte do Secretariado-Geral do Conselho. |
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13.

O presente acordo é aplicável a partir da data em que o Governo Espanhol tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho do órgão que tiver designado para efectuar as traduções referidas nos pontos 1, 2 e 7, sob reserva de que o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado o Governo Espanhol de que foram tomadas as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo por parte do Secretariado-Geral do Conselho.

| 14. | As partes podem decidir, por comum acordo, rever ou pôr termo ao presente acordo administrativo. As partes procederão a uma análise da sua aplicação um ano após a respectiva aplicação. |
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14.

As partes podem decidir, por comum acordo, rever ou pôr termo ao presente acordo administrativo. As partes procederão a uma análise da sua aplicação um ano após a respectiva aplicação.

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| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/4 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/4

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Declaração da República Eslovaca em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2006/C 40/03)

I.   LEGISLAÇÃO E REGIMES REFERIDOS NOS N.o S 1 E 2 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71

1.   Seguro de doença e maternidade

| — | Lei n.o 140/1998 Col. de 21 de Maio de 1998 sobre medicamentos e assistência médica, que altera a Lei n.o 455/1991 Col. (alterada) sobre a actividade das pequenas empresas (Lei de concessão de licenças comerciais) e que altera e completa a Lei do Conselho Nacional da República Eslovaca n.o 220/1996 Col. sobre a publicidade |
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Lei n.o 140/1998 Col. de 21 de Maio de 1998 sobre medicamentos e assistência médica, que altera a Lei n.o 455/1991 Col. (alterada) sobre a actividade das pequenas empresas (Lei de concessão de licenças comerciais) e que altera e completa a Lei do Conselho Nacional da República Eslovaca n.o 220/1996 Col. sobre a publicidade

| — | Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária |
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Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 462/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 sobre compensação salarial durante a incapacidade temporária do trabalhador para exercer a sua actividade e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 462/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 sobre compensação salarial durante a incapacidade temporária do trabalhador para exercer a sua actividade e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o n.o 576/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre cuidados de saúde e serviços ligados aos cuidados de saúde, e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o n.o 576/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre cuidados de saúde e serviços ligados aos cuidados de saúde, e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 577/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre o âmbito dos cuidados de saúde abrangidos pelo seguro público de saúde e sobre o reembolso de serviços ligados aos cuidados de saúde, alterada por regulamentação posterior |
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Lei n.o 577/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre o âmbito dos cuidados de saúde abrangidos pelo seguro público de saúde e sobre o reembolso de serviços ligados aos cuidados de saúde, alterada por regulamentação posterior

| — | Lei n.o 578/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004, sobre prestadores de cuidados de saúde, trabalhadores do sector da saúde e organizações profissionais do serviço de saúde, e que altera e completa determinadas leis, alterada por regulamentação posterior |
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Lei n.o 578/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004, sobre prestadores de cuidados de saúde, trabalhadores do sector da saúde e organizações profissionais do serviço de saúde, e que altera e completa determinadas leis, alterada por regulamentação posterior

| — | Lei n.o 579/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre o serviço médico de emergência e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 579/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre o serviço médico de emergência e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 580/2004 de 21 de Outubro de 2004 sobre o seguro de saúde e que altera e completa a Lei n.o 95/2002 Col. (alterada) sobre o sector dos seguros e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 580/2004 de 21 de Outubro de 2004 sobre o seguro de saúde e que altera e completa a Lei n.o 95/2002 Col. (alterada) sobre o sector dos seguros e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 581/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 (alterada) sobre as companhias de seguros de saúde e o controlo dos cuidados de saúde, e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 581/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 (alterada) sobre as companhias de seguros de saúde e o controlo dos cuidados de saúde, e que altera e completa determinadas leis

2.   Prestações de invalidez

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

3.   Prestações de velhice

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis |
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—

Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 43/2004 Col. de 20 de Janeiro de 2004 sobre as poupanças para a reforma por velhice e que altera e completa determinadas leis |
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Lei n.o 43/2004 Col. de 20 de Janeiro de 2004 sobre as poupanças para a reforma por velhice e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 410/2004 Col. de 25 de Junho de 2004 sobre o pagamento de uma única contribuição aos pensionistas em 2004 e que altera a Lei sobre o nível de subsistência |
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Lei n.o 410/2004 Col. de 25 de Junho de 2004 sobre o pagamento de uma única contribuição aos pensionistas em 2004 e que altera a Lei sobre o nível de subsistência

| — | Lei n.o 100/1988 Col. de 16 de Junho de 1988 (alterada) sobre a segurança social — revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004; diz respeito às pensões como única fonte de rendimento concedidas antes de 1 de Janeiro de 2004, como enunciado no anexo IIa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho |
| --- | --- |

