# Jornal Oficial C 209/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.209.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.209.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 209

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Julho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 209/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 200 de 7.7.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 209/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 200 de 7.7.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 209/02 | Processo C-169/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 10 de abril de 2012 — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów | 2 |
| 2012/C 209/03 | Processo C-174/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 12 de abril de 2012 — Alfred Hirmann/Immofinanz AG | 2 |
| 2012/C 209/04 | Processo C-178/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 17 de abril de 2012 — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO) | 3 |
| 2012/C 209/05 | Processo C-190/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) em 23 de abril de 2012 — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy | 4 |
| 2012/C 209/06 | Processo C-210/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Sumitomo Chemical Co. Ltd | 4 |
| 2012/C 209/07 | Processo C-213/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA | 5 |
| 2012/C 209/08 | Processo C-222/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet | 5 |
| 2012/C 209/09 | Processo C-264/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA | 5 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 209/10 | Processo T-214/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Imperial Chemical Industries/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Participação numa parte da infração — Direitos de defesa — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Duração do processo — Prazo razoável) | 7 |
| 2012/C 209/11 | Processo T-444/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs) (Marca comunitária — Designação de um novo representante — Inação do recorrente — Não conhecimento do mérito) | 7 |
| 2012/C 209/12 | Processo T-191/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature) | 7 |
| 2012/C 209/13 | Processo T-194/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI | 8 |
| 2012/C 209/14 | Processo T-195/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna) | 9 |
| 2012/C 209/15 | Processo T-197/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO) | 9 |
| 2012/C 209/16 | Processo T-199/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão | 10 |
| 2012/C 209/17 | Processo T-205/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend) | 10 |
| 2012/C 209/18 | Processo T-206/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend) | 11 |
| 2012/C 209/19 | Processo T-208/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Think Schuhwerk/IHMI (sapatos com atacadores de ponta vermelha) | 11 |
| 2012/C 209/20 | Processo T-210/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão | 12 |
| 2012/C 209/21 | Processo T-211/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel) | 12 |
| 2012/C 209/22 | Processo T-239/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON) | 13 |
| 2012/C 209/23 | Processo T-59/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Planet/Comissão | 13 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 209/24 | Processo F-51/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/EMA | 14 |
| 2012/C 209/25 | Processo F-137/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2012 — Dergam/Comissão | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 209/02

Processo C-169/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 10 de abril de 2012 — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów

2

2012/C 209/03

Processo C-174/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 12 de abril de 2012 — Alfred Hirmann/Immofinanz AG

2

2012/C 209/04

Processo C-178/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 17 de abril de 2012 — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

3

2012/C 209/05

Processo C-190/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) em 23 de abril de 2012 — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

4

2012/C 209/06

Processo C-210/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Sumitomo Chemical Co. Ltd

4

2012/C 209/07

Processo C-213/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

5

2012/C 209/08

Processo C-222/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

5

2012/C 209/09

Processo C-264/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

5

Tribunal Geral

2012/C 209/10

Processo T-214/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Imperial Chemical Industries/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Participação numa parte da infração — Direitos de defesa — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Duração do processo — Prazo razoável)

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7

2012/C 209/11

Processo T-444/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs) (Marca comunitária — Designação de um novo representante — Inação do recorrente — Não conhecimento do mérito)

7

2012/C 209/12

Processo T-191/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)

7

2012/C 209/13

Processo T-194/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI

8

2012/C 209/14

Processo T-195/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)

9

2012/C 209/15

Processo T-197/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO)

9

2012/C 209/16

Processo T-199/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão

10

2012/C 209/17

Processo T-205/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

10

2012/C 209/18

Processo T-206/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

11

2012/C 209/19

Processo T-208/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Think Schuhwerk/IHMI (sapatos com atacadores de ponta vermelha)

11

2012/C 209/20

Processo T-210/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

12

2012/C 209/21

Processo T-211/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)

12

2012/C 209/22

Processo T-239/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON)

13

2012/C 209/23

Processo T-59/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Planet/Comissão

13

Tribunal da Função Pública

2012/C 209/24

Processo F-51/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/EMA

14

2012/C 209/25

Processo F-137/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2012 — Dergam/Comissão

14

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/1 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/1

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2012/C 209/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 200 de 7.7.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 194 de 30.6.2012

