# Jornal Oficial L 175/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano11 de julho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 175

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano11 de julho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração comércio, de 14 de maio de 2018, que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração comércio, de 14 de maio de 2018, que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972]

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/1 |
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11.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

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DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 14 de maio de 2018

que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo. |
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(2)

O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo.

| (3) | O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo. |
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(3)

O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.

| (4) | Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Em especial, a União adotou e notificou à Ucrânia os seguintes atos:






  a) | Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
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(4)

Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Em especial, a União adotou e notificou à Ucrânia os seguintes atos:

a)

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| b) | Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
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b)

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| c) | Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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c)

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | As diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXI-P, subsequentemente alterados pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2015/2170 (5), (UE) n.o 2015/2171 (6) e (UE) n.o 2015/2172 (7), da Comissão, respetivamente. |
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(5)

As diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXI-P, subsequentemente alterados pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2015/2170 (5), (UE) n.o 2015/2171 (6) e (UE) n.o 2015/2172 (7), da Comissão, respetivamente.

| (6) | O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. |
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(6)

O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

| (7) | É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 149.o, 153.o e 463.o do Acordo. |
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(7)

É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 149.o, 153.o e 463.o do Acordo.

| (8) | O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União. |
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(8)

O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.

| (9) | O artigo 465.o, n.o 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. |
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(9)

O artigo 465.o, n.o 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.

| (10) | Pela Decisão n.o 3/2014 (8), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio. |
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(10)

Pela Decisão n.o 3/2014 (8), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.

| (11) | Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União. |
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(11)

Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.

| (12) | O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União. |
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(12)

O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

| (13) | É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente, |
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(13)

É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada a qual acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.o 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2016.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

A Presidente

Nataliya MYKOLSKA

Os Secretários

Pela Ucrânia

Oleksiy ROZHKOV

Pela UE

Christian Frigaard RASMUSSEN

---

(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

(2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

3

(4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 5).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 7).

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 9).

7

(8)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).

8

o

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ANEXO

«ANEXO XXI-A DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO

| Fase | | Calendário indicativo | Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia | Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Implementação do artigo 150.o, n.o 2, e do artigo 151.o do presente Acordo
  Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 152.o do presente Acordo | 6 meses após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para autoridades governamentais centrais | Fornecimentos para autoridades governamentais centrais | |
| 2. | Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE | 3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público | Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público | Anexos XXI-B e XXI-C |
| 3. | Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE | 4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos | Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes | Anexos XXI-D e XXI-E |
| 4. | Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE Aproximação e implementação da Diretiva 2014/23/UE | 6 anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes | Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes | Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H |
| 5. | Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE | 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos | Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos | Anexos XXI-I e XXI-J |

Fase

Calendário indicativo

Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia

Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE

1.

Implementação do artigo 150.o, n.o 2, e do artigo 151.o do presente Acordo

Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 152.o do presente Acordo

6 meses após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

2.

Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE

3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

Anexos XXI-B e XXI-C

3.

Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE

4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes

Anexos XXI-D e XXI-E

4.

Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE Aproximação e implementação da Diretiva 2014/23/UE

6 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H

5.

Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE

8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

Anexos XXI-I e XXI-J

ANEXO XXI-B DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS PÚBLICOS

(FASE 2)

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

| Secção 1 | Objeto e definições |
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Secção 1

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Definições: n.o 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24) |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Procedimento de contratação misto |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Secção 2 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 4.o | Montantes limiares |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Métodos de cálculo do valor estimado do contrato |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Secção 3 | Exclusões |
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Secção 3

| Artigo 7.o | Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais |
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Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas |
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Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais |
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Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Exclusões específicas para os contratos de serviços |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Contratos públicos entre entidades no setor público |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Secção 4 | Situações específicas |
| --- | --- |

Secção 4

| Subsecção 1 | Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 13.o | Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Subsecção 2 | Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança |
| --- | --- |

Subsecção 2

| Artigo 15.o | Defesa e segurança |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 17.o | Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais |
| --- | --- |

Artigo 17.o

CAPÍTULO II

Regras gerais

| Artigo 18.o | Princípios da contratação |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Operadores económicos |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 21.o | Confidencialidade |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2-6 |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Nomenclaturas |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Conflitos de interesses |
| --- | --- |

Artigo 24.o

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 26.o | Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6 |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Concurso público |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Concurso limitado |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Procedimento concorrencial com negociação |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 32.o | Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso |
| --- | --- |

