# Jornal Oficial C 260/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.260.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 260 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano29 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.260.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 260

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano29 de Agosto de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 260/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 260/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6667 — Marquard & Bahls/Linde/JV) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 260/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 260/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6667 — Marquard & Bahls/Linde/JV) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 260/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 260/03

Taxas de câmbio do euro

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 260/04 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 260/04

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

anti-dumping

8

| | |
| --- | --- |
| 2012/C 260/05 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2012/C 260/05

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 260/01

| Data de adoção da decisão | 11.5.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.28855 (N 373/09) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ING — Restructuring aid |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Auxílio à recapitalização e auxílio relativo a ativos depreciados |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: superior a 15 000 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

11.5.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.28855 (N 373/09)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ING — Restructuring aid

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Auxílio à recapitalização e auxílio relativo a ativos depreciados

Orçamento

Despesa anual prevista: superior a 15 000 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: superior a 15 000 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: superior a 15 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Koninkrijk der Nederlanden

Outras informações

Nenhuma objeção ao auxílio à reestruturação a favor da ING

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32307 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | Picardie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Chaufferie biomasse sur le site de production AJINOMOTO EUROLYSINE S.A.S. à Amiens (80) |
| Base jurídica | Délibération no 10-3-17 du 30 juin 2010 et délibération no 08-5-4 du 9 octobre 2008 du Conseil d'administration de l'Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 11,15 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32307 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

Picardie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Chaufferie biomasse sur le site de production AJINOMOTO EUROLYSINE S.A.S. à Amiens (80)

Base jurídica

Délibération no 10-3-17 du 30 juin 2010 et délibération no 08-5-4 du 9 octobre 2008 du Conseil d'administration de l'Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista: 11,15 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 11,15 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 11,15 milhões de EUR

Intensidade

44 %

Duração

2012

Setores económicos

Energia, Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 21.3.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32531 (11/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Umweltförderung im Inland |
| Base jurídica | Förderungsrichtlinien 2009 für die Umweltförderung im Inland (FRL UFI 2009), Umweltförderungsgesetz (UFG); BGBl. 185/1993, idgF |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Proteção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Despesa anual prevista 218,238 milhões de EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 1.10.2009-31.12.2013 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenbastei 5 |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |

Data de adoção da decisão

21.3.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.32531 (11/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Umweltförderung im Inland

Base jurídica

Förderungsrichtlinien 2009 für die Umweltförderung im Inland (FRL UFI 2009), Umweltförderungsgesetz (UFG); BGBl. 185/1993, idgF

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Proteção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista 218,238 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

1.10.2009-31.12.2013

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenbastei 5

1010 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 23.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32832 (11/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podkarpackie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modernizacja sieci ciepłowniczej na terenie Dębicy |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju Dz.U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241; uchwała nr 275/5383/10 Zarządu Województwa Podkarpackiego z dnia 27 kwietnia 2010 r. w sprawie dokonania oceny strategicznej i warunkowego wyboru projektów do dofinansowania z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach osi priorytetowej II Infrastruktura techniczna, działanie 2.2. Infrastruktura energetyczna Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Podkarpackiego na lata 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Poupança de energia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 2,8 milhões de PLN |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 4.2012-9.2013 |
| Setores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zarząd Województwa Podkarpackiego |
| al. Ł. Cieplińskiego |
| 35-959 Rzeszów |
| POLSKA/POLAND |

Data de adoção da decisão

23.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.32832 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Podkarpackie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modernizacja sieci ciepłowniczej na terenie Dębicy

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju Dz.U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241; uchwała nr 275/5383/10 Zarządu Województwa Podkarpackiego z dnia 27 kwietnia 2010 r. w sprawie dokonania oceny strategicznej i warunkowego wyboru projektów do dofinansowania z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach osi priorytetowej II Infrastruktura techniczna, działanie 2.2. Infrastruktura energetyczna Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Podkarpackiego na lata 2007–2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Poupança de energia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 2,8 milhões de PLN

Intensidade

70 %

Duração

4.2012-9.2013

Setores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zarząd Województwa Podkarpackiego

al. Ł. Cieplińskiego

35-959 Rzeszów

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 10.7.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34238 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria, Campania, Puglia, Sicilia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime di aiuto al settore privato per la realizzazione di infrastrutture logistiche |
| Base jurídica | Bando per progetti di investimento finalizzati allo sviluppo e all'incremento della competitività delle imprese operanti nel settore della logistica nelle aree Convergenza |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento setorial, Execução de um projeto importante de interesse europeu comum |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 10 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

10.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34238 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria, Campania, Puglia, Sicilia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime di aiuto al settore privato per la realizzazione di infrastrutture logistiche

Base jurídica

Bando per progetti di investimento finalizzati allo sviluppo e all'incremento della competitività delle imprese operanti nel settore della logistica nelle aree Convergenza

