# Jornal Oficial C 255/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.255.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 255 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano24 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.255.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 255

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano24 de Agosto de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 255/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 255/02 | Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15, JO C 64 de 19.3.2009, p. 18, JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 6, JO C 273 de 16.9.2011, p. 11, JO C 357 de 7.12.2011, p. 3, JO C 88 de 24.3.2012, p. 12, JO C 120 de 25.4.2012, p. 4, JO C 182 de 22.6.2012, p. 10, JO C 214 de 20.7.2012, p. 4, JO C 238 de 8.8.2012, p. 5) | 2 |
| 2012/C 255/03 | Listas publicadas em aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas | 9 |
| 2012/C 255/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 22 |
| 2012/C 255/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 23 |
| 2012/C 255/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 24 |
| 2012/C 255/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 25 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 255/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 255/02

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15, JO C 64 de 19.3.2009, p. 18, JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 6, JO C 273 de 16.9.2011, p. 11, JO C 357 de 7.12.2011, p. 3, JO C 88 de 24.3.2012, p. 12, JO C 120 de 25.4.2012, p. 4, JO C 182 de 22.6.2012, p. 10, JO C 214 de 20.7.2012, p. 4, JO C 238 de 8.8.2012, p. 5)

o

o

o

2

2012/C 255/03

Listas publicadas em aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

o

o

9

2012/C 255/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

22

2012/C 255/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

23

2012/C 255/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

24

2012/C 255/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

25

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 255/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6577 — Avnet/Magirus) (
  1
  ) | 26 |
| 2012/C 255/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6641 — Verbund/Siemens/E-Mobility Provider Austria) (
  1
  ) | 27 |
| 2012/C 255/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6485 — Euler Hermes/Mapfre/Mapfre CC) (
  1
  ) | 28 |
| 2012/C 255/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6646 — Alstom Transport SA/FSI/Translohr) (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 255/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6577 — Avnet/Magirus) (
  1
  )

1

26

2012/C 255/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6641 — Verbund/Siemens/E-Mobility Provider Austria) (
  1
  )

1

27

2012/C 255/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6485 — Euler Hermes/Mapfre/Mapfre CC) (
  1
  )

1

28

2012/C 255/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6646 — Alstom Transport SA/FSI/Translohr) (
  1
  )

1

29

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/1 |
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24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de agosto de 2012

2012/C 255/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2552 |
| JPY | iene | 98,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4481 |
| GBP | libra esterlina | 0,79110 |
| SEK | coroa sueca | 8,3087 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3410 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,903 |
| HUF | forint | 276,37 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| PLN | zloti | 4,0808 |
| RON | leu | 4,4930 |
| TRY | lira turca | 2,2520 |
| AUD | dólar australiano | 1,1981 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2438 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7365 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5372 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5641 |
| KRW | won sul-coreano | 1 420,06 |
| ZAR | rand | 10,3950 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,9760 |
| HRK | kuna croata | 7,4922 |
| IDR | rupia indonésia | 11 904,63 |
| MYR | ringgit malaio | 3,8865 |
| PHP | peso filipino | 52,949 |
| RUB | rublo russo | 39,8267 |
| THB | baht tailandês | 39,187 |
| BRL | real brasileiro | 2,5339 |
| MXN | peso mexicano | 16,4610 |
| INR | rupia indiana | 69,3560 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2552

JPY

iene

98,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4481

GBP

libra esterlina

0,79110

SEK

coroa sueca

8,3087

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3410

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,903

HUF

forint

276,37

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

PLN

zloti

4,0808

RON

leu

4,4930

TRY

lira turca

2,2520

AUD

dólar australiano

1,1981

CAD

dólar canadiano

1,2438

HKD

dólar de Hong Kong

9,7365

NZD

dólar neozelandês

1,5372

SGD

dólar de Singapura

1,5641

KRW

won sul-coreano

1 420,06

ZAR

rand

10,3950

CNY

yuan-renminbi chinês

7,9760

HRK

kuna croata

7,4922

IDR

rupia indonésia

11 904,63

MYR

ringgit malaio

3,8865

PHP

peso filipino

52,949

RUB

rublo russo

39,8267

THB

baht tailandês

39,187

BRL

real brasileiro

2,5339

MXN

peso mexicano

16,4610

INR

rupia indiana

69,3560

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/2 |
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24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/2

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Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15, JO C 64 de 19.3.2009, p. 18, JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 6, JO C 273 de 16.9.2011, p. 11, JO C 357 de 7.12.2011, p. 3, JO C 88 de 24.3.2012, p. 12, JO C 120 de 25.4.2012, p. 4, JO C 182 de 22.6.2012, p. 10, JO C 214 de 20.7.2012, p. 4, JO C 238 de 8.8.2012, p. 5)

2012/C 255/02

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

1.   Descrição geral

| — | Cartão impresso a quatro cores sobre base de PVC — ISO 7810 (1995); |
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Cartão impresso a quatro cores sobre base de PVC — ISO 7810 (1995);

| — | Características físicas dos cartões de identificação ID-1 (85,6 × 53,98 mm). Laminada. |
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Características físicas dos cartões de identificação ID-1 (85,6 × 53,98 mm). Laminada.

| — | Fundos de segurança realizados por meio de linhas finas, com a cor esbatida, mais clara no lado direito onde se incluirá a fotografia. |
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—

Fundos de segurança realizados por meio de linhas finas, com a cor esbatida, mais clara no lado direito onde se incluirá a fotografia.

Image

| — | Tinta invisível com resposta azul (com luz especial pode-se ver o nome do Ministério e o escudo constitucional, tanto no verso como no reverso do cartão). |
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—

Tinta invisível com resposta azul (com luz especial pode-se ver o nome do Ministério e o escudo constitucional, tanto no verso como no reverso do cartão).

| — | Microimpressão no verso do cartão, por baixo da banda e do logótipo do Ministério vê-se uma pequena linha rosa em que se pode ler com lupa o nome do Ministério. |
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—

Microimpressão no verso do cartão, por baixo da banda e do logótipo do Ministério vê-se uma pequena linha rosa em que se pode ler com lupa o nome do Ministério.

Image

| — | Impressão codificada, na parte superior do reverso do cartão, por cima da banda magnética, que oculta o nome do Ministério. |
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—

Impressão codificada, na parte superior do reverso do cartão, por cima da banda magnética, que oculta o nome do Ministério.

Image

| — | Holograma da FNMT-RCM no reverso do cartão. |
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—

Holograma da FNMT-RCM no reverso do cartão.

Image

| — | Personalização do cartão em termo impressão a negro,






  — | No verso textos com dados alfanuméricos e assinatura do titular. |
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Personalização do cartão em termo impressão a negro,

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No verso textos com dados alfanuméricos e assinatura do titular.

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| — | No reverso, textos com dados alfanuméricos, carimbo do Ministério e assinatura do Introdutor de Embaixadores. |
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No reverso, textos com dados alfanuméricos, carimbo do Ministério e assinatura do Introdutor de Embaixadores.

Image

Os dados serão enviados à FNMT-RCM pelo Ministério.

Impressão da fotografia a cores em alta resolução.

Image

As fotografias são enviadas à FNMT-RCM pelo Ministério, digitalizadas em formato normalizado JPG.

| — | Inclusão de lâmina transparente de segurança para proteção. |
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Inclusão de lâmina transparente de segurança para proteção.

2.   Modelos concretos

CARTÃO DE IDENTIDADE DO PESSOAL DIPLOMÁTICO

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Image

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«Documento de acreditação de Missões Diplomáticas», com a menção «Pessoal diplomático» (vermelho). Este cartão é emitido ao pessoal das Missões Diplomáticas com estatuto diplomático acreditado em Espanha, bem como ao cônjuge e filhos.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE EMBAIXADOR

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No caso de embaixadores e embaixadoras acreditados, na parte inferior esquerda do cartão inclui-se a referência «Embaixador» ou «Embaixadora».

