# Jornal Oficial C 243/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.243.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 243 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano11 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.243.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 243

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano11 de Agosto de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 243/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 235 de 4.8.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 243/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 235 de 4.8.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 243/02 | Processo C-191/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága | 2 |
| 2012/C 243/03 | Processo C-202/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 30 de abril de 2012 — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV | 2 |
| 2012/C 243/04 | Processo C-218/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic | 3 |
| 2012/C 243/05 | Processo C-219/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz | 3 |
| 2012/C 243/06 | Processo C-221/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 11 de maio de 2012 — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN) e o. | 4 |
| 2012/C 243/07 | Processo C-225/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie | 4 |
| 2012/C 243/08 | Processo C-240/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais | 5 |
| 2012/C 243/09 | Processo C-241/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV | 5 |
| 2012/C 243/10 | Processo C-242/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Belgian Shell NV | 6 |
| 2012/C 243/11 | Processo C-249/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor | 7 |
| 2012/C 243/12 | Processo C-250/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș | 7 |
| 2012/C 243/13 | Processo C-259/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/RODOPI М 91 OOD | 7 |
| 2012/C 243/14 | Processo C-262/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie | 8 |
| 2012/C 243/15 | Processo C-271/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 1 de junho de 2012 — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/Estado belga | 8 |
| 2012/C 243/16 | Processo C-283/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 6 de junho de 2012 — Serebryanniy vek EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite | 9 |
| 2012/C 243/17 | Processo C-290/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 11 de junho de 2012 — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA | 9 |
| 2012/C 243/18 | Processo C-292/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 11 de junho de 2012 — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus | 10 |
| 2012/C 243/19 | Processo C-295/12 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 por Télefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A.U. do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 29 de março de 2012 no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 243/20 | Processo T-439/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Coats Holdings/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fecho — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações) | 12 |
| 2012/C 243/21 | Processo T-445/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Berning & Söhne/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de outros tipos de fechos e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — .Direitos de defesa — Infração única e continuada — Prescrição — Coimas — Duração e gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 12 |
| 2012/C 243/22 | Processo T-448/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — YKK e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de outros tipos de fecho e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Infração única e continuada — Prova — Natureza e execução da infração — Incidência real — Comunicação sobre cooperação — Coimas — Limite — Efeito dissuasivo da coima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 13 |
| 2012/C 243/23 | Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade) | 13 |
| 2012/C 243/24 | Processo T-167/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória) | 13 |
| 2012/C 243/25 | Processo T-133/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/1994 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 14 |
| 2012/C 243/26 | Processo T-134/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)] | 15 |
| 2012/C 243/27 | Processo T-212/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Retirada de superfícies da produção) | 15 |
| 2012/C 243/28 | Processo T-360/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas) | 15 |
| 2012/C 243/29 | Processo T-370/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — GDF Suez/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de gás natural alemão e francês — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas) | 16 |
| 2012/C 243/30 | Processo T-466/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Comercial Losan/IHMI — McDonald’s International Property (Mc. Baby) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby — Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 16 |
| 2012/C 243/31 | Processo T-209/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs-AG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2012/C 243/32 | Processo T-314/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S) [Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2012/C 243/33 | Processo T-523/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (my baby) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.o 3, regra 20, n.o 1, e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 17 |
| 2012/C 243/34 | Processo T-594/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Ato lesivo — Indeferimento tácito) | 18 |
| 2012/C 243/35 | Processo T-12/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão (Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide) | 18 |
| 2012/C 243/36 | Processo T-216/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão | 19 |
| 2012/C 243/37 | Processo T-224/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Accorinti e o./BCE | 19 |
| 2012/C 243/38 | Processo T-230/12: Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão | 21 |
| 2012/C 243/39 | Processo T-232/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO) | 21 |
| 2012/C 243/40 | Processo T-234/12: Ação intentada em 1 de junho de 2012 — Amitié/Comissão | 22 |
| 2012/C 243/41 | Processo T-235/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de folha de relva numa garrafa) | 23 |
| 2012/C 243/42 | Processo T-236/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Airbus/IHMI (NEO) | 24 |
| 2012/C 243/43 | Processo T-245/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes) | 24 |
| 2012/C 243/44 | Processo T-246/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW) | 25 |
| 2012/C 243/45 | Processo T-247/12: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — Argo Group International/IHMI — Arisa Assurances (ARIS) | 25 |
| 2012/C 243/46 | Processo T-250/12: Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Uralita/Comissão | 26 |
| 2012/C 243/47 | Processo T-261/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão | 26 |
| 2012/C 243/48 | Processo T-262/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho | 27 |
| 2012/C 243/49 | Processo T-265/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Schenker/Comissão | 27 |
| 2012/C 243/50 | Processo T-267/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão | 28 |
| 2012/C 243/51 | Processo T-268/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho | 29 |
| 2012/C 243/52 | Processo T-269/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Makro autoservicio mayorista/Comissão | 30 |
| 2012/C 243/53 | Processo T-270/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão | 30 |
| 2012/C 243/54 | Processo T-273/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub) | 31 |
| 2012/C 243/55 | Processo T-274/12: Ação intentada em 15 de junho de 2012 — Alfastar Benelux/Conselho | 31 |
| 2012/C 243/56 | Processo T-279/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — S.I.C.O.M./Comissão | 32 |
| 2012/C 243/57 | Processo T-283/12: Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — FIS’D/Comissão | 32 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 243/58 | Processo F-56/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão | 34 |
| 2012/C 243/59 | Processo F-60/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — ZZ/Comissão | 34 |
| 2012/C 243/60 | Processo F-65/12: Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — ZZ/Comissão | 34 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 243/02

Processo C-191/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

2

2012/C 243/03

Processo C-202/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 30 de abril de 2012 — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

2

2012/C 243/04

Processo C-218/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic

3

2012/C 243/05

Processo C-219/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

3

2012/C 243/06

Processo C-221/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 11 de maio de 2012 — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN) e o.

4

2012/C 243/07

Processo C-225/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie

4

2012/C 243/08

Processo C-240/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

5

2012/C 243/09

Processo C-241/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV

5

2012/C 243/10

Processo C-242/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Belgian Shell NV

6

2012/C 243/11

Processo C-249/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

7

2012/C 243/12

Processo C-250/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

7

2012/C 243/13

Processo C-259/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/RODOPI М 91 OOD

7

2012/C 243/14

Processo C-262/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

8

2012/C 243/15

Processo C-271/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 1 de junho de 2012 — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/Estado belga

8

2012/C 243/16

Processo C-283/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 6 de junho de 2012 — Serebryanniy vek EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

9

2012/C 243/17

Processo C-290/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 11 de junho de 2012 — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA

9

2012/C 243/18

Processo C-292/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 11 de junho de 2012 — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus

10

2012/C 243/19

Processo C-295/12 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 por Télefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A.U. do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 29 de março de 2012 no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão

10

Tribunal Geral

2012/C 243/20

Processo T-439/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Coats Holdings/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fecho — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações)

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2012/C 243/21

Processo T-445/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Berning & Söhne/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de outros tipos de fechos e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — .Direitos de defesa — Infração única e continuada — Prescrição — Coimas — Duração e gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

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2012/C 243/22

Processo T-448/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — YKK e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de outros tipos de fecho e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Infração única e continuada — Prova — Natureza e execução da infração — Incidência real — Comunicação sobre cooperação — Coimas — Limite — Efeito dissuasivo da coima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

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2012/C 243/23

Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade)

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2012/C 243/24

Processo T-167/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória)

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2012/C 243/25

Processo T-133/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/1994 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 243/26

Processo T-134/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)]

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2012/C 243/27

Processo T-212/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Retirada de superfícies da produção)

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2012/C 243/28

Processo T-360/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas)

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2012/C 243/29

Processo T-370/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — GDF Suez/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de gás natural alemão e francês — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas)

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2012/C 243/30

Processo T-466/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Comercial Losan/IHMI — McDonald’s International Property (Mc. Baby) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby — Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 243/31

Processo T-209/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs-AG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 243/32

Processo T-314/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S) [Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 243/33

Processo T-523/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (my baby) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.o 3, regra 20, n.o 1, e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2012/C 243/34

Processo T-594/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Ato lesivo — Indeferimento tácito)

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2012/C 243/35

Processo T-12/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão (Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide)

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2012/C 243/36

Processo T-216/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

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2012/C 243/37

Processo T-224/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Accorinti e o./BCE

19

2012/C 243/38

Processo T-230/12: Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão

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2012/C 243/39

Processo T-232/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO)

21

2012/C 243/40

Processo T-234/12: Ação intentada em 1 de junho de 2012 — Amitié/Comissão

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2012/C 243/41

Processo T-235/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de folha de relva numa garrafa)

23

2012/C 243/42

Processo T-236/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Airbus/IHMI (NEO)

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2012/C 243/43

Processo T-245/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes)

24

2012/C 243/44

Processo T-246/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)

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2012/C 243/45

Processo T-247/12: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — Argo Group International/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)

25

2012/C 243/46

Processo T-250/12: Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Uralita/Comissão

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2012/C 243/47

Processo T-261/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão

26

2012/C 243/48

Processo T-262/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

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2012/C 243/49

Processo T-265/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Schenker/Comissão

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2012/C 243/50

Processo T-267/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão

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2012/C 243/51

Processo T-268/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho

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2012/C 243/52

Processo T-269/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Makro autoservicio mayorista/Comissão

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2012/C 243/53

Processo T-270/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão

30

2012/C 243/54

Processo T-273/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub)

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2012/C 243/55

Processo T-274/12: Ação intentada em 15 de junho de 2012 — Alfastar Benelux/Conselho

31

2012/C 243/56

Processo T-279/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — S.I.C.O.M./Comissão

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2012/C 243/57

Processo T-283/12: Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — FIS’D/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 243/58

Processo F-56/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 243/59

Processo F-60/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 243/60

Processo F-65/12: Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/1 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/1

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2012/C 243/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 235 de 4.8.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 227 de 28.7.2012

JO C 217 de 21.7.2012

JO C 209 de 14.7.2012

JO C 200 de 7.7.2012

JO C 194 de 30.6.2012

JO C 184 de 23.6.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/2 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-191/12)

2012/C 243/02

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

Questões prejudiciais

| 1. | Pode qualificar-se como repercussão do imposto, na aceção das regras do direito comunitário, o facto de o contribuinte — tendo em conta a existência de uma proibição de dedução — ter obtido uma ajuda que financie também o imposto sobre o valor acrescentado ou ter obtido uma ajuda complementar do Estado como compensação relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado não dedutível? |
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1.

Pode qualificar-se como repercussão do imposto, na aceção das regras do direito comunitário, o facto de o contribuinte — tendo em conta a existência de uma proibição de dedução — ter obtido uma ajuda que financie também o imposto sobre o valor acrescentado ou ter obtido uma ajuda complementar do Estado como compensação relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado não dedutível?

| 2. | Em caso afirmativo, a resposta seria a mesma no caso de o contribuinte não ter recebido a ajuda do Estado-Membro nem da autoridade tributária do Estado-Membro, mas esta ter sido pago — com base num contrato celebrado com a entidade que concede a ajuda — pela União e pelo orçamento central do Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, a resposta seria a mesma no caso de o contribuinte não ter recebido a ajuda do Estado-Membro nem da autoridade tributária do Estado-Membro, mas esta ter sido pago — com base num contrato celebrado com a entidade que concede a ajuda — pela União e pelo orçamento central do Estado-Membro?

| 3. | Podem considerar-se respeitados os princípios da devolução baseada na neutralidade fiscal, da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, bem como a proibição do enriquecimento sem causa, no caso de a autoridade tributária do Estado-Membro — devido à legislação que regula o direito a dedução, que é contrária ao Direito da União — apenas reconhecer o direito à devolução ou à indemnização no que respeita à parte ou proporção não financiada previamente através da ajuda referida nas duas questões anteriores? |
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3.

Podem considerar-se respeitados os princípios da devolução baseada na neutralidade fiscal, da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, bem como a proibição do enriquecimento sem causa, no caso de a autoridade tributária do Estado-Membro — devido à legislação que regula o direito a dedução, que é contrária ao Direito da União — apenas reconhecer o direito à devolução ou à indemnização no que respeita à parte ou proporção não financiada previamente através da ajuda referida nas duas questões anteriores?

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/2 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 30 de abril de 2012 — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

(Processo C-202/12)

2012/C 243/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te ’s-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Innoweb BV

Recorridas: Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que um terceiro reutiliza (coloca à disposição) a totalidade ou uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo de uma base de dados oferecida através de um sítio da Internet (em linha), se esse terceiro oferecer ao público a possibilidade de consultar em tempo real a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados, através de um metamotor de pesquisa dedicado por ele oferecido, transmitindo a busca «traduzida» do utilizador ao mecanismo de busca do sítio Internet onde é oferecida a base de dados? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que um terceiro reutiliza (coloca à disposição) a totalidade ou uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo de uma base de dados oferecida através de um sítio da Internet (em linha), se esse terceiro oferecer ao público a possibilidade de consultar em tempo real a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados, através de um metamotor de pesquisa dedicado por ele oferecido, transmitindo a busca «traduzida» do utilizador ao mecanismo de busca do sítio Internet onde é oferecida a base de dados?

| 2. | Em caso de resposta negativa, a situação é diferente se esse terceiro, após a receção dos resultados da busca, enviar a cada utilizador ou mostrar no seu próprio sítio Internet e com a imagem deste sítio uma parte muito reduzida do conteúdo da base de dados? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa, a situação é diferente se esse terceiro, após a receção dos resultados da busca, enviar a cada utilizador ou mostrar no seu próprio sítio Internet e com a imagem deste sítio uma parte muito reduzida do conteúdo da base de dados?

| 3. | Para a resposta às questões 1 e 2 é relevante o facto de esse terceiro praticar estes atos de modo contínuo e transmitir um total de 100 000 buscas diárias «traduzidas» de utilizadores, através do seu motor de pesquisa, e colocar à disposição dos diferentes utilizadores os resultados recebidos destas buscas do modo acima descrito? |
| --- | --- |

3.

Para a resposta às questões 1 e 2 é relevante o facto de esse terceiro praticar estes atos de modo contínuo e transmitir um total de 100 000 buscas diárias «traduzidas» de utilizadores, através do seu motor de pesquisa, e colocar à disposição dos diferentes utilizadores os resultados recebidos destas buscas do modo acima descrito?

| 4. | Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que não é permitida a reutilização reiterada e sistemática de partes não substanciais do conteúdo da base de dados, que pressuponham atos contrários à exploração normal dessa base, ou que possam causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do fabricante da base ou é suficiente, para esse efeito, que a reutilização seja reiterada ou sistemática? |
| --- | --- |

4.

Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que não é permitida a reutilização reiterada e sistemática de partes não substanciais do conteúdo da base de dados, que pressuponham atos contrários à exploração normal dessa base, ou que possam causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do fabricante da base ou é suficiente, para esse efeito, que a reutilização seja reiterada ou sistemática?

| 5. | Se for exigido que a reutilização seja reiterada e sistemática, qual é






  a) | o significado de «sistemática»? |
| --- | --- | --- |

5.

Se for exigido que a reutilização seja reiterada e sistemática, qual é

a)

o significado de «sistemática»?

| b) | A reutilização é «sistemática» se for efetuada através de um sistema automatizado? |
| --- | --- |

b)

A reutilização é «sistemática» se for efetuada através de um sistema automatizado?

| c) | É relevante que seja utilizado, para o efeito, do modo anteriormente descrito, um metamotor de pesquisa dedicado? |
| --- | --- |

c)

É relevante que seja utilizado, para o efeito, do modo anteriormente descrito, um metamotor de pesquisa dedicado?

| 6. | Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que a proibição aí prevista não se aplica se um terceiro apenas colocar à disposição de diferentes utilizadores de um metamotor de pesquisa desse terceiro, de forma reiterada, por cada busca, partes não substanciais do conteúdo da base de dados? |
| --- | --- |

6.

Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que a proibição aí prevista não se aplica se um terceiro apenas colocar à disposição de diferentes utilizadores de um metamotor de pesquisa desse terceiro, de forma reiterada, por cada busca, partes não substanciais do conteúdo da base de dados?

| 7. | Em caso afirmativo, a resposta é a mesma se o efeito cumulativo da reutilização reiterada dessas partes não substanciais for o de que uma parte substancial do conteúdo da base de dados é colocada à disposição do conjunto dos diferentes utilizadores? |
| --- | --- |

7.