Artigo 32.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 1 | Preparação |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 40.o | Consulta preliminar ao mercado |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Associação prévia de candidatos ou proponentes |
| --- | --- |

Artigo 41.o

| Artigo 42.o | Especificações técnicas |
| --- | --- |

Artigo 42.o

| Artigo 43.o | Rótulos |
| --- | --- |

Artigo 43.o

| Artigo 44.o | Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2 |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Artigo 45.o | Variantes |
| --- | --- |

Artigo 45.o

| Artigo 46.o | Divisão dos contratos em lotes |
| --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Fixação de prazos |
| --- | --- |

Artigo 47.o

| Secção 2 | Publicação e transparência |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 48.o | Anúncios de pré-informação |
| --- | --- |

Artigo 48.o

| Artigo 49.o | Anúncios de concurso |
| --- | --- |

Artigo 49.o

| Artigo 50.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 50.o

| Artigo 51.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Artigo 53.o | Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso |
| --- | --- |

Artigo 53.o

| Artigo 54.o | Convites a candidatos |
| --- | --- |

Artigo 54.o

| Artigo 55.o | Informação dos candidatos e dos proponentes |
| --- | --- |

Artigo 55.o

| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 56.o | Princípios gerais |
| --- | --- |

Artigo 56.o

| Subsecção 1 | Critérios de seleção qualitativa |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 57.o | Motivos de exclusão |
| --- | --- |

Artigo 57.o

| Artigo 58.o | Critérios de seleção |
| --- | --- |

Artigo 58.o

| Artigo 59.o | Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4 |
| --- | --- |

Artigo 59.o

| Artigo 60.o | Meios de prova |
| --- | --- |

Artigo 60.o

| Artigo 62.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2 |
| --- | --- |

Artigo 62.o

| Artigo 63.o | Recurso às capacidades de outras entidades |
| --- | --- |

Artigo 63.o

| Subsecção 2 | Redução do número de candidatos, propostas e soluções |
| --- | --- |

Subsecção 2

| Artigo 65.o | Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar |
| --- | --- |

Artigo 65.o

| Artigo 66.o | Redução do número de propostas e soluções |
| --- | --- |

Artigo 66.o

| Subsecção 3 | Adjudicação do contrato |
| --- | --- |

Subsecção 3

| Artigo 67.o | Critérios de adjudicação |
| --- | --- |

Artigo 67.o

| Artigo 68.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 |
| --- | --- |

Artigo 68.o

| Artigo 69.o | Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 |
| --- | --- |

Artigo 69.o

CAPÍTULO IV

Execução dos contratos

| Artigo 70.o | Condições de execução dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 70.o

| Artigo 71.o | Subcontratação |
| --- | --- |

Artigo 71.o

| Artigo 72.o | Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
| --- | --- |

Artigo 72.o

| Artigo 73.o | Rescisão de contratos |
| --- | --- |

Artigo 73.o

TÍTULO III

Regimes de contratação especiais

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

| Artigo 74.o | Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos |
| --- | --- |

Artigo 74.o

| Artigo 75.o | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Artigo 75.o

| Artigo 76.o | Princípios de adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 76.o

ANEXOS

| ANEXO II | LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a) |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS |
| --- | --- |

ANEXO V

| Parte A: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE |
| --- | --- |

Parte A:

| Parte B: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o) |
| --- | --- |

Parte B:

| Parte C: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o) |
| --- | --- |

Parte C:

| Parte D: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o) |
| --- | --- |

Parte D:

| Parte G: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1) |
| --- | --- |

Parte G:

| Parte H: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) |
| --- | --- |

Parte H:

| Parte I: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) |
| --- | --- |

Parte I:

| Parte J: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2) |
| --- | --- |

Parte J:

| ANEXO VII | DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS |
| --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO IX | CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o |
| --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2 |
| --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XII | MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO |
| --- | --- |

ANEXO XII

| ANEXO XIV | SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o |
| --- | --- |

ANEXO XIV

ANEXO XXI-C DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE

DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RECURSO EM MATÉRIA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO DE FORNECIMENTOS E DE OBRAS (DIRETIVA 89/665/CEE)

COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO À MELHORIA DA EFICÁCIA DO RECURSO EM MATÉRIA DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (DIRETIVA 2007/66/CE) E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA À ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO (DIRETIVA 2014/23/UE)

