# Jornal Oficial C 219/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.219.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano24 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.219.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano24 de Julho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2012/C 219/01 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para o período 2011-2016 | 1 |
| 2012/C 219/02 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para o período de 2012-2015 | 5 |
| 2012/C 219/03 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para o período 2012-2015 | 9 |
| 2012/C 219/04 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015 | 13 |
| 2012/C 219/05 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015 | 17 |
| 2012/C 219/06 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015 | 21 |
| 2012/C 219/07 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015 | 25 |
| 2012/C 219/08 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para o período de 2012-2015 | 28 |
| 2012/C 219/09 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016 | 31 |
| 2012/C 219/10 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para o período de 2012-2016 | 35 |
| 2012/C 219/11 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia | 38 |
| 2012/C 219/12 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para o período 2012-2015 | 40 |
| 2012/C 219/13 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para o período 2012-2015 | 44 |
| 2012/C 219/14 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para o período 2012-2015 | 46 |
| 2012/C 219/15 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015 | 50 |
| 2012/C 219/16 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período de 2012-2015 | 54 |
| 2012/C 219/17 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015 | 58 |
| 2012/C 219/18 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015 | 61 |
| 2012/C 219/19 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015 | 65 |
| 2012/C 219/20 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 | 69 |
| 2012/C 219/21 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015 | 72 |
| 2012/C 219/22 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e que emite um de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015 | 74 |
| 2012/C 219/23 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015 | 77 |
| 2012/C 219/24 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015 | 81 |
| 2012/C 219/25 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para o período de 2012-2015 | 85 |
| 2012/C 219/26 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015 | 88 |
| 2012/C 219/27 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017 | 91 |
| 2012/C 219/28 | Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro | 95 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2012/C 219/01

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para o período 2011-2016

1

2012/C 219/02

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para o período de 2012-2015

5

2012/C 219/03

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para o período 2012-2015

9

2012/C 219/04

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015

13

2012/C 219/05

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015

17

2012/C 219/06

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015

21

2012/C 219/07

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015

25

2012/C 219/08

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para o período de 2012-2015

28

2012/C 219/09

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016

31

2012/C 219/10

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para o período de 2012-2016

35

2012/C 219/11

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia

38

2012/C 219/12

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para o período 2012-2015

40

2012/C 219/13

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para o período 2012-2015

44

2012/C 219/14

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para o período 2012-2015

46

2012/C 219/15

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015

50

2012/C 219/16

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período de 2012-2015

54

2012/C 219/17

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015

58

2012/C 219/18

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015

61

2012/C 219/19

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015

65

2012/C 219/20

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016

69

2012/C 219/21

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015

72

2012/C 219/22

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e que emite um de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015

74

2012/C 219/23

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015

77

2012/C 219/24

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015

81

2012/C 219/25

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para o período de 2012-2015

85

2012/C 219/26

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015

88

2012/C 219/27

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017

91

2012/C 219/28

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

95

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 219/29 | Nota explicativa — Documento apenso às recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados--Membros no âmbito do Semestre Europeu 2012 | 98 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 219/29

Nota explicativa — Documento apenso às recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados--Membros no âmbito do Semestre Europeu 2012

98

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para o período 2011-2016

2012/C 219/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para o período 2011-2014. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para o período 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta o qual não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta o qual não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
| --- | --- |

(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 24 de abril de 2012, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2011-2016, e, em 25 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 24 de abril de 2012, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2011-2016, e, em 25 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do rograma é prudente para 2012 e 2013. Para 2014-2016, o cenário torna-se mais otimista, prevendo um crescimento médio do PIB de 2,1 %, claramente acima das estimativas atuais do crescimento potencial. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. O Programa de Estabilidade alterou o OMP, que deixa de ser o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico e passa a ser um défice estrutural de 0,45 % do PIB, o que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A prevista correção da situação de défice excessivo está em conformidade com o prazo fixado na recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2009. No entanto, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio de 0,5 % do PIB previsto para o período 2011-2013 é inferior ao de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho. Os previstos progressos estruturais na realização do OMP são suficientes em 2015, mas inferiores a 0,5 % do PIB por ano, valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2014 e 2016. No entanto, em 2014-2015, a taxa de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, respeita o marco de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ainda assim, existem riscos associados aos objetivos orçamentais, tanto do lado das receitas como do das despesas. Por exemplo, é difícil quantificar o impacto orçamental de algumas medidas, que depende do grau de adesão que venham a obter. Como a legislação ainda não foi adotada, não são ainda conhecidos os pormenores do imposto sobre as transações financeiras. Não estão definidas as reduções das despesas previstas a nível subnacional. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida/PIB, que ascendia a 72,2 % no final de 2011, atinja um máximo de 75,3 % em 2013, diminuindo depois gradualmente para 70,6 % em 2016. No que respeita ao marco de referência para a redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Áustria estará num período de transição nos anos 2014-2016 e os planos apresentados no quadro do Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para vir a alcançar esse marco. No entanto, existem riscos associados a esta projeção, dada a dívida crescente das empresas públicas classificadas fora do setor das administrações públicas e eventuais novos encargos decorrentes do apoio público ao setor bancário. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do rograma é prudente para 2012 e 2013. Para 2014-2016, o cenário torna-se mais otimista, prevendo um crescimento médio do PIB de 2,1 %, claramente acima das estimativas atuais do crescimento potencial. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. O Programa de Estabilidade alterou o OMP, que deixa de ser o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico e passa a ser um défice estrutural de 0,45 % do PIB, o que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A prevista correção da situação de défice excessivo está em conformidade com o prazo fixado na recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2009. No entanto, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio de 0,5 % do PIB previsto para o período 2011-2013 é inferior ao de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho. Os previstos progressos estruturais na realização do OMP são suficientes em 2015, mas inferiores a 0,5 % do PIB por ano, valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2014 e 2016. No entanto, em 2014-2015, a taxa de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, respeita o marco de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ainda assim, existem riscos associados aos objetivos orçamentais, tanto do lado das receitas como do das despesas. Por exemplo, é difícil quantificar o impacto orçamental de algumas medidas, que depende do grau de adesão que venham a obter. Como a legislação ainda não foi adotada, não são ainda conhecidos os pormenores do imposto sobre as transações financeiras. Não estão definidas as reduções das despesas previstas a nível subnacional. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida/PIB, que ascendia a 72,2 % no final de 2011, atinja um máximo de 75,3 % em 2013, diminuindo depois gradualmente para 70,6 % em 2016. No que respeita ao marco de referência para a redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Áustria estará num período de transição nos anos 2014-2016 e os planos apresentados no quadro do Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para vir a alcançar esse marco. No entanto, existem riscos associados a esta projeção, dada a dívida crescente das empresas públicas classificadas fora do setor das administrações públicas e eventuais novos encargos decorrentes do apoio público ao setor bancário.