JO C 184 de 23.6.2012

JO C 174 de 16.6.2012

JO C 165 de 9.6.2012

JO C 157 de 2.6.2012

JO C 151 de 26.5.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/2 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 10 de abril de 2012 — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów

(Processo C-169/12)

2012/C 209/02

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições do artigo 66.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 347, p. 1, com alterações) (a seguir «Diretiva 2006/112») devem ser interpretadas no sentido de que quando um sujeito passivo emite uma fatura [Or. 2] que comprova um serviço abrangido pela faculdade que este artigo concede ao Estado-Membro (derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o da Diretiva 2006/112), se pode determinar, com base na alínea b), do artigo 66.o, da Diretiva 2006/112 que o imposto (a dívida fiscal) se torna exigível na data do pagamento, porém, o mais tardar, do trigésimo dia a contar da data em que o serviço foi prestado? |
| --- | --- |

1.

As disposições do artigo 66.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 347, p. 1, com alterações) (a seguir «Diretiva 2006/112») devem ser interpretadas no sentido de que quando um sujeito passivo emite uma fatura [Or. 2] que comprova um serviço abrangido pela faculdade que este artigo concede ao Estado-Membro (derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o da Diretiva 2006/112), se pode determinar, com base na alínea b), do artigo 66.o, da Diretiva 2006/112 que o imposto (a dívida fiscal) se torna exigível na data do pagamento, porém, o mais tardar, do trigésimo dia a contar da data em que o serviço foi prestado?

| 2. | As disposições do artigo 66.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem às disposições nacionais do artigo 19.o, n.o 13, ponto 2, alíneas a) e b) da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatkuodtowarów i usług (lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) (Dz. U. n.o 54, Pos. 535, com alterações), segundo as quais a data da constituição da dívida fiscal (o facto após a ocorrência do qual o imposto se torna exigível para algumas transações) para serviços de transporte e de expedição também é a data do recebimento da totalidade ou de uma parte do pagamento, porém, o mais tardar, o trigésimo dia a contar da data em que este serviço é prestado, nos casos em que uma fatura que preveja um prazo de pagamento superior é emitida e entregue ao adquirente no prazo de sete dias a contar da data em que o serviço foi prestado, mas o adquirente do serviço tem direito à dedução no exercício fiscal no qual recebeu a fatura, independentemente de ter ou não procedido ao pagamento? |
| --- | --- |

2.

As disposições do artigo 66.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem às disposições nacionais do artigo 19.o, n.o 13, ponto 2, alíneas a) e b) da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatkuodtowarów i usług (lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) (Dz. U. n.o 54, Pos. 535, com alterações), segundo as quais a data da constituição da dívida fiscal (o facto após a ocorrência do qual o imposto se torna exigível para algumas transações) para serviços de transporte e de expedição também é a data do recebimento da totalidade ou de uma parte do pagamento, porém, o mais tardar, o trigésimo dia a contar da data em que este serviço é prestado, nos casos em que uma fatura que preveja um prazo de pagamento superior é emitida e entregue ao adquirente no prazo de sete dias a contar da data em que o serviço foi prestado, mas o adquirente do serviço tem direito à dedução no exercício fiscal no qual recebeu a fatura, independentemente de ter ou não procedido ao pagamento?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/2 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 12 de abril de 2012 — Alfred Hirmann/Immofinanz AG

(Processo C-174/12)

2012/C 209/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht (Tribunal do Comércio) de Viena

Partes no processo principal

Recorrente: Alfred Hirmann

Recorrida: Immofinanz AG

Interveniente: Aviso Zeta AG

Questões prejudiciais

| 1. | Uma norma nacional que prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima na qualidade de emitente perante o adquirente de ações por violação de deveres de informação sobre o mercado de capitais nos termos das seguintes disposições:






  — | artigos 6.o e 25.o da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/11/CE de 11 de março de 2008 (1); |
| --- | --- | --- |

1.