(FASE 2)

| Artigo 1.o | Âmbito de aplicação e acesso ao recurso |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Requisitos do recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 2.o-A | Prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-A

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B

| Artigo 2.o-C | Prazos para interposição de recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o-C

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

N.o 1, alínea b)

N.os 2 e 3

| Artigo 2.o-E | Violação da presente diretiva e sanções alternativas |
| --- | --- |

Artigo 2.o-E

| Artigo 2.o-F | Prazos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-F

ANEXO XXI-D DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SETORES DA ÁGUA, DA ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DOS SERVIÇOS POSTAIS

(FASE 3)

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Objeto e definições

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20 |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4) |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3 |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Contratos que abrangem várias atividades |
| --- | --- |

Artigo 6.o

CAPÍTULO II

Atividades

| Artigo 7.o | Disposições comuns |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Gás e calor |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Eletricidade |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Água |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Serviços de transporte |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Portos e aeroportos |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 13.o | Serviços postais |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos |
| --- | --- |

Artigo 14.o

CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material

| Secção 1 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 15.o | Montantes limiares |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14 |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Secção 2 | Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Secção 2

| Subsecção 1 | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 18.o | Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Exclusões específicas para os contratos de serviços |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Subsecção 2 | Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança |
| --- | --- |

Subsecção 2

| Artigo 24.o | Defesa e segurança |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Subsecção 3 | Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) |
| --- | --- |

Subsecção 3

| Artigo 28.o | Contratos entre autoridades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Contratos adjudicados a uma empresa associada |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Subsecção 4 | Situações específicas |
| --- | --- |

Subsecção 4

| Artigo 32.o | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

Artigo 32.o

CAPÍTULO IV

Princípios gerais

| Artigo 36.o | Princípios da contratação |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Operadores económicos |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Artigo 39.o | Confidencialidade |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| Artigo 40.o | Regras aplicáveis à comunicação |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Nomenclaturas |
| --- | --- |

Artigo 41.o

| Artigo 42.o | Conflitos de interesses |
| --- | --- |

Artigo 42.o

TÍTULO II

Disposições aplicáveis aos contratos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 44.o | Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Artigo 45.o | Concurso público |
| --- | --- |

Artigo 45.o

| Artigo 46.o | Concurso limitado |
| --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso |
| --- | --- |

Artigo 47.o

| Artigo 50.o | Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i) |
| --- | --- |

Artigo 50.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 1 | Preparação |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 58.o | Consulta preliminar ao mercado |
| --- | --- |

Artigo 58.o

| Artigo 59.o | Associação prévia de candidatos ou proponentes |
| --- | --- |

Artigo 59.o

| Artigo 60.o | Especificações técnicas |
| --- | --- |

Artigo 60.o

| Artigo 61.o | Rótulos |
| --- | --- |

Artigo 61.o

| Artigo 62.o | Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova |
| --- | --- |

Artigo 62.o

| Artigo 63.o | Comunicação das especificações técnicas |
| --- | --- |

Artigo 63.o

| Artigo 64.o | Variantes |
| --- | --- |

Artigo 64.o

| Artigo 65.o | Divisão dos contratos em lotes |
| --- | --- |

Artigo 65.o

| Artigo 66.o | Fixação de prazos |
| --- | --- |

Artigo 66.o

| Secção 2 | Publicação e transparência |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 67.o | Anúncios periódicos indicativos |
| --- | --- |

Artigo 67.o

| Artigo 68.o | Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 68.o

| Artigo 69.o | Anúncios de concurso |
| --- | --- |

Artigo 69.o

| Artigo 70.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 70.o

| Artigo 71.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 |
| --- | --- |

Artigo 71.o

| Artigo 73.o | Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso |
| --- | --- |

Artigo 73.o

| Artigo 74.o | Convites a candidatos |
| --- | --- |

Artigo 74.o

| Artigo 75.o | Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes |
| --- | --- |

Artigo 75.o

| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 76.o | Princípios gerais |
| --- | --- |

Artigo 76.o

| Subsecção 1 | Qualificação e seleção qualitativa |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 78.o | Critérios de seleção qualitativa |
| --- | --- |

Artigo 78.o

| Artigo 79.o | Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 79.o

| Artigo 80.o | Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE |
| --- | --- |

Artigo 80.o

| Artigo 81.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2 |
| --- | --- |