CARTÃO DE IDENTIDADE DE FUNCIONÁRIO CONSULAR

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«Documento de acreditação consular», com a menção «Funcionário consular» (verde escuro). Este cartão é emitido aos funcionários consulares de carreira e aos cônsules honorários acreditados em Espanha, bem como ao cônjuge e filhos. Na parte inferior esquerda do cartão indica-se se se trata de um funcionário de carreira ou de um funcionário honorário.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE CÔNSUL HONORÁRIO

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Image

«Documento de acreditação consular», com a menção «Funcionário consular» (verde escuro). Este cartão é emitido aos funcionários consulares de carreira e aos cônsules honorários acreditados em Espanha, bem como ao cônjuge e filhos. Na parte inferior esquerda do cartão indica-se se se trata de um funcionário de carreira ou de um funcionário honorário.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE PESSOAL DE SERVIÇO

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«Documento de acreditação de Missões Diplomáticas e Consulares», com a menção «Pessoal de serviço» (cinzento). Este cartão é emitido ao pessoal de serviço das Missões Diplomáticas e Consulados e ao pessoal ao serviço particular do pessoal diplomático e dos funcionários consulares de carreira, incluindo de organizações internacionais, bem como ao cônjuge e filhos.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE PESSOAL DE SERVIÇO — CRIADA PARTICULAR

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CARTÃO DE IDENTIDADE DE FAMILIAR DEPENDENTE

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«Documento de acreditação de Missões Diplomáticas e Consulares», com a menção «Familiar dependente» (bege). Este cartão é emitido aos pais do pessoal acreditado e aos filhos que tenham atingido 23 anos durante a acreditação do titular de que dependem.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS

| | |
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«Documento de acreditação de organizações internacionais» (azul). Este cartão é emitido ao pessoal acreditado em organizações internacionais e delegações da União Europeia em Espanha, bem como ao cônjuge e filhos.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

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Image

«Documento de acreditação de Missões Diplomáticas», com a menção «Pessoal administrativo e técnico» (amarelo). Este cartão é emitido ao pessoal administrativo e técnico das Missões Diplomáticas acreditado em Espanha, bem como ao cônjuge e filhos.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE EMPREGADO CONSULAR

| | |
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«Documento de acreditação consular», com a menção «Empregado consular» (verde claro). Este cartão é emitido aos empregados consulares acreditados em Espanha, bem como ao cônjuge e filhos.

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| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/9

---

Listas publicadas em aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

2012/C 255/03

(Estas listas substituem as publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 217 de 15.9.2007, p. 6

  )

LISTA 1

Organismos encarregados da emissão de certificados de importação e exportação e de extratos de certificados

| Organismos | Competências |
| --- | --- |
| 1. | BÉLGICA





  Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) |
| Rue de Trèves 82 |
| 1040 Bruxelles |

Organismos

Competências

1.

BÉLGICA

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Rue de Trèves 82

1040 Bruxelles

| Belgisch Interventie en Restitutiebureau (BIRB) |
| --- |
| Trierstraat 82 |
| 1040 Brussel |

Belgisch Interventie en Restitutiebureau (BIRB)

Trierstraat 82

1040 Brussel

http://www.birb.be

| Tel. | +32 22872410 |
| --- | --- |
| Fax | +32 22302567
  +32 22302533 |
| Endereço eletrónico: | birb@birb.be |

Tel.

+32 22872410

Fax

+32 22302567

+32 22302533

Endereço eletrónico:

birb@birb.be

Todos os certificados de importação e de exportação

2.

BULGÁRIA

| 1. | State Fund Agriculture Paying Agency |
| --- | --- |
| 136, blvd Tzar Boris III |
| 1618 Sofia |

1.

State Fund Agriculture Paying Agency

136, blvd Tzar Boris III

1618 Sofia

http://www.dfz.bg

| Tel. | +359 28187530
  +359 28187512 |
| --- | --- |
| Fax | +359 29555239
  +359 29555248 |
| Endereço eletrónico: | export@dfz.bg |

Tel.

+359 28187530

+359 28187512

Fax

+359 29555239

+359 29555248

Endereço eletrónico:

export@dfz.bg

Todos os certificados de exportação

| 2. | Ministry of Agriculture and Forestry |
| --- | --- |
| Marketing and Regulatory Regimes |
| 55, blvd Hristo Botev |
| 1040 Sofia |

2.

Ministry of Agriculture and Forestry

Marketing and Regulatory Regimes

55, blvd Hristo Botev

1040 Sofia

http://www.mzgar.government.bg

| Tel. | +359 298511545 |
| --- | --- |
| Fax | +359 29808717 |

Tel.

+359 298511545

Fax

+359 29808717

Todos os certificados de importação

3.

REPÚBLICA CHECA

| Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) |
| --- |
| Ve Smečkách 33 |
| 110 00 Praha 1 |

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)

Ve Smečkách 33

110 00 Praha 1

http://www.szif.cz

| Tel. | +420 222871620 |
| --- | --- |
| Fax | +420 296326111 |
| Endereço eletrónico: | info@szif.cz |

Tel.

+420 222871620

Fax

+420 296326111

Endereço eletrónico:

info@szif.cz

Todos os certificados de importação e de exportação

4.

DINAMARCA

| NaturErhvervstyrelsen |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| 1780 København V |

NaturErhvervstyrelsen

Nyropsgade 30

1780 København V

http://www.naturerhverv.dk

| Tel. | +45 33958000 |
| --- | --- |
| Fax | +45 33958080 |
| Endereço eletrónico: | mail@naturerhverv.dk |

Tel.

+45 33958000

Fax

+45 33958080

Endereço eletrónico:

mail@naturerhverv.dk

Todos os certificados de importação e de exportação

5.

ALEMANHA

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| 53179 Bonn |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

53179 Bonn

http://www.ble.de

| Tel. | +49 2286845-0 |
| --- | --- |
| Fax | +49 2286845-3444/3445/3446 |
| Endereço eletrónico: | info@ble.de |

Tel.

+49 2286845-0

Fax

+49 2286845-3444/3445/3446

Endereço eletrónico:

info@ble.de

Todos os certificados de importação e de exportação

6.

ESTÓNIA

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva mnt 3

51009 Tartu

http://www.pria.ee

| Tel. | +372 7371200 |
| --- | --- |
| Fax | +372 7371201 |
| Endereço eletrónico: | info@pria.ee |

Tel.

+372 7371200

Fax

+372 7371201

Endereço eletrónico:

info@pria.ee

Todos os certificados de importação e de exportação

7.

GRÉCIA

| Organismos Pliromon ke Eleghou Kinotikon |
| --- |
| Enishiseon Prosanatolismou ke Eggyiseon (OPEKEPE) |
| Domokou 5 |
| 104 45 Athens |

Organismos Pliromon ke Eleghou Kinotikon

Enishiseon Prosanatolismou ke Eggyiseon (OPEKEPE)

Domokou 5

104 45 Athens

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Comunity Aid |
| --- |
| Domokou 5 |
| 104 45 Athens |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Comunity Aid

Domokou 5

104 45 Athens

http://www.opekepe.gr

| Tel. | +30 2102124982
  +30 2102124989 |
| --- | --- |
| Fax | +30 2108217096 |

Tel.

+30 2102124982

+30 2102124989

Fax

+30 2108217096

Todos os certificados de importação e de exportação

8.

