# Jornal Oficial C 47/25 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 47 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano25 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 47

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano25 de Fevreiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 047/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 047/2 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 047/3 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 047/4 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 047/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 047/6 | Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal C 40/2005 (ex N 331/2005) — Ford Genk — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 047/7 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 21 |
| 2006/C 047/8 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4095 — Deutsche Telekom/Corpus/Morgan Stanley/Sireo) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2006/C 047/9 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4157 — Wendel Investissement/Groupe Materis) (
  1
  ) | 24 |
| 2006/C 047/0 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4104 — Aker Yards/Chantiers de l'Atlantique) (
  1
  ) | 25 |
| 2006/C 047/1 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4131 — Bain Capital/Texas Instruments) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2006/C 047/2 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM (2005) 475 final) | 27 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 047/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 047/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

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1

2

2006/C 047/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

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1

4

2006/C 047/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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1

6

2006/C 047/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

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1

13

2006/C 047/6

Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal C 40/2005 (ex N 331/2005) — Ford Genk — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

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1

14

2006/C 047/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

21

2006/C 047/8

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4095 — Deutsche Telekom/Corpus/Morgan Stanley/Sireo) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

23

2006/C 047/9

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4157 — Wendel Investissement/Groupe Materis) (
  1
  )

o

1

24

2006/C 047/0

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4104 — Aker Yards/Chantiers de l'Atlantique) (
  1
  )

o

1

25

2006/C 047/1

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4131 — Bain Capital/Texas Instruments) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

26

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2006/C 047/2

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM (2005) 475 final)

27

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 047/3 | GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso aberto pela República Helénica nos termos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, para exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de prestação de serviço público | 48 |
| 2006/C 047/4 | P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares — Rectificação ao Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares Lisboa/Bragança, Bragança/Vila Real/Lisboa (Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia n.o S 25 de 7.2.2006, concurso público, 27011-2006) (Jornal Oficial da União Europeia C 32 de 8.2.2006)
   (
  1
  ) | 51 |

III   Informações

Comissão

2006/C 047/3

GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso aberto pela República Helénica nos termos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, para exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de prestação de serviço público

o

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48

2006/C 047/4

P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares — Rectificação ao Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares Lisboa/Bragança, Bragança/Vila Real/Lisboa (Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia n.o S 25 de 7.2.2006, concurso público, 27011-2006) (Jornal Oficial da União Europeia C 32 de 8.2.2006)
   (
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  )

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Jornal Oficial da União Europeia

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(Jornal Oficial da União Europeia C 32 de 8.2.2006)

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| 2006/C 047/5 | Aviso | s3 |

2006/C 047/5

Aviso

Aviso

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/1 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Fevereiro de 2006

(2006/C 47/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1896 |
| JPY | iene | 139,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,68030 |
| SEK | coroa sueca | 9,4200 |
| CHF | franco suíço | 1,5602 |
| ISK | coroa islandesa | 78,82 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0465 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5747 |
| CZK | coroa checa | 28,360 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,77 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7850 |
| RON | leu | 3,5053 |
| SIT | tolar | 239,49 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,285 |
| TRY | lira turca | 1,5724 |
| AUD | dólar australiano | 1,6062 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3715 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2302 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7949 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9323 |
| KRW | won sul-coreano | 1 149,63 |
| ZAR | rand | 7,2830 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5682 |
| HRK | kuna croata | 7,3098 |
| IDR | rupia indonésia | 11 054,36 |
| MYR | ringgit malaio | 4,419 |
| PHP | peso filipino | 62,038 |
| RUB | rublo russo | 33,5320 |
| THB | baht tailandês | 46,852 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1896

JPY

iene

139,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,68030

SEK

coroa sueca

9,4200

CHF

franco suíço

1,5602

ISK

coroa islandesa

78,82

NOK

coroa norueguesa

8,0465

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5747

CZK

coroa checa

28,360

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,77

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7850

RON

leu

3,5053

SIT

tolar

239,49

SKK

coroa eslovaca

37,285

TRY

lira turca

1,5724

AUD

dólar australiano

1,6062

CAD

dólar canadiano

1,3715

HKD

dólar de Hong Kong

9,2302

NZD

dólar neozelandês

1,7949

SGD

dólar de Singapura

1,9323

KRW

won sul-coreano

1 149,63

ZAR

rand

7,2830

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5682

HRK

kuna croata

7,3098

IDR

rupia indonésia

11 054,36

MYR

ringgit malaio

4,419

PHP

peso filipino

62,038

RUB

rublo russo

33,5320

THB

baht tailandês

46,852

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/2 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/2

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 47/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 30/2001

Estado-Membro: Itália

Região: Região Marcas

Denominação do regime de auxílio: Lei regional de 9 de Maio de 2001 n. 5 — Altera a Lei regional de 28 de Outubro de 1991, n. 33 «Intervenções e requlificação da oferta turística regional»

Base jurídica: Legge regionale 9 maggio 2001 n. 5

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 250 000 EUR para 2003

250 000 EUR para 2004

250 000 EUR para 2005

250 000 EUR para 2006

Intensidade máxima do auxílio: 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas; nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE a taxa de intervenção será de 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e de 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas

Data de execução: A partir de 2001

Duração do regime: A duração do regime ultrapassa o período de vigência do Regulamento CE n.o 70/2001, que termina em 31.12.2006; a região Marcas compromete-se a alterar o regime para assegurar a sua conformidade com as novas orientações comunitárias

Objectivo do auxílio: O auxílio inclui contribuições em capital e em juros para a realização de investimentos no sector do turismo, com observância da tipologia prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) económico(s) em questão: PME que exercem actividades no sector do turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Marche |
| --- |
| Servizio Turismo ed Attività ricettive |
| Via G. da Fabriano |
| I-60100 Ancona |
| Tel. 071 80 61 |

Regione Marche

Servizio Turismo ed Attività ricettive

Via G. da Fabriano

I-60100 Ancona

Tel. 071 80 61

N.o do auxílio: XS 122/04

Estado-Membro: Itália

Região: Marcas

Denominação do regime de auxílio: Docup Objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.1 — Auxílios aos investimentos produtivos e ambientais das PME industriais e artesanais, submedida 1.1.1 — Auxílios aos investimentos produtivos das PME industriais, intervenção b2, Lei n.o 598/94, art. 11.o — Auxílios a investimentos para a inovação tecnológica e a defesa do ambiente, a inovação organizativa e comercial e a segurança no local de trabalho

Base jurídica: Docup Ob. 2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Apoio normal:

788 835,00 EUR para 2001

831 006,00 EUR para 2002

989 370,60 EUR para 2003

Total: 2 609 211,60 EUR

Apoio transitório:

268 149,60 EUR para 2001

431 879,10 EUR para 2002

402 292,20 EUR para 2003

Total: 1 102 320,90 EUR

Apoio normal:

3 028 405,00 EUR para 2004

3 221 452,00 EUR para 2005

1 600 855,00 EUR para 2006

Apoio transitório:

411 207,00 EUR para 2004

32 622,00 EUR para 2005

Intensidade máxima do auxílio: De acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, serão aplicadas as seguintes taxas de intervenção: 15 % em ESB para as pequenas empresas e 7,5 % em ESB para as médias empresas. Nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a taxa de intervenção será de 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e de 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas

Data de execução: Em conformidade com as orientações dos serviços da Comissão Europeia, serão elegíveis para o financiamento as despesas suportadas pelo beneficiário final a contar da data de publicação do concurso.

Poderão ser elegíveis para a contribuição exclusivamente os investimentos efectuados após a data de apresentação dos pedidos de contribuição

Duração do regime: A aplicação do regime tem uma duração equivalente à do Docup 2 2000 — 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se às PME industriais da Região Marcas incluídos no Objectivo 2 e no phasing out

Sector(es) económico(s) em questão: Sectores C, D, E, F (classificação Istat '91) com as exclusões e as limitações previstas na legislação comunitária em matéria de auxílios estatais (entre os quais os auxílios às exportações e os auxílios ao sector automóvel).

Estão excluídas as actividades ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos constantes da lista do Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Marche |
| --- |
| Servizio Industria e Artigianato |
| Via Tiziano, n. 44 |
| I-60100 Ancona |
| Tel. 071 80 61 |

Regione Marche

Servizio Industria e Artigianato

Via Tiziano, n. 44

I-60100 Ancona

Tel. 071 80 61

Outras informações: Trata-se de uma alteração da duração do auxílio XS 140/2003

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/4 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/4

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 47/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 149/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Nordeste de Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Alnwick Garden Trust |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 Sections 7 & 11
  Section 2 Local Government Act 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 1 908 313 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 13 de Outubro de 2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30 de Abril de 2005 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Government Office for the North East
  European Programmes Secretariat |
| Endereço:





  Citygate |
| Gallowgate |
| Newcastle Upon Tyne |
| NE1 4WH |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 149/04

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Nordeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Alnwick Garden Trust

Base jurídica

Industrial Development Act 1982 Sections 7 & 11

Section 2 Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

1 908 313 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 13 de Outubro de 2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30 de Abril de 2005

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Government Office for the North East

European Programmes Secretariat

Endereço:

Citygate

Gallowgate

Newcastle Upon Tyne

NE1 4WH

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 6/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Úmbria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivos a favor das PME para as estruturas turísticas hoteleiras, extra-hoteleiras, ao ar livre, de turismo de habitação, para as actividade conexas e de artesanato artístico e tradicional. |
| Base jurídica | Determinazione Dirigenziale n. 9086 del 21 ottobre 2004. Bando per la presentazione di proposte per la promozione di progetti integrati da parte dei seguenti soggetti: Pool di piccole e medie imprese, pool di piccole e medie imprese ed enti pubblici per la realizzazione della filiera turismo — ambiente — cultura nella regione Umbria |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime do auxílio | Máximo de 2 000 000 de EUR por ano de uma dotação financeira total de 7 000 000 de EUR |
| Intensidade máxima do auxílio: | — | Pequenas empresas: 15 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis; |

Número do auxílio

XS 6/05

Estado-Membro

Itália

Região

Úmbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivos a favor das PME para as estruturas turísticas hoteleiras, extra-hoteleiras, ao ar livre, de turismo de habitação, para as actividade conexas e de artesanato artístico e tradicional.

Base jurídica

Determinazione Dirigenziale n. 9086 del 21 ottobre 2004. Bando per la presentazione di proposte per la promozione di progetti integrati da parte dei seguenti soggetti: Pool di piccole e medie imprese, pool di piccole e medie imprese ed enti pubblici per la realizzazione della filiera turismo — ambiente — cultura nella regione Umbria

Despesas anuais previstas no âmbito do regime do auxílio

Máximo de 2 000 000 de EUR por ano de uma dotação financeira total de 7 000 000 de EUR

Intensidade máxima do auxílio:

—

Pequenas empresas: 15 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis;

| — | Médias empresas: 7,5 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis; |
| --- | --- |

—

Médias empresas: 7,5 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis;

| — | Pequenas empresas localizadas nas regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 10 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis, mais 8 % em equivalente-subvenção líquido; |
| --- | --- |

—

Pequenas empresas localizadas nas regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 10 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis, mais 8 % em equivalente-subvenção líquido;

| — | Médias empresas localizadas nas regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 6 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis, mais 8 % em equivalente-subvenção líquido; |
| --- | --- |

—

Médias empresas localizadas nas regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 6 % em equivalente-subvenção bruto do custo total dos investimentos elegíveis, mais 8 % em equivalente-subvenção líquido;

Data de execução:

Publicação do concurso: Suplemento normal do «BUR» — série geral — n.o 46 de 4 de Novembro de 2004.

Prazo para a apresentação dos pedidos: 16.2.2005

Duração do regime:

Serão concedidos auxílios aos investimentos das empresas até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio:

Auxílios às PME constituídas ou a constituir que exercem a sua actividade no sector turístico hoteleiro, extra-hoteleiro, ao ar livre, de turismo de habitação, às actividades conexas e de artesanato artístico e tradicional. Os investimentos objecto do presente regime de auxílios referem-se a despesas relativas a obras de construção civil, acabamentos interiores e exteriores, instalações, equipamentos desportivos e recreativos, instrumentos e maquinaria, decoração exterior e a despesas técnicas de concepção e direcção dos trabalhos

Sector(es) económico(s) em questão

Empresas que exercem a sua actividade no sector do turismo e do artesanato artístico e tradicional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome:

Regione dell'Umbria

Direzione Cultura, Turismo, Istruzione, Formazione e Lavoro — Servizio Turismo

Endereço:

| Via Mario Angeloni 61 |
| --- |
| I-06100 Perugia |
| Tl. (39) 075 504 58 87 |
| Telefax (39) 075 504 58 87 |
| E-Mail sezione.aiuti@umbria2000.it. |

Via Mario Angeloni 61

I-06100 Perugia

Tl. (39) 075 504 58 87

Telefax (39) 075 504 58 87

E-Mail sezione.aiuti@umbria2000.it.

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 47/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XT 11/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio à formação geral para jovens assalariados |
| Base jurídica | Art. 12 ust. 5 pkt 5 i ust. 6 ustawy o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (Dz.U. nr 99, poz. 1001)
  Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 31 sierpnia 2004 r. w sprawie refundowania ze środków Funduszu Pracy wynagrodzeń wypłacanych młodocianym pracownikom (Dz.U. nr 190 poz. 1951) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual: | |
| 2004 | 80 645 161,29 EUR |
| 2005 | 41 474 654,38 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 31.8.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Não |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Wojewódzkie Komendy Ochotniczych Hufców Pracy i Powiatowe Urzędy Pracy (Serviços Provinciais de Trabalho Voluntário e centros distritais de emprego), dispersos pela Polónia |
| Endereço:
  Cerca de 370 centros espalhados pela Polónia |
| Concessão de auxílios individuais de montante elevado | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |

Número do auxílio

XT 11/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio à formação geral para jovens assalariados

Base jurídica

Art. 12 ust. 5 pkt 5 i ust. 6 ustawy o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (Dz.U. nr 99, poz. 1001)

Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 31 sierpnia 2004 r. w sprawie refundowania ze środków Funduszu Pracy wynagrodzeń wypłacanych młodocianym pracownikom (Dz.U. nr 190 poz. 1951)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual:

2004

80 645 161,29 EUR

2005

41 474 654,38 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

31.8.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Não

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Wojewódzkie Komendy Ochotniczych Hufców Pracy i Powiatowe Urzędy Pracy (Serviços Provinciais de Trabalho Voluntário e centros distritais de emprego), dispersos pela Polónia

Endereço:

Cerca de 370 centros espalhados pela Polónia

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 15/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Ligúria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Concurso público da Região da Ligúria a favor de medidas destinadas a promover planos de formação a nível empresarial, sectorial e territorial e desenvolvimento da formação contínua, ano 2004 |
| Base jurídica | Art. 9 legge 19 luglio 1993 n. 236;
  Art. 48, legge 23.12.2000 n. 388;
  Decreto del Ministero del Lavoro n. 243 del 22 settembre 2004 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 671 562,65 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 21.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | A título indicativo até 30.6.2007. No caso do Regulamento 68/2001 ser alterado após 31.12.2006, o regime de auxílios será adaptado às novas disposições |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Região da Ligúria
  Sector das Políticas activas do trabalho |
| Endereço:





  Via Fieschi 15 |
| I-16121 Genova |
| Tel.: (010) 548 51 |
| Fax: (010) 548 59 32 |

Número do auxílio

XT 15/05

Estado-Membro

Itália

Região

Ligúria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Concurso público da Região da Ligúria a favor de medidas destinadas a promover planos de formação a nível empresarial, sectorial e territorial e desenvolvimento da formação contínua, ano 2004

Base jurídica

Art. 9 legge 19 luglio 1993 n. 236;

Art. 48, legge 23.12.2000 n. 388;

Decreto del Ministero del Lavoro n. 243 del 22 settembre 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 671 562,65 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 21.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

A título indicativo até 30.6.2007. No caso do Regulamento 68/2001 ser alterado após 31.12.2006, o regime de auxílios será adaptado às novas disposições

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Região da Ligúria

Sector das Políticas activas do trabalho

Endereço:

Via Fieschi 15

I-16121 Genova

Tel.: (010) 548 51

Fax: (010) 548 59 32

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento.

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 de EUR

Sim

| Número do auxílio | XT 54/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Noroeste de Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | United Biscuits (UK) Limited |
| Base jurídica | Regional Development Act 1998 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,250 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim 50% | |
| Data de execução | 31.12.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Não |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Contacto: Jayant Mehta
  North West Development Agency |
| Endereço:





  Renaissance House |
| PO Box 37 |
| Centre Park |
| Warrington |
| Cheshire WA1 1XB |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XT 54/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Noroeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

United Biscuits (UK) Limited

Base jurídica

Regional Development Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,250 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim 50%

Data de execução

31.12.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Não

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Contacto: Jayant Mehta

North West Development Agency

Endereço:

Renaissance House

PO Box 37

Centre Park

Warrington

Cheshire WA1 1XB

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 55/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Noroeste de Inglaterra — Liverpool |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projecto Buddleia — Upper Parliament Street/Greenland Lane. |
| Base jurídica | S 5 Regional Development Agencies Act 1998 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 500 000 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | Intensidade 5% |
| Data de execução | A partir de 31.12.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Jayant Mehta, State Aid Coordinator |
| Endereço:





  North West Development Agency |
| Renaissance House |
| PO Box 37 |
| Centre Park |
| Warrington WA1 1XB |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XT 55/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Noroeste de Inglaterra — Liverpool

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projecto Buddleia — Upper Parliament Street/Greenland Lane.

Base jurídica

S 5 Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

500 000 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Intensidade 5%

Data de execução

A partir de 31.12.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Jayant Mehta, State Aid Coordinator

Endereço:

North West Development Agency

Renaissance House

PO Box 37

Centre Park

Warrington WA1 1XB

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 56/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Midlands Ocidentais |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Manufacturing Recruitment and Skills Matching Service (Aproximar as competências e os postos de trabalho na indústria transformadora) |
| Base jurídica | Training: Employment Act 1973 Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development Act 1982, Section 11 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 3,6 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 19.8.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Todos os sectores transformadores |

Número do auxílio

XT 56/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Midlands Ocidentais

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Manufacturing Recruitment and Skills Matching Service (Aproximar as competências e os postos de trabalho na indústria transformadora)

Base jurídica

Training: Employment Act 1973 Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development Act 1982, Section 11

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3,6 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

19.8.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Todos os sectores transformadores

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Learning and Skills Council

Endereço:

| Chaplin Court |
| --- |
| 80 Hurst Street |
| Birmingham |
| West Midland B5 4WG |
| United Kingdom |

Chaplin Court

80 Hurst Street

Birmingham

West Midland B5 4WG

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão de projectos de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma mesma empresa para um mesmo projecto de formação for superior a 1 000 000 EUR

Sim

| Número do auxílio | XT 57/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Midlands Ocidentais |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projecto de Formação e Apoio ao pessoal do ex-grupo Rover |
| Base jurídica | Training: Employment Act 1973 Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development Act 1982, Section 11 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 3,6 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 4.8.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Todas as indústrias transformadoras |

Número do auxílio

XT 57/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Midlands Ocidentais

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projecto de Formação e Apoio ao pessoal do ex-grupo Rover

Base jurídica

Training: Employment Act 1973 Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development Act 1982, Section 11

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3,6 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

4.8.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Learning and Skills Council

Endereço:

| Chaplin Court |
| --- |
| 80 Hurst Street |
| Birmingham |
| West Midland B5 4WG |
| United Kingdom |

Chaplin Court

80 Hurst Street

Birmingham

West Midland B5 4WG

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão dos projectos de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma mesma empresa para um mesmo projecto de formação for superior a 1 000 000 EUR

Sim

| Número do auxílio | XT 58/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Noroeste de Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | North West Foundation Placement Scheme |
| Base jurídica | S 5 Regional Development Agency Act 1998 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 190 000 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 19.9.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.3.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Não |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Outros serviços | Médias |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  North West Development Agency |
| Endereço:





  c/o Jayant Mehta, State Aid Coordinator |
| PO Box 37 |
| Renaissance House |
| Centre Park |
| Warrington WA1 1XB |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XT 58/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Noroeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

North West Foundation Placement Scheme

Base jurídica

S 5 Regional Development Agency Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

190 000 GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

19.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.3.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Não

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Outros serviços

Médias

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

North West Development Agency

Endereço:

c/o Jayant Mehta, State Aid Coordinator

PO Box 37

Renaissance House

Centre Park

Warrington WA1 1XB

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

---

| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 47/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 27/01

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílio: Regulamento (CE) n.o 68/2001 — Aprovação de um regime de auxílios estatais à formação profissional — Modalidade de execução e de financiamento das acções de formação profissional destinadas a trabalhadores empregados

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 1045 del 22.5.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime até 31.12.2006: 70 mil milhões de liras

Intensidade máxima do auxílio:

| Grandes empresas | Formação específica | Formação geral |
| --- | --- | --- |
| Zonas não assistidas | 25 | 50 |
| Zonas assistidas | 30 | 55 |

Grandes empresas

Formação específica

Formação geral

Zonas não assistidas

25

50

Zonas assistidas

30

55

| Pequenas e médias empresas | Formação específica | Formação geral |
| --- | --- | --- |
| Zonas não assistidas | 35 | 70 |
| Zonas assistidas | 40 | 75 |

Pequenas e médias empresas

Formação específica

Formação geral

Zonas não assistidas

35

70

Zonas assistidas

40

75

Estas intensidades são majoradas de 10 pontos percentuais para as acções objecto do auxílio que se destinem à formação de trabalhadores desfavorecidos:

| — | qualquer jovem com menos de 25 anos que anteriormente ainda não tenha obtido o primeiro emprego remunerado regularmente (apenas durante os primeiros seis meses a contar do termo do anúncio de concurso em que é solicitado o auxílio); |
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—

qualquer jovem com menos de 25 anos que anteriormente ainda não tenha obtido o primeiro emprego remunerado regularmente (apenas durante os primeiros seis meses a contar do termo do anúncio de concurso em que é solicitado o auxílio);

| — | qualquer pessoa com uma incapacidade grave resultante de uma deficiência física, mental ou psicológica, mas que lhe permita entrar no mercado do trabalho; |
| --- | --- |

—

qualquer pessoa com uma incapacidade grave resultante de uma deficiência física, mental ou psicológica, mas que lhe permita entrar no mercado do trabalho;

| — | qualquer trabalhador migrante que mude ou tenha mudado de residência na Comunidade ou que estabeleça residência na Comunidade para obter trabalho e que necessite de formação profissional e/ou linguística; |
| --- | --- |

—

qualquer trabalhador migrante que mude ou tenha mudado de residência na Comunidade ou que estabeleça residência na Comunidade para obter trabalho e que necessite de formação profissional e/ou linguística;

| — | qualquer pessoa que pretenda regressar à vida activa após um período de interrupção de pelo menos três anos e especialmente qualquer pessoa que tenha abandonado o trabalho devido a dificuldades de coordenar a vida activa com a vida familiar (apenas durante os primeiros seis meses a contar do termo do anúncio de concurso em que é solicitado o auxílio); |
| --- | --- |

—

qualquer pessoa que pretenda regressar à vida activa após um período de interrupção de pelo menos três anos e especialmente qualquer pessoa que tenha abandonado o trabalho devido a dificuldades de coordenar a vida activa com a vida familiar (apenas durante os primeiros seis meses a contar do termo do anúncio de concurso em que é solicitado o auxílio);

| — | qualquer pessoa com mais de 45 anos de idade que não tenha atingido o nível de qualificação correspondente ao ensino secundário superior ou equivalente; |
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—

qualquer pessoa com mais de 45 anos de idade que não tenha atingido o nível de qualificação correspondente ao ensino secundário superior ou equivalente;

| — | qualquer desempregado de longa duração, isto é, qualquer pessoa que está sem trabalho por um período de 12 meses consecutivos (apenas durante os primeiros seis meses a contar do termo do anúncio de concurso em que é solicitado o auxílio). |
| --- | --- |

—

qualquer desempregado de longa duração, isto é, qualquer pessoa que está sem trabalho por um período de 12 meses consecutivos (apenas durante os primeiros seis meses a contar do termo do anúncio de concurso em que é solicitado o auxílio).

Quando o auxílio for concedido ao sector dos transportes marítimos, pode atingir uma intensidade de 100 %, independentemente de o projecto de formação se referir a formação específica ou geral, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| | O formando não pode ser um membro activo da tripulação a bordo mas um supranumerário e a formação deve ser realizada a bordo de navios com pavilhão da Comunidade. |
| --- | --- |

O formando não pode ser um membro activo da tripulação a bordo mas um supranumerário e a formação deve ser realizada a bordo de navios com pavilhão da Comunidade.

Data de execução: Junho de 2001

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se à formação específica e à formação geral: por formação geral entende-se a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador.

É considerada formação «geral»:

a formação entre empresas, isto é, acções de formação organizadas conjuntamente por empresas independentes ou acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas (na acepção da legislação comunitária que define as PME) ou de que possam beneficiar os trabalhadores de diversas empresas;

a formação a nível das empresas relativa aos perfis profissionais contidos no catálogo regional das qualificações e das profissões ou aos perfis para os quais se solicita a inserção nesse catálogo.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Marche |
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| Servizio formazione professionale e problemi del lavoro |
| Via Tiziano 44 |
| I-60125 Ancona |

Regione Marche

Servizio formazione professionale e problemi del lavoro

Via Tiziano 44

I-60125 Ancona

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/14 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/14

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AUXÍLIO ESTATAL — BÉLGICA

Auxílio estatal C 40/2005 (ex N 331/2005) — Ford Genk

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 47/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 9 de Novembro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Bélgica a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio à formação associado ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio à formação em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi, 200

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Bélgica. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

A proposta de auxílio a favor da Ford, em Genk, foi notificada à Comissão por carta de 22 de Junho de 2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 27 de Julho de 2005, à qual a Bélgica respondeu por carta registada em 15 de Setembro de 2005.

Descrição

A beneficiária de auxílio seria a empresa Ford-Werke GmbH estabelecida em Genk, na Bélgica, que faz parte da Ford Motor Company. No final de 2003, a empresa anunciou um programa de investimentos de cerca de 700 milhões de euros, principalmente destinado a um novo sistema de produção flexível. Consequentemente, a produção tradicional do modelo Mondeo seria complementada com a próxima geração Galaxy e com um terceiro veículo.

As autoridades belgas propõem conceder um auxílio à formação no valor de 12,28 milhões de euros para custos elegíveis num período de três anos, de 2004 a 2006. O auxílio será concedido sob forma de auxílio «ad hoc» pela Vlaamse Gemeenschap (Comunidade flamenga). Os custos elegíveis totais do projecto de formação elevam-se a 33,84 milhões de euros. O programa inclui elementos de formação específica que se elevam a 25,34 milhões de euros e medidas de formação geral no valor de 8,5 milhões de euros.

Apreciação

Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas de que o auxílio projectado esteja em conformidade com as condições previstas no Regulamento em relação a dois aspectos. Em primeiro lugar, no que diz respeito à elegibilidade dos custos correspondentes às seguintes rubricas: «Locais de formação» (infra-estruturas destinadas à leitura e aos contactos sociais); despesas de pessoal do serviço de formação; «gestão em cascata» (aplicação do «sistema de organização simples» do beneficiário); custos resultantes da reestruturação; custos resultantes do lançamento de novos modelos; despesas correspondentes ao período anterior à notificação. Em segundo lugar, no que se refere à classificação proposta das rubricas «custos de consultadoria» e «custos de pessoal não fabril» enquanto formação geral mais do que específica.

Conclusão

Tendo em conta as dúvidas supramencionadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la Belgique qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

PROCÉDURE

| 1. | Le projet d'aide en faveur de la société Ford, à Genk, a été notifié à la Commission par lettre du 22 juin 2005. La Commission a demandé des renseignements complémentaires par lettre du 27 juillet 2005, à laquelle la Belgique a répondu par lettre enregistrée le 15 septembre 2005. |
| --- | --- |

1.

Le projet d'aide en faveur de la société Ford, à Genk, a été notifié à la Commission par lettre du 22 juin 2005. La Commission a demandé des renseignements complémentaires par lettre du 27 juillet 2005, à laquelle la Belgique a répondu par lettre enregistrée le 15 septembre 2005.

DESCRIPTION DU PROJET

| 2. | Le bénéficiaire de l'aide serait la société Ford-Werke GmbH établie à Genk, en Belgique, qui fait partie de Ford Motor Company. L'usine a été ouverte en 1964 et, depuis lors, elle a produit plus de 12 millions de véhicules. Fin 2003, elle a subi, dans le cadre d'une restructuration générale de Ford Europe, une réduction importante de ses effectifs, qui a concerné environ 3 000 salariés sur un total de 9 000. Dans le même temps, la société a annoncé un programme d'investissement d'environ 700 millions d'EUR, essentiellement destinés à un nouveau système de production flexible. Ce programme prévoyait que la production traditionnelle du modèle Mondeo serait complété par la production de la nouvelle génération de Galaxy et d'un troisième véhicule. Actuellement, le travail dans l'usine s'effectue en deux équipes, avec des effectifs de 4 946 personnes. L'année dernière, 207 163 véhicules ont été produits sur le site. |
| --- | --- |

2.

Le bénéficiaire de l'aide serait la société Ford-Werke GmbH établie à Genk, en Belgique, qui fait partie de Ford Motor Company. L'usine a été ouverte en 1964 et, depuis lors, elle a produit plus de 12 millions de véhicules. Fin 2003, elle a subi, dans le cadre d'une restructuration générale de Ford Europe, une réduction importante de ses effectifs, qui a concerné environ 3 000 salariés sur un total de 9 000. Dans le même temps, la société a annoncé un programme d'investissement d'environ 700 millions d'EUR, essentiellement destinés à un nouveau système de production flexible. Ce programme prévoyait que la production traditionnelle du modèle Mondeo serait complété par la production de la nouvelle génération de Galaxy et d'un troisième véhicule. Actuellement, le travail dans l'usine s'effectue en deux équipes, avec des effectifs de 4 946 personnes. L'année dernière, 207 163 véhicules ont été produits sur le site.

| 3. | Les autorités belges se proposent d'accorder des aides à la formation d'un montant de 12,28 millions d'EUR, couvrant des aides admissibles sur une période de trois ans, de 2004 à 2006. L'aide doit être accordée sous forme d'aide “ad hoc” de la Vlaamse Gemeenschap. Les coûts admissibles totaux du projet de formation s'élèvent à 33,84 millions d'EUR. |
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3.

Les autorités belges se proposent d'accorder des aides à la formation d'un montant de 12,28 millions d'EUR, couvrant des aides admissibles sur une période de trois ans, de 2004 à 2006. L'aide doit être accordée sous forme d'aide “ad hoc” de la Vlaamse Gemeenschap. Les coûts admissibles totaux du projet de formation s'élèvent à 33,84 millions d'EUR.

| 4. | D'après les renseignements fournis par la Belgique, le programme comprend une partie “formation spécifique”, dont le coût s'élève à 25,34 millions d'EUR. Cette formation spécifique couvrira les activités liées aux postes suivants:






  — | coûts de services de conseil: 0,88 million d'EUR; |
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4.

D'après les renseignements fournis par la Belgique, le programme comprend une partie “formation spécifique”, dont le coût s'élève à 25,34 millions d'EUR. Cette formation spécifique couvrira les activités liées aux postes suivants:

—

coûts de services de conseil: 0,88 million d'EUR;

| — | formation dans l'entreprise: 5,44 millions d'EUR; |
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—

formation dans l'entreprise: 5,44 millions d'EUR;

| — | organisation allégée: 1,65 million d'EUR; |
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—

organisation allégée: 1,65 million d'EUR;

| — | frais de personnel hors ligne: 2,35 millions d'EUR; |
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—

frais de personnel hors ligne: 2,35 millions d'EUR;

| — | “locaux de formation”: 1,48 million d'EUR; |
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—

“locaux de formation”: 1,48 million d'EUR;

| — | “gestion en cascade”: 1,6 million d'EUR; |
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—

“gestion en cascade”: 1,6 million d'EUR;

| — | restructuration: 4,47 millions d'EUR; |
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—

restructuration: 4,47 millions d'EUR;

| — | coûts de lancement: 7,44 millions d'EUR. |
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—

coûts de lancement: 7,44 millions d'EUR.

| 5. | Les coûts de la formation générale s'élèvent à 8,5 millions d'EUR et couvrent les activités liées aux postes suivants:






  — | coûts de services de conseil: 2,05 millions d'EUR; |
| --- | --- | --- |

5.

Les coûts de la formation générale s'élèvent à 8,5 millions d'EUR et couvrent les activités liées aux postes suivants:

—

coûts de services de conseil: 2,05 millions d'EUR;

| — | frais de personnel hors ligne: 5,5 millions d'EUR; |
| --- | --- |

—

frais de personnel hors ligne: 5,5 millions d'EUR;

| — | frais de personnel du service formation: 0,92 million d'EUR. |
| --- | --- |

—

frais de personnel du service formation: 0,92 million d'EUR.

APPRÉCIATION DE L'AIDE

| 6. | À ce stade, la Commission estime que les mesures en cause constituent des aides d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE; en effet, elles sont attribuées sous forme d'une subvention du gouvernement flamand et sont donc financées par des ressources d'État. Elles sont sélectives, puisqu'elles sont limitées à Ford Genk. Compte tenu du fait qu'elles constituent une part importante du financement de la formation, elles sont susceptibles de fausser la concurrence au sein de la Communauté, en conférant à Ford Genk un avantage sur d'autres concurrents qui ne bénéficient pas des mêmes aides. Enfin, le marché des véhicules à moteur se caractérise par des échanges intensifs entre les États membres. |
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6.

À ce stade, la Commission estime que les mesures en cause constituent des aides d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE; en effet, elles sont attribuées sous forme d'une subvention du gouvernement flamand et sont donc financées par des ressources d'État. Elles sont sélectives, puisqu'elles sont limitées à Ford Genk. Compte tenu du fait qu'elles constituent une part importante du financement de la formation, elles sont susceptibles de fausser la concurrence au sein de la Communauté, en conférant à Ford Genk un avantage sur d'autres concurrents qui ne bénéficient pas des mêmes aides. Enfin, le marché des véhicules à moteur se caractérise par des échanges intensifs entre les États membres.

| 7. | La Belgique ne conteste absolument pas que les mesures en cause constituent des aides d'État et elle demande qu'elles soient approuvées en tant qu'aides à la formation. |
| --- | --- |

7.

La Belgique ne conteste absolument pas que les mesures en cause constituent des aides d'État et elle demande qu'elles soient approuvées en tant qu'aides à la formation.

| 8. | Les aides prévues ont été appréciées conformément au règlement (CE) no 68/2001 du 12 janvier 2001 concernant l'application des articles 87 et 88 du traité CE aux aides à la formation (1) (ci-après dénommé “le règlement”). Conformément à l'article 5 de ce règlement, si le montant de l'aide accordée à une même entreprise pour un projet individuel de formation est supérieur à 1 million d'EUR, l'aide n'est pas automatiquement exemptée et doit être notifiée et appréciée en vertu des dispositions du règlement. La Commission note qu'en l'espèce, l'aide prévue s'élève à 12,28 millions d'EUR, qu'elle doit être accordée à une seule entreprise et que le projet de formation est un projet individuel. C'est pourquoi elle considère que l'obligation de notification s'applique à l'aide en cause. |
| --- | --- |

8.

Les aides prévues ont été appréciées conformément au règlement (CE) no 68/2001 du 12 janvier 2001 concernant l'application des articles 87 et 88 du traité CE aux aides à la formation (1) (ci-après dénommé “le règlement”). Conformément à l'article 5 de ce règlement, si le montant de l'aide accordée à une même entreprise pour un projet individuel de formation est supérieur à 1 million d'EUR, l'aide n'est pas automatiquement exemptée et doit être notifiée et appréciée en vertu des dispositions du règlement. La Commission note qu'en l'espèce, l'aide prévue s'élève à 12,28 millions d'EUR, qu'elle doit être accordée à une seule entreprise et que le projet de formation est un projet individuel. C'est pourquoi elle considère que l'obligation de notification s'applique à l'aide en cause.

| 9. | Conformément à l'article 3, paragraphe 1, du règlement, les aides individuelles sont compatibles avec le marché commun au sens de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité, à condition qu'elles remplissent toutes les conditions du règlement. |
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9.