Em caso afirmativo, a resposta é a mesma se o efeito cumulativo da reutilização reiterada dessas partes não substanciais for o de que uma parte substancial do conteúdo da base de dados é colocada à disposição do conjunto dos diferentes utilizadores?

| 8. | Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que, no caso de comportamentos não autorizados, que visem colocar à disposição do público, pelo efeito cumulativo de atos de reutilização, a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados protegida, são satisfeitos os requisitos deste artigo ou deve ainda ser alegado e provado que esses atos são contrários à exploração normal dessa base, ou causam um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do produtor da base de dados? |
| --- | --- |

8.

Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que, no caso de comportamentos não autorizados, que visem colocar à disposição do público, pelo efeito cumulativo de atos de reutilização, a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados protegida, são satisfeitos os requisitos deste artigo ou deve ainda ser alegado e provado que esses atos são contrários à exploração normal dessa base, ou causam um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do produtor da base de dados?

| 9. | Presume-se que o investimento da pessoa que constituiu a base de dados é gravemente prejudicado se se verificarem os referidos comportamentos? |
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9.

Presume-se que o investimento da pessoa que constituiu a base de dados é gravemente prejudicado se se verificarem os referidos comportamentos?

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(1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/3 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic

(Processo C-218/12)

2012/C 243/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante: Lokman Emrek

Demandado: Vlado Sabranovic

Questões prejudiciais

| 1. | Nos casos em que a página Internet de um comerciante é dirigida ao Estado-Membro do consumidor, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c) (1), do Regulamento n.o 44/2001, exige como requisito adicional não escrito que o consumidor tenha sido incitado pela página Internet operada pelo comerciante a celebrar o contrato, de modo que a página Internet deva ter um nexo de causalidade com a celebração do contrato? |
| --- | --- |

1.

Nos casos em que a página Internet de um comerciante é dirigida ao Estado-Membro do consumidor, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c) (1), do Regulamento n.o 44/2001, exige como requisito adicional não escrito que o consumidor tenha sido incitado pela página Internet operada pelo comerciante a celebrar o contrato, de modo que a página Internet deva ter um nexo de causalidade com a celebração do contrato?

| 2. | Se for necessário um nexo de causalidade entre a atividade dirigida a um Estado-Membro e a celebração do contrato: o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 exige ainda que o contrato seja celebrado à distância? |
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2.

Se for necessário um nexo de causalidade entre a atividade dirigida a um Estado-Membro e a celebração do contrato: o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 exige ainda que o contrato seja celebrado à distância?

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(1)  Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

(Processo C-219/12)

2012/C 243/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

Interveniente: Thomas Fuchs

Questão prejudicial

A exploração de um dispositivo fotovoltaico ligado à rede, sem capacidade autónoma para armazenagem de energia elétrica, no topo ou junto de uma residência privada, que tenha uma configuração técnica tal que a produção de eletricidade do dispositivo é sempre inferior ao consumo privado total de eletricidade pelo operador do dispositivo na sua residência, constitui uma «atividade económica» na aceção do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) por parte do operador do dispositivo?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/4 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 11 de maio de 2012 — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN) e o.

(Processo C-221/12)

2012/C 243/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State van België

Partes no processo principal

Recorrente: Belgacom NV

Recorridas: Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE)

Intervenientes: Telenet NV, Telenet Vlaanderen NV, Telenet Group Holding NV

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 49.o ou 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma empresa estabelecida na Bélgica pode invocar nos tribunais belgas as regras fundamentais do direito da União, nomeadamente a obrigação de transparência que resulta dos referidos artigos, a respeito de um contrato que não é abrangido pelo âmbito de aplicação de nenhuma das diretivas relativas aos concursos públicos, através do qual uma autoridade belga transmite direitos a outra empresa belga, não tendo organizado para esse efeito um concurso público? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 49.o ou 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma empresa estabelecida na Bélgica pode invocar nos tribunais belgas as regras fundamentais do direito da União, nomeadamente a obrigação de transparência que resulta dos referidos artigos, a respeito de um contrato que não é abrangido pelo âmbito de aplicação de nenhuma das diretivas relativas aos concursos públicos, através do qual uma autoridade belga transmite direitos a outra empresa belga, não tendo organizado para esse efeito um concurso público?

| 2. | O objetivo de evitar a violação de um quadro contratual existente, e muito específico, em si mesmo não contestado, entre uma pessoa coletiva de direito público e uma empresa privada não controlada pela primeira, ou a celebração de uma transação ou de um negócio tendo por objetivo pôr termo a uma divergência de interpretação existente a respeito do referido quadro contratual, negócio esse que assenta nos direitos das partes em conformidade com uma decisão interlocutória de um juiz competente em matéria de medidas provisórias e sem o qual a atividade em causa da autoridade pode sofrer um prejuízo grave e uma depreciação, ficando entretanto os consumidores privados dos serviços em questão, podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral, ou pelo menos uma circunstância objetiva que justifique que, a título excecional e em derrogação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição de discriminação em razão da nacionalidade previstos nos artigos 49.o e 56.o TFUE e da obrigação de transparência daí decorrente, as pessoas coletivas de direito público não organizem um concurso público e adjudiquem diretamente o contrato? |
| --- | --- |

2.

O objetivo de evitar a violação de um quadro contratual existente, e muito específico, em si mesmo não contestado, entre uma pessoa coletiva de direito público e uma empresa privada não controlada pela primeira, ou a celebração de uma transação ou de um negócio tendo por objetivo pôr termo a uma divergência de interpretação existente a respeito do referido quadro contratual, negócio esse que assenta nos direitos das partes em conformidade com uma decisão interlocutória de um juiz competente em matéria de medidas provisórias e sem o qual a atividade em causa da autoridade pode sofrer um prejuízo grave e uma depreciação, ficando entretanto os consumidores privados dos serviços em questão, podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral, ou pelo menos uma circunstância objetiva que justifique que, a título excecional e em derrogação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição de discriminação em razão da nacionalidade previstos nos artigos 49.o e 56.o TFUE e da obrigação de transparência daí decorrente, as pessoas coletivas de direito público não organizem um concurso público e adjudiquem diretamente o contrato?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem a referida transação ou o referido negócio, a fim de não restringir as referidas liberdades fundamentais garantidas pelo direito da União mais do que o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ser limitados ao estritamente necessário para pôr termo ao litígio suscitado ou podem as partes celebrar um negócio com um alcance mais amplo que tenha em conta as futuras contestações que apresentem um nexo razoável e lógico com o litígio e que simultaneamente garanta os interesses dos consumidores e permita uma maximização do valor da atividade transferida em questão? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem a referida transação ou o referido negócio, a fim de não restringir as referidas liberdades fundamentais garantidas pelo direito da União mais do que o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ser limitados ao estritamente necessário para pôr termo ao litígio suscitado ou podem as partes celebrar um negócio com um alcance mais amplo que tenha em conta as futuras contestações que apresentem um nexo razoável e lógico com o litígio e que simultaneamente garanta os interesses dos consumidores e permita uma maximização do valor da atividade transferida em questão?

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/4 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie

(Processo C-225/12)

2012/C 243/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: C. Demir

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a um requisito material e/ou formal exigido para a primeira entrada no território nacional, mesmo que esse requisito, como a autorização de residência provisória em causa no presente processo, também tenha o objetivo de combater a entrada e permanência ilegais antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, e possa, nessa medida, ser considerado como uma medida que, como as mencionadas no n.o 85 do acórdão de 21 de outubro de 2003, Abatay e o. (processos apensos C-317/01 e C-369/01) (2), pode ser agravada? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a um requisito material e/ou formal exigido para a primeira entrada no território nacional, mesmo que esse requisito, como a autorização de residência provisória em causa no presente processo, também tenha o objetivo de combater a entrada e permanência ilegais antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, e possa, nessa medida, ser considerado como uma medida que, como as mencionadas no n.o 85 do acórdão de 21 de outubro de 2003, Abatay e o. (processos apensos C-317/01 e C-369/01) (2), pode ser agravada?

| 2. | a) | Que significado deve ser atribuído neste contexto ao requisito de situação regular previsto no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Que significado deve ser atribuído neste contexto ao requisito de situação regular previsto no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80?

| b) | É relevante para este efeito que a própria apresentação do pedido, nos termos do direito nacional, faça surgir uma situação regular enquanto o pedido não for indeferido, ou apenas é relevante que a permanência anterior à apresentação do pedido seja considerada ilegal pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

É relevante para este efeito que a própria apresentação do pedido, nos termos do direito nacional, faça surgir uma situação regular enquanto o pedido não for indeferido, ou apenas é relevante que a permanência anterior à apresentação do pedido seja considerada ilegal pelo direito nacional?

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(1)  Decisão adotada em 19 de setembro de 1980 pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e relativa ao desenvolvimento da associação.

(2)  Colet. 2003, p. I-12301.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/5 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

(Processo C-240/12)

2012/C 243/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam

Arguido no processo penal nacional

EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

Questões prejudiciais

| 1. | No caso de transporte de resíduos, por um navio marítimo, de um Estado-Membro (neste caso, a França) para um Estado em que não se aplica a Decisão da OCDE (neste caso, os Emirados Árabes Unidos), verifica-se um «trânsito», na aceção do antigo (1) e do novo regulamento (2) dos resíduos, se, durante o trajeto, o navio amarrar num porto de outro Estado-Membro (neste caso, o porto de Roterdão)? |
| --- | --- |

1.

No caso de transporte de resíduos, por um navio marítimo, de um Estado-Membro (neste caso, a França) para um Estado em que não se aplica a Decisão da OCDE (neste caso, os Emirados Árabes Unidos), verifica-se um «trânsito», na aceção do antigo (1) e do novo regulamento (2) dos resíduos, se, durante o trajeto, o navio amarrar num porto de outro Estado-Membro (neste caso, o porto de Roterdão)?

| 2. | É relevante para a resposta à primeira questão saber:






  — | Se nesse porto foi feito o depósito e/ou o transbordo dos resíduos, e/ou |
| --- | --- | --- |

2.

É relevante para a resposta à primeira questão saber:

—

Se nesse porto foi feito o depósito e/ou o transbordo dos resíduos, e/ou

| — | Se os resíduos foram desembarcados, e/ou |
| --- | --- |

—

Se os resíduos foram desembarcados, e/ou

| — | Se os resíduos foram declarados na alfândega, para importação? |
| --- | --- |

—

Se os resíduos foram declarados na alfândega, para importação?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 28).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV

(Processo C-241/12)

2012/C 243/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam

Partes no processo penal nacional

Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV

Questões prejudiciais

| 1. | Um carregamento de diesel deve ser considerado resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 (1) e n.o 1013/2006 (2), nas circunstâncias seguintes:






  a) | O carregamento consiste em diesel com baixo teor de enxofre, involuntariamente misturado com éter metil-t-butílico (MTBE); |
| --- | --- | --- |

1.

Um carregamento de diesel deve ser considerado resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 (1) e n.o 1013/2006 (2), nas circunstâncias seguintes:

a)

O carregamento consiste em diesel com baixo teor de enxofre, involuntariamente misturado com éter metil-t-butílico (MTBE);

| b) | Depois de entregue ao comprador, verificou-se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto: «off-spec»); |
| --- | --- |

b)

Depois de entregue ao comprador, verificou-se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto: «off-spec»);

| c) | Após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador; |
| --- | --- |

c)

Após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador;

| d) | O vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando-o com outro produto; |
| --- | --- |

d)

O vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando-o com outro produto;

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:






  a) | Nos factos descritos no número anterior pode determinar-se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

a)

Nos factos descritos no número anterior pode determinar-se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo?

| b) | O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento? |
| --- | --- |

b)

O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento?

| 3. | É relevante para a resposta à questão 1:






  a) | Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo; |
| --- | --- | --- |

3.

É relevante para a resposta à questão 1:

a)

Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo;

| b) | Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor; |
| --- | --- |

b)

Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor;

| c) | Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas; |
| --- | --- |

c)

Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas;

| d) | Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato; |
| --- | --- |

d)

Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato;

| e) | Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado; |
| --- | --- |

e)

Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado;

| f) | Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD; |
| --- | --- |

f)

Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD;

| g) | Que o processo de transformação seja um processo de produção usual; |
| --- | --- |

g)

Que o processo de transformação seja um processo de produção usual;

| h) | Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas; |
| --- | --- |

h)

Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas;

| i) | Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento; |
| --- | --- |

i)

Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento;

| j) | Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos? |
| --- | --- |

j)

Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/6 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Belgian Shell NV

(Processo C-242/12)

2012/C 243/10

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam.

Parte no processo penal nacional

Belgian Shell NV

Questões prejudiciais

| 1. | Um carregamento de diesel deve ser considerado resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 (1) e n.o 1013/2006 (2), nas circunstâncias seguintes:






  a) | O carregamento consiste em diesel com baixo teor de enxofre, involuntariamente misturado com éter metil-t-butílico (MTBE); |
| --- | --- | --- |

1.

Um carregamento de diesel deve ser considerado resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 (1) e n.o 1013/2006 (2), nas circunstâncias seguintes:

a)

O carregamento consiste em diesel com baixo teor de enxofre, involuntariamente misturado com éter metil-t-butílico (MTBE);

| b) | Depois de entregue ao comprador, verificou-se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto: «off-spec»); |
| --- | --- |

b)

Depois de entregue ao comprador, verificou-se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto: «off-spec»);

| c) | Após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador; |
| --- | --- |

c)

Após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador;

| d) | O vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando-o com outro produto; |
| --- | --- |

d)

O vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando-o com outro produto;

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:






  a) | Nos factos descritos no número anterior pode determinar-se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

a)

Nos factos descritos no número anterior pode determinar-se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo?

| b) | O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento? |
| --- | --- |

b)

O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento?

| 3. | É relevante para a resposta à questão 1:






  a) | Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo; |
| --- | --- | --- |

3.

É relevante para a resposta à questão 1:

a)

Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo;

| b) | Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor; |
| --- | --- |

b)

Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor;

| c) | Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas; |
| --- | --- |

c)

Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas;

| d) | Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato; |
| --- | --- |

d)

Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato;

| e) | Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado; |
| --- | --- |

e)

Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado;

| f) | Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD; |
| --- | --- |

f)

Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD;

| g) | Que o processo de transformação seja um processo de produção usual; |
| --- | --- |

g)

Que o processo de transformação seja um processo de produção usual;

| h) | Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas; |
| --- | --- |

h)

Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas;

| i) | Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento; |
| --- | --- |

i)

Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento;

| j) | Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos? |
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j)

Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/7 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

(Processo C-249/12)

2012/C 243/11

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Corina-Hrisi Tulică

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

Questão prejudicial

No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

| a) | pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou |
| --- | --- |

a)

pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

| b) | pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes? |
| --- | --- |

b)

pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/7 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

(Processo C-250/12)

2012/C 243/12

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Călin Ion Plavoșin

Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

Questão prejudicial

No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção a respeito do IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

| a) | pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou |
| --- | --- |

a)

pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

| b) | pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes? |
| --- | --- |

b)

pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/7 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/«RODOPI М 91» OOD

(Processo C-259/12)

2012/C 243/13

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária)

Partes no processo principal

Recorrente: Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv

Recorrida:«RODOPI М 91» OOD.

Questões prejudiciais

| 1.1. | O princípio da neutralidade fiscal permite que um Estado-Membro aplique uma coima pela não inscrição, em tempo útil, da anulação de uma fatura, apesar de a anulação ter sido inscrita posteriormente nos registos contabilísticos e de a pessoa em questão ter pago o imposto decorrente da anulação, acrescido dos respetivos juros? |
| --- | --- |

1.1.

O princípio da neutralidade fiscal permite que um Estado-Membro aplique uma coima pela não inscrição, em tempo útil, da anulação de uma fatura, apesar de a anulação ter sido inscrita posteriormente nos registos contabilísticos e de a pessoa em questão ter pago o imposto decorrente da anulação, acrescido dos respetivos juros?

| 1.2. | São relevantes as seguintes circunstâncias, relacionadas com a primeira questão:






  — | O prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura é de 14 dias a contar do fim do mês em que ocorreu a anulação; |
| --- | --- | --- |

1.2.