ESPANHA

| Dirección General de Comercio e Inversiones |
| --- |
| General Directorate for Trade and Investment |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28046 Madrid |

Dirección General de Comercio e Inversiones

General Directorate for Trade and Investment

Paseo de la Castellana, 162

28046 Madrid

http://www.comercio.gob.es

| Tel. | +34 913493780 |
| --- | --- |
| Fax | +34 913493806 |
| Endereço eletrónico: | sgagro.sscc@comercio.mineco.es |

Tel.

+34 913493780

Fax

+34 913493806

Endereço eletrónico:

sgagro.sscc@comercio.mineco.es

Todos os certificados de importação e de exportação

9.

FRANÇA

| 1. | FranceAgriMer |
| --- | --- |
| Unité restitution/produits transformés/certificats |
| 12 rue Henri Rol-Tanguy |
| TSA 20002 |
| 93555 Montreuil-sous-Bois Cedex |

1.

FranceAgriMer

Unité restitution/produits transformés/certificats

12 rue Henri Rol-Tanguy

TSA 20002

93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

http://www.franceagrimer.fr

| Tel. | +33 173303080 |
| --- | --- |
| Fax | +33 173303237 |
| Endereço eletrónico: | certificats-dce@franceagrimer.fr |

Tel.

+33 173303080

Fax

+33 173303237

Endereço eletrónico:

certificats-dce@franceagrimer.fr

| — | Todos os certificados de importação, exceto os relativos a sementes, e de exportação |
| --- | --- |

—

Todos os certificados de importação, exceto os relativos a sementes, e de exportação

| 2. | Groupement national interprofessionnel des semences (GNIS) |
| --- | --- |
| 44 rue du Louvre |
| 75001 Paris |

2.

Groupement national interprofessionnel des semences (GNIS)

44 rue du Louvre

75001 Paris

http://www.gnis.fr

| Tel. | +33 142337561 |
| --- | --- |
| Fax | +33 142338830 |
| Endereço eletrónico: | gnisimpex@gnis.fr |

Tel.

+33 142337561

Fax

+33 142338830

Endereço eletrónico:

gnisimpex@gnis.fr

| — | Certificados de importação exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (sementes) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (sementes)

| 3. | Office de développement de l'économie agricole d'outre mer (ODEADOM) |
| --- | --- |
| 12 rue Henri Rol-Tanguy |
| TSA 60006 |
| 93555 Montreuil-sous-Bois Cedex |

3.

Office de développement de l'économie agricole d'outre mer (ODEADOM)

12 rue Henri Rol-Tanguy

TSA 60006

93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

http://www.odeadom.fr

| Tel. | +33 141631973 |
| --- | --- |
| Fax | +33 141631953 |
| Endereço eletrónico: | odeadom@odeadom.fr |

Tel.

+33 141631973

Fax

+33 141631953

Endereço eletrónico:

odeadom@odeadom.fr

| — | Certificados exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2014/2005 (bananas) |
| --- | --- |

—

Certificados exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2014/2005 (bananas)

10.

IRLANDA

| 1. | Department of Agriculture, Food and the Marine |
| --- | --- |
| Import and Export Licensing Section |
| Johnstown Castle Estate |
| Co. Wexford |

1.

Department of Agriculture, Food and the Marine

Import and Export Licensing Section

Johnstown Castle Estate

Co. Wexford

http://www.agriculture.gov.ie

| Tel. | +353 539163400 |
| --- | --- |
| Fax | +353 539163447 |
| Endereço eletrónico: | licences@agriculture.gov.ie |

Tel.

+353 539163400

Fax

+353 539163447

Endereço eletrónico:

licences@agriculture.gov.ie

Todos os certificados de importação e de exportação

| 2. | Department of Agriculture, Food and the Marine |
| --- | --- |
| Agriculture House |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |

2.

Department of Agriculture, Food and the Marine

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

http://www.agriculture.gov.ie

| Tel. | +353 15058804 / 5058815 |
| --- | --- |
| Fax | +353 16275994 |
| Endereço eletrónico: | importlicences@agriculture.gov.ie |

Tel.

+353 15058804 / 5058815

Fax

+353 16275994

Endereço eletrónico:

importlicences@agriculture.gov.ie

Certificados de importação para o alho (certificados A e B) e conservas de cogumelos

11.

ITÁLIA

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Dipartimento per l'internazioalizzazione e l'impresa |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale |
| Comparto Agro-Alimentare Div. II |
| Viale Boston 25 |
| 00144 Roma RM |

Ministero dello Sviluppo Economico

Dipartimento per l'internazioalizzazione e l'impresa

Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

Comparto Agro-Alimentare Div. II

Viale Boston 25

00144 Roma RM

http://www.sviluppoeconomico.gov.it

| Tel. | +39 0659932175 |
| --- | --- |
| Fax | +39 0659932730 / 2203 |
| Endereço eletrónico: | polcom2@sviluppoeconomico.gov.it |

Tel.

+39 0659932175

Fax

+39 0659932730 / 2203

Endereço eletrónico:

polcom2@sviluppoeconomico.gov.it

Todos os certificados de importação e de exportação

12.

CHIPRE

| Cyprus Agricultural Payments Organisation (CAPO) |
| --- |
| Michael Koutsofta Street 20 |
| 2000 Strovolos |
| PO Box: 16102 |
| 2086 Nicosia |

Cyprus Agricultural Payments Organisation (CAPO)

Michael Koutsofta Street 20

2000 Strovolos

PO Box: 16102

2086 Nicosia

http://www.capo.gov.cy

| Tel. | +357 22557777 |
| --- | --- |
| Fax | +357 22557755 |
| Endereço eletrónico: | commissioner@capo.gov.cy |

Tel.

+357 22557777

Fax

+357 22557755

Endereço eletrónico:

commissioner@capo.gov.cy

Todos os certificados de importação e de exportação

13.

LETÓNIA

| Lauku atbalsta dienests (LAD) |
| --- |
| Rural Support Service (RSS) |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |

Lauku atbalsta dienests (LAD)

Rural Support Service (RSS)

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

http://www.lad.gov.lv

| Tel. | +371 67027542 |
| --- | --- |
| Fax | +371 67027120 |
| Endereço eletrónico: | lad@lad.gov.lv |

Tel.

+371 67027542

Fax

+371 67027120

Endereço eletrónico:

lad@lad.gov.lv

Todos os certificados de importação e de exportação

14.

LITUÂNIA

| Nacionaliné mokėjimo agentūra prie Žemés ūkio ministerijos |
| --- |
| National Paying Agency under the Ministry of Agriculture |
| Blindžiu st. 17 |
| LT-08111 Vilnius |

Nacionaliné mokėjimo agentūra prie Žemés ūkio ministerijos

National Paying Agency under the Ministry of Agriculture

Blindžiu st. 17

LT-08111 Vilnius

http://www.nma.lt

| Tel. | +370 52526703 |
| --- | --- |
| Fax | +370 52526945 |
| Endereço eletrónico: | info@nma.lt |

Tel.

+370 52526703

Fax

+370 52526945

Endereço eletrónico:

info@nma.lt

Todos os certificados de importação e de exportação

15.

LUXEMBURGO

| 1. | Commerce extérieur |
| --- | --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| 2011 Luxembourg |

1.

Commerce extérieur

Office des licences

BP 113

2011 Luxembourg

| Tel. | +352 4782370 |
| --- | --- |
| Fax | +352 466138 |
| Endereço eletrónico: | office.licences@mae.etat.lu |

Tel.

+352 4782370

Fax

+352 466138

Endereço eletrónico:

office.licences@mae.etat.lu

Todos os certificados de exportação

| 2. | Direction des douanes et accises |
| --- | --- |
| Division douane |
| 26, Place de la Gare |
| Boite postale 1605 |
| 1016 Luxembourg |

2.