| (11) | Com a adoção do mais recente pacote de consolidação orçamental, a Áustria segue um percurso que conduz a uma maior sustentabilidade das finanças públicas. No entanto, as medidas incluídas no pacote não preveem uma racionalização significativa das relações orçamentais entre as administrações federal, regionais e locais, amplamente reconhecida como uma importante fonte de poupança potencial. Foi conseguido um acordo de princípio entre o governo federal e as administrações regionais sobre a centralização do financiamento dos cuidados de saúde, faltando ainda negociar os pormenores dessa centralização. |
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(11)

Com a adoção do mais recente pacote de consolidação orçamental, a Áustria segue um percurso que conduz a uma maior sustentabilidade das finanças públicas. No entanto, as medidas incluídas no pacote não preveem uma racionalização significativa das relações orçamentais entre as administrações federal, regionais e locais, amplamente reconhecida como uma importante fonte de poupança potencial. Foi conseguido um acordo de princípio entre o governo federal e as administrações regionais sobre a centralização do financiamento dos cuidados de saúde, faltando ainda negociar os pormenores dessa centralização.

| (12) | Para aumentar a idade efetiva de aposentação, a Áustria adotou reformas destinadas essencialmente a restringir o acesso ao regime de pensões de invalidez. A antecipação da harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres, atualmente prevista para 2024-2033, não foi tida em conta. A empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a cultura do envelhecimento ativo nas empresas devem continuar a ser reforçadas. As medidas propostas poderão não ter alcance suficiente para aumentar substancialmente a idade efetiva de aposentação. |
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(12)

Para aumentar a idade efetiva de aposentação, a Áustria adotou reformas destinadas essencialmente a restringir o acesso ao regime de pensões de invalidez. A antecipação da harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres, atualmente prevista para 2024-2033, não foi tida em conta. A empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a cultura do envelhecimento ativo nas empresas devem continuar a ser reforçadas. As medidas propostas poderão não ter alcance suficiente para aumentar substancialmente a idade efetiva de aposentação.

| (13) | O desempenho do mercado do trabalho austríaco tem sido muito bom, sendo disso prova a mais baixa taxa de desemprego na União em 2010 e 2011. No entanto, prevê-se que o potencial da força de trabalho da Àustria diminua a partir de 2020. Por conseguinte, a Áustria terá de fazer esforços para aproveitar plenamente o potencial da população em idade ativa, procurando resolver os problemas da baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e da utilização generalizada dos regimes de aposentação antecipada e de pensão de invalidez, dos elevados encargos fiscais e de segurança social impostos aos rendimentos do trabalho e da concentração relativamente elevada de mulheres em postos de baixa remuneração e em regimes de tempo parcial. Além disso, o potencial das pessoas de origem migrante não é plenamente aproveitado, devido ao seu baixo nível de instrução ou a dificuldades no reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro. O desempenho do ensino, refletido nos resultados do Programa Internacional de Avaliação do Estudante (PISA) da OCDE, está abaixo da média da UE e a influência da origem socioeconómica no nível de instrução alcançado é particularmente elevada. O número continuamente crescente de estudantes, devido à elevada mobilidade de entrada («universidade para as massas»), e a elevada taxa de abandono escolar (cerca de 40 %) continuam a ser os principais problemas, juntamente com uma insuficiência de financiamento considerável. |
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(13)

O desempenho do mercado do trabalho austríaco tem sido muito bom, sendo disso prova a mais baixa taxa de desemprego na União em 2010 e 2011. No entanto, prevê-se que o potencial da força de trabalho da Àustria diminua a partir de 2020. Por conseguinte, a Áustria terá de fazer esforços para aproveitar plenamente o potencial da população em idade ativa, procurando resolver os problemas da baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e da utilização generalizada dos regimes de aposentação antecipada e de pensão de invalidez, dos elevados encargos fiscais e de segurança social impostos aos rendimentos do trabalho e da concentração relativamente elevada de mulheres em postos de baixa remuneração e em regimes de tempo parcial. Além disso, o potencial das pessoas de origem migrante não é plenamente aproveitado, devido ao seu baixo nível de instrução ou a dificuldades no reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro. O desempenho do ensino, refletido nos resultados do Programa Internacional de Avaliação do Estudante (PISA) da OCDE, está abaixo da média da UE e a influência da origem socioeconómica no nível de instrução alcançado é particularmente elevada. O número continuamente crescente de estudantes, devido à elevada mobilidade de entrada («universidade para as massas»), e a elevada taxa de abandono escolar (cerca de 40 %) continuam a ser os principais problemas, juntamente com uma insuficiência de financiamento considerável.

| (14) | A Áustria beneficia de uma posição favorável em termos de competitividade e produtividade. No entanto, debate-se com debilidades estruturais relativas em vários domínios que poderão prejudicar o seu potencial de crescimento a longo prazo. A concorrência no setor dos serviços não contribuiu significativamente para a procura interna. As questões dos preços elevados do acesso à rede e das práticas de distorção da concorrência por parte das empresas históricas (criação de obstáculos à entrada de outras empresas no mercado, à concorrência e à inovação) não foram contempladas. Persistem restrições injustificadas nas profissões liberais: o número de profissões regulamentadas notificadas pela Áustria à Comissão é muito superior à média da UE. É necessário avaliar a justificação e a proporcionalidade da regulamentação destas profissões. Não houve progressos reais na materialização do compromisso assumido pela Áustria de reforçar a autoridade federal da concorrência. A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») foi finalmente transposta, através da adoção de uma lei «horizontal» e a alterações da legislação a nível provincial, como recomendado pelo Conselho em 2011. |
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(14)