São relevantes as seguintes circunstâncias, relacionadas com a primeira questão:

—

O prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura é de 14 dias a contar do fim do mês em que ocorreu a anulação;

| — | A anulação da fatura foi efetivamente inscrita um mês após a expiração do prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura; |
| --- | --- |

—

A anulação da fatura foi efetivamente inscrita um mês após a expiração do prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura;

| — | O imposto sobre o valor acrescentado devido e os respetivos juros foram arrecadados pelo Tesouro Público. |
| --- | --- |

—

O imposto sobre o valor acrescentado devido e os respetivos juros foram arrecadados pelo Tesouro Público.

| 2. | Os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, permitem que os Estados-Membros apliquem a um sujeito passivo, que alegadamente não cumpriu em tempo útil o seu dever de inscrever contabilisticamente factos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado, uma coima no montante do IVA não pago em tempo útil, quando a omissão foi retificada posteriormente e o imposto devido e respetivos juros foram pagos na sua totalidade? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, permitem que os Estados-Membros apliquem a um sujeito passivo, que alegadamente não cumpriu em tempo útil o seu dever de inscrever contabilisticamente factos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado, uma coima no montante do IVA não pago em tempo útil, quando a omissão foi retificada posteriormente e o imposto devido e respetivos juros foram pagos na sua totalidade?

| 3. | É relevante o facto de o Tesouro Público não ter sido lesado, uma vez que a pessoa em questão inscreveu posteriormente a anulação da fatura e pagou a totalidade do imposto e os respetivos juros? |
| --- | --- |

3.

É relevante o facto de o Tesouro Público não ter sido lesado, uma vez que a pessoa em questão inscreveu posteriormente a anulação da fatura e pagou a totalidade do imposto e os respetivos juros?

| 4. | A aplicação de uma coima no montante total do imposto já cobrado, acrescido dos juros, viola o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

4.

A aplicação de uma coima no montante total do imposto já cobrado, acrescido dos juros, viola o princípio da proporcionalidade?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347, p. 1.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/8 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

(Processo C-262/12)

2012/C 243/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État.

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Vent De Colère ! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier

Recorridos: Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

Questão prejudicial

Atendendo à mudança do modo de financiamento da compensação integral dos custos adicionais impostos à Électricité de France e aos distribuidores não nacionalizados mencionados no artigo 23.o da lei n.o 46-628, de 8 de abril de 1946, sobre a nacionalização da eletricidade e do gás, decorrentes da obrigação de compra da eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia mecânica do vento a um preço superior ao preço de mercado dessa eletricidade, por força da lei n.o 2003-8 de 3 de janeiro de 2003, deve esse mecanismo ser doravante considerado como uma intervenção do Estado ou mediante recursos estatais, na aceção e para efeitos da aplicação das disposições do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/8 |
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11.8.2012

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C 243/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 1 de junho de 2012 — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/Estado belga

(Processo C-271/12)

2012/C 243/15

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrentes: Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1. | Um Estado-Membro pode recusar a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços que disponham de faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas (contratos, reconstituição de valores com base nas declarações ao Instituto Nacional da Segurança Social, informações sobre o funcionamento do grupo de sociedades envolvido, etc.)? |
| --- | --- |

1.

Um Estado-Membro pode recusar a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços que disponham de faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas (contratos, reconstituição de valores com base nas declarações ao Instituto Nacional da Segurança Social, informações sobre o funcionamento do grupo de sociedades envolvido, etc.)?

| 2. | Um Estado-Membro que recuse a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços com fundamento na imprecisão de faturas não deveria também declarar que as faturas são demasiado imprecisas para permitir a cobrança do IVA? Por conseguinte, o Estado-Membro não será obrigado a conceder às sociedades prestadoras dos serviços contestados a devolução do IVA pago, a fim de garantir o princípio da neutralidade do IVA? |
| --- | --- |

2.

Um Estado-Membro que recuse a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços com fundamento na imprecisão de faturas não deveria também declarar que as faturas são demasiado imprecisas para permitir a cobrança do IVA? Por conseguinte, o Estado-Membro não será obrigado a conceder às sociedades prestadoras dos serviços contestados a devolução do IVA pago, a fim de garantir o princípio da neutralidade do IVA?

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/9 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 6 de junho de 2012 — Serebryanniy vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-283/12)

2012/C 243/16

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Serebryanniy vek EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a aquisição de um ativo incorpóreo a troco da liquidação das despesas de melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização constitui um pagamento por um serviço de melhoramento, mesmo quando o proprietário do bem não deve qualquer remuneração por força do contrato? |
| --- | --- |

1.

Pode o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a aquisição de um ativo incorpóreo a troco da liquidação das despesas de melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização constitui um pagamento por um serviço de melhoramento, mesmo quando o proprietário do bem não deve qualquer remuneração por força do contrato?

| 2. | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 26.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional por força da qual a prestação a título gratuito de um serviço que consiste no melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização está sempre sujeita a imposto? Para responder a esta questão em circunstâncias como as que se verificam no processo principal é relevante que:






  — | o prestador do serviço a título gratuito tenha exercido o direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços utilizados na realização dos melhoramentos, um direito que ainda não lhe foi recusado por um ato de auditoria que se tenha tornado definitivo; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 26.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional por força da qual a prestação a título gratuito de um serviço que consiste no melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização está sempre sujeita a imposto? Para responder a esta questão em circunstâncias como as que se verificam no processo principal é relevante que:

—

o prestador do serviço a título gratuito tenha exercido o direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços utilizados na realização dos melhoramentos, um direito que ainda não lhe foi recusado por um ato de auditoria que se tenha tornado definitivo;

a sociedade, à data da auditoria, ainda não tivesse começado a efetuar operações tributáveis com os bens imóveis, embora a vigência dos contratos ainda não tenha expirado?

| 3. | Os artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional segundo a qual o facto gerador do imposto sobre a operação não ocorre no momento da prestação do serviço (no caso em apreço, a realização de melhoramentos) mas no momento da devolução efetiva do bem em estado melhorado por força da cessação do contrato ou da utilização? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional segundo a qual o facto gerador do imposto sobre a operação não ocorre no momento da prestação do serviço (no caso em apreço, a realização de melhoramentos) mas no momento da devolução efetiva do bem em estado melhorado por força da cessação do contrato ou da utilização?

| 4. | Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: por que disposição do Título VII da Diretiva 2006/112 deve reger-se o cálculo da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado quando a operação efetuada a título gratuito não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o dessa diretiva? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: por que disposição do Título VII da Diretiva 2006/112 deve reger-se o cálculo da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado quando a operação efetuada a título gratuito não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o dessa diretiva?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/9 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 11 de junho de 2012 — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA

(Processo C-290/12)

2012/C 243/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Demandante: Oreste Della Rocca

Demandada: Poste Italiane SpA

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em conta o declarado no n.o 36 do despacho do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2010 (C-386/09, Briot), a Diretiva 1999/70/CE (1), em especial o artigo 2.o do seu Anexo, faz referência à relação laboral a termo entre o trabalhador subcontratado e a empresa de trabalho temporário e, como tal, a Diretiva 1999/70/CE regula esses casos? |
| --- | --- |

1.

Tendo em conta o declarado no n.o 36 do despacho do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2010 (C-386/09, Briot), a Diretiva 1999/70/CE (1), em especial o artigo 2.o do seu Anexo, faz referência à relação laboral a termo entre o trabalhador subcontratado e a empresa de trabalho temporário e, como tal, a Diretiva 1999/70/CE regula esses casos?

| 2. | Na falta de outras medidas impeditivas, uma disposição que permite a aposição de termo num contrato de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, bem como a sua renovação, não com base em exigências técnicas organizativas ou produtivas da empresa nem relativas à relação laboral específica a termo, mas com base em exigências gerais da empresa que utiliza os trabalhadores temporários, independentes da específica relação laboral em causa, satisfaz os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Anexo da Diretiva 1999/70/CE, ou pode constituir uma forma de evitar a aplicação da própria diretiva? Devem as exigências objetivas previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Anexo da Diretiva 1999/70/CE, ser consagradas num documento e respeitarem à específica relação laboral a termo e à sua renovação, de modo que a referência a exigências objetivas gerais que tenham justificado a celebração do contrato de trabalho temporário são inadequadas ou não cumprem o disposto no referido artigo 5.o, n.o 1, alínea a)? |
| --- | --- |

2.

Na falta de outras medidas impeditivas, uma disposição que permite a aposição de termo num contrato de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, bem como a sua renovação, não com base em exigências técnicas organizativas ou produtivas da empresa nem relativas à relação laboral específica a termo, mas com base em exigências gerais da empresa que utiliza os trabalhadores temporários, independentes da específica relação laboral em causa, satisfaz os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Anexo da Diretiva 1999/70/CE, ou pode constituir uma forma de evitar a aplicação da própria diretiva? Devem as exigências objetivas previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Anexo da Diretiva 1999/70/CE, ser consagradas num documento e respeitarem à específica relação laboral a termo e à sua renovação, de modo que a referência a exigências objetivas gerais que tenham justificado a celebração do contrato de trabalho temporário são inadequadas ou não cumprem o disposto no referido artigo 5.o, n.o 1, alínea a)?

| 3. | O artigo 5.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE obsta a que as consequências do abuso sejam imputadas ao terceiro sujeito, no caso o utilizador? |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE obsta a que as consequências do abuso sejam imputadas ao terceiro sujeito, no caso o utilizador?

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(1)  JO L 175, p. 43.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/10 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 11 de junho de 2012 — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus

(Processo C-292/12)

2012/C 243/18

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: Ragn-Sells AS

Recorrido: Sillamäe Linnavalitsus

Questões prejudiciais

| a) | Devem as disposições conjugadas do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro autorize que, num determinado território, o direito exclusivo de tratar os resíduos urbanos seja atribuído, mediante remuneração, a uma empresa que explora um centro de gestão de resíduos determinado, quando existem várias empresas concorrentes que exercem a sua atividade num raio de 260 km e que possuem vários centros diferentes de gestão de resíduos que satisfazem as exigências ambientais, utilizando tecnologias equivalentes? |
| --- | --- |

a)

Devem as disposições conjugadas do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro autorize que, num determinado território, o direito exclusivo de tratar os resíduos urbanos seja atribuído, mediante remuneração, a uma empresa que explora um centro de gestão de resíduos determinado, quando existem várias empresas concorrentes que exercem a sua atividade num raio de 260 km e que possuem vários centros diferentes de gestão de resíduos que satisfazem as exigências ambientais, utilizando tecnologias equivalentes?

| b) | Deve o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro considere a recolha e o transporte dos resíduos, por um lado, e o tratamento dos resíduos, por outro, serviços de interesse económico geral, embora mantendo esses serviços separados, restringindo desse modo a livre concorrência no mercado da gestão de resíduos? |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro considere a recolha e o transporte dos resíduos, por um lado, e o tratamento dos resíduos, por outro, serviços de interesse económico geral, embora mantendo esses serviços separados, restringindo desse modo a livre concorrência no mercado da gestão de resíduos?

| c) | Pode excluir-se a aplicabilidade das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativas ao direito da concorrência a um processo de adjudicação de uma concessão do serviço de recolha e de transporte dos resíduos que prevê que, no território definido pelo contrato de concessão, o direito exclusivo de tratar os resíduos é atribuído a duas empresas? |
| --- | --- |

c)

Pode excluir-se a aplicabilidade das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativas ao direito da concorrência a um processo de adjudicação de uma concessão do serviço de recolha e de transporte dos resíduos que prevê que, no território definido pelo contrato de concessão, o direito exclusivo de tratar os resíduos é atribuído a duas empresas?

| d) | Deve o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode, com base no princípio da proximidade, restringir a concorrência e permitir que o direito exclusivo de tratamento dos resíduos seja atribuído, mediante remuneração, à empresa que explora o centro de gestão de resíduos mais próximo do território onde os resíduos são gerados, quando existem várias empresas concorrentes que exercem a sua atividade num raio de 260 km e possuem vários centros diferentes de gestão de resíduos que satisfazem as exigências ambientais, utilizando tecnologias equivalentes? |
| --- | --- |

d)

Deve o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode, com base no princípio da proximidade, restringir a concorrência e permitir que o direito exclusivo de tratamento dos resíduos seja atribuído, mediante remuneração, à empresa que explora o centro de gestão de resíduos mais próximo do território onde os resíduos são gerados, quando existem várias empresas concorrentes que exercem a sua atividade num raio de 260 km e possuem vários centros diferentes de gestão de resíduos que satisfazem as exigências ambientais, utilizando tecnologias equivalentes?

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(1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/10 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/10

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Recurso interposto em 13 de junho de 2012 por Télefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A.U. do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 29 de março de 2012 no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão

(Processo C-295/12 P)

2012/C 243/19

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Télefónica S.A. e Telefónica de España, S.A.U. (representantes: F. González Díaz e J. Baño Fos, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, France Telecom España, S.A., Associación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) e European Competitive Telecommunications Association

Pedidos dos recorrentes

| — | A título principal


  anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de março de 2012, no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão;
  com base nos elemento de que dispõe, anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2007, no processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica;
  anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE;
  anular ou reduzir a coima, a título da duração injustificada do processo no Tribunal Geral; e
  condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas. |
| --- | --- |

—

A título principal

anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de março de 2012, no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão;

com base nos elemento de que dispõe, anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2007, no processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica;

anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE;

anular ou reduzir a coima, a título da duração injustificada do processo no Tribunal Geral; e

condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

| — | A título subsidiário, quando o estado do processo não o permita


  anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter-lhe o processo a fim de que este último decida à luz da solução dada às questões de direito pelo Tribunal de Justiça;
  anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE; e
  condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, quando o estado do processo não o permita

anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter-lhe o processo a fim de que este último decida à luz da solução dada às questões de direito pelo Tribunal de Justiça;

anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE; e

condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

| — | Em qualquer dos casos


  autorizar, nos termos do artigo 15.o TFUE, o acesso à transcrição literal ou ao registo da audiência que teve lugar no Tribunal Geral em 23 de maio de 2011, assim como a realização de uma audiência. |
| --- | --- |

—

Em qualquer dos casos

autorizar, nos termos do artigo 15.o TFUE, o acesso à transcrição literal ou ao registo da audiência que teve lugar no Tribunal Geral em 23 de maio de 2011, assim como a realização de uma audiência.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu:

Uma violação dos direitos de defesa da Telefónica, uma vez que:

| — | o processo teve uma duração desproporcionada; |
| --- | --- |

—

o processo teve uma duração desproporcionada;

| — | julgou inadmissíveis as alegações apoiadas em anexos; |
| --- | --- |

—

julgou inadmissíveis as alegações apoiadas em anexos;

| — | julgou inadmissíveis as alegações relativas à não indispensabilidade do input como facto relevante no momento da determinação dos efeitos do comportamento da Téléfónica; |
| --- | --- |

—

julgou inadmissíveis as alegações relativas à não indispensabilidade do input como facto relevante no momento da determinação dos efeitos do comportamento da Téléfónica;

| — | admitiu factos novos que não figuravam na comunicação de acusações. |
| --- | --- |

—

admitiu factos novos que não figuravam na comunicação de acusações.

Um erro de direito na definição dos mercados grossistas em causa.

Um erro de direito na apreciação da alegada posição dominante da Telefónica.

Um erro de direito e uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao permitir uma interferência no direito à propriedade da Telefónica sobre um input não indispensável.

Um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos na apreciação do abuso e dos seus alegados efeitos na concorrência, em relação:

| — | à seleção de inputs grossistas; |
| --- | --- |

—

à seleção de inputs grossistas;

| — | à análise dos fluxos de tesouraria atualizados; |
| --- | --- |

—

à análise dos fluxos de tesouraria atualizados;

| — | à análise período a período; |
| --- | --- |

—

à análise período a período;

| — | aos efeitos prováveis ou concretos do comportamento. |
| --- | --- |

—

aos efeitos prováveis ou concretos do comportamento.

Um erro de direito na apreciação da atuação ultra vires da Comissão e uma violação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da cooperação leal e da boa administração.

Uma violação do princípio da segurança jurídica na qualificação jurídica e um erro de direito na apreciação do caráter deliberado ou negligente do comportamento da Telefónica.

Um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos no cálculo do montante da coima, inter alia, ao

| — | qualificar o comportamento como infração muito grave; |
| --- | --- |

—

qualificar o comportamento como infração muito grave;

| — | apreciar a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da individualização das penas; e |
| --- | --- |

—

apreciar a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da individualização das penas; e

| — | desrespeitar o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

—

desrespeitar o seu dever de fundamentação.

Uma violação do artigo 229.o TCE (atual artigo 261.o TFUE).