Direction des douanes et accises

Division douane

26, Place de la Gare

Boite postale 1605

1016 Luxembourg

http://www.do.etat.lu

| Tel. | +352 290191-245
  +352 290191-250 |
| --- | --- |
| Fax | +352 484947 |
| Endereço eletrónico: | douane@do.etat.lu |

Tel.

+352 290191-245

+352 290191-250

Fax

+352 484947

Endereço eletrónico:

douane@do.etat.lu

Todos os certificados de importação

16.

HUNGRIA

| 1. | Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Hungarian Trade Licensing Office |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37–39. |
| 1124 |

1.

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Hungarian Trade Licensing Office

Budapest

Németvölgyi út 37–39.

1124

http://www.mkeh.gov.hu

| Tel. | +36 14585800 |
| --- | --- |
| Fax | +36 14545832 |
| Endereço eletrónico: | agrar@mkeh.gov.hu |

Tel.

+36 14585800

Fax

+36 14545832

Endereço eletrónico:

agrar@mkeh.gov.hu

Todos os certificados de importação

| 2. | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) |
| --- | --- |
| Budapest |
| Soroksári út 22–24. |
| 1095 |

2.

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)

Budapest

Soroksári út 22–24.

1095

http://www.mvh.gov.hu

| Tel. | +36 12194514 |
| --- | --- |
| Fax | +36 12194511 |
| Endereço eletrónico: | export@mvh.gov.hu |

Tel.

+36 12194514

Fax

+36 12194511

Endereço eletrónico:

export@mvh.gov.hu

Todos os certificados de exportação

17.

MALTA

| Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency |
| --- |
| Market Mechanisms Unit |
| Luqa Road |
| Qormi |
| QRM 9075 |

Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency

Market Mechanisms Unit

Luqa Road

Qormi

QRM 9075

http://www.mrra.gov.mt/pa

| Tel. | +356 25904204 |
| --- | --- |
| Fax | +356 25904257 |
| Endereço eletrónico: | payingagency.mrra@gov.mt |

Tel.

+356 25904204

Fax

+356 25904257

Endereço eletrónico:

payingagency.mrra@gov.mt

Todos os certificados de importação e de exportação

18.

PAÍSES BAIXOS

| 1. | Productschap Zuivel |
| --- | --- |
| Louis Braillelaan 80 |
| Postbus 755 |
| 2700 AT Zoetermeer |

1.

Productschap Zuivel

Louis Braillelaan 80

Postbus 755

2700 AT Zoetermeer

http://www.prodzuivel.nl

| Tel. | +31 793681534 |
| --- | --- |
| Fax | +31 793681949 |
| Endereço eletrónico: | mr@pz.agro.nl |

Tel.

+31 793681534

Fax

+31 793681949

Endereço eletrónico:

mr@pz.agro.nl

| — | Certificados de importação exigidos pelos artigos 130.o a 134.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (leite e produtos lácteos) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelos artigos 130.o a 134.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (leite e produtos lácteos)

| — | Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (leite e produtos lácteos), com excepção dos produtos da posição NC ex 2309 |
| --- | --- |

—

Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (leite e produtos lácteos), com excepção dos produtos da posição NC ex 2309

| 2. | Productschappen Pluimvee en Eieren en Vee en Vlees |
| --- | --- |
| Louis Braillelaan 80 |
| Postbus 460 |
| 2700 AL Zoetermeer |

2.

Productschappen Pluimvee en Eieren en Vee en Vlees

Louis Braillelaan 80

Postbus 460

2700 AL Zoetermeer

| Tel. | +31 793687102 |
| --- | --- |
| Fax | +31 793687181 |
| Endereço eletrónico: | teaminfo@pve.nl |

Tel.

+31 793687102

Fax

+31 793687181

Endereço eletrónico:

teaminfo@pve.nl

| — | Certificados de importação e de exportação exigidos pelos artigos 130.o e 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (carne de bovino, ovos, carne de ovino e de caprino, carne de aves de capoeira e carne de suíno) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação e de exportação exigidos pelos artigos 130.o e 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (carne de bovino, ovos, carne de ovino e de caprino, carne de aves de capoeira e carne de suíno)

| — | Certificados de importação e de exportação exigidos pelos artigos 54.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (albumina) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação e de exportação exigidos pelos artigos 54.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (albumina)

| 3. | Productschap Tuinbouw |
| --- | --- |
| Louis Pasteurlaan 6 |
| Postbus 280 |
| 2700 AG Zoetermeer |

3.

Productschap Tuinbouw

Louis Pasteurlaan 6

Postbus 280

2700 AG Zoetermeer

http://www.tuinbouw.nl

| Tel. | +31 793470707 |
| --- | --- |
| Fax | +31 793470404 |
| Endereço eletrónico: | info@tuinbouw.nl |

Tel.

+31 793470707

Fax

+31 793470404

Endereço eletrónico:

info@tuinbouw.nl

| — | Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [frutas e produtos hortícolas, produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e produtos vitivinícolas do código NC 2009 60, sumo (suco) de uva] |
| --- | --- |

—

Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [frutas e produtos hortícolas, produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e produtos vitivinícolas do código NC 2009 60, sumo (suco) de uva]

| — | Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (frutas e produtos hortícolas, produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, bananas e produtos vitivinícolas das posições NC 0806 10 93 a 0806 10 97 e 2009 60) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (frutas e produtos hortícolas, produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, bananas e produtos vitivinícolas das posições NC 0806 10 93 a 0806 10 97 e 2009 60)

| 4. | Hoofdproductschap Akkerbouw |
| --- | --- |
| Stadhoudersplantsoen 12 |
| Postbus 29 739 |
| 2502 LS Den Haag |

4.

Hoofdproductschap Akkerbouw

Stadhoudersplantsoen 12

Postbus 29 739

2502 LS Den Haag

| Tel. | +31 703708708 |
| --- | --- |
| Fax | +31 703708444 |
| Endereço eletrónico: | hpa@hpa.agro.nl |

Tel.

+31 703708708

Fax

+31 703708444

Endereço eletrónico:

hpa@hpa.agro.nl

| — | Certificados de importação exigidos pelos artigos 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (cereais, arroz, açúcar e isoglicose, azeite e azeitonas de mesa) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelos artigos 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (cereais, arroz, açúcar e isoglicose, azeite e azeitonas de mesa)

| — | Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (produtos vitivinícolas, com excepção dos das posições NC 0806 10 93 a 0806 10 97 e 2009 60) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (produtos vitivinícolas, com excepção dos das posições NC 0806 10 93 a 0806 10 97 e 2009 60)

| — | Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (sementes) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (sementes)

| — | Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (vinho) |
| --- | --- |

—

Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (vinho)

| — | Certificados de restituição exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 578/2010 (produtos não abrangidos pelo anexo I) |
| --- | --- |

—

Certificados de restituição exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 578/2010 (produtos não abrangidos pelo anexo I)

| — | Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para produtos lácteos da posição NC ex 2309 |
| --- | --- |

—

Certificados de exportação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para produtos lácteos da posição NC ex 2309

19.

ÁUSTRIA

| 1. | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| --- | --- |
| Abteilung III/8 |
| Stubenring 12 |
| 1012 Wien |

1.

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Abteilung III/8

Stubenring 12

1012 Wien

http://www.lebensministerium.at

| Tel. | +43 171100-2840 |
| --- | --- |
| Fax | +43 171100-2725 |
| Endereço eletrónico: | abteilung.38@lebensministerium.at |

Tel.

+43 171100-2840

Fax

+43 171100-2725

Endereço eletrónico:

abteilung.38@lebensministerium.at

| — | Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (vinho e álcool etílico) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelo artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (vinho e álcool etílico)

| — | Certificados de importação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (vinho e álcool etílico) |
| --- | --- |

—

Certificados de importação exigidos pelo artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (vinho e álcool etílico)

| 2. | Agrarmarkt Austria |
| --- | --- |
| Dresdner Strasse 70 |
| Postfach 62 |
| 1200 Wien |

2.