A Áustria beneficia de uma posição favorável em termos de competitividade e produtividade. No entanto, debate-se com debilidades estruturais relativas em vários domínios que poderão prejudicar o seu potencial de crescimento a longo prazo. A concorrência no setor dos serviços não contribuiu significativamente para a procura interna. As questões dos preços elevados do acesso à rede e das práticas de distorção da concorrência por parte das empresas históricas (criação de obstáculos à entrada de outras empresas no mercado, à concorrência e à inovação) não foram contempladas. Persistem restrições injustificadas nas profissões liberais: o número de profissões regulamentadas notificadas pela Áustria à Comissão é muito superior à média da UE. É necessário avaliar a justificação e a proporcionalidade da regulamentação destas profissões. Não houve progressos reais na materialização do compromisso assumido pela Áustria de reforçar a autoridade federal da concorrência. A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») foi finalmente transposta, através da adoção de uma lei «horizontal» e a alterações da legislação a nível provincial, como recomendado pelo Conselho em 2011.

| (15) | O setor financeiro austríaco enfrenta desafios específicos relacionados com a elevada exposição dos bancos austríacos aos países da Europa Central, Oriental e do Sudeste, já que em várias dessas economias a qualidade dos ativos pode continuar a deteriorar-se. As decisões políticas com impacto transfronteiras devem ser precedidas de um intercâmbio de informações e de uma coordenação com as entidades de supervisão dos países de acolhimento. As autoridades devem também continuar a acompanhar de perto e a reestruturar os bancos que tenham beneficiado de apoios públicos, em especial as instituições de crédito que foram nacionalizadas. |
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(15)

O setor financeiro austríaco enfrenta desafios específicos relacionados com a elevada exposição dos bancos austríacos aos países da Europa Central, Oriental e do Sudeste, já que em várias dessas economias a qualidade dos ativos pode continuar a deteriorar-se. As decisões políticas com impacto transfronteiras devem ser precedidas de um intercâmbio de informações e de uma coordenação com as entidades de supervisão dos países de acolhimento. As autoridades devem também continuar a acompanhar de perto e a reestruturar os bancos que tenham beneficiado de apoios públicos, em especial as instituições de crédito que foram nacionalizadas.

| (16) | A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, bem como a sua execução apresentada em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoria da competitividade e ao reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tomados em conta nas recomendações. |
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(16)

A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, bem como a sua execução apresentada em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoria da competitividade e ao reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tomados em conta nas recomendações.

| (17) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(17)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra.

| (18) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(18)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Áustria atue no sentido de:

| 1. | Dar execução ao orçamento de 2012, como previsto, e reforçar e aplicar com rigor a estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes; especificar suficientemente as medidas (nomeadamente a nível subnacional) destinadas a assegurar a correção em tempo útil da situação de défice excessivo e a realização do esforço de ajustamento estrutural anual médio, especificadas nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo orçamental de médio prazo, inclusive para atingir o marco de referência para as despesas. |
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1.

Dar execução ao orçamento de 2012, como previsto, e reforçar e aplicar com rigor a estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes; especificar suficientemente as medidas (nomeadamente a nível subnacional) destinadas a assegurar a correção em tempo útil da situação de défice excessivo e a realização do esforço de ajustamento estrutural anual médio, especificadas nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo orçamental de médio prazo, inclusive para atingir o marco de referência para as despesas.

| 2. | Tomar mais medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades das administrações federal, regionais e locais, nomeadamente mediante a aplicação de reformas concretas destinadas a melhorar a organização, o financiamento e a eficiência dos cuidados de saúde e do ensino. |
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2.

Tomar mais medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades das administrações federal, regionais e locais, nomeadamente mediante a aplicação de reformas concretas destinadas a melhorar a organização, o financiamento e a eficiência dos cuidados de saúde e do ensino.

| 3. | Antecipar a harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres; melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e acompanhar de perto a execução das reformas recentes que limitam o acesso às vias de aposentação precoce, para que as idades legal e efetiva de aposentação aumentem em consonância com a esperança de vida. |
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3.

Antecipar a harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres; melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e acompanhar de perto a execução das reformas recentes que limitam o acesso às vias de aposentação precoce, para que as idades legal e efetiva de aposentação aumentem em consonância com a esperança de vida.

| 4. | Tomar medidas para reduzir os encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o fator trabalho, em especial para as pessoas com baixos rendimentos, com vista a aumentar a taxa de emprego das pessoas mais idosas e das mulheres, dada a necessidade de contrariar o impacto das alterações demográficas na população ativa. Transferir a carga fiscal, de forma orçamentalmente neutra, para os impostos imobiliários e ambientais. Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e promover oportunidades de emprego a tempo inteiro para as mulheres, nomeadamente através da prestação de mais serviços de cuidados a pessoas dependentes. |
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4.

Tomar medidas para reduzir os encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o fator trabalho, em especial para as pessoas com baixos rendimentos, com vista a aumentar a taxa de emprego das pessoas mais idosas e das mulheres, dada a necessidade de contrariar o impacto das alterações demográficas na população ativa. Transferir a carga fiscal, de forma orçamentalmente neutra, para os impostos imobiliários e ambientais. Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e promover oportunidades de emprego a tempo inteiro para as mulheres, nomeadamente através da prestação de mais serviços de cuidados a pessoas dependentes.

| 5. | Tomar mais medidas para melhorar os resultados escolares, especialmente os dos jovens desfavorecidos. Tomar medidas para reduzir o abandono escolar no ensino superior. |
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5.