Conformément à l'article 3, paragraphe 1, du règlement, les aides individuelles sont compatibles avec le marché commun au sens de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité, à condition qu'elles remplissent toutes les conditions du règlement.

| 10. | Au stade actuel de la procédure, la Commission doute sérieusement que les aides envisagées remplissent les conditions du règlement pour ce qui est 1) de la façon dont les autorités belges interprètent l'étendue des coûts admissibles et 2) de la catégorisation proposée en tant que formation générale ou spécifique. |
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10.

Au stade actuel de la procédure, la Commission doute sérieusement que les aides envisagées remplissent les conditions du règlement pour ce qui est 1) de la façon dont les autorités belges interprètent l'étendue des coûts admissibles et 2) de la catégorisation proposée en tant que formation générale ou spécifique.

I.   Coûts admissibles

| 11. | La Commission note que l'article 4, paragraphe 7, du règlement prévoit que les coûts admissibles d'un projet d'aide à la formation sont les suivants:






  (a) | coûts de personnel des formateurs; |
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11.

La Commission note que l'article 4, paragraphe 7, du règlement prévoit que les coûts admissibles d'un projet d'aide à la formation sont les suivants:

(a)

coûts de personnel des formateurs;

| (b) | frais de déplacement des formateurs et des participants à la formation; |
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(b)

frais de déplacement des formateurs et des participants à la formation;

| (c) | autres dépenses courantes (telles que les dépenses au titre des matériaux et des fournitures); |
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(c)

autres dépenses courantes (telles que les dépenses au titre des matériaux et des fournitures);

| (d) | amortissement des instruments et des équipements au prorata de leur utilisation exclusive pour le projet de formation en cause; |
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(d)

amortissement des instruments et des équipements au prorata de leur utilisation exclusive pour le projet de formation en cause;

| (e) | coûts des services de conseils concernant l'action de formation; |
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(e)

coûts des services de conseils concernant l'action de formation;

| (f) | coûts de personnel des participants jusqu'à concurrence du total des autres coûts éligibles figurant aux points a) à e). |
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(f)

coûts de personnel des participants jusqu'à concurrence du total des autres coûts éligibles figurant aux points a) à e).

| 12. | La Belgique a fourni un aperçu des coûts de formation qui permet à la Commission d'identifier les coûts admissibles proposés. Les coûts admissibles du programme de formation notifié s'élèvent au total à 33,84 millions d'EUR, dont 25,34 millions correspondent à des actions de formation spécifique et 8,5 millions à des actions de formation générale. D'après les renseignements fournis par la Belgique, les coûts de personnel des participants au projet ne sont pas supérieurs au total des autres coûts admissibles. |
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12.

La Belgique a fourni un aperçu des coûts de formation qui permet à la Commission d'identifier les coûts admissibles proposés. Les coûts admissibles du programme de formation notifié s'élèvent au total à 33,84 millions d'EUR, dont 25,34 millions correspondent à des actions de formation spécifique et 8,5 millions à des actions de formation générale. D'après les renseignements fournis par la Belgique, les coûts de personnel des participants au projet ne sont pas supérieurs au total des autres coûts admissibles.

| 13. | À ce stade de la procédure, la Commission doute sérieusement de la compatibilité avec l'article 4, paragraphe 7, du règlement d'un certain nombre de dépenses envisagées par la Belgique. Les doutes de la Commission concernent notamment les éléments de coûts suivants: |
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13.

À ce stade de la procédure, la Commission doute sérieusement de la compatibilité avec l'article 4, paragraphe 7, du règlement d'un certain nombre de dépenses envisagées par la Belgique. Les doutes de la Commission concernent notamment les éléments de coûts suivants:

i)   “Locaux de formation”

| 14. | La Belgique décrit les “locaux de formation” comme de grandes salles vitrées comportant des zones réservées à la lecture et aux contacts sociaux. La Belgique propose d'amortir ces zones en tant que coûts admissibles. Or, en l'état actuel des choses, il semble douteux que des bâtiments ou d'autres types d'infrastructures puissent entrer dans le champ d'application de l'article 4, paragraphe 7, point d), du règlement, qui ne mentionne que des “instruments” et des “équipements”. En outre, la Belgique n'a pas fourni suffisamment d'informations sur la mesure dans laquelle ces infrastructures seront utilisées à des fins autres que la formation. |
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14.

La Belgique décrit les “locaux de formation” comme de grandes salles vitrées comportant des zones réservées à la lecture et aux contacts sociaux. La Belgique propose d'amortir ces zones en tant que coûts admissibles. Or, en l'état actuel des choses, il semble douteux que des bâtiments ou d'autres types d'infrastructures puissent entrer dans le champ d'application de l'article 4, paragraphe 7, point d), du règlement, qui ne mentionne que des “instruments” et des “équipements”. En outre, la Belgique n'a pas fourni suffisamment d'informations sur la mesure dans laquelle ces infrastructures seront utilisées à des fins autres que la formation.

ii)   Coûts de personnel du service Formation

| 15. | La Belgique propose d'inclure sous ce poste l'ensemble des coûts de personnel du service de formation de Ford Genk. Or, la Commission doute que ces coûts puissent entrer dans le champ d'application de l'article 4, paragraphe 7, point e), du règlement (“coûts des services de conseil concernant l'action de formation”). |
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15.

La Belgique propose d'inclure sous ce poste l'ensemble des coûts de personnel du service de formation de Ford Genk. Or, la Commission doute que ces coûts puissent entrer dans le champ d'application de l'article 4, paragraphe 7, point e), du règlement (“coûts des services de conseil concernant l'action de formation”).

| 16. | En outre, toute société de la taille du bénéficiaire étant normalement dotée d'un service de formation chargé d'assurer et de coordonner les besoins en formation de son personnel, il ne semble pas, à première vue, que la mesure d'aide envisagée puisse être de nature à inciter le bénéficiaire à renforcer son offre de formation. |
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16.

En outre, toute société de la taille du bénéficiaire étant normalement dotée d'un service de formation chargé d'assurer et de coordonner les besoins en formation de son personnel, il ne semble pas, à première vue, que la mesure d'aide envisagée puisse être de nature à inciter le bénéficiaire à renforcer son offre de formation.

iii)   Gestion “en cascade”

| 17. | D'après la notification, le directeur de l'usine réunit son personnel trois fois par an, afin de l'informer sur la mise en œuvre du système d'“organisation allégée” de Ford. Au stade actuel de la procédure, la Commission doute fortement que cette action aille au-delà d'une simple pratique de gestion ou réponde à un quelconque objectif de formation. Il est donc douteux qu'elle soit admissible au titre de l'article 4, paragraphe 7, du règlement. |
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17.

D'après la notification, le directeur de l'usine réunit son personnel trois fois par an, afin de l'informer sur la mise en œuvre du système d'“organisation allégée” de Ford. Au stade actuel de la procédure, la Commission doute fortement que cette action aille au-delà d'une simple pratique de gestion ou réponde à un quelconque objectif de formation. Il est donc douteux qu'elle soit admissible au titre de l'article 4, paragraphe 7, du règlement.

| 18. | En outre, on peut également douter que la société ait besoin d'une aide d'État pour entreprendre de telles actions de gestion “en cascade”. Le caractère nécessaire de l'aide constitue une condition préalable à sa compatibilité, conformément à l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité. Dans le contexte de la présente affaire, une aide à la formation peut se justifier si elle est nécessaire pour inciter le bénéficiaire à offrir une formation appropriée à ses employés. La gestion “en cascade” semblant être partie intégrante des pratiques de gestion courantes de Ford Genk, la Commission considère qu'à ce stade de la procédure, la nécessité de l'aide n'a pas été démontrée de façon suffisante. |
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18.

En outre, on peut également douter que la société ait besoin d'une aide d'État pour entreprendre de telles actions de gestion “en cascade”. Le caractère nécessaire de l'aide constitue une condition préalable à sa compatibilité, conformément à l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité. Dans le contexte de la présente affaire, une aide à la formation peut se justifier si elle est nécessaire pour inciter le bénéficiaire à offrir une formation appropriée à ses employés. La gestion “en cascade” semblant être partie intégrante des pratiques de gestion courantes de Ford Genk, la Commission considère qu'à ce stade de la procédure, la nécessité de l'aide n'a pas été démontrée de façon suffisante.

iv)   Coûts de restructuration et coûts de lancement

| 19. | Ford Europe a tenté, ces dernières années, d'adapter sa capacité de production à une demande en stagnation. Dans ce contexte, Ford Genk a licencié 2 770 salariés entre décembre 2003 et avril 2004. D'après les autorités belges, la société a demandé à un certain nombre de “salariés clés” de rester pendant encore quelques semaines ou quelques mois dans l'entreprise et de former leurs successeurs, afin de garantir la continuité de la production et le maintien des normes de qualité de la société. Au stade actuel de la procédure, la Commission doute que ces coûts soient admissibles en vertu de l'article 4, paragraphe 7, du règlement, dans la mesure où ils semblent résulter exclusivement de la récente restructuration de l'installation de production. |
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19.

Ford Europe a tenté, ces dernières années, d'adapter sa capacité de production à une demande en stagnation. Dans ce contexte, Ford Genk a licencié 2 770 salariés entre décembre 2003 et avril 2004. D'après les autorités belges, la société a demandé à un certain nombre de “salariés clés” de rester pendant encore quelques semaines ou quelques mois dans l'entreprise et de former leurs successeurs, afin de garantir la continuité de la production et le maintien des normes de qualité de la société. Au stade actuel de la procédure, la Commission doute que ces coûts soient admissibles en vertu de l'article 4, paragraphe 7, du règlement, dans la mesure où ils semblent résulter exclusivement de la récente restructuration de l'installation de production.

| 20. | En outre, il semble que la transmission du savoir-faire à travers les générations successives de salariés soit également partie intégrante du cœur de métier de la société, c'est-à-dire des actions nécessaires à la survie de l'entreprise, et qu'elle soit la conséquence de l'objet même de l'activité commerciale. C'est pourquoi la Commission estime, au stade actuel de la procédure, que les aides qui doivent être accordées au titre des coûts de formation liées à la “restructuration” ne semblent pas de nature à réellement inciter la société à renforcer ses actions de formation. |
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20.

En outre, il semble que la transmission du savoir-faire à travers les générations successives de salariés soit également partie intégrante du cœur de métier de la société, c'est-à-dire des actions nécessaires à la survie de l'entreprise, et qu'elle soit la conséquence de l'objet même de l'activité commerciale. C'est pourquoi la Commission estime, au stade actuel de la procédure, que les aides qui doivent être accordées au titre des coûts de formation liées à la “restructuration” ne semblent pas de nature à réellement inciter la société à renforcer ses actions de formation.

| 21. | Cet argument vaut également pour les aides en faveur du poste “coûts de lancement”. Ces dépenses sont nécessaires pour pouvoir produire de nouveaux modèles dans l'usine, ce qui constitue une caractéristique normale et courante du secteur automobile, nécessaire au maintien de la compétitivité. Il semble donc que les forces du marché devraient suffire, à elles seules, à inciter la société à supporter ce type de coûts. C'est pourquoi la Commission estime qu'à cet égard également, la Belgique n'a pas suffisamment démontré la nécessité de l'aide d'État. |
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21.

Cet argument vaut également pour les aides en faveur du poste “coûts de lancement”. Ces dépenses sont nécessaires pour pouvoir produire de nouveaux modèles dans l'usine, ce qui constitue une caractéristique normale et courante du secteur automobile, nécessaire au maintien de la compétitivité. Il semble donc que les forces du marché devraient suffire, à elles seules, à inciter la société à supporter ce type de coûts. C'est pourquoi la Commission estime qu'à cet égard également, la Belgique n'a pas suffisamment démontré la nécessité de l'aide d'État.

v)   Dépenses relatives à 2004

| 22. | La Commission note qu'une partie des coûts admissibles, à savoir 12 243 705 EUR, correspond à des dépenses qui ont déjà été effectuées en 2004. Dans la mesure où cette aide est destinée à alléger des dépenses passées, il est douteux qu'elle ait pu avoir une quelconque incidence sur les actions de formation de la société au cours de cette période. |
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22.

La Commission note qu'une partie des coûts admissibles, à savoir 12 243 705 EUR, correspond à des dépenses qui ont déjà été effectuées en 2004. Dans la mesure où cette aide est destinée à alléger des dépenses passées, il est douteux qu'elle ait pu avoir une quelconque incidence sur les actions de formation de la société au cours de cette période.

II)   Nature de la formation

| 23. | La Commission note que l'article 4 du règlement opère une distinction entre les projets de formation spécifique et les projets de formation générale. |
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23.

La Commission note que l'article 4 du règlement opère une distinction entre les projets de formation spécifique et les projets de formation générale.

| 24. | L'article 2, point d), définit la formation spécifique comme “une formation comprenant un enseignement directement et principalement applicable aux postes actuels ou prochains des salariés dans l'entreprise bénéficiaire et procurant des qualifications qui ne sont pas transférables à d'autres entreprises ou d'autres domaines de travail ou ne le sont que dans une mesure limitée”. |
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24.

L'article 2, point d), définit la formation spécifique comme “une formation comprenant un enseignement directement et principalement applicable aux postes actuels ou prochains des salariés dans l'entreprise bénéficiaire et procurant des qualifications qui ne sont pas transférables à d'autres entreprises ou d'autres domaines de travail ou ne le sont que dans une mesure limitée”.

| 25. | L'article 2, point e), définit la formation générale comme “une formation comprenant un enseignement qui n'est pas uniquement ou principalement applicable aux postes de travail actuels ou prochains du salarié dans l'entreprise bénéficiaire, et qui procure des qualifications largement transférables à d'autres entreprises ou à d'autres domaines de travail et améliore par conséquent substantiellement la possibilité du salarié d'être employé”. |
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25.

L'article 2, point e), définit la formation générale comme “une formation comprenant un enseignement qui n'est pas uniquement ou principalement applicable aux postes de travail actuels ou prochains du salarié dans l'entreprise bénéficiaire, et qui procure des qualifications largement transférables à d'autres entreprises ou à d'autres domaines de travail et améliore par conséquent substantiellement la possibilité du salarié d'être employé”.

| 26. | Conformément à l'article 4, paragraphes 2 et 3, les aides à la formation sont compatibles avec le marché commun si elles sont conformes aux intensités d'aide mentionnées dans cet article pour les coûts admissibles. Conformément au règlement, les intensités d'aide maximum pour les grandes entreprises situées dans des régions pouvant bénéficier d'aides régionales conformément à l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité sont de 30 % pour la formation spécifique et de 55 % pour la formation générale. |
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26.

Conformément à l'article 4, paragraphes 2 et 3, les aides à la formation sont compatibles avec le marché commun si elles sont conformes aux intensités d'aide mentionnées dans cet article pour les coûts admissibles. Conformément au règlement, les intensités d'aide maximum pour les grandes entreprises situées dans des régions pouvant bénéficier d'aides régionales conformément à l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité sont de 30 % pour la formation spécifique et de 55 % pour la formation générale.

| 27. | À ce stade de la procédure, la Commission exprime des doutes quant à la façon dont les autorités belges interprètent la définition de la formation générale par rapport à la formation spécifique. Il ne peut être exclu qu'elles aient appliqué au projet une définition trop large de la notion de formation générale. |
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27.

À ce stade de la procédure, la Commission exprime des doutes quant à la façon dont les autorités belges interprètent la définition de la formation générale par rapport à la formation spécifique. Il ne peut être exclu qu'elles aient appliqué au projet une définition trop large de la notion de formation générale.

| 28. | Les doutes de la Commission concernent notamment les postes “coûts des services de conseil” et “coûts de personnel hors ligne” (2). Au stade actuel de la procédure, la Commission ne dispose pas d'informations suffisantes sur le contenu précis de ces actions pour pouvoir déterminer quelle est la proportion appropriée de formation “générale” et de formation “spécifique”. |
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28.

Les doutes de la Commission concernent notamment les postes “coûts des services de conseil” et “coûts de personnel hors ligne” (2). Au stade actuel de la procédure, la Commission ne dispose pas d'informations suffisantes sur le contenu précis de ces actions pour pouvoir déterminer quelle est la proportion appropriée de formation “générale” et de formation “spécifique”.

| 29. | D'après les autorités belges, le service Formation de Ford Genk estime qu'environ 70 % de cette formation est de nature générale. Néanmoins, conformément à l'article 4, paragraphe 5, du règlement, dans les cas où le projet comprend des éléments à la fois de formation spécifique et de formation générale qui ne peuvent être séparés aux fins du calcul de l'intensité de l'aide et dans les cas où le caractère spécifique ou général du projet d'aide à la formation ne peut être établi, ce sont les intensités définies pour la formation spécifique qui sont applicables. |
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29.

D'après les autorités belges, le service Formation de Ford Genk estime qu'environ 70 % de cette formation est de nature générale. Néanmoins, conformément à l'article 4, paragraphe 5, du règlement, dans les cas où le projet comprend des éléments à la fois de formation spécifique et de formation générale qui ne peuvent être séparés aux fins du calcul de l'intensité de l'aide et dans les cas où le caractère spécifique ou général du projet d'aide à la formation ne peut être établi, ce sont les intensités définies pour la formation spécifique qui sont applicables.

| 30. | En outre, la Commission n'a reçu aucune indication supplémentaire permettant de penser que ces cours puissent être considérés comme de la formation générale, c'est-à-dire qu'ils sont organisés conjointement par plusieurs entreprises indépendantes ou que des salariés de différentes entreprises peuvent bénéficier de la formation. La Commission n'a pas non plus reçu d'informations indiquant que les cours sont reconnus, agréés ou validés par les pouvoirs publics. C'est pourquoi, au stade actuel de la procédure, la Commission doute que la formation relève de la définition de la formation spécifique figurant dans le règlement. |
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30.

En outre, la Commission n'a reçu aucune indication supplémentaire permettant de penser que ces cours puissent être considérés comme de la formation générale, c'est-à-dire qu'ils sont organisés conjointement par plusieurs entreprises indépendantes ou que des salariés de différentes entreprises peuvent bénéficier de la formation. La Commission n'a pas non plus reçu d'informations indiquant que les cours sont reconnus, agréés ou validés par les pouvoirs publics. C'est pourquoi, au stade actuel de la procédure, la Commission doute que la formation relève de la définition de la formation spécifique figurant dans le règlement.

DÉCISION

| 31. | Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission a décidé d'engager la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE et elle enjoint à la Belgique de lui fournir, dans un délai d'un mois à compter de la réception de la présente, tous les documents, informations et données nécessaires pour apprécier la compatibilité de l'aide. Elle invite la Belgique à transmettre immédiatement copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide. |
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31.

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission a décidé d'engager la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE et elle enjoint à la Belgique de lui fournir, dans un délai d'un mois à compter de la réception de la présente, tous les documents, informations et données nécessaires pour apprécier la compatibilité de l'aide. Elle invite la Belgique à transmettre immédiatement copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide.

| 32. | La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil, qui stipule que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. |
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32.

La Commission rappelle à la Belgique l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil, qui stipule que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

| 33. | Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE, en lui envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.» |
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33.

Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE, en lui envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

„Hierbij stelt de Commissie België ervan in kennis dat zij, na onderzoek van de door uw autoriteiten met betrekking tot de bovengenoemde steunmaatregel verstrekte inlichtingen, heeft besloten de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden.

PROCEDURE

| 1. | De voorgenomen steunmaatregel voor Ford in Genk is bij schrijven van 22 juni 2005 bij de Commissie aangemeld. De Commissie heeft om aanvullende inlichtingen verzocht bij schrijven van 27 juli 2005, waarop de Belgische autoriteiten hebben geantwoord bij een schrijven dat op 15 september 2005 werd geregistreerd. |
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1.

De voorgenomen steunmaatregel voor Ford in Genk is bij schrijven van 22 juni 2005 bij de Commissie aangemeld. De Commissie heeft om aanvullende inlichtingen verzocht bij schrijven van 27 juli 2005, waarop de Belgische autoriteiten hebben geantwoord bij een schrijven dat op 15 september 2005 werd geregistreerd.

BESCHRIJVING VAN HET PROJECT

| 2. | De steun zou worden verleend aan Ford-Werke GmbH in Genk, België, dat deel uitmaakt van de Ford Motor Company. De fabriek werd in 1964 in bedrijf gesteld en sedertdien werden ruim twaalf miljoen wagens geproduceerd. Eind 2003 vond — in het kader van een algemene herstructurering van Ford Europe — een aanzienlijke personeelsafvloeiing plaats, waarbij 3 000 personeelsleden op een totaal van 9 000 werknemers waren betrokken. Tegelijkertijd maakte de onderneming een investeringsprogramma bekend van ongeveer 700 miljoen EUR, dat hoofdzakelijk bestemd was voor een nieuw flexibel fabricagesysteem. Daarbij zou de traditionele productie van het model Mondeo worden aangevuld met de nieuwe versie van het model Galaxy en een derde wagen. Momenteel telt de fabriek 4 946 werknemers die in twee ploegen werken. Vorig jaar werden 207 163 wagens geproduceerd. |
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2.

De steun zou worden verleend aan Ford-Werke GmbH in Genk, België, dat deel uitmaakt van de Ford Motor Company. De fabriek werd in 1964 in bedrijf gesteld en sedertdien werden ruim twaalf miljoen wagens geproduceerd. Eind 2003 vond — in het kader van een algemene herstructurering van Ford Europe — een aanzienlijke personeelsafvloeiing plaats, waarbij 3 000 personeelsleden op een totaal van 9 000 werknemers waren betrokken. Tegelijkertijd maakte de onderneming een investeringsprogramma bekend van ongeveer 700 miljoen EUR, dat hoofdzakelijk bestemd was voor een nieuw flexibel fabricagesysteem. Daarbij zou de traditionele productie van het model Mondeo worden aangevuld met de nieuwe versie van het model Galaxy en een derde wagen. Momenteel telt de fabriek 4 946 werknemers die in twee ploegen werken. Vorig jaar werden 207 163 wagens geproduceerd.

| 3. | De Belgische autoriteiten nemen zich voor opleidingssteun te verlenen ten bedrage van 12,28 miljoen EUR voor subsidiabele kosten die betrekking hebben op een periode van drie jaar, van 2004 tot 2006. De steun wordt toegekend in de vorm van een ad-hocsubsidie van de Vlaamse Gemeenschap. De totale subsidiabele kosten van het opleidingsproject bedragen 33,84 miljoen EUR. |
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3.

De Belgische autoriteiten nemen zich voor opleidingssteun te verlenen ten bedrage van 12,28 miljoen EUR voor subsidiabele kosten die betrekking hebben op een periode van drie jaar, van 2004 tot 2006. De steun wordt toegekend in de vorm van een ad-hocsubsidie van de Vlaamse Gemeenschap. De totale subsidiabele kosten van het opleidingsproject bedragen 33,84 miljoen EUR.

| 4. | Volgens de door België verstrekte informatie omvat het voor steun in aanmerking komende programma de onderstaande specifieke opleidingsactiviteiten ten belope van 25,34 miljoen EUR:






  — | consultancykosten: 0,88 miljoen EUR; |
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4.

Volgens de door België verstrekte informatie omvat het voor steun in aanmerking komende programma de onderstaande specifieke opleidingsactiviteiten ten belope van 25,34 miljoen EUR:

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consultancykosten: 0,88 miljoen EUR;

| — | on-the-job training: 5,44 miljoen EUR; |
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on-the-job training: 5,44 miljoen EUR;

| — | slanke organisatie: 1,65 miljoen EUR; |
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slanke organisatie: 1,65 miljoen EUR;

| — | off-line personeelskosten: 2,35 miljoen EUR; |
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off-line personeelskosten: 2,35 miljoen EUR;

| — | „training enablers” (opleidingsruimten): 1,48 miljoen EUR; |
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„training enablers” (opleidingsruimten): 1,48 miljoen EUR;

| — | „cascading” (cascadeproces): 1,6 miljoen EUR; |
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„cascading” (cascadeproces): 1,6 miljoen EUR;

| — | herstructurering: 4,47 miljoen EUR; |
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herstructurering: 4,47 miljoen EUR;

| — | opstartkosten: 7,44 miljoen EUR. |
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—

opstartkosten: 7,44 miljoen EUR.

| 5. | De uitgaven voor algemene opleidingsactiviteiten bedragen 8,5 miljoen EUR en omvatten de volgende kosten:






  — | consultancykosten: 2,05 miljoen EUR; |
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5.

De uitgaven voor algemene opleidingsactiviteiten bedragen 8,5 miljoen EUR en omvatten de volgende kosten:

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consultancykosten: 2,05 miljoen EUR;

| — | off-line personeelskosten: 5,5 miljoen EUR; |
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off-line personeelskosten: 5,5 miljoen EUR;

| — | personeelskosten van de dienst opleiding: 0,92 miljoen EUR. |
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personeelskosten van de dienst opleiding: 0,92 miljoen EUR.

BEOORDELING VAN DE STEUNMAATREGEL

| 6. | In dit stadium van de procedure is de Commissie van oordeel dat de desbetreffende maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag: de steun wordt verleend in de vorm van een subsidie van de Vlaamse regering en wordt derhalve met staatsmiddelen bekostigd. De steunmaatregelen zijn selectief omdat zij alleen op Ford Genk van toepassing zijn. Aangezien de maatregelen een belangrijk aandeel in de financiering van de opleiding vertegenwoordigen, valt te verwachten dat zij de mededinging binnen de Gemeenschap verstoren, doordat Ford Genk een voordeel ontvangt ten opzichte van andere ondernemingen waaraan geen steun wordt verleend. Ten slotte wordt de markt voor motorvoertuigen gekenmerkt door een intensief handelsverkeer tussen de lidstaten. |
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6.

In dit stadium van de procedure is de Commissie van oordeel dat de desbetreffende maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag: de steun wordt verleend in de vorm van een subsidie van de Vlaamse regering en wordt derhalve met staatsmiddelen bekostigd. De steunmaatregelen zijn selectief omdat zij alleen op Ford Genk van toepassing zijn. Aangezien de maatregelen een belangrijk aandeel in de financiering van de opleiding vertegenwoordigen, valt te verwachten dat zij de mededinging binnen de Gemeenschap verstoren, doordat Ford Genk een voordeel ontvangt ten opzichte van andere ondernemingen waaraan geen steun wordt verleend. Ten slotte wordt de markt voor motorvoertuigen gekenmerkt door een intensief handelsverkeer tussen de lidstaten.

| 7. | België vecht geenszins aan dat de betwiste maatregelen staatssteun zijn en verzoekt dat deze maatregelen als opleidingssteun worden goedgekeurd. |
| --- | --- |

7.

België vecht geenszins aan dat de betwiste maatregelen staatssteun zijn en verzoekt dat deze maatregelen als opleidingssteun worden goedgekeurd.

| 8. | Het steunvoornemen moet worden getoetst aan Verordening (EG) nr. 68/2001 van de Commissie van 12 januari 2001 betreffende de toepassing van de artikelen 87 en 88 van het EG-Verdrag op opleidingssteun (3) (hierna „de verordening” te noemen). Volgens artikel 5 van de verordening is opleidingssteun niet automatisch vrijgesteld wanneer het bedrag dat voor één enkel opleidingsproject aan één onderneming wordt verleend meer dan 1 miljoen EUR bedraagt. Bijgevolg moet deze steun worden aangemeld en getoetst aan de verordening. De Commissie merkt op dat de voorgenomen steun in deze zaak 12,28 miljoen EUR bedraagt; dat de steun aan één enkele onderneming wordt uitgekeerd; en dat het opleidingsproject één enkel project is. Daarom is de Commissie van oordeel dat voor dit steunvoornemen de aanmeldingsverplichting geldt. |
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8.

Het steunvoornemen moet worden getoetst aan Verordening (EG) nr. 68/2001 van de Commissie van 12 januari 2001 betreffende de toepassing van de artikelen 87 en 88 van het EG-Verdrag op opleidingssteun (3) (hierna „de verordening” te noemen). Volgens artikel 5 van de verordening is opleidingssteun niet automatisch vrijgesteld wanneer het bedrag dat voor één enkel opleidingsproject aan één onderneming wordt verleend meer dan 1 miljoen EUR bedraagt. Bijgevolg moet deze steun worden aangemeld en getoetst aan de verordening. De Commissie merkt op dat de voorgenomen steun in deze zaak 12,28 miljoen EUR bedraagt; dat de steun aan één enkele onderneming wordt uitgekeerd; en dat het opleidingsproject één enkel project is. Daarom is de Commissie van oordeel dat voor dit steunvoornemen de aanmeldingsverplichting geldt.

| 9. | Volgens artikel 3, lid 1, van de verordening, zijn individuele steunmaatregelen die aan alle voorwaarden van deze verordening voldoen, verenigbaar met de gemeenschappelijke markt in de zin van artikel 87, lid 3, onder c), van het Verdrag. |
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9.

Volgens artikel 3, lid 1, van de verordening, zijn individuele steunmaatregelen die aan alle voorwaarden van deze verordening voldoen, verenigbaar met de gemeenschappelijke markt in de zin van artikel 87, lid 3, onder c), van het Verdrag.

| 10. | In dit stadium van de procedure heeft de Commissie ernstige twijfel of het steunvoornemen op volgende punten aan de voorwaarden van de verordening voldoet: 1) de opvatting van de Belgische autoriteiten omtrent de kosten die als subsidiabel kunnen worden beschouwd en 2) de voorgestelde indeling bij algemene of specifieke opleiding. |
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10.

In dit stadium van de procedure heeft de Commissie ernstige twijfel of het steunvoornemen op volgende punten aan de voorwaarden van de verordening voldoet: 1) de opvatting van de Belgische autoriteiten omtrent de kosten die als subsidiabel kunnen worden beschouwd en 2) de voorgestelde indeling bij algemene of specifieke opleiding.

I.   Subsidiabele kosten

| 11. | De Commissie merkt op dat in artikel 4, lid 7, van de verordening is bepaald welke kosten in aanmerking komen voor opleidingssteun:






  (a) | de personeelskosten van de opleiders; |
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11.

De Commissie merkt op dat in artikel 4, lid 7, van de verordening is bepaald welke kosten in aanmerking komen voor opleidingssteun:

(a)

de personeelskosten van de opleiders;

| (b) | de verplaatsingskosten van de opleiders en degenen die de opleiding volgen; |
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(b)

de verplaatsingskosten van de opleiders en degenen die de opleiding volgen;

| (c) | andere lopende uitgaven voor materiaal en benodigdheden; |
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(c)

andere lopende uitgaven voor materiaal en benodigdheden;

| (d) | de afschrijving van werktuigen en uitrusting, in de mate waarin deze uitsluitend voor het opleidingsproject worden gebruikt; |
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(d)

de afschrijving van werktuigen en uitrusting, in de mate waarin deze uitsluitend voor het opleidingsproject worden gebruikt;

| (e) | de kosten van diensten inzake begeleiding en advisering met betrekking tot het opleidingsproject; |
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(e)

de kosten van diensten inzake begeleiding en advisering met betrekking tot het opleidingsproject;

| (f) | de personeelskosten van degenen die de opleiding volgen, ten belope van ten hoogste het totaal van de overige, in de punten a) tot en met e) bedoelde, in aanmerking komende kosten. |
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(f)

de personeelskosten van degenen die de opleiding volgen, ten belope van ten hoogste het totaal van de overige, in de punten a) tot en met e) bedoelde, in aanmerking komende kosten.

| 12. | België heeft een overzicht van de opleidingskosten ingediend waardoor de Commissie kon nagaan wat onder de voorgestelde subsidiabele kosten wordt verstaan. De totale subsidiabele kosten van het aangemelde opleidingsprogramma bedragen 33,84 miljoen EUR, waarvan 25,34 miljoen EUR bestemd is voor specifieke opleiding en 8,5 miljoen voor algemene opleiding. Volgens de door België verstrekte informatie liggen de personeelskosten van degenen die de opleiding volgen niet hoger dan het totaal van de overige subsidiabele kosten. |
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12.

België heeft een overzicht van de opleidingskosten ingediend waardoor de Commissie kon nagaan wat onder de voorgestelde subsidiabele kosten wordt verstaan. De totale subsidiabele kosten van het aangemelde opleidingsprogramma bedragen 33,84 miljoen EUR, waarvan 25,34 miljoen EUR bestemd is voor specifieke opleiding en 8,5 miljoen voor algemene opleiding. Volgens de door België verstrekte informatie liggen de personeelskosten van degenen die de opleiding volgen niet hoger dan het totaal van de overige subsidiabele kosten.

| 13. | In dit stadium van de procedure heeft de Commissie ernstige twijfel of een aantal van de door België voorgestelde uitgaven voldoen aan artikel 4, lid 7, van de verordening. In het bijzonder heeft de Commissie twijfel over de volgende kostenposten: |
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13.

In dit stadium van de procedure heeft de Commissie ernstige twijfel of een aantal van de door België voorgestelde uitgaven voldoen aan artikel 4, lid 7, van de verordening. In het bijzonder heeft de Commissie twijfel over de volgende kostenposten:

i)   „Training enablers” (opleidingsruimten)

| 14. | België beschrijft „Training enablers” als grote glazen lokalen met ruimten voor lectuur en sociale contacten. België stelt voor dat de afschrijving van de kosten voor deze ruimten als subsidiabel wordt beschouwd. In deze fase lijkt het evenwel twijfelachtig of gebouwen of andere soorten infrastructuur binnen de werkingssfeer van artikel 4, lid 7, onder d), van de verordening vallen, waarin alleen „werktuigen” en „uitrusting” worden vermeld. Voorts heeft België onvoldoende gegevens verstrekt met betrekking tot de mate waarin deze infrastructuur voor andere doeleinden dan opleiding zal worden gebruikt. |
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14.

België beschrijft „Training enablers” als grote glazen lokalen met ruimten voor lectuur en sociale contacten. België stelt voor dat de afschrijving van de kosten voor deze ruimten als subsidiabel wordt beschouwd. In deze fase lijkt het evenwel twijfelachtig of gebouwen of andere soorten infrastructuur binnen de werkingssfeer van artikel 4, lid 7, onder d), van de verordening vallen, waarin alleen „werktuigen” en „uitrusting” worden vermeld. Voorts heeft België onvoldoende gegevens verstrekt met betrekking tot de mate waarin deze infrastructuur voor andere doeleinden dan opleiding zal worden gebruikt.

ii)   Personeelskosten van de dienst opleiding

| 15. | België stelt voor in deze kostenpost alle personeelskosten van de dienst opleiding van Ford Genk op te nemen. Volgens de Commissie is het twijfelachtig of dergelijke kosten binnen de werkingssfeer van artikel 4, lid 7, onder e), van de verordening vallen („de kosten van diensten inzake begeleiding en advisering met betrekking tot het opleidingsproject”). |
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15.

België stelt voor in deze kostenpost alle personeelskosten van de dienst opleiding van Ford Genk op te nemen. Volgens de Commissie is het twijfelachtig of dergelijke kosten binnen de werkingssfeer van artikel 4, lid 7, onder e), van de verordening vallen („de kosten van diensten inzake begeleiding en advisering met betrekking tot het opleidingsproject”).

| 16. | Aangezien een onderneming met de omvang van de begunstigde onderneming normaal gezien over een dienst opleiding beschikt die verantwoordelijk is voor het aanbieden en coördineren van de opleiding van het personeel, lijkt het op het eerste gezicht niet waarschijnlijk dat de begunstigde onderneming door het steunvoornemen extra stimulansen krijgt om haar eigen opleidingsaanbod te vergroten. |
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16.

Aangezien een onderneming met de omvang van de begunstigde onderneming normaal gezien over een dienst opleiding beschikt die verantwoordelijk is voor het aanbieden en coördineren van de opleiding van het personeel, lijkt het op het eerste gezicht niet waarschijnlijk dat de begunstigde onderneming door het steunvoornemen extra stimulansen krijgt om haar eigen opleidingsaanbod te vergroten.

iii)   „Cascading” (cascadeproces)

| 17. | Volgens de aanmelding vindt er driemaal per jaar een bijeenkomst plaats waarop de directeur van de fabriek het personeel een korte uiteenzetting geeft over de tenuitvoerlegging van het „lean organisation”-systeem („FPS” — slanke organisatie) van Ford. In deze fase van de procedure heeft de Commissie ernstige twijfel of deze activiteit meer is dan een zuivere beheershandeling of aan een of andere opleidingsdoelstelling beantwoordt. Bijgevolg is het twijfelachtig of deze activiteit subsidiabel is in het kader van artikel 4, lid 7, van de verordening. |
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17.