Uma norma nacional que prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima na qualidade de emitente perante o adquirente de ações por violação de deveres de informação sobre o mercado de capitais nos termos das seguintes disposições:

—

artigos 6.o e 25.o da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/11/CE de 11 de março de 2008 (1);

| — | artigos 7.o, 17 e 28.o da Diretiva 2004/109/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

artigos 7.o, 17 e 28.o da Diretiva 2004/109/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004;

| — | artigo 14.o da Diretiva 2003/6/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, |
| --- | --- |

—

artigo 14.o da Diretiva 2003/6/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003,

é compatível com os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 19.o e 42.o da Diretiva 77/91/CEE (4) do Conselho, de 31 de janeiro de 1977 na redação em vigor?

| 2. | Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, em particular os artigos 18.o e 19.o, bem como o artigo 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que obriga uma sociedade anónima, no âmbito da responsabilidade referida em 1., a pagar ao adquirente o preço de aquisição e a reaver as ações adquiridas? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, em particular os artigos 18.o e 19.o, bem como o artigo 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que obriga uma sociedade anónima, no âmbito da responsabilidade referida em 1., a pagar ao adquirente o preço de aquisição e a reaver as ações adquiridas?

| 3. | Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, bem como o artigo 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, devem ser interpretados no sentido de que essa responsabilidade da sociedade anónima, tal como referida em 1., também






  — | pode abranger os ativos obrigatórios da sociedade anónima (capital subscrito e reservas na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a)) da referida Diretiva ou |
| --- | --- | --- |

3.

Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, bem como o artigo 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, devem ser interpretados no sentido de que essa responsabilidade da sociedade anónima, tal como referida em 1., também

—

pode abranger os ativos obrigatórios da sociedade anónima (capital subscrito e reservas na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a)) da referida Diretiva ou

| — | pode existir quando seja suscetível de ter por consequência a insolvência da sociedade anónima? |
| --- | --- |

—

pode existir quando seja suscetível de ter por consequência a insolvência da sociedade anónima?

| 4. | Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prevê uma anulação retroativa da aquisição de participações, daí resultando que, no caso de uma anulação do contrato de aquisição de ações, se deve assumir a existência de um efeito ex-nunc (cf. acórdão C-215/08 «E. Fritz GmbH»)? |
| --- | --- |

4.

Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prevê uma anulação retroativa da aquisição de participações, daí resultando que, no caso de uma anulação do contrato de aquisição de ações, se deve assumir a existência de um efeito ex-nunc (cf. acórdão C-215/08 «E. Fritz GmbH»)?

| 5. | Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, e os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a responsabilidade é limitada ao valor, ou à cotação no caso de uma sociedade cotada em bolsa, que as ações possuem na data de reivindicação do direito, daí resultando que o acionista pode eventualmente reaver um montante menor que o montante inicialmente pago pelas sua ações? |
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5.

Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, e os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a responsabilidade é limitada ao valor, ou à cotação no caso de uma sociedade cotada em bolsa, que as ações possuem na data de reivindicação do direito, daí resultando que o acionista pode eventualmente reaver um montante menor que o montante inicialmente pago pelas sua ações?

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(1)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64), na versão alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76, p. 37).

(2)  Diretiva 2004/109/CEE do Parlamento e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, e que alterou a Directiva 2001/34/CE (JO L 390, p. 38)

(3)  Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96, p. 16.

(4)  Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO 1977, L 26, p. 1.

(5)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 258, p. 11.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/3 |
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14.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 17 de abril de 2012 — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

(Processo C-178/12)

2012/C 209/04

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba

Partes no processo principal

Recorrente: Rafaela Rivas Montes

Recorrido: Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

Questões prejudiciais

| 1. | Respeita o princípio comunitário da igualdade (nos termos em que este foi definido pelo TJUE) um determinado organismo da administração pública (aqui o IMDECO) que, para efeitos de cálculo das diuturnidades dos seus trabalhadores, considere exclusivamente o facto de o vínculo jurídico existente estar sujeito ao regime jurídico da função pública ou ao regime jurídico do contrato de trabalho, e que, por conseguinte, e no primeiro caso (funcionários públicos), nos termos da Ley estatal funcionarial em vigor, sejam indistintamente considerados todos os serviços efetiva e previamente prestados em qualquer área da administração pública em geral (isto é, tanto para aquele primeiro organismo da administração pública em particular — o IMDECO —, como para qualquer outra categoria de organismo da administração pública), e que, pelo contrário, no segundo caso (trabalhadores contratados), nos termos da Ley estatal laboral em vigor e da jurisprudência que a interpreta, apenas considere os serviços efetivos e prévios prestados a esse organismo da administração pública em particular (IMDECO), desde que na cadeia contratual que titula a efetiva prestação desses serviços não exista qualquer interrupção temporal que permita considerar ter sido quebrada a unidade essencial do vínculo jurídico-laboral uma vez que, sendo esse o caso, não são considerados os dias de trabalho imediatamente anteriores a essa interrupção? |
| --- | --- |

1.

