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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 22 de Novembro de 2005

no processo C-384/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret): Processo penal contra Knud Grøngaard, Allan Bang (1)

(Directiva 89/592/CEE - Operações de iniciados - Comunicação de informações privilegiadas a terceiros - Proibição)

(2006/C 36/01)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-384/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca), por decisão de 14 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2002, no processo penal contra Knud Grøngaard, Allan Bang, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 7, de 11.1.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-46/03: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Fundos estruturais - Anulação de verbas - Condições - Programa Manchester/Salford/Trafford 2 («MST 2»)

(2006/C 36/02)

Língua do processo: inglês

No processo C-46/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 31 de Janeiro de 2003, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: P. Ormond, R. Caudwell e K. Manji, assistidos por D. Lloyd-Jones, QC, e S. Lee, barrister) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: L. Flynn) apoiada por: Conselho da União Europeia, (agentes: M. Balta, F. Florindo Gijón e J. Carbery), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 70, de 22.3.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 13 de Dezembro de 2005

no processo C-78/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs para a aquisição de terras - Programa destinado à privatização de terras e à reestruturação da agricultura nos novos Länder)

(2006/C 36/03)

Língua do processo: alemão

No processo C-78/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 19 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e V. Kreuschitz), sendo as outras partes no processo: República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), interveniente em primeira instância, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV, com sede em Borken (Alemanha), (professor: M. Pechstein), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, P. Kūris, E. Juhász, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 101, de 26.4.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 24 de Novembro de 2005

nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Fundos estruturais - Co-financiamento - Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 1685/2000 - Condições de elegibilidade de pagamentos por conta feitos por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado)

(2006/C 36/04)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03, que têm por objecto recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 27 de Março de 2003 (C-138/03), 24 de Julho de 2003 (C-324/03) e 9 de Outubro de 2003 (C-431/03), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 135, de 7.6.2003.

JO C 226, de 20.9.2003.

JO C 304, de 13.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 8 de Dezembro de 2005

no processo C-220/03: Banco Central Europeu contra República Federal da Alemanh (1)

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu - Cláusula compromissória - Imóveis arrendados pelo BCE - Repercussão dos impostos indirectos no montante das rendas)

(2006/C 36/05)

Língua do processo: alemão

No processo C-220/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 21 de Maio de 2003, Banco Central Europeu, (agentes: C. Zilioli e M. Benisch, assistidos por H.-G. Kamann e M. Selmayr) contra República Federal da Alemanha, (agentes: U. Forsthoff, assistido por W. Hölters), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 200, de 23.8.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-301/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Fundos estruturais - Elegibilidade das despesas - Alterações aos complementos de programação - Inadmissibilidade)

(2006/C 36/06)

Língua do processo: italiano

No processo C-301/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 2 de Julho de 2003, República Italiana, (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello e A. Cingolo, avvocati dello Stato) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 226, de 20.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 15 de Novembro de 2005

no processo C-320/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE a 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 - Artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 - Transportes - Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias - Qualidade do ar - Protecção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade)

(2006/C 36/07)

Língua do processo: alemão

No processo C-320/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 24 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Schmidt, W. Wils e G. Braun), apoiada por: República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, assistidos por T. Lübbig, Rechtsanwalt), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra República da Áustria (agente: E. Riedl e H. Dossi), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 15 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 226, de 20.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 13 de Dezembro de 2005

no processo C-411/03 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Koblenz): processo intentado por SEVIC Systems AG (1)

(Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Fusões transfronteiriças - Recusa de inscrição no registo nacional - Compatibilidade)

(2006/C 36/08)

Língua do processo: alemão

No processo C-411/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha), por decisão de 16 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003, no processo intentado por SEVIC Systems AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, num Estado-Membro, a inscrição no registo comercial nacional de uma fusão, por dissolução de uma sociedade sem liquidação e por transmissão universal do seu património para outra sociedade, seja genericamente recusada quando uma das duas sociedades tem a sua sede noutro Estado-Membro, apesar de essa inscrição ser possível, respeitadas certas condições, quando ambas as sociedades que participam na fusão têm sede no território do primeiro Estado-Membro.

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(1)JO C 289, de 29.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 13 de Dezembro de 2005

no processo C-446/03 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes) (1)

(Artigos 43.o CE e 48.o CE - Imposto sobre as sociedades - Grupos de sociedades - Dedução fiscal - Benefícios das sociedades-mãe - Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial residente - Autorização - Dedução dos prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por uma filial não residente - Exclusão)

(2006/C 36/09)

Língua do processo: inglês

No processo C-446/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 16 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2003, no processo Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem, no estado actual do direito comunitário, a uma legislação de um Estado-Membro que impede de um modo geral uma sociedade-mãe residente de deduzir do seu lucro tributável os prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por filiais aí estabelecidas, quando essa dedução é admissível relativamente aos prejuízos sofridos por filiais residentes. No entanto, é contrário aos artigos 43.o CE e 48.o CE excluir uma sociedade-mãe residente dessa possibilidade nos casos em que, por um lado, a filial não residente esgotou as possibilidades de dedução dos prejuízos existentes no seu Estado de residência para o exercício fiscal relativo ao pedido de dedução bem como para os exercícios fiscais anteriores e, por outro, não haja possibilidade de dedução desses prejuízos no seu Estado de residência a titulo dos exercícios futuros, nem por si própria nem por um terceiro, nomeadamente no caso de a filial ser cedida a esse terceiro.