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Tribunal Geral

| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/12 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Coats Holdings/Comissão

(Processo T-439/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fechos de correr e dos “outros tipos de fecho” - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais - Prova - Infração única e continuada - Prescrição - Direitos de defesa - Coimas - Orientações)

2012/C 243/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coats Holdings Ltd (Uxbridge, Middlesex, Reino Unido) (representantes: W. Sibree, C. Jeffs, K. O’Connell, J. Boyce, solicitors, e D. Anderson, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos), na parte respeitante à recorrente e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Coats Holdings Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Coats Holdings Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/12 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Berning & Söhne/Comissão

(Processo T-445/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados de fechos de correr e de “outros tipos de fechos” e de máquinas de colocação de fechos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais - Prova - .Direitos de defesa - Infração única e continuada - Prescrição - Coimas - Duração e gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2012/C 243/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berning & Söhne GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz e R. Sauer, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81. [CE] (Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | A Berning & Söhne GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Berning & Söhne GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/13 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — YKK e o./Comissão

(Processo T-448/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fechos de correr e de “outros tipos de fecho” e das máquinas de montagem - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais - Infração única e continuada - Prova - Natureza e execução da infração - Incidência real - Comunicação sobre cooperação - Coimas - Limite - Efeito dissuasivo da coima - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2012/C 243/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: YKK Corp. (Tóquio, Japão); YKK Holding Europe BV (Sneek, Países Baixos); e YKK Stocko Fasteners GmbH (Wuppertal, Alemanha) (Representantes: inicialmente H. Kaneko e C. Verannemann, advogados, em seguida H. Kaneko, G. Williamson, solicitor, e N. Green, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e K. Mojzesowicz, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/E 1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos), na medida em que diz respeito aos recorrentes e, subsidiariamente, pedido de anulação ou de redução do montante das coimas que lhes foram respetivamente aplicadas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A YKK Corp., a YKK Holding Europe BV e a YKK Stocko Fasteners GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A YKK Corp., a YKK Holding Europe BV e a YKK Stocko Fasteners GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 23.02.2008.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-86/08) (1)

(FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Desenvolvimento rural - Não cumprimento dos prazos de pagamento - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Força de caso julgado - Prazo de 24 meses - Princípio da proporcionalidade)

2012/C 243/23

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente V. Kontolaimos, S. Charitaki e M. Tassopoulou, e em seguida Tassopoulou e I. Chalkias e K. Tsagkaropoulos, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistida por P. Katsimani, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/68/CE, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 18, p. 12), na parte em que se refere a determinadas despesas efetuadas pela República Helénica

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 142, de 7.6.2008.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/13 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão

(Processo T-167/08) (1)

(Concorrência - Abuso de posição dominante - Sistemas operativos para PC clientes - Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho - Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização - Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas - Sanção pecuniária compulsória)

2012/C 243/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos da América) (Representantes: J-F. Bellis e I. Forrester, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e N. Khan, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: The Computing Technology Industry Association, Inc. (Oakbrook Terrace, Illinois, Estados Unidos da América) (representantes: G. van Gerven e T. Franchoo, advogados); e Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente D. Went e H. Pearson, solicitors, a seguir H. Mercer, QC))

Intervenientes em apoio da recorrida: Free Software Foundation Europe eV (Hamburgo, Alemanha) e Samba Team (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: C. Piana e T. Ballarino, advogados); Software & Information Industry Association (Washington, DC) (representantes: T. Vinje e D. Dakanalis, solicitors, e A. Tomtsis, advogado); European Committee for Interoperable Systems (ECIS) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Vinje, solicitor, M. Dolmans, N. Dodoo e A. Ferti, advogados); International Business Machines Corp. (Armonk, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: M. Dolmans e T. Graf, advogados); Red Hat, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representantes: C.-D. Ehlermann, S. Völcker, advogados, e C. O’Daly, solicitor); e Oracle Corp. (Redwood Shores, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: T. Vinje, solicitor, e D. Paemen, advogado).

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2008, que fixou o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela Decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) e, a título subsidiário, revogação ou redução da sanção pecuniária compulsória aplicada à recorrente nesta decisão.

Dispositivo

| 1. | O montante da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. no artigo 1.o da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) é fixado em 860 milhões de euros. |
| --- | --- |

1.

O montante da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. no artigo 1.o da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) é fixado em 860 milhões de euros.

| 2. | A Microsoft suportará as suas próprias despesas, 95 % das despesas da Comissão Europeia, com excepção das despesas da Comissão relacionadas com as intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc. e 80 % das despesas efectuadas pela Free Software Foundation Europe e pela Samba TEAM, pela Software & Information Industry Association, peloEuropean Committee for Interoperable Systems, pela International Business Machines Corp., pela Red hat Inc. e pela Oracle Corp. |
| --- | --- |

2.

A Microsoft suportará as suas próprias despesas, 95 % das despesas da Comissão Europeia, com excepção das despesas da Comissão relacionadas com as intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc. e 80 % das despesas efectuadas pela Free Software Foundation Europe e pela Samba TEAM, pela Software & Information Industry Association, peloEuropean Committee for Interoperable Systems, pela International Business Machines Corp., pela Red hat Inc. e pela Oracle Corp.

| 3. | A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas, com excepção das ligados às intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc. |
| --- | --- |

3.

A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas, com excepção das ligados às intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc.

| 4. | The Computing Technology Industry Association e a Association for Competitive Technology suportarão cada uma as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relacionadas com as suas intervenções. |
| --- | --- |

4.

The Computing Technology Industry Association e a Association for Competitive Technology suportarão cada uma as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relacionadas com as suas intervenções.

| 5. | A Free software Foundation Europe e a Samba TEAM, a Software & information Industry Association, a European Committee for Interoperable Systems, a International Business Machines, a Red Hat e a Oracle suportarão 20 % das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Free software Foundation Europe e a Samba TEAM, a Software & information Industry Association, a European Committee for Interoperable Systems, a International Business Machines, a Red Hat e a Oracle suportarão 20 % das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 171, de 5.7.2008.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/14 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952)

(Processo T-133/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nominativa nacional anterior BASILE - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/1994 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 243/25

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália); e Antonio Basile (Giugliano in Campania, Itália) (representantes: G. Militerni, L. Militerni e F. Gimmelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, A. Sempio e, em seguida, P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Osra SA (Rovereta, São Marino) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, R. Cartella e G. Petrocchi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e a I Marchi Italiani Srl

Dispositivo

| 1. | No processo T-133/09, o nome do segundo recorrente, Antonio Basile, é retirado da lista dos recorrentes. |
| --- | --- |

1.

No processo T-133/09, o nome do segundo recorrente, Antonio Basile, é retirado da lista dos recorrentes.

| 2. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso.

| 3. | I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas, com exceção das despesas referentes à desistência. |
| --- | --- |

3.

I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas, com exceção das despesas referentes à desistência.

| 4. | A. Basile suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A. Basile suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141, de 20.6.2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/15 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952)

(Processo T-134/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de anulação - Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nominativa nacional anterior BASILE - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 243/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Antonio Basile (Giugliano in Campania, Itália) e I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália) (Representantes: G. Militerni, L. Militerni e F. Gimmelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Sempio, posteriormente P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Osra SA (Rovereta, São Marino) (Representantes: A. Masetti Zannini de Concina, R. Cartella et G. Petrocchi, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de janeiro de 2009 (processo R 1436/2007-2), relativo a um processo de anulação entre a Osra SA e A. Basile.

Dispositivo

| 1. | No processo T-134/09, o nome do segundo recorrente, I Marchi Italiani Srl, é cancelado da lista dos recorrentes. |
| --- | --- |

1.

No processo T-134/09, o nome do segundo recorrente, I Marchi Italiani Srl, é cancelado da lista dos recorrentes.

| 2. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso.

| 3. | A. Basile é condenado nas despesas com exceção das despesas relativas à desistência. |
| --- | --- |

3.

A. Basile é condenado nas despesas com exceção das despesas relativas à desistência.

| 4. | I Marchi Italiani Srl suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

I Marchi Italiani Srl suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.06.2009

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/15 |
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C 243/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão

(Processo T-212/09) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Culturas arvenses - Retirada de superfícies da produção)

2012/C 243/27

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, J. Bering Liisberg, mais tarde, V. Pasternak Jørgensen, agentes, assistidos por P. Biering e J. Pinborg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Rasmussen e F. Jimeno Fernández, mais tarde, F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por T. Ryhl, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino da Dinamarca a título da retirada de superfícies da produção.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 193 de 15.8.2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/15 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão

(Processo T-360/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados alemão e francês do gás natural - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado - Duração da infração - Coimas)

2012/C 243/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: E.ON Ruhrgas AG (Essen, Alemanha); e E.ON AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Wiedemann e T. Klose, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, A. Bouquet e R. Sauer, agentes, assistidos por M. Buntscheck, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o (CE) (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), é anulado, por um lado, na medida em que declara que a infração durou de 1 de janeiro de 1980, pelo menos, a 24 de abril de 1998, quanto à infração cometida na Alemanha e, por outro, na medida em que declara a existência de uma infração cometida em França entre 13 de agosto de 2004 e 30 de setembro de 2005. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), é anulado, por um lado, na medida em que declara que a infração durou de 1 de janeiro de 1980, pelo menos, a 24 de abril de 1998, quanto à infração cometida na Alemanha e, por outro, na medida em que declara a existência de uma infração cometida em França entre 13 de agosto de 2004 e 30 de setembro de 2005.

| 2. | O montante da coima aplicada à E.ON Ruhrgas AG e à E.ON AG no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2009) 5355 final é fixado em 320 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada à E.ON Ruhrgas AG e à E.ON AG no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2009) 5355 final é fixado em 320 milhões de euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/16 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — GDF Suez/Comissão

(Processo T-370/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados de gás natural alemão e francês - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado - Duração da infração - Coimas)

2012/C 243/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GDF Suez (Paris, França) (Representante: J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, A. Bouquet e R. Sauer, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão Europeia, de 8 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), e, subsidiariamente, pedido de anulação ou de redução da multa aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão Europeia de 8 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), é anulado, por um lado, na medida em que declara que a infração cometida na Alemanha ocorreu entre, pelo menos, 1 de janeiro de 1980 e 24 de abril de 1998, e, por outro, na medida em que declara a existência de uma infração cometida em França entre 13 de agosto de 2004 e 31 de agosto de 2005. |
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1.

O artigo 1.o da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão Europeia de 8 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), é anulado, por um lado, na medida em que declara que a infração cometida na Alemanha ocorreu entre, pelo menos, 1 de janeiro de 1980 e 24 de abril de 1998, e, por outro, na medida em que declara a existência de uma infração cometida em França entre 13 de agosto de 2004 e 31 de agosto de 2005.

| 2. | O montante da coima aplicada à GDF Suez SA no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2009) 5355 final é fixado em 320 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada à GDF Suez SA no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2009) 5355 final é fixado em 320 milhões de euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/16 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Comercial Losan/IHMI — McDonald’s International Property (Mc. Baby)

(Processo T-466/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby - Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 243/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comercial Losan, SLU (Saragoça, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2009 (processo R 1706/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a McDonald’s International Property Co. Ltd e a Comercial Losan, SLU.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comercial Losan, SLU é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comercial Losan, SLU é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/17 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)

(Processo T-209/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs-AG - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 243/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutscher Ring Sachversicherungs-AG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: E. Busse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (Processo R 1290/2009-1), a respeito de um pedido de registo da marca nominativa Deutscher Ring Sachversicherungs-AG como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) de 11 de março de 2010 (Processo R 1290/2009-1) é anulada. |
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1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) de 11 de março de 2010 (Processo R 1290/2009-1) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 179 de 3.7.2010

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/17 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S)

(Processo T-314/10) (1)

(Marca comunitária - Marca nominativa comunitária COOK’S - Inexistência de pedido de renovação da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 243/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Constellation Brands, Inc. (Fairport, Nova York, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e V. Melgar, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2010 (processo R 1048/2009-1), na medida em que indeferiu o seu pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Constellation Brands, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Constellation Brands, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260 de 25.9.2010

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/17 |
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11.8.2012

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C 243/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (my baby)

(Processo T-523/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária my baby - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby - Motivo relativo de recusa - Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição - Confiança legítima - Regra 19, n.o 3, regra 20, n.o 1, e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 243/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Interkobo sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representantes: R. Skubisz e K. Ziemski, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2010 (processo R 88/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Interkobo sp. z o.o. e a XXXLutz Marken GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Interkobo sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Interkobo sp. z o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/18 |
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11.8.2012

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C 243/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-594/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Reembolso das despesas médicas - Ato lesivo - Indeferimento tácito)

2012/C 243/34

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-2/10, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação deste despacho.

Dispositivo

| 1. | É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-2/10, ainda não publicado na Coletânea). |
| --- | --- |

1.

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-2/10, ainda não publicado na Coletânea).

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

2.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 3. | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

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(1)  JO C 55 de 19.2.2011.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/18 |
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11.8.2012

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C 243/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão

(Processo T-12/12) (1)

(Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol - Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Adoção de uma nova decisão - Inutilidade superveniente da lide)

2012/C 243/35

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, solicitors)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e L. Banciella, agentes)

Intervenientes em apoio do demandante: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, agente); bem como Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, seguidamente E. Jenkinson e H. Walker, agentes assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido destinado a obter a declaração de uma omissão por parte da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adotar uma decisão definitiva sobre o pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Orphacol e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 5 de dezembro de 2011, de não conceder à parte demandante a referida autorização.

Dispositivo

| 1. | A ação por omissão é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1.

A ação por omissão é julgada inadmissível.

| 2. | Não há que decidir do pedido de anulação apresentado a título subsidiário. |
| --- | --- |

2.

Não há que decidir do pedido de anulação apresentado a título subsidiário.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as dos Laboratoires CTRS. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as dos Laboratoires CTRS.

| 4. | A República Checa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Checa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 58, de 25.2.2012.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/19 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/19

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Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

(Processo T-216/12)

2012/C 243/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representante: D. Grisay, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar procedente o presente recurso de anulação baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o presente recurso de anulação baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | declará-lo admissível e, |
| --- | --- |

—

declará-lo admissível e,

| — | a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão de compensação da Comissão (Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação) contida na carta de 13 de março de 2012 contra a TECHNION; |
| --- | --- |

—

a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão de compensação da Comissão (Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação) contida na carta de 13 de março de 2012 contra a TECHNION;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no processo T-657/11, Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão (1).