Respeita o princípio comunitário da igualdade (nos termos em que este foi definido pelo TJUE) um determinado organismo da administração pública (aqui o IMDECO) que, para efeitos de cálculo das diuturnidades dos seus trabalhadores, considere exclusivamente o facto de o vínculo jurídico existente estar sujeito ao regime jurídico da função pública ou ao regime jurídico do contrato de trabalho, e que, por conseguinte, e no primeiro caso (funcionários públicos), nos termos da Ley estatal funcionarial em vigor, sejam indistintamente considerados todos os serviços efetiva e previamente prestados em qualquer área da administração pública em geral (isto é, tanto para aquele primeiro organismo da administração pública em particular — o IMDECO —, como para qualquer outra categoria de organismo da administração pública), e que, pelo contrário, no segundo caso (trabalhadores contratados), nos termos da Ley estatal laboral em vigor e da jurisprudência que a interpreta, apenas considere os serviços efetivos e prévios prestados a esse organismo da administração pública em particular (IMDECO), desde que na cadeia contratual que titula a efetiva prestação desses serviços não exista qualquer interrupção temporal que permita considerar ter sido quebrada a unidade essencial do vínculo jurídico-laboral uma vez que, sendo esse o caso, não são considerados os dias de trabalho imediatamente anteriores a essa interrupção?

| 2. | Se a resposta à pergunta anterior for negativa (isto é, se o TJUE considerar que este modo de agir por parte de um organismo da administração pública — aqui, o IMDECO — não estiver em conformidade com o princípio comunitário da igualdade), o respeito do princípio da igualdade implicaria, neste caso, a aplicação da própria Ley estatal funcionarial aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à pergunta anterior for negativa (isto é, se o TJUE considerar que este modo de agir por parte de um organismo da administração pública — aqui, o IMDECO — não estiver em conformidade com o princípio comunitário da igualdade), o respeito do princípio da igualdade implicaria, neste caso, a aplicação da própria Ley estatal funcionarial aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho?

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/4 |
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14.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) em 23 de abril de 2012 — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

(Processo C-190/12)

2012/C 209/05

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy

Partes no processo principal

Recorrente: Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 56.o, n.o 1, CE (atual artigo 63.o TFUE) ser aplicado na apreciação da admissibilidade da aplicação de normas jurídicas nacionais por um Estado-Membro que distinguem relativamente à situação legal do sujeito passivo, ao concederem a fundos de investimento com sede num Estado-Membro da União Europeia, no âmbito de uma isenção geral e pessoal, a isenção do imposto forfetário sobre as sociedades para dividendos recebidos, ao passo que não preveem tal isenção para fundos de investimento com domicílio fiscal nos Estados Unidos da América? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 56.o, n.o 1, CE (atual artigo 63.o TFUE) ser aplicado na apreciação da admissibilidade da aplicação de normas jurídicas nacionais por um Estado-Membro que distinguem relativamente à situação legal do sujeito passivo, ao concederem a fundos de investimento com sede num Estado-Membro da União Europeia, no âmbito de uma isenção geral e pessoal, a isenção do imposto forfetário sobre as sociedades para dividendos recebidos, ao passo que não preveem tal isenção para fundos de investimento com domicílio fiscal nos Estados Unidos da América?

| 2. | Pode o tratamento diferente de fundos com sede num país terceiro e de fundos com sede num Estado-Membro da União Europeia, previsto no direito nacional no que respeita à isenção pessoal no âmbito do imposto sobre as sociedades, ser considerado como justificado à luz do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 3, CE (atual artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE, em conjugação com o artigo 65.o, n.o 3, TFUE)? |
| --- | --- |

2.

Pode o tratamento diferente de fundos com sede num país terceiro e de fundos com sede num Estado-Membro da União Europeia, previsto no direito nacional no que respeita à isenção pessoal no âmbito do imposto sobre as sociedades, ser considerado como justificado à luz do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 3, CE (atual artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE, em conjugação com o artigo 65.o, n.o 3, TFUE)?