Artigo 81.o

| Subsecção 2 | Adjudicação do contrato |
| --- | --- |

Subsecção 2

| Artigo 82.o | Critérios de adjudicação |
| --- | --- |

Artigo 82.o

| Artigo 83.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 |
| --- | --- |

Artigo 83.o

| Artigo 84.o | Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 |
| --- | --- |

Artigo 84.o

CAPÍTULO IV

Execução dos contratos

| Artigo 87.o | Condições de execução dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 87.o

| Artigo 88.o | Subcontratação |
| --- | --- |

Artigo 88.o

| Artigo 89.o | Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
| --- | --- |

Artigo 89.o

| Artigo 90.o | Rescisão de contratos |
| --- | --- |

Artigo 90.o

TÍTULO III

Regimes de contratação especiais

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

| Artigo 91.o | Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos |
| --- | --- |

Artigo 91.o

| Artigo 92.o | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Artigo 92.o

| Artigo 93.o | Princípios de adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 93.o

ANEXOS

| ANEXO I | Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO V | Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI, PARTE A | Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o) |
| --- | --- |

ANEXO VI, PARTE A

| ANEXO VI, PARTE B | Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1) |
| --- | --- |

ANEXO VI, PARTE B

| ANEXO VIII | Definição de determinadas especificações técnicas |
| --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO IX | Características relativas à publicação |
| --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o) |
| --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XI | Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o) |
| --- | --- |

ANEXO XI

| ANEXO XII | Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o) |
| --- | --- |

ANEXO XII

| ANEXO XIII | Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o |
| --- | --- |

ANEXO XIII

| ANEXO XIV | Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2 |
| --- | --- |

ANEXO XIV

| ANEXO XVI | Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1) |
| --- | --- |

ANEXO XVI

| Anexo XVII | Serviços referidos no artigo 91.o |
| --- | --- |

Anexo XVII

| Anexo XVIII | Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o) |
| --- | --- |

Anexo XVIII

ANEXO XXI-E DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO

DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992, RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES À APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO PELAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SETORES DA ÁGUA, DA ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DAS TELECOMUNICAÇÕES (DIRETIVA 92/13/CEE),

COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE

(FASE 3)

| Artigo 1.o | Âmbito de aplicação e acesso ao recurso |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Requisitos do recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 2.o-A | Prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-A

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B

| Artigo 2.o-C | Prazos para interposição de recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o-C

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

n.os 1, alínea b), 2 e 3

| Artigo 2.o-E | Violação da presente diretiva e sanções alternativas |
| --- | --- |

Artigo 2.o-E

| Artigo 2.o-F | Prazos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-F

ANEXO XXI-F DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

(FASE 4)

Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

| Secção 1 | Objeto e definições |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 2.o | Definições (n.o 1, pontos (14) e (16)) |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 20.o | Contratos reservados |
| --- | --- |

Artigo 20.o

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

| Artigo 37.o | Atividades de compras centralizadas e centrais de compras |
| --- | --- |

Artigo 37.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 64.o | Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado |
| --- | --- |

Artigo 64.o

TÍTULO III

Regimes de contratação especiais

CAPÍTULO I

| Artigo 77.o | Contratos reservados para determinados serviços |
| --- | --- |

Artigo 77.o

(FASE 4)

Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.

TÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

| Secção IV | Situações específicas |
| --- | --- |

Secção IV

| Artigo 24.o | Concessões reservadas |
| --- | --- |

Artigo 24.o

ANEXO XXI-G DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

(FASE 4)

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

| Secção 1 | Objeto e definições |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 2.o | Definições (n.o 1, ponto (21)) |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 22.o | Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 22.o

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 26.o | Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4 |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 30.o | Diálogo concorrencial |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Parcerias para a inovação |
| --- | --- |

Artigo 31.o

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

| Artigo 33.o | Acordos-quadro |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Sistemas de aquisição dinâmicos |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Leilões eletrónicos |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Catálogos eletrónicos |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 38.o | Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais |
| --- | --- |

Artigo 38.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 2 | Publicação e transparência |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 50.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 50.o

TÍTULO III

Regimes de contratação especiais

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos concursos de conceção

| Artigo 78.o | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

Artigo 78.o

| Artigo 79.o | Anúncios |
| --- | --- |

Artigo 79.o

| Artigo 80.o | Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes |
| --- | --- |