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(1)JO C 304, de 13.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 6 de Dezembro de 2005

nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), pelo Consiglio di Stato (Itália) e pela Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos)]: The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder (1)

(Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação da percentagem exacta dos componentes de um produto - Violação do princípio da proporcionalidade)

(2006/C 36/10)

Língua de processo: inglês, italiano e neerlandês

que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) (C-453/03), pelo Consiglio di Stato (Itália) (C-11/04 e C-12/04) e pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) (C-194/04), por decisões de 23 de Outubro de 2003, 11 de Novembro de 2003 e 22 de Abril de 2004, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 27 de Outubro de 2003, 15 de Janeiro e 26 de Abril de 2004, nos processos The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretários: M.-F. Contet, administradora principal, e K. Sztranc, administradora, proferiu, em 6 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 7, de 10.1.2004.

JO C 59, de 6.3.2004.

JO C 179, de 10.7.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 6 de Dezembro de 2005

no processo C-461/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (1)

(Artigo 234.o CE - Obrigação de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão prejudicial - Invalidade de uma disposição comunitária - Açúcar - Direito de importação adicional - Regulamento (CE) n.o 1423/95 - Artigo 4.o)

(2006/C 36/11)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-461/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 24 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, N. Colneric (relatora), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 7, de 10.1.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 24 de Novembro de 2005

no processo C-506/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Contribuição financeira - Estudo de viabilidade - Contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual)

(2006/C 36/12)

Língua do processo: alemão

No processo C-506/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 26 de Novembro de 2003, República Federal da Alemanha, (agente: M. Lumma, assistida por C. von Donat, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e C. Schmidt, assistidos por B. Wägenbaur, advogado), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretária: K. Sztranc, administradora, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 47 de 21.02.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-14/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Abdelkader Dellas, e o. contra Premier ministre, e o. (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Conceito de “tempo de trabalho” - Alcance - Regulamentação nacional que prevê, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável ao trabalhador - Determinação da duração do trabalho em determinados estabelecimentos sociais - Serviço de permanência que implica a presença do trabalhador no local de trabalho - Períodos de inactividade do trabalhador no âmbito desse serviço - Mecanismo nacional de cômputo diferenciado das horas de presença em função da intensidade da actividade)

(2006/C 36/13)

Língua do processo: francês

No processo C-14/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 3 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2004, no processo Abdelkader Dellas, Confédération générale du travail, Fédération nationale des syndicats des services de santé et des services sociaux CFDT, Fédération nationale de l'action sociale Force ouvrière contra Premier ministre, Ministre des Affaires sociales, du Travail et de la Solidarité, sendo intervenientes: Union des fédérations et syndicats nationaux d'employeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico social, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 1 de Dezembro de 205, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 59, de 6.3.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 8 de Dezembro de 2005

no processo C-33/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 97/33/CE - Artigo 7.o, n.o 5 - Obrigação de verificação da conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicação de uma declaração de conformidade - Directiva 98/10/CE - Artigo 18.o, n.os 1 e 2 - Aplicação incorrecta das medidas adoptadas relativamente ao controlo de conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional e à publicação anual de uma declaração de conformidade - Admissibilidade - Interesse em agir - Procedimento pré-contencioso - Direitos de defesa - Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Disposições transitórias - Dever de os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma directiva, se absterem de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva - Ofertas de interligação de referência)

(2006/C 36/14)

Língua do processo: francês

No processo C-33/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e M. Shotter), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agentes: M. Thill e S. Schreiner, assistidos por A. Verheyden e F. Bimont), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: F. G. Jacobs, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 71, de 23.3.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-63/04 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 20.o, n.o 3 - Bens de investimento - Dedução do imposto pago a montante - Ajustamento das deduções - Bens imobiliários - Alienação por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra tributada - Repartição)

(2006/C 36/15)

Língua do processo: inglês

No processo C-63/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 21 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004, no processo Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, e A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 20.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um bem de investimento seja arrendado por 999 anos a uma pessoa em contrapartida do pagamento de um prémio substancial e o direito de propriedade residual («freehold reversion») sobre esse bem seja transmitido, três dias depois, a outra pessoa por um preço muito inferior, quando estas duas operações

deve considerar-se que o bem em questão foi afecto, até ao termo do período de ajustamento, a uma actividade económica que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente isenta na proporção dos valores respectivos das duas operações.