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/4 |
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14.7.2012

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C 209/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Sumitomo Chemical Co. Ltd

(Processo C-210/12)

2012/C 209/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Requerente e recorrente: Sumitomo Chemical Co. Ltd.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que não obsta à concessão de um certificado complementar de proteção a um produto fitofarmacêutico, se este tiver obtido uma autorização válida, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que não obsta à concessão de um certificado complementar de proteção a um produto fitofarmacêutico, se este tiver obtido uma autorização válida, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 exige que a autorização ainda se encontre em vigor à data do pedido de concessão do certificado? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 exige que a autorização ainda se encontre em vigor à data do pedido de concessão do certificado?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 ser interpretado no sentido de que o pedido de certificado pode ser apresentado antes de começar a correr o prazo aí referido? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 ser interpretado no sentido de que o pedido de certificado pode ser apresentado antes de começar a correr o prazo aí referido?

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(1)  JO L 198, p. 30.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/5 |
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C 209/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-213/12)

2012/C 209/07

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrentes: Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Questão prejudicial

Devem os artigos 1o, no 1, e 3o da 2a Diretiva (1) e o artigo 1o da 3a Diretiva (2) conjugadamente ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluido o direito à reparação dos danos não patrimoniais dos membros da família do condutor decorrentes da morte do mesmo quando o acidente se tenha ficado a dever a culpa exclusiva dele próprio?

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(1)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244

(2)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/5 |
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C 209/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-222/12)

2012/C 209/08

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: A. Karuse AS

Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet

Questão prejudicial

Os termos «serviços de [...] manutenção da rede viária», utilizados na definição da derrogação autorizada pelo artigo 13.o, n.o 1, ponto h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que incluem os dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública que, no caso, é uma estrada nacional?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/5 |
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C 209/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

(Processo C-264/12)

2012/C 209/09

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

Recorridoa: Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público? |
| --- | --- |

1.

O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público?

| 2. | A imposição estatal de não pagamento de retribuições, anteriormente devidas a título de subsídio de férias e de natal, através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2012, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral? |
| --- | --- |

2.

A imposição estatal de não pagamento de retribuições, anteriormente devidas a título de subsídio de férias e de natal, através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2012, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral?

| 3. | O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado? |
| --- | --- |

3.

O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?

| 4. | O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório? |
| --- | --- |

4.

O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório?

| 5. | A suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no art. 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos 14 trabalhadores e respetiva família, os quais não contavam com um corte de dois salários no seu rendimento anual? |
| --- | --- |

5.

A suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no art. 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos 14 trabalhadores e respetiva família, os quais não contavam com um corte de dois salários no seu rendimento anual?

| 6. | A redução de dois salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas ? |
| --- | --- |

6.

A redução de dois salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas ?

| 7. | A referida Lei do Orçamento de Estado para 2012 ao estabelecer que o regime de suspensão do pagamento dos mencionados subsídios de férias e de natal não pode ser afastado por instrumentos de regulamentação coletiva e prevalece sobre os mesmos é contrária ao direito de negociação coletiva? |
| --- | --- |

7.

A referida Lei do Orçamento de Estado para 2012 ao estabelecer que o regime de suspensão do pagamento dos mencionados subsídios de férias e de natal não pode ser afastado por instrumentos de regulamentação coletiva e prevalece sobre os mesmos é contrária ao direito de negociação coletiva?

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Tribunal Geral

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/7 |
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14.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Imperial Chemical Industries/Comissão

(Processo T-214/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Participação numa parte da infração - Direitos de defesa - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Cooperação durante o procedimento administrativo - Duração do processo - Prazo razoável)

2012/C 209/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Anderson, QC, H. Rosenblatt, B. Lebrun, advogados, W. Turner, S. Berwick et T. Soames, solicitors, em seguida R. Wesseling e C. Swaak, e por último R. Wesseling, C. Swaak e F. ten Have, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Amato, posteriormente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Arbault, e por último V. Bottka e J. Bourke, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), ou, subsidiariamente, de redução do montante da coima aplicada por força desta disposição

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Imperial Chemical Industries Ltd é condenada nas despesas. |
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2.