—

Lei n.o 100/1988 Col. de 16 de Junho de 1988 (alterada) sobre a segurança social — revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004; diz respeito às pensões como única fonte de rendimento concedidas antes de 1 de Janeiro de 2004, como enunciado no anexo IIa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho

4.   Prestações de sobrevivência

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis |
| --- | --- |

—

Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 43/2004 Col. de 20 de Janeiro de 2004 sobre as poupanças para a reforma por velhice e que altera e completa determinadas leis |
| --- | --- |

—

Lei n.o 43/2004 Col. de 20 de Janeiro de 2004 sobre as poupanças para a reforma por velhice e que altera e completa determinadas leis

5.   Acidentes de trabalho e doenças profissionais

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada)) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis |
| --- | --- |

—

Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada)) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária |
| --- | --- |

—

Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária

6.   Subsídio de desemprego

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social |
| --- | --- |

—

Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social

| — | Lei n.o 5/2004 Col. de 4 de Dezembro de 2003 (alterada) sobre os serviços de emprego e que altera e completa determinadas leis |
| --- | --- |

—

Lei n.o 5/2004 Col. de 4 de Dezembro de 2003 (alterada) sobre os serviços de emprego e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária |
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—

Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária

7.   Prestações familiares

| — | Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos |
| --- | --- |

—

Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos

| — | Lei n.o 236/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o abono para filhos de pessoal militar |
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—

Lei n.o 236/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o abono para filhos de pessoal militar

| — | Lei n.o 265/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o acolhimento de crianças e subsídios de acolhimento |
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—

Lei n.o 265/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o acolhimento de crianças e subsídios de acolhimento

| — | Lei n.o 280/2002 Col. de 16 de Maio de 2002 (alterada) sobre o subsídio parental |
| --- | --- |

—

Lei n.o 280/2002 Col. de 16 de Maio de 2002 (alterada) sobre o subsídio parental

| — | Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social |
| --- | --- |

—

Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social

8.   Subsídio por morte

| — | Lei n.o 238/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de funeral, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 238/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de funeral, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis.

II.   PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50.o DO REGULAMENTO (CEE) n.o 1408/71

Não se aplica.

III.   PRESTAÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 77.o E 78.o DO REGULAMENTO (CEE) n.o 1408/71

1.   Prestações referidas no artigo 77.o

| — | Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos |
| --- | --- |

—

Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos

| — | Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social |
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—

Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social

2.   Prestações referidas no artigo 78.o

| — | Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis |
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—

Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

| — | Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos |
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Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos

| — | Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social |
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Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social

IV.   PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO REFERIDAS NO N.o 2A DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71

Não se aplica.

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Comissão

| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/6 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de Fevereiro de 2006

(2006/C 40/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,1858 |
| JPY | iene | 140,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4663 |
| GBP | libra esterlina | 0,68425 |
| SEK | coroa sueca | 9,3940 |
| CHF | franco suíço | 1,5588 |
| ISK | coroa islandesa | 75,66 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1070 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5745 |
| CZK | coroa checa | 28,360 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,93 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7633 |
| RON | leu | 3,5200 |
| SIT | tolar | 239,47 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,370 |
| TRY | lira turca | 1,5783 |
| AUD | dólar australiano | 1,6090 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3742 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2025 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7666 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9422 |
| KRW | won sul-coreano | 1 155,62 |
| ZAR | rand | 7,2287 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5451 |
| HRK | kuna croata | 7,2900 |
| IDR | rupia indonésia | 10 936,04 |
| MYR | ringgit malaio | 4,412 |
| PHP | peso filipino | 61,187 |
| RUB | rublo russo | 33,5150 |
| THB | baht tailandês | 46,738 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1858