Artigo 80.o

| Artigo 81.o | Composição do júri |
| --- | --- |

Artigo 81.o

| Artigo 82.o | Decisões do júri |
| --- | --- |

Artigo 82.o

ANEXOS

| ANEXO V | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS |
| --- | --- |

ANEXO V

| Parte E: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1) |
| --- | --- |

Parte E:

| Parte F: | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2) |
| --- | --- |

Parte F:

| ANEXO VI | INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (ARTIGO 35.o, N.o 4) |
| --- | --- |

ANEXO VI

(FASE 4)

TÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

| Secção 1 | Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Princípio da livre administração das autoridades públicas |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Liberdade para definir serviços de interesse económico geral |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Definições |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Secção II | Exclusões |
| --- | --- |

Secção II

| Artigo 10.o | Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Exclusões específicas no setor da água |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 13.o | Concessões adjudicadas a uma empresa associada |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 17.o | Concessões entre entidades no setor público |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Secção III | Disposições gerais |
| --- | --- |

Secção III

| Artigo 18.o | Duração da concessão |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Serviços sociais e outros serviços específicos |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Contratos mistos |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 25.o | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

Artigo 25.o

CAPÍTULO II

Princípios

| Artigo 26.o | Operadores económicos |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Nomenclaturas |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Confidencialidade |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Regras aplicáveis à comunicação |
| --- | --- |

Artigo 29.o

TÍTULO II

Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais

CAPÍTULO I

Princípios gerais

| Artigo 30.o | Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Anúncios de concessão |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Anúncios de adjudicação de concessões |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses |
| --- | --- |

Artigo 35.o

CAPÍTULO II

Garantias processuais

| Artigo 36.o | Requisitos técnicos e funcionais |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Garantias processuais |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Artigo 38.o | Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 39.o | Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| Artigo 40.o | Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Critérios de adjudicação |
| --- | --- |

Artigo 41.o

TÍTULO III

Regras de funcionamento das concessões

| Artigo 42.o | Subcontratação |
| --- | --- |

Artigo 42.o

| Artigo 43.o | Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
| --- | --- |

Artigo 43.o

| Artigo 44.o | Rescisão de concessões |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Artigo 45.o | Monitorização e apresentação de relatórios |
| --- | --- |

Artigo 45.o

ANEXOS

| ANEXO I | LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7 |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | LISTA DE ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B) |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3 |
| --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o |
| --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO VIII | INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o |
| --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO IX | CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO |
| --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3 |
| --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XI | INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o |
| --- | --- |

ANEXO XI

ANEXO XXI-H DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE

COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE

(FASE 4)

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D

N.o 5

ANEXO XXI-I DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

(FASE 5)

I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Objeto e definições

| Artigo 2.o | Definições: ponto 17 |
| --- | --- |

Artigo 2.o

CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material

| Secção 1 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 16.o | Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6 |
| --- | --- |

Artigo 16.o

TÍTULO II

Disposições aplicáveis aos contratos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 44.o | Escolha dos procedimentos: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Artigo 48.o | Diálogo concorrencial |
| --- | --- |

Artigo 48.o

| Artigo 49.o | Parcerias para a inovação |
| --- | --- |

Artigo 49.o

| Artigo 50.o | Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j) |
| --- | --- |

Artigo 50.o

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

| Artigo 51.o | Acordos-quadro |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Artigo 52.o | Sistemas de aquisição dinâmicos |
| --- | --- |

Artigo 52.o

| Artigo 53.o | Leilões eletrónicos |
| --- | --- |

Artigo 53.o

| Artigo 54.o | Catálogos eletrónicos |
| --- | --- |

Artigo 54.o

| Artigo 56.o | Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais |
| --- | --- |

Artigo 56.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 2 | Publicação e transparência |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 70.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 70.o

| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Secção 3

| Subsecção 1 | Qualificação e seleção qualitativa |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 77.o | Sistemas de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 77.o

| Artigo 79.o | Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 79.o

TÍTULO III

Regimes de contratação especiais

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos concursos de conceção

| Artigo 95.o | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

Artigo 95.o

| Artigo 96.o | Anúncios |
| --- | --- |

Artigo 96.o

| Artigo 97.o | Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri |
| --- | --- |

Artigo 97.o

| Artigo 98.o | Decisões do júri |
| --- | --- |

Artigo 98.o

ANEXOS

| ANEXO VII | Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4) |
| --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO XIX | Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) |
| --- | --- |

