# Jornal Oficial C 74/25 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 74 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano25 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 74

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano25 de Março de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 074/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Optigen Ltd, Fulcrum Electronics Ltd e Bond House Systems Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, ponto 1, 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 1 — Dedução do IVA liquidado a montante — Actividade económica — Sujeito passivo agindo nessa qualidade — Entrega de bens — Operação que faz parte de uma cadeia de entregas na qual interveio um comerciante desaparecido ou um comerciante que utiliza um número de IVA fictício — Fraude em carrossel) | 1 |
| 2006/C 074/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa Asia-Invest — Convite para apresentação de propostas — Contrato — Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade manifesta — Falta de interesse em agir — Artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio) | 1 |
| 2006/C 074/3 | Processo C-434/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën | 2 |
| 2006/C 074/4 | Processo C-435/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën | 2 |
| 2006/C 074/5 | Processo C-450/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg de 11 de Novembro de 2005 no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund | 3 |
| 2006/C 074/6 | Processo C-464/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt, de 21 de Dezembro de 2005, no processo 1. Geurts, M.C.J.A. 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën | 3 |
| 2006/C 074/7 | Processo C-466/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte | 3 |
| 2006/C 074/8 | Processo C-467/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano de 6 de Outubro de 2005 no processo penal contra Giovanni Dell'Orto | 4 |
| 2006/C 074/9 | Processo C-1/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 4 |
| 2006/C 074/0 | Processo C-5/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen | 4 |
| 2006/C 074/1 | Processo C-15/06 P: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 por Regione Siciliana do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias | 5 |
| 2006/C 074/2 | Processo C-17/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A. | 5 |
| 2006/C 074/3 | Processo C-23/06, Processo C-24/06, Processo C-25/06, Processo C-26/06, Processo C-27/06, Processo C-28/06, Processo C-29/06, Processo C-30/06, Processo C-31/06, Processo C-32/06, Processo C-33/06, Processo C-34/06, Processo C-35/06, Processo C-36/06: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos — Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects | 6 |
| 2006/C 074/4 | Processo C-38/06: Acção proposta em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 7 |
| 2006/C 074/5 | Processo C-42/06: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 8 |
| 2006/C 074/6 | Processo C-46/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Checa | 9 |
| 2006/C 074/7 | Processo C-52/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 9 |
| 2006/C 074/8 | Processo C-53/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 10 |
| 2006/C 074/9 | Processo C-54/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 10 |
| 2006/C 074/0 | Processo C-57/06 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2006 por Elisabetta Righini do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2006 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-145/04, Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias | 11 |
| 2006/C 074/1 | Processo C-68/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica | 11 |
| 2006/C 074/2 | Processo C-69/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca | 12 |
| 2006/C 074/3 | Processo C-71/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 12 |
| 2006/C 074/4 | Processo C-72/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 12 |
| 2006/C 074/5 | Processo C-77/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 13 |
| 2006/C 074/6 | Processo C-78/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo | 13 |
| 2006/C 074/7 | Processo C-85/06: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 13 |
| 2006/C 074/8 | Processo C-86/06: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 14 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 074/9 | Processo T-92/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (Auxílios de Estado — Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame — Recurso de anulação) | 15 |
| 2006/C 074/0 | Processo T-107/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2006 — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias (Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) — Fim de uma contribuição financeira — Despesas inelegíveis — Recurso de anulação — Falta de fundamento jurídico — Confiança legítima — Falta de fundamentação) | 15 |
| 2006/C 074/1 | Processo T-147/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2006 — Devinlec/IHMI (Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo quantum — Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 16 |
| 2006/C 074/2 | Processo T-276/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Le Canne/Comissão (Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária — Modalidades de execução — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito da causa — Acção de indemnização) | 16 |
| 2006/C 074/3 | Processo T-317/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Volkswagen AG/IHMI (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Variant — Marca nominativa nacional anterior DERBIVARIANT — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Artigo 74.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 17 |
| 2006/C 074/4 | Processo T-364/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Medici Grimm/Conselho (Dumping — Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Falta de efeito retroactivo — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Violação suficientemente caracterizada) | 17 |
| 2006/C 074/5 | Processo T-33/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Weiβenfels/Parlamento Europeu (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Abono duplo por criança afectada de uma deficiência — Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto — Dedução do montante de um abono da mesma natureza) | 18 |
| 2006/C 074/6 | Processo T-398/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI (Marca comunitária — Marca figurativa — Pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de carácter distintivo) | 18 |
| 2006/C 074/7 | Processo T-369/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Arizona Chemical e o./Comissão (Directiva 69/548/CEE — Recusa de desclassificação da colofónia como substância perigosa — Recurso de anulação — Acto inimpugnável — Pedido de indemnização — Prescrição — Excepção de ilegalidade — Inadmissibilidade) | 18 |
| 2006/C 074/8 | Processo T-85/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão (Inadmissibilidade — Pessoas não destinatárias de actos comunitários — Afectação directa) | 19 |
| 2006/C 074/9 | Processo T-177/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes da instância — Excepção de inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional) | 19 |
| 2006/C 074/0 | Processo T-396/05: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão | 20 |
| 2006/C 074/1 | Processo T-397/05: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão | 20 |
| 2006/C 074/2 | Processo T-423/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão | 21 |
| 2006/C 074/3 | Processo T-436/05: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Ajinomoto/IHMI | 22 |
| 2006/C 074/4 | Processo T-439/05: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Royal Bank of Scotland/IHMI | 22 |
| 2006/C 074/5 | Processo T-442/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — BIOFARMA/IHMI | 23 |
| 2006/C 074/6 | Processo T-443/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — El Corte Inglês, S. A./IHMI | 24 |
| 2006/C 074/7 | Processo T-447/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Plantations de Mbanga/Comissão | 24 |
| 2006/C 074/8 | Processo T-450/05: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão | 25 |
| 2006/C 074/9 | Processo T-460/05: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2005 — Bang & Olufsen/IHMI | 26 |
| 2006/C 074/0 | Processo T-461/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — L'Oréal/IHMI | 26 |
| 2006/C 074/1 | Processo T-462/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI | 27 |
| 2006/C 074/2 | Processo T-4/06: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2006/C 074/3 | Processo T-5/06: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 — Dinamarca/Comissão | 28 |
| 2006/C 074/4 | Processo T-6/06: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Mopro-Nord GmbH/Comissão | 29 |
| 2006/C 074/5 | Processo T-17/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Giant (China)/Conselho | 29 |
| 2006/C 074/6 | Processo T-33/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias | 30 |
| 2006/C 074/7 | Processo T-38/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — República Italiana/Comissão | 31 |
| 2006/C 074/8 | Processo T-47/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — S Antartica/IHMI | 31 |
| 2006/C 074/9 | Processo T-67/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI | 32 |
| 2006/C 074/0 | Processo T-341/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2006 — Datac/IHMI | 32 |
| 2006/C 074/1 | Processo T-397/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Janeiro de 2006 — MobilCom/Comissão | 32 |
| 2006/C 074/2 | Processo T-155/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2006 — Steinmetz/Comissão | 32 |
| 2006/C 074/3 | Processo T-231/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Corsica Ferries France/Comissão | 32 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 074/4 | Processo F-1/06: Recurso interposto em 1 de Janeiro de 2006 — Fernandez Ortis/Comissão | 33 |
| 2006/C 074/5 | Processo F-3/06: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2006 –Frankin e o./Comissão | 33 |
| 2006/C 074/6 | Processo F-4/06: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 –Villa e o./Parlamento | 34 |
| 2006/C 074/7 | Processo F-5/06: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2006 — Patak Dennstedt/Comissão | 34 |
| 2006/C 074/8 | Processo F-8/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006, Tolios e o./Tribunal de Contas | 35 |
| 2006/C 074/9 | Processo F-9/06: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Canteiro Lopes/Comissão | 35 |
| 2006/C 074/0 | Processo F-11/06: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2006 — Larsen/Comissão | 36 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 074/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Optigen Ltd, Fulcrum Electronics Ltd e Bond House Systems Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, ponto 1, 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 1 — Dedução do IVA liquidado a montante — Actividade económica — Sujeito passivo agindo nessa qualidade — Entrega de bens — Operação que faz parte de uma cadeia de entregas na qual interveio um comerciante desaparecido ou um comerciante que utiliza um número de IVA fictício — Fraude em carrossel)

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1

2006/C 074/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa Asia-Invest — Convite para apresentação de propostas — Contrato — Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade manifesta — Falta de interesse em agir — Artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio)

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2006/C 074/3

Processo C-434/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën

2

2006/C 074/4

Processo C-435/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

2

2006/C 074/5

Processo C-450/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg de 11 de Novembro de 2005 no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund

3

2006/C 074/6

Processo C-464/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt, de 21 de Dezembro de 2005, no processo 1. Geurts, M.C.J.A. 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën

3

2006/C 074/7

Processo C-466/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte

3

2006/C 074/8

Processo C-467/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano de 6 de Outubro de 2005 no processo penal contra Giovanni Dell'Orto

4

2006/C 074/9

Processo C-1/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

4

2006/C 074/0

Processo C-5/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen

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2006/C 074/1

Processo C-15/06 P: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 por Regione Siciliana do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

5

2006/C 074/2

Processo C-17/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A.

5

2006/C 074/3

Processo C-23/06, Processo C-24/06, Processo C-25/06, Processo C-26/06, Processo C-27/06, Processo C-28/06, Processo C-29/06, Processo C-30/06, Processo C-31/06, Processo C-32/06, Processo C-33/06, Processo C-34/06, Processo C-35/06, Processo C-36/06: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos — Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

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2006/C 074/4

Processo C-38/06: Acção proposta em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

7

2006/C 074/5

Processo C-42/06: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

8

2006/C 074/6

Processo C-46/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Checa

9

2006/C 074/7

Processo C-52/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

9

2006/C 074/8

Processo C-53/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

10

2006/C 074/9

Processo C-54/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

10

2006/C 074/0

Processo C-57/06 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2006 por Elisabetta Righini do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2006 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-145/04, Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias

11

2006/C 074/1

Processo C-68/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

11

2006/C 074/2

Processo C-69/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca

12

2006/C 074/3

Processo C-71/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

12

2006/C 074/4

Processo C-72/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

12

2006/C 074/5

Processo C-77/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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2006/C 074/6

Processo C-78/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

13

2006/C 074/7

Processo C-85/06: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

13

2006/C 074/8

Processo C-86/06: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

14

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 074/9

Processo T-92/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (Auxílios de Estado — Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame — Recurso de anulação)

15

2006/C 074/0

Processo T-107/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2006 — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias (Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) — Fim de uma contribuição financeira — Despesas inelegíveis — Recurso de anulação — Falta de fundamento jurídico — Confiança legítima — Falta de fundamentação)

15

2006/C 074/1

Processo T-147/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2006 — Devinlec/IHMI (Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo quantum — Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 074/2

Processo T-276/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Le Canne/Comissão (Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária — Modalidades de execução — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito da causa — Acção de indemnização)

16

2006/C 074/3

Processo T-317/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Volkswagen AG/IHMI (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Variant — Marca nominativa nacional anterior DERBIVARIANT — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Artigo 74.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 074/4

Processo T-364/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Medici Grimm/Conselho (Dumping — Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Falta de efeito retroactivo — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Violação suficientemente caracterizada)

17

2006/C 074/5

Processo T-33/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Weiβenfels/Parlamento Europeu (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Abono duplo por criança afectada de uma deficiência — Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto — Dedução do montante de um abono da mesma natureza)

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2006/C 074/6

Processo T-398/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI (Marca comunitária — Marca figurativa — Pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de carácter distintivo)

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2006/C 074/7

Processo T-369/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Arizona Chemical e o./Comissão (Directiva 69/548/CEE — Recusa de desclassificação da colofónia como substância perigosa — Recurso de anulação — Acto inimpugnável — Pedido de indemnização — Prescrição — Excepção de ilegalidade — Inadmissibilidade)

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2006/C 074/8

Processo T-85/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão (Inadmissibilidade — Pessoas não destinatárias de actos comunitários — Afectação directa)

19

2006/C 074/9

Processo T-177/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes da instância — Excepção de inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)

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2006/C 074/0

Processo T-396/05: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão

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2006/C 074/1

Processo T-397/05: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão

20

2006/C 074/2

Processo T-423/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

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2006/C 074/3

Processo T-436/05: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Ajinomoto/IHMI

22

2006/C 074/4

Processo T-439/05: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Royal Bank of Scotland/IHMI

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2006/C 074/5

Processo T-442/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — BIOFARMA/IHMI

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2006/C 074/6

Processo T-443/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — El Corte Inglês, S. A./IHMI

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2006/C 074/7

Processo T-447/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Plantations de Mbanga/Comissão

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2006/C 074/8

Processo T-450/05: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão

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2006/C 074/9

Processo T-460/05: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2005 — Bang & Olufsen/IHMI

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2006/C 074/0

Processo T-461/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — L'Oréal/IHMI

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2006/C 074/1

Processo T-462/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI

27

2006/C 074/2

Processo T-4/06: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

27

2006/C 074/3

Processo T-5/06: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 — Dinamarca/Comissão

28

2006/C 074/4

Processo T-6/06: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Mopro-Nord GmbH/Comissão