JPY

iene

140,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4663

GBP

libra esterlina

0,68425

SEK

coroa sueca

9,3940

CHF

franco suíço

1,5588

ISK

coroa islandesa

75,66

NOK

coroa norueguesa

8,1070

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5745

CZK

coroa checa

28,360

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,93

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7633

RON

leu

3,5200

SIT

tolar

239,47

SKK

coroa eslovaca

37,370

TRY

lira turca

1,5783

AUD

dólar australiano

1,6090

CAD

dólar canadiano

1,3742

HKD

dólar de Hong Kong

9,2025

NZD

dólar neozelandês

1,7666

SGD

dólar de Singapura

1,9422

KRW

won sul-coreano

1 155,62

ZAR

rand

7,2287

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5451

HRK

kuna croata

7,2900

IDR

rupia indonésia

10 936,04

MYR

ringgit malaio

4,412

PHP

peso filipino

61,187

RUB

rublo russo

33,5150

THB

baht tailandês

46,738

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/7 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/7

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 40/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF 4/2005

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios: Acordo de programa entre a Região do Veneto e as organizações sectoriais (Federcoopesca, Lega pesca e AGCI), representativas do conjunto da pesca profissional no Veneto

Fundamento jurídico: Normative di riferimento: Legge n. 41 del 17.2.82 — VIo Piano Triennale della Pesca e dell'Acquacoltura 2000-2002, approvato con Decreto Ministeriale 25 maggio 2000 (GU del 27 luglio 2000, n. 174)

Despesas (total e anual): O conjunto dos recursos financeiros para a realização do acordo de programa ascende a um total de 1 113 606,00 EUR. Estes recursos provêm do orçamento regional — rubrica no 100038 «despesas para as intervenções previstas pelo sexto plano trienal de pesca e aquicultura 2000-2003, ao abrigo da lei de 17/2/1982», em conformidade com os decretos ministeriais de 29.12.2000 e 1.8.2002 (anuidades 2000 e 2001).

Como o regime de auxílio tem uma duração de dois anos, a soma prevista para cada anuidade é de cerca de 556 803,00 EUR

Intensidade de auxílio: A percentagem do auxílio concedido aos beneficiários regionais de Federcoopesca, Lega pesca e AGCI para a realização das iniciativas previstas pelo acordo de programa é fixada em 100 % das despesas admissíveis, já que se trata de uma despesa suportada por colectividades para a realização de acções de interesse colectivo, cujos resultados são tornados públicos

Data de aplicação: A data de aplicação será a data de publicação do auxílio estatal no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime: dois anos

Objectivos do auxílio:

| — | recursos haliêuticos e controlo das actividades de pesca:
  acções destinadas a sensibilizar os pescadores profissionais do Veneto para as novas problemáticas de carácter ambiental através de informação e formação permanentes sobre os temas que afectam o sector em matéria de redução do esforço de pesca; |
| --- | --- |

—

recursos haliêuticos e controlo das actividades de pesca:

acções destinadas a sensibilizar os pescadores profissionais do Veneto para as novas problemáticas de carácter ambiental através de informação e formação permanentes sobre os temas que afectam o sector em matéria de redução do esforço de pesca;

| — | publicidade e promoção dos produtos:
  realização e/ou participação em feiras, congressos, disponibilização de material de informação e de divulgação (p. ex., CD-rom, cartazes, publicações); |
| --- | --- |

—

publicidade e promoção dos produtos:

realização e/ou participação em feiras, congressos, disponibilização de material de informação e de divulgação (p. ex., CD-rom, cartazes, publicações);

| — | investigação e desenvolvimento:
  acções destinadas à eliminação progressiva do esforço de pesca costeira através da promoção e consolidação de actividades complementares ou alternativas, a começar pela pesca recreativa e a aquicultura biológica. |
| --- | --- |

—

investigação e desenvolvimento:

acções destinadas à eliminação progressiva do esforço de pesca costeira através da promoção e consolidação de actividades complementares ou alternativas, a começar pela pesca recreativa e a aquicultura biológica.

Os objectivos supracitados são conformes com os objectivos fixados pela recente política comunitária em matéria de pesca e aquicultura

Despesas admissíveis cobertas pelo regime: As iniciativas fazem referência às categorias de auxílio referidas no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1595/2004 (auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais).

Os custos admissíveis que servem de base ao cálculo do auxílio respeitam o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 2792/99, 1685/2000 (alterado pelo Regulamento (CE) no 448/2004) e 438/2001.

A prestação de serviços de assistência técnico-económica e de consultoria em matéria de gestão técnica e informática está igualmente em conformidade com os n.os 2.1.1. e 2.1.2. da Decisão 2001/C/19/05 da Comissão.