A Imperial Chemical Industries Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 237, de 30.9.2006.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/7 |
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14.7.2012

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C 209/7

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)

(Processo T-444/09) (1)

(Marca comunitária - Designação de um novo representante - Inação do recorrente - Não conhecimento do mérito)

2012/C 209/11

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: La City (La Courneuve, França) (representante: inicialmente S. Bénoliel-Claux, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner e R. Pethke, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert (Engelskirchen, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2009 (processo R 233/2008-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a La City e, por outro, Andreas Bücheler e Konstanze Ewert.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
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1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A La City, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), bem como Andreas Bücheler e Konstanze Ewert suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A La City, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), bem como Andreas Bücheler e Konstanze Ewert suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 11 de 16.1.2010.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/7 |
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14.7.2012

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C 209/7

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Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)

(Processo T-191/12)

2012/C 209/12

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Textiles Well SA (Le Vigan, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012, no processo R 2552/2010-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012, no processo R 2552/2010-1;

| — | indeferir a oposição n.o 1299967; e |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição n.o 1299967; e

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa internacional «wellness inspired by nature», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o W00924808

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 527630 da marca nominativa «WELL», para produtos da classe 25; Registo de marca francesa n.o 99804486 da marca nominativa «WELLNESS», para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa de proteção ao registo internacional para todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/8 |
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14.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/8

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Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI

(Processo T-194/12)

2012/C 209/13

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: R. Hacon, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bauer Consumer Media Ltd (Peterborough, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de fevereiro de 2012 no processo R 239/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de fevereiro de 2012 no processo R 239/2011-1;

| — | Indeferir o pedido em causa para todos os produtos e serviços visados na sua publicação para efeitos de oposição; |
| --- | --- |

—

Indeferir o pedido em causa para todos os produtos e serviços visados na sua publicação para efeitos de oposição;

| — | A título subsidiário, considerar suficientes os elementos de prova do uso sério e remeter a oposição à Divisão de Oposição para que esta tome uma decisão quanto ao litígio entre as marcas em causa; e |
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—

A título subsidiário, considerar suficientes os elementos de prova do uso sério e remeter a oposição à Divisão de Oposição para que esta tome uma decisão quanto ao litígio entre as marcas em causa; e

| — | Absolver o oponente do montante das despesas do processo de oposição, do processo na Câmara de Recurso e do presente recurso e reembolsar as taxas do recurso. |
| --- | --- |

—

Absolver o oponente do montante das despesas do processo de oposição, do processo na Câmara de Recurso e do presente recurso e reembolsar as taxas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Advance Magazine Publishers, Inc.

Marca comunitária em causa: marca figurativa «GOLF WORLD» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 41, pedido de marca comunitária n.o 7070147.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado: marca nominativa Benelux «GOLF WORLD» registada com o número 465586 para produtos da classe 16; marca nominativa dinamarquesa «GOLF WORLD» registada com o número 541/1991 para produtos da classe 16; marca nominativa francesa «GOLF WORLD» registada com o número 1551025 para produtos da classe 16; marca nominativa grega «GOLF WORLD» registada com o número 96430 para produtos da classe 16; marca nominativa italiana «GOLF WORLD» registada com o número 575282 para produtos da classe 16; marca nominativa espanhola «GOLF WORLD» registada com o número 1308477 para produtos da classe 16; marca nominativa sueca «GOLF WORLD» registada com o número 229611 para produtos da classe 16; marca nominativa portuguesa «GOLF WORLD» registada com o número 259281 para produtos da classe 16; marca nominativa irlandesa «GOLF WORLD» registada com o número 113474 para produtos da classe 16.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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C 209/9

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Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)

(Processo T-195/12)

2012/C 209/14

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nuna International BV (Erp, Países Baixos) (representante: A. Alpera Plazas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. (Bremen, Alemanha)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012 no processo R 476/2011-1; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012 no processo R 476/2011-1; e

| — | Registo da marca para todos os produtos designados no pedido. |
| --- | --- |

—

Registo da marca para todos os produtos designados no pedido.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «nuna», para produtos das classes 12, 18, 20, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6239743

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: pedido de marca nominativa comunitária «NANU», registado sob n.o 6218879; Marca nominativa comunitária «NANA», registada sob n.o 6218945, para produtos e serviços das classes 4, 6, 8, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 26, 28, 30, 34 e 35; Marca nominativa comunitária «NANU-NANA», registada sob n.o 6217814, para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28 e 35; Marca nominativa alemã «NANU», registada sob n.o 36647710; Marca nominativa alemã «NANA», registada sob n.o 39804075; Marca alemã «NANU-NANA», registada sob n.o 1054703; Marca nominativa internacional «NANU-NANA», registada sob n.o 557176