Agrarmarkt Austria

Dresdner Strasse 70

Postfach 62

1200 Wien

| Tel. | +43 133151-209 |
| --- | --- |
| Fax | +43 133151-303 |
| Endereço eletrónico: | lizenzen@ama.gv.at |

Tel.

+43 133151-209

Fax

+43 133151-303

Endereço eletrónico:

lizenzen@ama.gv.at

Todos os outros certificados de importação e de exportação

20.

POLÓNIA

| Agencja Rynku Rolnego (Agricultural Market Agency) |
| --- |
| ul. Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |

Agencja Rynku Rolnego (Agricultural Market Agency)

ul. Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

http://www.arr.gov.pl

| Tel. | +48 226617590 |
| --- | --- |
| Fax | +48 226617604 |
| Endereço eletrónico: | sekretariat_bwtzz@arr.gov.pl |

Tel.

+48 226617590

Fax

+48 226617604

Endereço eletrónico:

sekretariat_bwtzz@arr.gov.pl

Todos os certificados de importação e de exportação

21.

PORTUGAL

| 1. | Autoridade Tributária e Aduneira (AT) |
| --- | --- |
| Rua da Alfândega 5.o, r/c |
| 1149-006 Lisboa |

1.

Autoridade Tributária e Aduneira (AT)

Rua da Alfândega 5.o, r/c

1149-006 Lisboa

http://www.portaldasfinancas.gov.pt

| Tel. | +351 2188143/42 |
| --- | --- |
| Fax | +351 218813986 |
| Endereço eletrónico: | dsl@at.gov.pt |

Tel.

+351 2188143/42

Fax

+351 218813986

Endereço eletrónico:

dsl@at.gov.pt

Todos os certificados de importação e de exportação

| 2. | Açores





  Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC) |
| --- | --- |
| Praça Gonçalo Velho Cabral 3.o |
| 9500-063 Ponta Delgada |

2.

Açores

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC)

Praça Gonçalo Velho Cabral 3.o

9500-063 Ponta Delgada

| Tel. | +351 296309100 |
| --- | --- |
| Fax | +351 296288491 |
| Endereço eletrónico: | draic@azores.gov.pt |

Tel.

+351 296309100

Fax

+351 296288491

Endereço eletrónico:

draic@azores.gov.pt

Todos os certificados de importação e de exportação

| 3. | Madeira





  Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE) |
| --- | --- |
| Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses 23-1.o |
| 9000-Funchal |

3.

Madeira

Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE)

Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses 23-1.o

9000-Funchal

| Tel. | +351 291210000 |
| --- | --- |
| Fax | +351 291225206 |
| Endereço eletrónico: | drcie.vp@gov-madeira.pt |

Tel.

+351 291210000

Fax

+351 291225206

Endereço eletrónico:

drcie.vp@gov-madeira.pt

Todos os certificados de importação e de exportação

22.

ESLOVÉNIA

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| SI-1000 Ljubljana |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

SI-1000 Ljubljana

http://www.arsktrp.gov.si

| Tel. | +386 15807792 |
| --- | --- |
| Fax | +386 15807726 |
| Endereço eletrónico: | aktrp@gov.si |

Tel.

+386 15807792

Fax

+386 15807726

Endereço eletrónico:

aktrp@gov.si

Todos os certificados de importação e de exportação

23.

ESLOVÁQUIA

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Agricultural Paying Agency |
| Department of Market Organisation |
| Trade Mechanism Division |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava 1 |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Agricultural Paying Agency

Department of Market Organisation

Trade Mechanism Division

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava 1

http://www.apa.sk

| Tel. | +421 9186121870 |
| --- | --- |
| Fax | +421 253412180 |
| Endereço eletrónico: | licencie@apa.sk |

Tel.

+421 9186121870

Fax

+421 253412180

Endereço eletrónico:

licencie@apa.sk

Todos os certificados de importação e de exportação

24.

FINLÂNDIA

| Agency for Rural Affairs |
| --- |
| Department of Market Support |
| Alvar Aallon katu 5 |
| PO Box 405 |
| FI-60101 Seinäjoki |

Agency for Rural Affairs

Department of Market Support

Alvar Aallon katu 5

PO Box 405

FI-60101 Seinäjoki

http://www.mavi.fi

| Tel. | +358 20772007 |
| --- | --- |
| Fax | +358 207725539 |
| Endereço eletrónico: | markkinatukiosasto@mavi.fi |

Tel.

+358 20772007

Fax

+358 207725539

Endereço eletrónico:

markkinatukiosasto@mavi.fi

Todos os certificados de importação e de exportação

25.

ROMÉNIA

| Paying and Intervention Agency for Agriculture |
| --- |
| External Trade and Agricultural Products Promotion Directorate |
| Bulevardul Carol I nr. 17, sector 2 |
| București |

Paying and Intervention Agency for Agriculture

External Trade and Agricultural Products Promotion Directorate

Bulevardul Carol I nr. 17, sector 2

București

http://www.apia.org.ro

| Tel. | +40 212005033/35/12 |
| --- | --- |
| Fax | +40 212005036 |
| Endereço eletrónico: | comert.exterior@apia.org.ro |

Tel.

+40 212005033/35/12

Fax

+40 212005036

Endereço eletrónico:

comert.exterior@apia.org.ro

Todos os certificados de importação e de exportação

26.

SUÉCIA

| Swedish Board of Agriculture |
| --- |
| Statens Jordbruksverk (SJV) |
| Division for Market Support |
| Vallgatan 8 |
| SE-551 82 Jönköping |

Swedish Board of Agriculture

Statens Jordbruksverk (SJV)

Division for Market Support

Vallgatan 8

SE-551 82 Jönköping

http://www.jordbruksverket.se

| Tel. | +46 36155000 |
| --- | --- |
| Fax | +46 36190546 |
| Endereço eletrónico: | jordbruksverket@jordbruksverket.se |

Tel.

+46 36155000

Fax

+46 36190546

Endereço eletrónico:

jordbruksverket@jordbruksverket.se

Todos os certificados de importação e de exportação

27.

REINO UNIDO

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

http://www.rpa.defra.gov.uk

| Tel. | +44 1912265249 |
| --- | --- |
| Fax | +44 1912265040 |
| Endereço eletrónico: | TSMU@rpa.gsi.gov.uk |

Tel.

+44 1912265249

Fax

+44 1912265040

Endereço eletrónico:

TSMU@rpa.gsi.gov.uk

Todos os certificados de importação e de exportação

LISTA 2

Organismos encarregados da cobrança dos direitos niveladores de exportação e do pagamento das restituições para os produtos agrícolas

| Organismos | Competências |
| --- | --- |
| 1. | BÉLGICA





  Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) |
| Rue de Trèves 82 |
| 1040 Bruxelles |

Organismos

Competências

1.

BÉLGICA

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Rue de Trèves 82

1040 Bruxelles

| Belgisch Interventie en Restitutiebureau (BIRB) |
| --- |
| Trierstraat 82 |
| 1040 Brussel |

Belgisch Interventie en Restitutiebureau (BIRB)

Trierstraat 82

1040 Brussel

http://www.birb.be

| Tel. | +32 22872410 |
| --- | --- |
| Fax | +32 22302533 |
| Endereço eletrónico: | birb@birb.be |

Tel.