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(1)  JO 2012, C 73, p. 28.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/19 |
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11.8.2012

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C 243/19

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Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Accorinti e o./BCE

(Processo T-224/12)

2012/C 243/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itália), Michael Acherer (Bressanone, Itália), Giuliano Agostinetti (Mestre, Itália), Marco Alagna (Milão, Itália), Riccardo Alagna (Milão, Itália), Agostino Amalfitano (Forio, Itália), Emanuela Amsler (Turim, Itália), Francine Amsler (Turim, Itália), Alessandro Anelli (Bellinzago Novarese, Itália), Angelo Giovanni Angione (Potenza, Itália), Giancarlo Antonelli (Verona, Itália), Giuseppe Aronica (Licata, Itália), Elisa Arsenio (Sesto San Giovanni, Itália), Pasquale Arsenio (Sesto San Giovanni, Itália), Luigi Azzano (Concordia Sagittaria, Itália), Giovanni Baglivo (Lecce, Itália), Stefano Baldoni (Matera, Itália), Giulio Ballini (Lonato, Itália), Antonino Barbara (Nápoles, Itália), Armida Baron (Cassola, Itália), Paolo Baroni (Roma, Itália), Lucia Benassi (Scandiano, Itália), Michele Benelli (Madignano, Itália), Erich Bernard (Lana, Itália), Flaminia Berni (Roma, Itália), Adriano Bianchi (Omegna, Itália), Massimiliano Bigi (Montecchio Emilia, Itália), Daniele Fabrizio Bignami (Milão, Itália), Sergio Borghesi (Coredo, Itália), Borghesi Srl (Cles, Itália), Sergio Bovini (Cogoleto, Itália), Savino Brizzi (Turim, Itália), Annunziata Brum (Badiola, Itália), Christina Brunner (Laives, Itália), Giovanni Busso (Caselette, Itália), Fabio Edoardo Cacciuttolo (Milão, Itália), Vincenzo Calabrò (Roma, Itália), Carlo Cameranesi (Ancona, Itália), Giuseppe Campisciano (Besana in Brianza, Itália), Allegra Canepa (Pisa, Itália), Luca Canonaco (Como, Itália), Piero Cantù (Vimercate, Itália), Fabio Capelli (Tortona, Itália), Gianluca Capello (Sanremo, Itália), Sergio Capello (Sanremo, Itália), Mario Carchini (Carrara, Itália), Filippo Carosi (Roma, Itália), Elena Carra (Roma, Itália), Claudio Carrara (Nembro, Itália), Ivan Michele Casarotto (Verona, Itália), Anna Maria Cavagnetto (Turim, Itália), Gabriele Lucio Cazzulani (Segrate, Itália), Davide Celli (Rimini, Itália), Antonio Cerigato (Ferrara, Itália), Paolo Enrico Chirichilli (Roma, Itália), Celestino Ciocca (Roma, Itália), Mariagiuseppa Civale (Milão, Itália), Roberto Colicchio (Milão, Itália), Edoardo Colli (Trieste, Itália), Nello Paolo Colombo (Casatenovo, Itália), Mario Concini (Tuenno, Itália), Marika Congestrì (S. Onofrio, Itália), Luigi Corsini (Pistoia, Itália), Maria Chiara Corsini (Genova, Itália), Aniello Cucurullo (Civitavecchia, Itália), Roberto Cugola (Melara, Itália), Roberto Cupioli (Rimini, Itália), Giuseppe D’Acunto (Lucca — S. Anna, Itália), Stefano D’Andrea (Ancona, Itália), Nazzareno D’Amici (Roma, Itália), Michele Damelon (Gruaro, Itália), Piermaria Carlo Davoli (Milão, Itália), Iole De Angelis (Roma, Itália), Roberto De Pieri (Treviso, Itália), Stefano De Pieri (Martellago, Itália), Ario Deasti (Sanremo, Itália), Stefano Marco Debernardi (Aosta, Itália), Gianfranco Del Mondo (Casoria, Itália), Salvatore Del Mondo (Gaeta, Itália), Gianmaria Dellea (Castelveccana, Itália), Gianmarco Di Luigi (Sant’Antimo, Itália), Alessandro Di Tomizio (Reggello, Itália), Donata Dibenedetto (Altamura, Itália), Angela Dolcini (Pavia, Itália), Denis Dotti (Milão, Itália), Raffaele Duino (San Martino Buon Albergo, Itália), Simona Elefanti (Montecchio Emilia, Itália), Maurizio Elia (Roma, Itália), Claudio Falzoni (Besnate, Itália), Enrico Maria Ferrari (Roma, Itália), Giuseppe Ferraro (Pago Vallo Lauro, Itália), Fiduciaria Cavour Srl (Roma, Itália), Giorgio Filipello (Caccamo, Itália), Giovanni Filipello (Caccamo, Itália), Dario Fiorin (Veneza, Itália), Guido Fortunati (Verona, Itália), Achille Furioso (Agrigento, Itália), Monica Furlanis (Concordia Sagittaria, Itália), Vitaliano Gaglianese (San Giuliano Terme, Itália), Antonio Galbo (Palermo, Itália), Gianluca Gallino (Milão, Itália), Giandomenico Gambacorta (Roma, Itália), Federico Gatti (Besana in Brianza, Itália), Raffaella Maria Fatima Gerardi (Lavello, Itália), Mauro Gini (Bressanone, Itália), Barbara Giudiceandrea (Roma, Itália), Riccardo Grillini (Lugo, Itália), Luciano Iaccarino (Verona, Itália), Vittorio Iannetti (Carrara, Itália), Franz Anton Inderst (Marlengo, Itália), Hermann Kofler (Merano, Itália), Alessandro Lepore (Giovinazzo, Itália), Fabio Lo Presti (Ponte S. Pietro, Itália), Silvia Locatelli (Brembate, Itália), Nicola Lozito (Grumo Appula, Itália), Rocco Lozito (Grumo Appula, Itália), Fabio Maffoni (Soncino, Itália), Silvano Maffoni (Orzinuovi, Itália), Bruno Maironi Da Ponte (Bergamo, Itália), Franco Maironi Da Ponte (Bergamo, Itália), Michele Maironi Da Ponte (Bergamo, Itália), Francesco Makovec (Lesmo, Itália), Concetta Mansi (Matera, Itália), Angela Marano (Melito di Napoli, Itália), Bruno Marchetto (Milão, Itália), Fabio Marchetto (Milão, Itália), Sergio Mariani (Milão, Itália), Lucia Martini (Scandicci, Itália), Alessandro Mattei (Treviso, Itália), Giorgio Matterazzo (Seregno, Itália), Mauro Mazzone (Verona, Itália), Ugo Mereghetti (Brescia, Itália) e em representação de Fulvia Mereghetti (Casamassima, Itália), Vitale Micheletti (Brescia, Itália), Giuseppe Mignano (Genova, Itália), Fabio Mingo (Ladispoli, Itália), Giovanni Minorenti (Guidonia Montecelio, Itália), Filippo Miuccio (Roma, Itália), Fulvio Moneta Caglio de Suvich (Milão, Itália), Giancarlo Monti (Milão, Itália), Angelo Giuseppe Morellini (Besana in Brianza, Itália), Barbara Mozzambani (San Martino Buon Albergo, Itália), Mario Nardelli (Gubbio, Itália), Eugenio Novajra (Udine, Itália), Giorgio Omizzolo (Baone, Itália), Patrizia Paesani (Roma, Itália), Luigi Paparo (Volla, Itália), Davide Pascale (Milão, Itália), Salvatore Pasciuto (Gaeta, Itália), Sergio Pederzani (Ossuccio, Itália), Aldo Perna (Nápoles, Itália), Marco Piccinini (San Mauro Torinese, Itália), Nicola Piccioni (Soncino, Itália), Mauro Piliego (Bolzano, Itália), Vincenzo Pipolo (Roma, Itália), Johann Poder (Silandro, Itália), Giovanni Polazzi (Milão, Itália), Santo Pullarà (Rimini, Itália), Patrizio Ragusa (Roma, Itália), Rosangela Raimondi (Arluno, Itália), Massimo Ratti (Milão, Itália), Gianni Resta (Imola, Itália), Giuseppe Ricciarelli (San Giustino, Itália), Enrica Rivi (Scandiano, Itália), Maria Rizescu (Pesaro, Itália), Alessandro Roca (Turim, Itália), Mario Romani (Milão, Itália), Claudio Romano (Nápoles, Itália), Gianfranco Romano (Pisticci, Itália), Ivo Rossi (Nettuno, Itália), Alfonso Russo (Scandiano, Itália), Iginio Russolo (San Quirinino, Itália), Francesco Sabato (Barcelona, Espanha), Giuseppe Salvatore (Silvi, Itália), Luca Eudilio Sarzi Amadé, (Milão, Itália), Tiziano Scagliola (Terlizzi, Itália), Antonio Scalzullo (Avellino, Itália), Liviano Semeraro (Gavirate, Itália), Laura Liliana Serpente (Ancona, Itália), Maria Grazia Serpente (Ancona, Itália), Luciana Serra (Milão, Itália), Giuseppe Silecchia (Altamura, Itália), Paolo Sillani (Bergamo, Itália), Vincenzo Solombrino (Nápoles, Itália), Patrizia Spiezia (Casoria, Itália), Alberto Tarantini (Roma, Itália), Halyna Terentyeva (Concordia Sagittaria, Itália), Vincenzo Tescione (Caserta, Itália), Riccardo Testa (Cecina, Itália), Salvatore Testa (Pontinia, Itália), Nadia Toneatti (Trieste, Itália), Giuseppe Ucci (Como, Itália), Giovanni Urbanelli (Pescara, Itália), Giuseppina Urciuoli (Avellino, Itália), Amelia Vaccaro (Chiavari, Itália), Maria Grazia Valentini (Tuenno, Itália), Giancarlo Vargiu (Bolonha, Itália), Salvatore Veltri Barraco Alestra (Marsala, Itália), Roberto Vernero (Milão, Itália), Vincenza Vigilia (Castello d’Agogna, Itália), Celso Giuliano Vigna (Castel San Pietro Terme, Itália), Roberto Vignoli (Santa Marinella, Itália), Georg Weger (Merano, Itália), Albino Zanichelli (Busana, Itália), Andrea Zecca (Roma, Itália) e Maurizio Zorzi (Ora, Itália) (representantes: S. Sutti e R. Spelta, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a Decisão 2012/153/UE do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2012, «relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida»; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2012/153/UE do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2012, «relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida»;

| — | condenar o BCE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo concede aos bancos centrais nacionais um reforço do crédito fornecido pela República Helénica sob a forma de programa de recompra. Trata-se de um requisito suplementar e sine qua non de elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida, pelo menos enquanto se mantiver o referido reforço do crédito fornecido por este Estado-Membro. Essas operações, que são uma forma de concessão de crédito, estão subordinadas aos requisitos de um mecanismo de recompra que é unilateralmente canalizado pelo Conselho Diretor do BCE a favor dos bancos centrais nacionais. Os recorrentes alegam que a decisão impugnada não faz referência aos investidores particulares, ditos «privados», portadores de obrigações gregas.

Em apoio do seu recurso os recorrentes invocam três fundamentos:

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais (falta de fundamentação e base jurídica errada).






  — | Os recorrentes sustentam mais precisamente que a fundamentação da decisão impugnada não indica, nomeadamente, a razão pela qual o BCE decidiu reconhecer a elegibilidade das obrigações gregas, a razão pela qual o reforço de crédito deve ser fornecido pela República Helénica a todos os bancos centrais nacionais, e apenas a estes, nem a razão pela qual os investidores particulares devem, em contrapartida, suportar as consequências do tratamento preferencial reservado a certas pessoas. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais (falta de fundamentação e base jurídica errada).

—

Os recorrentes sustentam mais precisamente que a fundamentação da decisão impugnada não indica, nomeadamente, a razão pela qual o BCE decidiu reconhecer a elegibilidade das obrigações gregas, a razão pela qual o reforço de crédito deve ser fornecido pela República Helénica a todos os bancos centrais nacionais, e apenas a estes, nem a razão pela qual os investidores particulares devem, em contrapartida, suportar as consequências do tratamento preferencial reservado a certas pessoas.

| — | No que respeita à base jurídica, a decisão impugnada é totalmente alheia à política monetária e à estabilidade dos preços, visadas no artigo 127.o TFUE. |
| --- | --- |

—

No que respeita à base jurídica, a decisão impugnada é totalmente alheia à política monetária e à estabilidade dos preços, visadas no artigo 127.o TFUE.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do Tratado ou das regras de direito derivado (violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração, do princípio da dívida soberana, violação do artigo 123.o TFUE e do artigo 21.o do Estatuto do Banco Central Europeu, violação do princípio da proporcionalidade).






  — | Segundo os recorrentes, verifica-se, no caso em apreço, uma violação manifesta do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que são todos, tal como o BCE e os bancos centrais nacionais, credores da República Helénica na sua qualidade de detentores de obrigações emitidas por esta, sendo o prejuízo que sofreram, por um dado montante, suscetível de causar os mesmos efeitos sistémicos sobre a economia europeia. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do Tratado ou das regras de direito derivado (violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração, do princípio da dívida soberana, violação do artigo 123.o TFUE e do artigo 21.o do Estatuto do Banco Central Europeu, violação do princípio da proporcionalidade).

—

Segundo os recorrentes, verifica-se, no caso em apreço, uma violação manifesta do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que são todos, tal como o BCE e os bancos centrais nacionais, credores da República Helénica na sua qualidade de detentores de obrigações emitidas por esta, sendo o prejuízo que sofreram, por um dado montante, suscetível de causar os mesmos efeitos sistémicos sobre a economia europeia.

| — | Foi igualmente violado o princípio da dívida soberana, princípio que decorre da própria estrutura da União Europeia na qual cada Estado-Membro suporta precisamente a sua própria dívida e, em todo o caso, a dívida de um Estado-Membro individualmente considerado não pode afetar as finanças nem a estabilidade da moeda única. A própria estrutura da União económica e monetária, como definida no Tratado de Maastricht, não permite a mutualização das dívidas, obrigando pelo contrário cada Estado-Membro a manter as suas finanças públicas em ordem e a enfrentar as suas responsabilidades. |
| --- | --- |

—

Foi igualmente violado o princípio da dívida soberana, princípio que decorre da própria estrutura da União Europeia na qual cada Estado-Membro suporta precisamente a sua própria dívida e, em todo o caso, a dívida de um Estado-Membro individualmente considerado não pode afetar as finanças nem a estabilidade da moeda única. A própria estrutura da União económica e monetária, como definida no Tratado de Maastricht, não permite a mutualização das dívidas, obrigando pelo contrário cada Estado-Membro a manter as suas finanças públicas em ordem e a enfrentar as suas responsabilidades.

| — | Por conseguinte, com a decisão impugnada, o BCE violou o regime previsto pelo direito primário e pelo direito derivado ao conceder por diversas vezes apoios financeiros, violando em particular o artigo 123.o TFUE. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, com a decisão impugnada, o BCE violou o regime previsto pelo direito primário e pelo direito derivado ao conceder por diversas vezes apoios financeiros, violando em particular o artigo 123.o TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, baseado num desvio de poder.






  — | Segundo os recorrentes, é duvidoso que uma decisão que subordina a elegibilidade dos títulos de crédito de um Estado-Membro à execução de um programa de recompra a favor dos bancos centrais nacionais por parte do referido Estado-Membro seja efetivamente abrangida pelo objetivo da luta contra a inflação previsto no artigo 127.o TFUE, ou seja a disposição que serviu de base jurídica à decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, baseado num desvio de poder.

—

Segundo os recorrentes, é duvidoso que uma decisão que subordina a elegibilidade dos títulos de crédito de um Estado-Membro à execução de um programa de recompra a favor dos bancos centrais nacionais por parte do referido Estado-Membro seja efetivamente abrangida pelo objetivo da luta contra a inflação previsto no artigo 127.o TFUE, ou seja a disposição que serviu de base jurídica à decisão impugnada.

| — | Além disso, através da decisão impugnada o BCE, concedeu a enésima forma de apoio financeiro indireto à República Helénica. Com efeito, o BCE suspendeu o limite de qualidade de crédito do Eurosistema no que respeita aos títulos gregos abrangidos pelo reforço de crédito tendo, dessa forma, ultrapassado os seus poderes estatutários que não preveem nenhuma forma de concessão de crédito. |
| --- | --- |

—

Além disso, através da decisão impugnada o BCE, concedeu a enésima forma de apoio financeiro indireto à República Helénica. Com efeito, o BCE suspendeu o limite de qualidade de crédito do Eurosistema no que respeita aos títulos gregos abrangidos pelo reforço de crédito tendo, dessa forma, ultrapassado os seus poderes estatutários que não preveem nenhuma forma de concessão de crédito.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/21 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/21

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Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão

(Processo T-230/12)

2012/C 243/38

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Axa Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Cleenewerck de Crayencour, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as notas de débito de n.o 7141101047 de 1 590,62 euros, com data de 23.03.2012, e n.o 7141101053 de 10 160,88 euros, com data de 23.03.2012; |
| --- | --- |

—

anular as notas de débito de n.o 7141101047 de 1 590,62 euros, com data de 23.03.2012, e n.o 7141101053 de 10 160,88 euros, com data de 23.03.2012;

| — | anular o pagamento por compensação entre créditos e dívidas pendentes da Comissão, realizada por correspondência de 26 de março de 2012, enviada à S. A. Axa Belgium (correspondência com as referências D(2012) C4 — B.2 — 000212 e assinada por B. da Direção Geral do Orçamento); |
| --- | --- |

—

anular o pagamento por compensação entre créditos e dívidas pendentes da Comissão, realizada por correspondência de 26 de março de 2012, enviada à S. A. Axa Belgium (correspondência com as referências D(2012) C4 — B.2 — 000212 e assinada por B. da Direção Geral do Orçamento);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação dos tratados e a um erro de direito, na medida em que a Comissão emitiu notas de débito relativas a créditos infundados e procedeu à cobrança por compensação de créditos que não eram certos, líquidos e exigíveis. A recorrente alega que a Comissão reclama quantias que excedem o direito comum no âmbito da sub-rogação da Comissão nos direitos dos seus funcionários vítimas de acidentes cujos autores têm a sua responsabilidade civil assegurada pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação dos tratados e a um erro de direito, na medida em que a Comissão emitiu notas de débito relativas a créditos infundados e procedeu à cobrança por compensação de créditos que não eram certos, líquidos e exigíveis. A recorrente alega que a Comissão reclama quantias que excedem o direito comum no âmbito da sub-rogação da Comissão nos direitos dos seus funcionários vítimas de acidentes cujos autores têm a sua responsabilidade civil assegurada pela recorrente.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da boa administração e da confiança legítima, na medida em que a Comissão procedeu a uma compensação não obstante ter-se comprometido contratualmente a não o fazer e não obstante, desde há vários anos, ter aceite decidir os processos através de negociação sem recorrer à compensação e enquanto aguardava as decisões a proferir pelos tribunais belgas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da boa administração e da confiança legítima, na medida em que a Comissão procedeu a uma compensação não obstante ter-se comprometido contratualmente a não o fazer e não obstante, desde há vários anos, ter aceite decidir os processos através de negociação sem recorrer à compensação e enquanto aguardava as decisões a proferir pelos tribunais belgas.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/21 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/21