O montante previsto para a realização das iniciativas não excede o estritamente necessário para atingir os objectivos fixados.

Os auxílios à formação técnica e económica, os auxílios à divulgação de novas técnicas e a assistência técnico-económica são exclusivamente destinados a sensibilizar a classe dos pescadores profissionais sobre as temáticas relativas à gestão sustentável e à conservação dos recursos haliêuticos, com significativos efeitos positivos para o ambiente.

É admitido o apoio às empresas individuais (estas só podem beneficiar do reembolso de eventuais despesas efectuadas no âmbito da realização de actividades programadas)

Informações e notas explicativas: Acordo de programa concluído entre a administração regional do Veneto e as organizações sectoriais regionais Federcoopesca, Lega pesca e AGCI, representativas da pesca profissional no Veneto.

A aplicação deste acordo numa base regional tem por fundamento jurídico a lei no 41 de 17.2.82 e o sexto plano trienal de pesca e aquicultura 2000-2002, aprovado por decreto ministerial de 25 de Maio de 2000 (G.U. no 174 de 27 de Julho de 2000). A cobertura financeira do acordo é assegurada pela transferência de recursos do Estado para a região do Veneto (decretos ministeriais de 29.12.2000 e de 1.8.2002).

As medidas previstas no acordo de programa estão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 15o — acções realizadas pelos profissionais — do Regulamento (CE) no 2792/1999. Esse número prevê, com efeito, que «os Estados-Membros podem incentivar acções de interesse colectivo com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal da empresa privada, executadas com a contribuição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores ou por outras organizações que tenham sido reconhecidas pela autoridade de gestão e que contribuam para a realização dos objectivos da política comum da pesca.»

O auxílio transpõe as orientações da lei no 41/82 e dos sucessivos planos trienais de pesca e aquicultura, que cometem às associações profissionais do sector da pesca a função de aplicar os acordos de programa, cujos principais objectivos são os seguintes:

valorização dos produtos da pesca regionais;

defesa e fomento do emprego;

protecção dos recursos biológicos do litoral.

A aplicação ao nível regional dos acordos de programa previstos pela regulamentação nacional supracitada tem ainda por base os seguintes motivos:

a especial importância, no plano histórico e social, do movimento cooperativo no sector da pesca profissional no Veneto, tanto pela sua representatividade no conjunto do tecido empresarial como pela sua importância económica;

a necessidade de consolidar o papel das associações como pessoas colectivas capazes de orientar e gerir os processos de reestruturação das empresas, atentas as prioridades fixadas pelo já citado sexto plano trienal de pesca;

a necessidade de transferir para as próprias associações uma série de funções práticas no âmbito dos serviços à produção (promoção, divulgação, ajuda ao desenvolvimento) em prol do conjunto dos pescadores profissionais, através da criação de autênticos centros de assistência aprovados, por analogia com o sistema «territorializado» de serviços já consolidado no sector agrícola.

As associações profissionais beneficiárias devem transmitir à estrutura técnica regional competente, nos prazos fixados no próprio «acordo de programa»:

os programas anuais de actividade, para avaliação e aprovação pelas autoridades regionais, acompanhados dos certificados relativos à capacidade operacional efectiva;

relatórios técnicos semestrais sobre o estado de adiantamento do acordo de programa aprovado (evolução das despesas efectuadas; resultados intermédios alcançados; qualquer outra informação útil à monitorização trimestral das intervenções realizadas);

relatórios técnicos finais (e correspondentes declarações contabilísticas) nos 15 dias seguintes à conclusão dos programas anuais de actividade previstos pelo acordo de programa, acompanhados dos documentos comprovativos (facturas devidamente pagas e cópia dos comprovativos bancários de pagamento)

Autoridade regional competente:

| Regione Veneto — Segreteria del Settore Primario |
| --- |
| Unità Complessa Politiche Faunistico-Venatorie e della Pesca |
| Via Torino 110 — I-30172 Mestre — Venezia; |

Regione Veneto — Segreteria del Settore Primario

Unità Complessa Politiche Faunistico-Venatorie e della Pesca

Via Torino 110 — I-30172 Mestre — Venezia;

Telefone (Segreteria dell'Unità Complessa Politiche Faunistico-Venatorie e della Pesca):

| | (39-41) 279 55 30; Fax (39-41) 279 55 04 |
| --- | --- |

(39-41) 279 55 30; Fax (39-41) 279 55 04

| | e-mail: cacciapesca@regione.veneto.it; |
| --- | --- |

e-mail: cacciapesca@regione.veneto.it;