Volgens de aanmelding vindt er driemaal per jaar een bijeenkomst plaats waarop de directeur van de fabriek het personeel een korte uiteenzetting geeft over de tenuitvoerlegging van het „lean organisation”-systeem („FPS” — slanke organisatie) van Ford. In deze fase van de procedure heeft de Commissie ernstige twijfel of deze activiteit meer is dan een zuivere beheershandeling of aan een of andere opleidingsdoelstelling beantwoordt. Bijgevolg is het twijfelachtig of deze activiteit subsidiabel is in het kader van artikel 4, lid 7, van de verordening.

| 18. | Voorts rijst de vraag of de onderneming nood heeft aan staatssteun om een dergelijk cascadeproces ten uitvoer te leggen. Overeenkomstig artikel 87, lid 3, onder c), van het Verdrag is de noodzaak van de steun een voorwaarde om met de gemeenschappelijke markt verenigbaar te zijn. In deze zaak kan opleidingssteun worden gerechtvaardigd wanneer deze noodzakelijk is om de begunstigde onderneming de juiste stimulansen te geven om haar personeel een passende opleiding aan te bieden. Aangezien het cascadeproces deel lijkt uit te maken van de gebruikelijke beheershandelingen van Ford Genk, is de Commissie in deze fase van oordeel dat de noodzaak van de steun voor deze kostenpost onvoldoende is gestaafd. |
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18.

Voorts rijst de vraag of de onderneming nood heeft aan staatssteun om een dergelijk cascadeproces ten uitvoer te leggen. Overeenkomstig artikel 87, lid 3, onder c), van het Verdrag is de noodzaak van de steun een voorwaarde om met de gemeenschappelijke markt verenigbaar te zijn. In deze zaak kan opleidingssteun worden gerechtvaardigd wanneer deze noodzakelijk is om de begunstigde onderneming de juiste stimulansen te geven om haar personeel een passende opleiding aan te bieden. Aangezien het cascadeproces deel lijkt uit te maken van de gebruikelijke beheershandelingen van Ford Genk, is de Commissie in deze fase van oordeel dat de noodzaak van de steun voor deze kostenpost onvoldoende is gestaafd.

iv)   Herstructurerings- en opstartkosten

| 19. | In de voorbije jaren heeft Ford Europe geprobeerd haar productiecapaciteit aan te passen aan een stagnerende vraag. Zo zijn bij Ford Genk in de periode van december 2003 tot april 2004 2 770 werknemers afgevloeid. Volgens de Belgische autoriteiten werd een aantal „belangrijke personeelsleden” verzocht om nog enkele extra weken of maanden in dienst te blijven en hun opvolgers op te leiden om de continuïteit van de productie en de kwaliteitszorg van de fabriek te garanderen. In deze fase betwijfelt de Commissie of deze kosten subsidiabel zijn overeenkomstig artikel 4, lid 7, van de verordening, aangezien deze uitsluitend lijken voort te vloeien uit de recente herstructurering van de fabriek. |
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19.

In de voorbije jaren heeft Ford Europe geprobeerd haar productiecapaciteit aan te passen aan een stagnerende vraag. Zo zijn bij Ford Genk in de periode van december 2003 tot april 2004 2 770 werknemers afgevloeid. Volgens de Belgische autoriteiten werd een aantal „belangrijke personeelsleden” verzocht om nog enkele extra weken of maanden in dienst te blijven en hun opvolgers op te leiden om de continuïteit van de productie en de kwaliteitszorg van de fabriek te garanderen. In deze fase betwijfelt de Commissie of deze kosten subsidiabel zijn overeenkomstig artikel 4, lid 7, van de verordening, aangezien deze uitsluitend lijken voort te vloeien uit de recente herstructurering van de fabriek.

| 20. | Voorts lijkt de kennisoverdracht naar jongere personeelsleden ook deel uit te maken van de kernactiviteiten van de onderneming omdat deze noodzakelijk is voor het overleven van de onderneming en voortvloeit uit de kerndoelstelling van de onderneming. Bijgevolg is de Commissie in deze fase van mening dat de steun voor opleiding in het kader van de herstructurering geen echte stimulansen lijkt te bieden voor de opleidingsactiviteiten van de onderneming. |
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20.

Voorts lijkt de kennisoverdracht naar jongere personeelsleden ook deel uit te maken van de kernactiviteiten van de onderneming omdat deze noodzakelijk is voor het overleven van de onderneming en voortvloeit uit de kerndoelstelling van de onderneming. Bijgevolg is de Commissie in deze fase van mening dat de steun voor opleiding in het kader van de herstructurering geen echte stimulansen lijkt te bieden voor de opleidingsactiviteiten van de onderneming.

| 21. | Hetzelfde geldt voor steun voor een startopleiding. Deze opleidingskosten zijn nodig voor de productie van nieuwe modellen in de fabriek, hetgeen een normaal en vaak voorkomend verschijnsel is in de auto-industrie en noodzakelijk is om concurrerend te blijven. Het lijkt dus dat de marktwerking alleen reeds voldoende zou zijn om de onderneming ertoe aan te zetten deze kosten te maken. Bijgevolg is de Commissie ook in dit opzicht van mening dat België de noodzaak van staatssteun onvoldoende heeft aangetoond. |
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21.

Hetzelfde geldt voor steun voor een startopleiding. Deze opleidingskosten zijn nodig voor de productie van nieuwe modellen in de fabriek, hetgeen een normaal en vaak voorkomend verschijnsel is in de auto-industrie en noodzakelijk is om concurrerend te blijven. Het lijkt dus dat de marktwerking alleen reeds voldoende zou zijn om de onderneming ertoe aan te zetten deze kosten te maken. Bijgevolg is de Commissie ook in dit opzicht van mening dat België de noodzaak van staatssteun onvoldoende heeft aangetoond.

v)   Uitgaven met betrekking tot 2004

| 22. | De Commissie stelt vast dat een gedeelte van de subsidiabele kosten, namelijk 12 243 705 EUR, uitgaven betreft die reeds in 2004 werden gemaakt. In de mate dat steun wordt benut ter dekking van vroegere uitgaven, is het twijfelachtig of deze steun een stimulans kan zijn voor de opleidingsactiviteiten van de onderneming in deze periode. |
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22.

De Commissie stelt vast dat een gedeelte van de subsidiabele kosten, namelijk 12 243 705 EUR, uitgaven betreft die reeds in 2004 werden gemaakt. In de mate dat steun wordt benut ter dekking van vroegere uitgaven, is het twijfelachtig of deze steun een stimulans kan zijn voor de opleidingsactiviteiten van de onderneming in deze periode.

II.   Soort opleiding

| 23. | De Commissie wijst erop dat in artikel 4 van de verordening een onderscheid gemaakt wordt tussen specifieke en algemene opleiding. |
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23.

De Commissie wijst erop dat in artikel 4 van de verordening een onderscheid gemaakt wordt tussen specifieke en algemene opleiding.

| 24. | In artikel 2, onder d), wordt „specifieke opleiding” omschreven als „een opleiding die bestaat in onderricht dat direct en hoofdzakelijk op de huidige of toekomstige functie van de werknemer in de begunstigde onderneming gericht is, en door middel waarvan bekwaamheden worden verkregen die niet of slechts in beperkte mate naar andere ondernemingen of andere werkgebieden overdraagbaar zijn.” |
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24.

In artikel 2, onder d), wordt „specifieke opleiding” omschreven als „een opleiding die bestaat in onderricht dat direct en hoofdzakelijk op de huidige of toekomstige functie van de werknemer in de begunstigde onderneming gericht is, en door middel waarvan bekwaamheden worden verkregen die niet of slechts in beperkte mate naar andere ondernemingen of andere werkgebieden overdraagbaar zijn.”

| 25. | In artikel 2, onder e) wordt „algemene opleiding” omschreven als „een opleiding die bestaat in onderricht dat niet uitsluitend of hoofdzakelijk op de huidige of toekomstige functie van de werknemer in de begunstigde onderneming gericht is, maar door middel waarvan bekwaamheden worden verkregen die in ruime mate naar andere ondernemingen of werkgebieden overdraagbaar zijn, zodat de inzetbaarheid van de werknemer wordt verbeterd.” |
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25.

In artikel 2, onder e) wordt „algemene opleiding” omschreven als „een opleiding die bestaat in onderricht dat niet uitsluitend of hoofdzakelijk op de huidige of toekomstige functie van de werknemer in de begunstigde onderneming gericht is, maar door middel waarvan bekwaamheden worden verkregen die in ruime mate naar andere ondernemingen of werkgebieden overdraagbaar zijn, zodat de inzetbaarheid van de werknemer wordt verbeterd.”

| 26. | Opleidingssteun is volgens artikel 4, leden 2 en 3, verenigbaar met de gemeenschappelijke markt wanneer de daarin genoemde steunintensiteiten in verhouding tot de subsidiabele kosten worden nageleefd. Volgens de verordening bedragen de maximaal toegestane steunintensiteiten voor grote ondernemingen in gebieden die uit hoofde van artikel 87, lid 3, onder c), van het Verdrag voor steun in aanmerking komen, 30 % voor specifieke opleiding en 55 % voor algemene opleiding. |
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26.

Opleidingssteun is volgens artikel 4, leden 2 en 3, verenigbaar met de gemeenschappelijke markt wanneer de daarin genoemde steunintensiteiten in verhouding tot de subsidiabele kosten worden nageleefd. Volgens de verordening bedragen de maximaal toegestane steunintensiteiten voor grote ondernemingen in gebieden die uit hoofde van artikel 87, lid 3, onder c), van het Verdrag voor steun in aanmerking komen, 30 % voor specifieke opleiding en 55 % voor algemene opleiding.

| 27. | In dit stadium van de procedure heeft de Commissie enige twijfel bij de manier waarop de Belgische autoriteiten de definitie van algemene versus specifieke opleiding interpreteren. Niet uit te sluiten valt dat in dit project een al te ruime definitie van „algemene opleiding” werd gehanteerd. |
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27.

In dit stadium van de procedure heeft de Commissie enige twijfel bij de manier waarop de Belgische autoriteiten de definitie van algemene versus specifieke opleiding interpreteren. Niet uit te sluiten valt dat in dit project een al te ruime definitie van „algemene opleiding” werd gehanteerd.

| 28. | De Commissie heeft in het bijzonder twijfel omtrent de opleidingsonderdelen „consultancykosten” en „off-line personeelskosten” (4). In deze fase beschikt de Commissie over onvoldoende gegevens met betrekking tot de precieze inhoud van deze activiteiten om het overeenkomstige deel „algemene” en „specifieke” opleiding te kunnen vaststellen. |
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28.

De Commissie heeft in het bijzonder twijfel omtrent de opleidingsonderdelen „consultancykosten” en „off-line personeelskosten” (4). In deze fase beschikt de Commissie over onvoldoende gegevens met betrekking tot de precieze inhoud van deze activiteiten om het overeenkomstige deel „algemene” en „specifieke” opleiding te kunnen vaststellen.

| 29. | Volgens de Belgische autoriteiten raamt de dienst opleiding van Ford Genk dat ongeveer 70 % van deze opleiding als algemene opleiding kan worden beschouwd. Overeenkomstig artikel 4, lid 5, van de verordening zijn de steunintensiteiten die voor specifieke opleiding gelden, van toepassing, ingeval het steunproject zowel componenten van specifieke opleiding als componenten van algemene opleiding omvat die voor de berekening van de steunintensiteit niet van elkaar kunnen worden gescheiden en ingeval het specifieke dan wel algemene karakter van het opleidingsproject niet kan worden aangetoond. |
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29.

Volgens de Belgische autoriteiten raamt de dienst opleiding van Ford Genk dat ongeveer 70 % van deze opleiding als algemene opleiding kan worden beschouwd. Overeenkomstig artikel 4, lid 5, van de verordening zijn de steunintensiteiten die voor specifieke opleiding gelden, van toepassing, ingeval het steunproject zowel componenten van specifieke opleiding als componenten van algemene opleiding omvat die voor de berekening van de steunintensiteit niet van elkaar kunnen worden gescheiden en ingeval het specifieke dan wel algemene karakter van het opleidingsproject niet kan worden aangetoond.

| 30. | Bovendien heeft de Commissie geen verdere aanwijzingen ontvangen dat deze cursussen als algemene opleiding kunnen worden aangemerkt — dat deze cursussen dus door verschillende onafhankelijke ondernemingen gezamenlijk worden georganiseerd of ten goede kunnen komen aan werknemers van verschillende ondernemingen. Evenmin heeft de Commissie informatie ontvangen dat de cursussen worden erkend, gecertificeerd of gehomologeerd door een overheidsorgaan. Derhalve betwijfelt de Commissie — in dit stadium — dat de opleiding onder de definitie valt van algemene opleiding in de zin van de verordening. |
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30.

Bovendien heeft de Commissie geen verdere aanwijzingen ontvangen dat deze cursussen als algemene opleiding kunnen worden aangemerkt — dat deze cursussen dus door verschillende onafhankelijke ondernemingen gezamenlijk worden georganiseerd of ten goede kunnen komen aan werknemers van verschillende ondernemingen. Evenmin heeft de Commissie informatie ontvangen dat de cursussen worden erkend, gecertificeerd of gehomologeerd door een overheidsorgaan. Derhalve betwijfelt de Commissie — in dit stadium — dat de opleiding onder de definitie valt van algemene opleiding in de zin van de verordening.

BESLUIT

| 31. | Gelet op de bovenstaande overwegingen heeft de Commissie besloten de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden en maant zij België aan, haar binnen één maand na de datum van ontvangst van dit schrijven, alle documenten, inlichtingen en gegevens te verstrekken die nodig zijn om de verenigbaarheid van de steunmaatregel te beoordelen. Zij verzoekt België onverwijld een afschrift van dit schrijven aan de potentiële begunstigde van de steunmaatregel te doen toekomen. |
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31.

Gelet op de bovenstaande overwegingen heeft de Commissie besloten de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden en maant zij België aan, haar binnen één maand na de datum van ontvangst van dit schrijven, alle documenten, inlichtingen en gegevens te verstrekken die nodig zijn om de verenigbaarheid van de steunmaatregel te beoordelen. Zij verzoekt België onverwijld een afschrift van dit schrijven aan de potentiële begunstigde van de steunmaatregel te doen toekomen.

| 32. | De Commissie wijst België op de schorsende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad, volgens hetwelk elke onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd. |
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32.

De Commissie wijst België op de schorsende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad, volgens hetwelk elke onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd.

| 33. | Voorts deelt de Commissie België mee, dat zij de belanghebbenden van deze zaak in kennis zal stellen door dit schrijven en een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie bekend te maken. Tevens zal zij de belanghebbenden in de EVA-staten die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.» |
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33.

Voorts deelt de Commissie België mee, dat zij de belanghebbenden van deze zaak in kennis zal stellen door dit schrijven en een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie bekend te maken. Tevens zal zij de belanghebbenden in de EVA-staten die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.»

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(1)  JO L 10 du 13.1.2001, p. 20.

1

(2)  Cette considération s'appliquerait également au poste “coûts de personnel du service formation”, si ces coûts étaient éventuellement considérés comme admissibles en vertu de l'article 4, paragraphe 7, du règlement (voir section I ci-dessus).

2

(3)  PB L 10 van 13.1.2001, blz. 20.

3

(4)  Indien de „personeelskosten van de dienst opleiding” in aanmerking waren genomen als subsidiabele kosten overeenkomstig artikel 4, lid 7, van de verordening (zie afdeling I), dan zou voor deze kosten ook een soortgelijke opmerking kunnen worden gemaakt.

4

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/21 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/21

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 47/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio: N 144/2003

Denominação: Regime de abate de navios de pesca (2003)

Objectivo: Retirar navios de pesca da frota com vista a reduzir de 15 a 20 % o esforço na pesca do bacalhau

Base jurídica: Statutory Instrument

Intensidade ou montante: Os pedidos consistirão em propostas individuais e competitivas e serão selecionados os que representarem um maior benefício. No caso dos navios com 10 anos ou mais, os prémios serão dentro dos limites previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999, mais um prémio suplementar de demolição de 20 %. No caso dos navios com menos de 10 anos, os limites serão acrescidos de 1,5 % por cada ano que falte para cumprir até 10 anos

Duração: 2003/2004

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 155/2003

Denominação: Pesca marítima (Apoio transitório) (Escócia) (N.o 2) Regime 2003

Objectivo: Fornecer compensação económica aos navios afectados pelas reduções do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte

Base jurídica: Scottish Statutory Instrument

Orçamento: 10 milhões GBP (cerca de 15 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 142 GBP por unidade de capacidade do navio para navios qualificados para todo o período

Duração: De 1 de Março a 31 de Agosto de 2003

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data da decisão:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 340/2001

Denominação: Reduções fiscais relativas a investimentos realizados na frota de pesca de peixes de carne branca

Objectivo: Incentivar os investimentos de capital na frota de pesca de peixes de carne branca

Base jurídica: Finance Act 2001

Orçamento: Os custos e benefícios efectivos do regime dependerão do tipo e da escala do projecto, da tabela de tributação relativamente à qual são feitas as reduções fiscais e do nível de financiamento diferente dos auxílios

Intensidade ou montante do auxílio: Taxas de apoio estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 2792/1999, do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002

Duração: 2001, 2002, 2003 e até 3 de Setembro de 2004

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

No do auxílio: N 356/2003

Denominação: Defesa dos interesses do sector do desembarque dos produtos da pesca

Objectivo: Financiar as acções destinadas ao aconselhamento e à defesa dos interesses do sector do desembarque dos produtos da pesca

Base jurídica:

| — | Instellingsverordening Productschap Vis |
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Instellingsverordening Productschap Vis

| — | Verordening instelling van een fonds voor de aanvoersector |
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Verordening instelling van een fonds voor de aanvoersector

Orçamento: Entre 50 e 100 000 EUR por ano

Forma e intensidade da intervenção: Dentro dos limites dos montantes definidos nas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p. 7)

Duração: Ano 2003 e seguintes

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-membro: Espanha

N.o do auxílio: N 574/2002

Denominação: Acordo com Marrocos — reconversão da frota de pesca (Valência)

Objectivo: Promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, dependiam do acordo de pesca com Marrocos

Base jurídica: Orden de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se establecen determinados requisitos y condiciones que afectan a la reconversión de los buques y pescadores por la finalización del Acuerdo de pesca con Marruecos

Orçamento: 1 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Critérios e tabelas fixados pelos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 e (CE) n.o 2561/2001 do Conselho

Duração: 2002-2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-membro: Itália

N.o do auxílio: N 702/2002

Denominação: Acções executadas pelos profissionais. Sector da pesca

Objectivo: Execução de medidas estruturais no domínio das acções executadas pelos profissionais do sector da pesca integradas no Quadro Comunitário de Apoio

Base jurídica: Circolare applicativa della normativa CE in materia di OO.PP. e Associazioni di OO.PP. (Ministero delle Politiche Agricole e Forestali)

Orçamento: 5 286 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Segundo as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 92/2002

Denominação: Cessação temporária da actividade — Sardinha — Sector da pesca

Objectivo: Indemnizar os pescadores e os armadores pela cessação temporária da actividade da pesca de sardinha (Sardina pilchardus) devido a um fenómeno biológico imprevisível que teve lugar na região norte (baixa abundância excepcional de juvenis) e da consequente interdição com vista à recuperação da biomassa reprodutora

Base jurídica: Portaria no. 123-B/2002, de 8 de Fevereiro, que estabelece o Regulamento de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações de pesca dirigida à sardinha

Orçamento: 1 200 000 EUR

Duração: Dois meses ao longo do ano 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/23 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4095 — Deutsche Telekom/Corpus/Morgan Stanley/Sireo)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 47/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Deutsche Telekom AG («DTAG», Alemanha), Corpus Immobiliengruppe GmbH & Co. KG («Corpus», Alemanha) e Morgan Stanley Bank AG («MSBAG», Alemanha), propriedade do grupo Morgan Stanley, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa comum já existente Sireo Real Estate Asset Management GmbH («Sireo», Alemanha), no seu novo formato alargado. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Deutsche Telekom AG («DTAG», Alemanha), Corpus Immobiliengruppe GmbH & Co. KG («Corpus», Alemanha) e Morgan Stanley Bank AG («MSBAG», Alemanha), propriedade do grupo Morgan Stanley, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa comum já existente Sireo Real Estate Asset Management GmbH («Sireo», Alemanha), no seu novo formato alargado.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | DTAG: telecomunicações; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

DTAG: telecomunicações;

| — | Corpus: gestão de activos, serviços imobiliários e desenvolvimento de projectos; |
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—

Corpus: gestão de activos, serviços imobiliários e desenvolvimento de projectos;

| — | MSBAG: serviços financeiros; |
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—

MSBAG: serviços financeiros;

| — | Sireo: fundos imobiliários e serviços de consultoria a fundos imobiliários. |
| --- | --- |

—

Sireo: fundos imobiliários e serviços de consultoria a fundos imobiliários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4095 — Deutsche Telekom/Corpus/Morgan Stanley/Sireo, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Merger Registry |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4095 — Deutsche Telekom/Corpus/Morgan Stanley/Sireo, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Merger Registry

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/24 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4157 — Wendel Investissement/Groupe Materis)

(2006/C 47/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Wendel Investissement SA (Wendel, França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Materis Holding Luxemburg SA, incluindo as suas filiais (Materis, Luxemburgo), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Wendel Investissement SA (Wendel, França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Materis Holding Luxemburg SA, incluindo as suas filiais (Materis, Luxemburgo), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Wendel: sociedade holding activa principalmente no controlo e certificação de produtos e processos através da sua filial Bureau Veritas; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Wendel: sociedade holding activa principalmente no controlo e certificação de produtos e processos através da sua filial Bureau Veritas;

| — | Materis: produtos para a indústria da construção. |
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—

Materis: produtos para a indústria da construção.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4157 — Wendel Investissement/Groupe Materis, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Merger Registry |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4157 — Wendel Investissement/Groupe Materis, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Merger Registry

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/25 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4104 — Aker Yards/Chantiers de l'Atlantique)

(2006/C 47/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Aker Yards France Holding AS, propriedade exclusiva da Aker Yards ASA («Aker Yards»), por sua vez controlada pelo grupo norueguês Aker ASA («Aker ASA»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da maioria dos activos e das actividades da empresa francesa Chantiers de l'Atlantique, uma filial a 100 % da Alstom Holdings, que por sua vez é uma filial a 100 % da Alstom SA (França), mediante aquisição de acções de uma nova empresa. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Aker Yards France Holding AS, propriedade exclusiva da Aker Yards ASA («Aker Yards»), por sua vez controlada pelo grupo norueguês Aker ASA («Aker ASA»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da maioria dos activos e das actividades da empresa francesa Chantiers de l'Atlantique, uma filial a 100 % da Alstom Holdings, que por sua vez é uma filial a 100 % da Alstom SA (França), mediante aquisição de acções de uma nova empresa.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Aker Yards: grupo internacional de construção de navios sofisticados, nomeadamente embarcações de cruzeiro e ferries; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Aker Yards: grupo internacional de construção de navios sofisticados, nomeadamente embarcações de cruzeiro e ferries;

| — | Aker ASA: grupo industrial com actividades muito diversificadas em todo o mundo, que opera na indústria de construção naval através da Aker Yards e da Aker American Shipping; |
| --- | --- |

—

Aker ASA: grupo industrial com actividades muito diversificadas em todo o mundo, que opera na indústria de construção naval através da Aker Yards e da Aker American Shipping;

| — | Chantiers de l'Atlantique: estaleiro naval francês de construção de navios de alto valor acrescentado, nomeadamente embarcações de cruzeiro, navios-tanque para GNL e navios de guerra. Através da sua filial AMR está igualmente envolvido no fabrico de caravanas residenciais e de armações para máquinas industriais. |
| --- | --- |

—

Chantiers de l'Atlantique: estaleiro naval francês de construção de navios de alto valor acrescentado, nomeadamente embarcações de cruzeiro, navios-tanque para GNL e navios de guerra. Através da sua filial AMR está igualmente envolvido no fabrico de caravanas residenciais e de armações para máquinas industriais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4104 — Aker Yards/Chantiers de l'Atlantique, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Merger Registry |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4104 — Aker Yards/Chantiers de l'Atlantique, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Merger Registry

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/26 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4131 — Bain Capital/Texas Instruments)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 47/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Bain Capital Investors, LLC («Bain», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo do negócio de sensores e comandos da Texas Instruments Inc. (EUA), mediante aquisição de acções e de activos. |
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1.

A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Bain Capital Investors, LLC («Bain», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo do negócio de sensores e comandos da Texas Instruments Inc. (EUA), mediante aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Bain: investimento de capitais não abertos a subscrição pública; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Bain: investimento de capitais não abertos a subscrição pública;

| — | Negócio de sensores e comandos da Texas Instruments Inc.: sensores e comandos. |
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—

Negócio de sensores e comandos da Texas Instruments Inc.: sensores e comandos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4131 — Bain/Texas Instruments, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Merger Registry |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4131 — Bain/Texas Instruments, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Merger Registry

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/27 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/27

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM (2005) 475 final)

(2006/C 47/12)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o;

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o pedido de parecer segundo o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

Consulta da AEPD

| 1. | A proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal foi transmitida pela Comissão à AEPD por carta de 4 de Outubro de 2005. A AEPD interpreta essa carta como um pedido de aconselhamento das instituições e órgãos comunitários, como prevê o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento 45/2001/CE. Segundo a AEPD, o presente parecer deve ser referido no preâmbulo da decisão-quadro. |
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1.

A proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal foi transmitida pela Comissão à AEPD por carta de 4 de Outubro de 2005. A AEPD interpreta essa carta como um pedido de aconselhamento das instituições e órgãos comunitários, como prevê o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento 45/2001/CE. Segundo a AEPD, o presente parecer deve ser referido no preâmbulo da decisão-quadro.

A importância da presente proposta

| 2. | A AEPD sublinha a importância da presente proposta, na óptica dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nos quais se inclui que os seus dados pessoais sejam protegidos. A adopção desta proposta representaria um importante passo em frente para protecção dos dados pessoais, num domínio importante que exige concretamente um mecanismo coerente e eficaz para a protecção dos dados pessoais ao nível da União Europeia. |
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2.

A AEPD sublinha a importância da presente proposta, na óptica dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nos quais se inclui que os seus dados pessoais sejam protegidos. A adopção desta proposta representaria um importante passo em frente para protecção dos dados pessoais, num domínio importante que exige concretamente um mecanismo coerente e eficaz para a protecção dos dados pessoais ao nível da União Europeia.

| 3. | Neste contexto, a AEPD salienta que a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros tem uma importância crescente, enquanto elemento da criação gradual dum espaço de liberdade, segurança e justiça. O Programa da Haia introduziu o princípio da disponibilidade a fim de melhorar o intercâmbio transfronteiras de informações policiais. Segundo esse Programa (1), o mero facto de a informação atravessar fronteiras deveria deixar de ser relevante. A introdução do princípio da disponibilidade reflecte uma tendência mais geral para facilitar o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei (ver por exemplo a chamada Convenção de Prüm (2) assinada por sete Estados-Membros e a proposta da Suécia de decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre serviços responsáveis pela aplicação da lei (3)). A recente aprovação pelo Parlamento Europeu da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados de comunicação (4) pode ser vista sob o mesmo ângulo. Esta evolução exige a adopção de um instrumento jurídico que garanta uma protecção eficaz dos dados pessoais em todos os Estados-Membros da União Europeia, assente em normas comuns. |
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3.

Neste contexto, a AEPD salienta que a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros tem uma importância crescente, enquanto elemento da criação gradual dum espaço de liberdade, segurança e justiça. O Programa da Haia introduziu o princípio da disponibilidade a fim de melhorar o intercâmbio transfronteiras de informações policiais. Segundo esse Programa (1), o mero facto de a informação atravessar fronteiras deveria deixar de ser relevante. A introdução do princípio da disponibilidade reflecte uma tendência mais geral para facilitar o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei (ver por exemplo a chamada Convenção de Prüm (2) assinada por sete Estados-Membros e a proposta da Suécia de decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre serviços responsáveis pela aplicação da lei (3)). A recente aprovação pelo Parlamento Europeu da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados de comunicação (4) pode ser vista sob o mesmo ângulo. Esta evolução exige a adopção de um instrumento jurídico que garanta uma protecção eficaz dos dados pessoais em todos os Estados-Membros da União Europeia, assente em normas comuns.

| 4. | A AEPD salienta que o actual quadro geral da protecção de dados nesse domínio é insuficiente. Em primeiro lugar, a Directiva 95/46/CE excluiu do seu âmbito de aplicação o tratamento de dados pessoais efectuado no exercício de actividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas no Título VI do Tratado da União Europeia (n.o 2 do artigo 3.o da Directiva). Conquanto na maioria dos Estados-Membros o âmbito de aplicação da legislação de execução seja mais amplo que o exigido pela própria directiva, e não exclua o tratamento de dados para efeitos da acção policial, existem significativas diferenças no direito nacional. Em segundo lugar, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (5), a que todos os Estados-Membros estão vinculados, não confere o rigor necessário à protecção como foi reconhecido já ao tempo da adopção da Directiva 95/46/CE. Em terceiro lugar, nenhum desses instrumentos jurídicos tem em conta as características específicas do intercâmbio de dados pelas autoridades policiais e judiciárias (6). |
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4.

A AEPD salienta que o actual quadro geral da protecção de dados nesse domínio é insuficiente. Em primeiro lugar, a Directiva 95/46/CE excluiu do seu âmbito de aplicação o tratamento de dados pessoais efectuado no exercício de actividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas no Título VI do Tratado da União Europeia (n.o 2 do artigo 3.o da Directiva). Conquanto na maioria dos Estados-Membros o âmbito de aplicação da legislação de execução seja mais amplo que o exigido pela própria directiva, e não exclua o tratamento de dados para efeitos da acção policial, existem significativas diferenças no direito nacional. Em segundo lugar, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (5), a que todos os Estados-Membros estão vinculados, não confere o rigor necessário à protecção como foi reconhecido já ao tempo da adopção da Directiva 95/46/CE. Em terceiro lugar, nenhum desses instrumentos jurídicos tem em conta as características específicas do intercâmbio de dados pelas autoridades policiais e judiciárias (6).

Um contributo para o êxito da própria cooperação

| 5. | A protecção eficaz dos dados pessoais não só é importante para as pessoas a quem os dados dizem respeito mas contribui também para o êxito da própria cooperação policial e judiciária. Em muitos aspectos, os dois interesses públicos estão em perfeita sintonia. |
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5.

| 6. | Há que ter presente que os dados pessoais em causa são muitas vezes de natureza sensível e foram obtidos pelas autoridades policiais e judiciárias em consequência de uma investigação sobre pessoas. A vontade de trocar esses dados com autoridades de outros Estados-Membros será maior se a autoridade tiver garantias do nível de protecção nesse outro Estado-Membro. A AEPD refere enquanto elementos pertinentes da protecção de dados a confidencialidade e segurança dos dados e as restrições em matéria de acesso e ulterior utilização. |
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6.

Há que ter presente que os dados pessoais em causa são muitas vezes de natureza sensível e foram obtidos pelas autoridades policiais e judiciárias em consequência de uma investigação sobre pessoas. A vontade de trocar esses dados com autoridades de outros Estados-Membros será maior se a autoridade tiver garantias do nível de protecção nesse outro Estado-Membro. A AEPD refere enquanto elementos pertinentes da protecção de dados a confidencialidade e segurança dos dados e as restrições em matéria de acesso e ulterior utilização.

| 7. | Acresce que um nível de protecção elevado pode assegurar a exactidão e a fiabilidade dos dados pessoais. Efectuado o intercâmbio de dados entre as autoridades policiais e/ou judiciárias, a exactidão e fiabilidade desses dados adquirem ainda maior importância, sobretudo porque, após sucessivos intercâmbios e retransmissões de dados entre as autoridades incumbidas da aplicação da lei, os dados são eventualmente tratados longe da respectiva fonte e fora do contexto em que foram originalmente recolhidos e utilizados. Em regra, as autoridades destinatárias nada sabem acerca das circunstâncias suplementares e têm que confiar plenamente nos próprios dados. |
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7.

Acresce que um nível de protecção elevado pode assegurar a exactidão e a fiabilidade dos dados pessoais. Efectuado o intercâmbio de dados entre as autoridades policiais e/ou judiciárias, a exactidão e fiabilidade desses dados adquirem ainda maior importância, sobretudo porque, após sucessivos intercâmbios e retransmissões de dados entre as autoridades incumbidas da aplicação da lei, os dados são eventualmente tratados longe da respectiva fonte e fora do contexto em que foram originalmente recolhidos e utilizados. Em regra, as autoridades destinatárias nada sabem acerca das circunstâncias suplementares e têm que confiar plenamente nos próprios dados.

| 8. | A harmonização das regulamentações nacionais em matéria de dados pessoais na esfera da polícia e da justiça — incluindo garantias adequadas para a protecção desses dados — pode pois estimular a confiança mútua, assim como a própria eficácia do intercâmbio. |
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8.

A harmonização das regulamentações nacionais em matéria de dados pessoais na esfera da polícia e da justiça — incluindo garantias adequadas para a protecção desses dados — pode pois estimular a confiança mútua, assim como a própria eficácia do intercâmbio.

Observância dos princípios da protecção de dados aliada a um conjunto de regras suplementar

| 9. | A necessidade e a importância da presente proposta têm sido salientadas em diversas ocasiões. Durante a Conferência da Primavera em Cracóvia de Abril de 2005, as Autoridades Europeias para a Protecção de Dados adoptaram uma declaração e uma posição escrita em que apelavam para a adopção de um novo quadro jurídico em matéria de protecção de dados aplicável às actividades do terceiro pilar. Esse novo quadro deveria não só respeitar os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE — importa assegurar a coerência da protecção de dados na União Europeia — mas também prever um conjunto de regras suplementar que tivesse em conta a especificidade do domínio da aplicação da lei
   (7). A AEPD acolhe com agrado o facto de a presente proposta ter em conta estes ponto de partida: respeita os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE e prevê um conjunto de regras suplementar. |
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9.

A necessidade e a importância da presente proposta têm sido salientadas em diversas ocasiões. Durante a Conferência da Primavera em Cracóvia de Abril de 2005, as Autoridades Europeias para a Protecção de Dados adoptaram uma declaração e uma posição escrita em que apelavam para a adopção de um novo quadro jurídico em matéria de protecção de dados aplicável às actividades do terceiro pilar. Esse novo quadro deveria não só respeitar os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE — importa assegurar a coerência da protecção de dados na União Europeia — mas também prever um conjunto de regras suplementar que tivesse em conta a especificidade do domínio da aplicação da lei
   (7). A AEPD acolhe com agrado o facto de a presente proposta ter em conta estes ponto de partida: respeita os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE e prevê um conjunto de regras suplementar.

| 10. | O presente parecer analisará até que ponto o resultado é aceitável na perspectiva da protecção de dados, com o devido respeito pelo contexto específico da protecção dos dados no domínio da aplicação da lei. Por um lado, os dados em causa são frequentemente de natureza muito sensível (ver ponto 6 do presente parecer) e, por outro lado, há uma forte pressão para o acesso a tais dados, na óptica de um desempenho eficaz da acção policial, que pode incluir a protecção da vida e da segurança física das pessoas. Segundo a AEPD, as regras em matéria de protecção de dados deverão responder às necessidades legítimas dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, mas deverá também proteger a pessoa a quem os dados dizem respeito contra o tratamento e o acesso injustificados. Para se coadunar com o princípio da proporcionalidade, o resultado das considerações do legislador europeu tem de reflectir o respeito pelos dois interesse públicos potencialmente opostos. Neste contexto, a AEPD refere uma vez mais que os dois interesses estão frequentemente em sintonia. |
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10.

O presente parecer analisará até que ponto o resultado é aceitável na perspectiva da protecção de dados, com o devido respeito pelo contexto específico da protecção dos dados no domínio da aplicação da lei. Por um lado, os dados em causa são frequentemente de natureza muito sensível (ver ponto 6 do presente parecer) e, por outro lado, há uma forte pressão para o acesso a tais dados, na óptica de um desempenho eficaz da acção policial, que pode incluir a protecção da vida e da segurança física das pessoas. Segundo a AEPD, as regras em matéria de protecção de dados deverão responder às necessidades legítimas dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, mas deverá também proteger a pessoa a quem os dados dizem respeito contra o tratamento e o acesso injustificados. Para se coadunar com o princípio da proporcionalidade, o resultado das considerações do legislador europeu tem de reflectir o respeito pelos dois interesse públicos potencialmente opostos. Neste contexto, a AEPD refere uma vez mais que os dois interesses estão frequentemente em sintonia.