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Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO)

(Processo T-232/12)

2012/C 243/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wilmar Trading Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: E. Miller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agrroekola EOOD (Sófia, Bulgária)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2012, no processo R 87/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2012, no processo R 87/2012-1;

| — | Ordenar que o IHMI analise o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de 10 de novembro de 2011, oposição n.o B001760043, e que dê seguimento ao processo normal. |
| --- | --- |

—

Ordenar que o IHMI analise o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de 10 de novembro de 2011, oposição n.o B001760043, e que dê seguimento ao processo normal.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ULTRA CHOCO», para produtos das classes 29, 30 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o 9221111

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca em Singapura n.o T0113987B da marca nominativa «ultra choco» para produtos da classe 29; marca europeia e búlgara não registada «ULTRA CHOCO», com fundamento nos artigos 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Considerou o recurso não interposto

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a), ii), e b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/22 |
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11.8.2012

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C 243/22

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Ação intentada em 1 de junho de 2012 — Amitié/Comissão

(Processo T-234/12)

2012/C 243/40

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Amitié Srl (Bolonha, Itália) (representantes: D. Bogaert e M. Picat, advogados)

Demandada: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que as seguintes notas de débito emitidas pela Comissão não são devidas:






  — | 50 458,23 euros no âmbito do acordo «MINERVAPLUS» celebrado entre a recorrente e a Comissão; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que as seguintes notas de débito emitidas pela Comissão não são devidas:

—

50 458,23 euros no âmbito do acordo «MINERVAPLUS» celebrado entre a recorrente e a Comissão;

| — | 358 712,35 euros no âmbito do acordo «MICHAEL» celebrado entre a recorrente e a Comissão. |
| --- | --- |

—

358 712,35 euros no âmbito do acordo «MICHAEL» celebrado entre a recorrente e a Comissão.

| — | Declarar que o pedido de recuperação da quantia total de 1 083 616,86 euros é infundado; |
| --- | --- |

—

Declarar que o pedido de recuperação da quantia total de 1 083 616,86 euros é infundado;

| — | Reconhecer que a Comissão não podia, em 11 de junho de 2011, aplicar à recorrente um processo de extrapolação no âmbito do acordo «BSOLE»; |
| --- | --- |

—

Reconhecer que a Comissão não podia, em 11 de junho de 2011, aplicar à recorrente um processo de extrapolação no âmbito do acordo «BSOLE»;

| — | Declarar que o processo de extrapolação é, consequentemente, improcedente nos termos da legislação belga; |
| --- | --- |

—

Declarar que o processo de extrapolação é, consequentemente, improcedente nos termos da legislação belga;

| — | Declarar que a Comissão não tem o direito de aplicar um processo de extrapolação ao abrigo do acordo «BSOLE» desde 14 de janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Comissão não tem o direito de aplicar um processo de extrapolação ao abrigo do acordo «BSOLE» desde 14 de janeiro de 2010;

| — | Declarar que o congelamento unilateral do pagamento das contribuições financeiras da Comunidade para os acordos «ATHENA» e «JUDAICA» não é permitido nos termos da legislação luxemburguesa; |
| --- | --- |

—

Declarar que o congelamento unilateral do pagamento das contribuições financeiras da Comunidade para os acordos «ATHENA» e «JUDAICA» não é permitido nos termos da legislação luxemburguesa;

| — | Ordenar o descongelamento imediato das contribuições financeiras da Comunidade, isto é, da quantia de 263 120 euros bloqueada desde 8 de fevereiro de 2010 relativamente a «JUDAICA» e desde 14 de junho de 2010 relativamente a «ATHENA»; |
| --- | --- |

—

Ordenar o descongelamento imediato das contribuições financeiras da Comunidade, isto é, da quantia de 263 120 euros bloqueada desde 8 de fevereiro de 2010 relativamente a «JUDAICA» e desde 14 de junho de 2010 relativamente a «ATHENA»;

| — | Ordenar o pagamento imediato, na data da prolação do acórdão, por transferência eletrónica para:






  — | A conta bancária do coordenador do projeto, nos termos do artigo 6.2 da convenção de subvenção «JUDAICA»; |
| --- | --- | --- |

—

Ordenar o pagamento imediato, na data da prolação do acórdão, por transferência eletrónica para:

—

A conta bancária do coordenador do projeto, nos termos do artigo 6.2 da convenção de subvenção «JUDAICA»;

| — | A conta bancária do coordenador do projeto, nos termos do artigo 6.2 da convenção de subvenção «ATHENA»; |
| --- | --- |

—

A conta bancária do coordenador do projeto, nos termos do artigo 6.2 da convenção de subvenção «ATHENA»;

| — | Condenar a Comissão ao pagamento da quantia de:






  — | 150 000 euros, correspondente aos honorários dos peritos e do auditor italiano (provisório); e |
| --- | --- | --- |

—

Condenar a Comissão ao pagamento da quantia de:

—

150 000 euros, correspondente aos honorários dos peritos e do auditor italiano (provisório); e

| — | 256 824,17 euros, correspondentes à compensação pelos danos causados pelo congelamento unilateral infundado e abusivo dos pagamentos no âmbito dos acordos «ATHENA» e «JUDAICA» por parte da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

256 824,17 euros, correspondentes à compensação pelos danos causados pelo congelamento unilateral infundado e abusivo dos pagamentos no âmbito dos acordos «ATHENA» e «JUDAICA» por parte da Comissão Europeia.

| — | Condenar a Comissão a reembolsar à recorrente todas e quaisquer despesas incorridas no âmbito do presente processo, na medida em que o comportamento desleal da Comissão é o único motivo do presente litígio. Tendo em conta a natureza e as características do litígio, as despesas são provisoriamente fixadas em 50 000 euros; e |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a reembolsar à recorrente todas e quaisquer despesas incorridas no âmbito do presente processo, na medida em que o comportamento desleal da Comissão é o único motivo do presente litígio. Tendo em conta a natureza e as características do litígio, as despesas são provisoriamente fixadas em 50 000 euros; e

| — | Declarar a força executória do acórdão a proferir, independentemente de recurso. |
| --- | --- |

—

Declarar a força executória do acórdão a proferir, independentemente de recurso.

Subsidiariamente, admitindo a hipótese de a recorrente ter de pagar uma determinada quantia nos termos da auditoria da Comissão, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a recorrente apenas é responsável pela quantia de 54 195,05 euros e não 1 083 616,89 euros ao abrigo da jurisprudência belga e luxemburguesa relativa à sanção de comportamento abusivo da Comissão, que corresponde à redução de tal direito ao seu uso normal, isto é, a uma quantia de 54 195,05 euros e não 1 083 616,89; e |
| --- | --- |

—

Declarar que a recorrente apenas é responsável pela quantia de 54 195,05 euros e não 1 083 616,89 euros ao abrigo da jurisprudência belga e luxemburguesa relativa à sanção de comportamento abusivo da Comissão, que corresponde à redução de tal direito ao seu uso normal, isto é, a uma quantia de 54 195,05 euros e não 1 083 616,89; e

| — | Declarar a força executória do acórdão a proferir, independentemente de recurso. |
| --- | --- |

—

Declarar a força executória do acórdão a proferir, independentemente de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à contestação das conclusões da auditoria da Comissão:






  — | contestação ds conclusões da auditoria da Comissão com base no relatório de um auditor externo e independente, expressamente designado pela recorrida com este propósito específico e para avaliação das conclusões da auditoria da Comissão; e |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à contestação das conclusões da auditoria da Comissão:

—

contestação ds conclusões da auditoria da Comissão com base no relatório de um auditor externo e independente, expressamente designado pela recorrida com este propósito específico e para avaliação das conclusões da auditoria da Comissão; e

| — | subsidiariamente, alegação de que houve comportamento abusivo por parte da Comissão, que assim violou o princípio da boa fé (artigo 1134.o dos Códigos Civis belga e luxemburguês). |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, alegação de que houve comportamento abusivo por parte da Comissão, que assim violou o princípio da boa fé (artigo 1134.o dos Códigos Civis belga e luxemburguês).

| 2. | Segundo fundamento relativo à contestação da aplicação do processo de extrapolação ao acordo BSOLE:






  — | violação, por parte da Comissão, do artigo 17.o das Condições Gerais dos contratos eTEN sobre fiabilidade/validação comercial; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à contestação da aplicação do processo de extrapolação ao acordo BSOLE:

—

violação, por parte da Comissão, do artigo 17.o das Condições Gerais dos contratos eTEN sobre fiabilidade/validação comercial;

| — | violação, por parte da Comissão, do artigo 4.2.2.3 do Guia das questões financeiras relativo às ações indiretas do sexto programa-quadro de outubro de 2003 e fevereiro de 2005; |
| --- | --- |

—

violação, por parte da Comissão, do artigo 4.2.2.3 do Guia das questões financeiras relativo às ações indiretas do sexto programa-quadro de outubro de 2003 e fevereiro de 2005;

| — | incumprimento do contrato por parte da Comissão (artigo 1134.o, n.o 1 do Código Civil belga); e |
| --- | --- |

—

incumprimento do contrato por parte da Comissão (artigo 1134.o, n.o 1 do Código Civil belga); e

| — | violação, por parte da Comissão, do prazo para agir nos termos do direito da União [artigo 46.o (anterior artigo 43.o) do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União europeia]. |
| --- | --- |

—

violação, por parte da Comissão, do prazo para agir nos termos do direito da União [artigo 46.o (anterior artigo 43.o) do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União europeia].

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao congelamento injustificado dos pagamentos feitos no âmbito dos acordos ATHENA e JUDAICA, que fazem parte do acordo eCONTENTPLUS, na medida em que:






  — | o congelamento não é justificado com base nas cláusulas dos acordos «ATHENA» e «JUDAICA»; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao congelamento injustificado dos pagamentos feitos no âmbito dos acordos ATHENA e JUDAICA, que fazem parte do acordo eCONTENTPLUS, na medida em que:

—

o congelamento não é justificado com base nas cláusulas dos acordos «ATHENA» e «JUDAICA»;

| — | o congelamento não é justificado nos termos dos artigos 106.o, n.o 4 e 183.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (1); |
| --- | --- |

—

o congelamento não é justificado nos termos dos artigos 106.o, n.o 4 e 183.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (1);

| — | o artigo 183.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão também não é aplicável; |
| --- | --- |

—

o artigo 183.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão também não é aplicável;

| — | houve comportamento abusivo por parte da Comissão relativamente ao congelamento unilateral e abusivo do pagamento das contribuições financeiras da Comunidade nos termos do artigo 1134.o do Código Civil; e |
| --- | --- |

—

houve comportamento abusivo por parte da Comissão relativamente ao congelamento unilateral e abusivo do pagamento das contribuições financeiras da Comunidade nos termos do artigo 1134.o do Código Civil; e

| — | o princípio da exceção de não cumprimento do contrato («exceptio non adimpleti contractus») também não é aplicável. |
| --- | --- |

—

o princípio da exceção de não cumprimento do contrato («exceptio non adimpleti contractus») também não é aplicável.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1)

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/23 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/23

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Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de folha de relva numa garrafa)

(Processo T-235/12)

2012/C 243/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Underberg AG (Dietlikon, Suiça)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2506/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2506/2010-4;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com a descrição «o objeto da marca é uma folha de relva castanha esverdeada numa garrafa, sendo a largura da folha de relva de aproximadamente três quartos da altura da garrafa», para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 33266

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca francesa n.o 95588457 da marca tridimensional que representa uma garrafa com um fio de relva para produtos da classe 33; Registo de marca alemã n.o 39848553; Registo de marca polaca n.o 62018; Registo de marca polaca n.o 62081 para produtos da classe 33; Registo de marca polaca n.o 85811 para produtos da classe 33; Registo de marca japonesa n.o 2092826 para produtos da classe 28; Registo da marca francesa tridimensional n.o 98746752 que representa uma garrafa de vinho com um fio de relva para produtos da classe 33; Marca não registada usada no comércio na Alemanha a respeito de «vodca».

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do princípio da legalidade; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da legalidade;

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, a) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão e ainda e consequentemente dos artigos 8.o, n.o 1, alínea a), e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. |
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Violação do artigo 15.o, n.o 1, a) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão e ainda e consequentemente dos artigos 8.o, n.o 1, alínea a), e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/24 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/24

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Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Airbus/IHMI (NEO)

(Processo T-236/12)

2012/C 243/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airbus SAS (França) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de fevereiro de 2012, no processo R 1387/2011-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de fevereiro de 2012, no processo R 1387/2011-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «NEO» para produtos e serviços das classes 7, 12, e 39 — pedido de marca comunitária n.o 9624974

Decisão do examinador: recusou parcialmente o registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | violação dos artigos 64.o, n.o 1, e 59.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

violação dos artigos 64.o, n.o 1, e 59.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009;

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e |
| --- | --- |

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e

| — | violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009. |
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—

violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/24 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/24

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Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes)

(Processo T-245/12)

2012/C 243/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha) (representada por: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 260/2011-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 260/2011-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que representa uma combinação horizontal de cores verdes, para produtos da classe 7 — pedido de marca comunitária n.o 2346542

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a parte que requereu a declaração de nulidade baseou o seu pedido no artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca comunitária nula

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e indeferiu o pedido de nulidade do registo da marca comunitária

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009;

| — | violação do artigo 62.o do Regulamento sobre a marca comunitária; e |
| --- | --- |

—

violação do artigo 62.o do Regulamento sobre a marca comunitária; e

| — | violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/25 |
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11.8.2012

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C 243/25

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Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)

(Processo T-246/12)

2012/C 243/44

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cat Media Pty Ltd (Warriewood, Austrália) (representante: I. De Freitas, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de março de 2012, no processo R 740/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de março de 2012, no processo R 740/2011-1;

| — | Condenação da recorrida e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «RETANEW» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o W00884450

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária «ANEW», sob o n.o 3531051, para produtos das classes 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido na íntegra.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/25 |
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11.8.2012

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C 243/25

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Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — Argo Group International/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)

(Processo T-247/12)

2012/C 243/45

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Argo Group International Holdings Ltd (Hamilton, Bermuda) (representantes: R. Hoy, S. Levine e N. Edbrooke, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arisa Assurances SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

| — | Anular ou alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de março de 2012 no processo R 193/2011-2, de modo que a marca do recorrente seja registada; |
| --- | --- |

—

Anular ou alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de março de 2012 no processo R 193/2011-2, de modo que a marca do recorrente seja registada;

| — | Condenar o IHMI nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa a cores «ARIS», para produtos e serviços da classe 36 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7390404

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 307470 da marca figurativa a cores «ARISA ASSURANCES S.A.» para produtos e serviços da classe 36

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido de registo de marca comunitária na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente alega que o IHMI e a Câmara de Recurso cometeram um erro de direito ao concluírem que as marcas são juridicamente semelhantes e ipso facto que existia um risco de confusão por parte do público relevante.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/26 |
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11.8.2012

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C 243/26

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Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Uralita/Comissão

(Processo T-250/12)

2012/C 243/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uralita, SA (Madrid, Espanha) (representante: K. Struckmann, advogado e G. Forwood, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 1965 da Comissão Europeia, de 27 de março de 2012, que alterou a Decisão C(2008) 2626, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (atual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na medida em que aplica à recorrente uma coima de 4 231 000 euros; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 1965 da Comissão Europeia, de 27 de março de 2012, que alterou a Decisão C(2008) 2626, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (atual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na medida em que aplica à recorrente uma coima de 4 231 000 euros;

| — | anular o artigo 2.o da Decisão C(2012) 1965 da Comissão, de 27 de março de 2012 — Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio; e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da Decisão C(2012) 1965 da Comissão, de 27 de março de 2012 — Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão de aplicar uma coima uma vez decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e de reter os juros vencidos sobre esse montante é ilegal. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão de aplicar uma coima uma vez decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e de reter os juros vencidos sobre esse montante é ilegal.

| 2. | No segundo fundamento, a recorrente alega, a título alternativo, que a Comissão cometeu uma ilegalidade ao reter o montante da coima aplicada através da Decisão C(2012) 1965, de 27 de março de 2012, incluindo os juros, antes de a coima ser devida. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, a recorrente alega, a título alternativo, que a Comissão cometeu uma ilegalidade ao reter o montante da coima aplicada através da Decisão C(2012) 1965, de 27 de março de 2012, incluindo os juros, antes de a coima ser devida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1)

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/26 |
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11.8.2012

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C 243/26

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Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão

(Processo T-261/12)

2012/C 243/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reparar os danos causados à recorrente pela decisão ilegal da Delegação da UE na Sérvia, de 23 de março de 2012, que anulou a adjudicação do contrato «Reforço da capacidade institucional da Comissão para a Proteção da Concorrência (CPC) na República da Sérvia» (JO 2011 S 147) que tinha sido adjudicado ao recorrente, como líder do consórcio para o referido projeto; |
| --- | --- |

—

Reparar os danos causados à recorrente pela decisão ilegal da Delegação da UE na Sérvia, de 23 de março de 2012, que anulou a adjudicação do contrato «Reforço da capacidade institucional da Comissão para a Proteção da Concorrência (CPC) na República da Sérvia» (JO 2011 S 147) que tinha sido adjudicado ao recorrente, como líder do consórcio para o referido projeto;

| — | Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Um primeiro fundamento relativo ao comportamento ilegal da recorrida quando imputou à recorrente uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos, posto que este conflito de interesses de que a recorrente é acusada diz respeito a uma empresa terceira totalmente independente, ou seja, a European profiles SA, e não à recorrente. |
| --- | --- |

1.