29

2006/C 074/5

Processo T-17/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Giant (China)/Conselho

29

2006/C 074/6

Processo T-33/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias

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2006/C 074/7

Processo T-38/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — República Italiana/Comissão

31

2006/C 074/8

Processo T-47/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — S Antartica/IHMI

31

2006/C 074/9

Processo T-67/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI

32

2006/C 074/0

Processo T-341/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2006 — Datac/IHMI

32

2006/C 074/1

Processo T-397/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Janeiro de 2006 — MobilCom/Comissão

32

2006/C 074/2

Processo T-155/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2006 — Steinmetz/Comissão

32

2006/C 074/3

Processo T-231/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Corsica Ferries France/Comissão

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 074/4

Processo F-1/06: Recurso interposto em 1 de Janeiro de 2006 — Fernandez Ortis/Comissão

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2006/C 074/5

Processo F-3/06: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2006 –Frankin e o./Comissão

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2006/C 074/6

Processo F-4/06: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 –Villa e o./Parlamento

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2006/C 074/7

Processo F-5/06: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2006 — Patak Dennstedt/Comissão

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2006/C 074/8

Processo F-8/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006, Tolios e o./Tribunal de Contas

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2006/C 074/9

Processo F-9/06: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Canteiro Lopes/Comissão

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2006/C 074/0

Processo F-11/06: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2006 — Larsen/Comissão

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| | III   Informações |
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| 2006/C 074/1 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 60 de 11.3.2006 | 37 |

III   Informações

2006/C 074/1

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 60 de 11.3.2006

Jornal Oficial da União Europeia

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/1 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Optigen Ltd, Fulcrum Electronics Ltd e Bond House Systems Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, ponto 1, 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 1 - Dedução do IVA liquidado a montante - Actividade económica - Sujeito passivo agindo nessa qualidade - Entrega de bens - Operação que faz parte de uma cadeia de entregas na qual interveio um comerciante desaparecido ou um comerciante que utiliza um número de IVA fictício - Fraude em “carrossel”)

(2006/C 74/01)

Língua do processo: inglês

Nos processos apensos C-354/03, C-355/03 e C-484/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisões de 28 de Julho de 2003 (C-354/03 e C-355/03) e 27 de Outubro de 2003 (C-484/03), entrados no Tribunal de Justiça respectivamente em 18 de Agosto e 19 de Novembro de 2003, nos processos Optigen Ltd (C-354/03), Fulcrum Electronics Ltd (C-355/03), Bond House Systems Ltd (C-484/03) contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As operações, como as que estão em causa nos processos principais, que não são em si mesmas fraudulentas em relação ao imposto sobre o valor acrescentado, constituem entregas de bens realizadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o, ponto 1, 4.o e 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, na medida em que satisfaçam os critérios objectivos em que assentam aqueles conceitos, independentemente da intenção de um operador diferente do sujeito passivo em causa na mesma cadeia de entregas e/ou da eventual natureza fraudulenta, de que esse sujeito passivo não tinha e não podia ter conhecimento, de uma outra operação dessa cadeia de entregas, anterior ou posterior à operação realizada pelo referido sujeito passivo. O direito de um sujeito passivo que efectue tais operações a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser afectado pela circunstância de, na cadeia de entregas na qual se inserem essas operações, sem que esse sujeito passivo saiba ou possa saber, uma outra operação, anterior ou posterior à realizada por este último, estar viciada por fraude ao imposto sobre o valor acrescentado.

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(1)  JO C 251, de 18.10.2003.

JO C 35, de 7.2.2004.

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C 74/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 19 de Janeiro de 2006

no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Programa “Asia-Invest” - Convite para apresentação de propostas - Contrato - Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta - Falta de interesse em agir - Artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de organização do processo - Pedido de apresentação de documentos - Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio)

(2006/C 74/02)

Língua do processo: francês

No processo C-547/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 22 de Dezembro de 2003, Asian Institute of Technology (AIT), com sede em Pathumthani (Tailândia), (advogado: H. Teissier du Cros), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Asian Institute of Technology (AIT) é condenado nas despesas. |
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2)

O Asian Institute of Technology (AIT) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 47, de 21.2.2004.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-434/05)

(2006/C 74/03)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 2 de Dezembro de 2005 no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 13.o, A, proémio e alínea i), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços educativos também compreende a situação em que, a título oneroso, se coloca um professor à disposição de uma instituição de ensino, para aí, sob a direcção dessa instituição de ensino, leccionar por um período de tempo limitado? |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o, A, proémio e alínea i), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços educativos também compreende a situação em que, a título oneroso, se coloca um professor à disposição de uma instituição de ensino, para aí, sob a direcção dessa instituição de ensino, leccionar por um período de tempo limitado?

| 2. | Se a resposta a esta questão for negativa: o conceito de «serviços estreitamente conexos com a educação» pode ser interpretado no sentido de que também compreende os serviços descritos na primeira questão? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta a esta questão for negativa: o conceito de «serviços estreitamente conexos com a educação» pode ser interpretado no sentido de que também compreende os serviços descritos na primeira questão?

| 3. | A circunstância de a instituição que destaca o professor ser, ela própria, uma instituição de ensino, é relevante para a resposta a dar às questões precedentes? |
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3.

A circunstância de a instituição que destaca o professor ser, ela própria, uma instituição de ensino, é relevante para a resposta a dar às questões precedentes?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/2 |
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C 74/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-435/05)

(2006/C 74/04)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 2 de Dezembro de 2005 no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

| | No âmbito do direito a dedução consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva (1) [IVA], deve admitir-se a existência de uma conexão directa e imediata entre determinados serviços adquiridos por um sujeito passivo e as operações tributáveis a realizar pelo mesmo, no caso de esses serviços terem sido adquiridos com o objectivo de assegurar um crédito pecuniário que faz parte do seu activo mas que se constituiu num período em que aquele ainda não era sujeito passivo do IVA? |
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No âmbito do direito a dedução consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva (1) [IVA], deve admitir-se a existência de uma conexão directa e imediata entre determinados serviços adquiridos por um sujeito passivo e as operações tributáveis a realizar pelo mesmo, no caso de esses serviços terem sido adquiridos com o objectivo de assegurar um crédito pecuniário que faz parte do seu activo mas que se constituiu num período em que aquele ainda não era sujeito passivo do IVA?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/3 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg de 11 de Novembro de 2005 no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processo C-450/05) (1)

(2006/C 74/05)

(Língua do processo: alemão)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha), de 11 de Novembro de 2005, no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2005.

O Landessozialgericht Berlin-Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O ponto 83 (2), Alemanha-Áustria, alínea e), respectivamente das partes A e B do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3) e o ponto 1 da rubrica D. Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são compatíveis com o direito comunitário hierarquicamente superior, em especial com o princípio da livre circulação de trabalhadores consagrado no artigo 39.o em conjugação com o artigo 42.o do Tratado CE?

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(1)  Apenso aos processos já apensos C-396/05 e C-419/05, comunicação sobre a apresentação de uma questão prejudicial publicada no JO C 22, p. 6.

(2)  Na versão aplicável até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 647/2005 em 5 de Maio de 2005.

(3)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.

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C 74/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt, de 21 de Dezembro de 2005, no processo 1. Geurts, M.C.J.A. 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën

(Processo C-464/05)

(2006/C 74/06)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt de 21 de Dezembro de 2005, no processo 1. Geurts, M.C.J.A., 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.

O Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

| | O direito comunitário, em especial os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, devem ser interpretados no sentido de que uma limitação decorrente de uma disposição da legislação sucessória de uma Região de um Estado-Membro, no caso concreto o artigo 60.o-bis do Wetboek van Successierechten, aplicável às heranças abertas na Região da Flandres, que isenta os herdeiros do de cujus do imposto sucessório sobre as participações sociais numa sociedade familiar ou sobre os créditos sobre tais sociedades, se a sociedade tiver empregado pelo menos 5 trabalhadores nos três anos que antecederam a morte, mas limita tal isenção às situações em que pelo menos cinco trabalhadores trabalhem numa determinada região desse Estado-Membro (a Região da Flandres), é incompatível com esses artigos? |
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O direito comunitário, em especial os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, devem ser interpretados no sentido de que uma limitação decorrente de uma disposição da legislação sucessória de uma Região de um Estado-Membro, no caso concreto o artigo 60.o-bis do Wetboek van Successierechten, aplicável às heranças abertas na Região da Flandres, que isenta os herdeiros do de cujus do imposto sucessório sobre as participações sociais numa sociedade familiar ou sobre os créditos sobre tais sociedades, se a sociedade tiver empregado pelo menos 5 trabalhadores nos três anos que antecederam a morte, mas limita tal isenção às situações em que pelo menos cinco trabalhadores trabalhem numa determinada região desse Estado-Membro (a Região da Flandres), é incompatível com esses artigos?

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/3 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte

(Processo C-466/05)

(2006/C 74/07)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.

O Tribunale di Lecce solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

| | Existe uma incompatibilidade, com os consequentes efeitos sobre a ordem jurídica interna, entre a norma do artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 e os artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE, relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, inclusive à luz da contradição interpretativa surgida entre as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial no acórdão Gambelli) e a decisão da Suprema Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.o 23271/04? Solicita-se, em especial, o esclarecimento sobre a aplicabilidade da disposição incriminadora invocada na acusação contra Luigi DAMONTE no Estado Italiano. |
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Existe uma incompatibilidade, com os consequentes efeitos sobre a ordem jurídica interna, entre a norma do artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 e os artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE, relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, inclusive à luz da contradição interpretativa surgida entre as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial no acórdão Gambelli) e a decisão da Suprema Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.o 23271/04? Solicita-se, em especial, o esclarecimento sobre a aplicabilidade da disposição incriminadora invocada na acusação contra Luigi DAMONTE no Estado Italiano.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano de 6 de Outubro de 2005 no processo penal contra Giovanni Dell'Orto

(Processo C-467/05)

(2006/C 74/08)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Milano de 6 de Outubro de 2005 no processo penal contra Giovanni Dell'Orto, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.

O Tribunale di Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | As normas dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI podem ser aplicadas no âmbito do processo penal em geral a qualquer parte vítima de uma infracção penal, em consequência do disposto nos artigos 1.o e seguintes da Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, ou noutras disposições de direito comunitário? |
| --- | --- |

1)

As normas dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI podem ser aplicadas no âmbito do processo penal em geral a qualquer parte vítima de uma infracção penal, em consequência do disposto nos artigos 1.o e seguintes da Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, ou noutras disposições de direito comunitário?

| 2) | As normas dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI podem ser aplicadas no âmbito do processo penal de execução posterior à sentença definitiva de condenação (e, como tal, também à sentença de execução da pena prevista nos termos do artigo 444.o do Código de Processo Penal) a qualquer parte vítima de uma infracção penal, em consequência do disposto nos artigos 1.o e seguintes da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, ou noutras disposições de direito comunitário? |
| --- | --- |

2)

As normas dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI podem ser aplicadas no âmbito do processo penal de execução posterior à sentença definitiva de condenação (e, como tal, também à sentença de execução da pena prevista nos termos do artigo 444.o do Código de Processo Penal) a qualquer parte vítima de uma infracção penal, em consequência do disposto nos artigos 1.o e seguintes da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, ou noutras disposições de direito comunitário?

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(1)  JO L 261, de 6.8.2004, p. 15.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/4 |
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C 74/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-1/06)

(2006/C 74/09)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2006.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Os serviços competentes podem e devem reconhecer oficiosamente a equivalência de documentos, na acepção do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 (1)? |
| --- | --- |

1.

Os serviços competentes podem e devem reconhecer oficiosamente a equivalência de documentos, na acepção do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 (1)?

| 2. | Um pedido fundamentado de equivalência nos termos do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 pode ser apresentado de forma concludente igualmente a título cautelar? |
| --- | --- |

2.

Um pedido fundamentado de equivalência nos termos do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 pode ser apresentado de forma concludente igualmente a título cautelar?

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(1)  JO L 351, p. 1

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C 74/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen

(Processo C-5/06)

(2006/C 74/10)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2006.

O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que no cálculo do excedente exportável apenas podem ser consideradas as quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina para as quais tenham efectivamente sido concedidas restituições à exportação? |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que no cálculo do excedente exportável apenas podem ser consideradas as quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina para as quais tenham efectivamente sido concedidas restituições à exportação?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 (2) da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 (3) da Comissão, de 27 de Junho de 2003, é inválido? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 (2) da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 (3) da Comissão, de 27 de Junho de 2003, é inválido?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que quer no cálculo do excedente exportável quer no da perda média por tonelada de açúcar deve ser considerado o total das exportações, mesmo quando para uma parte delas não tenham sido concedidas restituições à exportação na campanha de comercialização em causa? |
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3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que quer no cálculo do excedente exportável quer no da perda média por tonelada de açúcar deve ser considerado o total das exportações, mesmo quando para uma parte delas não tenham sido concedidas restituições à exportação na campanha de comercialização em causa?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa às primeira, segunda ou terceira questões: o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 (4) da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é inválido? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa às primeira, segunda ou terceira questões: o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 (4) da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é inválido?

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(1)  JO L 178, p. 1.

(2)  JO L 50, p. 40.

(3)  JO L 160, p. 33.