O contexto do Título VI do Tratado da União Europeia

| 11. | Por último, cabe referir que a presente proposta se insere no Título VI do Tratado da União Europeia, o chamado terceiro pilar. A intervenção do legislador comunitário está circunscrita por limitações claras: limitação das competências legislativas da União às matérias referidas nos artigos 30.o e 31.o, limitações quanto ao processo legislativo, que não compreende a participação plena do Parlamento Europeu, e limitações quanto ao controlo judicial uma vez que as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por força do artigo 35.o do TUE são incompletas. Estas limitações exigem uma análise ainda mais cuidada do texto da proposta. |
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11.

Por último, cabe referir que a presente proposta se insere no Título VI do Tratado da União Europeia, o chamado terceiro pilar. A intervenção do legislador comunitário está circunscrita por limitações claras: limitação das competências legislativas da União às matérias referidas nos artigos 30.o e 31.o, limitações quanto ao processo legislativo, que não compreende a participação plena do Parlamento Europeu, e limitações quanto ao controlo judicial uma vez que as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por força do artigo 35.o do TUE são incompletas. Estas limitações exigem uma análise ainda mais cuidada do texto da proposta.

II.   O CONTEXTO: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES AO ABRIGO DO PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE, CONSERVAÇÃO DE DADOS E QUADROS ESPECÍFICOS DO SIS II E DO VIS

II.1   O princípio da disponibilidade

| 12. | A proposta está intimamente ligada à proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (COM(2005) 490 final). Esta última proposta visa implementar o princípio da disponibilidade e, ao fazê-lo, assegurar que a informação ao dispor das autoridades de um Estado-Membro competentes para a luta contra o crime seja fornecida às autoridades equivalentes de outros Estados-Membros. Deveria levar à supressão das fronteiras internas para o intercâmbio dessa informação, subordinando o intercâmbio de informações a condições uniformes em toda a União. |
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12.

A proposta está intimamente ligada à proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (COM(2005) 490 final). Esta última proposta visa implementar o princípio da disponibilidade e, ao fazê-lo, assegurar que a informação ao dispor das autoridades de um Estado-Membro competentes para a luta contra o crime seja fornecida às autoridades equivalentes de outros Estados-Membros. Deveria levar à supressão das fronteiras internas para o intercâmbio dessa informação, subordinando o intercâmbio de informações a condições uniformes em toda a União.

| 13. | A estreita ligação entre as duas propostas resulta do facto de as informações policiais envolverem em grande medida dados pessoais. Não se pode adoptar legislação sobre o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei sem se garantir uma protecção adequada dos dados pessoais. Quando uma intervenção ao nível da União Europeia conduz à supressão das fronteiras internas para o intercâmbio desses dados, a protecção dos dados pessoais deixa de poder ser tratada unicamente pelo direito nacional. Passou a ser atribuição das instituições europeias garantir a protecção dos dados pessoais em todo o território da União sem fronteiras internas. Essa atribuição está explicitamente enunciada na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do TUE e é uma consequência da obrigação da União de respeitar os direitos fundamentais (artigo 6.o do TUE). Ademais:






  — | o n.o 2 do artigo 1.o da presente proposta declara explicitamente que os Estados-Membros já não podem restringir ou proibir o fluxo transfronteiras de informação por razões de protecção de dados pessoais. |
| --- | --- | --- |

13.

A estreita ligação entre as duas propostas resulta do facto de as informações policiais envolverem em grande medida dados pessoais. Não se pode adoptar legislação sobre o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei sem se garantir uma protecção adequada dos dados pessoais. Quando uma intervenção ao nível da União Europeia conduz à supressão das fronteiras internas para o intercâmbio desses dados, a protecção dos dados pessoais deixa de poder ser tratada unicamente pelo direito nacional. Passou a ser atribuição das instituições europeias garantir a protecção dos dados pessoais em todo o território da União sem fronteiras internas. Essa atribuição está explicitamente enunciada na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do TUE e é uma consequência da obrigação da União de respeitar os direitos fundamentais (artigo 6.o do TUE). Ademais:

—

o n.o 2 do artigo 1.o da presente proposta declara explicitamente que os Estados-Membros já não podem restringir ou proibir o fluxo transfronteiras de informação por razões de protecção de dados pessoais.

| — | a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade contém várias referências à presente proposta. |
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—

a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade contém várias referências à presente proposta.

| 14. | A AEPD salienta que uma decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade só deveria ser adoptada na condição de também ser adoptada uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais. Todavia, a presente proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados tem os seus méritos e é necessária mesmo não havendo um instrumento jurídico sobre a disponibilidade. Este ponto foi salientado na Secção I do presente parecer. |
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14.

A AEPD salienta que uma decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade só deveria ser adoptada na condição de também ser adoptada uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais. Todavia, a presente proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados tem os seus méritos e é necessária mesmo não havendo um instrumento jurídico sobre a disponibilidade. Este ponto foi salientado na Secção I do presente parecer.

| 15. | Assim sendo, a AEPD analisará as duas propostas em dois pareceres distintos. Existe também uma razão de ordem prática: nada garante que as propostas sejam tratadas conjuntamente e com a mesma celeridade pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. |
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15.

Assim sendo, a AEPD analisará as duas propostas em dois pareceres distintos. Existe também uma razão de ordem prática: nada garante que as propostas sejam tratadas conjuntamente e com a mesma celeridade pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

II.2   Conservação de dados

| 16. | Em 26 de Setembro de 2005, a AEPD apresentou o seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à conservação de dados de comunicação (8). Nesse parecer, apontou algumas lacunas importantes da proposta e sugeriu que se aditassem à directiva disposições específicas sobre o acesso das autoridades competentes aos dados relativos ao tráfego e à localização e sobre a ulterior utilização dos dados, e também que se aditassem outras garantias suplementares para efeitos de protecção de dados. O texto da directiva adoptado pelo Parlamento Europeu e o Conselho contém uma disposição limitada — mas de forma alguma suficiente — sobre protecção de dados e segurança de dados e contém uma disposição ainda mais insuficiente em matéria de acesso, que remete a formulação de medidas em matéria de acesso para o direito nacional, sob reserva das disposições pertinentes do direito da União Europeia ou do direito internacional público. |
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16.

Em 26 de Setembro de 2005, a AEPD apresentou o seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à conservação de dados de comunicação (8). Nesse parecer, apontou algumas lacunas importantes da proposta e sugeriu que se aditassem à directiva disposições específicas sobre o acesso das autoridades competentes aos dados relativos ao tráfego e à localização e sobre a ulterior utilização dos dados, e também que se aditassem outras garantias suplementares para efeitos de protecção de dados. O texto da directiva adoptado pelo Parlamento Europeu e o Conselho contém uma disposição limitada — mas de forma alguma suficiente — sobre protecção de dados e segurança de dados e contém uma disposição ainda mais insuficiente em matéria de acesso, que remete a formulação de medidas em matéria de acesso para o direito nacional, sob reserva das disposições pertinentes do direito da União Europeia ou do direito internacional público.

| 17. | A aprovação da Directiva relativa à conservação de dados de comunicação torna ainda mais urgente que se estabeleça um quadro jurídico para a protecção de dados no terceiro pilar. Ao adoptar a directiva, o legislador comunitário obriga os prestadores de serviços de telecomunicações e de Internet a conservar dados para efeitos de aplicação da lei, sem as garantias necessárias e adequadas para a protecção da pessoa a quem os dados dizem respeito. Subsiste uma lacuna na protecção, uma vez que a directiva não aborda (suficientemente) o acesso aos dados, nem a sua ulterior utilização depois de as autoridades competentes no domínio da aplicação da lei terem tido acesso a esses dados. |
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17.

A aprovação da Directiva relativa à conservação de dados de comunicação torna ainda mais urgente que se estabeleça um quadro jurídico para a protecção de dados no terceiro pilar. Ao adoptar a directiva, o legislador comunitário obriga os prestadores de serviços de telecomunicações e de Internet a conservar dados para efeitos de aplicação da lei, sem as garantias necessárias e adequadas para a protecção da pessoa a quem os dados dizem respeito. Subsiste uma lacuna na protecção, uma vez que a directiva não aborda (suficientemente) o acesso aos dados, nem a sua ulterior utilização depois de as autoridades competentes no domínio da aplicação da lei terem tido acesso a esses dados.

| 18. | A presente proposta vem colmatar uma parte importante dessa lacuna, já que se aplica à utilização ulterior dos dados, após o acesso aos mesmos pelas autoridades incumbidas de fazer cumprir a lei. A AEPD lamenta todavia que também a presente proposta não trate do acesso a esses dados. Ao contrário do que se prevê para os sistemas SIS II e VIS (ver II.3 do presente parecer), esta questão é deixada ao critério do legislador nacional. |
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18.

A presente proposta vem colmatar uma parte importante dessa lacuna, já que se aplica à utilização ulterior dos dados, após o acesso aos mesmos pelas autoridades incumbidas de fazer cumprir a lei. A AEPD lamenta todavia que também a presente proposta não trate do acesso a esses dados. Ao contrário do que se prevê para os sistemas SIS II e VIS (ver II.3 do presente parecer), esta questão é deixada ao critério do legislador nacional.

II.3   Tratamento no quadro do SIS II e do VIS

| 19. | A União Europeia utiliza ou desenvolve actualmente vários sistemas de informação em larga escala (Eurodac, SIS II, VIS) e procura desenvolver sinergias entre esses sistemas. Há também uma tendência crescente para conceder um acesso mais amplo a esses sistemas para fins de aplicação da lei. Esta evolução tem enormes consequências e deve ter em conta, segundo o Programa da Haia, a «necessidade de obter o devido equilíbrio entre os fins da aplicação da lei e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos». |
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19.

A União Europeia utiliza ou desenvolve actualmente vários sistemas de informação em larga escala (Eurodac, SIS II, VIS) e procura desenvolver sinergias entre esses sistemas. Há também uma tendência crescente para conceder um acesso mais amplo a esses sistemas para fins de aplicação da lei. Esta evolução tem enormes consequências e deve ter em conta, segundo o Programa da Haia, a «necessidade de obter o devido equilíbrio entre os fins da aplicação da lei e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos».

| 20. | No seu parecer de 19 de Outubro de 2005 sobre as propostas de Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS-II) (9), a AEPD sublinhou certos elementos respeitantes à aplicação simultânea de regras gerais (lex generalis e regras mais específicas (lex specialis) em matéria de protecção de dados. A presente proposta pode ser vista como uma lex generalis, que substitui a Convenção n.o 108 no quadro do terceiro pilar (10). |
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20.

No seu parecer de 19 de Outubro de 2005 sobre as propostas de Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS-II) (9), a AEPD sublinhou certos elementos respeitantes à aplicação simultânea de regras gerais (lex generalis e regras mais específicas (lex specialis) em matéria de protecção de dados. A presente proposta pode ser vista como uma lex generalis, que substitui a Convenção n.o 108 no quadro do terceiro pilar (10).

| 21. | A AEPD sublinha neste contexto que a proposta prevê também um quadro geral de protecção de dados para instrumentos específicos como a vertente de terceiro pilar do SIS II e o acesso dos serviços responsáveis pela aplicação da lei ao Sistema de Informação sobre Vistos. (11) |
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21.

A AEPD sublinha neste contexto que a proposta prevê também um quadro geral de protecção de dados para instrumentos específicos como a vertente de terceiro pilar do SIS II e o acesso dos serviços responsáveis pela aplicação da lei ao Sistema de Informação sobre Vistos. (11)

III.   CERNE DA PROPOSTA

III.1   Normas comuns aplicáveis a todo o tratamento de dados

Ponto de partida

| 22. | De acordo com o n.o 1 do artigo 1.o, a proposta destina-se a determinar normas comuns para garantir a protecção dos dados pessoais no decurso de actividades de cooperação policial e judiciária em matéria penal. O n.o 1 do artigo 1.o deve ser lido em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o, que estipula que a proposta é aplicável ao tratamento de dados pessoais (...) por uma autoridade competente para efeitos de prevenção, investigação, detecção e perseguição de infracções penais. |
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22.

De acordo com o n.o 1 do artigo 1.o, a proposta destina-se a determinar normas comuns para garantir a protecção dos dados pessoais no decurso de actividades de cooperação policial e judiciária em matéria penal. O n.o 1 do artigo 1.o deve ser lido em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o, que estipula que a proposta é aplicável ao tratamento de dados pessoais (...) por uma autoridade competente para efeitos de prevenção, investigação, detecção e perseguição de infracções penais.

| 23. | Destas disposições decorre que a decisão-quadro proposta tem duas características principais: estabelece normas comuns e aplica-se a todo o tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do direito penal, mesmo que os dados em causa não tenham sido transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. |
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23.

Destas disposições decorre que a decisão-quadro proposta tem duas características principais: estabelece normas comuns e aplica-se a todo o tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do direito penal, mesmo que os dados em causa não tenham sido transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros.

| 24. | A AEPD salienta a importância destas duas características principais. A presente proposta deveria ter por ambição estabelecer para a protecção de dados um enquadramento que complete inteiramente o quadro jurídico já existente no primeiro pilar. Só nesta condição poderá a União Europeia cumprir plenamente a sua obrigação, consignada no n.o 2 do artigo 6.o do TUE, de respeitar os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
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24.

A AEPD salienta a importância destas duas características principais. A presente proposta deveria ter por ambição estabelecer para a protecção de dados um enquadramento que complete inteiramente o quadro jurídico já existente no primeiro pilar. Só nesta condição poderá a União Europeia cumprir plenamente a sua obrigação, consignada no n.o 2 do artigo 6.o do TUE, de respeitar os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Normas comuns

| 25. | Quanto à primeira característica: a presente proposta tem por objectivo assegurar que os princípios existentes em matéria de protecção de dados sejam aplicados na área do terceiro pilar. Além disso, prevê normas comuns que especificam esses princípios, tendo em vista a sua aplicação nesta área. A AEPD salienta a importância destes aspectos da proposta, que reflectem o carácter específico e sensível do tratamento de dados neste domínio. A AEPD aprecia, em particular, a introdução do princípio da distinção entre dados pessoais relativos a diferentes categorias de pessoas, como princípio específico de protecção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, para além dos princípios já existentes em matéria de protecção de dados (n.o 4 do artigo 4.o). No entender da AEPD, haverá que especificar melhor ainda o próprio princípio e as suas consequências jurídicas para a pessoa em causa (ver pontos 88-92 do presente parecer). |
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25.

Quanto à primeira característica: a presente proposta tem por objectivo assegurar que os princípios existentes em matéria de protecção de dados sejam aplicados na área do terceiro pilar. Além disso, prevê normas comuns que especificam esses princípios, tendo em vista a sua aplicação nesta área. A AEPD salienta a importância destes aspectos da proposta, que reflectem o carácter específico e sensível do tratamento de dados neste domínio. A AEPD aprecia, em particular, a introdução do princípio da distinção entre dados pessoais relativos a diferentes categorias de pessoas, como princípio específico de protecção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, para além dos princípios já existentes em matéria de protecção de dados (n.o 4 do artigo 4.o). No entender da AEPD, haverá que especificar melhor ainda o próprio princípio e as suas consequências jurídicas para a pessoa em causa (ver pontos 88-92 do presente parecer).

| 26. | As regras devem aplicar-se a situações diversas, pelo que não podem ser demasiado pormenorizadas. Por outro lado, devem dar ao cidadão a necessária certeza jurídica e também uma protecção adequada dos seus dados pessoais. A AEPD considera que a proposta consegue em geral respeitar o equilíbrio entre estes dois requisitos jurídicos potencialmente incompatíveis. As disposições dão uma margem de flexibilidade nos aspectos em que tal é necessário, mas são na maior parte dos domínios suficientemente precisas para proteger o cidadão. |
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26.

As regras devem aplicar-se a situações diversas, pelo que não podem ser demasiado pormenorizadas. Por outro lado, devem dar ao cidadão a necessária certeza jurídica e também uma protecção adequada dos seus dados pessoais. A AEPD considera que a proposta consegue em geral respeitar o equilíbrio entre estes dois requisitos jurídicos potencialmente incompatíveis. As disposições dão uma margem de flexibilidade nos aspectos em que tal é necessário, mas são na maior parte dos domínios suficientemente precisas para proteger o cidadão.

| 27. | Em certos pontos, porém, a proposta é demasiado flexível e não oferece as garantias necessárias. No n.o 1 do artigo 7.o, por exemplo, a proposta estabelece uma derrogação geral em relação às garantias aí previstas, ao estipular que as mesmas se aplicam «salvo disposição em contrário da legislação nacional». Conceder um tão amplo poder discricionário no que se refere à manutenção dos dados por um período superior ao necessário para os fins previstos não só seria incompatível com o direito fundamental à protecção de dados, mas também prejudicaria contra a necessidade básica de harmonização da protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
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27.

Em certos pontos, porém, a proposta é demasiado flexível e não oferece as garantias necessárias. No n.o 1 do artigo 7.o, por exemplo, a proposta estabelece uma derrogação geral em relação às garantias aí previstas, ao estipular que as mesmas se aplicam «salvo disposição em contrário da legislação nacional». Conceder um tão amplo poder discricionário no que se refere à manutenção dos dados por um período superior ao necessário para os fins previstos não só seria incompatível com o direito fundamental à protecção de dados, mas também prejudicaria contra a necessidade básica de harmonização da protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

| 28. | As derrogações, nos casos em que sejam necessárias, deveriam limitar-se às disposições jurídicas — nacionais ou europeias — decretadas para proteger interesses públicos específicos. O n.o 1 do artigo 7.o deveria mencionar esses interesses públicos. |
| --- | --- |

28.

As derrogações, nos casos em que sejam necessárias, deveriam limitar-se às disposições jurídicas — nacionais ou europeias — decretadas para proteger interesses públicos específicos. O n.o 1 do artigo 7.o deveria mencionar esses interesses públicos.

| 29. | Estas considerações conduzem-nos a outro aspecto. Sempre que qualquer outro instrumento jurídico específico adoptado ao abrigo do Título VI do TUE preveja condições ou restrições mais precisas para o tratamento dos dados ou o acesso a eles, essa legislação mais específica deverá aplicar-se como sendo uma lex specialis.
  O artigo 17.o da presente proposta prevê derrogações aos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o se um acto legislativo específico adoptado ao abrigo do Título VI estabelecer condições específicas para a protecção dos dados. Esta disposição ilustra o carácter geral da proposta (tal como explicado mais acima) mas não abrange todas as hipóteses. No entender da AEPD, o artigo 17.o deveria:






  — | ser redigido de uma forma mais geral: se existirem actos legislativos mais específicos que rejam qualquer dos aspectos do tratamento de dados (e não apenas a transmissão de dados), esses actos legislativos são aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

29.

Estas considerações conduzem-nos a outro aspecto. Sempre que qualquer outro instrumento jurídico específico adoptado ao abrigo do Título VI do TUE preveja condições ou restrições mais precisas para o tratamento dos dados ou o acesso a eles, essa legislação mais específica deverá aplicar-se como sendo uma lex specialis.
  O artigo 17.o da presente proposta prevê derrogações aos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o se um acto legislativo específico adoptado ao abrigo do Título VI estabelecer condições específicas para a protecção dos dados. Esta disposição ilustra o carácter geral da proposta (tal como explicado mais acima) mas não abrange todas as hipóteses. No entender da AEPD, o artigo 17.o deveria:

—

ser redigido de uma forma mais geral: se existirem actos legislativos mais específicos que rejam qualquer dos aspectos do tratamento de dados (e não apenas a transmissão de dados), esses actos legislativos são aplicáveis;

| — | incluir a ressalva de que as derrogações não podem fazer baixar o nível de protecção. |
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—

incluir a ressalva de que as derrogações não podem fazer baixar o nível de protecção.

Aplicável a todo o tratamento de dados pessoais

| 30. | Quanto à segunda característica: o resultado ideal seria que ficasse abrangida a totalidade da recolha e do tratamento dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar. |
| --- | --- |

30.

Quanto à segunda característica: o resultado ideal seria que ficasse abrangida a totalidade da recolha e do tratamento dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar.

| 31. | Para alcançar este objectivo, é essencial que a decisão-quadro abranja todos os dados policiais e judiciários, mesmo que estes não sejam transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Esta condição é tanto mais importante quanto o facto de prever qualquer limitação aos dados transmitidos ou disponibilizados às autoridades competentes de outros Estados-Membros tornaria o campo de aplicação da decisão-quadro demasiado inseguro e incerto, o que seria contrário ao seu objectivo essencial (12) e prejudicaria a segurança jurídica das pessoas. Em circunstâncias normais, nunca se sabe de antemão — no momento da recolha ou do tratamento de dados pessoais — se esses dados serão relevantes para um intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros. A AEPD refere, neste contexto, o princípio da disponibilidade e a supressão das fronteiras internas para o intercâmbio de dados relativos à aplicação da lei. |
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32.

Esta condição é tanto mais importante quanto o facto de prever qualquer limitação aos dados transmitidos ou disponibilizados às autoridades competentes de outros Estados-Membros tornaria o campo de aplicação da decisão-quadro demasiado inseguro e incerto, o que seria contrário ao seu objectivo essencial (12) e prejudicaria a segurança jurídica das pessoas. Em circunstâncias normais, nunca se sabe de antemão — no momento da recolha ou do tratamento de dados pessoais — se esses dados serão relevantes para um intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros. A AEPD refere, neste contexto, o princípio da disponibilidade e a supressão das fronteiras internas para o intercâmbio de dados relativos à aplicação da lei.

| 33. | Por último, a AEPD faz notar que a proposta não se aplica aos seguintes aspectos:







  — | tratamento de dados no âmbito do segundo pilar do TUE (política estrangeira e de segurança comum); |
| --- | --- | --- |

33.

Por último, a AEPD faz notar que a proposta não se aplica aos seguintes aspectos:

—

tratamento de dados no âmbito do segundo pilar do TUE (política estrangeira e de segurança comum);

| — | tratamento de dados pelos serviços de informações e acesso por parte desses serviços a tais dados quando estes são tratados pelas autoridades competentes ou por outras partes (o que decorre do artigo 33.o do TUE). |
| --- | --- |

—

tratamento de dados pelos serviços de informações e acesso por parte desses serviços a tais dados quando estes são tratados pelas autoridades competentes ou por outras partes (o que decorre do artigo 33.o do TUE).

Nestes domínios, a legislação nacional deve prever uma adequada protecção das pessoas a quem os dados se referem. Esta lacuna na protecção a nível da UE deve ser tida em conta ao ponderar a proposta: (13)
  uma vez que nem todo o tratamento é possível no domínio da aplicação da lei, o legislador tem de assegurar uma protecção ainda mais eficaz nos domínios que são efectivamente abrangidos pela proposta.

III.2   Base jurídica

| 34. | Os considerandos da proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade referem uma base jurídica específica, a saber, a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o. Em contraste, a presente proposta não especifica quais são, de entre as disposições do artigo 30.o ou do artigo 31.o, aquelas que constituem a sua base jurídica. |
| --- | --- |

34.

Os considerandos da proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade referem uma base jurídica específica, a saber, a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o. Em contraste, a presente proposta não especifica quais são, de entre as disposições do artigo 30.o ou do artigo 31.o, aquelas que constituem a sua base jurídica.

| 35. | Embora não caiba à AEPD, nas suas funções de aconselhamento sobre a legislação da União Europeia, escolher a base jurídica de uma proposta, não deixa de ser útil supor que a presente proposta também poderia ter por base a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o. Poderia basear-se ainda na alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do TUE e aplicar-se, na sua totalidade, a situações existentes a nível nacional, na medida em que tal fosse necessário para melhorar a cooperação policial e judiciária entre Estados-Membros. Neste contexto, a AEPD salienta mais uma vez que todos os dados pessoais recolhidos, armazenados, tratados ou analisados para efeitos de aplicação da lei podem, em especial ao abrigo do princípio da disponibilidade, ser objecto de intercâmbio com as autoridades competentes de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

35.

Embora não caiba à AEPD, nas suas funções de aconselhamento sobre a legislação da União Europeia, escolher a base jurídica de uma proposta, não deixa de ser útil supor que a presente proposta também poderia ter por base a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o. Poderia basear-se ainda na alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do TUE e aplicar-se, na sua totalidade, a situações existentes a nível nacional, na medida em que tal fosse necessário para melhorar a cooperação policial e judiciária entre Estados-Membros. Neste contexto, a AEPD salienta mais uma vez que todos os dados pessoais recolhidos, armazenados, tratados ou analisados para efeitos de aplicação da lei podem, em especial ao abrigo do princípio da disponibilidade, ser objecto de intercâmbio com as autoridades competentes de outro Estado-Membro.

| 36. | A AEPD partilha a opinião de que a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o constituem uma base jurídica para regras em matéria de protecção de dados que não se limitem à protecção dos dados pessoais efectivamente trocados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros mas sejam também aplicáveis a situações existentes a nível nacional. Em especial:






  — | A alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o, que pode servir de base jurídica para as regras em matéria de recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações pertinentes não se limita às informações disponibilizadas ou transmitidas a outros Estados-Membros. A única limitação imposta pela alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o reside na pertinência das informações para a cooperação policial. |
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36.

A AEPD partilha a opinião de que a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o constituem uma base jurídica para regras em matéria de protecção de dados que não se limitem à protecção dos dados pessoais efectivamente trocados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros mas sejam também aplicáveis a situações existentes a nível nacional. Em especial:

—

A alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o, que pode servir de base jurídica para as regras em matéria de recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações pertinentes não se limita às informações disponibilizadas ou transmitidas a outros Estados-Membros. A única limitação imposta pela alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o reside na pertinência das informações para a cooperação policial.

| — | No que respeita à cooperação judiciária, a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o é ainda mais explícita, uma vez que a acção em comum incluirá o objectivo de «assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a referida cooperação». |
| --- | --- |

—

No que respeita à cooperação judiciária, a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o é ainda mais explícita, uma vez que a acção em comum incluirá o objectivo de «assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a referida cooperação».

| — | Do Processo Pupino14 decorre que o Tribunal de Justiça aplica princípios do direito comunitário a assuntos do terceiro pilar. Este processo reflecte a evolução de uma mera cooperação entre autoridades dos Estados-Membros no âmbito do terceiro pilar para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça comparável ao mercado interno instituído pelo Tratado CE. |
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—

Do Processo Pupino14 decorre que o Tribunal de Justiça aplica princípios do direito comunitário a assuntos do terceiro pilar. Este processo reflecte a evolução de uma mera cooperação entre autoridades dos Estados-Membros no âmbito do terceiro pilar para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça comparável ao mercado interno instituído pelo Tratado CE.

| — | No entender da AEPD, o princípio da eficácia implica que o Tratado não seja interpretado de uma forma que impeça as instituições da União Europeia de desempenharem eficazmente as suas funções, entre as quais se conta a protecção dos direitos fundamentais. |
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—

No entender da AEPD, o princípio da eficácia implica que o Tratado não seja interpretado de uma forma que impeça as instituições da União Europeia de desempenharem eficazmente as suas funções, entre as quais se conta a protecção dos direitos fundamentais.

| — | Tal como atrás ficou dito, uma limitação às situações transfronteiras não respeitaria as consequências do princípio da disponibilidade e prejudicaria a segurança jurídica das pessoas. |
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—

Tal como atrás ficou dito, uma limitação às situações transfronteiras não respeitaria as consequências do princípio da disponibilidade e prejudicaria a segurança jurídica das pessoas.

| 37. | A AEPD chama agora a atenção para uma questão a abordar separadamente: o intercâmbio de dados com países terceiros. Os Estados-Membros utilizam os dados pessoais recolhidos e tratados em países terceiros e transferidos para os Estados-Membros para efeitos de aplicação da lei, e transferem dados pessoais que eles próprios recolheram e/ou trataram para autoridades competentes de países terceiros e para organismos internacionais. |
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37.

A AEPD chama agora a atenção para uma questão a abordar separadamente: o intercâmbio de dados com países terceiros. Os Estados-Membros utilizam os dados pessoais recolhidos e tratados em países terceiros e transferidos para os Estados-Membros para efeitos de aplicação da lei, e transferem dados pessoais que eles próprios recolheram e/ou trataram para autoridades competentes de países terceiros e para organismos internacionais.

| 38. | Os artigos 30.o e 31.o do TUE não exigem que os dados recolhidos por autoridades de países terceiros tenham um tratamento diferente do aplicado aos dados inicialmente recolhidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma vez recebidos, os dados provenientes de países terceiros devem respeitar os mesmos padrões que os dados recolhidos num Estado-Membro. No entanto, a qualidade dos dados nem sempre pode ser assegurada com facilidade (este aspecto será abordado no próximo capítulo do presente parecer). |
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38.

Os artigos 30.o e 31.o do TUE não exigem que os dados recolhidos por autoridades de países terceiros tenham um tratamento diferente do aplicado aos dados inicialmente recolhidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma vez recebidos, os dados provenientes de países terceiros devem respeitar os mesmos padrões que os dados recolhidos num Estado-Membro. No entanto, a qualidade dos dados nem sempre pode ser assegurada com facilidade (este aspecto será abordado no próximo capítulo do presente parecer).

| 39. | A transmissão, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de dados pessoais para países terceiros está, em sentido estrito, fora do âmbito do Título VI do TUE. No entanto, se os dados pudessem ser transmitidos para países terceiros sem assegurar a protecção da pessoa em causa, ficaria seriamente afectada a protecção dentro do território da União Europeia tal como prevista na presente proposta, pelas razões mencionadas na Secção III.4 do presente parecer. Ou seja:






  — | Os direitos da pessoa em causa tal como assegurados pela presente proposta ficariam directamente afectados se a transmissão para os países terceiros não estivesse sujeita às normas da protecção de dados. |
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39.

A transmissão, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de dados pessoais para países terceiros está, em sentido estrito, fora do âmbito do Título VI do TUE. No entanto, se os dados pudessem ser transmitidos para países terceiros sem assegurar a protecção da pessoa em causa, ficaria seriamente afectada a protecção dentro do território da União Europeia tal como prevista na presente proposta, pelas razões mencionadas na Secção III.4 do presente parecer. Ou seja:

—

Os direitos da pessoa em causa tal como assegurados pela presente proposta ficariam directamente afectados se a transmissão para os países terceiros não estivesse sujeita às normas da protecção de dados.

| — | Existiria o risco de as autoridades competentes dos Estados-Membros contornarem as normas estritas em matéria de protecção de dados. |
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—

Existiria o risco de as autoridades competentes dos Estados-Membros contornarem as normas estritas em matéria de protecção de dados.

| 40. | Em resumo, a aplicabilidade de regras comuns em matéria de protecção dos dados pessoais trocados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com as autoridades de países terceiros e as organizações internacionais é necessária para assegurar a eficácia das regras comuns em matéria de protecção de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e é, pois, necessária para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros. Os artigos 30.o e 31.o do TUE constituem a base jurídica necessária. |
| --- | --- |

40.

Em resumo, a aplicabilidade de regras comuns em matéria de protecção dos dados pessoais trocados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com as autoridades de países terceiros e as organizações internacionais é necessária para assegurar a eficácia das regras comuns em matéria de protecção de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e é, pois, necessária para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros. Os artigos 30.o e 31.o do TUE constituem a base jurídica necessária.

III.3   Observações específicas sobre o âmbito da proposta

Dados pessoais tratados pelas autoridades judiciárias

| 41. | Os dados pessoais são objecto de tratamento e intercâmbio não só pelas forças de polícia mas também pelas autoridades judiciárias. A proposta, baseada nos artigos 30.o e 31.o do TUE, aplica-se à cooperação entre forças policiais e à cooperação entre autoridades judiciárias. Neste aspecto, a proposta tem um âmbito mais vasto que a decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, a qual se limita à cooperação policial e se aplica apenas às informações anteriores à instauração de um processo. |
| --- | --- |

41.

Os dados pessoais são objecto de tratamento e intercâmbio não só pelas forças de polícia mas também pelas autoridades judiciárias. A proposta, baseada nos artigos 30.o e 31.o do TUE, aplica-se à cooperação entre forças policiais e à cooperação entre autoridades judiciárias. Neste aspecto, a proposta tem um âmbito mais vasto que a decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, a qual se limita à cooperação policial e se aplica apenas às informações anteriores à instauração de um processo.

| 42. | A AEPD congratula-se por a proposta ser extensiva aos dados pessoais tratados pelas autoridades judiciárias. Há muito boas razões para abordar numa mesma proposta dados policiais e dados das autoridades judiciárias tratados para efeitos de aplicação da lei. Em primeiro lugar, a organização da cadeia da investigação penal/instauração de processo penal varia entre Estados-Membros. A participação das autoridades judiciárias tem início em fases diferentes nos vários Estados-Membros. Em segundo lugar, todos os dados pessoais desta cadeia podem ter por destino um ficheiro judiciário. Não tem lógica prever regimes diferentes aplicáveis à protecção de dados nas fases anteriores. |
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42.

A AEPD congratula-se por a proposta ser extensiva aos dados pessoais tratados pelas autoridades judiciárias. Há muito boas razões para abordar numa mesma proposta dados policiais e dados das autoridades judiciárias tratados para efeitos de aplicação da lei. Em primeiro lugar, a organização da cadeia da investigação penal/instauração de processo penal varia entre Estados-Membros. A participação das autoridades judiciárias tem início em fases diferentes nos vários Estados-Membros. Em segundo lugar, todos os dados pessoais desta cadeia podem ter por destino um ficheiro judiciário. Não tem lógica prever regimes diferentes aplicáveis à protecção de dados nas fases anteriores.

| 43. | Porém, no que se refere à fiscalização do tratamento de dados, é necessário seguir uma abordagem diferente. O artigo 30.o da proposta enumera as funções das autoridades de controlo. O n.o 9 do artigo 30.o estipula que os poderes da autoridade de controlo não afectam a independência do poder judicial. A AEPD recomenda que se esclareça na proposta que as autoridades de controlo não fiscalizam o tratamento de dados pelas autoridades judiciárias no exercício das suas funções judiciárias. (14) |
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43.

Porém, no que se refere à fiscalização do tratamento de dados, é necessário seguir uma abordagem diferente. O artigo 30.o da proposta enumera as funções das autoridades de controlo. O n.o 9 do artigo 30.o estipula que os poderes da autoridade de controlo não afectam a independência do poder judicial. A AEPD recomenda que se esclareça na proposta que as autoridades de controlo não fiscalizam o tratamento de dados pelas autoridades judiciárias no exercício das suas funções judiciárias. (14)

Tratamento pela Europol e pela Eurojust (e pelo Sistema de Informação Aduaneiro)

| 44. | Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da proposta, a decisão-quadro não é aplicável ao tratamento de dados pessoais por parte da Europol, da Eurojust e do Sistema de Informação Aduaneiro (15). |
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44.

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da proposta, a decisão-quadro não é aplicável ao tratamento de dados pessoais por parte da Europol, da Eurojust e do Sistema de Informação Aduaneiro (15).

| 45. | Estritamente falando, esta disposição é supérflua, em todo o caso no que diz respeito à Europol e à Eurojust. Uma decisão-quadro ao abrigo da alínea b) do artigo 34.o do TUE só pode ser adoptada para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, não podendo ser dirigida à Europol e à Eurojust. |
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45.

Estritamente falando, esta disposição é supérflua, em todo o caso no que diz respeito à Europol e à Eurojust. Uma decisão-quadro ao abrigo da alínea b) do artigo 34.o do TUE só pode ser adoptada para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, não podendo ser dirigida à Europol e à Eurojust.

| 46. | Quanto ao fundo, o texto do n.o 2 do artigo 3.o conduz às seguintes observações:






  — | a presente proposta proporciona um quadro geral, que deverá em princípio ser aplicável a todas as situações abrangidas pelo terceiro pilar. A coerência do quadro jurídico da protecção de dados é em si mesma um elemento que reforça a eficácia da protecção de dados; |
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46.