+32 22872410

Fax

+32 22302533

Endereço eletrónico:

birb@birb.be

Todas as restituições

| Service public fédéral finances |
| --- |
| Administration des douanes & accises — Bureau unique (BUEK) |
| Boulevard Roi Albert II 33, bte 388 |
| 1030 Bruxelles |

Service public fédéral finances

Administration des douanes & accises — Bureau unique (BUEK)

Boulevard Roi Albert II 33, bte 388

1030 Bruxelles

| Federale Overheidsdienst Financien |
| --- |
| Administratie van de Doouane en Accijnzen — Enig Kantor (BUEK) |
| Koning Albert II-laan 33, bus 388 |
| 1030 Brussel |

Federale Overheidsdienst Financien

Administratie van de Doouane en Accijnzen — Enig Kantor (BUEK)

Koning Albert II-laan 33, bus 388

1030 Brussel

http://fiscus.fgov.be/interfdanl

| Tel. | +32 25765695 |
| --- | --- |
| Fax | +32 25796679 |
| Endereço eletrónico: | buek.da@minfin.fed.be |

Tel.

+32 25765695

Fax

+32 25796679

Endereço eletrónico:

buek.da@minfin.fed.be

Todos os direitos niveladores de exportação

2.

BULGÁRIA

| State Fund Agriculture Paying Agency |
| --- |
| 136, blvd Tzar Boris III |
| 1618 Sofia |

State Fund Agriculture Paying Agency

136, blvd Tzar Boris III

1618 Sofia

http://www.dfz.bg

| Tel. | +359 28187530
  +359 28187512 |
| --- | --- |
| Fax | +359 29555239
  +359 29555248 |
| Endereço eletrónico: | export@dfz.bg |

Tel.

+359 28187530

+359 28187512

Fax

+359 29555239

+359 29555248

Endereço eletrónico:

export@dfz.bg

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

3.

REPÚBLICA CHECA

| Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) |
| --- |
| Ve Smečkách 33 |
| 110 00 Praha 1 |

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)

Ve Smečkách 33

110 00 Praha 1

http://www.szif.cz

| Tel. | +420 222871620 |
| --- | --- |
| Fax | +420 296326111 |
| Endereço eletrónico: | info@szif.cz |

Tel.

+420 222871620

Fax

+420 296326111

Endereço eletrónico:

info@szif.cz

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

4.

DINAMARCA

| NaturErhvervstyrelsen |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| 1780 København V |

NaturErhvervstyrelsen

Nyropsgade 30

1780 København V

| Tel. | +45 33958000 |
| --- | --- |
| Fax | +45 33958080 |
| Endereço eletrónico: | mail@naturerhverv.dk |

Tel.

+45 33958000

Fax

+45 33958080

Endereço eletrónico:

mail@naturerhverv.dk

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

5.

ALEMANHA

| Hauptzollamt Hamburg-Jonas |
| --- |
| Süderstraße 63 |
| 20097 Hamburg |

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

20097 Hamburg

| Tel. | +49 4023955 |
| --- | --- |
| Fax | +49 4023957001 |
| Endereço eletrónico: | poststelle@hzahh-jonas.bfinv.de |

Tel.

+49 4023955

Fax

+49 4023957001

Endereço eletrónico:

poststelle@hzahh-jonas.bfinv.de

Todos os direitos niveladores de exportação

Todas as restituições

6.

ESTÓNIA

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva mnt 3

51009 Tartu

http://www.pria.ee

| Tel. | +372 7371200 |
| --- | --- |
| Fax | +372 7371201 |
| Endereço eletrónico: | info@pria.ee |

Tel.

+372 7371200

Fax

+372 7371201

Endereço eletrónico:

info@pria.ee

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

7.

GRÉCIA

| Organismos Pliromon ke Eleghou Kinotikon |
| --- |
| Enishiseon Prosanatolismou ke Eggyiseon (OPEKEPE) |
| Domokou 5 |
| 104 45 Athens |

Organismos Pliromon ke Eleghou Kinotikon

Enishiseon Prosanatolismou ke Eggyiseon (OPEKEPE)

Domokou 5

104 45 Athens

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aid |
| --- |
| Domokou 5 |
| 104 45 Athens |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aid

Domokou 5

104 45 Athens

http://www.opekepe.gr

| Tel. | +30 2102124982
  +30 2102124989 |
| --- | --- |
| Fax | +30 2108217096 |
| Endereço eletrónico: | glu061@minagric.gr |

Tel.

+30 2102124982

+30 2102124989

Fax

+30 2108217096

Endereço eletrónico:

glu061@minagric.gr

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

8.

ESPANHA

| Dirección General de Ordenación Pesquera |
| --- |
| C/ Velázquez, 144 |
| 28071 Madrid |

Dirección General de Ordenación Pesquera

C/ Velázquez, 144

28071 Madrid

http://www.marm.es

| Tel. | +34 913476050/51/52/53 |
| --- | --- |
| Fax | +34 913476054 |
| Endereço eletrónico: | depesmar@marm.es |

Tel.

+34 913476050/51/52/53

Fax

+34 913476054

Endereço eletrónico:

depesmar@marm.es

Restituições exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 (produtos da pesca)

| Fondo Español de Garantia Agricola (FEGA) |
| --- |
| Beneficencia, 8 |
| 28004 Madrid |

Fondo Español de Garantia Agricola (FEGA)

Beneficencia, 8

28004 Madrid

| Tel. | +34 913474600/913474800 |
| --- | --- |
| Fax | +34 913104618 |
| Endereço eletrónico: | sg.regulacionmercados@fega.mapya.es |

Tel.

+34 913474600/913474800

Fax

+34 913104618

Endereço eletrónico:

sg.regulacionmercados@fega.mapya.es

Todas as outras restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

9.

FRANÇA

| FranceAgriMer |
| --- |
| Unité restitution/produits transformés/certificats |
| 12 rue Henri Rol-Tanguy |
| TSA 20002 |
| 93555 Montreuil-sous-Bois Cedex |

FranceAgriMer

Unité restitution/produits transformés/certificats

12 rue Henri Rol-Tanguy

TSA 20002

93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

http://www.franceagrimer.fr

| Tel. | +33 173303082 |
| --- | --- |
| Fax | +33 173303237 / 173302319 |
| Endereço eletrónico: | certificats-dce@franceagrimer.fr |

Tel.

+33 173303082

Fax

+33 173303237 / 173302319

Endereço eletrónico:

certificats-dce@franceagrimer.fr

Todas as restituições

| DGDDI |
| --- |
| 11 rue des deux communes |
| 93558 Montreuil Cedex |

DGDDI

11 rue des deux communes

93558 Montreuil Cedex

Todos os direitos niveladores de exportação

10.

IRLANDA

| Department of Agriculture, Food and the Marine |
| --- |
| Johnstown Castle Estate |
| Wexford |

Department of Agriculture, Food and the Marine

Johnstown Castle Estate

Wexford

http://www.agriculture.gov.ie

| Tel. | +353 539163400 |
| --- | --- |
| Fax | +353 539163447 |

Tel.

+353 539163400

Fax

+353 539163447

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

11.

ITÁLIA

| Agenzia delle Dogane (SAISA) |
| --- |
| Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo |
| Via M. Carucci 71 |
| 00143 Roma RM |

Agenzia delle Dogane (SAISA)

Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo

Via M. Carucci 71

00143 Roma RM

| Tel. | +39 0650246033 |
| --- | --- |
| Fax | +39 0650244109 |
| Endereço eletrónico: | saisa.organismopagatore@agenziadogane.it |

Tel.

+39 0650246033

Fax

+39 0650244109

Endereço eletrónico:

saisa.organismopagatore@agenziadogane.it

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

12.

CHIPRE

| Cyprus Agricultural Payments Organisation (CAPO) |
| --- |
| Michael Koutsofta Street 20 |
| 2000 Strovolos |
| PO Box: 16102 |
| 2086 Nicosia |

Cyprus Agricultural Payments Organisation (CAPO)

Michael Koutsofta Street 20

2000 Strovolos

PO Box: 16102

2086 Nicosia

http://www.capo.gov.cy

| Tel. | +357 22557777 |
| --- | --- |
| Fax | +357 22557755 |
| Endereço eletrónico: | commissioner@capo.gov.cy |

Tel.