(4)  JO L 316, p. 64.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/5

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Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 por Regione Siciliana do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-15/06 P)

(2006/C 74/11)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 11 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione Siciliana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, a Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição, bem como à libertação do saldo. Decidir das despesas em conformidade. |
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—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, a Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição, bem como à libertação do saldo. Decidir das despesas em conformidade.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o acórdão recorrido enferma dos vícios de:

| 1) | violação e aplicação errada do artigo 18.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1787/84 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao FEDER, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3641/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985; |
| --- | --- |

1)

violação e aplicação errada do artigo 18.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1787/84 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao FEDER, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3641/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985;

| 2) | violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 (4) no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 (5) do Conselho, de 20 de Julho de 1993. |
| --- | --- |

2)

violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 (4) no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 (5) do Conselho, de 20 de Julho de 1993.

| 3) | Fundamentação errada quanto a um ponto decisivo do litígio. |
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3)

Fundamentação errada quanto a um ponto decisivo do litígio.

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(1)  Já não está em vigor.

(2)  Já não está em vigor.

(3)  Já não está em vigor.

(4)  Já não está em vigor.

(5)  JO L 193, p. 20.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/5 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A.

(Processo C-17/06)

(2006/C 74/12)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Nancy de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2006.

A Cour d'appel de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

| | O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (CE) n.o 89/104 (1) deve ser interpretado no sentido de que a adopção, por um terceiro não autorizado, de uma marca nominativa registada, a título de denominação social, de nome comercial ou de insígnia no âmbito de uma actividade de comercialização de produtos idênticos, constitui um acto de utilização dessa marca na vida comercial que o titular pode fazer cessar por força do seu direito exclusivo? |
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O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (CE) n.o 89/104 (1) deve ser interpretado no sentido de que a adopção, por um terceiro não autorizado, de uma marca nominativa registada, a título de denominação social, de nome comercial ou de insígnia no âmbito de uma actividade de comercialização de produtos idênticos, constitui um acto de utilização dessa marca na vida comercial que o titular pode fazer cessar por força do seu direito exclusivo?

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(1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/6 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/6

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Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos

Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

(Processo C-23/06 - Processo C-24/06 - Processo C-25/06 - Processo C-26/06 - Processo C-27/06 - Processo C-28/06 - Processo C-29/06 - Processo C-30/06 - Processo C-31/06 - Processo C-32/06 - Processo C-33/06 - Processo C-34/06 - Processo C-35/06 - Processo C-36/06)

(2006/C 74/13)

Língua do processo: francês

Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pedidos de decisões prejudiciais, por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos

| — | Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-23/06) |
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Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-23/06)

| — | Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-24/06) |
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Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-24/06)

| — | SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-25/06) |
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SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-25/06)

| — | Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-26/06) |
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Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-26/06)

| — | Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-27/06) |
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Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-27/06)

| — | Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-28/06) |
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Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-28/06)

| — | Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-29/06) |
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Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-29/06)

| — | Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-30/06) |
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Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-30/06)

| — | SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-31/06) |
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SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-31/06)

| — | Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-32/06) |
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Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-32/06)

| — | Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-33/06) |
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Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-33/06)

| — | Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-34/06) |
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Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-34/06)

| — | SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-35/06) |
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SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-35/06)

| — | Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-36/06) |
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Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-36/06)

que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2006.

O tribunal de grande instance de Nanterre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) e/ou os Regulamentos n.os 1837/2002 (2), 1762/2003 (3) e 1775/2004 (4) adoptados para a sua aplicação são inválidos à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho (5) e do princípio da proporcionalidade, na medida em que não prevêem, para o cálculo da quotização à produção, excluir do «excedente exportável» as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados sem beneficiar de restituição à exportação? |
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1)

O artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) e/ou os Regulamentos n.os 1837/2002 (2), 1762/2003 (3) e 1775/2004 (4) adoptados para a sua aplicação são inválidos à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho (5) e do princípio da proporcionalidade, na medida em que não prevêem, para o cálculo da quotização à produção, excluir do «excedente exportável» as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados sem beneficiar de restituição à exportação?

Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:

| 2) | Os Regulamentos n.os 1837/2002, 1762/2003 e 1775/2004 são inválidos à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeias e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que fixam uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média» por tonelada exportada, não tendo em conta as quantidades exportadas sem restituição, estando estas mesmas quantidades incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar? |
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2)

Os Regulamentos n.os 1837/2002, 1762/2003 e 1775/2004 são inválidos à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeias e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que fixam uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média» por tonelada exportada, não tendo em conta as quantidades exportadas sem restituição, estando estas mesmas quantidades incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 278, p. 13)

(3)  Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4)

(4)  Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64)

(5)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1)

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/7 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/7

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Acção proposta em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-38/06)

(2006/C 74/14)

Língua do processo: português

Deu entrada em 24 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a acção contra a República Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades europeias, representada por Günter Wilms e Margarida Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar verificado que, ao recusar apurar e colocar à disposição da Comissão os recursos próprios devidos na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar no período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 inclusive, e ao recusar pagar os juros de mora correspondentes, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 (1) no que se refere ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e 30 de Maio de 2000 inclusive e, após essa data, por força das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. (2) |
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1)

Declarar verificado que, ao recusar apurar e colocar à disposição da Comissão os recursos próprios devidos na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar no período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 inclusive, e ao recusar pagar os juros de mora correspondentes, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 (1) no que se refere ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e 30 de Maio de 2000 inclusive e, após essa data, por força das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. (2)

| 2) | Condenar a República Portuguesa nas despesas do processo. |
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2)

Condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o artigo 296.o CE não permite a um Estado-Membro isentar de direitos aduaneiros as importações de material militar, uma vez que a cobrança destes direitos não pode ser considerada como uma ameaça para os interesses essenciais da segurança desse Estado-Membro.

Na ausência de argumentos concretos que justifiquem especificamente a necessidade de uma derrogação às regras aduaneiras para assegurar a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, a Comissão considera que as autoridades portuguesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbiam por força do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Código Aduaneiro Comunitário (3) e, por conseguinte, da pauta aduaneira comum.

Não é admissível que um Estado-Membro escape às suas obrigações que decorrem do co-financiamento solidário do orçamento comunitário invocando a necessidade de financiar as suas despesas militares a menor custo.

No caso de inobservância das regras estabelecidas, todos os Estados-Membros deverão assumir as respectivas consequências financeiras, visto aplicar-se então o mecanismo que compensa através do recurso «PNB» as insuficiências dos recursos próprios tradicionais e do IVA. O respeito pelo princípio de boa gestão financeira, bem como por noções elementares de equidade e de responsabilidade, impõe que os Estados-Membros que estiveram na origem de uma disponibilização de recursos próprios inferior à devida assumam isoladamente as consequências daí resultantes para o orçamento comunitário e, por isso, paguem os montantes não cobrados em razão dos respectivos incumprimentos.

O incumprimento em causa persistiu até 31 de Dezembro de 2002, visto que o Regulamento n.o 150/2003 (4) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. É somente a partir dessa data que o dito regulamento permite suspender, sob certas condições, os direitos aduaneiros aquando da importação de determinados armamentos e equipamentos militares.

As autoridades portuguesas deveriam ter efectuado o registo de liquidação dos direitos aduaneiros de acordo com as regras fixadas no Código Aduaneiro Comunitário para as importações em questão, bem como ter apurado e colocado à disposição da Comissão os recursos próprios daí resultantes em aplicação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 e das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. Existindo uma infracção à legislação aduaneira, a Comunidade deve ser creditada do montante correspondente aos recursos próprios em falta. A esse montante acrescem os juros de mora previstos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1559/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p.1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p.1).

(3)  Aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p.1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p.1).

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Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-42/06)

(2006/C 74/15)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao impor, na Região de Bruxelas-Capital, um sistema de homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta de imundícies, cujas modalidades não respeitam o princípio da proporcionalidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE. |
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—

declarar que, ao impor, na Região de Bruxelas-Capital, um sistema de homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta de imundícies, cujas modalidades não respeitam o princípio da proporcionalidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas |
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condenar o Reino da Bélgica nas despesas

Fundamentos e principais argumentos:

Nenhuma harmonização comunitária regula a homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta das imundícies.

Nestas condições, uma legislação nacional que prevê a homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta das imundícies deve ser apreciada à luz dos artigos 28.o e 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um processo de autorização prévia como o previsto no artigo 10bis do regulamento da Região Bruxelas-Capital, de 15 de Julho de 1993, relativo à colecta das imundícies, é susceptível de restringir a livre circulação de mercadorias.

Ora, para ter justificação à luz da liberdade fundamental da livre circulação de mercadorias, um tal procedimento de autorização prévia deve prosseguir um objectivo de interesse geral reconhecido pelo direito comunitário e respeitar o princípio da proporcionalidade, quer dizer, ser adequado para garantir a realização do objectivo prosseguido e não ir para além do necessário para o atingir.

A Comissão pode conceber que um procedimento de homologação seja susceptível de prosseguir objectivos de interesse geral da protecção da saúde dos trabalhadores e do ambiente.

No entanto, a Comissão considera que, neste caso, as modalidades do procedimento de homologação previsto no artigo 10bis do regulamento não respeitam o princípio da proporcionalidade pelo facto de esse procedimento não ser facilmente acessível.

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Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Checa

(Processo C-46/06)

(2006/C 74/16)

Língua do processo: checo

Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Checa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Jelínek e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições desta directiva: artigo 3.o, n.o 3; artigo 6.o, n.o 1, no que respeita a «qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo»; artigo 6.o, n.o 3; primeiro, quarto e quinto períodos do artigo 6.o, n.o 4; segundo período do artigo 7.o, n.o 1; artigo 7.o, n.o 2; artigo 8.o, n.o 2, no que respeita a «dispositivos, produtos ou componentes referidos no artigo 6.o, n.o 2»; artigo 8.o, n.o 3; artigo 10.o, n.o 1; e artigo 11.o, n.o 2. |
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1)

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições desta directiva: artigo 3.o, n.o 3; artigo 6.o, n.o 1, no que respeita a «qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo»; artigo 6.o, n.o 3; primeiro, quarto e quinto períodos do artigo 6.o, n.o 4; segundo período do artigo 7.o, n.o 1; artigo 7.o, n.o 2; artigo 8.o, n.o 2, no que respeita a «dispositivos, produtos ou componentes referidos no artigo 6.o, n.o 2»; artigo 8.o, n.o 3; artigo 10.o, n.o 1; e artigo 11.o, n.o 2.

| 2) | Condenar a República Checa nas despesas. |
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2)

Condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2004.

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(1)  JO L 167, de 22.6.2001, p. 10.

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Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

(Processo C-52/06)

(2006/C 74/17)

Língua de processo: espanhol

Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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1.

declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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2.

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O prazo de transposição da Directiva 2001/42 terminou em 21 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.

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Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

(Processo C-53/06)

(2006/C 74/18)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/4/CEE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE (2) do Conselho, ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
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1)

declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/4/CEE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE (2) do Conselho, ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

| 2) | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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2)

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para adaptar o ordenamento jurídico interno à Directiva 2003/4 expirou em 14 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 41, p. 26.

(2)  JO L 158, p. 56.

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Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-54/06)

(2006/C 74/19)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Hottiaux e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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1.

declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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2.

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004. A Bélgica ainda não tomou todas as medidas da competência da Região da Flandres e do Governo Federal ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

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(1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.

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Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2006 por Elisabetta Righini do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2006 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-145/04, Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-57/06 P)

(2006/C 74/20)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Elisabetta Righini, representada por Eric Boigelot, avocat, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Novembro de 2005, no processo T-145/04, que opôs Elisabetta Righini e a Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar o recurso admissível e procedente e, por conseguinte, |
| --- | --- |

1.

declarar o recurso admissível e procedente e, por conseguinte,

| 2. | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-145/04, Righini/Comissão, proferido em 15 de Novembro de 2005, |
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2.

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-145/04, Righini/Comissão, proferido em 15 de Novembro de 2005,

| 3. | proferir ele mesmo decisão de mérito, deferindo o pedido inicial do recorrente no processo T-145/04, de:






  — | anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente, aquando da sua entrada em serviço, no grau A*8/3 (anterior A7/3), tanto na qualidade de agente temporária como na de funcionária estagiária, decisões que foram levadas ao seu conhecimento em 27 de Maio de 2003 e em 30 de Junho de 2003; |
| --- | --- | --- |

3.

proferir ele mesmo decisão de mérito, deferindo o pedido inicial do recorrente no processo T-145/04, de:

—

anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente, aquando da sua entrada em serviço, no grau A*8/3 (anterior A7/3), tanto na qualidade de agente temporária como na de funcionária estagiária, decisões que foram levadas ao seu conhecimento em 27 de Maio de 2003 e em 30 de Junho de 2003;

| — | anulação da decisão explícita de indeferimento de 21 de Janeiro de 2004, notificada à recorrente no dia 23 de Janeiro, da reclamação apresentada pela recorrente, registada em 14 de Agosto de 2003 com a referência R/485/03; |
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—

anulação da decisão explícita de indeferimento de 21 de Janeiro de 2004, notificada à recorrente no dia 23 de Janeiro, da reclamação apresentada pela recorrente, registada em 14 de Agosto de 2003 com a referência R/485/03;

| — | em qualquer caso, condenação da recorrida nas despesas. |
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em qualquer caso, condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos do recurso dizem respeito, em conformidade com o artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, à violação do direito comunitário e a irregularidades processuais no Tribunal de Primeira Instância que prejudicam os interesses da recorrente.