Quanto ao fundo, o texto do n.o 2 do artigo 3.o conduz às seguintes observações:

—

a presente proposta proporciona um quadro geral, que deverá em princípio ser aplicável a todas as situações abrangidas pelo terceiro pilar. A coerência do quadro jurídico da protecção de dados é em si mesma um elemento que reforça a eficácia da protecção de dados;

| — | actualmente, a Europol e a Eurojust têm ao seu dispor sistemas de protecção de dados bem definidos, incluindo um sistema de supervisão. Por este motivo, não há urgência imediata em adaptar ao texto da presente proposta as regras aplicáveis; |
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—

actualmente, a Europol e a Eurojust têm ao seu dispor sistemas de protecção de dados bem definidos, incluindo um sistema de supervisão. Por este motivo, não há urgência imediata em adaptar ao texto da presente proposta as regras aplicáveis;

| — | todavia, a mais longo prazo, as regras de protecção de dados aplicáveis à Europol e à Eurojust deverão ser plenamente ajustadas à presente decisão-quadro; |
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—

todavia, a mais longo prazo, as regras de protecção de dados aplicáveis à Europol e à Eurojust deverão ser plenamente ajustadas à presente decisão-quadro;

| — | isso é tanto mais importante quanto a presente proposta de decisão-quadro — com excepção do seu Capítulo III — é aplicável à recolha e ao tratamento dos dados pessoais transmitidos à Europol e à Eurojust pelos Estados-Membros. |
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—

isso é tanto mais importante quanto a presente proposta de decisão-quadro — com excepção do seu Capítulo III — é aplicável à recolha e ao tratamento dos dados pessoais transmitidos à Europol e à Eurojust pelos Estados-Membros.

III.4   Estrutura da proposta

| 47. | A AEPD analisou a proposta e conclui que globalmente está prevista uma protecção estratificada. As normas comuns estabelecidas no Capítulo II da proposta (e as relativas a matérias específicas, nos Capítulos IV a VII) prevêem dois estratos de protecção:






  — | Transposição para o terceiro pilar de princípios gerais da protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE e noutros instrumentos jurídicos das Comunidades Europeias, bem como na Convenção 108 do Conselho da Europa. |
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47.

A AEPD analisou a proposta e conclui que globalmente está prevista uma protecção estratificada. As normas comuns estabelecidas no Capítulo II da proposta (e as relativas a matérias específicas, nos Capítulos IV a VII) prevêem dois estratos de protecção:

—

Transposição para o terceiro pilar de princípios gerais da protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE e noutros instrumentos jurídicos das Comunidades Europeias, bem como na Convenção 108 do Conselho da Europa.

| — | Regras suplementares de protecção de dados aplicáveis a todo o tipo de tratamento de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, nomeadamente as disposições dos n.os3 e 4 do artigo 4.o da proposta. |
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—

Regras suplementares de protecção de dados aplicáveis a todo o tipo de tratamento de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, nomeadamente as disposições dos n.os3 e 4 do artigo 4.o da proposta.

| 48. | O Capítulo III acrescenta um terceiro estrato de protecção para formas específicas de tratamento de dados. Os títulos das duas secções deste capítulo e a formulação de diversas disposições da proposta limitam aparentemente a sua aplicação aos dados transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes noutros Estados-Membros. Como consequência, algumas disposições importantes para a protecção de dados pessoais apenas seriam aplicáveis se os dados fossem trocados entre Estados-Membros. Posto isto, o texto é ambíguo, uma vez que as próprias disposições parecem exceder as actividades directamente ligadas aos dados trocados. Seja como for, esta limitação do âmbito não é explicada explicitamente nem justificada quer no memorando explicativo, quer na avaliação do impacto. |
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48.

O Capítulo III acrescenta um terceiro estrato de protecção para formas específicas de tratamento de dados. Os títulos das duas secções deste capítulo e a formulação de diversas disposições da proposta limitam aparentemente a sua aplicação aos dados transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes noutros Estados-Membros. Como consequência, algumas disposições importantes para a protecção de dados pessoais apenas seriam aplicáveis se os dados fossem trocados entre Estados-Membros. Posto isto, o texto é ambíguo, uma vez que as próprias disposições parecem exceder as actividades directamente ligadas aos dados trocados. Seja como for, esta limitação do âmbito não é explicada explicitamente nem justificada quer no memorando explicativo, quer na avaliação do impacto.

| 49. | A AEPD sublinha a mais-valia inerente a esta estrutura estratificada, que já de per si pode garantir uma grande protecção ao interessado, tendo com conta as exigências específicas da aplicação da lei. Por outro lado, corresponde à necessidade de uma protecção adequada de dados sublinhada na Conferência da Primavera em Cracóvia, em Abril de 2005 e, em princípio, está em conformidade com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 8.o. |
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49.

A AEPD sublinha a mais-valia inerente a esta estrutura estratificada, que já de per si pode garantir uma grande protecção ao interessado, tendo com conta as exigências específicas da aplicação da lei. Por outro lado, corresponde à necessidade de uma protecção adequada de dados sublinhada na Conferência da Primavera em Cracóvia, em Abril de 2005 e, em princípio, está em conformidade com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 8.o.

| 50. | Todavia, a análise do texto da proposta suscita as seguintes observações. |
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50.

Todavia, a análise do texto da proposta suscita as seguintes observações.

| 51. | Em primeiro lugar, convém assegurar que as regras suplementares de protecção de dados constantes do Capítulo II (segundo estrato mencionado no ponto 47) não derroguem dos princípios gerais da protecção. No entender da AEPD, as regras suplementares do Capítulo II devem oferecer uma protecção suplementar aos interessados no contexto específico do terceiro pilar (informações policiais e judiciais). Por outras palavras, estas regras não devem diminuir o nível de protecção. |
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51.

Em primeiro lugar, convém assegurar que as regras suplementares de protecção de dados constantes do Capítulo II (segundo estrato mencionado no ponto 47) não derroguem dos princípios gerais da protecção. No entender da AEPD, as regras suplementares do Capítulo II devem oferecer uma protecção suplementar aos interessados no contexto específico do terceiro pilar (informações policiais e judiciais). Por outras palavras, estas regras não devem diminuir o nível de protecção.

| 52. | Além disso, o Capítulo III sobre formas específicas de tratamento (que inclui o terceiro estrato de protecção) não deveria derrogar do Capítulo II. No entender da AEPD, as disposições do Capítulo III devem oferecer uma protecção suplementar aos interessados em situações que envolvam as autoridades competentes de mais do que um Estado-Membro, não devendo em caso algum diminuir o nível de protecção. |
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52.

Além disso, o Capítulo III sobre formas específicas de tratamento (que inclui o terceiro estrato de protecção) não deveria derrogar do Capítulo II. No entender da AEPD, as disposições do Capítulo III devem oferecer uma protecção suplementar aos interessados em situações que envolvam as autoridades competentes de mais do que um Estado-Membro, não devendo em caso algum diminuir o nível de protecção.

| 53. | Em segundo lugar, não deveriam ser integradas no Capítulo III regras de natureza genérica. A AEPD recomenda que essas disposições sejam transferidas para o Capítulo II. No Capítulo III, apenas devem ser incluídas disposições estritamente relacionadas com a protecção de dados pessoais no âmbito do intercâmbio de dados entre Estados-Membros. Isto é tanto mais importante quanto o Capítulo contém disposições importantes que visam um elevado nível de protecção dos interessados no âmbito da aplicação da lei (cf. ponto VI.1 do presente parecer). |
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53.

Em segundo lugar, não deveriam ser integradas no Capítulo III regras de natureza genérica. A AEPD recomenda que essas disposições sejam transferidas para o Capítulo II. No Capítulo III, apenas devem ser incluídas disposições estritamente relacionadas com a protecção de dados pessoais no âmbito do intercâmbio de dados entre Estados-Membros. Isto é tanto mais importante quanto o Capítulo contém disposições importantes que visam um elevado nível de protecção dos interessados no âmbito da aplicação da lei (cf. ponto VI.1 do presente parecer).

IV.   ANÁLISE DA PROPOSTA NA ESPECIALIDADE

IV.1   Pontos de referência da análise

| 54. | A AEPD terá em conta a especificidade da estrutura e do conteúdo da proposta ao analisar os vários elementos constitutivos, mas não comentará cada um dos artigos da proposta. |
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54.

A AEPD terá em conta a especificidade da estrutura e do conteúdo da proposta ao analisar os vários elementos constitutivos, mas não comentará cada um dos artigos da proposta.

| 55. | Em primeiro lugar, a maioria das disposições reflecte outros instrumentos jurídicos da UE relativos à protecção de dados pessoais. Estas disposições são consentâneas com o quadro jurídico da protecção de dados da UE e fornecem garantias adequadas nesta matéria no âmbito do terceiro pilar. |
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55.

| 56. | Todavia, a AEPD regista que certas disposições do Capítulo III da proposta — relativas a pontos específicos de tratamento e geralmente aplicáveis (cf. ponto 48 do presente parecer) apenas a dados trocados com outros Estados-Membros — integram princípios gerais e essenciais da legislação da UE em matéria de protecção de dados. Por conseguinte, estas disposições deveriam ser transferidas para o Capítulo II e ser aplicáveis a todo o tipo de tratamento de dados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Trata-se nomeadamente das disposições relativas à verificação da qualidade dos dados (n.os 1 e 6 do artigo 9.o) e ao tratamento posterior de dados pessoais (n.o 1 do artigo 11.o). |
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56.

Todavia, a AEPD regista que certas disposições do Capítulo III da proposta — relativas a pontos específicos de tratamento e geralmente aplicáveis (cf. ponto 48 do presente parecer) apenas a dados trocados com outros Estados-Membros — integram princípios gerais e essenciais da legislação da UE em matéria de protecção de dados. Por conseguinte, estas disposições deveriam ser transferidas para o Capítulo II e ser aplicáveis a todo o tipo de tratamento de dados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Trata-se nomeadamente das disposições relativas à verificação da qualidade dos dados (n.os 1 e 6 do artigo 9.o) e ao tratamento posterior de dados pessoais (n.o 1 do artigo 11.o).

| 57. | Certos outros artigos do Capítulo III da proposta não distinguem entre condições suplementares especificamente relacionadas com o intercâmbio de dados com outros Estados-Membros — como o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que transmite os dados — e as salvaguardas que são importantes e necessárias também no contexto dos dados tratados num Estado-Membro. Nestes casos, a AEPD recomenda que estas salvaguardas passem a ser geralmente aplicáveis, mesmo aos dados pessoais que não tenham sido transmitidas ou postos à disposições de outro Estado-Membro. Esta recomendação diz respeito:






  — | à transmissão de dados a particulares e a autoridades que não as autoridades de aplicação da lei (alíneas a) e b) dos artigos 13.o e 14.o) e |
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57.

Certos outros artigos do Capítulo III da proposta não distinguem entre condições suplementares especificamente relacionadas com o intercâmbio de dados com outros Estados-Membros — como o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que transmite os dados — e as salvaguardas que são importantes e necessárias também no contexto dos dados tratados num Estado-Membro. Nestes casos, a AEPD recomenda que estas salvaguardas passem a ser geralmente aplicáveis, mesmo aos dados pessoais que não tenham sido transmitidas ou postos à disposições de outro Estado-Membro. Esta recomendação diz respeito:

—

à transmissão de dados a particulares e a autoridades que não as autoridades de aplicação da lei (alíneas a) e b) dos artigos 13.o e 14.o) e

| — | à transferência de dados para países terceiros ou organismos internacionais ( artigo 15.o com excepção da alínea c)). |
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—

à transferência de dados para países terceiros ou organismos internacionais ( artigo 15.o com excepção da alínea c)).

| 58. | Nesta parte do parecer, chama-se a atenção do legislador para algumas salvaguardas não estipuladas na presente proposta. No entender da AEPD, estas salvaguardas suplementares devem ser previstas no que respeita a decisões individuais automáticas, aos dados pessoais recebidos de países terceiros, ao acesso a bases de dados privadas, ao tratamento de dados biométricos e aos perfis de ADN. |
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58.

Nesta parte do parecer, chama-se a atenção do legislador para algumas salvaguardas não estipuladas na presente proposta. No entender da AEPD, estas salvaguardas suplementares devem ser previstas no que respeita a decisões individuais automáticas, aos dados pessoais recebidos de países terceiros, ao acesso a bases de dados privadas, ao tratamento de dados biométricos e aos perfis de ADN.

| 59. | Além disso, a análise que se segue inclui recomendações no intuito de melhorar o actual texto, a fim de assegurar a eficácia das disposições, a coerência do texto e a adequação ao actual quadro jurídico em matéria de protecção de dados. |
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59.

Além disso, a análise que se segue inclui recomendações no intuito de melhorar o actual texto, a fim de assegurar a eficácia das disposições, a coerência do texto e a adequação ao actual quadro jurídico em matéria de protecção de dados.

IV.2   Limitação da finalidade e tratamento posterior

| 60. | A alínea b) do n.o1 do artigo 4.o estipula que os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não devem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Regra geral, os dados serão recolhidos no contexto de um crime específico (ou, em certas circunstâncias, para investigar uma associação ou rede criminosa, etc.). Podem ser utilizados para esta finalidade primeira e posteriormente tratados para outros fins desde que estes sejam compatíveis com a finalidade primeira (por exemplo, dados recolhidos sobre um indivíduo condenado por tráfico de droga podem ser utilizados no quadro de uma investigação de uma rede de traficantes). Esta abordagem reflecte bem o princípio da limitação da finalidade, tal como se encontra consagrado no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e corresponde, pois, à legislação sobre protecção de dados em vigor. |
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60.

A alínea b) do n.o1 do artigo 4.o estipula que os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não devem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Regra geral, os dados serão recolhidos no contexto de um crime específico (ou, em certas circunstâncias, para investigar uma associação ou rede criminosa, etc.). Podem ser utilizados para esta finalidade primeira e posteriormente tratados para outros fins desde que estes sejam compatíveis com a finalidade primeira (por exemplo, dados recolhidos sobre um indivíduo condenado por tráfico de droga podem ser utilizados no quadro de uma investigação de uma rede de traficantes). Esta abordagem reflecte bem o princípio da limitação da finalidade, tal como se encontra consagrado no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e corresponde, pois, à legislação sobre protecção de dados em vigor.

Tratamento posterior para fins abrangidos pelo âmbito da decisão-quadro

| 61. | A AEPD observa que a proposta não contempla de modo totalmente satisfatório uma situação que pode surgir no âmbito do trabalho policial, nomeadamente, a necessidade de utilização posterior dos dados para fins considerados incompatíveis com a finalidade para a qual foram recolhidos. Uma vez recolhidos pela polícia, os dados podem ser necessários para resolver um crime totalmente diferente. A título de exemplo, podem referir-se os dados recolhidos no âmbito da sanção de infracções rodoviárias que são posteriormente utilizados para localizar e perseguir o autor do roubo de um veículo. A segunda finalidade, por muito legítima que seja, não pode ser considerada como totalmente compatível com a finalidade da recolha de dados. Se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não puderem utilizar os dados para esta segunda finalidade, podem tender a recolher dados para fins alargados ou mal definidos e, nesse caso, o princípio da limitação da finalidade perderia o seu valor para efeitos de recolha. Além disso, seria dificultada a aplicação de outros princípios, designadamente a proporcionalidade, a exactidão e a fiabilidade (cf. alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o) |
| --- | --- |

61.

A AEPD observa que a proposta não contempla de modo totalmente satisfatório uma situação que pode surgir no âmbito do trabalho policial, nomeadamente, a necessidade de utilização posterior dos dados para fins considerados incompatíveis com a finalidade para a qual foram recolhidos. Uma vez recolhidos pela polícia, os dados podem ser necessários para resolver um crime totalmente diferente. A título de exemplo, podem referir-se os dados recolhidos no âmbito da sanção de infracções rodoviárias que são posteriormente utilizados para localizar e perseguir o autor do roubo de um veículo. A segunda finalidade, por muito legítima que seja, não pode ser considerada como totalmente compatível com a finalidade da recolha de dados. Se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não puderem utilizar os dados para esta segunda finalidade, podem tender a recolher dados para fins alargados ou mal definidos e, nesse caso, o princípio da limitação da finalidade perderia o seu valor para efeitos de recolha. Além disso, seria dificultada a aplicação de outros princípios, designadamente a proporcionalidade, a exactidão e a fiabilidade (cf. alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o)

| 62. | Segundo a legislação da UE em matéria de protecção de dados, os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas e explícitas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Todavia, a AEPD é de parecer que deve ser permitida alguma flexibilidade para utilizações posteriores. A limitação da recolha será provavelmente mais respeitada pelas autoridades encarregadas pela segurança interna se puderem contar, com as devidas salvaguardas, com derrogações da limitação da utilização posterior. |
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62.

Segundo a legislação da UE em matéria de protecção de dados, os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas e explícitas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Todavia, a AEPD é de parecer que deve ser permitida alguma flexibilidade para utilizações posteriores. A limitação da recolha será provavelmente mais respeitada pelas autoridades encarregadas pela segurança interna se puderem contar, com as devidas salvaguardas, com derrogações da limitação da utilização posterior.

| 63. | Convém recordar que esta necessidade de tratamento posterior é reconhecida no artigo 11.o da proposta, embora de forma bastante insuficiente. Com efeito, o artigo 11.o apenas se aplica a dados recebidos ou disponibilizados pela autoridade competente de outro Estado-Membro e não prevê salvaguardas suficientes. |
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63.

Convém recordar que esta necessidade de tratamento posterior é reconhecida no artigo 11.o da proposta, embora de forma bastante insuficiente. Com efeito, o artigo 11.o apenas se aplica a dados recebidos ou disponibilizados pela autoridade competente de outro Estado-Membro e não prevê salvaguardas suficientes.

| 64. | A AEPD recomenda que o n.o1 do artigo 11.o seja aplicável a todos os dados quer tenham sido recebidos de outro Estado-Membro quer não. Além disso, devem ser acrescentadas salvaguardas mais rigorosas ao disposto na alínea b) do n.o1 do artigo 11.o. A utilização posterior de dados para fins considerados incompatíveis com a finalidade primeira deve ser permitida apenas quando for estritamente necessária, num caso específico, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou de protecção dos interesses ou direitos fundamentais de uma pessoa. Em termos práticos, a AEPD sugere que esta disposição seja incluída num novo artigo 4.o-A ( em todo o caso, no Capítulo II da proposta). |
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64.

A AEPD recomenda que o n.o1 do artigo 11.o seja aplicável a todos os dados quer tenham sido recebidos de outro Estado-Membro quer não. Além disso, devem ser acrescentadas salvaguardas mais rigorosas ao disposto na alínea b) do n.o1 do artigo 11.o. A utilização posterior de dados para fins considerados incompatíveis com a finalidade primeira deve ser permitida apenas quando for estritamente necessária, num caso específico, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou de protecção dos interesses ou direitos fundamentais de uma pessoa. Em termos práticos, a AEPD sugere que esta disposição seja incluída num novo artigo 4.o-A ( em todo o caso, no Capítulo II da proposta).

| 65. | Os n.os2 e 3 do artigo 11.o mantêm o seu campo de aplicação. Neles se prevêem salvaguardas adicionais para dados recebidos de outros Estados-Membros. A AEPD assinala que o n.o3 do artigo 11.o se aplicará ao intercâmbio de dados através do SIS II. No seu parecer sobre o SIS II a AEPD já referiu que se deve assegurar que os dados do SIS não possam ser utilizados para fins alheios ao sistema. |
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65.

Os n.os2 e 3 do artigo 11.o mantêm o seu campo de aplicação. Neles se prevêem salvaguardas adicionais para dados recebidos de outros Estados-Membros. A AEPD assinala que o n.o3 do artigo 11.o se aplicará ao intercâmbio de dados através do SIS II. No seu parecer sobre o SIS II a AEPD já referiu que se deve assegurar que os dados do SIS não possam ser utilizados para fins alheios ao sistema.

Tratamento posterior para fins fora do âmbito da cooperação policial e judiciária

| 66. | Em certos casos, os dados devem ser tratados para salvaguardar outros interesses importantes, podendo mesmo ser tratados por outras autoridades que não as autoridades competentes no âmbito da presente decisão-quadro. Estas competências dos Estados-Membros podem implicar um tratamento de dados que constitui uma ingerência na vida privada (por exemplo, o controlo de uma pessoa que não é suspeita), devendo, por conseguinte, estar sujeito a condições muito rigorosas, nomeadamente obrigando os Estados-Membros a adoptar legislação específica se pretenderem recorrer a esta derrogação. No âmbito do primeiro pilar, esta questão foi abordada no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE que estipula que, em determinados casos, são permitidas restrições a algumas disposições da directiva. Os Estados-Membros que apliquem estas restrições devem fazê-lo no respeito do artigo 8.o da CEDH. |
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66.

Em certos casos, os dados devem ser tratados para salvaguardar outros interesses importantes, podendo mesmo ser tratados por outras autoridades que não as autoridades competentes no âmbito da presente decisão-quadro. Estas competências dos Estados-Membros podem implicar um tratamento de dados que constitui uma ingerência na vida privada (por exemplo, o controlo de uma pessoa que não é suspeita), devendo, por conseguinte, estar sujeito a condições muito rigorosas, nomeadamente obrigando os Estados-Membros a adoptar legislação específica se pretenderem recorrer a esta derrogação. No âmbito do primeiro pilar, esta questão foi abordada no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE que estipula que, em determinados casos, são permitidas restrições a algumas disposições da directiva. Os Estados-Membros que apliquem estas restrições devem fazê-lo no respeito do artigo 8.o da CEDH.

| 67. | Seguindo o mesmo raciocínio, a presente decisão-quadro deveria estipular no Capítulo II que os Estados-Membros devem poder tomar medidas legislativas destinadas a permitir o tratamento posterior sempre que essas medidas sejam necessárias para efeitos de:







  — | prevenção de ameaças à segurança pública, defesa ou segurança do Estado; |
| --- | --- | --- |

67.

Seguindo o mesmo raciocínio, a presente decisão-quadro deveria estipular no Capítulo II que os Estados-Membros devem poder tomar medidas legislativas destinadas a permitir o tratamento posterior sempre que essas medidas sejam necessárias para efeitos de:

—

prevenção de ameaças à segurança pública, defesa ou segurança do Estado;

| — | protecção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-membro ou da União Europeia |
| --- | --- |

—

protecção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-membro ou da União Europeia

| — | protecção do interessado. |
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—

protecção do interessado.

IV.3   Critérios que legitimam o tratamento de dados

| 68. | O artigo 5.o da proposta estipula que os dados devem ser tratados pelas autoridades competentes apenas por força de uma lei que estabeleça que esse tratamento é necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. A AEPD subscreve os requisitos rigorosos do artigo 5.o. |
| --- | --- |

68.

O artigo 5.o da proposta estipula que os dados devem ser tratados pelas autoridades competentes apenas por força de uma lei que estabeleça que esse tratamento é necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. A AEPD subscreve os requisitos rigorosos do artigo 5.o.

| 69. | Todavia, o texto do artigo 5.o subestima a necessidade de legitimar, em determinadas circunstâncias, o tratamento de dados por outros motivos legais. Trata-se de uma disposição importante, que não deveria obstar, por exemplo, ao cumprimento por parte da polícia das obrigações legais que lhe incumbem por força do direito interno de divulgar informações aos serviços de imigração ou autoridades fiscais. Por conseguinte, a AEPD sugere que o artigo 5.o contemple outros motivos legais que justifiquem o tratamento de dados pessoais, nomeadamente a necessidade de cumprimento de uma obrigação legal imposta ao controlador, o consentimento inequívoco do interessado, desde que o tratamento seja efectuado no seu interesse ou ainda a necessidade de proteger um interesse vital seu. |
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69.

Todavia, o texto do artigo 5.o subestima a necessidade de legitimar, em determinadas circunstâncias, o tratamento de dados por outros motivos legais. Trata-se de uma disposição importante, que não deveria obstar, por exemplo, ao cumprimento por parte da polícia das obrigações legais que lhe incumbem por força do direito interno de divulgar informações aos serviços de imigração ou autoridades fiscais. Por conseguinte, a AEPD sugere que o artigo 5.o contemple outros motivos legais que justifiquem o tratamento de dados pessoais, nomeadamente a necessidade de cumprimento de uma obrigação legal imposta ao controlador, o consentimento inequívoco do interessado, desde que o tratamento seja efectuado no seu interesse ou ainda a necessidade de proteger um interesse vital seu.

| 70. | A AEPD observa que o cumprimento dos critérios que legitimam o tratamento de dados se reveste de importância especial no âmbito da cooperação policial e judiciária, se tivermos em conta que a recolha ilegal de dados pessoais pelas forças policiais pode implicar que esses dados não possam ser utilizados como meios de prova em tribunal. |
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70.

A AEPD observa que o cumprimento dos critérios que legitimam o tratamento de dados se reveste de importância especial no âmbito da cooperação policial e judiciária, se tivermos em conta que a recolha ilegal de dados pessoais pelas forças policiais pode implicar que esses dados não possam ser utilizados como meios de prova em tribunal.

IV.4   Necessidade e proporcionalidade

| 71. | Os artigos 4.o e 5.o da proposta destinam-se igualmente a assegurar — de um modo globalmente satisfatório — que as restrições à protecção de dados pessoais sejam necessárias e proporcionais, em conformidade com a legislação da União Europeia e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 8.o da CEDH:






  — | a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o enuncia a regra geral de que os dados devem ser exactos, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidas e/ou tratados posteriormente. |
| --- | --- | --- |

71.

Os artigos 4.o e 5.o da proposta destinam-se igualmente a assegurar — de um modo globalmente satisfatório — que as restrições à protecção de dados pessoais sejam necessárias e proporcionais, em conformidade com a legislação da União Europeia e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 8.o da CEDH:

—

a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o enuncia a regra geral de que os dados devem ser exactos, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidas e/ou tratados posteriormente.

| — | O artigo 5.o especifica que o tratamento deve ser necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. |
| --- | --- |

—

O artigo 5.o especifica que o tratamento deve ser necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa e para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais.

| — | O n.o 4 do artigo 4.o estipula que o tratamento de dados só é necessário se estiverem preenchidas determinadas condições específicas. |
| --- | --- |

—

O n.o 4 do artigo 4.o estipula que o tratamento de dados só é necessário se estiverem preenchidas determinadas condições específicas.

| 72. | A AEPD observa que, tal como está formulado, o n.o 4 do artigo 4.o não preenche os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 8.o da CEDH que estipula que numa sociedade democrática só pode haver ingerência na vida privada se for necessária. Nos termos da proposta, o tratamento de dados será considerado necessário não só quando permite às autoridades policiaís e às autoridades judiciárias cumprir as suas missões, mas também quando existirem boas razões para crer que os dados pessoais em causa simplesmente facilitariam ou acelerariam a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais. |
| --- | --- |

72.

A AEPD observa que, tal como está formulado, o n.o 4 do artigo 4.o não preenche os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 8.o da CEDH que estipula que numa sociedade democrática só pode haver ingerência na vida privada se for necessária. Nos termos da proposta, o tratamento de dados será considerado necessário não só quando permite às autoridades policiaís e às autoridades judiciárias cumprir as suas missões, mas também quando existirem boas razões para crer que os dados pessoais em causa simplesmente facilitariam ou acelerariam a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais.

| 73. | Estes critérios não obedecem aos requisitos do artigo 8.o da CEDH uma vez que praticamente todo o tratamento de dados pode ser considerado como facilitante das actividades das autoridades policiais ou judiciárias, mesmo que os dados em causa não sejam realmente necessárias ao cumprimento dessas missões. |
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73.

Estes critérios não obedecem aos requisitos do artigo 8.o da CEDH uma vez que praticamente todo o tratamento de dados pode ser considerado como facilitante das actividades das autoridades policiais ou judiciárias, mesmo que os dados em causa não sejam realmente necessárias ao cumprimento dessas missões.

| 74. | Na sua formulação actual, o n.o 4 do artigo 4 abre caminho para uma vasta e inaceitável recolha de dados pessoais, unicamente com base na convicção de que os dados pessoais possam simplificar a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais. Pelo contrário, o tratamento de dados pessoais deve ser considerado necessário exclusivamente quando as autoridades competentes puderem comprovar claramente essa necessidade e desde que não estejam disponíveis outras medidas que impliquem menor ingerência na vida privada. |
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74.

Na sua formulação actual, o n.o 4 do artigo 4 abre caminho para uma vasta e inaceitável recolha de dados pessoais, unicamente com base na convicção de que os dados pessoais possam simplificar a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais. Pelo contrário, o tratamento de dados pessoais deve ser considerado necessário exclusivamente quando as autoridades competentes puderem comprovar claramente essa necessidade e desde que não estejam disponíveis outras medidas que impliquem menor ingerência na vida privada.

| 75. | Por conseguinte, a AEPD recomenda que o primeiro travessão do n.o 4 do artigo 4.o seja reformulado por forma a garantir o respeito pela jurisprudência sobre o artigo 8.o da CEDH. Além disso, para sistematizar, a AEPD sugere que esta disposição seja transferida para o fim do artigo 5.o. |
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75.

Por conseguinte, a AEPD recomenda que o primeiro travessão do n.o 4 do artigo 4.o seja reformulado por forma a garantir o respeito pela jurisprudência sobre o artigo 8.o da CEDH. Além disso, para sistematizar, a AEPD sugere que esta disposição seja transferida para o fim do artigo 5.o.

IV.5   Tratamento de categorias específicas de dados

| 76. | O artigo 6.o estabelece uma proibição de princípio do tratamento de dados sensíveis, isto é, de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual. Esta proibição não é aplicável quando o tratamento estiver previsto por lei e for absolutamente necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa para efeitos da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. Os dados sensíveis poderão igualmente ser tratados se a pessoa em questão der expressamente o seu consentimento. Em ambos os casos, haverá que prever garantias específicas adequadas . |
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76.

O artigo 6.o estabelece uma proibição de princípio do tratamento de dados sensíveis, isto é, de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual. Esta proibição não é aplicável quando o tratamento estiver previsto por lei e for absolutamente necessário para o cumprimento da missão legítima da autoridade em causa para efeitos da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. Os dados sensíveis poderão igualmente ser tratados se a pessoa em questão der expressamente o seu consentimento. Em ambos os casos, haverá que prever garantias específicas adequadas .

| 77. | O texto do artigo 6.o impõe duas observações. Em primeiro lugar, assenta demasiado no consentimento da pessoa em causa. A AEPD salienta que o tratamento de dados sensíveis com base no consentimento expresso da pessoa só deverá ser permitido desde que seja efectuado no interesse dessa mesma pessoa, não devendo da recusa de consentimento advir consequências negativas para a pessoa em causa. A AEPD recomenda que se altere o artigo 6.o nesse sentido, por forma a torná-lo coerente com a legislação actual da UE em matéria de protecção de dados. |
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77.

O texto do artigo 6.o impõe duas observações. Em primeiro lugar, assenta demasiado no consentimento da pessoa em causa. A AEPD salienta que o tratamento de dados sensíveis com base no consentimento expresso da pessoa só deverá ser permitido desde que seja efectuado no interesse dessa mesma pessoa, não devendo da recusa de consentimento advir consequências negativas para a pessoa em causa. A AEPD recomenda que se altere o artigo 6.o nesse sentido, por forma a torná-lo coerente com a legislação actual da UE em matéria de protecção de dados.

| 78. | Em segundo lugar, a AEPD considera que poderão ser também tidos em conta outros fundamentos jurídicos para o tratamento de dados, como sejam a necessidade de proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa (se a pessoa em causa não tiver capacidade física ou jurídica para dar o seu consentimento). |
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78.

Em segundo lugar, a AEPD considera que poderão ser também tidos em conta outros fundamentos jurídicos para o tratamento de dados, como sejam a necessidade de proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa (se a pessoa em causa não tiver capacidade física ou jurídica para dar o seu consentimento).

| 79. | No domínio da cooperação policial e judiciária, o tratamento de outras categorias de dados pessoais potencialmente sensíveis, como os dados biométricos e os perfis de ADN, assume uma importância crescente. Esses dados não são explicitamente contemplados no artigo 6.o da proposta. A AEPD solicita ao legislador da UE que preste especial atenção ao implementar os princípios gerais da protecção de dados estabelecidos na proposta em futura legislação que implique o tratamento de categorias específicas de dados. Exemplo disso é a actual proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (ver pontos 12-15), que prevê explicitamente o tratamento e o intercâmbio de dados biométricos e de perfis de ADN (ver Anexo II da proposta), mas não aborda a sensibilidade e as especificidades desses dados do ponto de vista da sua protecção. |
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79.

No domínio da cooperação policial e judiciária, o tratamento de outras categorias de dados pessoais potencialmente sensíveis, como os dados biométricos e os perfis de ADN, assume uma importância crescente. Esses dados não são explicitamente contemplados no artigo 6.o da proposta. A AEPD solicita ao legislador da UE que preste especial atenção ao implementar os princípios gerais da protecção de dados estabelecidos na proposta em futura legislação que implique o tratamento de categorias específicas de dados. Exemplo disso é a actual proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (ver pontos 12-15), que prevê explicitamente o tratamento e o intercâmbio de dados biométricos e de perfis de ADN (ver Anexo II da proposta), mas não aborda a sensibilidade e as especificidades desses dados do ponto de vista da sua protecção.

| 80. | A AEPD recomenda que sejam previstas garantias específicas, especialmente a fim de garantir que:







  — | os dados biométricos e os perfis de ADN só sejam utilizados com base em normas técnicas bem estabelecidas e interoperáveis; |
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80.

A AEPD recomenda que sejam previstas garantias específicas, especialmente a fim de garantir que:

—

os dados biométricos e os perfis de ADN só sejam utilizados com base em normas técnicas bem estabelecidas e interoperáveis;

| — | o seu nível de exactidão seja cuidadosamente tido em conta e possa ser contestado pela pessoa em causa através de meios prontamente disponíveis; e |
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—

o seu nível de exactidão seja cuidadosamente tido em conta e possa ser contestado pela pessoa em causa através de meios prontamente disponíveis; e

| — | o respeito pela dignidade das pessoas seja plenamente garantido. |
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—

o respeito pela dignidade das pessoas seja plenamente garantido.

Compete ao legislador decidir se estas garantias adicionais deverão ser previstas na presente decisão-quadro ou nos instrumentos jurídicos específicos que regulamentam a recolha e intercâmbio dessas categorias específicas de dados.

IV.6   Exactidão e fiabilidade

| 81. | A alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o estabelece as regras gerais aplicáveis à qualidade dos dados. Nos termos deste artigo, o responsável pelo tratamento dos dados deverá garantir que estes sejam exactos e, se necessário, actualizados. Deverá tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos sejam apagados ou rectificados, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. Esta disposição é consentânea com os princípios gerais da legislação da UE em matéria de protecção de dados. |
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81.

A alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o estabelece as regras gerais aplicáveis à qualidade dos dados. Nos termos deste artigo, o responsável pelo tratamento dos dados deverá garantir que estes sejam exactos e, se necessário, actualizados. Deverá tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos sejam apagados ou rectificados, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. Esta disposição é consentânea com os princípios gerais da legislação da UE em matéria de protecção de dados.

| 82. | A terceira frase da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o estabelece a possibilidade de os Estados-Membros preverem um tratamento dos dados com diversos graus de exactidão e de fiabilidade. A AEPD entende que esta disposição constitui uma derrogação do princípio geral de exactidão e recomenda que se clarifique a natureza derrogatória da disposição, mediante o aditamento de «contudo» ou «não obstante» no início do n.o 1, terceira frase da alínea d), do artigo 4.o. Em tais casos, quando a exactidão dos dados não pode ser plenamente garantida, o responsável pelo tratamento terá por obrigação distinguir os dados em função do seu grau de exactidão e fiabilidade, frisando em particular a distinção fundamental entre dados baseados em factos e dados baseados em opiniões ou apreciações pessoais. A AEPD salienta a importância desta obrigação, tanto no que respeita às pessoas implicadas como às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, especialmente nos casos em que o tratamento dos dados ocorra longe da sua fonte (ver ponto 7 do presente parecer). |
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82.

A terceira frase da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o estabelece a possibilidade de os Estados-Membros preverem um tratamento dos dados com diversos graus de exactidão e de fiabilidade. A AEPD entende que esta disposição constitui uma derrogação do princípio geral de exactidão e recomenda que se clarifique a natureza derrogatória da disposição, mediante o aditamento de «contudo» ou «não obstante» no início do n.o 1, terceira frase da alínea d), do artigo 4.o. Em tais casos, quando a exactidão dos dados não pode ser plenamente garantida, o responsável pelo tratamento terá por obrigação distinguir os dados em função do seu grau de exactidão e fiabilidade, frisando em particular a distinção fundamental entre dados baseados em factos e dados baseados em opiniões ou apreciações pessoais. A AEPD salienta a importância desta obrigação, tanto no que respeita às pessoas implicadas como às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, especialmente nos casos em que o tratamento dos dados ocorra longe da sua fonte (ver ponto 7 do presente parecer).