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(1)JO C 85, de 3.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 6 de Dezembro de 2005

no processo C-66/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (1)

(Géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 2065/2003 - Aromatizantes de fumo - Escolha da base jurídica)

(2006/C 36/16)

Língua do processo: inglês

No processo C-66/04, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 11 de Fevereiro de 2004, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: R. Caudwell e M. Bethell, assistidos por Lord P. Goldsmith QC e N. Paines, QC, bem como por T. Ward), contra Parlamento Europeu, (agentes: K. Bradley e M. Moore), Conselho da União Europeia, (agentes: por M. Sims e E. Karlsson, bem como por F. Ruggeri Laderchi) apoiados por: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J.-P. Keppenne e N. Yerrel), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 94, de 17.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 24 de Novembro de 2005

no processo C-136/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)

(Restituições à exportação - Regulamentos (CEE) n.os 804/68, 1706/89 e 3445/89 - Queijos destinados à transformação num país terceiro)

(2006/C 36/17)

Língua do processo: alemão

No processo C-136/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 3 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2004, no processo Deutsches Milch Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Schintgen e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu, em 24 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os queijos exportados em 1990 e que, pela sua natureza, são destinados à transformação num país terceiro podem ser cobertos por uma restituição à exportação nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3904/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, na condição de, tendo em conta o seu tipo e a sua composição, serem classificados num dos códigos de produtos que figuram no anexo do Regulamento n.o 1706/89 da Comissão, de 15 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como definidos pela nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação anexa ao Regulamento n.o 3445/89 da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, que estabelece a versão completa da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

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(1)JO C 118, de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 22 de Novembro de 2005

no processo C-144/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Werner Mangold contra Rüdiger Helm (1)

(Directiva 1999/70/CE - Artigos 2.o, 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.o - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Discriminação em função da idade)

(2006/C 36/18)

Língua do processo: alemão

No processo C-144/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha), por decisão de 26 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Werner Mangold contra Rüdiger Helm, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 146, de 29.5.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-148/04 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di génova): Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1 (1)

(Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos aos bancos - Fundamentação da decisão - Qualificação de auxílio de Estado - Pressupostos - Compatibilidade com o mercado comum - Pressupostos - Artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), CE - Projecto importante de interesse europeu comum - Desenvolvimento de determinadas actividades - Benefícios fiscais concedidos anteriormente - Recuperação do auxílio - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade)

(2006/C 36/19)

Língua do processo: italiano

No processo C-148/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália), por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004, no processo Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 118, de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 27 de Outubro de 2005

nos processos apensos C-187/04 e C-188/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação de empreitadas de obras públicas - Regras de publicidade)

(2006/C 36/20)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-187/04 e C-188/04, que têm por objecto duas acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entradas em 22 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: K. Wiedner, advogado: G. Bambara), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, advogado: M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, e J. Klučka, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 179 de 10.07.2004.

JO C 168 de 26.06.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (1)

(Liberdade dos movimentos de capitais - Artigo 56.o CE - Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção - Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)

(2006/C 36/21)

Língua do processo: alemão

No processo C-213/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 29 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 56.o, n.o 1, CE opõe-se à aplicação de uma legislação nacional como a lei do Land de Vorarlberg relativa à aquisição e à venda de bens imóveis (Vorarlberger Grundverkehrsgesetz), de 23 de Setembro de 1993, na versão modificada, nos termos da qual a simples apresentação tardia da declaração de aquisição exigida acarreta a nulidade da transacção imobiliária em causa.

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(1)JO C 190, de 24.7.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-250/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/19/CE - Acesso às redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 36/22)

Língua do processo: grego

No processo C-250/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 201 de 7.08.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-253/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/21/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Quadro regulamentar comum - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 36/23)

Língua do processo: grego

No processo C-253/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 201 de 7.08.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-254/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/20/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autorização - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 36/24)

Língua do processo: grego

No processo C-254/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 201 de 7.08.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 8 de Dezembro de 2005

no processo C-280/04 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret): Jyske Finans A/S contra Skatteministeriet (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea c) - Isenções - Isenção das entregas de bens excluídas do direito à dedução - Revenda de veículos automóveis comprados em segunda mão por uma sociedade de leasing - Artigo 26.o-A - Regime especial de venda de bens em segunda mão)

(2006/C 36/25)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-280/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 25 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2004, no processo Jyske Finans A/S, contra Skatteministeriet, sendo intervenientes: Nordania Finans A/S, BG Factoring A/S, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 228, de 11.9.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 24 de Novembro de 2005

no processo C-366/04 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg (1)

(Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática - Higiene dos géneros alimentícios)

(2006/C 36/26)

Língua do processo: alemão

No processo C-366/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), por decisão de 16 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2004, no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As disposições dos artigos 28.o CE, 30.o CE e o artigo 7.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, não se opõem a uma disposição nacional anterior a esta directiva que proíbe a venda em máquinas de venda automática de produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar não embalados.