Tomar mais medidas para melhorar os resultados escolares, especialmente os dos jovens desfavorecidos. Tomar medidas para reduzir o abandono escolar no ensino superior.

| 6. | Tomar mais medidas de promoção da concorrência no setor dos serviços, eliminando os obstáculos à entrada nos mercado retalhistas das comunicações, dos transportes e da energia. Eliminar restrições injustificadas no acesso às profissões liberais. Reforçar os poderes da autoridade da concorrência e acelerar a aplicação da reforma do direito da concorrência. |
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6.

Tomar mais medidas de promoção da concorrência no setor dos serviços, eliminando os obstáculos à entrada nos mercado retalhistas das comunicações, dos transportes e da energia. Eliminar restrições injustificadas no acesso às profissões liberais. Reforçar os poderes da autoridade da concorrência e acelerar a aplicação da reforma do direito da concorrência.

| 7. | Acelerar a reestruturação dos bancos que beneficiaram de apoios públicos, evitando simultaneamente a diminuição do financiamento com base em capitais alheios. Melhorar a cooperação e a coordenação das decisões políticas nacionais com as autoridades de supervisão do setor financeiro de outros países. |
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7.

Acelerar a reestruturação dos bancos que beneficiaram de apoios públicos, evitando simultaneamente a diminuição do financiamento com base em capitais alheios. Melhorar a cooperação e a coordenação das decisões políticas nacionais com as autoridades de supervisão do setor financeiro de outros países.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 8.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

5

(6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/5 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/5

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para o período de 2012-2015

2012/C 219/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar-lhe a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar-lhe a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de dar prioridade à consolidação orçamental favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de dar prioridade à consolidação orçamental favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 30 de abril de 2012, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2012 que abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Bélgica está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada, que a Bélgica se encontra numa situação de desequilíbrio externo, embora não excessivo. |
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(9)

Em 30 de abril de 2012, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2012 que abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Bélgica está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada, que a Bélgica se encontra numa situação de desequilíbrio externo, embora não excessivo.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível para os anos de 2012 e 2013 e otimista para os anos de 2014 e 2015, uma vez que prevê um crescimento do PIB substancialmente mais elevado que o previsto nas últimas estimativas de crescimento potencial decorrentes das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice para níveis inferiores a 3 % do PIB em 2012 (para 2,8 % do PIB, em relação a 3,7 % do PIB em 2011) e para zero em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto para 2012 cumpre o prazo fixado pelo Conselho para a correção da situação de défice excessivo e o esforço orçamental previsto está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos de um mínimo de esforço médio anual de 3⁄4 % do PIB em termos estruturais. A taxa de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias ao nível das receitas, está em conformidade com o valor de referências para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período compreendido entre 2013 e 2015, mas não em 2012. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o Programa de Estabilidade prevê uma melhoria de 1,1 pontos percentuais do PIB no que diz respeito ao saldo estrutural em 2012 e de cerca de 0,8 % do PIB em média ao longo do período de 2013-2015.
  Contudo, há riscos decorrentes do facto de as medidas adicionais a tomar a partir de 2013 ainda não estarem especificadas e de o cenário macroeconómico a partir de 2014 ser demasiado otimista. Segundo o Programa de Estabilidade, está prevista uma estabilização da dívida pública, que, ao nível de 98,0 % do PIB em 2011, é bastante superior ao limiar de 60 %, a qual será seguida de uma redução para 92,3 % em 2015, o que implicaria progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  Além disso, os passivos implícitos decorrentes de garantias concedidas ao setor financeiro são particularmente elevados. O quadro plurianual baseado em regras aplicáveis às administrações públicas, em especial no que diz respeito às despesas, beneficiaria com mecanismos de execução e/ou compromissos das regiões e comunidades da Bélgica, bem como ao nível local, a fim de cumprir os objetivos que lhe tinham sido atribuídos em matéria de défice. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível para os anos de 2012 e 2013 e otimista para os anos de 2014 e 2015, uma vez que prevê um crescimento do PIB substancialmente mais elevado que o previsto nas últimas estimativas de crescimento potencial decorrentes das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice para níveis inferiores a 3 % do PIB em 2012 (para 2,8 % do PIB, em relação a 3,7 % do PIB em 2011) e para zero em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto para 2012 cumpre o prazo fixado pelo Conselho para a correção da situação de défice excessivo e o esforço orçamental previsto está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos de um mínimo de esforço médio anual de 3⁄4 % do PIB em termos estruturais. A taxa de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias ao nível das receitas, está em conformidade com o valor de referências para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período compreendido entre 2013 e 2015, mas não em 2012. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o Programa de Estabilidade prevê uma melhoria de 1,1 pontos percentuais do PIB no que diz respeito ao saldo estrutural em 2012 e de cerca de 0,8 % do PIB em média ao longo do período de 2013-2015.

Contudo, há riscos decorrentes do facto de as medidas adicionais a tomar a partir de 2013 ainda não estarem especificadas e de o cenário macroeconómico a partir de 2014 ser demasiado otimista. Segundo o Programa de Estabilidade, está prevista uma estabilização da dívida pública, que, ao nível de 98,0 % do PIB em 2011, é bastante superior ao limiar de 60 %, a qual será seguida de uma redução para 92,3 % em 2015, o que implicaria progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Além disso, os passivos implícitos decorrentes de garantias concedidas ao setor financeiro são particularmente elevados. O quadro plurianual baseado em regras aplicáveis às administrações públicas, em especial no que diz respeito às despesas, beneficiaria com mecanismos de execução e/ou compromissos das regiões e comunidades da Bélgica, bem como ao nível local, a fim de cumprir os objetivos que lhe tinham sido atribuídos em matéria de défice.

| (11) | Os custos associados ao envelhecimento da população deveriam ser tidos em conta e deveria obter-se uma redução estrutural do défice a fim de reduzir a elevada dívida pública. O novo Governo Federal chegou a acordo em dezembro de 2011 sobre uma reforma do sistema belga de segurança social por limite de idade. É agora necessário uma aplicação e acompanhamento efetivos das reformas legais iniciadas com vista a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma. O apoio à reforma da segurança social por limite de idade com medidas que estimulem o envelhecimento ativo e um período de trabalho mais longo são questões cruciais, enquanto outras reformas, como a associação entre a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida, contribuiriam também para atingir este objetivo. |
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(11)