Verificação da qualidade dos dados

| 83. | O princípio geral estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o é complementado pelas garantias mais específicas previstas no artigo 9.o quanto à verificação da qualidade dos dados. Este artigo estabelece, em particular, que:






  1. | a qualidade dos dados pessoais seja verificada o mais tardar antes de estes serem transmitidos ou disponibilizados. Além disso, a qualidade dos dados disponibilizados por acesso automatizado directo deverá ser periodicamente verificada (n.os 1 e 2 do artigo 9.o); |
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83.

O princípio geral estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o é complementado pelas garantias mais específicas previstas no artigo 9.o quanto à verificação da qualidade dos dados. Este artigo estabelece, em particular, que:

1.

a qualidade dos dados pessoais seja verificada o mais tardar antes de estes serem transmitidos ou disponibilizados. Além disso, a qualidade dos dados disponibilizados por acesso automatizado directo deverá ser periodicamente verificada (n.os 1 e 2 do artigo 9.o);

| 2. | em todas as transmissões de dados, as decisões judiciais e as decisões de arquivamento sejam indicadas e os dados baseados em opiniões pessoais verificados na fonte antes de serem transmitidos, com indicação do seu grau de exactidão ou fiabilidade (n.o 1 do artigo 9.o); |
| --- | --- |

2.

em todas as transmissões de dados, as decisões judiciais e as decisões de arquivamento sejam indicadas e os dados baseados em opiniões pessoais verificados na fonte antes de serem transmitidos, com indicação do seu grau de exactidão ou fiabilidade (n.o 1 do artigo 9.o);

| 3. | os dados pessoais sejam «anotados» a pedido da pessoa em causa, se a sua exactidão for contestada por essa pessoa e a sua exactidão ou inexactidão não puder ser apurada (n.o 6 do artigo 9.o). |
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3.

os dados pessoais sejam «anotados» a pedido da pessoa em causa, se a sua exactidão for contestada por essa pessoa e a sua exactidão ou inexactidão não puder ser apurada (n.o 6 do artigo 9.o).

| 84. | Assim sendo, se aplicados em conjunto, o n.o 1 do artigo 4.o e o artigo 9.o garantem a que qualidade dos dados pessoais seja devidamente verificada, tanto pela pessoa em causa como pelas autoridades mais próximas das fontes dos dados tratados e, como tal, em melhor posição para os verificarem. |
| --- | --- |

84.

Assim sendo, se aplicados em conjunto, o n.o 1 do artigo 4.o e o artigo 9.o garantem a que qualidade dos dados pessoais seja devidamente verificada, tanto pela pessoa em causa como pelas autoridades mais próximas das fontes dos dados tratados e, como tal, em melhor posição para os verificarem.

| 85. | A AEPD congratula-se com estas disposições, uma vez que, embora se centrem nas necessidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, garantem que todos os dados sejam devidamente tidos em conta e utilizados consoante a sua exactidão e fiabilidade, evitando, assim, que a pessoa em causa seja desnecessariamente afectada pela eventual falta de exactidão de alguns dos dados que lhe digam respeito. |
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85.

A AEPD congratula-se com estas disposições, uma vez que, embora se centrem nas necessidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, garantem que todos os dados sejam devidamente tidos em conta e utilizados consoante a sua exactidão e fiabilidade, evitando, assim, que a pessoa em causa seja desnecessariamente afectada pela eventual falta de exactidão de alguns dos dados que lhe digam respeito.

| 86. | A verificação da qualidade dos dados constitui um elemento essencial de protecção das pessoas, especialmente no que diz respeito aos dados pessoais tratados pelas autoridades pessoais e judiciárias. Assim, a AEPD lamenta que a aplicabilidade do artigo 9.o, relativo à verificação da qualidade dos dados, se limite aos dados transmitidos ou facultados a outros Estados-Membros. É uma solução infeliz, pois implica que a qualidade dos dados pessoais, essencial também para efeitos de aplicação da lei, só seja plenamente garantida quando esses dados são transmitidos ou facultado a outros Estados-Membros, mas não quando são tratados dentro de um Estado-Membro (16). Em vez disso, é essencial — tanto no interesse das pessoas envolvidas como no das autoridades competentes — garantir que a verificação da qualidade diz respeito a todos os dados pessoais, incluindo aqueles que não são transmitidos ou facultados por outro Estado-Membro. |
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86.

A verificação da qualidade dos dados constitui um elemento essencial de protecção das pessoas, especialmente no que diz respeito aos dados pessoais tratados pelas autoridades pessoais e judiciárias. Assim, a AEPD lamenta que a aplicabilidade do artigo 9.o, relativo à verificação da qualidade dos dados, se limite aos dados transmitidos ou facultados a outros Estados-Membros. É uma solução infeliz, pois implica que a qualidade dos dados pessoais, essencial também para efeitos de aplicação da lei, só seja plenamente garantida quando esses dados são transmitidos ou facultado a outros Estados-Membros, mas não quando são tratados dentro de um Estado-Membro (16). Em vez disso, é essencial — tanto no interesse das pessoas envolvidas como no das autoridades competentes — garantir que a verificação da qualidade diz respeito a todos os dados pessoais, incluindo aqueles que não são transmitidos ou facultados por outro Estado-Membro.

| 87. | Por conseguinte, a AEPD recomenda que, em todo o caso se suprimam as limitações ao âmbito de aplicação dos n.os 1 e 6 do artigo 9.o, transferindo essas disposições para o capítulo II da proposta. |
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87.

Por conseguinte, a AEPD recomenda que, em todo o caso se suprimam as limitações ao âmbito de aplicação dos n.os 1 e 6 do artigo 9.o, transferindo essas disposições para o capítulo II da proposta.

Distinção entre categorias de dados diferentes

| 88. | O n.o 3 do artigo 4.o prevê a obrigação de o responsável pelo tratamento estabelecer uma distinção clara dos dados pessoais respeitantes a diferentes categorias de pessoas (suspeitos, condenados, testemunhas, vítimas, informadores, contactos, outros). A AEPD congratula-se com esta abordagem. Embora seja certo que as autoridades judiciárias e as demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam ter necessidade de tratar dados respeitantes a categorias muito diferentes de pessoas, é essencial que esses dados sejam distinguidos consoante o seu grau de envolvimento num crime. Em especial, as condições respeitantes à recolha de dados, prazos, condições de recusa de acesso ou de prestação de informações às pessoas em causa e as modalidades de acesso aos dados pelas autoridades competentes deverão reflectir as especificidades das diferentes categorias de dados tratados e as diferentes finalidades com que esses dados são recolhidos pelas autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei. |
| --- | --- |

88.

O n.o 3 do artigo 4.o prevê a obrigação de o responsável pelo tratamento estabelecer uma distinção clara dos dados pessoais respeitantes a diferentes categorias de pessoas (suspeitos, condenados, testemunhas, vítimas, informadores, contactos, outros). A AEPD congratula-se com esta abordagem. Embora seja certo que as autoridades judiciárias e as demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam ter necessidade de tratar dados respeitantes a categorias muito diferentes de pessoas, é essencial que esses dados sejam distinguidos consoante o seu grau de envolvimento num crime. Em especial, as condições respeitantes à recolha de dados, prazos, condições de recusa de acesso ou de prestação de informações às pessoas em causa e as modalidades de acesso aos dados pelas autoridades competentes deverão reflectir as especificidades das diferentes categorias de dados tratados e as diferentes finalidades com que esses dados são recolhidos pelas autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

| 89. | Neste contexto, a AEPD solicita que se preste especial atenção aos dados respeitantes a pessoas não suspeitas. Haverá que estabelecer condições e garantias específicas por forma a garantir a proporcionalidade e evitar que se lesem as pessoas que não estejam activamente envolvidas num crime. No que respeita a esta categoria de pessoas, a proposta deverá prever disposições suplementares que restrinjam a finalidade do tratamento, que estabeleçam prazos específicos e limitem o acesso aos dados. A AEPD recomenda que se altere a proposta em conformidade. |
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89.

Neste contexto, a AEPD solicita que se preste especial atenção aos dados respeitantes a pessoas não suspeitas. Haverá que estabelecer condições e garantias específicas por forma a garantir a proporcionalidade e evitar que se lesem as pessoas que não estejam activamente envolvidas num crime. No que respeita a esta categoria de pessoas, a proposta deverá prever disposições suplementares que restrinjam a finalidade do tratamento, que estabeleçam prazos específicos e limitem o acesso aos dados. A AEPD recomenda que se altere a proposta em conformidade.

| 90. | O actual texto da proposta contém uma garantia específica relativa às pessoas não suspeitas, o n.o 1 do artigo 7.o. Segundo a AEPD, trata-se de uma garantia importante, principalmente pelo facto de os Estados-Membros não poderem prever derrogações. Infelizmente, o n.o 1 do artigo 7.o estabelece garantias específicas unicamente no que respeita aos prazos de conservação e a sua aplicabilidade limita-se à categoria de pessoas mencionadas no último travessão do n.o 3 do artigo 4.o da proposta. Por conseguinte, não prevê garantias suficientes e não abrange todo o grupo de pessoas não suspeitas. (17) |
| --- | --- |

90.

O actual texto da proposta contém uma garantia específica relativa às pessoas não suspeitas, o n.o 1 do artigo 7.o. Segundo a AEPD, trata-se de uma garantia importante, principalmente pelo facto de os Estados-Membros não poderem prever derrogações. Infelizmente, o n.o 1 do artigo 7.o estabelece garantias específicas unicamente no que respeita aos prazos de conservação e a sua aplicabilidade limita-se à categoria de pessoas mencionadas no último travessão do n.o 3 do artigo 4.o da proposta. Por conseguinte, não prevê garantias suficientes e não abrange todo o grupo de pessoas não suspeitas. (17)

| 91. | Também os dados relativos às pessoas condenadas merecem especial atenção. Com efeito, no que respeita a esses dados, haverá que ter devidamente em conta as iniciativas recentes e futuras sobre o intercâmbio de registos criminais e garantir uma certa coerência. (18) |
| --- | --- |

91.

Também os dados relativos às pessoas condenadas merecem especial atenção. Com efeito, no que respeita a esses dados, haverá que ter devidamente em conta as iniciativas recentes e futuras sobre o intercâmbio de registos criminais e garantir uma certa coerência. (18)

| 92. | Tendo em conta as observações acima feitas a AEPD recomenda que se adite ao artigo 4.o um novo número que contenha os seguintes elementos:






  — | disposições adicionais, no que respeita às pessoas não suspeitas, que restrinjam a finalidade do tratamento, estabeleçam prazos exactos e limitem o acesso aos dados; |
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92.

Tendo em conta as observações acima feitas a AEPD recomenda que se adite ao artigo 4.o um novo número que contenha os seguintes elementos:

—

disposições adicionais, no que respeita às pessoas não suspeitas, que restrinjam a finalidade do tratamento, estabeleçam prazos exactos e limitem o acesso aos dados;

| — | a obrigação de os Estados-Membros determinarem as consequências jurídicas das distinções a fazer entre dados pessoais de diferentes categorias de pessoas, por forma a reflectir as especificidades das diferentes categorias de dados tratados e os diferentes fins para os quais esses dados são recolhidos pelas autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei. |
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—

a obrigação de os Estados-Membros determinarem as consequências jurídicas das distinções a fazer entre dados pessoais de diferentes categorias de pessoas, por forma a reflectir as especificidades das diferentes categorias de dados tratados e os diferentes fins para os quais esses dados são recolhidos pelas autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

| — | as consequências jurídicas deverão dizer respeito às condições de recolha de dados pessoais, prazos, posterior transferência e utilização dos dados e condições de recusa de acesso ou de prestação de informações às pessoas envolvidas. |
| --- | --- |

—

as consequências jurídicas deverão dizer respeito às condições de recolha de dados pessoais, prazos, posterior transferência e utilização dos dados e condições de recusa de acesso ou de prestação de informações às pessoas envolvidas.

IV.7   Prazos para a conservação de dados pessoais

| 93. | Os princípios gerais aplicáveis aos prazos para a conservação de dados pessoais estão estabelecidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 7.o da proposta. Em regra, os dados pessoais só deverão ser conservados durante o período estritamente necessário para os efeitos para que foram recolhidos, o que é consentâneo com a legislação da UE em matéria de protecção de dados. (19) |
| --- | --- |

93.

Os princípios gerais aplicáveis aos prazos para a conservação de dados pessoais estão estabelecidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 7.o da proposta. Em regra, os dados pessoais só deverão ser conservados durante o período estritamente necessário para os efeitos para que foram recolhidos, o que é consentâneo com a legislação da UE em matéria de protecção de dados. (19)

| 94. | No entanto, a disposição geral que constitui o n.o 1 do artigo 7.o só é aplicável «salvo disposição em contrário da legislação nacional». A AEPD salienta que esta excepção é muito geral e vai além das derrogações admissíveis nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o. A AEPD propõe que se suprima a derrogação geral prevista no n.o 1 do artigo 7.o ou, pelo menos, se restrinja explicitamente o interesse público que justifica o recurso a esta derrogação por parte dos Estados-Membros (20). |
| --- | --- |

94.

No entanto, a disposição geral que constitui o n.o 1 do artigo 7.o só é aplicável «salvo disposição em contrário da legislação nacional». A AEPD salienta que esta excepção é muito geral e vai além das derrogações admissíveis nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o. A AEPD propõe que se suprima a derrogação geral prevista no n.o 1 do artigo 7.o ou, pelo menos, se restrinja explicitamente o interesse público que justifica o recurso a esta derrogação por parte dos Estados-Membros (20).

| 95. | O n.o 2 do artigo 7.o estabelece que o cumprimento dos prazos de conservação deverá ser garantido através de medidas processuais e técnicas adequadas e periodicamente controlado. A AEPD congratula-se com esta disposição, mas recomenda que se refira explicitamente que as medidas processuais e técnicas adequadas deverão prever a supressão automática e periódica dos dados pessoais depois de decorrido um certo tempo. |
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95.

O n.o 2 do artigo 7.o estabelece que o cumprimento dos prazos de conservação deverá ser garantido através de medidas processuais e técnicas adequadas e periodicamente controlado. A AEPD congratula-se com esta disposição, mas recomenda que se refira explicitamente que as medidas processuais e técnicas adequadas deverão prever a supressão automática e periódica dos dados pessoais depois de decorrido um certo tempo.

IV.8   Intercâmbio de dados pessoais com países terceiros

| 96. | Uma cooperação policial e judiciária eficaz dentro das fronteiras da UE depende cada vez mais da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais. Está a ser debatido ou projectado um grande número de acções destinadas a melhorar a cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei com países terceiros ou organizações internacionais, tanto a nível nacional como da UE (21). É muito provável que o desenvolvimento desta cooperação internacional dependa, em grande medida, do intercâmbio de dados pessoais. |
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96.

Uma cooperação policial e judiciária eficaz dentro das fronteiras da UE depende cada vez mais da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais. Está a ser debatido ou projectado um grande número de acções destinadas a melhorar a cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei com países terceiros ou organizações internacionais, tanto a nível nacional como da UE (21). É muito provável que o desenvolvimento desta cooperação internacional dependa, em grande medida, do intercâmbio de dados pessoais.

| 97. | Assim sendo, é essencial que os princípios do tratamento legal e equitativo, bem como os da equidade do processo em geral, se apliquem também à recolha e ao intercâmbio de dados pessoais para além das fronteiras da União e que esses dados só sejam transferidos para países terceiros ou organizações internacionais se as terceiras partes envolvidas assegurarem o devido nível de protecção ou garantias adequadas. |
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97.

Assim sendo, é essencial que os princípios do tratamento legal e equitativo, bem como os da equidade do processo em geral, se apliquem também à recolha e ao intercâmbio de dados pessoais para além das fronteiras da União e que esses dados só sejam transferidos para países terceiros ou organizações internacionais se as terceiras partes envolvidas assegurarem o devido nível de protecção ou garantias adequadas.

Transferências de dados pessoais para países terceiros

| 98. | Nesta perspectiva, a AEPD congratula-se com o artigo 15.o da proposta, que prevê formas de protecção em caso de transferência para as autoridades competentes de países terceiros ou organismos internacionais. Porém, esta disposição, incluída no capítulo III da proposta, só se aplica aos dados recebidos das autoridades competentes de outros Estados-Membros ou por elas disponibilizados. Como consequência desta limitação, continua a haver uma falha no sistema de protecção de dados a nível da União Europeia no que respeita aos dados não recebidos das autoridades competentes de outros Estados-Membros. Segundo a AEPD, esta falha é inaceitável pelas razões que seguidamente se apontam. |
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98.

Nesta perspectiva, a AEPD congratula-se com o artigo 15.o da proposta, que prevê formas de protecção em caso de transferência para as autoridades competentes de países terceiros ou organismos internacionais. Porém, esta disposição, incluída no capítulo III da proposta, só se aplica aos dados recebidos das autoridades competentes de outros Estados-Membros ou por elas disponibilizados. Como consequência desta limitação, continua a haver uma falha no sistema de protecção de dados a nível da União Europeia no que respeita aos dados não recebidos das autoridades competentes de outros Estados-Membros. Segundo a AEPD, esta falha é inaceitável pelas razões que seguidamente se apontam.

| 99. | Em primeiro lugar, o nível de protecção proporcionado pela legislação da EU em caso de transferência para países terceiros não deverá ser determinado pela fonte dos dados, ou seja, por uma polícia do Estado-Membro que transfere os dados para um país terceiro ou uma polícia de outro Estado-Membro. |
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99.

Em primeiro lugar, o nível de protecção proporcionado pela legislação da EU em caso de transferência para países terceiros não deverá ser determinado pela fonte dos dados, ou seja, por uma polícia do Estado-Membro que transfere os dados para um país terceiro ou uma polícia de outro Estado-Membro.

| 100. | Em segundo lugar, saliente-se que as regras aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros constituem um princípio fundamental da legislação em matéria de protecção de dados. Esta princípio representa, não só uma das disposições fundamentais da Directiva 95/46/CE, mas está também consagrado no Protocolo Adicional à Convenção n. (22) 108 (23). Não poderá ser garantido o estabelecimento de normas comuns de protecção dos dados pessoais, conforme refere o artigo 1.o da proposta, se as regras comuns aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros não englobarem todas as operações de tratamento. Por conseguinte, os direitos das pessoas envolvidas garantidos pela presente proposta serão directamente afectados se os dados pessoais puderem ser transmitidos a países terceiros que não proporcionem um nível de protecção adequado. |
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100.

Em segundo lugar, saliente-se que as regras aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros constituem um princípio fundamental da legislação em matéria de protecção de dados. Esta princípio representa, não só uma das disposições fundamentais da Directiva 95/46/CE, mas está também consagrado no Protocolo Adicional à Convenção n. (22) 108 (23). Não poderá ser garantido o estabelecimento de normas comuns de protecção dos dados pessoais, conforme refere o artigo 1.o da proposta, se as regras comuns aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros não englobarem todas as operações de tratamento. Por conseguinte, os direitos das pessoas envolvidas garantidos pela presente proposta serão directamente afectados se os dados pessoais puderem ser transmitidos a países terceiros que não proporcionem um nível de protecção adequado.

| 101. | Em terceiro lugar, limitar o âmbito de aplicação destas regras aos «dados objecto de intercâmbio» implicará que, no que respeita aos dados tratados unicamente dentro de um país, não haja garantias: paradoxalmente, os dados pessoais poderão ser transferidos para países terceiros, independentemente de qualquer protecção adequada, mais «facilmente» do que para outros Estados-Membros, o que poderá dar azo ao «branqueamento de informações». As autoridades competentes dos Estados-Membros poderão contornar as estritas normas em matéria de protecção de dados transmitindo aos países terceiros ou organizações internacionais dados a que a autoridade competente de outro Estado-Membro possa ter acesso ou que possam mesmo ser-lhe restituídos. |
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101.

Em terceiro lugar, limitar o âmbito de aplicação destas regras aos «dados objecto de intercâmbio» implicará que, no que respeita aos dados tratados unicamente dentro de um país, não haja garantias: paradoxalmente, os dados pessoais poderão ser transferidos para países terceiros, independentemente de qualquer protecção adequada, mais «facilmente» do que para outros Estados-Membros, o que poderá dar azo ao «branqueamento de informações». As autoridades competentes dos Estados-Membros poderão contornar as estritas normas em matéria de protecção de dados transmitindo aos países terceiros ou organizações internacionais dados a que a autoridade competente de outro Estado-Membro possa ter acesso ou que possam mesmo ser-lhe restituídos.

| 102. | A AEPD recomenda, pois, que se altere a presente proposta de molde a garantir que o artigo 15.o se aplique ao intercâmbio de todos os dados pessoais com países terceiros. Esta recomendação não engloba a alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, que, por natureza, só diz respeito aos dados pessoais que sejam objecto de intercâmbio com outros Estados-Membros. |
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102.

A AEPD recomenda, pois, que se altere a presente proposta de molde a garantir que o artigo 15.o se aplique ao intercâmbio de todos os dados pessoais com países terceiros. Esta recomendação não engloba a alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, que, por natureza, só diz respeito aos dados pessoais que sejam objecto de intercâmbio com outros Estados-Membros.

Transferências que não assegurem o nível de protecção adequado

| 103. | O artigo 15.o estabelece uma série de condições aplicáveis às transferências para autoridades competentes de países terceiros com organizações internacionais e comparáveis com as condições estabelecidas no artigo 25.o da Directiva 95/46/CE. O n.o 6 do artigo 15.o prevê, contudo, a possibilidade de transferir dados para países terceiros ou organismos internacionais que não assegurem um nível adequado de protecção, desde que a transferência seja absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro ou prevenir um perigo grave iminente que ameace a segurança pública ou uma ou várias pessoas em especial. |
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103.

O artigo 15.o estabelece uma série de condições aplicáveis às transferências para autoridades competentes de países terceiros com organizações internacionais e comparáveis com as condições estabelecidas no artigo 25.o da Directiva 95/46/CE. O n.o 6 do artigo 15.o prevê, contudo, a possibilidade de transferir dados para países terceiros ou organismos internacionais que não assegurem um nível adequado de protecção, desde que a transferência seja absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro ou prevenir um perigo grave iminente que ameace a segurança pública ou uma ou várias pessoas em especial.

| 104. | Haverá que clarificar a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 6. A AEPD recomenda, pois, que:






  — | se esclareça que esta excepção estabelece apenas uma derrogação da condição da «protecção adequada», e que não se sobrepõe às demais condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 15.o; |
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104.

Haverá que clarificar a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 6. A AEPD recomenda, pois, que:

—

se esclareça que esta excepção estabelece apenas uma derrogação da condição da «protecção adequada», e que não se sobrepõe às demais condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 15.o;

| — | se acrescente que as transferências de dados efectuadas nos termos desta derrogação deverão ficar sujeitas a determinadas condições (como a condição explícita de que os dados só sejam tratados temporariamente e com finalidades específicas) e deverão ser comunicadas à autoridade de controlo competente. |
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—

se acrescente que as transferências de dados efectuadas nos termos desta derrogação deverão ficar sujeitas a determinadas condições (como a condição explícita de que os dados só sejam tratados temporariamente e com finalidades específicas) e deverão ser comunicadas à autoridade de controlo competente.

Tratamento de dados pessoais recebidos de países terceiros

| 105. | No âmbito do crescente intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais e judiciárias de países terceiros, haverá também que prestar especial atenção aos dados pessoais «importados» de países onde não estejam garantidos padrões adequados de respeito pelos direitos humanos — e, em especial, de protecção dos dados pessoais. |
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105.

No âmbito do crescente intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais e judiciárias de países terceiros, haverá também que prestar especial atenção aos dados pessoais «importados» de países onde não estejam garantidos padrões adequados de respeito pelos direitos humanos — e, em especial, de protecção dos dados pessoais.

| 106. | Numa perspectiva mais ampla, a AEPD considera que o legislador deverá assegurar que os dados pessoais recebidos de países terceiros cumpram, no mínimo, as normas internacionais em matéria de respeito pelos direitos humanos. Por exemplo, os dados recolhidos mediante tortura ou violações dos direitos humanos, as «listas negras» meramente baseadas em convicções políticas ou preferências sexuais não deverão ser objecto de tratamento nem as autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei neles deverão fazer fé, a não ser que o interesse da pessoa envolvida o justifique. A AEPD recomenda, pois, que este aspecto seja clarificado, pelo menos num considerando da proposta, eventualmente mediante uma referência aos instrumentos internacionais relevantes. (24) |
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106.

Numa perspectiva mais ampla, a AEPD considera que o legislador deverá assegurar que os dados pessoais recebidos de países terceiros cumpram, no mínimo, as normas internacionais em matéria de respeito pelos direitos humanos. Por exemplo, os dados recolhidos mediante tortura ou violações dos direitos humanos, as «listas negras» meramente baseadas em convicções políticas ou preferências sexuais não deverão ser objecto de tratamento nem as autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei neles deverão fazer fé, a não ser que o interesse da pessoa envolvida o justifique. A AEPD recomenda, pois, que este aspecto seja clarificado, pelo menos num considerando da proposta, eventualmente mediante uma referência aos instrumentos internacionais relevantes. (24)

| 107. | No que respeita, mais especificamente, à protecção de dados pessoais, a AEPD salienta que, quando os dados são transmitidos por países em que não existem normas e garantias adequadas de protecção dos dados pessoais, a eventual falta de qualidade dos dados deverá ser devidamente avaliada, a fim de evitar que as autoridades da UE responsáveis pela aplicação da lei se baseiem erroneamente nessas informações e que as pessoas envolvidas sejam, prejudicadas. |
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107.

No que respeita, mais especificamente, à protecção de dados pessoais, a AEPD salienta que, quando os dados são transmitidos por países em que não existem normas e garantias adequadas de protecção dos dados pessoais, a eventual falta de qualidade dos dados deverá ser devidamente avaliada, a fim de evitar que as autoridades da UE responsáveis pela aplicação da lei se baseiem erroneamente nessas informações e que as pessoas envolvidas sejam, prejudicadas.

| 108. | A AEPD recomenda, por conseguinte, que se adite ao artigo 9.o da proposta uma disposição no sentido de a qualidade dos dados pessoais transmitidos por países terceiros ser especificamente avaliada logo que esses dados sejam recebidos e ser indicado o seu grau de exactidão e fiabilidade. |
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108.

A AEPD recomenda, por conseguinte, que se adite ao artigo 9.o da proposta uma disposição no sentido de a qualidade dos dados pessoais transmitidos por países terceiros ser especificamente avaliada logo que esses dados sejam recebidos e ser indicado o seu grau de exactidão e fiabilidade.

IV.9   Intercâmbio de dados pessoais com particulares e autoridades não responsáveis pela aplicação da lei

| 109. | Os artigos 13.o e 14.o da proposta estabelecem uma série de requisitos a preencher no caso de os dados pessoais serem posteriormente transmitidos a particulares e a autoridades não responsáveis pela aplicação da lei. Tal como acima referido, estes artigos complementam as regras mais gerais estabelecidas no Capítulo II, que deverão ser sempre observadas. |
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109.

Os artigos 13.o e 14.o da proposta estabelecem uma série de requisitos a preencher no caso de os dados pessoais serem posteriormente transmitidos a particulares e a autoridades não responsáveis pela aplicação da lei. Tal como acima referido, estes artigos complementam as regras mais gerais estabelecidas no Capítulo II, que deverão ser sempre observadas.

| 110. | A AEPD considera que, embora a transferência para particulares e outros organismos públicos possa ser necessária em determinados casos, para prevenir e combater o crime, haverá que impor condições estritas e específicas, o que é consentâneo com o parecer expresso pelos Comissários Europeus para a Protecção de Dados na posição escrita de Cracóvia (25). |
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110.

A AEPD considera que, embora a transferência para particulares e outros organismos públicos possa ser necessária em determinados casos, para prevenir e combater o crime, haverá que impor condições estritas e específicas, o que é consentâneo com o parecer expresso pelos Comissários Europeus para a Protecção de Dados na posição escrita de Cracóvia (25).

| 111. | Nesta perspectiva, a AEPD entende que podem ser consideradas satisfatórias as condições adicionais estabelecidas nos artigos 13.o e 14.o, desde que aplicadas em conjunto com as regras gerais previstas no Capítulo II, inclusive com a aplicação geral das regras em matéria de tratamento posterior (ver ponto, IV.2). A presente proposta limita, contudo, a aplicabilidade dos artigos 13.o e 14.o aos dados pessoais recebidos das autoridades competentes de outro Estado-Membro ou por elas disponibilizados. |
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111.

Nesta perspectiva, a AEPD entende que podem ser consideradas satisfatórias as condições adicionais estabelecidas nos artigos 13.o e 14.o, desde que aplicadas em conjunto com as regras gerais previstas no Capítulo II, inclusive com a aplicação geral das regras em matéria de tratamento posterior (ver ponto, IV.2). A presente proposta limita, contudo, a aplicabilidade dos artigos 13.o e 14.o aos dados pessoais recebidos das autoridades competentes de outro Estado-Membro ou por elas disponibilizados.

| 112. | A aplicabilidade geral destas últimas condições torna-se ainda mais importante se considerarmos o crescente intercâmbio de dados entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades ou particulares dentro dos Estados-Membros. Exemplo disso é a parceria público/privado no âmbito das actividades de aplicação da lei (26). |
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112.

A aplicabilidade geral destas últimas condições torna-se ainda mais importante se considerarmos o crescente intercâmbio de dados entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades ou particulares dentro dos Estados-Membros. Exemplo disso é a parceria público/privado no âmbito das actividades de aplicação da lei (26).

| 113. | Por conseguinte, a AEPD recomenda que se altere a presente proposta por forma a garantir que os artigos 13.o e 14.o se apliquem ao intercâmbio de todos os dados pessoais, incluindo aqueles que não são transmitidos ou facultados por outro Estado-Membro. Esta recomendação não se aplica à alínea c) do artigo 13.o nem à alínea c) do artigo 14.o. |
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113.

Por conseguinte, a AEPD recomenda que se altere a presente proposta por forma a garantir que os artigos 13.o e 14.o se apliquem ao intercâmbio de todos os dados pessoais, incluindo aqueles que não são transmitidos ou facultados por outro Estado-Membro. Esta recomendação não se aplica à alínea c) do artigo 13.o nem à alínea c) do artigo 14.o.

Acesso aos dados pessoais controlados por particulares e sua posterior utilização

| 114. | O intercâmbio de dados pessoais com particulares processa-se de forma bidireccional, uma vez que implica que sejam também transmitidos ou facultados por particulares às autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei. |
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114.

O intercâmbio de dados pessoais com particulares processa-se de forma bidireccional, uma vez que implica que sejam também transmitidos ou facultados por particulares às autoridades judiciárias e demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

| 115. | Neste caso, as autoridades públicas terão acesso e poderão utilizar posteriormente os dados pessoais recolhidos para fins comerciais (transacções comerciais, comercialização, prestação de serviços, etc.) e geridos por particulares responsáveis pelo seu tratamento com uma finalidade diversa, como seja a da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. Além disso, a exactidão e a fidelidade dos dados tratados para fins comerciais serão cuidadosamente avaliadas quando esses dados forem utilizados para efeitos de aplicação da lei (27). |
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115.

Neste caso, as autoridades públicas terão acesso e poderão utilizar posteriormente os dados pessoais recolhidos para fins comerciais (transacções comerciais, comercialização, prestação de serviços, etc.) e geridos por particulares responsáveis pelo seu tratamento com uma finalidade diversa, como seja a da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. Além disso, a exactidão e a fidelidade dos dados tratados para fins comerciais serão cuidadosamente avaliadas quando esses dados forem utilizados para efeitos de aplicação da lei (27).

| 116. | Como exemplo — aliás bastante recente e importante — de acesso às bases de dados privadas para efeitos de aplicação da lei, refira-se o texto, já aprovado, da directiva relativa à conservação dos dados de comunicação (ver pontos 16-18), nos termos da qual os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações deverão conservar, durante um período máximo de dois anos, determinados dados respeitantes a comunicações efectuadas, por forma a garantir que estes sejam facultados para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves. Segundo o texto aprovado, certas questões relativas ao acesso a esses dados vão além do direito comunitário, não podendo ser reguladas pela própria directiva. Em vez disso, essas importantes questões poderão ficar sujeitas à legislação nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do Título VI do TUE (28). |
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116.

Como exemplo — aliás bastante recente e importante — de acesso às bases de dados privadas para efeitos de aplicação da lei, refira-se o texto, já aprovado, da directiva relativa à conservação dos dados de comunicação (ver pontos 16-18), nos termos da qual os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações deverão conservar, durante um período máximo de dois anos, determinados dados respeitantes a comunicações efectuadas, por forma a garantir que estes sejam facultados para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves. Segundo o texto aprovado, certas questões relativas ao acesso a esses dados vão além do direito comunitário, não podendo ser reguladas pela própria directiva. Em vez disso, essas importantes questões poderão ficar sujeitas à legislação nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do Título VI do TUE (28).

| 117. | No parecer que emitiu sobre a proposta de directiva referida, a AEPD defendeu uma interpretação mais lata do Tratado CE, uma vez que é necessário impor limitações ao acesso para garantir a devida protecção das pessoas cujos dados de comunicação tenham de ser conservados. Infelizmente, o legislador europeu não incluiu regras em matéria de acesso na directiva acima mencionada. |
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117.

No parecer que emitiu sobre a proposta de directiva referida, a AEPD defendeu uma interpretação mais lata do Tratado CE, uma vez que é necessário impor limitações ao acesso para garantir a devida protecção das pessoas cujos dados de comunicação tenham de ser conservados. Infelizmente, o legislador europeu não incluiu regras em matéria de acesso na directiva acima mencionada.

| 118. | No presente parecer, a AEPD manifesta, uma vez mais, a sua marcada preferência por que a legislação da UE preveja normas comuns em matéria de acesso e posterior utilização pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Uma vez que este aspecto não é contemplado no âmbito do primeiro pilar, um instrumento do terceiro pilar poderá estabelecer a protecção necessária. Esta posição da AEPD justifica-se também pelo aumento generalizado do intercâmbio de dados entre Estados-Membros e pela recente proposta relativa ao princípio da disponibilidade. Prever regras nacionais diferentes em matéria de acesso e utilização posterior não seria compatível com a «livre circulação» em toda a UE de informações policiais proposta, que inclui também dados provenientes de bases privadas. |
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118.

No presente parecer, a AEPD manifesta, uma vez mais, a sua marcada preferência por que a legislação da UE preveja normas comuns em matéria de acesso e posterior utilização pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Uma vez que este aspecto não é contemplado no âmbito do primeiro pilar, um instrumento do terceiro pilar poderá estabelecer a protecção necessária. Esta posição da AEPD justifica-se também pelo aumento generalizado do intercâmbio de dados entre Estados-Membros e pela recente proposta relativa ao princípio da disponibilidade. Prever regras nacionais diferentes em matéria de acesso e utilização posterior não seria compatível com a «livre circulação» em toda a UE de informações policiais proposta, que inclui também dados provenientes de bases privadas.

| 119. | A AEPD considera, pois, que deverão ser aplicadas normas comuns ao acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei aos dados pessoais detidos por particulares, por forma a garantir que o acesso só é permitido com base em condições e limitações bem definidas. Em particular, o acesso das autoridades competentes só deverá ser autorizado caso a caso, em determinadas circunstâncias e para fins específicos, ficando sujeito a controlo judicial nos Estados-Membros. |
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119.

A AEPD considera, pois, que deverão ser aplicadas normas comuns ao acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei aos dados pessoais detidos por particulares, por forma a garantir que o acesso só é permitido com base em condições e limitações bem definidas. Em particular, o acesso das autoridades competentes só deverá ser autorizado caso a caso, em determinadas circunstâncias e para fins específicos, ficando sujeito a controlo judicial nos Estados-Membros.

IV.10   Direitos da pessoa a quem os dados dizem respeito

| 120. | O Capítulo IV trata dos direitos da pessoa envolvida de uma forma que é, de um modo geral, consentânea com a actual legislação em matéria de protecção de dados e com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
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120.