A recorrente impugna o acórdão na medida em que o mesmo julgou improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o2 do Estatuto, da decisão de 1983, do Guia administrativo e a um erro manifesto de apreciação e, a esse respeito, está viciado por erros de direito, por uma fundamentação errada e contraditória bem como por desvirtuação dos elementos de prova do processo.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/11 |
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Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

(Processo C-68/06)

(2006/C 74/21)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, e Florence Simonetti, perita nacional, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva |
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1)

declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva

| 2) | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.

---

(1)  JO L 197, de 21.07.2002, p. 30.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/12 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/12

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Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca

(Processo C-69/06)

(2006/C 74/22)

Língua de processo: eslovaco

Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Eslovaca intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrellová e Tomáš Kukal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República Eslovaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte (1) rodoviário e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que a República Eslovaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte (1) rodoviário e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O prazo de transposição da Directiva 2001/42/CE terminou em 1 de Maio de 2004.

---

(1)  JO L 357 de 29.12.1976, p. 36.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/12 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/12

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-71/06)

(2006/C 74/23)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Visaggio, na qualidade de agente.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/85/CE (1) do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE (2) e as Decisões 89/531/CEE (3) e 91/665/CEE (4), bem como altera a Directiva 92/46/CEE (5), ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o, n.o 1, da referida Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

1.

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/85/CE (1) do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE (2) e as Decisões 89/531/CEE (3) e 91/665/CEE (4), bem como altera a Directiva 92/46/CEE (5), ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o, n.o 1, da referida Directiva 2003/85/CE.

| 2. | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2004.

---

(1)  JO L 306 de 22 de Novembro de 2003, p. 1.

(2)  JO L 315 de 26 de Novembro de 1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.

(3)  JO L 279 de 28 de Setembro de 1989, p. 32.

(4)  JO L 368 de 31 de Dezembro de 1991, p. 19.

(5)  JO L 268 de 14 de Setembro de 1992, p. 1.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/12 |
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25.3.2006

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C 74/12

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-72/06)

(2006/C 74/24)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Condou Durande e Carmel O'Reilly, conselheiros jurídicos, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que a República Helénica, ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, a título subsidiário, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o da referida Directiva; |
| --- | --- |

1.

Declarar que a República Helénica, ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, a título subsidiário, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o da referida Directiva;

| 2. | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva para a ordem jurídica interna expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

---

(1)  JO L 31, de 06/02/2003, p. 18.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/13 |
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C 74/13

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Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-77/06)

(2006/C 74/25)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Hottiaux e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O prazo de transposição da Directiva 2001/42/CE terminou em 21 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/13 |
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Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-78/06)

(2006/C 74/26)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| 2) | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2002/49/CE expirou em 18 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 189, de 18.07.2002, p. 12.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/13 |
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C 74/13

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Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-85/06)

(2006/C 74/27)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker, conselheiro jurídico, e Mina Kostantinidi, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho e, em qualquer caso, ao não comunicar as disposições em questão à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho e, em qualquer caso, ao não comunicar as disposições em questão à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo concedido para a transposição da directiva terminou em 14 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 41 de 14 de Fevereiro de 2003, p. 26.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/14 |
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C 74/14

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Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-86/06)

(2006/C 74/28)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Amparo Alcover Pedro e Minas Kostandinidis, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/73/CE (1) da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE e, em qualquer caso, ao não informar a Comissão das referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/73/CE (1) da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE e, em qualquer caso, ao não informar a Comissão das referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo concedido para a transposição da directiva terminou em 25 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 186 de 25 de Julho de 2003, p. 34.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/15 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/15

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão

(Processo T-92/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame - Recurso de anulação»)

(2006/C 74/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Schwäbisch Hall, Alemanha), Stadtwerke Tübingen GmbH (Tübingen, Alemanha) e Stadtwerke Uelzen GmbH (Uelzen, Alemanha) [Representante: D. Fouquet, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: V. Kreuschitz, na qualidade de agente]

Intervenientes em apoio da recorrida: E.ON Kernkraft GmbH (Hannover, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha), EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) e Hamburgische Electricitäts-Werke AG (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, advogados]

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os recorrentes suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e dos intervenientes. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e dos intervenientes.

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(1)  JO C 144 de 15.6.2002.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/15 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2006 — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-107/03) (1)

(«Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) - Fim de uma contribuição financeira - Despesas inelegíveis - Recurso de anulação - Falta de fundamento jurídico - Confiança legítima - Falta de fundamentação»)

(2006/C 74/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Marche [Representantes: A. Pappalardo, M. Merola e D. Domenicucci, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão resultante de uma carta enviada em 18 de Dezembro de 2002 ao Governo italiano pela qual a Comissão comunicou tencionar acabar com a contribuição financeira comunitária concedida nos termos do Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para a Regione Marche (Itália)

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

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(1)  JO C 124 de 24.5.2003

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/16 |
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C 74/16

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2006 — Devinlec/IHMI

(Processo T-147/03) (1)

(«Marca comunitária - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo “quantum” - Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 74/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Devinlec Développement innovation Leclerc SA (Toulouse, França) [Representante: J.-P. Simon, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: J. Novais Gonçalves e A. Folliard-Monguiral, agentes]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: TIME ART Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) [Representante: F. Jacobacci, advogado]

Objecto do processo

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), relativa a um processo de oposição entre a Devinlec Développement innovation Leclerc SA e a TIME Art Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), é anulada.

| 2) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suportará, para além das suas despesas, as despesas da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

2)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suportará, para além das suas despesas, as despesas da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância.

| 3) | A interveniente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 171, de 19.7.2003.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/16 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Le Canne/Comissão

(Processo T-276/03) (1)

(Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Modalidades de execução - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito da causa - Acção de indemnização)

(2006/C 74/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Azienda agricola «Le Canne» (Porto Viro, Itália) [Representantes: F. Mazzonetto e G. Carraro, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, na qualidade de agentes, assitidos por A. Dal Ferro, advogado]

Objecto do processo

Por um lado, pedido de declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente a adopção de medidas de execução do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T-241/00, Colect., p. II-1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa omissão.

Dispositivo do acórdão

| 1) | Não há que conhecer do mérito da causa quanto aos pedidos relativos à omissão. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito da causa quanto aos pedidos relativos à omissão.

| 2) | Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239 de 4.10.2003.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/17 |
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25.3.2006

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C 74/17

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Volkswagen AG/IHMI

(Processo T-317/03) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Variant - Marca nominativa nacional anterior DERBIVARIANT - Recusa de registo pela Câmara de Recurso - Risco de confusão - Artigo 74.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 74/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) [Representante: S. Risthaus, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: J. Weberndörfer e G. Schneider, na qualidade de agentes]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nacional Motor, SA (Martorelles, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Nacional Motor, SA e a Volkswagen AG.

Dispositivo do acórdão

| 1) | O n.o 2 do dispositivo da decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001-4) é anulado na medida em que recusa o pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Variant para os produtos e serviços diferentes dos produtos e serviços das classes 7, 12 e 37. |
| --- | --- |

1)

O n.o 2 do dispositivo da decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001-4) é anulado na medida em que recusa o pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Variant para os produtos e serviços diferentes dos produtos e serviços das classes 7, 12 e 37.

| 2) | Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

| 3) | A recorrente é condenada nas despesas. |
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3)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 304 de 13.12.2003.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/17 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/17

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Medici Grimm/Conselho

(Processo T-364/03) (1)

(«Dumping - Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China - Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Falta de efeito retroactivo - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Violação suficientemente caracterizada»)

(2006/C 74/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Medici Grimm KG (Rodgau Hainhausen, Alemanha) [Representantes: R. MacLean, solicitor, e E. Gybels, advogado]

Demandado: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado]

Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes]

Objecto do processo

Acção intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante pelo facto de não ter sido atribuído efeito retroactivo ao Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (JO L 296, p. 1), parcialmente anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000, Medici Grimm/Conselho (T-7/99, Colect., p. II-2671).

Dispositivo do acórdão

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A demandante suportará, além das próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

2)

A demandante suportará, além das próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/18 |
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25.3.2006

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C 74/18

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Weiβenfels/Parlamento Europeu

(Processo T-33/04) (1)

(Funcionários - Remuneração - Abono por filho a cargo - Abono duplo por criança afectada de uma deficiência - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Dedução do montante de um abono da mesma natureza)

(2006/C 74/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Roderich Weiβenfels (Luxemburgo) [Representante: H. Arend, advogado]

Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: L. Knudsen, U. Rösslein e E. Ecker, na qualidade de agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 26 de Junho de 2003 que deduz ao montante do duplo abono por filho a cargo, concedido ao requerente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, o montante de um abono da mesma natureza recebido de outra instituição.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI

(Processo T-398/04) (1)

(Marca comunitária - Marca figurativa - Pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de carácter distintivo)

(2006/C 74/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Henkel (Düsseldorf, Alemanha) [Representante: C. Osterrieth, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: inicialmente D. Schennen, em seguida D. Schennen e G. Schneider, agentes]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Agosto de 2004 (processo R 771/1999-2), relativo ao registo de uma marca figurativa que consiste na representação de uma pastilha rectangular

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19 de 22.01.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Arizona Chemical e o./Comissão

(Processo T-369/03) (1)

(«Directiva 69/548/CEE - Recusa de desclassificação da colofónia como substância perigosa - Recurso de anulação - Acto inimpugnável - Pedido de indemnização - Prescrição - Excepção de ilegalidade - Inadmissibilidade»)

(2006/C 74/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Arizona Chemical BV (Huizen, Países Baixos), Eastman Belgium BVBA (Kallo, Bélgica), Resinall Europe BVBA (Bruges, Bélgica) e Cray Valley Iberica, SA (Madrid, Espanha) [representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: X. Lewis e F. Simonetti, agentes]

Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia [representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes]

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação de um acto da Comissão que indefere o pedido dos recorrentes com vista à supressão da substância denominada colofónia da lista de substâncias sensibilizantes que figura no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Os recorrentes suportarão as próprias despesas bem como as despesas da recorrida. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as próprias despesas bem como as despesas da recorrida.

| 3) | A interveniente suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 7 de 10.1.2004

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão

(Processo T-85/05) (1)

(«Inadmissibilidade - Pessoas não destinatárias de actos comunitários - Afectação directa»)

(2006/C 74/38)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Dimos Ano Liosion (Grécia), Theodora Goula, Argyris Argyroupoulos, Ioannis Manis, Eleni Ntalipi, Vasilis Papagrigoriou e Giorgos Fragkalexis (Ano Liossia, Grécia) [representantes: G. Kalavros, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Triantafyllou e L. Flynn, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão E (2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para a realização do projecto intitulado «Construção da primeira fase do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática, no lugar de Skalistiri, município de Fyli»

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Os recorrentes suportarão as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Finlândia/Comissão

(Processo T-177/05) (1)

(«Incidentes da instância - Excepção de inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Procedimento por incumprimento - Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional»)

(2006/C 74/39)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia [representantes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski, agentes]

Recorida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção-Geral do Orçamento) constante do ofício de 28 de Fevereiro de 2005 e do ofício confirmativo de 25 de Abril de 2005, pela qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento instaurado nos termos do artigo 226.o CE.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 153 de 25.6.2005.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/20 |
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C 74/20

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Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão

(Processo T-396/05)

(2006/C 74/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Architecture, Microclimat, Energies Douces — Europe et Sud SARL (ARCHI.M.E.D.-ES) (Ganges, França) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, J. Sambon, P. Reyniers, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de compensação da Comissão contida na carta de 5 de Outubro de 2005, notificada à recorrente em 10 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de compensação da Comissão contida na carta de 5 de Outubro de 2005, notificada à recorrente em 10 de Outubro de 2005.

| — | Anular a decisão de recuperação contida nas cartas de 30 de Agosto de 2005 e na nota de débito n.o 3240705638 de 23 de Agosto de 2005, notificadas à recorrente em 2 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de recuperação contida nas cartas de 30 de Agosto de 2005 e na nota de débito n.o 3240705638 de 23 de Agosto de 2005, notificadas à recorrente em 2 de Setembro de 2005.

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é parte no contrato BU 209-95 celebrado com a Comissão na sequência do concurso lançado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear (1) e destinado à realização de um projecto de renovação de um edifício em Lyon utilizando os métodos da arquitectura solar e bioclimática. Ao cumprir as suas obrigações contratuais, a recorrente comunicou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2001, o relatório final do projecto. A Comissão não aceitou este relatório e fez-lhe chegar, em 5 de Julho de 2002, uma decisão de recuperação dos adiantamentos pagos recusando-se a aceitar certos custos declarados pela recorrente no referido relatório. Nem a troca de correspondência entre as partes, nem as reuniões realizadas, nem a intervenção de um mediador conduziram a uma resolução amigável do litígio.

Por correio registado de 30 de Agosto de 2005, a Comissão fez chegar à recorrente uma decisão final de recuperação precedida por uma nota de débito de 23 de Agosto de 2005. Por outro correio registado de 5 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou-lhe igualmente uma decisão que exige a compensação entre os seus créditos recíprocos: por um lado, créditos da Comissão em relação à recorrente no âmbito do contrato em causa e, por outro, créditos da recorrente sobre a Comissão que ela possui no âmbito de outro contrato. Trata-se das decisões impugnadas.