Os custos associados ao envelhecimento da população deveriam ser tidos em conta e deveria obter-se uma redução estrutural do défice a fim de reduzir a elevada dívida pública. O novo Governo Federal chegou a acordo em dezembro de 2011 sobre uma reforma do sistema belga de segurança social por limite de idade. É agora necessário uma aplicação e acompanhamento efetivos das reformas legais iniciadas com vista a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma. O apoio à reforma da segurança social por limite de idade com medidas que estimulem o envelhecimento ativo e um período de trabalho mais longo são questões cruciais, enquanto outras reformas, como a associação entre a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida, contribuiriam também para atingir este objetivo.

| (12) | O sistema financeiro belga continua a enfrentar desafios consideráveis. Está em curso a reestruturação dos bancos belgas e os auxílios estatais concedidos em 2008/2009 em resposta à crise financeira ainda não foram integralmente reembolsados. Além disso, dado o elevado nível das garantias, os riscos do setor bancário e dos setores públicos estão interligados. |
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(12)

O sistema financeiro belga continua a enfrentar desafios consideráveis. Está em curso a reestruturação dos bancos belgas e os auxílios estatais concedidos em 2008/2009 em resposta à crise financeira ainda não foram integralmente reembolsados. Além disso, dado o elevado nível das garantias, os riscos do setor bancário e dos setores públicos estão interligados.

| (13) | A balança de transações correntes está a deteriorar-se gradualmente. A melhoria da balança dos serviços não compensa a deterioração da balança comercial de mercadorias. As exportações belgas de mercadorias perderam terreno não só no que diz respeito ao comércio mundial em expansão, mas também a outros Estados-Membros da área do euro e à área do euro, apontando em média para uma evolução desfavorável dos custos internos, em termos de custos unitários do trabalho, em comparação com os principais parceiros comerciais da Bélgica (Países Baixos, França, Alemanha) e a área do euro no seu conjunto. Tendo em conta a existência de um sistema automático de indexação dos salários, os esforços do Governo para limitar os aumentos salariais reais a não mais de 0,3 % no período de 2011-2012 podem não ter impedido o crescimento dos salários nominais de exceder o dos países vizinhos. Embora os níveis de produtividade sejam elevados, o crescimento da Bélgica é fraco e os custos dos fatores de produção intermédios, principalmente da energia, são elevados. Os preços de venda a retalho do gás e da eletricidade foram congelados a fim de limitar a inflação, mas não foram tomadas medidas concretas para a reforma do sistema de negociação salarial e do próprio sistema de indexação dos salários. A intensidade de investigação e desenvolvimento (I&D) do setor privado estagnou nos últimos anos e a escassez de profissionais qualificados, em especial no domínio das ciências e engenharia, poderá tornar-se um obstáculo importante em termos de melhoria do desempenho da inovação na economia belga. |
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(13)

A balança de transações correntes está a deteriorar-se gradualmente. A melhoria da balança dos serviços não compensa a deterioração da balança comercial de mercadorias. As exportações belgas de mercadorias perderam terreno não só no que diz respeito ao comércio mundial em expansão, mas também a outros Estados-Membros da área do euro e à área do euro, apontando em média para uma evolução desfavorável dos custos internos, em termos de custos unitários do trabalho, em comparação com os principais parceiros comerciais da Bélgica (Países Baixos, França, Alemanha) e a área do euro no seu conjunto. Tendo em conta a existência de um sistema automático de indexação dos salários, os esforços do Governo para limitar os aumentos salariais reais a não mais de 0,3 % no período de 2011-2012 podem não ter impedido o crescimento dos salários nominais de exceder o dos países vizinhos. Embora os níveis de produtividade sejam elevados, o crescimento da Bélgica é fraco e os custos dos fatores de produção intermédios, principalmente da energia, são elevados. Os preços de venda a retalho do gás e da eletricidade foram congelados a fim de limitar a inflação, mas não foram tomadas medidas concretas para a reforma do sistema de negociação salarial e do próprio sistema de indexação dos salários. A intensidade de investigação e desenvolvimento (I&D) do setor privado estagnou nos últimos anos e a escassez de profissionais qualificados, em especial no domínio das ciências e engenharia, poderá tornar-se um obstáculo importante em termos de melhoria do desempenho da inovação na economia belga.

| (14) | Foram tomadas algumas medidas estruturais para promover o emprego dos trabalhadores mais jovens e mais idosos e para reintroduzir mais desempregados no mundo do trabalho. A Bélgica iniciou uma vasta reforma do seu sistema de subsídios de desemprego. Todavia, verifica-se a persistência de problemas estruturais no mercado de trabalho e são necessárias mais medidas para resolver esses problemas. O aumento da taxa de participação da aprendizagem ao longo da vida e a prossecução das reformas no ensino e formação profissionais são aspetos cruciais para melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial para os trabalhadores mais idosos e grupos desfavorecidos, tais como pessoas oriundas dos meios migrantes. Não foram realizados progressos significativos em matéria de redução da carga fiscal sobre o trabalho. Em junho de 2011, foi introduzido um novo crédito fiscal para os salários mais baixos, que não se revelou todavia suficiente para evitar a significativa espiral de desemprego na parte inferior da escala de remunerações. Não foi efetuada qualquer transferência da carga fiscal sobre o trabalho para o consumo e/ou para os impostos ecológicos. |
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(14)

Foram tomadas algumas medidas estruturais para promover o emprego dos trabalhadores mais jovens e mais idosos e para reintroduzir mais desempregados no mundo do trabalho. A Bélgica iniciou uma vasta reforma do seu sistema de subsídios de desemprego. Todavia, verifica-se a persistência de problemas estruturais no mercado de trabalho e são necessárias mais medidas para resolver esses problemas. O aumento da taxa de participação da aprendizagem ao longo da vida e a prossecução das reformas no ensino e formação profissionais são aspetos cruciais para melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial para os trabalhadores mais idosos e grupos desfavorecidos, tais como pessoas oriundas dos meios migrantes. Não foram realizados progressos significativos em matéria de redução da carga fiscal sobre o trabalho. Em junho de 2011, foi introduzido um novo crédito fiscal para os salários mais baixos, que não se revelou todavia suficiente para evitar a significativa espiral de desemprego na parte inferior da escala de remunerações. Não foi efetuada qualquer transferência da carga fiscal sobre o trabalho para o consumo e/ou para os impostos ecológicos.