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão contestada, julgou procedente a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

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C 209/9

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Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO)

(Processo T-197/12)

2012/C 209/15

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Modificar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no caso R 2440/2010-1; |
| --- | --- |

—

Modificar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no caso R 2440/2010-1;

| — | Subsidiariamente e apenas no caso de indeferimento do anterior pedido, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no caso R 2440/2010-1; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente e apenas no caso de indeferimento do anterior pedido, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no caso R 2440/2010-1;

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones

Marca comunitária em causa: A marca figurativa, em cores «METRO», entre outros para os serviços da classe 36 — Pedido de marca comunitária n.o 7585045

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária com registo n.o
  7111974 da marca figurativa em cores «GRUPOMETROPOLIS», para serviços da classe 36

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem; Violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho; e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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C 209/10

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Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão

(Processo T-199/12)

2012/C 209/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Euro-Link Consultants Ltd (Bucareste, Roménia) e European Profiles SA (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do concurso público EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia emitidas sobre o mesmo assunto; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do concurso público EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia emitidas sobre o mesmo assunto;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de fundamentação, sublinhando que:






  — | a jurisprudência e a legislação impõem a obrigação de a recorrida expor de forma clara as vantagens da proposta selecionada, em vez de se limitar a contestar as provas apresentadas pelas recorrentes; uma boa administração exige que se examine e se dê um tratamento correto às alegações, tanto mais que diversos fatores agravantes intensificam esta exigência. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de fundamentação, sublinhando que:

—

a jurisprudência e a legislação impõem a obrigação de a recorrida expor de forma clara as vantagens da proposta selecionada, em vez de se limitar a contestar as provas apresentadas pelas recorrentes; uma boa administração exige que se examine e se dê um tratamento correto às alegações, tanto mais que diversos fatores agravantes intensificam esta exigência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de respeitar o procedimento aplicável, sublinhando que:






  — | o procedimento de avaliação que o comité seguiu estava viciado por irregularidades de que a recorrida tinha conhecimento e que não teve em consideração antes da publicação dos resultados. Por conseguinte, as decisões subsequentes são ilegais, na medida em que se basearam no resultado dessas irregularidades. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de respeitar o procedimento aplicável, sublinhando que:

—

o procedimento de avaliação que o comité seguiu estava viciado por irregularidades de que a recorrida tinha conhecimento e que não teve em consideração antes da publicação dos resultados. Por conseguinte, as decisões subsequentes são ilegais, na medida em que se basearam no resultado dessas irregularidades.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento e abuso de poder, sublinhando que:






  — | o procedimento ilegal só foi aplicado no caso das recorrente, em violação do princípio da não-discriminação. Afigura-se também que o único propósito do procedimento ilegal foi eliminar as recorrentes do primeiro lugar da lista de avaliação. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento e abuso de poder, sublinhando que:

—

o procedimento ilegal só foi aplicado no caso das recorrente, em violação do princípio da não-discriminação. Afigura-se também que o único propósito do procedimento ilegal foi eliminar as recorrentes do primeiro lugar da lista de avaliação.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/10 |
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C 209/10

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Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

(Processo T-205/12)

2012/C 209/17

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 387/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 387/2011-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE american blend» para produtos da classe 34 — Pedido de registo n.o7 481 211

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» e marca figurativa «LA LIBERTAD» para produtos das classes 14 e 34

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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C 209/11

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Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

(Processo T-206/12)

2012/C 209/18

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmlet e S. Schulz, advogadas)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 411/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 411/2011-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE american blend» para produtos da classe 34 — Pedido de registo n.o7 481 328

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» e marca figurativa «LA LIBERTAD» para produtos das classes 14 e 34

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Think Schuhwerk/IHMI (sapatos com atacadores de ponta vermelha)

(Processo T-208/12)

2012/C 209/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012, no processo R 1552/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012, no processo R 1552/2011-1;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas, incluindo as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Outra marca relativa a sapatos com atacadores que terminem com uma ponta vermelha, para produtos da classe 25 — Pedido de registo n.o9 130 361

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento |
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—

Violação do princípio da igualdade de tratamento

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Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-210/12)

2012/C 209/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, respeitante ao auxílio estatal C 19/09 que a Dinamarca tenciona conceder com vista à reestruturação da TV 2 Danmark A/S; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, respeitante ao auxílio estatal C 19/09 que a Dinamarca tenciona conceder com vista à reestruturação da TV 2 Danmark A/S;

| — | condenação da recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, alegando, no essencial, que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito ao não incluir na sua apreciação um auxílio concedido à TV 2 Danmark A/S através de 8 estações regionais de teledifusão da TV2.