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(1)JO C 262, de 23.10.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-378/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(Incumprimento de Estado - Protecção dos trabalhadores - Riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 36/27)

Língua do processo: alemão

No processo C-378/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e V. Kreuschitz) contra República da Áustria (C. Pesendorfer), o Tribunal de Justiça composto por A. Borg Barthet (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 262 de 23.10.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-394/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Diagnostiko & Therapeftiko Kentro Athinon-Ygeia AE contra Ypourgos Oikonomikon (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) - Isenções - Operações estreitamente conexas com a hospitalização ou a assistência médica - Fornecimento de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas - Fornecimento de dormidas e refeições aos seus acompanhantes)

(2006/C 36/28)

Língua do processo: grego

Nos processos apensos C-394/04 e C-395/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisões de 16 de Junho de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2004, nos processos Diagnostiko & Therapeftiko Kentro Athinon-Ygeia AE contra Ypourgos Oikonomikon, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 1 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 273, de 6.11.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Dezembro de 2005

no processo C-445/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Subposição 2519 90 10 - Magnésia fundida obtida através da fundição, num forno de arco eléctrico, de magnesite previamente calcinada - Magnésia electrofundida)

(2006/C 36/29)

Língua do processo: alemão

No processo C-445/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), por decisão de 13 de Outubro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A magnésia electrofundida, como a que está em causa no processo principal, está abrangida pela subposição 2519 90 10 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, e 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995.

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(1)JO C 314, de 18.12.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-22/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 93/104/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Não transposição no prazo prescrito)

(2006/C 36/30)

Língua do processo: francês

No processo C-22/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Rozet e N. Yerrell), contra Reino da Bélgica, (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 82 de 02.04.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 8 de Dezembro de 2005

no processo C-38/05: Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações referentes às espécies e às quantidades de peixes desembarcados, bem como ao esforço de pesca)

(2006/C 36/31)

Língua do processo: inglês

No processo C-38/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. B. Doherty) contra a Irlanda (agente: M. D. O'Hagan, assistido por A. Schuster e E. Fannon, barristers), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de Secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juizes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 82 de 02.04.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-67/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Acção comunitária no domínio da política da água - Não transposição no prazo prescrito)

(2006/C 36/32)

Língua do processo: alemão

No processo C-67/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: U. Wölker e S. Pardo Quintillán), contra República Federal da Alemanha (agente: U. Forsthoff), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A.Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 82 de 02.04.2005

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 15 de Dezembro de 2005

no processo C-88/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/59/CE - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 36/33)

Língua do processo: finlandês

No processo C-88/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Huttunen e K. Simonsson), contra República da Finlândia, (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 93 de 16.04.2005

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Dezembro de 2005

no processo C-115/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/65/CE - Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 36/34)

Língua do processo: francês

No processo C-115/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 8 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juizes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 106 de 30.04.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-131/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE)

(2006/C 36/35)

Língua do processo: inglês

No processo C-131/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. van Beek, assistido pelos advogados F. Louis e A. Capobianco) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: S. Nwaokolo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Schintgen, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, R. Silva de Lapuerta e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 132 de 28.05.2005

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

do 27 de Outubro de 2005

no processo C-234/05 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Brussel): Minister van Sociale Zaken, Staatssecretaris voor volksgezondheid contra BVBA De Backer (1)

(Pedido prejudicial - Inadmissibilidade)

(2006/C 36/36)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-234/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), por decisão de 25 de Maio de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2005, no processo Minister van Sociale Zaken, Staatssecretaris voor volksgezondheid (ministro dos assuntos sociais, secretário de estado da saúde pública) contra BVBA De Backer, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hof van Beroep te Brussel, por decisão de 25 de Maio de 2005, é inadmissível.

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(1)JO C 205 de 20.08.2005

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo B.A.S. Trucks B.V. contra Staatsssecretaris van Financiën

(Processo C-400/05)

(2006/C 36/37)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo B.A.S. Trucks B.V. contra Staatsssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 2005.

O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O facto de os «dumpers», em virtude das suas características específicas, também estarem concebidos para utilização nas rodovias públicas impede a sua classificação na subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo VDP Dental Laboratory N.V. contra Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-401/05)

(2006/C 36/38)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo VDP Dental Laboratory N.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 2005.

O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2005 por Yassin Abdullah Kadi do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01, Yassin Abdullah Kadi contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-402/05 P)

(2006/C 36/39)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01 entre Yassin Abdullah Kadi e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Yassin Abdullah, residente em Jeddah (Arábia Saudita), representado por Ian Brownlie CBE QC, David Anderson QC, Pushpinder Saini, barrister e Guy Martin, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao sustentar que o artigo 308.o CE, em conjugação com os artigos 60.o e 301.o CE, constituíam base legal suficiente do Regulamento n.o 881/2002.

O recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente os princípios relevantes de direito internacional, uma vez que:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, JO L 139, de 20.05.2002, pp. 9 a 22.