| (15) | Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros Estados-Membros, refletindo a fraca pressão da concorrência – em especial no setor retalhista e nas indústrias de rede – e um fraco enquadramento da supervisão. No setor retalhista, os obstáculos e as restrições operacionais continuam a ser elevados. Em especial, uma regulamentação limitadora da concorrência continua a restringir as horas de abertura, a proteger os operadores históricos contra a entrada de novos operadores no mercado e a inibir a difusão de novas tecnologias e modelos empresariais. Um problema comum da concorrência nos setores de rede na Bélgica é a forte posição do operador histórico e os grandes obstáculos à entrada no mercado em comparação com outros Estados-Membros, o que significa que os anteriores detentores de monopólios nestes setores podem ainda cobrar preços mais elevados do que um mercado competitivo permitiria. A autoridade belga da concorrência está a ser objeto de reforma, mas ainda não é claro se a autoridade reformada será suficientemente independente e será dotada de recursos adequados. |
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(15)

Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros Estados-Membros, refletindo a fraca pressão da concorrência – em especial no setor retalhista e nas indústrias de rede – e um fraco enquadramento da supervisão. No setor retalhista, os obstáculos e as restrições operacionais continuam a ser elevados. Em especial, uma regulamentação limitadora da concorrência continua a restringir as horas de abertura, a proteger os operadores históricos contra a entrada de novos operadores no mercado e a inibir a difusão de novas tecnologias e modelos empresariais. Um problema comum da concorrência nos setores de rede na Bélgica é a forte posição do operador histórico e os grandes obstáculos à entrada no mercado em comparação com outros Estados-Membros, o que significa que os anteriores detentores de monopólios nestes setores podem ainda cobrar preços mais elevados do que um mercado competitivo permitiria. A autoridade belga da concorrência está a ser objeto de reforma, mas ainda não é claro se a autoridade reformada será suficientemente independente e será dotada de recursos adequados.

| (16) | Embora a Bélgica esteja no bom caminho para cumprir o objetivo de aumento da quota de energias renováveis na economia, prevê-se que os progressos realizados para atingir o objetivo de redução de 15 % das emissões dos gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE (6) sejam insuficientes. A Bélgica não adotou medidas ou iniciativas políticas suficientes em 2011 para resolver esta situação. |
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(16)

Embora a Bélgica esteja no bom caminho para cumprir o objetivo de aumento da quota de energias renováveis na economia, prevê-se que os progressos realizados para atingir o objetivo de redução de 15 % das emissões dos gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE (6) sejam insuficientes. A Bélgica não adotou medidas ou iniciativas políticas suficientes em 2011 para resolver esta situação.

| (17) | A Bélgica assumiu um certo número de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a melhoria da competitividade, o aumento da taxa de emprego, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra. |
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(17)

A Bélgica assumiu um certo número de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a melhoria da competitividade, o aumento da taxa de emprego, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

| (19) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(19)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (20) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da Bélgica. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 4, 5 e 6 infra, |
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(20)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da Bélgica. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 4, 5 e 6 infra,

RECOMENDA que, no período de 2012-2013, a Bélgica atue no sentido de:

| 1. | Executar o orçamento para o ano de 2012 a fim de garantir que o défice excessivo é corrigido em 2012. Além disso, especificar as medidas necessárias para garantir a aplicação da estratégia orçamental para o ano de 2013 e mais além, de modo a assegurar que o défice excessivo seja corrigido de uma forma duradoura e que haja progressos suficientes no sentido do cumprimento do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência das despesas e a garantia de progressos no sentido da conformidade com o valor de referência para a redução da dívida. Ajustar o quadro orçamental a fim de assegurar que os objetivos orçamentais sejam vinculativos aos níveis federal e subfederal e aumentar a transparência da repartição dos encargos e a responsabilização de todos os níveis da administração. |
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1.

Executar o orçamento para o ano de 2012 a fim de garantir que o défice excessivo é corrigido em 2012. Além disso, especificar as medidas necessárias para garantir a aplicação da estratégia orçamental para o ano de 2013 e mais além, de modo a assegurar que o défice excessivo seja corrigido de uma forma duradoura e que haja progressos suficientes no sentido do cumprimento do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência das despesas e a garantia de progressos no sentido da conformidade com o valor de referência para a redução da dívida. Ajustar o quadro orçamental a fim de assegurar que os objetivos orçamentais sejam vinculativos aos níveis federal e subfederal e aumentar a transparência da repartição dos encargos e a responsabilização de todos os níveis da administração.

| 2. | Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante a redução das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, incluindo as despesas de saúde. Implementar em particular a reforma dos regimes de pensões e de reforma antecipada e tomar novas medidas para assegurar um aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente estabelecendo um nexo entre a idade legal de passagem à reforma e o aumento da esperança de vida. |
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2.

Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante a redução das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, incluindo as despesas de saúde. Implementar em particular a reforma dos regimes de pensões e de reforma antecipada e tomar novas medidas para assegurar um aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente estabelecendo um nexo entre a idade legal de passagem à reforma e o aumento da esperança de vida.

| 3. | Estimular o aumento do capital dos bancos mais frágeis a fim de apoiar a solidez do setor bancário, de modo a que este possa desempenhar o seu papel normal de concessão de crédito à economia. |
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3.

Estimular o aumento do capital dos bancos mais frágeis a fim de apoiar a solidez do setor bancário, de modo a que este possa desempenhar o seu papel normal de concessão de crédito à economia.

| 4. | Com vista a fomentar a criação de emprego e a competitividade, tomar medidas para, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, reformar o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários. Como um primeiro passo, assegurar que o crescimento dos salários reflita melhor a evolução da produtividade do trabalho e a competitividade: i) assegurando a aplicação de mecanismos de correção ex post previstos na «norma de salários» e promovendo acordos abrangentes para melhorar a competitividade dos custos e ii) facilitando a utilização de cláusulas de derrogação («opt-out») a acordos coletivos setoriais a fim de permitir um melhor alinhamento do crescimento dos salários com a evolução da produtividade do trabalho a nível local. |
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4.