ANEXO XIX

| ANEXO XX | Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) |
| --- | --- |

ANEXO XX

II.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE

Os outros elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Objeto e definições

| Artigo 2.o | Definições: pontos 10 a 12 |
| --- | --- |

Artigo 2.o

CAPÍTULO IV

Princípios gerais

| Artigo 38.o | Contratos reservados |
| --- | --- |

Artigo 38.o

TÍTULO II

Disposições aplicáveis aos contratos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 55.o | Atividades de compras centralizadas e centrais de compras |
| --- | --- |

Artigo 55.o

TÍTULO III

Regimes de contratação especiais

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

| Artigo 94.o | Contratos reservados para determinados serviços |
| --- | --- |

Artigo 94.o

ANEXO XXI-J DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE

COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE

(FASE 5)

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D

N.o 5

ANEXO XXI-K DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

I.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos da Diretiva 2014/24/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

| Secção 1 | Objeto e definições |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Definições: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Secção 2 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 6.o | Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais |
| --- | --- |

Artigo 6.o

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 25.o | Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais |
| --- | --- |

Artigo 25.o

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

| Artigo 39.o | Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros |
| --- | --- |

Artigo 39.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 1 | Preparação |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 44.o | Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Secção 2 | Publicação e transparência |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 51.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Artigo 52.o | Publicação a nível nacional |
| --- | --- |

Artigo 52.o

| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 61.o | Base de dados de certificados (e-Certis) |
| --- | --- |

Artigo 61.o

| Artigo 62.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 62.o

| Artigo 68.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 68.o

| Artigo 69.o | Propostas anormalmente baixas: n.o 5 |
| --- | --- |

Artigo 69.o

TÍTULO IV

Governação

| Artigo 83.o | Execução |
| --- | --- |

Artigo 83.o

| Artigo 84.o | Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos |
| --- | --- |

Artigo 84.o

| Artigo 85.o | Relatório nacional e informações estatísticas |
| --- | --- |

Artigo 85.o

| Artigo 86.o | Cooperação administrativa |
| --- | --- |

Artigo 86.o

TÍTULO V

Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

| Artigo 87.o | Exercício da delegação de poderes |
| --- | --- |

Artigo 87.o

| Artigo 88.o | Procedimento de urgência |
| --- | --- |

Artigo 88.o

| Artigo 89.o | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 89.o

| Artigo 90.o | Transposição e disposições transitórias |
| --- | --- |

Artigo 90.o

| Artigo 91.o | Revogações |
| --- | --- |

Artigo 91.o

| Artigo 92.o | Revisão |
| --- | --- |

Artigo 92.o

| Artigo 93.o | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo 93.o

| Artigo 94.o | Destinatários |
| --- | --- |

Artigo 94.o

ANEXOS

| ANEXO I | AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO VIII | CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO |
| --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO XI | REGISTOS |
| --- | --- |

ANEXO XI

| ANEXO XIII | LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3 |
| --- | --- |

ANEXO XIII

| ANEXO XV | TABELA DE CORRESPONDÊNCIA |
| --- | --- |

ANEXO XV

II.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos da Diretiva 2014/23/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

TÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

| Secção 1 | Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 6.o | Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 9.o | Revisão do limiar |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Secção II | Exclusões |
| --- | --- |

Secção II

| Artigo 15.o | Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência |
| --- | --- |

Artigo 16.o

TÍTULO II

Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais

CAPÍTULO I

Princípios gerais

| Artigo 30.o | Princípios gerais: n.o 4 |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 33.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 33.o

TÍTULO IV

Alterações das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE

| Artigo 46.o | Alteração da Diretiva 89/665/CEE |
| --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Alteração da Diretiva 92/13/CEE |
| --- | --- |

Artigo 47.o

TÍTULO V

Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

| Artigo 48.o | Exercício da delegação |
| --- | --- |

Artigo 48.o

| Artigo 49.o | Procedimento de urgência |
| --- | --- |

Artigo 49.o

| Artigo 50.o | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 50.o

| Artigo 51.o | Transposição |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Artigo 52.o | Disposições transitórias |
| --- | --- |