+357 22557777

Fax

+357 22557755

Endereço eletrónico:

commissioner@capo.gov.cy

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

13.

LETÓNIA

| Lauku atbalsta dienests (LAD) |
| --- |
| Rural Support Service (RSS) |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |

Lauku atbalsta dienests (LAD)

Rural Support Service (RSS)

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

| Tel. | +371 67027 542 |
| --- | --- |
| Fax | +371 67027 120 |
| Endereço eletrónico: | lad@lad.gov.lv |

Tel.

+371 67027 542

Fax

+371 67027 120

Endereço eletrónico:

lad@lad.gov.lv

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

14.

LITUÂNIA

| Nacionaliné mokejimo agentūra prie Žemés ūkio ministerijos |
| --- |
| National Paying agency under the Ministry of Agriculture |
| Blindžiu st. 17 |
| LT-08111 Vilnius |

Nacionaliné mokejimo agentūra prie Žemés ūkio ministerijos

National Paying agency under the Ministry of Agriculture

Blindžiu st. 17

LT-08111 Vilnius

http://www.nma.lt

| Tel. | +370 52526703 |
| --- | --- |
| Fax | +370 52526945 |
| Endereço eletrónico: | info@nma.lt |

Tel.

+370 52526703

Fax

+370 52526945

Endereço eletrónico:

info@nma.lt

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

15.

LUXEMBURGO

| Commerce extérieur |
| --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| 2011 Luxembourg |

Commerce extérieur

Office des licences

BP 113

2011 Luxembourg

| Tel. | +352 4782370 |
| --- | --- |
| Fax | +352 466138 |
| Endereço eletrónico: | office.licences@mae.etat.lu |

Tel.

+352 4782370

Fax

+352 466138

Endereço eletrónico:

office.licences@mae.etat.lu

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

16.

HUNGRIA

| Hungarian Trade Licensing Office |
| --- |
| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37–39. |
| 1124 |

Hungarian Trade Licensing Office

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Budapest

Németvölgyi út 37–39.

1124

http://www.mkeh.gov.hu

| Tel. | +36 14585800 |
| --- | --- |
| Fax | +36 14585832 |
| Endereço eletrónico: | agrar@mkeh.gov.hu |

Tel.

+36 14585800

Fax

+36 14585832

Endereço eletrónico:

agrar@mkeh.gov.hu

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

17.

MALTA

| Ministry for Resources & Rural Affairs Paying Agency |
| --- |
| Market Mechanisms Unit |
| Luqa Road |
| Qormi |
| QRM 9075 |

Ministry for Resources & Rural Affairs Paying Agency

Market Mechanisms Unit

Luqa Road

Qormi

QRM 9075

http://www.mrra.gov.mt/pa

| Tel. | +356 25904204 |
| --- | --- |
| Fax | +356 2594257 |
| Endereço eletrónico: | payingagency.mrra@gov.mt |

Tel.

+356 25904204

Fax

+356 2594257

Endereço eletrónico:

payingagency.mrra@gov.mt

Todas as restituições

| Ministry of Finance, The Economy and Investment Department of Customs |
| --- |
| Customs House |
| Lascaris Wharf |
| Valletta |
| VLT 1920 |

Ministry of Finance, The Economy and Investment Department of Customs

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta

VLT 1920

| Tel. | +356 25685232 |
| --- | --- |
| Fax | +356 25685255 |
| Endereço eletrónico: | malta.customs@gov.mt |

Tel.

+356 25685232

Fax

+356 25685255

Endereço eletrónico:

malta.customs@gov.mt

Todos os direitos niveladores de exportação

18.

PAÍSES BAIXOS

Organismos (Produktschappen) enumerados no ponto 18 da lista 1

Restituições correspondentes à repartição das competências de emissão dos certificados

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

19.

ÁUSTRIA

| Zollamt Salzburg |
| --- |
| Zahlstelle Ausfuhrerstattungen |
| Aignerstraße 10 |
| 5026 Salzburg |

Zollamt Salzburg

Zahlstelle Ausfuhrerstattungen

Aignerstraße 10

5026 Salzburg

http://www.bmf.gv.at

| Tel. | +43 6626380 |
| --- | --- |
| Fax | +43 1514335966045 |
| Endereço eletrónico: | Post.ZA6-ABB@bmf.gv.at |

Tel.

+43 6626380

Fax

+43 1514335966045

Endereço eletrónico:

Post.ZA6-ABB@bmf.gv.at

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

20.

POLÓNIA

| Agencja Rynku Rolnego (Agricultural Market Agency) |
| --- |
| ul. Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |

Agencja Rynku Rolnego (Agricultural Market Agency)

ul. Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

http://www.arr.gov.pl

| Tel. | +48 226617590 |
| --- | --- |
| Fax | +48 226617604 |
| Endereço eletrónico: | sekretariat_bwtzz@arr.gov.pl |

Tel.

+48 226617590

Fax

+48 226617604

Endereço eletrónico:

sekretariat_bwtzz@arr.gov.pl

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

21.

PORTUGAL

| IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas |
| --- |
| Rua Fernando Curado Ribeiro 4.o G |
| 1269-164 Lisboa |

IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas

Rua Fernando Curado Ribeiro 4.o G

1269-164 Lisboa

| Tel. | +351 217518500 |
| --- | --- |
| Fax | +351 217518617 |
| Endereço eletrónico: | ifap@ifap.pt |

Tel.

+351 217518500

Fax

+351 217518617

Endereço eletrónico:

ifap@ifap.pt

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

22.

ESLOVÉNIA

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| SI-1000 Ljubljana |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

SI-1000 Ljubljana

http://www.aktrp.gov.si

| Tel. | +386 15807770 |
| --- | --- |
| Fax | +386 15807726 |
| Endereço eletrónico: | aktrp@gov.si |

Tel.

+386 15807770

Fax

+386 15807726

Endereço eletrónico:

aktrp@gov.si

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

23.

ESLOVÁQUIA

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Agricultural Paying Agency |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava 1 |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Agricultural Paying Agency

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava 1

http://www.apa.sk

| Tel. | +421 918612187 |
| --- | --- |
| Fax | +421 253412180 |
| Endereço eletrónico: | nahrady@apa.sk |

Tel.

+421 918612187

Fax

+421 253412180

Endereço eletrónico:

nahrady@apa.sk

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

24.

FINLÂNDIA

| Agency for Rural Affairs |
| --- |
| Department of Market Support |
| Alvar Aallon katu 5 |
| PO Box 405 |
| FI-60101 Seinäjoki |

Agency for Rural Affairs

Department of Market Support

Alvar Aallon katu 5

PO Box 405

FI-60101 Seinäjoki

http://www.mavi.fi

| Tel. | +358 20772007 |
| --- | --- |
| Fax | +358 207725539 |
| Endereço eletrónico: | markkinatukiosasto@mavi.fi |

Tel.

+358 20772007

Fax

+358 207725539

Endereço eletrónico:

markkinatukiosasto@mavi.fi

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

25.

ROMÉNIA

| Paying and Intervention Agency for Agriculture |
| --- |
| External Trade and Agricultural Products Promotion Directorate |
| Bulevardul Carol I nr. 17, sector 2 |
| București |

Paying and Intervention Agency for Agriculture

External Trade and Agricultural Products Promotion Directorate

Bulevardul Carol I nr. 17, sector 2

București

http://www.apia.org.ro

| Tel. | +40 212005033/35/12 |
| --- | --- |
| Fax | +40 212005036 |
| Endereço eletrónico: | comert.exterior@apia.org.ro |

Tel.