Com vista a fomentar a criação de emprego e a competitividade, tomar medidas para, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, reformar o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários. Como um primeiro passo, assegurar que o crescimento dos salários reflita melhor a evolução da produtividade do trabalho e a competitividade: i) assegurando a aplicação de mecanismos de correção ex post previstos na «norma de salários» e promovendo acordos abrangentes para melhorar a competitividade dos custos e ii) facilitando a utilização de cláusulas de derrogação («opt-out») a acordos coletivos setoriais a fim de permitir um melhor alinhamento do crescimento dos salários com a evolução da produtividade do trabalho a nível local.

| 5. | Proceder a uma deslocação significativa da carga fiscal sobre o trabalho para impostos que produzam menores distorções no crescimento, incluindo, por exemplo, impostos ambientais. Prosseguir com a reforma iniciada do sistema de subsídios de desemprego a fim de reduzir os desincentivos ao trabalho e reforçar a incidência do apoio ao emprego e das políticas de ativação nos trabalhadores idosos e nos grupos vulneráveis, em especial pessoas oriundas da imigração. Tirar partido da maior regionalização programada das competências relativas ao mercado do trabalho a fim de estimular a mobilidade inter-regional do trabalho e reforçar a coerência entre o ensino, a formação ao longo da vida, a formação profissional e as políticas de emprego. Alargar os esforços de ativação em curso a todos os grupos etários. |
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5.

Proceder a uma deslocação significativa da carga fiscal sobre o trabalho para impostos que produzam menores distorções no crescimento, incluindo, por exemplo, impostos ambientais. Prosseguir com a reforma iniciada do sistema de subsídios de desemprego a fim de reduzir os desincentivos ao trabalho e reforçar a incidência do apoio ao emprego e das políticas de ativação nos trabalhadores idosos e nos grupos vulneráveis, em especial pessoas oriundas da imigração. Tirar partido da maior regionalização programada das competências relativas ao mercado do trabalho a fim de estimular a mobilidade inter-regional do trabalho e reforçar a coerência entre o ensino, a formação ao longo da vida, a formação profissional e as políticas de emprego. Alargar os esforços de ativação em curso a todos os grupos etários.

| 6. | Continuar a reforçar a concorrência no setor retalhista reduzindo os entraves e as restrições operacionais. Introduzir medidas para reforçar a concorrência nos setores de rede procedendo à revisão dos obstáculos regulamentares e reforçando os dispositivos institucionais para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios estatais. |
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6.

Continuar a reforçar a concorrência no setor retalhista reduzindo os entraves e as restrições operacionais. Introduzir medidas para reforçar a concorrência nos setores de rede procedendo à revisão dos obstáculos regulamentares e reforçando os dispositivos institucionais para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios estatais.

| 7. | Tomar novas medidas para estimular os progressos no cumprimento dos objetivos fixados para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em particular assegurando uma contribuição significativa para este objetivo por parte do setor dos transportes. |
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7.

Tomar novas medidas para estimular os progressos no cumprimento dos objetivos fixados para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em particular assegurando uma contribuição significativa para este objetivo por parte do setor dos transportes.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 209 de 15.7.2011, p. 1.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Na Bélgica, apenas 37,9 % das emissões resultam de setores incluídos no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE). Entre os setores mais importantes não abrangidos pelo RCLE, o transporte rodoviário (21,5 %) e a utilização de energia (38,9 %) são as fontes mais importantes de emissões de gases com efeito de estufa no país.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/9 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/9

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para o período 2012-2015

2012/C 219/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, e uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, e uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária para o período 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária para o período 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que considerava a Bulgária como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que considerava a Bulgária como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades de estabilidade financeira, consolidação orçamental e as medidas para promover o crescimento (em conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de dezembro de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento de 2011 da Comissão). Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades de estabilidade financeira, consolidação orçamental e as medidas para promover o crescimento (em conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de dezembro de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento de 2011 da Comissão). Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma.

| (9) | Em 12 de abril de 2012, a Bulgária apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão também avaliou, no quadro de uma análise aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Bulgária é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua avaliação aprofundada, a Comissão concluiu que a Bulgária apresenta um desequilíbrio macroeconómico interno, embora não excessivo. |
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(9)

Em 12 de abril de 2012, a Bulgária apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão também avaliou, no quadro de uma análise aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Bulgária é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua avaliação aprofundada, a Comissão concluiu que a Bulgária apresenta um desequilíbrio macroeconómico interno, embora não excessivo.

| (10) | De acordo com a primeira notificação de 2012 feita pela Bulgária dos dados relativos ao défice e à dívida para o período 2008-2011 para efeitos de aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), em 2011, o défice das administrações públicas foi inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Além disso, segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do Tratado, registando nova redução durante o período de previsão. Consequentemente, e em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 30 de maio de 2012, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho (5) que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, de acordo com o artigo 126.o, n.o 12 do Tratado. |
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(10)

De acordo com a primeira notificação de 2012 feita pela Bulgária dos dados relativos ao défice e à dívida para o período 2008-2011 para efeitos de aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), em 2011, o défice das administrações públicas foi inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Além disso, segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do Tratado, registando nova redução durante o período de previsão. Consequentemente, e em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 30 de maio de 2012, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho (5) que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, de acordo com o artigo 126.o, n.o 12 do Tratado.