A recorrente contesta as decisões invocando dois fundamentos principais.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que, nas decisões impugnadas, a Comissão viola as condições extrajudiciais de compensação entre créditos recíprocos. A recorrente sustenta que tal compensação não é possível quando os créditos são regulados por duas ordens jurídicas distintas. Ora, segundo a recorrente, os créditos que possui sobre a Comissão são, efectivamente, baseados no direito comunitário, ao passo que os créditos que possui a Comissão em relação à recorrente são regulado pelo direito francês. Além disso, alega que a Comissão não dispõe de uma base jurídica que lhe permita realizar a compensação que exige à recorrente, quando os crédito em causa não estão ainda determinados, o que é demonstrado em numerosas contestações por parte da própria recorrente e do processo perante o mediador que até hoje não conduziu à resolução do conflito.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão de recuperação deve ser anulada por falta de fundamentação. Afirma que a Comissão nunca deu explicações suficientes, em particular face aos argumentos apresentados pela recorrente sobre a forma pela qual determinou o montante do seu crédito.

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(1)  Programa instituído pela Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 87.

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Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão

(Processo T-397/05)

(2006/C 74/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Architecture, Microclimat, Energies Douces — Europe et Sud SARL (ARCHI.M.E.D.-E.S) (Ganges, França) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, J. Sambon, P. Reyniers, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que a Comissão não pode rescindir o contrato de 30 de Agosto de 2005. |
| --- | --- |

—

Declarar que a Comissão não pode rescindir o contrato de 30 de Agosto de 2005.

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da quantia de 125 906 EUR, acrescida dos juros de mora legais desde 12 de Fevereiro de 2002. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da quantia de 125 906 EUR, acrescida dos juros de mora legais desde 12 de Fevereiro de 2002.

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é parte no contrato BU 209-95 celebrado com a Comissão na sequência do concurso lançado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear (1) e destinado à realização de um projecto de renovação de um edifício em Lyon utilizando os métodos da arquitectura solar e bioclimática. O contrato compreende uma cláusula compromissória nos termos da qual os tribunais comunitários têm competência exclusiva para conhecer dos litígios entre os contratantes quanto à validade, à aplicação e à interpretação do contrato.

Ao cumprir as suas obrigações contratuais, a recorrente comunicou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2001, o relatório final do projecto. A Comissão não aceitou este relatório e em 5 de Julho de 2002, fez chegar à recorrente uma decisão de recuperação dos adiantamentos pagos recusando-se a aceitar certos custos declarados pela recorrente no referido relatório. Nem a troca de correspondência entre as partes, nem as reuniões realizadas, nem a intervenção de um mediador conduziram a uma resolução amigável do litígio. Por correio registado de 30 de Agosto de 2005, a Comissão fez chegar à recorrente uma decisão final de recuperação precedida por uma nota de débito de 23 de Agosto de 2005. Esta decisão é objecto do presente recurso interposto pela recorrente com base na cláusula compromissória.

O recurso visa principalmente condenar a Comissão no pagamento de 20 % do saldo da subvenção alegadamente devida à recorrente nos termos do contrato BU 209-95.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que qualquer contestação quanto à forma pela qual o projecto foi realizado pelos contratantes deveria ter sido expressa pela Comissão antes da data em que se presumia ter sido aprovado o relatório (dois meses a partir da data de entrega do relatório final). Na opinião da recorrente, a Comissão está privada do direito de contestar o relatório, não podendo, portanto, considerar-se credora em relação a ela. Por conseguinte, estando privada do referido direito, a Comissão continua a dever à recorrente o saldo da subvenção que se comprometeu a pagar nos termos do contrato em causa.

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(1)  Programa instituído pela Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 87.

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C 74/21

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Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

(Processo T-423/05)

(2006/C 74/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies A. E. (Atenas, Grécia) [Representantes: P. Anestis, T. Soames, D. Geradin, S. Mavrogenis e S. Jordan, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular, total ou parcialmente, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, da Decisão recorrida C 11/2004, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympiaki Aeroporia Ypiresies A. E.; |
| --- | --- |

—

Anular, total ou parcialmente, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, da Decisão recorrida C 11/2004, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympiaki Aeroporia Ypiresies A. E.;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega Olympiaki Aeroporia, entrou em funcionamento uma nova empresa (NOA), que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a recorrente (OA) manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à recorrente e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado, inter alia, pelos seguintes motivos:

| — | Foi sobreavaliado o valor dos elementos do activo da NOA durante o período da sua constituição; |
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—

Foi sobreavaliado o valor dos elementos do activo da NOA durante o período da sua constituição;

| — | O Estado grego assumiu, na qualidade de garante, o pagamento das dívidas da OA; |
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—

O Estado grego assumiu, na qualidade de garante, o pagamento das dívidas da OA;

| — | O Estado grego tolerou, de forma permanente, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social. |
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—

O Estado grego tolerou, de forma permanente, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.

No seu recurso, a recorrente põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que se refere a uma alegada sobreavaliação do valor dos elementos do activo da NOA durante o período da sua constituição. A recorrente considera que foram infringidos os artigos 87.o CE, n.os 1 e 3, e 253.o CE (dever de fundamentação). Afirma também que o critério do «operador privado» foi aplicado erradamente, visto que a República Helénica actuou como o faria qualquer empresário privado diligente. Além disso, a recorrente sustenta que foi seguido um método errado para calcular o montante dos alegados benefícios e se chegou a conclusões igualmente erradas. A recorrente alega, pois, que não está fundamentado o preenchimento das condições do artigo 87.o, n.o 1, CE.

No tocante ao pagamento, pelo Estado, de montantes para saldar as dívidas da recorrente, esta não nega que houve lugar aos referidos pagamentos, mas entende que os mesmos não podem ser considerados auxílios de Estado, invocando, a este respeito, a infracção ao artigo 87.o, n.o 1, CE. Em especial, a recorrente alega que a Comissão aceitou que os auxílios de Estado continuassem e que só devido a um erro de direito na sua análise é que a Comissão sustentou o contrário na decisão recorrida. No mesmo contexto, a recorrente alega igualmente que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto no que respeita aos pagamentos efectuados antes da alteração de algumas garantias e à consideração que determinados pagamentos efectuados pelo Estado eram auxílios de Estado. A recorrente invoca também, relativamente a esta parte da Decisão, a preterição de formalidades essenciais, nomeadamente do dever de fundamentação.

No que se refere à afirmação, feita na Decisão recorrida, de que a Grécia «tolerou de forma permanente» a conduta da OA, a recorrente invoca a infracção ao direito comunitário no que respeita ao conceito de auxílio de Estado, por considerar que a Comissão não apreciou o comportamento da Grécia segundo o critério do operador privado e não logrou fazer a prova que lhe incumbe. Alega também um erro manifesto de apreciação relativamente ao cálculo e quantificação do alegado benefício, assim como falta de fundamentação.

Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios gerais do direito comunitário, em especial, em primeiro lugar, o direito a ser ouvida, que no seu entender foi infringido pela recusa da Comissão em permitir que a República Helénica e, por extensão, a própria recorrente, tivessem acesso às conclusões elaboradas por uma empresa de auditoria nomeada pela Comissão. A recorrente invoca igualmente a violação do princípio non bis in idem devido à aplicação, na decisão recorrida, de juros à taxa comunitária sobre os montantes dos auxílios que devem ser recuperados, em que todavia já estão incluídas as coimas, juros e encargos devidos por força das disposições nacionais.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/22 |
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C 74/22

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Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Ajinomoto/IHMI

(Processo T-436/05)

(2006/C 74/43)

Língua em que foi interposto o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Ajinomoto Co., Inc. (Tóquio, Japão) [representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Kaminomoto Co. Ltd. (Hyogo-Ken, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2005 no processo R 1143/2004-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2005 no processo R 1143/2004-1;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Ajinomoto Co., Inc.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «AJINOMOTO» para produtos das classes 1, 5, 29, 30 e 31 — pedido n.o1 307 024

Titular da marca ou sinal parte no processo de oposição: Kaminomoto Co. Ltd.

Marca ou sinal deduzido na oposição: marca nominativa nacional «AJINOMOTO» para produtos classificados da classe 3

Decisão da divisão de oposição: oposição integralmente rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da divisão de oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 (1), na medida em que, segundo a recorrente, a Câmara de Recurso considerou que, no âmbito de um processo de oposição, o opositor apenas pode apresentar a prova da existência de um direito anterior à data da dedução da oposição. Segundo a recorrente, há que fazer a prova da existência de um direito anterior à data da decisão da divisão de oposição ou, a título subsidiário, da data da expiração do prazo fixado para a apresentação das provas adicionais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Royal Bank of Scotland/IHMI

(Processo T-439/05)

(2006/C 74/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Royal Bank of Scotland Edimburgo, Reino Unido) [Representante(s): J. Hull, Solicitor]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Lombard Risk Systems Limited e Lombard Risk Consultants Limited, Londres, Reino Unido

Pedidos do(s) recorrente(s)

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2005 (Processo R 370/2004-4), relativa ao processo de oposição N.o B 370959 e notificada em 13 de Outubro de 2005; e |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2005 (Processo R 370/2004-4), relativa ao processo de oposição N.o B 370959 e notificada em 13 de Outubro de 2005; e

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «LOMBARD DIRECT» para serviços das classes 35, 36 e 42 — pedido de registo n.o 1 523 992

Titular da marca em conflito na oposição: Lombard Risk Systems Limited e Lombard Risk Consultants Limited

Marca em conflito: as marcas nacionais e comunitárias «LOMBARD DIRECT» e «LOMBARD GROUP OF COMPANIES» para bens e serviços das classes 9, 36 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a parte dos serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, porquanto a Câmara de recurso aplicou um critério jurídico incorrecto ao apreciar se existia a possibilidade de confusão entre as marcas conflituantes ao considerar que era concebível que pudesse haver confusão e que a possibilidade de confusão não podia ser excluída. Segundo a recorrente, a referida câmara inverteu, desse modo, o ónus da prova, obrigando o recorrente a demonstrar que não existia risco de confusão. Além disso, a Câmara de Recurso não fundamentou devidamente a sua decisão, em violação do artigo 73.o do Regulamento

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/23 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/23

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — BIOFARMA/IHMI

(Processo T-442/05)

(2006/C 74/45)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Biofarma (Neuilly-sur-Seine, França) [Representantes: Victor Gil Vega e Antonia Ruiz López, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anca Health Care Limited

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule a decisão da Primeira Câmara do IHMI, de 26 de Setembro de 2005, e se declare que efectivamente existe risco de confusão entre as marcas CAFON e DAFLON, que designam produtos similares. |
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—

Que se anule a decisão da Primeira Câmara do IHMI, de 26 de Setembro de 2005, e se declare que efectivamente existe risco de confusão entre as marcas CAFON e DAFLON, que designam produtos similares.

| — | Que se condene o IHMI nas despesas, incluídos os honorários dos representantes da recorrente. |
| --- | --- |

—

Que se condene o IHMI nas despesas, incluídos os honorários dos representantes da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Surtech Internacional Ltd

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CAFON» para produtos da classe 5 (Produtos e substâncias farmacêuticas).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa «DAFLON» (registos com efeitos em Espanha, Portugal, Benelux, Áustria, França e Itália) para produtos da classe 5 (produtos e substâncias farmacêuticas).