Um primeiro fundamento relativo ao comportamento ilegal da recorrida quando imputou à recorrente uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos, posto que este conflito de interesses de que a recorrente é acusada diz respeito a uma empresa terceira totalmente independente, ou seja, a European profiles SA, e não à recorrente.

| 2. | Um segundo fundamento relativo à violação, pela recorrida, do seu dever de fornecer uma decisão clara e fundamentada de cancelamento do concurso, em violação do artigo 18.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, pois não justificou a razão pela qual afirmou que a recorrente gozava de uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos. |
| --- | --- |

2.

Um segundo fundamento relativo à violação, pela recorrida, do seu dever de fornecer uma decisão clara e fundamentada de cancelamento do concurso, em violação do artigo 18.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, pois não justificou a razão pela qual afirmou que a recorrente gozava de uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos.

| 3. | Um terceiro fundamento relativo à violação do direito de audiência da recorrida, por esta não ter sito convidada a exprimir a sua opinião a respeito do que possa constituir um conflito de interesses, em violação do artigo 16.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas. |
| --- | --- |

3.

Um terceiro fundamento relativo à violação do direito de audiência da recorrida, por esta não ter sito convidada a exprimir a sua opinião a respeito do que possa constituir um conflito de interesses, em violação do artigo 16.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.

| 4. | Um quarto fundamento, relativo à violação do dever de permitir o acesso da recorrente aos documentos que teriam podido provar a alegada relação ilegal e a injusta vantagem da DIADIKASIA Consortium, imposto pelo artigo 42.o da Carta de Direitos Fundamentais da UE. |
| --- | --- |

4.

Um quarto fundamento, relativo à violação do dever de permitir o acesso da recorrente aos documentos que teriam podido provar a alegada relação ilegal e a injusta vantagem da DIADIKASIA Consortium, imposto pelo artigo 42.o da Carta de Direitos Fundamentais da UE.

| 5. | Um quinto fundamento, relativo à séria violação do princípio da segurança jurídica e ao erro de direito que constituem estes comportamentos da recorrida, bem como à violação do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, por ter inesperadamente cancelado a sua decisão de adjudicar o projeto em causa ao consórcio da recorrente, com fundamento em alegados «conflitos de interesse». |
| --- | --- |

5.

Um quinto fundamento, relativo à séria violação do princípio da segurança jurídica e ao erro de direito que constituem estes comportamentos da recorrida, bem como à violação do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, por ter inesperadamente cancelado a sua decisão de adjudicar o projeto em causa ao consórcio da recorrente, com fundamento em alegados «conflitos de interesse».

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/27 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/27

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Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

(Processo T-262/12)

2012/C 243/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (2), na medida em que as medidas adotadas nesses diplomas legais se aplicam à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (2), na medida em que as medidas adotadas nesses diplomas legais se aplicam à recorrente;

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento no qual alega que o recorrido errou manifestamente ao considerar que estavam preenchidos alguns dos critérios para a inclusão na lista da Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento no qual alega que o recorrido errou manifestamente ao considerar que estavam preenchidos alguns dos critérios para a inclusão na lista da Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho;

| 2. | Segundo fundamento no qual alega que o recorrido não apresentou razões adequadas ou suficientes para incluir o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento no qual alega que o recorrido não apresentou razões adequadas ou suficientes para incluir o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam;

| 3. | Terceiro fundamento no qual alega que o recorrido não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva; |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento no qual alega que o recorrido não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva;

| 4. | Quarto fundamento no qual alega que o recorrido violou sem justificação ou desproporcionadamente direitos fundamentais do recorrente, incluindo os seus direitos à proteção da sua propriedade e da sua reputação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento no qual alega que o recorrido violou sem justificação ou desproporcionadamente direitos fundamentais do recorrente, incluindo os seus direitos à proteção da sua propriedade e da sua reputação.

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(1)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012 L 19, p. 12).

(2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/27 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/27

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Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Schenker/Comissão

(Processo T-265/12)

2012/C 243/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Schenker Ltd (Feltham, Reino Unido) (representantes: F. Montag e B. Kacholdt, advogados, D. Colgan e T. Morgan, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário); |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário);

| — | anular totalmente ou, subsidiariamente, reduzir a coima especificada no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada; e |
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—

anular totalmente ou, subsidiariamente, reduzir a coima especificada no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada; e

| — | ordenar à Comissão o pagamento das despesas do processo. |
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—

ordenar à Comissão o pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, os princípios de um processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações depois da receção da informação de que a prova apresentada pela Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP em nome da Deutsche Post AG estava afetada por uma série de violações do direito. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, os princípios de um processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações depois da receção da informação de que a prova apresentada pela Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP em nome da Deutsche Post AG estava afetada por uma série de violações do direito.

| 2. | Segundo fundamento: alega que a Comissão excedeu as suas competências ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alega que a Comissão excedeu as suas competências ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1).

| 3. | Terceiro fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e os artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (2) ao sustentar que o critério do efeito sensível sobre o comércio entre Estados estava preenchido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e os artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (2) ao sustentar que o critério do efeito sensível sobre o comércio entre Estados estava preenchido.

| 4. | Quarto fundamento: alega que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar responsável pela conduta da BAX Global Ltd. (UK) e ao aplicar coima somente à recorrente não obstante a BAX Global Ltd. (UK) ter sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida pela The Brink’s Company durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: alega que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar responsável pela conduta da BAX Global Ltd. (UK) e ao aplicar coima somente à recorrente não obstante a BAX Global Ltd. (UK) ter sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida pela The Brink’s Company durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada.

| 5. | Quinto fundamento: alega que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, os direitos de defesa da recorrente as Orientações relativas às coimas de 2006 (3), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante da coima com base no volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida nos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: alega que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, os direitos de defesa da recorrente as Orientações relativas às coimas de 2006 (3), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante da coima com base no volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida nos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada

| 6. | Sexto fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, a Comunicação relativa à cooperação (4), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação da taxa de redução da coima da recorrente. |
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6.

Sexto fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, a Comunicação relativa à cooperação (4), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação da taxa de redução da coima da recorrente.

| 7. | Sétimo fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação em conformidade com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (5). |
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7.

Sétimo fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação em conformidade com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (5).

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(1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, de 26 de novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 2751/62; EE 07 F1 p. 57)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 298, p. 11).

(4)  Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 11).

(5)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008 C 167, p. 1)

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/28 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/28

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Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processo T-267/12)

2012/C 243/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Schenker AG (Essen, Alemanha), Schenker China Ltd (Xangai, China), Schenker International (H.K.) Ltd (Hong Kong, China) (representantes: F. Montag e B. Kacholdt, advogados, D. Colgan e T. Morgan, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b) e 4, alínea h), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário); |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b) e 4, alínea h), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário);

| — | anular totalmente ou, a título subsidiário, reduzir as coimas especificadas no artigo 2.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada; e |
| --- | --- |

—

anular totalmente ou, a título subsidiário, reduzir as coimas especificadas no artigo 2.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada; e

| — | ordenar à recorrida o pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

ordenar à recorrida o pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: alegam






  — | que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, os princípios do processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações após a receção da informação de que a prova apresentada pelos representantes em nome de uma certa empresa estava afetada por uma série de violações do direito. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: alegam

—

que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, os princípios do processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações após a receção da informação de que a prova apresentada pelos representantes em nome de uma certa empresa estava afetada por uma série de violações do direito.

| 2. | Segundo fundamento: alegam






  — | que a Comissão excedeu a sua competência ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1). |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alegam

—

que a Comissão excedeu a sua competência ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1).

| 3. | Terceiro fundamento: alegam






  — | que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar a Schenker China Ltd responsável pela conduta da BAX Global (China) Co. Ltd e ao aplicar coima somente à Schenker China Ltd por essa conduta ainda que a BAX Global (China) Co. Ltd tivesse sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida por uma determinada sociedade durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da decisão contestada; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: alegam

—

que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar a Schenker China Ltd responsável pela conduta da BAX Global (China) Co. Ltd e ao aplicar coima somente à Schenker China Ltd por essa conduta ainda que a BAX Global (China) Co. Ltd tivesse sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida por uma determinada sociedade durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da decisão contestada;

| 4. | Quarto fundamento: alegam






  — | que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003, os direitos de defesa das recorrentes, as Orientações relativas às coimas de 2006 (2), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante das coimas na base do volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida no artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada: |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: alegam

—

que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003, os direitos de defesa das recorrentes, as Orientações relativas às coimas de 2006 (2), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante das coimas na base do volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida no artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada:

| 5. | Quinto fundamento: alegam






  — | que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comunicação relativa à cooperação (3), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação das taxas de redução da coima das recorrentes; |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: alegam

—

que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comunicação relativa à cooperação (3), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação das taxas de redução da coima das recorrentes;

| 6. | Sexto fundamento: alegam






  — | que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação de harmonia com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4). |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: alegam

—

que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação de harmonia com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4).

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(1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, de 26 de novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 2751/62; EE 07 F1 p. 57)

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)

(3)  Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 11).

(4)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008 C 167, p. 1)

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/29 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/29

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Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho

(Processo T-268/12)

2012/C 243/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Joseph Suwaid (Damasco, Síria) (representantes: L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103); |
| --- | --- |

—

anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103);

| — | anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45); |
| --- | --- |

—

anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45);

| — | a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente a decisão e o regulamento impugnados e ordenar que o seu nome e os seus dados pessoais sejam retirados da lista das pessoas alvo de sanções por parte da União; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente a decisão e o regulamento impugnados e ordenar que o seu nome e os seus dados pessoais sejam retirados da lista das pessoas alvo de sanções por parte da União;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas, nomeadamente todas as despesas, honorários e encargos referentes ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas, nomeadamente todas as despesas, honorários e encargos referentes ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo






  — | à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais e à violação do artigo 21.o, n.o 2, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, uma vez que os atos impugnados não foram notificados ao recorrente, nem lhe foi enviado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que justifiquem a sua inclusão na lista das pessoas sujeitas a sanções; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo

—

à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais e à violação do artigo 21.o, n.o 2, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, uma vez que os atos impugnados não foram notificados ao recorrente, nem lhe foi enviado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que justifiquem a sua inclusão na lista das pessoas sujeitas a sanções;

| 2. | Segundo fundamento, relativo






  — | a um erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não está envolvido na política do regime sírio; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo

—

a um erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não está envolvido na política do regime sírio;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo






  — | à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o Conselho não respondeu ao pedido do recorrente e, por conseguinte, não explicou a razão de o nome deste ter sido adicionado às listas de sanções, não apresentou provas que justificassem a sua inclusão nessas listas, nem lhe deu a oportunidade de ser ouvido, antes ou depois, da adoção das medidas restritivas impugnadas; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo

—

à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o Conselho não respondeu ao pedido do recorrente e, por conseguinte, não explicou a razão de o nome deste ter sido adicionado às listas de sanções, não apresentou provas que justificassem a sua inclusão nessas listas, nem lhe deu a oportunidade de ser ouvido, antes ou depois, da adoção das medidas restritivas impugnadas;

| 4. | Quarto fundamento, relativo






  — | à violação do dever de fundamentação, na medida em que, na decisão e no regulamento impugnados, o Conselho se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e vaga, sem fornecer justificação detalhada quando adotou as medidas restritivas contra o recorrente |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo

—

à violação do dever de fundamentação, na medida em que, na decisão e no regulamento impugnados, o Conselho se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e vaga, sem fornecer justificação detalhada quando adotou as medidas restritivas contra o recorrente

| 5. | Quinto fundamento, relativo






  — | a erro do Conselho por não ter deliberadamente mencionado, nos atos impugnados, os direitos e os princípios fundamentais concedidos por força do direito da União. A este respeito, o recorrente afirma também que o Conselho adotou os atos impugnados com base no artigo 215.o TFUE, que não prevê «garantias democráticas». |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo

—

a erro do Conselho por não ter deliberadamente mencionado, nos atos impugnados, os direitos e os princípios fundamentais concedidos por força do direito da União. A este respeito, o recorrente afirma também que o Conselho adotou os atos impugnados com base no artigo 215.o TFUE, que não prevê «garantias democráticas».

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/30 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/30

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Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Makro autoservicio mayorista/Comissão

(Processo T-269/12)

2012/C 243/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Makro autoservicio mayorista, SA (Madrid, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anular a Decisão COM (2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara a liquidação a posteriori dos direitos de importação justificada e a dispensa do pagamento desses direitos não justificada num caso especial (REM 02/08), notificado à recorrente por ofício de 19 de abril de 2012; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão COM (2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara a liquidação a posteriori dos direitos de importação justificada e a dispensa do pagamento desses direitos não justificada num caso especial (REM 02/08), notificado à recorrente por ofício de 19 de abril de 2012;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento






  — | Os direitos de importação foram liquidados violando o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), uma vez que a recorrida decidiu erradamente que as medidas antidumping adotadas contra as importações provenientes de países terceiros se aplicavam automaticamente aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia, e a recorrida erradamente não informou, em consequência, os operadores de que o regulamento antidumping em causa se aplicava também aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. A título subsidiário, as autoridades turcas cometeram um erro ao confirmar que os direitos antidumping impostos aos bens provenientes de países terceiros não se aplicam aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. Além disso, a recorrente alega que as autoridades aduaneiras espanholas cometeram também um erro ao presumir que os bens acompanhados de um certificado de origem não poderiam ser sujeitos a quaisquer impostos adicionais ou a medidas de proteção comercial e não informaram os operadores económicos de que as suas importações provenientes da Turquia poderiam ser sujeitas a tais medidas, mesmo que esses bens estivessem em livre circulação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

—

Os direitos de importação foram liquidados violando o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), uma vez que a recorrida decidiu erradamente que as medidas antidumping adotadas contra as importações provenientes de países terceiros se aplicavam automaticamente aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia, e a recorrida erradamente não informou, em consequência, os operadores de que o regulamento antidumping em causa se aplicava também aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. A título subsidiário, as autoridades turcas cometeram um erro ao confirmar que os direitos antidumping impostos aos bens provenientes de países terceiros não se aplicam aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. Além disso, a recorrente alega que as autoridades aduaneiras espanholas cometeram também um erro ao presumir que os bens acompanhados de um certificado de origem não poderiam ser sujeitos a quaisquer impostos adicionais ou a medidas de proteção comercial e não informaram os operadores económicos de que as suas importações provenientes da Turquia poderiam ser sujeitas a tais medidas, mesmo que esses bens estivessem em livre circulação.

| 2. | Segundo fundamento






  — | O erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detetado pelo devedor, que agiu de boa-fé e no respeito de todas as disposições da legislação em vigor em matéria de declaração aduaneira. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

O erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detetado pelo devedor, que agiu de boa-fé e no respeito de todas as disposições da legislação em vigor em matéria de declaração aduaneira.

| 3. | Terceiro fundamento






  — | Alega que se enquadra na situação especial prevista no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não pode ser imputada à recorrente nenhuma operação ou negligência manifesta nos termos previstos por essa disposição. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

—

Alega que se enquadra na situação especial prevista no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não pode ser imputada à recorrente nenhuma operação ou negligência manifesta nos termos previstos por essa disposição.