A esse respeito, a recorrente alega que as emissões de teledifusão disponibilizadas gratuitamente à TV 2 Danmark A/S pelas estações regionais de teledifusão, que são financiadas por taxas de radiotelevisão, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Além disso, recorde-se que, de acordo com a licença de serviço público concedida à TV 2 Danmark A/S pelo Ministério da Cultura, a TV 2 Danmark A/S recebe as receitas publicitárias geradas pelos «espaços publicitários» nas emissões de rádio regionais.

A recorrente alega, além disso, que, ao não ter em conta o auxílio estatal concedido à TV 2 Danmark A/S através das estações de teledifusão regionais, a recorrida não atendeu à situação financeira da TV 2 Danmark A/S à luz da totalidade do espetro de receitas de que esta beneficia.

Devido a essa omissão, a recorrente alega que a apreciação global do plano de reestruturação feita pela recorrida assenta em hipóteses erróneas quanto à situação financeira da TV 2 Danmark A/S. Por isso, a recorrente alega que a recorrida não foi capaz de confirmar que estavam reunidas as condições estabelecidas nas suas próprias Orientações (1).

Consequentemente, a recorrente alega que a recorrida não respeitou os critérios definidos pela própria Comissão nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade e, em última análise, no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando apreciou o auxílio de emergência e à reestruturação a concedido à TV 2 Danmark A/S.

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(1)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004 C 244, p. 2)

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/12 |
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C 209/12

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Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)

(Processo T-211/12)

2012/C 209/21

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Anton Hübner GmbH & Co. KG (Ehrenkirchen, Alemanha) (representante: A. Kirchgäβner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG (Neuss, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no processo R 351/2011-1 da seguinte forma: a decisão da Divisão de Oposição é anulada nos termos do requerimento de recurso e a oposição é indeferida na sua totalidade. |
| --- | --- |

—

Alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no processo R 351/2011-1 da seguinte forma: a decisão da Divisão de Oposição é anulada nos termos do requerimento de recurso e a oposição é indeferida na sua totalidade.

| — | Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Original silicea Kieselsäure-Gel» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o8 178 576

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «Silesia» para produtos das classes 2, 3, 5, 29, 30, 32 e 33

Decisão da Divisão de Oposição: oposição foi parcialmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/13 |
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C 209/13

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Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON)

(Processo T-239/12)

2012/C 209/22

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (Nashik, Índia) (representantes: R. Egerer, D. Jochim e A. Kolb, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DeguDent GmbH (Hanau-Wolfgang, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012, no processo R 2546/2010-1; |
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—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012, no processo R 2546/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ZIECON» para produtos das classes 5, 10 e 40 — Pedido de registo n.o8 272 271

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: DeguDent GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CERCON» para produtos das classes 5, 9 e 10

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e recusa do pedido de registo

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 50, n.o 1, e a regra 19, n.os 1 e 3, do Regulamento de aplicação |
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—

Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 50, n.o 1, e a regra 19, n.os 1 e 3, do Regulamento de aplicação

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/13 |
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C 209/13

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Planet/Comissão

(Processo T-59/12) (1)

2012/C 209/23

Língua do processo: grego

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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Tribunal da Função Pública

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/14 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/14

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Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/EMA

(Processo F-51/12)

2012/C 209/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário pela Agência Europeia de Medicamentos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 1 de setembro de 2011 através da qual a EMA indeferiu o pedido do recorrente de 22 de agosto de 2011 que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário; |
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Anulação da decisão de 1 de setembro de 2011 através da qual a EMA indeferiu o pedido do recorrente de 22 de agosto de 2011 que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário;

| — | condenação da Agência Europeia de Medicamentos a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro; |
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condenação da Agência Europeia de Medicamentos a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro;

| — | condenação da Agência Europeia de Medicamentos nas despesas. |
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condenação da Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/14 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/14

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2012 — Dergam/Comissão

(Processo F-137/11)

2012/C 209/25

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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