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Acção intentada em 21 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-410/05)

(2006/C 36/40)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 21 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e G. Braun, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Junho de 2003.

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(1)  JO L 344, p. 76.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005 no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal)

(Processo C-411/05)

(2006/C 36/41)

Língua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005, no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2005.

O Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 (1), opõe-se a uma lei nacional (em concreto, o n.o 1 da disposição transitória única da «Lei 14/2005 relativa às cláusulas das convenções colectivas respeitantes à idade normal de reforma») que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estabelecidas nas convenções colectivas, que exigem, como únicos requisitos, que o trabalhador tenha atingido a idade normal de reforma e preencha as condições estabelecidas na legislação do Estado espanhol em matéria de Segurança Social para ter direito à pensão de reforma na modalidade contributiva?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, obrigam-me, como juiz nacional, a não aplicar a este caso o n.o 1 da citada disposição transitória única da Lei 14/2005?

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(1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux

(Processo C-421/05)

(2006/C 36/42)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2005.

O Rechtbank van Koophandel te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (1) da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, deve ser interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de inclusão de uma cláusula de rescisão expressa num contrato de concessão de veículos a motor que pretenda beneficiar da isenção?

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(1)  JO L 203, p. 30.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

(Processo C-427/05)

(2006/C 36/43)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2005.

A Commissione Tributaria Regionale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-428/05)

(2006/C 36/44)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 21 de Novembro de 2005, no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Uma restituição à exportação foi indevidamente concedida, na acepção do artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), e deve, por conseguinte, ser reembolsada, se o beneficiário só apresentar um documento relativo ao pagamento no processo de reembolso após decorridos os prazos previstos no artigo 47.o, n.o 2 e no artigo 48.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87?

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(1)JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1 (versão alterada, ver JO 1997, L 77, p. 12)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005 no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS

(Processo C-429/05)

(2006/C 36/45)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005, no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.

O tribunal d'instance de Saintes solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2005 no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda.

(Processo C-431/05)

(2006/C 36/46)

Língua do processo: português

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Novembro de 2005, no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Supremo Tribunal de Justiça solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005, no processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern

(Processo C-432/05)

(2006/C 36/47)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005, no processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Högsta domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström

(Processo C-433/05)

(2006/C 36/48)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Handens tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005 no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga

(Processo C-436/05)

(2006/C 36/49)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005, no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Okresní Soud de Český Krumlov, de 28 de Novembro de 2005, no processo Jan Vorel contra Hospital de Český Krumlov

(Processo C-437/05)

(2006/C 36/50)

Língua do processo: checo

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Okresní Soud de Český Krumlov, de 28 de Novembro de 2005, no processo Jan Vorel contra Hospital de Český Krumlov, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.

O Okresní Soud de Český Krumlov solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

«Do ponto de vista da conformidade com a Directiva 93/104/CE (1) e com o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Kiel/ Jaeger, C-151/02, deve considerar-se que um médico que está à espera de trabalho quando se encontra de permanência no seu local de trabalho no hospital está a trabalhar?»

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(1)  DO L 307, p. 18.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005, no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité

(Processo C-441/05)

(2006/C 36/51)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005 no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2005.

A cour administrative d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 246, p. 38).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (JO L 263, p. 31).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38).

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2005 por Common Market Fertilizers SA (CMF) do acórdão de 27 de Setembro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-134/03 e T-135/03, entre Common Market Fertilizers SA (CMF) e a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-443/05 P)

(2006/C 36/52)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 14 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Common Market Fertilizers SA (CMF), representada por A. Sutton e N. Flandin, advogados, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) proferido em 27 de Setembro de 2005, nos processos apensos T-134/03 e T-135/03 que opôs a Common Market Fertilizers SA (CMF) à Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca como fundamentos de recurso quatro erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância que consistem:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas não isentas do respectivo direito.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

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Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-449/05)

(2006/C 36/53)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 16 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 12 de Abril de 2004.

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(1)JO L 325 de 12/12/2003, p. 31.

(2)JO L 224 de 18/08/1990, p. 19.

(3)JO L 62 de 15/03/1993, p. 38.

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Cancelamento do processo C-541/03 (1)

(2006/C 36/54)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 7 de Outubro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-541/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Lambert Roodbeen contra República da Áustria.

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(1)JO L 59, de 06.03.2004.

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Cancelamento do processo C-67/04 (1)

(2006/C 36/55)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 10 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)JO C 94, de 17.04.2004.

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Cancelamento do processo C-147/05 (1)

(2006/C 36/56)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 14 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-147/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

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(1)JO C 143, de 11.06.2005.

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Cancelamento do processo C-153/05 (1)

(2006/C 36/57)

(Langue de procédure: alemão)

Por despacho de 11 de Outubro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-153/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

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(1)JO C 143, de 11.06.2005.