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento setorial, Execução de um projeto importante de interesse europeu comum

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista 10 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR

Intensidade

30 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Autorità di Gestione del PON Reti e Mobilità 2007/2013 |
| --- |
| Via Nomentana 2 |
| 00161 Roma RM |
| ITALIA |

Autorità di Gestione del PON Reti e Mobilità 2007/2013

Via Nomentana 2

00161 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 29.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6667 — Marquard & Bahls/Linde/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 260/02

Em 22 de agosto de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6667. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6667.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de agosto de 2012

2012/C 260/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2548 |
| JPY | iene | 98,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4490 |
| GBP | libra esterlina | 0,79470 |
| SEK | coroa sueca | 8,2405 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,2900 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,828 |
| HUF | forint | 280,98 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| PLN | zloti | 4,1012 |
| RON | leu | 4,4563 |
| TRY | lira turca | 2,2595 |
| AUD | dólar australiano | 1,2094 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2389 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7327 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5552 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5714 |
| KRW | won sul-coreano | 1 424,83 |
| ZAR | rand | 10,5484 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,9719 |
| HRK | kuna croata | 7,4905 |
| IDR | rupia indonésia | 11 967,20 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9137 |
| PHP | peso filipino | 53,073 |
| RUB | rublo russo | 40,2290 |
| THB | baht tailandês | 39,288 |
| BRL | real brasileiro | 2,5560 |
| MXN | peso mexicano | 16,5184 |
| INR | rupia indiana | 69,8610 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2548

JPY

iene

98,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4490

GBP

libra esterlina

0,79470

SEK

coroa sueca

8,2405

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,2900

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,828

HUF

forint

280,98

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

PLN

zloti

4,1012

RON

leu

4,4563

TRY

lira turca

2,2595

AUD

dólar australiano

1,2094

CAD

dólar canadiano

1,2389

HKD

dólar de Hong Kong

9,7327

NZD

dólar neozelandês

1,5552

SGD

dólar de Singapura

1,5714

KRW

won sul-coreano

1 424,83

ZAR

rand

10,5484

CNY

yuan-renminbi chinês

7,9719

HRK

kuna croata

7,4905

IDR

rupia indonésia

11 967,20

MYR

ringgit malaio

3,9137

PHP

peso filipino

53,073

RUB

rublo russo

40,2290

THB

baht tailandês

39,288

BRL

real brasileiro

2,5560

MXN

peso mexicano

16,5184

INR

rupia indiana

69,8610

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 29.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/8

---

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

2012/C 260/04

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), onde se alega que as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 17 de julho de 2012 pela European Biodiesel Board («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto de inquérito é constituído por ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito originário da Argentina e da Indonésia («países em causa»), atualmente abrangido pelos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

A alegação de dumping no que respeita aos países em causa tem por base uma comparação do preço praticado no mercado interno com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Atendendo a que, em ambos os países em causa, os preços da principal matéria-prima utilizada na produção do produto em causa, praticados no mercado interno, estão aparentemente distorcidos devido à existência de um sistema de taxas de exportação diferenciadas, o autor da denúncia fornece adicionalmente uma comparação entre o valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e encargos gerais («VAG») e lucros ajustados] e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Tendo em atenção as duas anteriores considerações, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita a todos os países em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes dos países em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, tendo aumentado também em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelos autores da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços cobrados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário dos países em causa é objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito procurará determinar se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores a inquirir nos países em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores envolvidos no presente processo nos países em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes têm um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo A do presente aviso.

A fim de obter informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, de quais as empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades dos países em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produtores-exportadores, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de inquérito, o custo de produção, as vendas do produto objeto de inquérito no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de inquérito na União.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo especificado na frase a seguir. O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (4)
   (5)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo B do presente aviso.

A fim de obter informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de inquérito e as vendas do produto objeto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e o inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.6 infra). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, será necessário determinar se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas organizações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As referidas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio da Direção-Geral do Comércio na Web: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |
| Endereço electrónico: TRADE-AD593-BIODIESEL-DUMPING@EC.EUROPA.EU |
| TRADE-AD593-BIODIESEL-INJURY@EC.EUROPA.EU |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço electrónico: TRADE-AD593-BIODIESEL-DUMPING@EC.EUROPA.EU

TRADE-AD593-BIODIESEL-INJURY@EC.EUROPA.EU

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não serão tidas em conta.

(4)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, só se considera que as pessoas são coligadas: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(5)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO A

Image

Image

---

ANEXO B

Image

Image

---

29.8.2012

| 29.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/s3

---

AVISO

Em 29 de agosto de 2012 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 260 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Sexto suplemento à 30.a edição integral» e o «Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Quinto suplemento à 30.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respetiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos distribuidores comerciais (ver http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site Internet http://eur-lex.europa.eu

Image

---