Dirigente responsável:

| | Dr. Mario Richieri (tel. (39-41) 279 55 81) |
| --- | --- |

Dr. Mario Richieri (tel. (39-41) 279 55 81)

| | e-mail: mario.richieri@regione.veneto.it; |
| --- | --- |

e-mail: mario.richieri@regione.veneto.it;

Funcionário responsável:

| | Dr. Diego Tessari (tel (39-41) 279 55 15) |
| --- | --- |

Dr. Diego Tessari (tel (39-41) 279 55 15)

| | e-mail: diego.tessari@regione.veneto.it. |
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e-mail: diego.tessari@regione.veneto.it.

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| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/9 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4138 — DZ Equity/L-Bank/Hornschuch)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 40/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 9 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas DZ Equity Partner GmbH («DZ Equity», Alemanha), controlada pelo DZ Bank AG («DZ Bank», Alemanha), e Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank («L-Bank», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Konrad Hornschuch AG («Hornschuch», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 9 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas DZ Equity Partner GmbH («DZ Equity», Alemanha), controlada pelo DZ Bank AG («DZ Bank», Alemanha), e Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank («L-Bank», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Konrad Hornschuch AG («Hornschuch», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | DZ Equity: financiamento de empresas de média dimensão através de investimentos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

DZ Equity: financiamento de empresas de média dimensão através de investimentos;

| — | DZ Bank: banco cooperativo e comercial; |
| --- | --- |

—

DZ Bank: banco cooperativo e comercial;

| — | L-Bank: banco pertencente ao Estado Federal de Bade-Vurtemberga (Alemanha); |
| --- | --- |

—

L-Bank: banco pertencente ao Estado Federal de Bade-Vurtemberga (Alemanha);

| — | Hornschuch: fabrico e comercialização de películas, revestimentos e substratos para clientes finais e para a indústria. |
| --- | --- |

—

Hornschuch: fabrico e comercialização de películas, revestimentos e substratos para clientes finais e para a indústria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou por via postal, com a referência COMP/M.4138 — DZ Equity/L-Bank/Hornschuch, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Merger Registry |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou por via postal, com a referência COMP/M.4138 — DZ Equity/L-Bank/Hornschuch, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Merger Registry

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/10 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3865 — Trinecke/VVT)

(2006/C 40/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 21 de Setembro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3865. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3865. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/11 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/11

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Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2006/C 40/08)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 384/96 (2) do Conselho de 22 Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

| Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
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| Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) | Hong Kong
  República da Coreia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 311/2002 do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 13) | 22.2.2006 |
| Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) | República Popular da China
  Japão | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 312/2002 do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 24) | 22.2.2006 |

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas)

Hong Kong

República da Coreia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 311/2002 do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 13)

22.2.2006

Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas)

República Popular da China

Japão

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 312/2002 do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 24)

22.2.2006

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(1)  JO C 139, 8.6.2005, p. 2.

(2)  JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

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III Informações

Comissão

| 17.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/12 |
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17.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/12

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — eTEN 2006/1

(2006/C 40/09)

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

eTEN é o programa da Comunidade Europeia que pretende contribuir para a implantação de serviços fornecidos através de redes de telecomunicações (serviços em linha), de interesse comum e de dimensão transeuropeia. Para mais informações sobre o programa eTEN, pode consultar-se o respectivo sítio Web:

http://europa.eu.int/eten

Em conformidade com o programa de trabalho eTEN 2006, a Comissão lança um convite à apresentação de propostas por consórcios para os seguintes tipos de acções e que incidam num ou mais dos temas abaixo indicados:

Tipos de acções

| 1. | Implantação inicial |
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1.

Implantação inicial

| 2. | Validação no mercado |
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2.

Validação no mercado

Temas:

As propostas devem incidir num ou mais dos seguintes temas identificados para 2006 no programa de trabalho eTEN:

| 1. | Administração pública em linha |
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1.

Administração pública em linha

| 2. | Saúde em linha |
| --- | --- |

2.

Saúde em linha

| 3. | Info-inclusão |
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3.

Info-inclusão

| 4. | Aprendizagem em linha |
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4.

Aprendizagem em linha

| 5. | Confiança e segurança |
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5.