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Cancelamento do processo C-204/05 (1)

(2006/C 36/58)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 17 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

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(1)JO C 171, de 09.07.2005.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Britannia Alloys & Chemicals/Comissão

(Processo T-33/02) (1)

(«Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Volume de negócios relevante - Recurso de anulação»)

(2006/C 36/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Britannia Alloys & Chemicals Ltd (Gravesend, Reino Unido) [Representantes: S. Mobley, H. Bardell e M. Commons, solicitors]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Wainwright e F. Castillo de la Torre, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 109, de 4.5.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2005 — Brouwerij Haacht/Comissão

(Processo T-48/02) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas - Capacidade efectiva do autor da infracção para causar prejuízos significativos aos outros operadores - Circunstâncias atenuantes - Comunicação sobre a cooperação»)

(2006/C 36/60)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Brouwerij Haacht NV (Boortmeerbeek, Bélgica) [Representantes: Y. van Gerven, F. Louis e H. Viaene, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Bouquet e W. Wils, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação e, a título subsidiário, de redução, da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da Decisão 2003/569/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo IV/37.614/F3 PO/Interbrew e Alken-Maes) (JO 2003, L 200, p. 1).

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 109, de 4.5.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — SNCZ/Comissão

(Processo T-52/02) (1)

(«Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Recurso de anulação»)

(2006/C 36/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société nouvelle des couleurs zinciques SA (SNCZ) (Bouchain, França) [Representantes: R. Saint-Esteben e H. Calvet, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre e F. Lelievre, em seguida por M. Castillo de la Torre e O. Beynet, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação do artigo 3.o da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 109, de 4.5.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Union Pigments/Comissão

(Processo T-62/02) (1)

(«Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Gravidade e duração da infracção - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Recurso de anulação»)

(2006/C 36/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Union Pigments AS (Bergen, Noruega) [Representantes: J. Magne Langseth e T. Olavson Laake, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: F. Castillo de la Torre, agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 131, de 1.6.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Heubach/Comissão

(Processo T-64/02) (1)

(«Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Orientações para o cálculo das coimas - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Gravidade da infracção - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Fundamentação»)

(2006/C 36/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr Hans Heubach GmbH & Co. KG (Langelsheim, Alemanha) [Representantes: F. Montag e G. Bauer, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por H.-J. Freund, advogado]

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 144, 15.6.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2005 — Vanlangendonck/Comissão

(Processo T-361/03) (1)

(«Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Violação do anúncio do concurso - Igualdade de tratamento»)

(2006/C 36/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Vanlangendonck (Overijse, Bélgica) [representante: B. Laurent, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representante: J. Currall, agente]

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/10/01 de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso e, por outro, pedido de indemnização pelos danos sofridos

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 7 de 10.1.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2005 — Almdudler Limonade/IHMI

(Processo T-12/04) (1)

(«Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa de limonada - Recusa de registo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 36/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Almdudler-Limonade A. & S. Klein (Viena, Áustria) [representante: G. Schönherr, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante: G. Schneider, agente]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Novembro de 2003 (processo R 490/2003-2), relativo ao registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de uma garrafa de limonada

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 106 de 30.4.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão

(Processo T-343/03) (1)

(«Auxílio de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Denúncia - Recusa - Falta de objecto»)

(2006/C 36/66)

Língua do processo: Alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) e Securicor Omega Express Ltd (Sutton, Surrey, Reino Unido) [Representante: T. Lübbig, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Kreuschitz, N. Kahn e M. Niejahr, agentes]

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante: M. Bethell, agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.o 784/2002)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 7, de 10.1.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2005 — Tramarin/Comissão

(Processo T-426/04) (1)

(«Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios concedidos pelos Estados - Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado - Acto susceptível de recurso - Acto que produz efeitos jurídicos - Prazo de recurso - Começo do decurso do prazo - Publicação sumária no Jornal Oficial - Sítio da Internet»)

(2006/C 36/67)

Língua do processo: Italiano

Partes

Recorrente: Tramarin Snc di Tramarin Andrea e Sergio (Montagnana, Itália) [Representante: M. Calabrase, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: V. Di Bucci, agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação, por um lado, de uma carta da Comissão em que esta convida as autoridades italianas a alterar um projecto de auxílio notificado e, por outro, da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália [auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)]

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 314, de 18.12.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Ruiz Bravo-Villasante/Comissão

(Processo T-507/04) (1)

(«Funcionários - Recurso de anulação - Prazo de interposição do recurso - Inadmissibilidade»)

(2006/C 36/68)

Língua do processo: Espanhol

Partes

Recorrente: Ruiz Bravo-Villasante (Madrid, Espanha) [Representante: J. Fuertes Suárez, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/B/2/02 de atribuir ao recorrente uma nota eliminatória pela prova oral e de não o inscrever na lista de reserva de recrutamento

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 115, de 14.5.2005.

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Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Gerolf Annemans/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-411/05)

(2006/C 36/69)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gerolf Annemans [Representante: C. Symons, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente refere que apresentou à Comissão uma queixa contra a Belgacom e a Telenet por violação dos artigos 81.o e 82.o CE no mercado do fornecimento de ligações de Internet de banda larga a utilizadores finais.