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea.b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/24

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — El Corte Inglês, S. A./IHMI

(Processo T-443/05)

(2006/C 74/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, S. A. (Madrid) [Representante: Juan Luís Rivas Zurdo, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Bolaños Sabri

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Setembro de 2005, adoptada no processo R 1191/2004-1, na medida em que, ao dar provimento ao recurso da requerente, conduz a uma futura concessão da marca comunitária n.o 2 456 242«PIRAÑAM DISEÑO ORIGINAL JUAN BOLAÑOS» na classe 25. |
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—

Que se anule a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Setembro de 2005, adoptada no processo R 1191/2004-1, na medida em que, ao dar provimento ao recurso da requerente, conduz a uma futura concessão da marca comunitária n.o 2 456 242«PIRAÑAM DISEÑO ORIGINAL JUAN BOLAÑOS» na classe 25.

| — | Que se condene nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso. |
| --- | --- |

—

Que se condene nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Juan Bolaños Sabri

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «PIRAÑAM diseño original Juan Bolaños» (pedido n.o 2 456 242), para produtos das classes 16, 21 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas espanholas «PIRANHA», para produtos das classes 25 (n.o 790 520) e 18 (n.o 2 116 007)

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição, recusando o registo para os produtos da classe 25

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e negação de provimento da oposição na totalidade

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/24 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/24

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Plantations de Mbanga/Comissão

(Processo T-447/05)

(2006/C 74/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des plantations de Mbanga (SPM) SA (Douala, Camarões) [representantes: P. Soler Couteaux, S. Cahn, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006; |
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—

anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006;

| — | Condenação da Comissão e do Conselho na totalidade das despesas. |
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—

Condenação da Comissão e do Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito das alterações do regime específico dos contingentes nas trocas com os países terceiros abrangidos pelas medidas de organização dos mercados no sector da banana, o Regulamento (CE) n.o 1964/2005, de 29 de Novembro de 2005, do Conselho da União Europeia (1), conferiu à Comissão, entre outras, a competência para a aprovação das medidas necessárias à execução do referido regulamento, bem como as medidas transitórias relativas à gestão do contingente pautal de banana oriunda dos países ACP. Nesse âmbito, a Comissão manteve, no seu Regulamento n.o 2015/2005, de 9 de Dezembro de 2005 (2), no que respeita aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2006, o anterior regime de atribuição de certificados de importação com base em referências históricas (3), tal como inicialmente previsto no Regulamento n.o 896/2001. No presente recurso pede-se a anulação do referido Regulamento n.o 2015/2005.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, ao instituir, nos artigos 3.o e 4.o, um regime de concessão de certificados de importação baseado em referências históricas e na introdução de operadores não tradicionais, o Regulamento n.o 2015/2005 viola:

| — | as disposições convencionais que enquadram o mercado da banana; |
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—

as disposições convencionais que enquadram o mercado da banana;

| — | a filosofia e os princípios consagrados em disposições comunitárias em matéria de política agrícola comum, de organização comum dos mercados da banana e as próprias disposições da regulamentação comunitária em causa; |
| --- | --- |

—

a filosofia e os princípios consagrados em disposições comunitárias em matéria de política agrícola comum, de organização comum dos mercados da banana e as próprias disposições da regulamentação comunitária em causa;

| — | os princípios consagrados nos artigos 81.o CE e 82.o CE, na medida em que permite que os operadores históricos abusem colectivamente da posição dominante que, segundo a recorrente, lhes é conferida pelos diplomas regulamentares e na medida em que favorece outras práticas anticoncorrenciais no mercado comunitário da banana; |
| --- | --- |

—

os princípios consagrados nos artigos 81.o CE e 82.o CE, na medida em que permite que os operadores históricos abusem colectivamente da posição dominante que, segundo a recorrente, lhes é conferida pelos diplomas regulamentares e na medida em que favorece outras práticas anticoncorrenciais no mercado comunitário da banana;

| — | os princípios consagrados no artigo 87.o CE, na medida em que tem por consequência a concessão selectiva de uma vantagem financeira significativa a determinados importadores tradicionais historicamente importantes, que terão a possibilidade de obter um benefício da revenda de certificados indevidamente obtidos gratuitamente; |
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—

os princípios consagrados no artigo 87.o CE, na medida em que tem por consequência a concessão selectiva de uma vantagem financeira significativa a determinados importadores tradicionais historicamente importantes, que terão a possibilidade de obter um benefício da revenda de certificados indevidamente obtidos gratuitamente;

| — | o princípio da proporcionalidade, na medida em que não permite a criação e o desenvolvimento das actividades de importadores não tradicionais credíveis e viáveis, uma vez que estes apenas podem existir com o apoio de um importador tradicional; a recorrente alega ainda que o regulamento impugnado também não permite que os produtores de banana ACP aproveitem de forma equitativa a preferência dada à banana ACP, pois o regime aproveita excessivamente a certos importadores tradicionais historicamente importantes; |
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—

o princípio da proporcionalidade, na medida em que não permite a criação e o desenvolvimento das actividades de importadores não tradicionais credíveis e viáveis, uma vez que estes apenas podem existir com o apoio de um importador tradicional; a recorrente alega ainda que o regulamento impugnado também não permite que os produtores de banana ACP aproveitem de forma equitativa a preferência dada à banana ACP, pois o regime aproveita excessivamente a certos importadores tradicionais historicamente importantes;

| — | o princípio da não discriminação, na medida em que dá um tratamento aparentemente equitativo a todos os importadores tradicionais ACP, quando, na realidade, favorece indevidamente certos importadores tradicionais historicamente importantes. |
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—

o princípio da não discriminação, na medida em que dá um tratamento aparentemente equitativo a todos os importadores tradicionais ACP, quando, na realidade, favorece indevidamente certos importadores tradicionais historicamente importantes.

Por último, a recorrente invoca ainda como fundamento do seu pedido a violação dos princípios da confiança legítima e do livre exercício das actividades profissionais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, JO L 316, de 2.12.05.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006

(3)  Que é impugnado pela recorrente no processo T-128/05, pendente neste Tribunal.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/25 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/25

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão

(Processo T-450/05)

(2006/C 74/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Automobiles Peugeot SA (Paris, França) e Peugeot Nederland NV (Utreque, Países Baixos) [Representantes: O. d'Ormesson, N. Zacharie, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o dispositivo da decisão na sua totalidade e os fundamentos em que se apoia; |
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anular o dispositivo da decisão na sua totalidade e os fundamentos em que se apoia;

| — | subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão e os fundamentos em que se apoia, reduzindo a coima em 49, 5 milhões de euros |
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subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão e os fundamentos em que se apoia, reduzindo a coima em 49, 5 milhões de euros

| — | condenar Comissão nas despesas. |
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—

condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão C(2005)3683 final, de 5 de Outubro de 2005, adoptada no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processos 36.623, 36.820 e 37.275 — SEP e o./Automobiles Peugeot SA) na qual a Comissão considerou restritivas da concorrência as práticas destas no sentido de limitar as exportações de veículos automóveis. A decisão impugnada visa, designadamente, as medidas individuais adoptadas pelas recorrentes em relação a concessionários: sistema de bónus aos concessionários, política restritiva nas campanhas promocionais, abastecimento limitado dos concessionários, injunções directas. Além disso, as recorrentes pedem, a título subsidiário, a redução da coima aplicada pela Comissão.

Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam que, na sua decisão, a Comissão infringiu o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao considerar que as medidas adoptadas pelas recorrentes podiam ser qualificadas de «acordo» na acepção deste artigo.

A título subsidiário, invocam fundamentos relativos a erros de facto, a apreciação errada dos factos e a erro de direito, por a Comissão considerar que o sistema de remuneração dos concessionários tinha um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Além disso, as recorrentes contestam a avaliação da duração da infracção feita pela Comissão na decisão impugnada, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e fez uma apreciação errada dos factos, o que provocou, segundo as recorrentes, contradições nos fundamentos da decisão.

O fundamento seguinte é relativo a alegada insuficiência das razões da decisão impugnada no que concerne à análise dos efeitos das medidas alegadas pela Comissão. Além disso, no âmbito deste fundamento, as recorrentes acusam a Comissão de ter cometido erros de facto e de ter feito uma apreciação errada dos factos e de se ter contradito nas razões da sua decisão.

Em apoio do seu pedido subsidiário de redução da coima aplicada pela Comissão, as recorrentes invocam o fundamento relativo à infracção do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e das Orientações para o cálculo das coimas (1) na aplicação destas disposições pela Comissão.

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(1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo do Tratado CECA (JO C 9, de 14 de Janeiro de 1998, p. 3)

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/26 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/26

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2005 — Bang & Olufsen/IHMI

(Processo T-460/05)

(2006/C 74/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bang & Olufsen AS (Struer, Dinamarca) [Representante: K. Wallberg, lawyer]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Dezembro de 2005 no processo R0497/2005-1 e |
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Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Dezembro de 2005 no processo R0497/2005-1 e

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que consiste num altifalante vertical com a forma de um lápis numa base baixa para produtos incluídos nas Classes 9 e 20, pedido de registo n.o 3 354 371

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo para todos os produtos pedidos

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A marca cumpre o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e portanto apresenta carácter distintivo para os produtos incluídos no pedido de registo e, se não for esse o caso, adquiriu carácter distintivo através do uso nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/26 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/26

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Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — L'Oréal/IHMI

(Processo T-461/05)

(2006/C 74/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal (Paris, França) [Representante: X. Buffet Delmas d'Autane, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Revlon (Suisse) S.A. (Schlieren, Suiça)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Outubro de 2005, relativa ao recurso R 0806/2002-4 respeitante ao processo de oposição n.o B 214 694 (pedido de marca comunitária n.o 1 011 014). |
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Outubro de 2005, relativa ao recurso R 0806/2002-4 respeitante ao processo de oposição n.o B 214 694 (pedido de marca comunitária n.o 1 011 014).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas incorridas em ambos os processos. |
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Condenar o IHMI na totalidade das despesas incorridas em ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FLEXI TOUCH» para produtos da classe 3

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Revlon (Suisse) S.A.

Marca ou sinal invocado: A marca nominativa nacional «FLEX» para produtos das classes 3 e 34

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a prova apresentada pela Revlon (Suisse) S.A. não pode ser considerada prova válida de utilização séria da marca nominativa «FLEX» durante o período pertinente, nem no Reino Unido nem em França.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do regulamento, uma vez que não existe qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, não existe risco de confusão.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/27 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/27

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Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI

(Processo T-462/05)

(2006/C 74/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toyoda Koki Kabushiki Kaisha (Aichi-Ken, Japão) [representante: J. F. Wachinger, lawyer]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e permitir o registo da marca nominativa correspondente ao pedido n.o 003157492 «IFS» para os produtos «direcção e direcção assistida para veículos e seus componentes, excluindo a suspensão dianteira independente» na classe internacional 12, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e permitir o registo da marca nominativa correspondente ao pedido n.o 003157492 «IFS» para os produtos «direcção e direcção assistida para veículos e seus componentes, excluindo a suspensão dianteira independente» na classe internacional 12, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas,

| — | ou, em alternativa, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e remeter o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno para reapreciação e nova decisão, |
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ou, em alternativa, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e remeter o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno para reapreciação e nova decisão,

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IFS» para produtos da classe 12 — pedido n.o 3 157 492

Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os bens das classes indicadas no pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, designadamente em virtude de definição errada do público relevante e de entendimento errado do que é o sentido descritivo.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/27 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/27

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Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-4/06)

(2006/C 74/52)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representante: Jarosław Pietras, agente do Governo)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271 de 15/10/2005, p. 12); |
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Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271 de 15/10/2005, p. 12);

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, a fim de cobrir o saldo não regulamentado da perda global, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (1). O artigo impugnado do regulamento estabelece o coeficiente da quotização complementar quer para os Estados que constituíam a Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 quer para os «novos» Estados-Membros.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

| — | incompetência da Comissão Europeia e violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que, segundo a recorrente, atribui à Comissão Europeia a competência para estabelecer a derrogação de um coeficiente em toda a Comunidade, o que, em sua opinião, é confirmado pelas inequívocas e, a este respeito, concordantes versões linguísticas das disposições contidas no regulamento. A recorrente acrescenta ainda que os princípios da organização comum de mercado no sector do açúcar não só não podem justificar o afastamento da interpretação linguística das disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 como excluem tal afastamento; |
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incompetência da Comissão Europeia e violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que, segundo a recorrente, atribui à Comissão Europeia a competência para estabelecer a derrogação de um coeficiente em toda a Comunidade, o que, em sua opinião, é confirmado pelas inequívocas e, a este respeito, concordantes versões linguísticas das disposições contidas no regulamento. A recorrente acrescenta ainda que os princípios da organização comum de mercado no sector do açúcar não só não podem justificar o afastamento da interpretação linguística das disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 como excluem tal afastamento;

| — | violação do princípio da aceitação imediata e total do acquis communautaire pelos novos Estados-Membros; segundo a recorrente, o coeficiente corrector da quotização complementar é, de facto, uma medida temporária que não tem o seu fundamento no Acto de Adesão ou nas medidas adoptadas com base nele. A recorrente refere-se, a este propósito, ao artigo 2.o do Acto de Adesão, que é a base para a adopção pela República da Polónia de todos os direitos e deveres resultantes da adesão, que, em sua opinião, está também ligada à adopção do direito a beneficiar de pagamentos suplementares e à obrigação de compensar as perdas no mercado do açúcar verificadas nos anos anteriores; |
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violação do princípio da aceitação imediata e total do acquis communautaire pelos novos Estados-Membros; segundo a recorrente, o coeficiente corrector da quotização complementar é, de facto, uma medida temporária que não tem o seu fundamento no Acto de Adesão ou nas medidas adoptadas com base nele. A recorrente refere-se, a este propósito, ao artigo 2.o do Acto de Adesão, que é a base para a adopção pela República da Polónia de todos os direitos e deveres resultantes da adesão, que, em sua opinião, está também ligada à adopção do direito a beneficiar de pagamentos suplementares e à obrigação de compensar as perdas no mercado do açúcar verificadas nos anos anteriores;

| — | violação do princípio da não discriminação; a recorrente critica a Comissão pelo facto de o único critério de diferenciação do coeficiente no regulamento ser a data em que os Estados-Membros aderiram à União Europeia. Em sua opinião, as consequências da adesão estavam exaustivamente reguladas no Acto de Adesão e nas medidas adoptadas com base nele, não podendo a data do alargamento da União Europeia constituir um critério objectivo susceptível de justificar a diferenciação introduzida; |
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violação do princípio da não discriminação; a recorrente critica a Comissão pelo facto de o único critério de diferenciação do coeficiente no regulamento ser a data em que os Estados-Membros aderiram à União Europeia. Em sua opinião, as consequências da adesão estavam exaustivamente reguladas no Acto de Adesão e nas medidas adoptadas com base nele, não podendo a data do alargamento da União Europeia constituir um critério objectivo susceptível de justificar a diferenciação introduzida;