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/30 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/30

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Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão

(Processo T-270/12)

2012/C 243/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Panalpina Welttransport (Holding) AG (Basileia, Suíça), Panalpina Management AG (Basileia, Suíça) e Panalpina China Ltd (Hong Kong, China) (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, T. Grimmer e B. Smith, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário) na sua totalidade na medida em que ela se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário) na sua totalidade na medida em que ela se aplica às recorrentes;

| — | subsidiariamente:






  — | na medida em que o Tribunal acolha o primeiro e/ou o segundo fundamento invocado pelas recorrentes, modificar o artigo 2, n.os 2, 3, e 4, da Decisão, no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes; |
| --- | --- | --- |

—

subsidiariamente:

—

na medida em que o Tribunal acolha o primeiro e/ou o segundo fundamento invocado pelas recorrentes, modificar o artigo 2, n.os 2, 3, e 4, da Decisão, no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes;

| — | na medida em que o Tribunal acolha o terceiro fundamento, anular ou modificar o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), da decisão por forma a refletir o período reduzido da infração, e, consequentemente, modificar o artigo 2.o, n.o 2, da decisão no diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

na medida em que o Tribunal acolha o terceiro fundamento, anular ou modificar o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), da decisão por forma a refletir o período reduzido da infração, e, consequentemente, modificar o artigo 2.o, n.o 2, da decisão no diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes; e

| — | na medida em que o Tribunal acolha o quarto fundamento das recorrentes, modificar o artigo 2.o, n.os 2, 3, e 4, da decisão no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e, de qualquer forma, |
| --- | --- |

—

na medida em que o Tribunal acolha o quarto fundamento das recorrentes, modificar o artigo 2.o, n.os 2, 3, e 4, da decisão no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e, de qualquer forma,

| — | ordenar à Comissão o pagamento das suas próprias despesas e das despesas das recorrentes ligadas a este processo. |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão o pagamento das suas próprias despesas e das despesas das recorrentes ligadas a este processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima através do cálculo do «valor das vendas» pertinente para a infração com base na totalidade das vendas a clientes EEE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima através do cálculo do «valor das vendas» pertinente para a infração com base na totalidade das vendas a clientes EEE.

| 2. | Segundo fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima não tomando em consideração as particularidades do caso e a natureza da actividade em questão (incluindo o impacto do cartel Air Cargo). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima não tomando em consideração as particularidades do caso e a natureza da actividade em questão (incluindo o impacto do cartel Air Cargo).

| 3. | Terceiro fundamento: alegam que a Comissão cometeu erro de direito ao concluir que tinha competência no que se refere à infração relacionada com o sistema de manifesto automatizado [advanced manifest system («AMS»)] antes de 1 de maio de 2004. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: alegam que a Comissão cometeu erro de direito ao concluir que tinha competência no que se refere à infração relacionada com o sistema de manifesto automatizado [advanced manifest system («AMS»)] antes de 1 de maio de 2004.

| 4. | Quarto fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática ao aplicar erradamente o seu poder discricionário em relação ao processo de transação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática ao aplicar erradamente o seu poder discricionário em relação ao processo de transação.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/31 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/31

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Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub)

(Processo T-273/12)

2012/C 243/54

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Unister GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: H. Hug e A. Kessler-Jensch)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de abril de 2012, no processo R 2150/2011-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de abril de 2012, no processo R 2150/2011-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ab in den Urlaub» para serviços das classes 35, 39, 41 e 43 – Pedido de marca comunitária n.o9 692 286

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/31 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/31

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Ação intentada em 15 de junho de 2012 — Alfastar Benelux/Conselho

(Processo T-274/12)

2012/C 243/55

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que o demandado não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 266.o TFUE ao não adotar, embora tenha sido formalmente convidado a fazê-lo, nenhuma das medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho, e ao não tomar posição a este respeito dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito; |
| --- | --- |

—

declarar que o demandado não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 266.o TFUE ao não adotar, embora tenha sido formalmente convidado a fazê-lo, nenhuma das medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho, e ao não tomar posição a este respeito dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito;

| — | ordenar ao demandado que tome todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho e que defina a sua posição a este respeito; |
| --- | --- |

—

ordenar ao demandado que tome todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho e que defina a sua posição a este respeito;

| — | condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização no montante de 20 000 euros, em aplicação do artigo 340.o TFUE; e |
| --- | --- |

—

condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização no montante de 20 000 euros, em aplicação do artigo 340.o TFUE; e

| — | condenar o demandado nas despesas e outros custos e encargos relativos ao presente processo, mesmo em caso de improcedência da presente ação. |
| --- | --- |

—

condenar o demandado nas despesas e outros custos e encargos relativos ao presente processo, mesmo em caso de improcedência da presente ação.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca um fundamento para a sua ação, relativo ao facto de o demandado não ter cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 266.o TFUE ao não adotar, embora tenha sido formalmente convidado a fazê-lo, nenhuma das medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho, e ao não tomar posição a este respeito dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/32 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/32

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Ação intentada em 25 de junho de 2012 — S.I.C.O.M./Comissão

(Processo T-279/12)

2012/C 243/56

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: S.I.C.O.M. Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale (Cercola, Itália) (representante R. Manzi, advogado)

Demandada Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a S.I.C.O.M. Srl, em liquidação, é credora da Comissão no montante de 24 338,10 euros, acrescido de juros a calcular nos termos do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2519/1997 da Comissão, ou do montante que o Tribunal Geral considere dever ser liquidado e, em consequência, condenar a Comissão no pagamento dos montantes assim determinados; |
| --- | --- |

—

Declarar que a S.I.C.O.M. Srl, em liquidação, é credora da Comissão no montante de 24 338,10 euros, acrescido de juros a calcular nos termos do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2519/1997 da Comissão, ou do montante que o Tribunal Geral considere dever ser liquidado e, em consequência, condenar a Comissão no pagamento dos montantes assim determinados;

| — | Por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento das despesas, procuradoria e honorários dos autos, com IVA, e contribuição para a caixa de previdência dos advogados, e o seu reembolso pela quantia previamente fixada em 12,5%. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento das despesas, procuradoria e honorários dos autos, com IVA, e contribuição para a caixa de previdência dos advogados, e o seu reembolso pela quantia previamente fixada em 12,5%.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante no presente processo, adjudicatária da ação n.o 35, decidida no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 664/2001 da Comissão, de 2 de abril de 2001, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar (JO L 93, p. 3), que tinha por objeto o fornecimento de 500 toneladas de óleo de colza refinado, acondicionado em latas de cinco litros, mercadoria a entregar no destino nos armazéns Tombo PAM Warehouse na Guiné, até 17.06.2001, contesta o facto de a Comissão ter procedido a deduções no pagamento, aplicando uma cláusula penal por mercadorias entregues com atraso e uma nova cláusula penal por mercadorias não entregues.

Em apoio da sua ação, a demandante invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | No que se refere à cláusula penal por mercadorias não entregues, sustenta que na realidade a mercadoria efetivamente entregue foi de 498,819 toneladas, ou seja, menos 1,435 toneladas relativamente ao previsto no anúncio de concurso. A este respeito, a demandante invoca o nível de tolerância de 1 % previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (JO L 346, p. 23). No que se refere ao artigo 15.o do referido regulamento, a demandante esclarece que, no presente caso, é um facto que as mercadorias efetivamente entregues ao beneficiário representam 498,819 toneladas, como prova a declaração de entrega, e, portanto, não lhe é possível imputar quaisquer circunstâncias supervenientes que possam ter levado a uma redução da mercadoria entregue. |
| --- | --- |

1.

No que se refere à cláusula penal por mercadorias não entregues, sustenta que na realidade a mercadoria efetivamente entregue foi de 498,819 toneladas, ou seja, menos 1,435 toneladas relativamente ao previsto no anúncio de concurso. A este respeito, a demandante invoca o nível de tolerância de 1 % previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (JO L 346, p. 23). No que se refere ao artigo 15.o do referido regulamento, a demandante esclarece que, no presente caso, é um facto que as mercadorias efetivamente entregues ao beneficiário representam 498,819 toneladas, como prova a declaração de entrega, e, portanto, não lhe é possível imputar quaisquer circunstâncias supervenientes que possam ter levado a uma redução da mercadoria entregue.

| 2. | No que toca à cláusula penal no caso das mercadorias entregues com atraso, a demandante invoca um caso de força maior resultante do atraso sofrido pelo navio no porto de embarque em Nápoles e, consequentemente, a prorrogação do prazo de 30 dias prevista no artigo 14.o, n.o 15, do Regulamento n.o 2519/97, já referido. A este respeito, a demandante invoca também a aplicação dos artigos 22.o, n.o 4, e 25.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

2.

No que toca à cláusula penal no caso das mercadorias entregues com atraso, a demandante invoca um caso de força maior resultante do atraso sofrido pelo navio no porto de embarque em Nápoles e, consequentemente, a prorrogação do prazo de 30 dias prevista no artigo 14.o, n.o 15, do Regulamento n.o 2519/97, já referido. A este respeito, a demandante invoca também a aplicação dos artigos 22.o, n.o 4, e 25.o do mesmo regulamento.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/32 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/32

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Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — FIS’D/Comissão

(Processo T-283/12)

2012/C 243/57

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: FIS'D — Formazione integrata superiore del design (Catanzaro, Itália) (representantes: S. Baratti e A. Sodano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | deferir os pedidos de medidas de organização do processo e/ou de medidas de instrução apresentados; |
| --- | --- |

—

deferir os pedidos de medidas de organização do processo e/ou de medidas de instrução apresentados;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão da Comissão Europeia, de 12 de abril de 2012, Ref. Ares(2012)446225, através da qual foi negado provimento ao recurso administrativo da recorrente, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, da decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, de 13 de janeiro de 2011, «Termination of the Framework Partnership Agreement 2011-0181, Erasmus Mundus Masters Course in City Regeneration», que cessou antecipadamente o Acordo-Quadro de Parceria 2011-0181, celebrado no âmbito do programa Erasmus Mundus 2009-2013.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação






  — | Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, na sua apreciação à alteração do projeto reCity Erasmus Mundus Master Course, apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, por conta de um consórcio diferente do inicial, violou manifestamente as secções II.A.1 e II.B.4 do Administrative and Financial Handbook, que é parte integrante do Specific Grant Agreement anexo ao Framework Partnership Agreement, e o artigo II.12.3 do Framework Partnership Agreement. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação

—

Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, na sua apreciação à alteração do projeto reCity Erasmus Mundus Master Course, apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, por conta de um consórcio diferente do inicial, violou manifestamente as secções II.A.1 e II.B.4 do Administrative and Financial Handbook, que é parte integrante do Specific Grant Agreement anexo ao Framework Partnership Agreement, e o artigo II.12.3 do Framework Partnership Agreement.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação






  — | A este respeito, é alegado que a Comissão não demonstrou que a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que autorizou a extensão do Specific Grant Agreement para subvencionar o master em curso com base no novo projeto apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, a realizar por um consórcio diferente do inicial, estava viciada por violação manifesta dos artigos I.3 e II.12.3 do Framework Partnership Agreement, excesso de poder e, em particular, desvirtuação, falta de um requisito substancial, falta de lógica, contradição e insuficiente fundamentação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação

—

A este respeito, é alegado que a Comissão não demonstrou que a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que autorizou a extensão do Specific Grant Agreement para subvencionar o master em curso com base no novo projeto apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, a realizar por um consórcio diferente do inicial, estava viciada por violação manifesta dos artigos I.3 e II.12.3 do Framework Partnership Agreement, excesso de poder e, em particular, desvirtuação, falta de um requisito substancial, falta de lógica, contradição e insuficiente fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação






  — | A este respeito é alegado que a Comissão não demonstrou que a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que pôs termo ao Framework Partnership Agreement e autorizou a extensão do Specific Grant Agreement para um projeto diferente, quanto ao consórcio e aos conteúdos, daquele que participou no processo de seleção, estava viciada por violação e por falsa aplicação do Anexo I ao Framework Partnership Agreement, excesso de poder e, em particular, desvirtuação, falta de um requisito substancial, falta de lógica, violação do princípio geral da boa administração e dos princípios sobre os corolários da boa-fé, da transparência, da imparcialidade e da proporcionalidade, assim como do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação

—

A este respeito é alegado que a Comissão não demonstrou que a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que pôs termo ao Framework Partnership Agreement e autorizou a extensão do Specific Grant Agreement para um projeto diferente, quanto ao consórcio e aos conteúdos, daquele que participou no processo de seleção, estava viciada por violação e por falsa aplicação do Anexo I ao Framework Partnership Agreement, excesso de poder e, em particular, desvirtuação, falta de um requisito substancial, falta de lógica, violação do princípio geral da boa administração e dos princípios sobre os corolários da boa-fé, da transparência, da imparcialidade e da proporcionalidade, assim como do princípio da confiança legítima.

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Tribunal da Função Pública

| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/34 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/34

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Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-56/12)

2012/C 243/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: Prozessbevollmächtigte: EurAA Anwälte für Arbeitnehmer Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não proceder ao pagamento das cotizações do recorrente para o regime de pensões alemão ou da União Europeia no termo do seu contrato e durante o período em que esteve desempregado, bem como, pedido de inscrição do recorrente no regime de pensões da União Europeia ou de transferência dos seus direitos à pensão para o regime alemão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão n.o R/813/11, de 24 de fevereiro de 2012, da Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Direção Geral da Comissão Europeia, |
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—

Anulação da Decisão n.o R/813/11, de 24 de fevereiro de 2012, da Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Direção Geral da Comissão Europeia,

| — | condenação da recorrida a inscrever o recorrente, para o período entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009, no regime de pensões dos funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia e a pagar as correspondente cotizações, |
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—

condenação da recorrida a inscrever o recorrente, para o período entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009, no regime de pensões dos funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia e a pagar as correspondente cotizações,

| — | em alternativa, condenação da recorrida a apresentar um pedido de afiliação retroativa do recorrente ao regime alemão de pensões para o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009 e a pagar as cotizações legalmente previstas; |
| --- | --- |

—

em alternativa, condenação da recorrida a apresentar um pedido de afiliação retroativa do recorrente ao regime alemão de pensões para o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009 e a pagar as cotizações legalmente previstas;

| — | em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009. |
| --- | --- |

—

em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009.

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/34 |
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11.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/34

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Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-60/12)

2012/C 243/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: E. Guerrieri Piaceri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não atribuir à recorrente seis pontos de promoção a título do exercício de promoção de 2011, revisão do relatório de avaliação e atribuição dos pontos necessários para a promoção ao grau AST 2.

Pedidos da recorrente

| — | Anular o relatório de avaliação da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010 e a decisão que confere à recorrente dois pontos de promoção para o mesmo período; |
| --- | --- |

—

Anular o relatório de avaliação da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010 e a decisão que confere à recorrente dois pontos de promoção para o mesmo período;

| — | em consequência da anulação, ordenar que a recorrida proceda a uma nova apreciação do relatório de avaliação da recorrente, atribuindo os pontos necessários para promover a recorrente ao grau AST2 com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 2011; |
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—

em consequência da anulação, ordenar que a recorrida proceda a uma nova apreciação do relatório de avaliação da recorrente, atribuindo os pontos necessários para promover a recorrente ao grau AST2 com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 2011;

| — | condenar a recorrida a pagar o montante, estimado ex aequo et bono, de 20 000 euros (incluindo as despesas do processo). |
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—

condenar a recorrida a pagar o montante, estimado ex aequo et bono, de 20 000 euros (incluindo as despesas do processo).

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| 11.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/34 |
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11.8.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 243/34

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Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-65/12)

2012/C 243/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de não conceder ao recorrente um abono de família para o filho da sua esposa, nascido de um anterior casamento.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão, de 17 de agosto de 2011, de indeferir o pedido do recorrente, de 20 de julho anterior, através do qual aquele pretendia receber, para o filho do seu cônjuge, um abono de família, os benefícios daí derivados e as despesas de viagem anuais; |
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—

Anulação da decisão da Comissão, de 17 de agosto de 2011, de indeferir o pedido do recorrente, de 20 de julho anterior, através do qual aquele pretendia receber, para o filho do seu cônjuge, um abono de família, os benefícios daí derivados e as despesas de viagem anuais;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 13 de março de 2012; |
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—

na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 13 de março de 2012;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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