A este respeito, a Comissão informou o recorrente de que naquele instante não via, a julgar pelos factos denunciados pelo recorrente, motivos para proceder a ulterior inquérito e de que a sua decisão, baseada na informação de que os seus serviços dispunham, era provisória, na expectativa de indicações adicionais que o recorrente eventualmente pretendesse fornecer.

O recorrente alega, em primeiro lugar, que não é o queixoso que tem o ónus de recolher provas para instruir a queixa, mas sim a Comissão, com base nas suspeitas significativas apontadas pelo queixoso.

Segundo o recorrente, a declaração da Comissão de que frequentemente os fornecedores fixam os seus preços em função dos do líder do mercado não constitui uma resposta cabal à questão de saber se a quase inexistente diferença entre os preços da ligação à Internet praticados pela Belgacom e os praticados pela Telenet é apenas fruto de coincidência num mercado livre ou se é consequência da violação do artigo 81.o, n.o 1, CE.

O recorrente alega também que, na verdade, os altos preços na Bélgica, referidos pelo recorrente na sua queixa, não provam, por si só, que foi cometida uma infracção ao artigo 82.o CE; porém, também não provam que não foi cometida nenhuma infracção. Por isso, a Comissão não pode, com base naquele argumento, ilibar as empresas alvo da queixa da infracção ao artigo 82.o CE.

O recorrente afirma ainda que a Comissão se engana quanto às dúvidas relativas à posição dominante da Belgacom e da Telenet no mercado belga. O recorrente refere, quanto a este ponto, que ambas as operadoras praticam sensivelmente os mesmos preços elevados e partilham, entre si, quase 90 % do mercado do acesso de banda larga à Internet. O recorrente entende também que não se pode extrair nenhuma conclusão do facto de existirem no mercado ligações à Internet concorrentes e a preços mais baixos, com uma velocidade de descarregamento inferior. Segundo o recorrente, a Comissão contradiz-se quando declara, por um lado, que o Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie (Instituto Belga dos Serviços Postais e das Telecomunicações, a seguir «BIPT») assegura a concorrência e, por outro, que este instituto investiga actualmente se a concorrência no mercado belga está efectivamente assegurada.

Por último, o recorrente alega que a Comissão não chegou a demonstrar porque é que há um interesse comunitário insuficiente.

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2005 — NHL Enterprises/IHMI

(Processo T-414/05)

(2006/C 36/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: NHL Enterprises B. V. (Rijswijk, Países Baixos) [representante: G. Llewelyn, solicitor]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gloria & Pompea (Mataró, Espanha)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: NHL Enterprises B.V.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «LA KINGS» para produtos das classes 16, 25 e 41 — pedido N.o 1 041 102

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manufacturas Antonio Gassol S. A. A marca invocada na oposição foi posteriormente cedida à Glory & Pompea, S.A.

Marca ou sinal invocado: A marca figurativa nacional «KING» para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente para todos os produtos da classe 25.

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que o grau de semelhança entre as marcas em questão, apesar da identidade dos produtos, não é suficientemente elevado.

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Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Vischim/Comissão

(Processo T-420/05)

(2006/C 36/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vischim Srl (Milão, Itália) [Representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente produz produtos fitofarmacêuticos à base de clortalonil e tem portanto interesse em garantir a inclusão desta substância no Anexo I da DPF (1), que lhe permite continuar a produzir os seus produtos. Assim, contesta a Directiva 2005/53 (2) na medida em que inclui esta substância no Anexo I mas com uma especificação que determina a exclusão do produto produzido pela recorrente.

Em primeiro lugar a recorrente invoca em favor do seu pedido determinados vícios processuais e materiais. A nível processual, a recorrente invoca a ilegalidade da decisão que não a reconheceu como requerente principal e que os seus estudos foram ilegalmente retirados do Apêndice IIIA do Relatório de Revisão. Relativamente a esta matéria, alega também que a versão actual desse relatório não pode ter sido aprovada pelo Comité Permanente, uma vez que é posterior à reunião deste último no decurso da qual foi aprovado o relatório de revisão. Alega também que foi excluída de determinadas reuniões e/ou trocas de opiniões cruciais, em violação das garantias processuais previstas na DPF e no Regulamento n.o 3600/92 (3) e que as suas especificações sobre clortalonil foram ilegalmente retiradas do Anexo I da DPF, não obstante a fiabilidade das suas informações. A recorrente contesta ainda a decisão da Comissão de se basear numa nova especificação da FAO para alterar a especificação do clortalonil nos termos da DPF, ao alegar que essa alteração não era cientificamente necessária.