O Capítulo IV trata dos direitos da pessoa envolvida de uma forma que é, de um modo geral, consentânea com a actual legislação em matéria de protecção de dados e com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

| 121. | A AEPD congratula-se com estas disposições, que estabelecem um conjunto harmonizado de direitos, tendo simultaneamente em conta as especificidades do tratamento de dados pelas autoridades judiciárias e policiais. Este aspecto constitui uma melhoria significativa, uma vez que a situação actual se caracteriza por uma grande diversidade de regras e práticas, especialmente no que respeita ao direito de acesso. Certos Estados-Membros não permitem que as pessoas envolvidas tenham acesso aos dados que lhes dizem respeito, mas dispõem de um sistema «acesso indirecto» (neste caso, o direito de acesso é exercido pela autoridade nacional para a protecção de dados, em nome da pessoa envolvida). |
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121.

A AEPD congratula-se com estas disposições, que estabelecem um conjunto harmonizado de direitos, tendo simultaneamente em conta as especificidades do tratamento de dados pelas autoridades judiciárias e policiais. Este aspecto constitui uma melhoria significativa, uma vez que a situação actual se caracteriza por uma grande diversidade de regras e práticas, especialmente no que respeita ao direito de acesso. Certos Estados-Membros não permitem que as pessoas envolvidas tenham acesso aos dados que lhes dizem respeito, mas dispõem de um sistema «acesso indirecto» (neste caso, o direito de acesso é exercido pela autoridade nacional para a protecção de dados, em nome da pessoa envolvida).

| 122. | A proposta harmoniza as eventuais derrogações ao direito de acesso directo. Este aspecto assume especial importância pelo facto de permitir que os cidadãos, cujos dados são cada vez mais objecto de tratamento e intercâmbio pelas autoridades competentes de diferentes Estados-Membros da UE, exerçam um conjunto harmonizado de direitos enquanto pessoas envolvidas, independentemente do Estado-Membro em que os dados são recolhidos ou tratados. (29). |
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122.

A proposta harmoniza as eventuais derrogações ao direito de acesso directo. Este aspecto assume especial importância pelo facto de permitir que os cidadãos, cujos dados são cada vez mais objecto de tratamento e intercâmbio pelas autoridades competentes de diferentes Estados-Membros da UE, exerçam um conjunto harmonizado de direitos enquanto pessoas envolvidas, independentemente do Estado-Membro em que os dados são recolhidos ou tratados. (29).

| 123. | A AEPD reconhece que importa restringir os direitos das pessoas envolvidas nos casos em que tal se afigure necessário para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais. Em todo o caso, uma vez que tais limitações devem ser consideradas excepções aos direitos básicos das pessoas, haverá que aplicar um estrito teste de proporcionalidade. Significa isto que as excepções deverão ser limitadas e bem definidas e as restrições, sempre que possível, imparciais e limitadas no tempo. |
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123.

A AEPD reconhece que importa restringir os direitos das pessoas envolvidas nos casos em que tal se afigure necessário para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais. Em todo o caso, uma vez que tais limitações devem ser consideradas excepções aos direitos básicos das pessoas, haverá que aplicar um estrito teste de proporcionalidade. Significa isto que as excepções deverão ser limitadas e bem definidas e as restrições, sempre que possível, imparciais e limitadas no tempo.

| 124. | Nesta perspectiva, a AEPD gostaria de chamar a especial atenção do legislador para a alínea a) do n.o 2 dos artigos 19.o, 20.o e 21.o, que prevê uma excepção demasiado lata e indefinida dos direitos das pessoas envolvidas, estabelecendo que estes direitos podem ser limitados se isso for necessário para «permitir que o responsável pelo tratamento compra as suas funções legais de forma adequada». Além disso, esta excepção sobrepõe-se à disposição constante da alínea b), que permite estabelecer restrições aos direitos das pessoas em causa se isso for necessário «para evitar prejudicar investigações, inquéritos ou processos em curso ou o cumprimento pelas autoridades competentes das suas funções legais». Embora se possa considerar que esta última excepção é justificada, a primeira parece impor uma restrição desproporcionada aos direitos das pessoas. Por conseguinte, a AEPD recomenda que seja suprimida a alínea a) do n.o 2.o dos artigos 19.o, 20.o e 21.o. |
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124.

Nesta perspectiva, a AEPD gostaria de chamar a especial atenção do legislador para a alínea a) do n.o 2 dos artigos 19.o, 20.o e 21.o, que prevê uma excepção demasiado lata e indefinida dos direitos das pessoas envolvidas, estabelecendo que estes direitos podem ser limitados se isso for necessário para «permitir que o responsável pelo tratamento compra as suas funções legais de forma adequada». Além disso, esta excepção sobrepõe-se à disposição constante da alínea b), que permite estabelecer restrições aos direitos das pessoas em causa se isso for necessário «para evitar prejudicar investigações, inquéritos ou processos em curso ou o cumprimento pelas autoridades competentes das suas funções legais». Embora se possa considerar que esta última excepção é justificada, a primeira parece impor uma restrição desproporcionada aos direitos das pessoas. Por conseguinte, a AEPD recomenda que seja suprimida a alínea a) do n.o 2.o dos artigos 19.o, 20.o e 21.o.

| 125. | A AEPD recomenda ainda que se introduzam as seguintes melhorias nos artigos 19.o, 20.o e 21.o:






  — | especificar que as restrições aos direitos das pessoas não são obrigatórias, não se aplicam por um período indefinido e «só» são permitidas nos casos específicos enunciados nos artigos; |
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125.

A AEPD recomenda ainda que se introduzam as seguintes melhorias nos artigos 19.o, 20.o e 21.o:

—

especificar que as restrições aos direitos das pessoas não são obrigatórias, não se aplicam por um período indefinido e «só» são permitidas nos casos específicos enunciados nos artigos;

| — | ter em conta que as informações deverão ser fornecidas, de forma autónoma, pelo responsável pelo tratamento de dados, e não com base num pedido apresentado pela pessoa em causa; |
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—

ter em conta que as informações deverão ser fornecidas, de forma autónoma, pelo responsável pelo tratamento de dados, e não com base num pedido apresentado pela pessoa em causa;

| — | acrescentar, na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, que deverão também ser fornecidas informações sobre «os prazos de conservação dos dados»; |
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—

acrescentar, na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, que deverão também ser fornecidas informações sobre «os prazos de conservação dos dados»;

| — | garantir, mediante alteração do n.o 1 do artigo 20.o consentânea com as disposições de outros instrumentos da UE em matéria de protecção de dados, que, se os dados não tiverem sido recolhidos junto da pessoa em causa ou tiverem sido obtidos sem o seu conhecimento, lhe serão fornecidas informações «o mais tardar quando os dados forem divulgados pela primeira vez»; |
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garantir, mediante alteração do n.o 1 do artigo 20.o consentânea com as disposições de outros instrumentos da UE em matéria de protecção de dados, que, se os dados não tiverem sido recolhidos junto da pessoa em causa ou tiverem sido obtidos sem o seu conhecimento, lhe serão fornecidas informações «o mais tardar quando os dados forem divulgados pela primeira vez»;

| — | garantir que o mecanismo de recurso contra a recusa ou restrição dos direitos da pessoa em causa seja aplicável aos casos de restrição do direito a ser informado, e alterar o último período do n.o 4 do artigo 19.o em conformidade. |
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—

garantir que o mecanismo de recurso contra a recusa ou restrição dos direitos da pessoa em causa seja aplicável aos casos de restrição do direito a ser informado, e alterar o último período do n.o 4 do artigo 19.o em conformidade.

Decisões individuais automatizadas

| 126. | A AEPD lamenta que a proposta não aborde de todo a importante questão das decisões individuais automatizadas. Com efeito, a experiência prática demonstra que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei recorrem cada vez mais ao tratamento automatizado de dados com o fim de avaliar determinados aspectos pessoais dos indivíduos, especialmente a fim de avaliar a sua fiabilidade e conduta. |
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126.

A AEPD lamenta que a proposta não aborde de todo a importante questão das decisões individuais automatizadas. Com efeito, a experiência prática demonstra que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei recorrem cada vez mais ao tratamento automatizado de dados com o fim de avaliar determinados aspectos pessoais dos indivíduos, especialmente a fim de avaliar a sua fiabilidade e conduta.

| 127. | Reconhecendo embora que estes sistemas possam ser necessários em determinados casos para aumentar a eficácia das acções policiais, a AEPD salienta que as decisões unicamente baseadas no tratamento automatizado de dados deverão ser sujeitas a condições e garantias muito estritas quando produzem efeitos legais que digam respeito a uma pessoa ou possam afectá-la de forma significativa. Este aspecto assume ainda maior relevância no contexto do terceiro pilar, uma vez que, neste caso, as autoridades competentes dispõem de poderes coercivos e, como tal, as suas acções ou decisões podem afectar uma pessoa ou ser mais intrusivas do que normalmente aconteceria se essas acções ou decisões proviessem de uma entidade privada. |
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127.

Reconhecendo embora que estes sistemas possam ser necessários em determinados casos para aumentar a eficácia das acções policiais, a AEPD salienta que as decisões unicamente baseadas no tratamento automatizado de dados deverão ser sujeitas a condições e garantias muito estritas quando produzem efeitos legais que digam respeito a uma pessoa ou possam afectá-la de forma significativa. Este aspecto assume ainda maior relevância no contexto do terceiro pilar, uma vez que, neste caso, as autoridades competentes dispõem de poderes coercivos e, como tal, as suas acções ou decisões podem afectar uma pessoa ou ser mais intrusivas do que normalmente aconteceria se essas acções ou decisões proviessem de uma entidade privada.

| 128. | Refira-se em especial — e de acordo com os princípios gerais em matéria de protecção de dados — que tais decisões ou acções só deverão ser permitidas se tal for expressamente autorizado por lei ou por uma autoridade de controlo competente, devendo ficar sujeitas a medidas especificamente destinadas a salvaguardar os legítimos interesses das pessoas envolvidas. Além disso, a pessoa em causa deverá dispor prontamente de meios que lhe permitam expor o seu ponto de vista e tomar conhecimento dos motivos que presidiram à decisão; caso contrário, esta será incompatível com a finalidade para a qual os dados são tratados. |
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128.

Refira-se em especial — e de acordo com os princípios gerais em matéria de protecção de dados — que tais decisões ou acções só deverão ser permitidas se tal for expressamente autorizado por lei ou por uma autoridade de controlo competente, devendo ficar sujeitas a medidas especificamente destinadas a salvaguardar os legítimos interesses das pessoas envolvidas. Além disso, a pessoa em causa deverá dispor prontamente de meios que lhe permitam expor o seu ponto de vista e tomar conhecimento dos motivos que presidiram à decisão; caso contrário, esta será incompatível com a finalidade para a qual os dados são tratados.

| 129. | A AEPD recomenda, pois, que se introduza uma disposição específica sobre as decisões individuais automatizadas, consentânea com a actual legislação da UE em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

129.

A AEPD recomenda, pois, que se introduza uma disposição específica sobre as decisões individuais automatizadas, consentânea com a actual legislação da UE em matéria de protecção de dados.

IV.11   Segurança do tratamento de dados

| 130. | No que respeita à segurança do tratamento, o artigo 24.o prevê a obrigação de o responsável pelo tratamento de dados pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas consentâneas com as disposições previstas noutros instrumentos da UE em matéria de protecção de dados. Além disso, o n.o 2 apresenta uma lista pormenorizada e exaustiva de medidas a aplicar no que respeita ao tratamento automatizado de dados. |
| --- | --- |

130.

No que respeita à segurança do tratamento, o artigo 24.o prevê a obrigação de o responsável pelo tratamento de dados pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas consentâneas com as disposições previstas noutros instrumentos da UE em matéria de protecção de dados. Além disso, o n.o 2 apresenta uma lista pormenorizada e exaustiva de medidas a aplicar no que respeita ao tratamento automatizado de dados.

| 131. | A AEPD congratula-se com esta disposição, mas sugere que, para facilitar um controlo eficaz por parte das autoridades competentes, se acrescente à lista de medidas enunciadas no n.o 2 a seguinte medida complementar: «k) assegurar um acompanhamento e informação sistemáticas sobre a eficácia das medidas de segurança anteriormente mencionadas (auto-auditoria sistemática das medidas de segurança)»
   (30)
  . |
| --- | --- |

131.

A AEPD congratula-se com esta disposição, mas sugere que, para facilitar um controlo eficaz por parte das autoridades competentes, se acrescente à lista de medidas enunciadas no n.o 2 a seguinte medida complementar: «k) assegurar um acompanhamento e informação sistemáticas sobre a eficácia das medidas de segurança anteriormente mencionadas (auto-auditoria sistemática das medidas de segurança)»
   (30)
  .

Registo de dados

| 132. | O artigo 10.o estabelece que cada transmissão ou recepção automatizada de dados pessoais deve ser registada (em caso de transmissão automatizada) ou documentada (em caso de transmissão não automatizada), a fim de garantir a posterior verificação da licitude da transmissão e do tratamento dos dados. Essas informações deverão ser prestadas à autoridade de controlo competente, se esta o solicitar. |
| --- | --- |

132.

O artigo 10.o estabelece que cada transmissão ou recepção automatizada de dados pessoais deve ser registada (em caso de transmissão automatizada) ou documentada (em caso de transmissão não automatizada), a fim de garantir a posterior verificação da licitude da transmissão e do tratamento dos dados. Essas informações deverão ser prestadas à autoridade de controlo competente, se esta o solicitar.

| 133. | A AEPD congratula-se com este disposição. Salienta, no entanto, a fim de garantir um controlo exaustivo dos dados pessoais e verificar se estes forma devidamente utilizados, também o «acesso» aos dados deverá ser registado ou documentado. Estas informações são essenciais, uma vez que um controlo eficaz do correcto tratamento dos dados pessoais deverá incidir, não só na licitude da transmissão dos dados pessoais entre autoridades, mas também na licitude do acesso por parte dessas mesmas autoridades (31). A AEPD recomenda, pois, que se altere o artigo 10.o de molde a prever que o acesso aos dados seja também registado ou documentado. |
| --- | --- |

133.

A AEPD congratula-se com este disposição. Salienta, no entanto, a fim de garantir um controlo exaustivo dos dados pessoais e verificar se estes forma devidamente utilizados, também o «acesso» aos dados deverá ser registado ou documentado. Estas informações são essenciais, uma vez que um controlo eficaz do correcto tratamento dos dados pessoais deverá incidir, não só na licitude da transmissão dos dados pessoais entre autoridades, mas também na licitude do acesso por parte dessas mesmas autoridades (31). A AEPD recomenda, pois, que se altere o artigo 10.o de molde a prever que o acesso aos dados seja também registado ou documentado.

IV.12   Recursos judiciais, responsabilidade e sanções

| 134. | O capítulo 6.o da proposta trata dos recursos judiciais (artigo 27.o), da responsabilidade (artigo 28.o) e das sanções (artigo 29.o). As disposições previstas são, de um modo geral, consentâneas com a actual legislação da UE em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

134.

O capítulo 6.o da proposta trata dos recursos judiciais (artigo 27.o), da responsabilidade (artigo 28.o) e das sanções (artigo 29.o). As disposições previstas são, de um modo geral, consentâneas com a actual legislação da UE em matéria de protecção de dados.

| 135. | Especialmente no que respeita às sanções, a AEPD congratula-se por ter sido especificado que, em caso de violação das disposições adoptadas nos termos da decisão-quadro, as sanções a aplicar deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Além disso, as sanções penais a aplicar a infracções cometidas intencionalmente que impliquem graves violações — especialmente no que respeita à confidencialidade e à segurança do tratamento — terão um efeito tanto mais dissuasor quanto mais graves forem as violações da legislação em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

135.

Especialmente no que respeita às sanções, a AEPD congratula-se por ter sido especificado que, em caso de violação das disposições adoptadas nos termos da decisão-quadro, as sanções a aplicar deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Além disso, as sanções penais a aplicar a infracções cometidas intencionalmente que impliquem graves violações — especialmente no que respeita à confidencialidade e à segurança do tratamento — terão um efeito tanto mais dissuasor quanto mais graves forem as violações da legislação em matéria de protecção de dados.

IV.13   Funções de controlo e aconselhamento

| 136. | As disposições da proposta aplicáveis ao controlo do tratamento dos dados, bem como à consulta sobre questões com ele relacionadas, assemelham-se, em larga medida, às da Directiva 95/46/CE. A AEPD congratula-se por a Comissão ter optado, na sua proposta, por mecanismos que deram já provas de funcionar bem e destaca, em particular a introdução de um sistema (obrigatório) de controlo prévio. Tanto a Directiva 95/46/CE como o Regulamento 45/2001/CE prevêem já um sistema desse tipo que demonstrou já ser um instrumento eficaz de que a AEPD poderá dispor para proceder ao controlo do tratamento de dados pelas instituições e órgãos das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

136.

As disposições da proposta aplicáveis ao controlo do tratamento dos dados, bem como à consulta sobre questões com ele relacionadas, assemelham-se, em larga medida, às da Directiva 95/46/CE. A AEPD congratula-se por a Comissão ter optado, na sua proposta, por mecanismos que deram já provas de funcionar bem e destaca, em particular a introdução de um sistema (obrigatório) de controlo prévio. Tanto a Directiva 95/46/CE como o Regulamento 45/2001/CE prevêem já um sistema desse tipo que demonstrou já ser um instrumento eficaz de que a AEPD poderá dispor para proceder ao controlo do tratamento de dados pelas instituições e órgãos das Comunidades Europeias.

| 137. | A nomeação, por um responsável pelo tratamento de dados, de responsáveis pela protecção dos mesmos constitui outro instrumento de controlo do tratamento de dados que demonstrou já a sua eficácia. Este instrumento, utilizado em vários Estados-Membros e instituído, com carácter obrigatório, pelo Regulamento 45/2001/CE, desempenha um papel fundamental a nível das Comunidades Europeias. Os responsáveis pela protecção de dados são administradores dentro de uma organização a quem compete garantir, de forma independente, a aplicação interna das disposições sobre protecção de dados. |
| --- | --- |

137.

A nomeação, por um responsável pelo tratamento de dados, de responsáveis pela protecção dos mesmos constitui outro instrumento de controlo do tratamento de dados que demonstrou já a sua eficácia. Este instrumento, utilizado em vários Estados-Membros e instituído, com carácter obrigatório, pelo Regulamento 45/2001/CE, desempenha um papel fundamental a nível das Comunidades Europeias. Os responsáveis pela protecção de dados são administradores dentro de uma organização a quem compete garantir, de forma independente, a aplicação interna das disposições sobre protecção de dados.

| 138. | A AEPD recomenda que se aditem à proposta disposições em matéria de responsáveis pela protecção de dados, que poderão ser idênticas às dos artigos 24.o a 26.o do Regulamento 45/2001/CE. |
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138.

A AEPD recomenda que se aditem à proposta disposições em matéria de responsáveis pela protecção de dados, que poderão ser idênticas às dos artigos 24.o a 26.o do Regulamento 45/2001/CE.

| 139. | Os Estados-Membros são os destinatários da proposta de decisão-quadro. Por conseguinte, é lógico que o artigo 30.o da proposta preveja que o controlo seja efectuado por autoridades independentes. O texto deste artigo é muito semelhante ao do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE. As autoridades nacionais de controlo deverão cooperar entre si, com as autoridades comuns de controlo criadas ao abrigo do Título VI do Tratado da UE e com a AEPD. Além disso, o artigo 31.o da proposta prevê a criação de um grupo cujo papel deverá ser semelhante ao que o grupo do artigo 29.o desempenha nas matérias do primeiro pilar. Todos os intervenientes relevantes na área da protecção de dados são mencionados no artigo 31.o da proposta. |
| --- | --- |

139.

Os Estados-Membros são os destinatários da proposta de decisão-quadro. Por conseguinte, é lógico que o artigo 30.o da proposta preveja que o controlo seja efectuado por autoridades independentes. O texto deste artigo é muito semelhante ao do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE. As autoridades nacionais de controlo deverão cooperar entre si, com as autoridades comuns de controlo criadas ao abrigo do Título VI do Tratado da UE e com a AEPD. Além disso, o artigo 31.o da proposta prevê a criação de um grupo cujo papel deverá ser semelhante ao que o grupo do artigo 29.o desempenha nas matérias do primeiro pilar. Todos os intervenientes relevantes na área da protecção de dados são mencionados no artigo 31.o da proposta.

| 140. | Escusado será dizer que, numa proposta que tem por objectivo melhorar a cooperação policial e judiciária entre Estados-Membros, a cooperação entre todos os intervenientes relevantes na área da protecção de dados desempenha um papel importante. A AEPD congratula-se, pois, com o destaque dado na proposta à cooperação entre as autoridades de controlo. |
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140.

Escusado será dizer que, numa proposta que tem por objectivo melhorar a cooperação policial e judiciária entre Estados-Membros, a cooperação entre todos os intervenientes relevantes na área da protecção de dados desempenha um papel importante. A AEPD congratula-se, pois, com o destaque dado na proposta à cooperação entre as autoridades de controlo.

| 141. | A AEPD, salienta ainda que importa seguir uma abordagem coerente no que respeita às questões atinentes à protecção de dados, promovendo nomeadamente a comunicação entre o actual Grupo do Artigo 29.o e o grupo criado ao abrigo da presente proposta de decisão-quadro. A AEPD recomenda que se altere o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de molde a permitir que o presidente do Grupo do Artigo 29.o participe ou se faça representar nas reuniões do novo grupo. |
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141.

A AEPD, salienta ainda que importa seguir uma abordagem coerente no que respeita às questões atinentes à protecção de dados, promovendo nomeadamente a comunicação entre o actual Grupo do Artigo 29.o e o grupo criado ao abrigo da presente proposta de decisão-quadro. A AEPD recomenda que se altere o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de molde a permitir que o presidente do Grupo do Artigo 29.o participe ou se faça representar nas reuniões do novo grupo.

| 142. | O texto do artigo 31.o da presente proposta contêm uma diferença significativa em relação ao artigo 29.o da Directiva 95/46/CE. A AEPD é membro efectivo do Grupo do Artigo 29.o, o que lhe confere o direito de voto. A proposta em apreço designa também a AEPD como membro do grupo (com base no artigo 31.o), mas não lhe confere direito de voto. As razões pelas quais a presente proposta se afasta do texto do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE não são claras. No entender da AEPD, o texto proposto é ambíguo no que respeita ao papel que lhe cabe, o que poderá prejudicar a eficácia do seu envolvimento nos trabalhos do grupo. A AEPD recomenda, pois, que o texto da decisão-quadro seja coerente com o da directiva. |
| --- | --- |

142.

O texto do artigo 31.o da presente proposta contêm uma diferença significativa em relação ao artigo 29.o da Directiva 95/46/CE. A AEPD é membro efectivo do Grupo do Artigo 29.o, o que lhe confere o direito de voto. A proposta em apreço designa também a AEPD como membro do grupo (com base no artigo 31.o), mas não lhe confere direito de voto. As razões pelas quais a presente proposta se afasta do texto do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE não são claras. No entender da AEPD, o texto proposto é ambíguo no que respeita ao papel que lhe cabe, o que poderá prejudicar a eficácia do seu envolvimento nos trabalhos do grupo. A AEPD recomenda, pois, que o texto da decisão-quadro seja coerente com o da directiva.

IV.14   Outras disposições

| 143. | O Capítulo VIII da proposta inclui algumas disposições finais que alteram a Convenção de Schengen e outros instrumentos relativos ao tratamento e à protecção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

143.

O Capítulo VIII da proposta inclui algumas disposições finais que alteram a Convenção de Schengen e outros instrumentos relativos ao tratamento e à protecção dos dados pessoais.

Convenção de Schengen

| 144. | O artigo 33.o da proposta estipula que, para efeitos das questões abrangidas pelo âmbito do TUE, os artigos 126.o a 130.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen serão substituídos pela presente decisão. Os artigos 126.o a 130.o da Convenção de Schengen contêm as normas gerais em matéria de protecção de dados aplicáveis ao tratamento de dados comunicados ao abrigo da Convenção (mas fora do âmbito do Sistema de Informação de Schengen). |
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144.

O artigo 33.o da proposta estipula que, para efeitos das questões abrangidas pelo âmbito do TUE, os artigos 126.o a 130.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen serão substituídos pela presente decisão. Os artigos 126.o a 130.o da Convenção de Schengen contêm as normas gerais em matéria de protecção de dados aplicáveis ao tratamento de dados comunicados ao abrigo da Convenção (mas fora do âmbito do Sistema de Informação de Schengen).

| 145. | A AEPD congratula-se com a substituição acima referida, por esta vir melhorar a coerência do regime de protecção de dados no terceiro pilar e representar, nalguns aspectos, uma melhoria significativa para a protecção dos dados pessoais, dando por exemplo mais poderes às autoridades de controlo. Nalguns pontos, contudo, tem o resultado involuntário — e pouco feliz — de fazer baixar o nível da protecção de dados. Certas disposições da Convenção de Schengen são efectivamente mais rigorosas do que as da decisão-quadro. |
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145.

A AEPD congratula-se com a substituição acima referida, por esta vir melhorar a coerência do regime de protecção de dados no terceiro pilar e representar, nalguns aspectos, uma melhoria significativa para a protecção dos dados pessoais, dando por exemplo mais poderes às autoridades de controlo. Nalguns pontos, contudo, tem o resultado involuntário — e pouco feliz — de fazer baixar o nível da protecção de dados. Certas disposições da Convenção de Schengen são efectivamente mais rigorosas do que as da decisão-quadro.

| 146. | A AEPD refere, em particular, a alínea b) do n.o 3 do artigo 126.o da Convenção, que estabelece que os dados só podem ser utilizados pelas autoridades judiciárias, e pelos serviços e entidades que asseguram uma tarefa ou que cumprem uma função no âmbito dos fins estipulados pela Convenção. Esta disposição exclui aparentemente a transmissão a particulares, que seria permitida nos termos da decisão-quadro proposta. Outro ponto a referir é que na Convenção de Schengen as disposições em matéria de protecção de dados se aplicam também a todos os dados comunicados a partir de um ficheiro não automatizado ou inseridos num ficheiro do mesmo tipo (artigo 127.o), ao passo que os ficheiros não estruturados são excluídos do âmbito de aplicação da decisão-quadro proposta. |
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146.

A AEPD refere, em particular, a alínea b) do n.o 3 do artigo 126.o da Convenção, que estabelece que os dados só podem ser utilizados pelas autoridades judiciárias, e pelos serviços e entidades que asseguram uma tarefa ou que cumprem uma função no âmbito dos fins estipulados pela Convenção. Esta disposição exclui aparentemente a transmissão a particulares, que seria permitida nos termos da decisão-quadro proposta. Outro ponto a referir é que na Convenção de Schengen as disposições em matéria de protecção de dados se aplicam também a todos os dados comunicados a partir de um ficheiro não automatizado ou inseridos num ficheiro do mesmo tipo (artigo 127.o), ao passo que os ficheiros não estruturados são excluídos do âmbito de aplicação da decisão-quadro proposta.

Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

| 147. | O artigo 34.o estipula que o artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia é substituído pela decisão-quadro. A AEPD observa que, embora esta substituição proporcione uma melhor protecção dos dados pessoais transmitidos no âmbito da Convenção, poderá também dar lugar a alguns problemas de compatibilidade entre os dois instrumentos. |
| --- | --- |

147.

O artigo 34.o estipula que o artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia é substituído pela decisão-quadro. A AEPD observa que, embora esta substituição proporcione uma melhor protecção dos dados pessoais transmitidos no âmbito da Convenção, poderá também dar lugar a alguns problemas de compatibilidade entre os dois instrumentos.

| 148. | Em especial, a Convenção trata também do auxílio mútuo na intercepção de comunicações. Neste caso, o Estado-Membro requerido pode dar o seu consentimento — à intercepção ou à transmissão da gravação de telecomunicações — sob reserva das condições que teriam de ser cumpridas num caso nacional semelhante. Segundo o n.o 4 do artigo 23.o da Convenção, se essas condições adicionais disserem respeito à utilização de dados pessoais, as mesmas prevalecerão sobre as regras de protecção de dados previstas no artigo 23.o. Analogamente, o n.o 5 do artigo 23.o determina a precedência das regras adicionais relativas à segurança das informações recolhidas pelas equipas de investigação conjuntas. A AEPD observa que, se o artigo 23.o for substituído pela actual proposta, não se saberá com clareza se as referidas regras adicionais continuarão a ser aplicáveis. Por conseguinte, a AEPD recomenda que se esclareça este ponto, a fim de poder avaliar devidamente as consequências de uma total substituição do artigo 23.o da Convenção pela presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

148.

Em especial, a Convenção trata também do auxílio mútuo na intercepção de comunicações. Neste caso, o Estado-Membro requerido pode dar o seu consentimento — à intercepção ou à transmissão da gravação de telecomunicações — sob reserva das condições que teriam de ser cumpridas num caso nacional semelhante. Segundo o n.o 4 do artigo 23.o da Convenção, se essas condições adicionais disserem respeito à utilização de dados pessoais, as mesmas prevalecerão sobre as regras de protecção de dados previstas no artigo 23.o. Analogamente, o n.o 5 do artigo 23.o determina a precedência das regras adicionais relativas à segurança das informações recolhidas pelas equipas de investigação conjuntas. A AEPD observa que, se o artigo 23.o for substituído pela actual proposta, não se saberá com clareza se as referidas regras adicionais continuarão a ser aplicáveis. Por conseguinte, a AEPD recomenda que se esclareça este ponto, a fim de poder avaliar devidamente as consequências de uma total substituição do artigo 23.o da Convenção pela presente decisão-quadro.

Convenção n.o 108 do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais

| 149. | O n.o 2 do artigo 34.o estabelece que qualquer referência à Convenção n.o 108 deve entender-se como uma referência à presente decisão-quadro. A interpretação e a aplicabilidade concreta desta disposição estão longe de ser claras. De qualquer forma, a AEPD parte do princípio de que esta disposição se aplica apenas no âmbito de aplicação ratione materiae da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

149.

O n.o 2 do artigo 34.o estabelece que qualquer referência à Convenção n.o 108 deve entender-se como uma referência à presente decisão-quadro. A interpretação e a aplicabilidade concreta desta disposição estão longe de ser claras. De qualquer forma, a AEPD parte do princípio de que esta disposição se aplica apenas no âmbito de aplicação ratione materiae da presente decisão-quadro.

Questões finais

| 150. | No que se refere à coerência sistemática do texto, a AEPD faz notar que alguns artigos poderiam ter uma melhor localização no texto da proposta.
  Por conseguinte, a AEPD sugere:






  1. | que o artigo 16.o («Comité») seja transferido do Capítulo III («Formas específicas de tratamento») para um novo capítulo; |
| --- | --- | --- |

150.

No que se refere à coerência sistemática do texto, a AEPD faz notar que alguns artigos poderiam ter uma melhor localização no texto da proposta.

Por conseguinte, a AEPD sugere:

1.

que o artigo 16.o («Comité») seja transferido do Capítulo III («Formas específicas de tratamento») para um novo capítulo;

| 2. | que os artigos 25.o («Registo») e 26.o («Controlo prévio») sejam transferidos do Capítulo V («Confidencialidade e segurança do tratamento») para um novo capítulo. |
| --- | --- |

2.

que os artigos 25.o («Registo») e 26.o («Controlo prévio») sejam transferidos do Capítulo V («Confidencialidade e segurança do tratamento») para um novo capítulo.

V.   CONCLUSÕES

Um progresso considerável

| a) | A adopção da presente proposta representaria um progresso considerável para a protecção dos dados pessoais, num domínio importante que requer, em especial, um mecanismo coerente e eficaz para a protecção dos dados pessoais a nível da União Europeia. |
| --- | --- |

a)

A adopção da presente proposta representaria um progresso considerável para a protecção dos dados pessoais, num domínio importante que requer, em especial, um mecanismo coerente e eficaz para a protecção dos dados pessoais a nível da União Europeia.

| b) | Uma protecção eficaz dos dados pessoais não só é importante para as pessoas em causa mas também contribui para o êxito da própria cooperação policial e judiciária. Em muitos aspectos, trata-se em ambos os casos de interesses públicos que estão interligados. |
| --- | --- |

b)

Uma protecção eficaz dos dados pessoais não só é importante para as pessoas em causa mas também contribui para o êxito da própria cooperação policial e judiciária. Em muitos aspectos, trata-se em ambos os casos de interesses públicos que estão interligados.

Normas comuns

| c) | No entender da AEPD, o novo enquadramento para a protecção de dados deverá não só respeitar os princípios da protecção de dados — importa garantir a coerência da protecção de dados na União Europeia — mas também proporcionar um conjunto adicional de regras que tenham em conta o carácter específico do domínio da aplicação da lei. |
| --- | --- |

c)

No entender da AEPD, o novo enquadramento para a protecção de dados deverá não só respeitar os princípios da protecção de dados — importa garantir a coerência da protecção de dados na União Europeia — mas também proporcionar um conjunto adicional de regras que tenham em conta o carácter específico do domínio da aplicação da lei.

| d) | A presente proposta preenche essas condições: assegura que os princípios existentes em matéria de protecção de dados, tal como enunciados na Directiva 95/46/CE, venham a ser aplicados no domínio do terceiro pilar, já que a maior parte das disposições da proposta reflecte outros instrumentos jurídicos da UE relativos à protecção dos dados pessoais e é consentânea com esses instrumentos jurídicos. Além disso, prevê normas comuns que especificam esses princípios, tendo em vista a sua aplicação neste domínio, as quais são geralmente suficientes para assegurar a existência de garantias adequadas em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. |
| --- | --- |

d)

A presente proposta preenche essas condições: assegura que os princípios existentes em matéria de protecção de dados, tal como enunciados na Directiva 95/46/CE, venham a ser aplicados no domínio do terceiro pilar, já que a maior parte das disposições da proposta reflecte outros instrumentos jurídicos da UE relativos à protecção dos dados pessoais e é consentânea com esses instrumentos jurídicos. Além disso, prevê normas comuns que especificam esses princípios, tendo em vista a sua aplicação neste domínio, as quais são geralmente suficientes para assegurar a existência de garantias adequadas em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar.

Aplicável a todo o tratamento

| e) | Para alcançar o seu objectivo, é essencial que a decisão-quadro abranja todos os dados policiais e judiciários, ainda que estes não sejam transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Para alcançar o seu objectivo, é essencial que a decisão-quadro abranja todos os dados policiais e judiciários, ainda que estes não sejam transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros.

| f) | A alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do TUE constituem um fundamento jurídico para as regras de protecção de dados que não se limitem à protecção dos dados pessoais efectivamente trocados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros mas sejam também aplicáveis às situações a nível nacional. |
| --- | --- |

f)

A alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do TUE constituem um fundamento jurídico para as regras de protecção de dados que não se limitem à protecção dos dados pessoais efectivamente trocados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros mas sejam também aplicáveis às situações a nível nacional.

| g) | A proposta não se aplica ao tratamento no âmbito do segundo pilar da UE (política externa e de segurança comum), nem ao tratamento de dados pelos serviços de informações e ao acesso a esses dados por parte desses serviços quando os dados sejam tratados por autoridades competentes ou outras partes (o que decorre do artigo 33.o do TUE). Nestes domínios, a legislação nacional deve prever uma protecção adequada das pessoas em causa. Esta lacuna na protecção a nível da UE requer uma protecção ainda mais eficaz nos domínios efectivamente abrangidos pela proposta. |
| --- | --- |

g)

A proposta não se aplica ao tratamento no âmbito do segundo pilar da UE (política externa e de segurança comum), nem ao tratamento de dados pelos serviços de informações e ao acesso a esses dados por parte desses serviços quando os dados sejam tratados por autoridades competentes ou outras partes (o que decorre do artigo 33.o do TUE). Nestes domínios, a legislação nacional deve prever uma protecção adequada das pessoas em causa. Esta lacuna na protecção a nível da UE requer uma protecção ainda mais eficaz nos domínios efectivamente abrangidos pela proposta.

| h) | A AEPD congratula-se por a proposta ser extensiva aos dados pessoais tratados pelas autoridades judiciárias. |
| --- | --- |

h)

A AEPD congratula-se por a proposta ser extensiva aos dados pessoais tratados pelas autoridades judiciárias.