Artigo 52.o

| Artigo 53.o | Monitorização e apresentação de relatórios |
| --- | --- |

Artigo 53.o

| Artigo 54.o | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo 54.o

| Artigo 55.o | Destinatários |
| --- | --- |

Artigo 55.o

ANEXO XXI-L DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

CAPÍTULO I

Objeto e definições

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 3.o | Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Entidades adjudicantes: n.o 4 |
| --- | --- |

Artigo 4.o

CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material

| Secção 1 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 17.o | Revisão dos limiares |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Secção 2 | Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança |
| --- | --- |

Secção 2

| Subsecção 1 | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 18.o | Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Subsecção 3 | Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) |
| --- | --- |

Subsecção 3

| Artigo 31.o | Comunicação de informações |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Subsecção 4 | Situações específicas |
| --- | --- |

Subsecção 4

| Artigo 33.o | Contratos sujeitos a regimes especiais |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Subsecção 5 | Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis |
| --- | --- |

Subsecção 5

| Artigo 34.o | Atividades diretamente expostas à concorrência |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o |
| --- | --- |

Artigo 35.o

TÍTULO II

Disposições aplicáveis aos contratos

CAPÍTULO I

Procedimentos

| Artigo 43.o | Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais |
| --- | --- |

Artigo 43.o

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

| Artigo 57.o | Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros |
| --- | --- |

Artigo 57.o

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

| Secção 2 | Publicação e transparência |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 71.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 |
| --- | --- |

Artigo 71.o

| Artigo 72.o | Publicação a nível nacional |
| --- | --- |

Artigo 72.o

| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 81.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 81.o

| Artigo 83.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 83.o

| Secção 4 | Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países |
| --- | --- |

Secção 4

| Artigo 85.o | Propostas que englobam produtos originários de países terceiros |
| --- | --- |

Artigo 85.o

| Artigo 86.o | Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços |
| --- | --- |

Artigo 86.o

TÍTULO IV

Governação

| Artigo 99.o | Execução |
| --- | --- |

Artigo 99.o

| Artigo 100.o | Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos |
| --- | --- |

Artigo 100.o

| Artigo 101.o | Relatório nacional e informações estatísticas |
| --- | --- |

Artigo 101.o

| Artigo 102.o | Cooperação administrativa |
| --- | --- |

Artigo 102.o

TÍTULO V

Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

| Artigo 103.o | Exercício da delegação |
| --- | --- |

Artigo 103.o

| Artigo 104.o | Procedimento de urgência |
| --- | --- |

Artigo 104.o

| Artigo 105.o | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 105.o

| Artigo 106.o | Transposição e disposições transitórias |
| --- | --- |

Artigo 106.o

| Artigo 107.o | Revogação |
| --- | --- |

Artigo 107.o

| Artigo 108.o | Revisão |
| --- | --- |

Artigo 108.o

| Artigo 109.o | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo 109.o

| Artigo 110.o | Destinatários |
| --- | --- |

Artigo 110.o

ANEXOS

| ANEXO II | Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO XV | Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 |
| --- | --- |

ANEXO XV

ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D

N.o 4

| Artigo 3.o | Mecanismo de correção |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 3.o-A | Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante |
| --- | --- |

Artigo 3.o-A

| Artigo 3.o-B | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 3.o-B

| Artigo 4.o | Aplicação |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 4.o-A | Reexame |
| --- | --- |

Artigo 4.o-A

ANEXO XXI-N DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D

N.o 4

| Artigo 3.o-A | Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante |
| --- | --- |

Artigo 3.o-A

| Artigo 3.o-B | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 3.o-B

| Artigo 8.o | Mecanismo de correção |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 12.o | Aplicação |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 12.o-A | Reexame |
| --- | --- |

Artigo 12.o-A

ANEXO XXI-O DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

UCRÂNIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO

| 1. | Formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo). |
| --- | --- |

6.

ANEXO XXI-P DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS

LIMIARES

| 1. | Os limiares referidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:






  a) | 135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;

| b) | 209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a); |
| --- | --- |

b)

209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);

| c) | 5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas; |
| --- | --- |

c)

5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;

| d) | 5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; |
| --- | --- |

d)

5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;

| e) | 5 225 000 EUR para concessões; |
| --- | --- |

e)

5 225 000 EUR para concessões;

| f) | 418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública; |
| --- | --- |

f)

418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;

| g) | 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos; |
| --- | --- |

g)

750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;

| h) | 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública. |
| --- | --- |

h)

1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.

| 2. | Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

2.

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