A recorrente alega ainda que as suas especificações sobre clortalonil cumprem os requisitos do artigo 5.o e que a Comissão estava portanto obrigada, nos termos desta última disposição e do artigo 95.o CE, a inclui-la no Anexo I. Considera também que foi violado o princípio da subsidiariedade, na medida em que a Comissão seguiu uma «norma máxima» para o clortalonil, violando a prerrogativa dos Estados-Membros ao voltarem a registar decisões ao abrigo da DPF. Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração previsto no artigo 211.o CE e a violação do artigo 13.o da DPF e os seus direitos e as suas expectativas legítimas.

Além disso, a recorrente entende que a medida recorrida viola o seu direito de audição, o seu direito de defesa, o dever de fundamentação da Comissão e princípios fundamentais do direito comunitário como o da proporcionalidade, as expectativas legítimas, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento. Alega ainda que viola o direito de propriedade da recorrente uma vez que a priva do direito de conduzir as suas actividades comerciais. A recorrente considera ainda que a medida recorrida distorce a concorrência uma vez que cria efectivamente uma situação de monopólio a favor de um produto de um concorrente, que é alegadamente o único que cumpre as especificações adoptadas.

A título subsidiário, a recorrente alega a omissão da Comissão relativa ao pedido formal apresentado que lhe foi apresentado para que, em alternativa, adoptasse formalmente a medida recorrida com uma alteração relativa à definição da identidade/pureza químicas favorável aos pedidos apresentados pela recorrente ou que se abstivesse de a adoptar na sua forma actual, até decisão sobre uma definição diferente de identidade/pureza química.

Por último, a recorrente apresenta um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos devido à impossibilidade de continuar a sua actividade relativamente a produtos fitofarmacêuticos feitos à base de clortalonil.

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(1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

(2)  Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10) com a alteração dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259, p. 27).

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Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 — EMC Development/Comissão

(Processo T-432/05)

(2006/C 36/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EMC Development (Lulea, Suécia) [Representante: M. Elvinger, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é uma pessoa colectiva que é, entre outros, responsável pela realização contínua de testes e pesquisa científica e desenvolvimento relativamente a um produto alternativo ao cimento, conhecido como cimento energeticamente modificado (energetically modified cement). A recorrente apresentou uma denúncia à Comissão nos termos do Regulamento n.o 17/62, na qual acusava os produtores europeus de cimento Portland (o tipo de cimento predominantemente utilizado no mercado europeu) de diversos comportamentos que constituem sérias violações ao artigo 81.o CE. Mais concretamente, a denúncia tinha por objecto a norma EN 197-1, adoptada no âmbito da Directiva 89/106 (1). Segundo a recorrente, esta norma foi expressamente concebida para favorecer os maiores operadores existentes no mercado, com exclusão de outros produtores de cimento ou de produtos ou tecnologias inovadoras. Este resultado foi alegadamente atingido através de uma estreita cooperação entre o sub-comité técnico do Comité Europeu de Normalização e o CEMBUREAU, a associação profissional dos produtores de cimento europeus devidamente designada, sendo que a maioria dos membros desta última são produtores de cimento Portland de renome.

A recorrente impugna a decisão de arquivamento da denúncia. Alega que a norma questionada se reconduz a um acordo de cooperação horizontal que viola o artigo 81.o CE. A título subsidiário, a recorrente alega que a norma viola os objectivos dos artigos 28.o e 29.o CE e não pode, em caso algum, ser justificada num Estado-Membro através da invocação do artigo 30.o CE.

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(1)  Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção.

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Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão

(Processo T-433/05)

(2006/C 36/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) [Representante: F. Frabetti, advogado]

Recorrida: Comissão

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a decisão de não o promover no exercício de 2004. No seu recurso, alega que no momento da adopção da decisão impugnada o seu relatório de evolução na carreira para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, ainda não tinha sido definitivamente elaborado. Além disso, considera que no momento da atribuição aos funcionários dos «pontos de prioridade» para efeitos da sua classificação com vista a uma promoção, a Comissão atribuiu um peso excessivo ao «remanescente» dos funcionários não promovidos nos exercícios anteriores, apesar de terem atingido o número de pontos para a promoção. O recorrente critica também de forma geral a atribuição dos pontos que, na sua opinião, não tem em conta a exigência de proceder a uma análise comparativa dos méritos para efeitos da promoção.

Nesta base, o recorrente invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução e do guia administrativo para a avaliação e para a promoção da Comissão, a violação do princípio da não discriminação, a violação do princípio de proibição do processo arbitrário, a violação do dever de fundamentação, a violação do princípio de protecção da confiança legitima e a violação do dever de assistência.

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(1)  Lista publicada nas informações administrativas n.o 130 – de 30.11.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2005 — Grijseels e Lopez Garcia/Comité Económico e Social Europeu

(Processo T-162/05) (1)

(2006/C 36/74)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 171, de 9.7.2005.

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III Informações

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(2006/C 36/75)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 22 de 28.1.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 10 de 14.1.2006

JO C 330 de 24.12.2005

JO C 315 de 10.12.2005

JO C 296 de 26.11.2005

JO C 281 de 12.11.2005

JO C 271 de 29.10.2005

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