Relação com outros instrumentos jurídicos

| i) | Sempre que qualquer outro instrumento jurídico específico adoptado ao abrigo do Título VI do TUE preveja condições ou restrições mais precisas para o tratamento dos dados ou o acesso a eles, o instrumento jurídico específico deverá aplicar-se como sendo uma lex specialis. |
| --- | --- |

i)

Sempre que qualquer outro instrumento jurídico específico adoptado ao abrigo do Título VI do TUE preveja condições ou restrições mais precisas para o tratamento dos dados ou o acesso a eles, o instrumento jurídico específico deverá aplicar-se como sendo uma lex specialis.

| j) | A presente proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados vale por si só e é necessária mesmo que não seja adoptado um instrumento jurídico sobre a disponibilidade (tal como proposto pela Comissão em 12 de Outubro de 2005). |
| --- | --- |

j)

A presente proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados vale por si só e é necessária mesmo que não seja adoptado um instrumento jurídico sobre a disponibilidade (tal como proposto pela Comissão em 12 de Outubro de 2005).

| k) | A aprovação, pelo Parlamento Europeu, da directiva relativa à conservação dos dados relacionados com a oferta de serviços de comunicações electrónicas torna ainda mais urgente a instituição de um quadro jurídico para a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar. |
| --- | --- |

k)

A aprovação, pelo Parlamento Europeu, da directiva relativa à conservação dos dados relacionados com a oferta de serviços de comunicações electrónicas torna ainda mais urgente a instituição de um quadro jurídico para a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar.

Estrutura da proposta

| l) | As normas adicionais constantes do Capítulo II (para além dos princípios gerais da Directiva 95/46/CE) deverão oferecer às pessoas em causa uma protecção adicional relacionada com o contexto específico do terceiro pilar, mas não pode conduzir a uma descida do nível de protecção. |
| --- | --- |

l)

As normas adicionais constantes do Capítulo II (para além dos princípios gerais da Directiva 95/46/CE) deverão oferecer às pessoas em causa uma protecção adicional relacionada com o contexto específico do terceiro pilar, mas não pode conduzir a uma descida do nível de protecção.

| m) | O Capítulo III relativo às formas específicas de tratamento (no qual é incorporada o terceiro estrato de protecção) não pode derrogar ao Capítulo II: as disposições do Capítulo III deverão oferecer às pessoas em causa uma protecção adicional em situações em que estejam envolvidas autoridades competentes de mais do que um Estado-Membro, mas essas disposições não poderão conduzir a um nível de protecção mais baixo. |
| --- | --- |

m)

O Capítulo III relativo às formas específicas de tratamento (no qual é incorporada o terceiro estrato de protecção) não pode derrogar ao Capítulo II: as disposições do Capítulo III deverão oferecer às pessoas em causa uma protecção adicional em situações em que estejam envolvidas autoridades competentes de mais do que um Estado-Membro, mas essas disposições não poderão conduzir a um nível de protecção mais baixo.

| n) | As disposições relativas à verificação da qualidade dos dados (n.os 1 e 6 do artigo 9.o) e as que regulam o tratamento posterior dos dados pessoais (n.o 1 do artigo 11.o) deverão ser transferidas para o Capítulo II e tornar-se aplicáveis a todo o tratamento de dados por parte das autoridades de aplicação da lei, mesmo que os dados pessoais não tenham sido transmitidos ou disponibilizados por outro Estado-Membro. Em particular, é essencial — no interesse não só das pessoas em causa mas também das autoridades competentes — assegurar que a verificação adequada da qualidade se aplique a todos os dados pessoais. |
| --- | --- |

n)

As disposições relativas à verificação da qualidade dos dados (n.os 1 e 6 do artigo 9.o) e as que regulam o tratamento posterior dos dados pessoais (n.o 1 do artigo 11.o) deverão ser transferidas para o Capítulo II e tornar-se aplicáveis a todo o tratamento de dados por parte das autoridades de aplicação da lei, mesmo que os dados pessoais não tenham sido transmitidos ou disponibilizados por outro Estado-Membro. Em particular, é essencial — no interesse não só das pessoas em causa mas também das autoridades competentes — assegurar que a verificação adequada da qualidade se aplique a todos os dados pessoais.

Limitação da finalidade

| o) | A proposta não aborda de uma forma inteiramente satisfatória uma situação que pode ocorrer no decurso do trabalho policial: a necessidade de utilizar posteriormente os dados para uma finalidade considerada incompatível com aquela para a qual foram recolhidos. |
| --- | --- |

o)

A proposta não aborda de uma forma inteiramente satisfatória uma situação que pode ocorrer no decurso do trabalho policial: a necessidade de utilizar posteriormente os dados para uma finalidade considerada incompatível com aquela para a qual foram recolhidos.

| p) | Nos termos do direito comunitário em matéria de protecção de dados, os dados pessoais devem ser recolhidos para fins especificados e explícitos e não devem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com esses fins. No que se refere à utilização posterior, há que permitir uma certa flexibilidade. É mais provável que a limitação da recolha seja cumprida se as autoridades encarregadas da segurança interna souberem que, mediante as garantias adequadas, podem contar com uma derrogação à limitação da utilização posterior. |
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p)

Nos termos do direito comunitário em matéria de protecção de dados, os dados pessoais devem ser recolhidos para fins especificados e explícitos e não devem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com esses fins. No que se refere à utilização posterior, há que permitir uma certa flexibilidade. É mais provável que a limitação da recolha seja cumprida se as autoridades encarregadas da segurança interna souberem que, mediante as garantias adequadas, podem contar com uma derrogação à limitação da utilização posterior.

| q) | A decisão-quadro deveria estipular no Capítulo II que os Estados-Membros devem ser autorizados a adoptar medidas legislativas que permitam o tratamento posterior nos casos em que tais medidas sejam necessárias para garantir:






  — | a prevenção das ameaças à segurança pública, à defesa ou à segurança nacional; |
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q)

A decisão-quadro deveria estipular no Capítulo II que os Estados-Membros devem ser autorizados a adoptar medidas legislativas que permitam o tratamento posterior nos casos em que tais medidas sejam necessárias para garantir:

—

a prevenção das ameaças à segurança pública, à defesa ou à segurança nacional;

| — | a protecção de um interesse económico ou financeiro importante para um Estado-Membro; |
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—

a protecção de um interesse económico ou financeiro importante para um Estado-Membro;

| — | a protecção da pessoa em causa. |
| --- | --- |

—

a protecção da pessoa em causa.

Estas competências dos Estados-Membros poderão implicar um tratamento intrusivo para a vida privada, pelo que deverão ser acompanhadas de condições muito estritas.

Necessidade e proporcionalidade

| r) | Os princípios da necessidade e da proporcionalidade da proposta deverão reflectir plenamente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assegurando que o tratamento dos dados pessoais seja considerado necessário apenas nos casos em que as autoridades competentes possam demonstrar que existe para tal uma necessidade evidente, e desde que não se disponha de medidas menos intrusivas para a vida privada. |
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r)

Os princípios da necessidade e da proporcionalidade da proposta deverão reflectir plenamente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assegurando que o tratamento dos dados pessoais seja considerado necessário apenas nos casos em que as autoridades competentes possam demonstrar que existe para tal uma necessidade evidente, e desde que não se disponha de medidas menos intrusivas para a vida privada.

Intercâmbio de dados pessoais com países terceiros

| s) | Se os dados pudessem ser transmitidos a países terceiros sem que estivesse assegurada a protecção das pessoas em causa, ficaria seriamente comprometida a protecção prevista na presente proposta parra o território da União Europeia. A AEPD recomenda que se altere a proposta por forma a assegurar que o artigo 15.o se aplica ao intercâmbio de todos os dados pessoais com os países terceiros. Esta recomendação não é extensiva à alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o. |
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s)

Se os dados pudessem ser transmitidos a países terceiros sem que estivesse assegurada a protecção das pessoas em causa, ficaria seriamente comprometida a protecção prevista na presente proposta parra o território da União Europeia. A AEPD recomenda que se altere a proposta por forma a assegurar que o artigo 15.o se aplica ao intercâmbio de todos os dados pessoais com os países terceiros. Esta recomendação não é extensiva à alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o.

| t) | Quando os dados transmitidos sejam provenientes de países terceiros, haverá que ponderar criteriosamente a sua qualidade em termos de respeito pelos direitos humanos e pelas normas de protecção de dados, antes de os utilizar. |
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t)

Quando os dados transmitidos sejam provenientes de países terceiros, haverá que ponderar criteriosamente a sua qualidade em termos de respeito pelos direitos humanos e pelas normas de protecção de dados, antes de os utilizar.

Intercâmbio de dados pessoais com particulares e com autoridades não implicadas na aplicação da lei

| u) | A transferência de dados para particulares e para outros organismos públicos pode revelar-se necessária em casos específicos para fins de prevenção e luta contra a criminalidade, mas haverá que aplicar condições estritas. A AEPD recomenda que a presente proposta seja alterada de modo a assegurar que os artigos 13.o e 14.o se apliquem ao intercâmbio de todos os dados pessoais, incluindo os que não sejam recebidos ou disponibilizados por outro Estado-Membro. Esta recomendação não é extensiva à alínea c) do artigo 13.o nem à alínea c) do artigo 14.o. |
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u)

A transferência de dados para particulares e para outros organismos públicos pode revelar-se necessária em casos específicos para fins de prevenção e luta contra a criminalidade, mas haverá que aplicar condições estritas. A AEPD recomenda que a presente proposta seja alterada de modo a assegurar que os artigos 13.o e 14.o se apliquem ao intercâmbio de todos os dados pessoais, incluindo os que não sejam recebidos ou disponibilizados por outro Estado-Membro. Esta recomendação não é extensiva à alínea c) do artigo 13.o nem à alínea c) do artigo 14.o.

| v) | Deverão ser aplicadas normas comuns ao acesso por parte das autoridades de aplicação da lei aos dados detidos por particulares, de forma a assegurar que o acesso só seja permitido com base em condições e restrições bem definidas. |
| --- | --- |

v)

Deverão ser aplicadas normas comuns ao acesso por parte das autoridades de aplicação da lei aos dados detidos por particulares, de forma a assegurar que o acesso só seja permitido com base em condições e restrições bem definidas.

Categorias específicas de dados

| w) | Haverá que prever salvaguardas específicas, em especial para garantir que:






  — | os dados biométricos e os perfis de ADN sejam utilizados apenas com base em normas técnicas comprovadas e interoperáveis, |
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w)

Haverá que prever salvaguardas específicas, em especial para garantir que:

—

os dados biométricos e os perfis de ADN sejam utilizados apenas com base em normas técnicas comprovadas e interoperáveis,

| — | o nível de exactidão dos dados seja tido cuidadosamente em conta e possa ser contestado pela pessoa em causa através de meios rapidamente disponíveis, e que |
| --- | --- |

—

o nível de exactidão dos dados seja tido cuidadosamente em conta e possa ser contestado pela pessoa em causa através de meios rapidamente disponíveis, e que

| — | esteja plenamente assegurado o respeito pela dignidade das pessoas. |
| --- | --- |

—

esteja plenamente assegurado o respeito pela dignidade das pessoas.

Distinção entre as diferentes categorias de dados

| x) | Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de pessoas (suspeitos, condenados, vítimas, testemunhas, etc.) deverão ser tratados de acordo com condições e garantias diferentes e adequadas. Por conseguinte, a AEPD propõe que se adite no artigo 4.o um novo número que contenha os seguintes elementos:






  — | a obrigação, para os Estados-Membros, de estipular as consequências jurídicas decorrentes das distinções a estabelecer entre os dados pessoais das diferentes categorias de pessoas; |
| --- | --- | --- |

x)

Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de pessoas (suspeitos, condenados, vítimas, testemunhas, etc.) deverão ser tratados de acordo com condições e garantias diferentes e adequadas. Por conseguinte, a AEPD propõe que se adite no artigo 4.o um novo número que contenha os seguintes elementos:

—

a obrigação, para os Estados-Membros, de estipular as consequências jurídicas decorrentes das distinções a estabelecer entre os dados pessoais das diferentes categorias de pessoas;

| — | disposições adicionais para restringir a finalidade do tratamento, fixar prazos exactos e limitar o acesso aos dados, no que se refere às pessoas não suspeitas. |
| --- | --- |

—

disposições adicionais para restringir a finalidade do tratamento, fixar prazos exactos e limitar o acesso aos dados, no que se refere às pessoas não suspeitas.

Decisões individuais automatizadas

| y) | As decisões baseadas apenas no processamento automatizado de dados deverão ficar sujeitas a condições muito estritas quando produzirem efeitos que digam respeito a uma pessoa ou que afectem significativamente uma pessoa. Por conseguinte, a AEPD recomenda que sejam introduzidas disposições específicas sobre as decisões individuais automatizadas, à semelhança das previstas na Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

y)

As decisões baseadas apenas no processamento automatizado de dados deverão ficar sujeitas a condições muito estritas quando produzirem efeitos que digam respeito a uma pessoa ou que afectem significativamente uma pessoa. Por conseguinte, a AEPD recomenda que sejam introduzidas disposições específicas sobre as decisões individuais automatizadas, à semelhança das previstas na Directiva 95/46/CE.

Selecção de outras recomendações

| z) | A AEPD recomenda que:






  — | o primeiro travessão do n.o 4 do artigo 4.o seja reformulado de modo a assegurar o respeito pela jurisprudência relativa ao artigo 8.o da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), uma vez que a formulação proposta para o n.o 4 do artigo 4.o não preenche os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que se refere ao artigo 8.o da CEDH; |
| --- | --- | --- |

z)

A AEPD recomenda que:

—

o primeiro travessão do n.o 4 do artigo 4.o seja reformulado de modo a assegurar o respeito pela jurisprudência relativa ao artigo 8.o da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), uma vez que a formulação proposta para o n.o 4 do artigo 4.o não preenche os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que se refere ao artigo 8.o da CEDH;

| — | a ampla derrogação prevista no n.o 1 do artigo 7.o seja suprimida ou, pelo menos, limitada explicitamente aos interesses públicos que justifiquem o recurso a ela pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a ampla derrogação prevista no n.o 1 do artigo 7.o seja suprimida ou, pelo menos, limitada explicitamente aos interesses públicos que justifiquem o recurso a ela pelos Estados-Membros;

| — | o artigo 10.o seja alterado de forma a prever que o acesso aos dados também seja registado e documentado; |
| --- | --- |

—

o artigo 10.o seja alterado de forma a prever que o acesso aos dados também seja registado e documentado;

| — | seja suprimida a alínea a) do n.o 2 dos artigos 19.o, 20.o e 21.o; |
| --- | --- |

—

seja suprimida a alínea a) do n.o 2 dos artigos 19.o, 20.o e 21.o;

| — | sejam aditadas à proposta disposições relativas aos Responsáveis pela Protecção de Dados. Essas disposições poderiam ser formuladas inspirando-se nos artigos 24.o-26.o do Regulamento 45/2001/CE; |
| --- | --- |

—

sejam aditadas à proposta disposições relativas aos Responsáveis pela Protecção de Dados. Essas disposições poderiam ser formuladas inspirando-se nos artigos 24.o-26.o do Regulamento 45/2001/CE;

| — | se altere o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de forma a que o presidente do Grupo do Artigo 29.o fique também habilitado a participar ou a fazer-se representar nas reuniões do novo Grupo. |
| --- | --- |

—

se altere o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de forma a que o presidente do Grupo do Artigo 29.o fique também habilitado a participar ou a fazer-se representar nas reuniões do novo Grupo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005,

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  P. 18 do programa.

1

(2)  Convenção entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino da Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativa à intensificação da cooperação transfronteiras, especialmente na luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a emigração ilegal. Prüm (Alemanha) 27 de Maio de 2005.

2

(3)  Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção da decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente no que respeita a infracções graves, incluindo actos terroristas (JO C 281).

3

(4)  Com base na proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação dos dados tratados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas públicos e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM (2005) 438 final

4

(5)  Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, 28 de Janeiro de 1981

5

(6)  Em 1987 o Conselho da Europa emitiu a Recomendação n.o R (87) 15, para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da Polícia, mas essa recomendação não é por natureza vinculativa para os Estados-Membros.

6

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(7)  Ver no mesmo sentido «A AEPD aconselha as instituições comunitárias sobre propostas legislativas, assim como sobre documentos conexos», 18 de Março de 2005, publicada em www.edps.eu.int.

7

(8)  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação dos dados tratados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas públicos e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005) 438 final), publicado em www.edps.eu.int

8

(9)  § 2.2.4 do parecer.

9

(10)  Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, 28 de Janeiro de 1981.

10

(11)  Proposal for a Council Decision concerning the access for consultation to the Visa Information System to authorities in Member States responsible for internal security and to Europol for the purposes of the prevention, detection and investigation of terrorist offences and other serious criminal offences (COM (2005) 600 final), emitida em 24 de Novembro de 2005. A AEPD tenciona formular um parecer sobre esta proposta no início de 2006.

11

Proposal for a Council Decision concerning the access for consultation to the Visa Information System to authorities in Member States responsible for internal security and to Europol for the purposes of the prevention, detection and investigation of terrorist offences and other serious criminal offences

(12)  A AEPD remete para o mesmo raciocínio por parte do Tribunal de Justiça, nomeadamente no acórdão proferido in Österreichischer Rundfunk e Outros, Processos conjuntos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 [Colectânea do Tribunal de Justiça Europeu, 2003, Página I-4989].

12

(13)  Neste mesmo sentido, ver parecer da AEPD de 26 de Setembro de 2005 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE, ponto 33.

13

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 2005, Pupino, Processo C-105/03.

14

(15)  Esta disposição poderia ser semelhante ao disposto no artigo 46.o do Regulamento 45/2001/CE.

15

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(16)  O Sistema de Informação Aduaneiro é um sistema pequeno mas complicado, constituído por elementos nacionais e supranacionais, comparável ao Sistema de Informação de Schengen. Atendendo à importância relativamente limitada da presente proposta para o Sistema de Informação Aduaneiro, bem como à complexidade do próprio sistema, não o evocaremos no presente parecer. A AEPD abordará o Sistema de Informação Aduaneiro noutro contexto.

16

(17)  Além disso, tal não é consentâneo com a Recomendação n.o R (87) 15 para a regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, dirigida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros. O princípio 7.2 nela enunciado prevê, em particular, que deverão ser estabelecidas «verificações regulares» da qualidade dos dados pessoais, de acordo com a autoridade de controlo ou nos termos da legislação interna.

17

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(18)  Ver, mais especificamente, o ponto 94 do presente parecer.

18

(19)  A decisão 2005/876/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, entrou em vigor a 9 de Dezembro. A decisão completa e facilita o uso dos mecanismos existentes para a transmissão de informações sobre condenações com base em Convenções em vigor, como a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 1959 e a Convenção de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Este texto será posteriormente substituído por uma decisão-quadro mais específica do Conselho. A Comissão tenciona propor uma nova decisão-quadro nesta matéria.

19

(20)  Para além da disposição geral relativa aos prazos para a conservação de dados pessoais, estabelecida no artigo 7.o, a proposta prevê outras disposições específicas respeitantes aos dados pessoais objecto de intercâmbio com outros Estados-Membros. O n.o 7 do artigo 9.o, em especial, estabelece que os dados pessoais deverão ser suprimidos quando:

20

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o

| 1. | Não devessem ter sido transmitidos, disponibilizados ou recebidos; |
| --- | --- |

1.

Não devessem ter sido transmitidos, disponibilizados ou recebidos;

| 2. | Decorrido um prazo comunicado pela autoridade que o transmitiu, a menos que ainda sejam necessários para uma acção judicial; |
| --- | --- |

2.

Decorrido um prazo comunicado pela autoridade que o transmitiu, a menos que ainda sejam necessários para uma acção judicial;

| 3. | Não sejam ou tenham deixado de ser necessários para os efeitos para os quais foram transmitidos. |
| --- | --- |

3.

Não sejam ou tenham deixado de ser necessários para os efeitos para os quais foram transmitidos.

(21)  Poder-se-á considerar como limitação a luta contra o terrorismo e/ou interesses públicos específicos referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o: fins históricos, estatísticos ou científicos.

21

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(22)  Ver, por exemplo, a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça» (COM(2005) 491 final).

22

(23)  O Protocolo Adicional à Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, relativo às autoridades de controlo e aos fluxos de dados transfronteiriços, foi assinado em 8.11.2001 e entrou em vigor em 1.7.2004. Este instrumento jurídico internacional, de carácter vinculativo, foi até agora assinado por 11 Estados (9 dos quais Estados-Membros da UE). O n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo estabelece, com o princípio geral, que cada uma das Partes só deverá prever a transferência de dados pessoais para um destinatário sujeito à jurisdição de um Estado ou organização que não seja Parte na Convenção se este Estado ou organização garantir um nível de protecção adequado da transferência de dados pretendida.

23

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(24)  A Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, assinada por todos os Estados-Membros da UE e em vigor desde 26 de Junho de 1987, estabelece, nomeadamente no seu artigo 15.o, que «os Estados partes deverão providenciar para que qualquer declaração que se prove ter sido obtida pela tortura não possa ser invocada como elemento de prova num processo, salvo se for utilizada contra a pessoa acusada da prática de tortura para provar que a declaração foi feita».

24

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(25)  A posição escrita sobre a aplicação da lei e o intercâmbio de informações na UE, adoptada na Conferência da Primavera das Autoridades Europeias para a Protecção de Dados, Cracóvia, 25-26 de Abril de 2005.

25

A posição escrita sobre a aplicação da lei e o intercâmbio de informações na UE

(26)  Ver Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006 COM(2005) 531 final.

26

(27)  Por exemplo, uma factura de telefone só poderá ser considerada credível para fins comerciais, desde que especifique correctamente as chamadas telefónicas efectuadas; mas essa mesma factura poderá, para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, não fazer inteiramente fé como prova conclusiva quanto à pessoa que efectuou uma chamada telefónica específica.

27

(28)  Nos termos dos considerandos da directiva «As questões que se prendem com o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados de acordo com a presente directiva no contexto das actividades enumeradas no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 95/46/CE não são abrangidas pelo direito comunitário. Todavia, podem estar sujeitas à legislação nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, no pressuposto de que estas leis ou acções respeitam plenamente os direitos fundamentais consagrados nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e garantidos pela CETH. O artigo 8.o desta Convenção, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,....».

28

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(29)  O capítulo IV contempla, em especial, o direito de informação (Artigos 19.o e 20.o) e o direito de acesso, rectificação, apagamento ou bloqueio (Artigo 21.o). De um modo geral, estes artigos conferem às pessoas em causa todos os direitos habitualmente garantidos pela legislação da UE em matéria de protecção de dados, estabelecendo simultaneamente uma série de excepções destinadas a ter em conta as especificidades do terceiro pilar. Em particular, são previstas restrições aos direitos das pessoas em causa mediante disposições praticamente idênticas tanto em relação ao direito de informação (n.o 2 do artigo 19.o e n.o 2 do artigo 20.o) como o direito ao acesso (n.o 2 do artigo 21.o).

29

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(30)  Ver, a este respeito, o parecer da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (COM(2004) 835 final), publicado no site www.edps.eu.int

30

site

(31)  Este requisito é consentâneo com o disposto no artigo 18.o da proposta, nos termos da qual a autoridade que transmite os dados deverá ser informada, a seu pedido, do tratamento posterior dos dados pessoais transmitidos ou disponibilizados, e no artigo 24.o, respeitante à aplicação das medidas de segurança, sem deixar de ter em conta a auto-auditoria sistemática dessas medidas ora proposta.

31

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III Informações

Comissão

| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/48 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/48

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GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso aberto pela República Helénica nos termos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, para exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de prestação de serviço público

(2006/C 47/13)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo grego decidiu impor, a partir de 1.4.2006, obrigações de prestação de serviço público às seguintes ligações aéreas regulares:

Atenas-Citera,

Atenas-Naxos,

Atenas-Paros,

Atenas-Cárpatos,

Atenas-Seteia,

Atenas-Squiatos,

Salónica-Corfu,

Rodes-Cos-Leros-Astipalea

Corfu-Actio-Cefalónia-Zante.

As exigências relativas a estas obrigações de prestação de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 46 de 24.2.2006 e no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 164 de 10 de Julho de 2002, p. 16.

Chama-se a atenção para o facto de a Grécia ter decidido, ao abrigo do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do supracitado regulamento, encetar o procedimento para limitar o acesso a uma ou mais das ligações atrás indicadas a uma única transportadora durante três anos (em conformidade com o artigo seguinte do mesmo regulamento) e conferir, por concurso público, o direito de explorar as ligações em causa a partir de 1.4.2006, se nenhuma transportadora aérea tiver declarado à Autoridade da Aviação Civil, até 1.3.2006, a sua intenção de explorar, sem compensação financeira, voos regulares numa ou mais das ligações acima indicadas a partir de 1.4.2006, de acordo com as obrigações de prestação de serviço público impostas à ligação ou ligações em causa.

2.   Objecto do concurso: Direito de exploração exclusiva por três anos, a partir de 1.4.2006, em cumprimento de obrigações de prestação de serviço público, das seguintes ligações aéreas regulares:

Atenas-Citera,

Atenas-Naxos,

Atenas-Paros,

Atenas-Cárpatos,

Atenas-Seteia,

Atenas-Squiatos,

Salónica-Corfu,

Rodes-Cos-Leros-Astipalea,

Corfu-Actio-Cefalónia-Zante.

Estas ligações devem ser exploradas de acordo com as obrigações de prestação de serviço público impostas para o respectivo serviço, publicadas
  Jornal Oficial da União Europeia C 46 de 24.2.2006 e no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 164 de 10 de Julho de 2002, p. 16.

Podem ser apresentadas propostas apenas para uma ou para várias das ligações indicadas. Em qualquer caso, as propostas devem ser apresentadas separadamente para cada uma das ligações indicadas.

Dada a natureza especial das ligações aéreas em causa, as transportadoras aéreas devem poder demonstrar que o pessoal de cabina que servirá os passageiros nas ligações indicadas fala e compreende grego.

3.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O presente concurso obedece ao disposto no n.o 1, subalínea i) da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às ligações aéreas intracomunitárias, e às disposições do Decreto Presidencial n.o 346/98, que harmoniza a legislação grega sobre contratos de serviço público com as disposições da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1992, alterado pelo Decreto Presidencial n.o 18/2000.

Se for decidida a repetição do concurso (por se ter revelado infrutífero), o Ministério dos Transportes e Comunicações pode, em caso de urgência, tomar as medidas necessárias para assegurar a satisfação das necessidades vitais, em termos de transporte aéreo, de uma determinada região periférica, desde que essas medidas sejam compatíveis com os princípios da imparcialidade, da proporcionalidade e da transparência e não tenham uma duração superior a seis meses.

Além disso, caso seja apresentada apenas uma proposta e seja considerada financeiramente inadmissível, poderá recorrer-se ao processo de negociação.

Os proponentes ficam vinculados às propostas que tiverem apresentado até à adjudicação dos contratos.

5.   Documentação relativa ao concurso: A documentação completa do concurso, que contém o caderno de encargos e os documentos de apoio necessários para a participação no concurso, assim como outras informações pertinentes, pode ser obtida gratuitamente junto da Autoridade Helénica da Aviação Civil, Direcção das Operações Aéreas, Βασ. Γεωργίου 1, GR 166 04 Ελληνικο (Bas. Georgíu 1, GR-166 04 Elleniko), tel. (30 210) 8916149, fax (30 210) 8947101.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem especificar o montante trimestral solicitado a título de compensação pela exploração de cada ligação durante o período de três anos a contar da data prevista para o início da exploração (com repartição anual das contas, conforme indicado no caderno de encargos). A compensação financeira será paga trimestralmente trinta dias após a data de emissão da factura correspondente pela transportadora aérea, através de transferência para uma conta aberta por esta num banco reconhecido na Grécia. O montante exacto da compensação concedida será determinado com base nos voos realmente efectuados, num certificado do órgão competente da Autoridade da Aviação Civil que corrobore o correcto cumprimento das condições do contrato e no montante proporcional da compensação devida.

7.   Critério de selecção: A selecção das transportadoras aéreas habilitadas a assegurar os serviços em cada uma das ligações a que se refere o presente concurso, sem impedimentos e de acordo com as obrigações de prestação de serviço público impostas, basear-se-á no critério do montante mais baixo de compensação financeira total solicitado para a ligação em causa.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato será válido a partir de 1 de Abril de 2006 e expirará em 31 de Março de 2009.

É possível introduzir alterações no contrato, sob condição de estas serem compatíveis com as obrigações de prestação de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 46 de 24.2.2006 e C 164 de 10.10.2002, p. 16. As alterações do contrato devem ser feitas por escrito.

Em caso de alteração imprevista das condições de exploração, o montante da compensação poderá ser revisto.

Cada parte contratante pode rescindir o contrato mediante um pré-aviso de seis meses. Por motivos particularmente graves ou se a transportadora aérea não cumpriu devidamente as condições contratuais no diz que respeito às obrigações de serviço público, a autoridade adjudicadora pode rescindir o contrato sem pré-aviso. O contrato considera-se automaticamente rompido em caso de suspensão ou revogação da licença de exploração ou do certificado de operador aéreo (AOC) do contratante.

9.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das cláusulas do contrato.

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora aérea não pode ser superior a 2 % dos voos previstos anualmente. Nesses casos, o montante da compensação financeira será proporcionalmente reduzido.

O incumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do contrato por motivos que não sejam de força maior (excepto quando o número de voos anulados não seja superior a 2% dos voos previstos cada ano, como referido no parágrafo anterior) poderá dar lugar à aplicação, por parte da autoridade adjudicadora, das seguintes sanções:

se o número de voos anulados numa dada ligação for superior a 2 % do número total de voos previstos anualmente, a compensação financeira a pagar em relação a essa ligação (para os voos efectivamente efectuados durante o trimestre) será reduzida num montante igual ao que teria sido atribuído se os voos se tivessem efectuado normalmente;

se o incumprimento disser respeito ao número de lugares efectivamente oferecidos durante o trimestre, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente ao número de lugares não oferecidos;

se o incumprimento disser respeito aos preços aplicados, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente à diferença entre os preços cobrados e os preços previstos;

se se verificar qualquer outro incumprimento das cláusulas do contrato, será aplicada a multa prevista nos regulamentos dos aeroportos;

se o contratante cometer a mesma infracção pela terceira vez no mesmo trimestre numa dada ligação, e na medida em que não produzir prova suficiente de que a responsabilidade lhe não é imputável, para além das sanções supramencionadas, poderá ser-lhe pedida, a título de sanção, a totalidade ou parte do montante da garantia de cumprimento do contrato correspondente à ligação em causa, depois de ter sido informado por escrito pela Autoridade da Aviação Civil. Na decisão quanto à eventual aplicação das sanções mencionadas no presente parágrafo será tida em conta a gravidade da infracção verificada e aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade.

A autoridade adjudicadora poderá exigir igualmente uma indemnização pelos danos causados.

10.   Apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas em cinco exemplares e enviadas por carta registada com aviso de recepção ou entregues directamente mediante recibo no seguinte endereço:

Ministry of Transport and Communications, Civil Aviation Authority, Directorate-General for Air Transport, Directorate for Air Operations, Section II, Vasileos Georgiou 1, GR-16604 Elliniko.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12 horas do trigésimo segundo dia seguinte à data de publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia. A recepção das propostas enviadas pelo correio deve ocorrer até à data e hora acima indicadas, fazendo fé a data do aviso de recepção.

11.   Validade do convite à apresentação de propostas: A validade do presente convite está sujeita à condição de, até 1.3.2006, nenhuma transportadora aérea comunitária ter manifestado (mediante apresentação dos planos de voo à Autoridade da Aviação Civil) a sua intenção de efectuar, a partir de 1.4.2006, voos regulares numa ou em várias das ligações anteriormente mencionadas, em conformidade com as obrigações de prestação de serviço público impostas e sem receber compensação financeira.

Em qualquer caso, o convite continuará a ser válido para as ligações que, em 1.3.2006, não tenham sido objecto de qualquer manifestação de interesse por parte de uma transportadora aérea nos termos anteriormente estabelecidos.

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| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/51 |
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25.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/51

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P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares

Rectificação ao Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares Lisboa/Bragança, Bragança/Vila Real/Lisboa

(«Suplemento do
  Jornal Oficial da União Europeia» n.o S 25 de 7.2.2006, concurso público, 27011-2006)

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 32 de 8.2.2006)

(2006/C 47/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, Portugal decidiu impor obrigações modificadas de serviço público nas rotas Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa.

Uma vez que em 8.3.2006, nenhuma transportadora iniciou ou está em vias de iniciar serviços regulares nas rotas acima mencionadas de acordo com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, Portugal decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a estas rotas a uma única transportadora e conceder, após convite para apresentação das propostas, o direito de exploração desses serviços aéreos a partir de 28.8.2006.

2.   Objecto do convite para apresentação de propostas: Fornecer a partir de 28.8.2006, serviços aéreos entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa.

Estes serviços serão fornecidos de acordo com as obrigações de serviço público impostas para os mesmos e publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 7.2.2006.

Chama-se a atenção das transportadoras para o facto de, tendo em conta a especificidade destas ligações, terem de demonstrar que a maioria da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português.

3.   Participação no convite para apresentação de propostas: Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, e de um certificado de transportador aéreo adequado.

4.   Procedimento relativo ao convite para apresentação de propostas: O presente convite para apresentação de propostas fica subordinado ao disposto no no 1, alíneas d), e), f), g), h) e i) do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Processo relativo ao convite para apresentação de propostas: O processo completo relativo ao convite para apresentação de propostas incluindo o programa de concurso, pode ser obtido mediante o pagamento de 100 EUR junto do Instituto Nacional de Aviação Civil, Rua B, Edifícios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos candidatos devem reflectir explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço em causa durante um período de três anos a contar da data de início de exploração (com uma repartição anual). No caso de as propostas incluírem a realização de voos aos fins-de-semana, estes não deverão implicar qualquer agravamento do esforço financeiro a ser suportado pelo Estado. A demonstração e fundamentação do impacto financeiro decorrente da realização de voos ao fim-de-semana (a não suportar pelo Estado) terá de ser devidamente explicitado na proposta do concorrente.

O montante exacto da compensação finalmente atribuída será determinado anualmente «ex post» em função dos custos e proveitos efectivamente realizados pelo serviço e devidamente justificados, até ao limite do montante indicado na proposta.

7.   Tarifas: As propostas apresentadas pelos candidatos deverão indicar as tarifas previstas, que deverão estar de acordo com as obrigações modificadas de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 7.2.2006.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 28.8.2006 e cessará em 27.8.2009. Além disso, a execução do contrato será objecto de uma análise anual, em concertação com a transportadora, durante os meses de Junho e Julho. No caso de alteração imprevista das condições de exploração, poderá ser revisto o montante da compensação financeira.

9.   Sanções por incumprimento do contrato: Caso a transportadora não possa explorar o serviço em causa por motivos de força maior, o montante da compensação financeira poderá ser reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

Caso a transportadora não explore a rota em causa por outros motivos que não os de força maior, ou em caso de incumprimento das obrigações de serviço público, as autoridades portugueses poderão:

reduzir o montante da compensação financeira proporcionalmente aos voos não efectuados,

solicitar explicações à transportadora e, se estas não forem satisfatórias, anular o contrato sem pré-aviso e exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

10.   Apresentação das propostas:

| 1. | As propostas devem ser apresentadas até às 17:00 horas do 30o dia (trigésimo dia), o mais tardar, a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia (C 47 de 25.2.2006). |
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1.

As propostas devem ser apresentadas até às 17:00 horas do 30o dia (trigésimo dia), o mais tardar, a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia (C 47 de 25.2.2006).

| 2. | As propostas podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil, Rua B, Edificios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa, entre as 9:00 e as 17:00 horas, mediante recibo, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, desde que a expedição ocorra dentro do prazo e hora fixadas no número anterior. |
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2.

As propostas podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil, Rua B, Edificios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa, entre as 9:00 e as 17:00 horas, mediante recibo, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, desde que a expedição ocorra dentro do prazo e hora fixadas no número anterior.

11.   Validade do convite para apresentação de propostas: Nos termos do disposto no n.o 1, primeira fase, da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa, apresentar antes de 8.3.2006 um pedido de autorização de exploração da rota em questão, a partir de 28.8.2006, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

No caso de uma ou diversas transportadoras se virem a apresentar, antes de 8.3.2006, para a exploração destas rotas, respeitando as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação este convite deixa de ser válido.

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25.2.2006

| 25.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/s3

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AVISO

Em 28 de Fevereiro de 2006 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 49 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Sétimo suplemento à vigésima terceira edição integral».

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