Confiança e segurança

| 6. | Serviços de apoio a PME |
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6.

Serviços de apoio a PME

2.   ELEGIBILIDADE DOS CONSÓRCIOS

O presente convite está aberto a propostas de entidades dotadas de personalidade jurídica estabelecidas nos 25 Estados-Membros da UE, na Bulgária e na Roménia, podendo ainda ser aberto a propostas provenientes da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega, países que são partes contratantes no Acordo EEE, sob reserva do estabelecimento em tempo útil da correspondente base jurídica (1). A participação de entidades dotadas de personalidade jurídica de outros países é possível, mediante decisão caso a caso, se se considerar que tal participação se reveste de especial interesse. Estes participantes não beneficiarão de financiamento comunitário.

3.   AVALIAÇÃO E SELECÇÃO

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão com a assistência de peritos independentes. Os critérios utilizados na avaliação estão definidos no programa de trabalho eTEN. As propostas que passem na avaliação serão ordenadas em termos de qualidade.

O processo de avaliação dos pedidos de subvenção apresentados à Comissão consta do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

4.   APOIO COMUNITÁRIO

O financiamento das propostas seleccionadas assumirá as seguintes formas:

| — | Acções do tipo 1: Projectos de implantação inicial — Co-financiamento dos custos elegíveis incorridos pelos parceiros no consórcio até ao limite de 30 % do custo total previsto do investimento. |
| --- | --- |

—

Acções do tipo 1: Projectos de implantação inicial — Co-financiamento dos custos elegíveis incorridos pelos parceiros no consórcio até ao limite de 30 % do custo total previsto do investimento.

| — | Acções do tipo 2: Projectos de validação no mercado — Co-financiamento dos custos elegíveis incorridos pelos parceiros no consórcio até ao limite de 50 % do seu total, para os parceiros no consórcio que utilizem o modelo de custos totais, ou até ao limite de 100 % do seu total, para os parceiros no consórcio que utilizem o modelo de custos adicionais. Este financiamento terá como limite 10 % do custo total previsto do investimento. |
| --- | --- |

—

Acções do tipo 2: Projectos de validação no mercado — Co-financiamento dos custos elegíveis incorridos pelos parceiros no consórcio até ao limite de 50 % do seu total, para os parceiros no consórcio que utilizem o modelo de custos totais, ou até ao limite de 100 % do seu total, para os parceiros no consórcio que utilizem o modelo de custos adicionais. Este financiamento terá como limite 10 % do custo total previsto do investimento.

Para mais informações sobre os modelos de custos e os limites do financiamento, consultar o Guia dos Proponentes eTEN 2006.

O financiamento comunitário não pode, em circunstância alguma, proporcionar lucros a um beneficiário.

5.   ORÇAMENTO DO CONVITE

O orçamento total do presente convite é de 45,6 milhões de EUR.

As propostas de implantação inicial consideradas adequadas para financiamento terão prioridade em relação às propostas de validação no mercado até um montante indicativo de 60 % do orçamento total do convite.

6.   PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas exclusivamente por meios electrónicos, utilizando o instrumento disponibilizado pela Comissão para o efeito.

As propostas devem ser apresentadas até

19 de Maio de 2006, às 16h00 (hora local de Bruxelas).

As propostas apresentadas depois dessa data e hora não serão aceites para avaliação.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta, a Comissão examinará a última versão recebida dentro do prazo acima indicado.

7.   CALENDÁRIO

A Comissão tenciona informar os proponentes do resultado do processo de avaliação e selecção nos cinco meses seguintes ao fim do prazo para a apresentação das propostas e concluir as negociações com os proponentes seleccionados nos oito meses seguintes ao fim do mesmo prazo. A execução dos projectos terá início após a conclusão das negociações.

8.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Guia dos proponentes eTEN 2006 fornece informações pormenorizadas sobre o modo de preparação e apresentação das propostas. O presente documento, o programa de trabalho eTEN 2006 e quaisquer outras informações relacionadas com o presente convite e com o processo de avaliação podem ser obtidos no sítio Web a seguir indicado.

http://europa.eu.int/eten

Em toda a correspondência relacionada com o presente convite, deve mencionar-se o seu identificador: eTEN 2006/1.

Todas as propostas recebidas serão tratadas com rigorosa confidencialidade.

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(1)  Para mais informações, ver o sítio Web do eTEN.

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