+40 212005033/35/12

Fax

+40 212005036

Endereço eletrónico:

comert.exterior@apia.org.ro

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

26.

SUÉCIA

| Swedish Board of Agriculture |
| --- |
| Statens Jordbruksverk (SJV) |
| Division for Market Support |
| Vallgatan 8 |
| SE-551 82 Jönköping |

Swedish Board of Agriculture

Statens Jordbruksverk (SJV)

Division for Market Support

Vallgatan 8

SE-551 82 Jönköping

http://www.jordbruksverket.se

| Tel. | +46 36155000 |
| --- | --- |
| Fax | +46 36190546 |
| Endereço eletrónico: | jordbruksverket@jordbruksverket.se |

Tel.

+46 36155000

Fax

+46 36190546

Endereço eletrónico:

jordbruksverket@jordbruksverket.se

Todas as restituições

Estâncias aduaneiras

Todos os direitos niveladores de exportação

27.

REINO UNIDO

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

http://www.rpa.defra.gov.uk

| Tel. | +44 1912265249 |
| --- | --- |
| Fax | +44 1912265040 |
| Endereço eletrónico: | TSMU@rpa.gsi.gov.uk |

Tel.

+44 1912265249

Fax

+44 1912265040

Endereço eletrónico:

TSMU@rpa.gsi.gov.uk

Todas as restituições

HM Revenue and Customs

Todos os direitos niveladores de exportação

---

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/22

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 28.7.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 28.7.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | ALF/3X14- |
| Espécie | Imperadores (Beryx spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS12DSS |

Data e hora do encerramento

28.7.2012

Duração

28.7.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

ALF/3X14-

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS12DSS

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/23

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 28.7.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 28.7.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | GFB 89- |
| Espécie | Abróteas (Phycis spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS13DSS |

Data e hora do encerramento

28.7.2012

Duração

28.7.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

GFB 89-

Espécie

Abróteas (Phycis spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS13DSS

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/24 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/24

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 29.7.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 29.7.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BFT/AE045WM |
| Espécie | Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS14TQ44 |

Data e hora do encerramento

29.7.2012

Duração

29.7.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BFT/AE045WM

Espécie

Atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS14TQ44

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/25 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/25

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 6.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 6.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HAD/5BC6A |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS15TQ43 |

Data e hora do encerramento

6.8.2012

Duração

6.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HAD/5BC6A

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS15TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/26 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6577 — Avnet/Magirus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 255/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Avnet, Inc («Avnet», Estados Unidos da América) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo do conjunto de Magirus AG («Magirus», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Avnet, Inc («Avnet», Estados Unidos da América) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo do conjunto de Magirus AG («Magirus», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Avnet: distribuição de componentes eletrónicos, produtos informáticos e serviços tecnológicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Avnet: distribuição de componentes eletrónicos, produtos informáticos e serviços tecnológicos,

| — | Magirus: distribuição de material informático, software e soluções de centros de dados integrados, bem como serviços conexos, incluindo consultoria, formação, serviços de implementação e certificação. |
| --- | --- |

—

Magirus: distribuição de material informático, software e soluções de centros de dados integrados, bem como serviços conexos, incluindo consultoria, formação, serviços de implementação e certificação.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6577 — Avnet/Magirus, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6577 — Avnet/Magirus, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/27 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6641 — Verbund/Siemens/E-Mobility Provider Austria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 255/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Verbund AG (Áustria) e Siemens AG (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa recém-criada que constitui uma empresa comum E-Mobility Provider Austria GmbH & Co KG (Áustria), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Verbund AG (Áustria) e Siemens AG (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa recém-criada que constitui uma empresa comum E-Mobility Provider Austria GmbH & Co KG (Áustria), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Verbund: é uma empresa austríaca de abastecimento de eletricidade cujo setor de atividade principal inclui a produção e o transporte de eletricidade bem como o comércio de energia, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Verbund: é uma empresa austríaca de abastecimento de eletricidade cujo setor de atividade principal inclui a produção e o transporte de eletricidade bem como o comércio de energia,

| — | Siemens: é uma empresa mundial ativa na eletrónica e eletrotecnia incidindo em quatro setores — energia, cuidados de saúde, indústria e infraestruturas & cidades, |
| --- | --- |

—

Siemens: é uma empresa mundial ativa na eletrónica e eletrotecnia incidindo em quatro setores — energia, cuidados de saúde, indústria e infraestruturas & cidades,

| — | E-Mobility Provider Austria: vai prestar serviços de mobilidade elétrica, nomeadamente os serviços necessários ao funcionamento de veículos elétricos, incluindo a disponibilização de infraestruturas de recarga, eletricidade produzida a partir de fontes energéticas renováveis e serviços de informação. |
| --- | --- |

—

E-Mobility Provider Austria: vai prestar serviços de mobilidade elétrica, nomeadamente os serviços necessários ao funcionamento de veículos elétricos, incluindo a disponibilização de infraestruturas de recarga, eletricidade produzida a partir de fontes energéticas renováveis e serviços de informação.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6641 — Verbund/Siemens/E-Mobility Provider Austria, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6641 — Verbund/Siemens/E-Mobility Provider Austria, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/28 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6485 — Euler Hermes/Mapfre/Mapfre CC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 255/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euler Hermes, SA (França) e Mapfre, SA criam uma empresa comum («JV»), na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações comunitárias. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euler Hermes, SA (França) e Mapfre, SA criam uma empresa comum («JV»), na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações comunitárias.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Euler Hermes, SA: um grupo francês internacional principalmente ativo na comercialização dos produtos de seguro de crédito, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Euler Hermes, SA: um grupo francês internacional principalmente ativo na comercialização dos produtos de seguro de crédito,

| — | Mapfre, SA: um grupo espanhol internacional ativo no ramo de seguro e resseguro, |
| --- | --- |

—

Mapfre, SA: um grupo espanhol internacional ativo no ramo de seguro e resseguro,

| — | JV: irá reunir as empresas de seguros Euler Hermes, SA e Mapfre, SA na Argentina, Chile, Colômbia, México e Espanha. |
| --- | --- |

—

JV: irá reunir as empresas de seguros Euler Hermes, SA e Mapfre, SA na Argentina, Chile, Colômbia, México e Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6485 — Euler Hermes/Mapfre/Mapfre CC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6485 — Euler Hermes/Mapfre/Mapfre CC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 24.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/29 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6646 — Alstom Transport SA/FSI/Translohr)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 255/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Alstom Transport SA («Alstom Transport», França) e o Fonds Stratégique d'Investissement («FSI», France), controlado pelo grupo Caisse des Dépôts (França), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das atividades Translohr do grupo Lohr (França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de agosto de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Alstom Transport SA («Alstom Transport», França) e o Fonds Stratégique d'Investissement («FSI», France), controlado pelo grupo Caisse des Dépôts (França), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das atividades Translohr do grupo Lohr (França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Alstom Transport: desenvolvimento e comercialização de sistemas, equipamentos e serviços para o setor ferroviário, nomeadamente material circulante, sinalização e infraestruturas, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Alstom Transport: desenvolvimento e comercialização de sistemas, equipamentos e serviços para o setor ferroviário, nomeadamente material circulante, sinalização e infraestruturas,

| — | FSI: tomada de participações a médio prazo em empresas que favorecem o co-investimento, |
| --- | --- |

—

FSI: tomada de participações a médio prazo em empresas que favorecem o co-investimento,

| — | Translohr: construção e comercialização de elétricos com pneus. |
| --- | --- |

—

Translohr: construção e comercialização de elétricos com pneus.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6646 — Alstom Transport SA/FSI/Translohr, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6646 — Alstom Transport SA/FSI/Translohr, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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