| — | violação do princípio da solidariedade; segundo a recorrente, a diferenciação do coeficiente relativamente a outros Estados-Membros significa uma distribuição dos custos de financiamento do mercado do açúcar arbitrária e desproporcionada e uma falta de solidariedade; |
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violação do princípio da solidariedade; segundo a recorrente, a diferenciação do coeficiente relativamente a outros Estados-Membros significa uma distribuição dos custos de financiamento do mercado do açúcar arbitrária e desproporcionada e uma falta de solidariedade;

| — | fundamentação insuficiente da medida impugnada, dada a não indicação pela Comissão Europeia das circunstâncias que poderiam justificar a diferenciação do coeficiente ou os objectivos que tal diferenciação pretende prosseguir; |
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fundamentação insuficiente da medida impugnada, dada a não indicação pela Comissão Europeia das circunstâncias que poderiam justificar a diferenciação do coeficiente ou os objectivos que tal diferenciação pretende prosseguir;

| — | violação de uma formalidade essencial, através da adopção do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 de modo contrário às exigências do artigo 3.o do Regulamento Processual do Comité de Gestão do Açúcar e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2), na medida em que a Comissão Europeia, segundo as afirmações da recorrida, não apresentou, durante o processo «comitologia», uma versão polaca do projecto da medida impugnada. A recorrente alega que esta violação é particularmente flagrante, já que diz respeito ao projecto de uma medida legal e reflecte uma prática reiterada da Comissão Europeia no quadro do Comité de Gestão do Açúcar. |
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—

violação de uma formalidade essencial, através da adopção do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 de modo contrário às exigências do artigo 3.o do Regulamento Processual do Comité de Gestão do Açúcar e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2), na medida em que a Comissão Europeia, segundo as afirmações da recorrida, não apresentou, durante o processo «comitologia», uma versão polaca do projecto da medida impugnada. A recorrente alega que esta violação é particularmente flagrante, já que diz respeito ao projecto de uma medida legal e reflecte uma prática reiterada da Comissão Europeia no quadro do Comité de Gestão do Açúcar.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

(2)  JO 17, 385; EE 01 F1 p. 8

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/28 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/28

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 — Dinamarca/Comissão

(Processo T-5/06)

(2006/C 74/53)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Reino da Dinamarca (Copenhaga, Dinamarca) [Representante: Jørgen Molde, agente]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), no que respeita aos n.os 1 e 2 do anexo relativos ao decaBDE em aplicações de polímeros; |
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—

anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), no que respeita aos n.os 1 e 2 do anexo relativos ao decaBDE em aplicações de polímeros;

| — | condenar Comissão na totalidade das despesas do processo. |
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condenar Comissão na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão declarou o material decaBDE em aplicações de polímeros isento da proibição estabelecida na Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2) («directiva de base»).

O Governo dinamarquês alega que a decisão impugnada é juridicamente errada na medida em que o decaBDE em aplicações de polímeros é isento da proibição estabelecida na directiva de base contrariamente às condições nela estabelecidas, tendo em conta que

| — | essa isenção não é necessária à luz do progresso científico e técnico; |
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essa isenção não é necessária à luz do progresso científico e técnico;

| — | a Comissão não isentou da proibição uma aplicação específica do material mas introduziu uma isenção generalizada para todas as aplicações de polímeros; |
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—

a Comissão não isentou da proibição uma aplicação específica do material mas introduziu uma isenção generalizada para todas as aplicações de polímeros;

| — | a Comissão não assinalou que não se havia encontrado nenhuma possibilidade para substituir ou eliminar o decaBDE em aplicações de polímeros e o Governo dinamarquês alega que o deveria ter feito; e |
| --- | --- |

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a Comissão não assinalou que não se havia encontrado nenhuma possibilidade para substituir ou eliminar o decaBDE em aplicações de polímeros e o Governo dinamarquês alega que o deveria ter feito; e

| — | a Comissão não procedeu a uma avaliação para determinar se o peso negativo em termos de ambiente, saúde e/ou protecção dos consumidores que teria resultado da substituição seria maior do que as vantagens potencias em termos de ambiente, saúde e /ou protecção dos consumidores. |
| --- | --- |

—

a Comissão não procedeu a uma avaliação para determinar se o peso negativo em termos de ambiente, saúde e/ou protecção dos consumidores que teria resultado da substituição seria maior do que as vantagens potencias em termos de ambiente, saúde e /ou protecção dos consumidores.

O Governo dinamarquês também alega que a Comissão atribuiu relevância a um critério ilegal, a saber, à avaliação do risco geral do material decaBDE isento, e que a decisão tem um vício formal fundamental na medida em que a Comissão não apresentou razões apropriadas para justificar porque considerou que as condições para isentar o decaBDE em aplicações de polímeros da proibição estavam preenchidas.

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(1)  JO L 271, p. 48.

(2)  JO L 37, p. 19.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/29 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/29

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Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Mopro-Nord GmbH/Comissão

(Processo T-6/06)

(2006/C 74/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mopro-Nord GmbH (Altentreptow, Alemanha) [representantes: L. Harings e C. H. Schmidt, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular os n.os 25 a 27 da decisão da recorrida sobre o auxílio n.o N 363/2004 de 6 de Setembro de 2005 (JO C 262, p. 5), na medida em que a decisão se baseia em garantias das autoridades alemãs de que as despesas efectuadas antes de este auxílio, que deve ser notificado individualmente, ser autorizado pela Comissão não são elegíveis para efeitos do prémio de investimento; |
| --- | --- |

—

Anular os n.os 25 a 27 da decisão da recorrida sobre o auxílio n.o N 363/2004 de 6 de Setembro de 2005 (JO C 262, p. 5), na medida em que a decisão se baseia em garantias das autoridades alemãs de que as despesas efectuadas antes de este auxílio, que deve ser notificado individualmente, ser autorizado pela Comissão não são elegíveis para efeitos do prémio de investimento;

| — | A título subsidiário, anular na sua totalidade a decisão da Comissão sobre o auxílio n.o N 363/2004 de 6 de Setembro de 2005 (JO C 262, p. 5); |
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—

A título subsidiário, anular na sua totalidade a decisão da Comissão sobre o auxílio n.o N 363/2004 de 6 de Setembro de 2005 (JO C 262, p. 5);

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrida impugna a decisão da Comissão C(2005) 3310 final, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado n.o N 363/2004 para a construção de uma refinaria de soro de leite. O beneficiário deste auxílio é a Mopro-Nord GmbH, com sede em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Na decisão recorrida, a Comissão comunicou à República Federal da Alemanha que o auxílio por ela notificado é compatível com o Tratado CE. A recorrente recorreu da decisão, em especial, por esta se basear em garantias das autoridades alemãs de que as despesas efectuadas antes de este auxílio, que deve ser notificado individualmente, ser autorizado pela Comissão não são elegíveis para efeitos do prémio de investimento.

A recorrente alega como fundamento do seu recurso que as conclusões da recorrida sobre a matéria de facto são erradas. Alega ainda a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e a violação dos princípios da segurança e da certeza jurídica. Além disso, através da decisão recorrida, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e o princípio da boa administração. A decisão recorrida viola também o artigo 87.o. n.o 3, alínea c), CE, em conjugação com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2). Em último lugar, a recorrente alega que a decisão da Comissão viola o princípio da protecção da confiança e o princípio da não discriminação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2)  JO 2000, C 28, p. 2 e JO 2000, C 232, p. 19.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/29 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/29

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Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Giant (China)/Conselho

(Processo T-17/06)

(2006/C 74/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giant (China) (Kunshan City, China) [Representante: P. De Baere, advogado]

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação do Regulamento (CE) n.o 1892/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China (1) na medida em que:






  — | indefere o pedido da recorrente de obter o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado; |
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—

anulação do Regulamento (CE) n.o 1892/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China (1) na medida em que:

—

indefere o pedido da recorrente de obter o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado;

| — | viola o artigo 253.o CE ao não fundamentar a decisão de negar à recorrente o referido estatuto; |
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—

viola o artigo 253.o CE ao não fundamentar a decisão de negar à recorrente o referido estatuto;

| — | viola a regulamentação da OMC ao aplicar a posteriori critérios relativos à economia de mercado a produtores chineses que exportam para determinados Estados-Membros da União Europeia; e |
| --- | --- |

—

viola a regulamentação da OMC ao aplicar a posteriori critérios relativos à economia de mercado a produtores chineses que exportam para determinados Estados-Membros da União Europeia; e

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
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—

condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito chinês que produz sobretudo bicicletas e peças de bicicletas que exporta para a Comunidade. A recorrente contesta o Regulamento n.o 1892/2005 que pôs cobro ao reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, os mesmos argumentos que fundamentam a violação do Regulamento do Conselho 384/96 («Regulamento de base») e do artigo 253.o CE, previamente invocados no âmbito do processo n.o T-372/05 (2).

Além disso, a recorrente alega que o regulamento impugnado viola a regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC), na medida em que aplica critérios de economia de mercado a empresas chinesas que exportam para cinco Estados-Membros cuja legislação anti-dumping não previa esses critérios à data em que a China entrou para a OMC.

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(1)  JO L 302. de 19.11.2005, p. 22.

(2)  JO C 315, de 10.12.2005, p. 17.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/30 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/30

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Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias

(Processo T-33/06)

(2006/C 74/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. Windey e P. de Bandt, avocats]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005, com a referência 648599; |
| --- | --- |

—

a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005, com a referência 648599;

| — | a declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e a condenação da Comissão a pagar à recorrente (i) a quantia de 36 707 EUR a título de indemnização pelos danos sofridos no âmbito do convite à apresentação de propostas e (ii) o valor do dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e o dano material resultante do atraso na execução do projecto EuroVOD, bem como a designação pelo Tribunal de um perito para avaliar este dano; |
| --- | --- |

—

a declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e a condenação da Comissão a pagar à recorrente (i) a quantia de 36 707 EUR a título de indemnização pelos danos sofridos no âmbito do convite à apresentação de propostas e (ii) o valor do dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e o dano material resultante do atraso na execução do projecto EuroVOD, bem como a designação pelo Tribunal de um perito para avaliar este dano;

| — | em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas do presente processo. |
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—

em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente petição tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2005, que rejeita o pedido apresentado pela recorrente destinado a obter um apoio financeiro comunitário no quadro do programa MEDIA Plus (convite à apresentação de propostas INFSO/MEDIA/04/05), e a reparação dos danos alegadamente sofridos pela recorrente por força da adopção da decisão recorrida.

Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento consiste numa delegação alegadamente ilegal dos poderes da Comissão no grupo de consulta técnica chamado a pronunciar-se sobre o pedido de apoio financeiro apresentado pela recorrente.

No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação, que, em seu entender, justificam a anulação da decisão recorrida. A título subsidiário, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida é insuficiente e contraditória e não permite compreender os motivos que justificaram a rejeição da sua proposta.

No âmbito do seu pedido de indemnização, invocando o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade, a recorrente reclama a reparação dos danos alegadamente sofridos por força da apreciação incorrecta da proposta que apresentou no âmbito do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de diligência e de boa administração e que este comportamento é constitutivo de uma violação caracterizada do direito comunitário que justifica a responsabilização da Comunidade.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/31 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/31

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Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-38/06)

(2006/C 74/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente:

| — | Anulação da nota de 10 de Novembro de 2005, n.o 11877 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — N.o do pedido de pagamento 2005 2716; |
| --- | --- |

—

Anulação da nota de 10 de Novembro de 2005, n.o 11877 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — N.o do pedido de pagamento 2005 2716;

| — | Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12362 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto DOCUP ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — n.o do pedido de pagamento SYSFIN 20052707 Adonis 2005 23064 carta do Ministério da Economia e das Finanças de 26 de Outubro n.o de protocolo 0031966; |
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—

Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12362 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto DOCUP ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — n.o do pedido de pagamento SYSFIN 20052707 Adonis 2005 23064 carta do Ministério da Economia e das Finanças de 26 de Outubro n.o de protocolo 0031966;

| — | Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12363 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007) — n.o de pedido de pagamento 2005 2871; |
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Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12363 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007) — n.o de pedido de pagamento 2005 2871;

| — | Anulação de todos os actos conexos e implícitos; |
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—

Anulação de todos os actos conexos e implícitos;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

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(1)  J.O.C.E. C 262, de 23.10.04, p. 55.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/31 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/31

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — S Antartica/IHMI

(Processo T-47/06)

(2006/C 74/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Antartica S.r.l. (Roma, Itália) [Representante: E. Racca, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Nasdaq Stock Market, Inc. (Washington D.C., EUA)

Pedidos apresentados

| — | anulação da decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, no processo R 752/2004 — 2, por infringir os artigos 63.o, n.o 2 e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 e o artigo 5.1.2. da Directiva 89/104/CEE; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, no processo R 752/2004 — 2, por infringir os artigos 63.o, n.o 2 e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 e o artigo 5.1.2. da Directiva 89/104/CEE;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Nasdaq» para produtos das classes 9, 12, 14, 25 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: The Nasdaq Stock Market, Inc.

Marca ou sinal invocado: Marca verbal comunitária «Nasdaq» para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42, bem como a bem conhecida marca anterior «Nasdaq» em todos os Estados-Membros da União Europeia

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e negação de provimento ao pedido

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 e do artigo 5.1.2. da Directiva 89/104/CEE; a recorrente alega que a marca mundial anteriormente registada não foi, efectivamente, invocada na notificação da oposição. Contesta também as conclusões de que a reputação do índice bolsista «nasdaq» é a mesma que a reputação da marca registada com o mesmo nome. Finalmente alega que a noção de reputação constante do Regulamento n.o 40/94 e da Directiva 89/104 não é o mesmo que notoriedade nos termos da Convenção de Paris.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/32

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI

(Processo T-67/03) (1)

(2006/C 74/59)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 124, de 24.5.2003.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/32

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2006 — Datac/IHMI

(Processo T-341/04) (1)

(2006/C 74/60)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 284, de 20.11.2004.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Janeiro de 2006 — MobilCom/Comissão

(Processo T-397/04) (1)

(2006/C 74/61)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/32 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/32

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2006 — Steinmetz/Comissão

(Processo T-155/05) (1)

(2006/C 74/62)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/32 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/32

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Corsica Ferries France/Comissão

(Processo T-231/05) (1)

(2006/C 74/63)

Língua do processo: francêis

O presidente da Terceira SecçãoLe ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/33 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/33

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Recurso interposto em 1 de Janeiro de 2006 — Fernandez Ortis/Comissão

(Processo F-1/06)

(2006/C 74/64)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Miguel Fernandez Ortis (Madrid, Espanha) [Representante: J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado]

Recorrida Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Declaração de ilegalidade do despedimento do recorrente decorrente da decisão de 17 de Junho de 2005 por fraude à lei e anulação da decisão de 17 de Junho de 2005e da decisão com esta relacionada de 23 de Setembro de 2005. |
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Declaração de ilegalidade do despedimento do recorrente decorrente da decisão de 17 de Junho de 2005 por fraude à lei e anulação da decisão de 17 de Junho de 2005e da decisão com esta relacionada de 23 de Setembro de 2005.

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, antigo funcionário estagiário da Comissão, foi contratado a partir de 1 de Fevereiro de 2004, data em que começou o período de estágio de nove meses nos termos do disposto no artigo 34.o, n.o 1, do Estatuto dos funcionários.

Numa informação de 4 de Outubro de 2004, foi recomendado o seu despedimento; não obstante, a Comissão decidiu, excepcionalmente, prorrogar o seu período de estágio até 30 de Abril de 2005, nos termos do disposto no artigo 34.o, n.o 3, do Estatuto. Mediante decisão de 17 de Junho de 2005, a Comissão despediu o recorrente com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o seu despedimento é ilegal, ao ocorrer 17 meses depois do início do seu período de estágio, período este que não pode, em caso algum, ultrapassar os 15 meses, nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Estatuto.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/33 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/33

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Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2006 –Frankin e o./Comissão

(Processo F-3/06)

(2006/C 74/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros [Representante(s): G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação da decisão expressa de 10 de Junho de 2005 através da qual a Comissão recusa aos recorrentes a assistência devida nos termos do artigo 24.o do Estatuto; |
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anulação da decisão expressa de 10 de Junho de 2005 através da qual a Comissão recusa aos recorrentes a assistência devida nos termos do artigo 24.o do Estatuto;

| — | condenação da Comissão no ressarcimento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes por essa razão; |
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condenação da Comissão no ressarcimento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes por essa razão;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, todos funcionários ou agentes da Comissão, pediram a transferência dos seus direitos à pensão adquiridos na Bélgica para o regime comunitário, em conformidade com as disposições de uma lei belga adoptada em 1991. Em 2003, a Bélgica adoptou a nova lei que, segundo os recorrentes, prevê condições mais favoráveis para esse tipo de novas transferências. Todavia, os recorrentes, uma vez que já tinham procedido à transferência dos seus direitos, não puderam beneficiar das disposições da Lei de 2003.

Consequentemente, os recorrentes fizeram um pedido destinado a obter a assistência prevista pelo artigo 24.o do Estatuto. A Comissão, que não pretendia assistir os seus funcionários e agentes temporários na obtenção das referidas transferências, indeferiu o seu pedido por decisão de 10 de Junho de 2005.

Através do seu recurso, os recorrentes impugnam essa decisão, que qualificam de recusa de assistência, em violação do artigo 24.oo do Estatuto. Para além deste último artigo, também invocam, em apoio das suas pretensões, a violação do dever de protecção, do princípio da não discriminação, da proibição da actuação arbitrária, do dever de fundamentação, da confiança legítima, da regra patere legem quam ipse fecisti, bem como um abuso de poder.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/34 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/34

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Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 –Villa e o./Parlamento

(Processo F-4/06)

(2006/C 74/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Renata Villa (Senningerberg, Luxemburgo) e outros [Representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação das decisões n.o 102495, 102494 e 102496, de 8 de Fevereiro de 2005, através das quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu recusou aos recorrentes o reembolso da bonificação excedentária resultante da diferença entre os direitos adquiridos durante os anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades transferidas para o regime comunitário, na sequência de um novo cálculo da transferência dos seus direitos à pensão; |
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anulação das decisões n.o 102495, 102494 e 102496, de 8 de Fevereiro de 2005, através das quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu recusou aos recorrentes o reembolso da bonificação excedentária resultante da diferença entre os direitos adquiridos durante os anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades transferidas para o regime comunitário, na sequência de um novo cálculo da transferência dos seus direitos à pensão;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 1991, os recorrentes, funcionários do Parlamento Europeu, transferiram para o regime comunitário os direito à pensão que haviam adquirido na Itália antes de começarem a trabalhar nas Comunidades. A diferença entre o numero efectivo de anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades resultante do cálculo da bonificação no regime comunitário foi determinada em conformidade com as disposições gerais de execução aplicadas na altura pelo Parlamento, que não limitavam a bonificação ao número de anos de filiação na Itália.

Na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto, os recorrentes fizeram pedidos destinados a obter um novo cálculo da bonificação previamente obtida, com fundamento no artigo 26.o, n.os 5 e 6, do anexo XIII do referido Estatuto. Tendo os pedidos sido indeferidos, os recorrentes apresentaram reclamações, que foram igualmente indeferidas pela AIPN.

Nos seus recursos, os recorrentes invocam a violação do artigo 26.o do anexo XIII do novo Estatuto, bem como do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, tanto na nova versão como na anterior.

Mais alegam que o Parlamento infringiu igualmente os princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proibição de actuação arbitrária, da protecção da confiança legítima, do não enriquecimento, bem como o dever de protecção.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/34 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/34

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2006 — Patak Dennstedt/Comissão

(Processo F-5/06)

(2006/C 74/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dunja Patak Dennstedt (Londres, Reino Unido) [Representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomear (AIPN) de 4 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente tomada em conjunto com a decisão de indeferimento do pedido anteriormente apresentado pela recorrente; |
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anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomear (AIPN) de 4 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente tomada em conjunto com a decisão de indeferimento do pedido anteriormente apresentado pela recorrente;

| — | condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente, num montante de 35 000 euros; |
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condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente, num montante de 35 000 euros;

| — | a título subsidiário, mandar retirar o documento em litígio do relatório de inquérito de 18 de Setembro de 2001; |
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a título subsidiário, mandar retirar o documento em litígio do relatório de inquérito de 18 de Setembro de 2001;

| — | em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas. |
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em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária da Comissão reformada por invalidez, tinha intentado um recurso no Tribunal de Primeira Instância para obter a anulação de certas decisões da recorrida. No decurso deste processo, tomou conhecimento de um certo número de documentos relativos a processos internos da Comissão, que lhe diziam respeito, e apresentou um pedido destinado, por um lado, a fazer retirar do processo os documentos em que um funcionário parece tirar conclusões pessoais em relação à doença profissional da recorrente e, por outro lado, a verificar se o comportamento de certos funcionários no decurso de um processo disciplinar tinha estado em conformidade com as obrigações estatutárias.

Tendo o pedido sido indeferido, a recorrente apresentou uma reclamação, que foi igualmente indeferida pela AIPN.

No seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão que indefere a sua reclamação viola as obrigações que incumbem à recorrida para com os seus funcionários. Com efeito, a referida decisão viola diversos princípios gerais do direito, tais como o princípio da boa administração e o dever de assistência.

A recorrente acrescenta que os funcionários da Comissão que difundiram e chegaram a inserir, num relatório de inquérito, elementos errados a propósito da sua doença profissional cometeram uma falta grave. Esta falta dá origem a responsabilidade da recorrida, que deve, portanto, reparar o prejuízo material e moral sofrido pela recorrente.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/35 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/35

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Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006, Tolios e o./Tribunal de Contas

(Processo F-8/06)

(2006/C 74/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Iraklis Tolios (Paris, França), François Muller (Estrasbrugo, França) e Odette Perron (La Rochelle, França) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade; |
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julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

| — | consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência; |
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consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes no presente processo são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório instituído, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter fixado a sua residência principal.

Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o já referido regulamento assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.

Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.

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(1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/35 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/35

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Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Canteiro Lopes/Comissão

(Processo F-9/06)

(2006/C 74/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rui Canteiro Lopes (Lisboa, Portugal) e outros [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da parte recorrente

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomear (AIPN) de 13 de Outubro de 2005 de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados de maior mérito e de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000; |
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anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomear (AIPN) de 13 de Outubro de 2005 de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados de maior mérito e de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 21 de Dezembro de 2000, o recorrente apresentou uma reclamação dirigida contra a decisão de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000. Em 2 de Julho de 2001, a recorrida deferiu esse pedido e informou o recorrente de que tinham sido iniciadas diligências para efeitos de finalizar a sua notação, o que, no entanto, não foi feito. O recorrente apresentou, por conseguinte, um pedido destinado a obter informações sobre as diligências efectuadas na sequência desta decisão de 2 de Julho de 2001. A recorrida, após ter reconhecido que os relatórios de notação de 1995-1997 e 1997-1999 não tinham, até então, sido terminados, propôs ao recorrente fixar a sua notação de 1997-1999 ao nível da que tinha obtido no período de 1999-2001.

Embora o recorrente tenha recusado esta proposta, a recorrida encerrou, mesmo assim, o seu relatório de notação do período de 1997-1999 e decidiu não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados de maior mérito e de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que esta decisão está viciada, na medida em que foi tomada sem existirem relatórios de notação legalmente terminados em relação aos períodos em litígio. Com efeito, a recorrida cometeu uma falta de serviço, ao não elaborar em tempo útil os relatórios de notação do recorrente relativos ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1999.

O recorrente alega igualmente que a recorrida procedeu a um exame comparativo do mérito do recorrente de modo incorrecto, uma vez que utilizou critérios subsidiários, tais como a idade e a antiguidade no serviço, que só podem ser aplicados em caso de igualdade de mérito dos funcionários promovíveis, condição que não foi respeitada no presente caso. A decisão impugnada viola, portanto, o artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.

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| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/36 |
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25.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 74/36

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Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2006 — Larsen/Comissão

(Processo F-11/06)

(2006/C 74/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Holger Larsen (Londres, Reino Unido) e outros [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da parte recorrente

| — | anular a decisão de 2 de Março de 2005 da directora do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais de reduzir a remuneração do recorrente a partir de 1 de Maio de 2005; |
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anular a decisão de 2 de Março de 2005 da directora do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais de reduzir a remuneração do recorrente a partir de 1 de Maio de 2005;

| — | condenar a recorrida a pagar ao recorrente o subsídio de habitação a que tem direito desde o dia em que deixou de lhe ser pago, acrescido de juros calculados à taxa central do Banco Central Europeu mais dois pontos; |
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condenar a recorrida a pagar ao recorrente o subsídio de habitação a que tem direito desde o dia em que deixou de lhe ser pago, acrescido de juros calculados à taxa central do Banco Central Europeu mais dois pontos;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário colocado no serviço de representação da Comissão em Londres, recebia, desde 1 de Outubro de 2002, um subsídio de habitação, nos termos do artigo 14.o-A do anexo VII do Estatuto e dos Regulamentos n.os 6/66/Euratom e 121/66/CEE 1 (1). Tendo o referido artigo sido revogado aquando da reforma do Estatuto, a Comissão, por decisão de 2 de Maio de 2005, retirou ao recorrente o referido subsídio.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, violação dos artigos 62.o do Estatuto e 19.o do anexo XIII do Estatuto. Alega, em especial, que a recorrida aplicou erradamente este último artigo de acordo com a interpretação adoptada pelo Colégio dos Chefes de Administração de 14 de Outubro de 2004, a qual exclui o subsídio de habitação dos elementos de remuneração abrangidos pelas medidas transitórias fixadas no referido artigo. Com efeito, esta interpretação é ilegal, uma vez que reduz o alcance da garantia do rendimento nominal visado pela disposição em causa.

Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da equivalência do poder de compra dos funcionários, tal como fixado pelos artigos 64.o e 65.o do Estatuto.

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(1)  Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (JO 150, p. 2749; EE 01 F1 p. 113).

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III Informações

| 25.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/37 |
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25.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/37

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(2006/C 74/71)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 60 de 11.3.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 48 de 25.2.2006

JO C 36 de 11.2.2006

JO C 22 de 28.1.2006

JO C 10 de 14.1.2006

JO C 330 de 24.12.2005

JO C 315 de 10.12.2005

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