| (11) | Com base na avaliação do programa de convergência de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, em comparação com as previsões da primavera de 2012, dos serviços da Comissão, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é otimista para o período 2012-2013, devendo o crescimento anual situar-se em 1,4 % em 2012 e 2,5 % em 2013. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,5 % em 2012 e de 1,9 % em 2013. Após a correção do défice excessivo em 2011, o objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, tanto em termos de saldo estrutural como do saldo orçamental global, até ao final do período de programação. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP), definido em termos estruturais, foi ligeiramente revisto, passando de um défice de 0,6 % do PIB para 0,5 % do PIB. O novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Bulgária tenciona atingir o seu OMP durante o período de vigência do Programa de Convergência.
  Em 2012-2014, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2015. A consolidação orçamental projetada enfrenta um certo número de riscos decorrentes de (i) um nível de receitas mais baixo, dado o cenário macroeconómico otimista, bem como de uma estrutura de crescimento menos baseada nas receitas fiscais e (ii) das deficiências do setor público, em especial em matéria de pagamentos em atraso de cuidados de saúde, o que pode provocar grandes pressões sobre a despesa. O rácio da dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, em 2012 espera-se um máximo próximo dos 20 % do PIB para, de seguida, diminuir durante o período de programação. No que respeita ao cumprimento fiscal, há ainda muito a melhorar e os progressos nesta área deverão permitir à Bulgária suportar maiores despesas, a fim de promover o crescimento. Foi adotada uma alteração à lei orgânica do orçamento para cumprir a exigência de manter o défice orçamental abaixo dos 2 % e de limitar as despesas públicas a 40 % do PIB e, por conseguinte, reforçar o caráter obrigatório do quadro orçamental e aumentar a previsibilidade do planeamento orçamental. Subsistem, no entanto, alguns problemas no que respeita a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a reforçar a comunicação de informações sobre a contabilidade de exercício, nomeadamente através de uma comunicação de informações de melhor qualidade e em tempo útil pelas empresas públicas e pelos governos subnacionais. |
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(11)

Com base na avaliação do programa de convergência de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, em comparação com as previsões da primavera de 2012, dos serviços da Comissão, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é otimista para o período 2012-2013, devendo o crescimento anual situar-se em 1,4 % em 2012 e 2,5 % em 2013. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,5 % em 2012 e de 1,9 % em 2013. Após a correção do défice excessivo em 2011, o objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, tanto em termos de saldo estrutural como do saldo orçamental global, até ao final do período de programação. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP), definido em termos estruturais, foi ligeiramente revisto, passando de um défice de 0,6 % do PIB para 0,5 % do PIB. O novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Bulgária tenciona atingir o seu OMP durante o período de vigência do Programa de Convergência.

Em 2012-2014, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2015. A consolidação orçamental projetada enfrenta um certo número de riscos decorrentes de (i) um nível de receitas mais baixo, dado o cenário macroeconómico otimista, bem como de uma estrutura de crescimento menos baseada nas receitas fiscais e (ii) das deficiências do setor público, em especial em matéria de pagamentos em atraso de cuidados de saúde, o que pode provocar grandes pressões sobre a despesa. O rácio da dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, em 2012 espera-se um máximo próximo dos 20 % do PIB para, de seguida, diminuir durante o período de programação. No que respeita ao cumprimento fiscal, há ainda muito a melhorar e os progressos nesta área deverão permitir à Bulgária suportar maiores despesas, a fim de promover o crescimento. Foi adotada uma alteração à lei orgânica do orçamento para cumprir a exigência de manter o défice orçamental abaixo dos 2 % e de limitar as despesas públicas a 40 % do PIB e, por conseguinte, reforçar o caráter obrigatório do quadro orçamental e aumentar a previsibilidade do planeamento orçamental. Subsistem, no entanto, alguns problemas no que respeita a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a reforçar a comunicação de informações sobre a contabilidade de exercício, nomeadamente através de uma comunicação de informações de melhor qualidade e em tempo útil pelas empresas públicas e pelos governos subnacionais.

| (12) | O Governo realizou progressos consideráveis na execução de algumas reformas do sistema de pensões, nomeadamente a idade da reforma para os homens e as mulheres e a duração do tempo de serviço para o pessoal das forças armadas e da polícia. Contudo, a abordagem das deficiências observadas na adequação dos regimes de pensões continua a ser um desafio crucial a médio prazo. As alterações não preveem medidas para uniformizar a idade legal de passagem à reforma entre homens e mulheres. Também se revelam insuficientes no que respeita à redução efetiva das opções de reforma antecipada dos trabalhadores. A inclusão das pessoas que não pagam as contribuições continua a ser um grande desafio, tal como a instauração de controlos e critérios mais rigorosos para a atribuição das pensões de invalidez. |
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(12)

O Governo realizou progressos consideráveis na execução de algumas reformas do sistema de pensões, nomeadamente a idade da reforma para os homens e as mulheres e a duração do tempo de serviço para o pessoal das forças armadas e da polícia. Contudo, a abordagem das deficiências observadas na adequação dos regimes de pensões continua a ser um desafio crucial a médio prazo. As alterações não preveem medidas para uniformizar a idade legal de passagem à reforma entre homens e mulheres. Também se revelam insuficientes no que respeita à redução efetiva das opções de reforma antecipada dos trabalhadores. A inclusão das pessoas que não pagam as contribuições continua a ser um grande desafio, tal como a instauração de controlos e critérios mais rigorosos para a atribuição das pensões de invalidez.

| (13) | A Bulgária apresenta a taxa mais elevada da União de pessoas em risco de privação material grave, especialmente entre os idosos e as crianças. Por conseguinte, há que tomar medidas abrangentes, dando prioridade a uma maior eficácia das transferências sociais. Apenas metade da população cigana economicamente ativa está empregada. A estratégia nacional recentemente adotada para a integração dos ciganos visa eliminar as múltiplas barreiras com que estes se confrontam, mas precisa de ser apoiada por um plano de ação pormenorizado, para ser aplicado entre 2012-2020. |
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(13)

A Bulgária apresenta a taxa mais elevada da União de pessoas em risco de privação material grave, especialmente entre os idosos e as crianças. Por conseguinte, há que tomar medidas abrangentes, dando prioridade a uma maior eficácia das transferências sociais. Apenas metade da população cigana economicamente ativa está empregada. A estratégia nacional recentemente adotada para a integração dos ciganos visa eliminar as múltiplas barreiras com que estes se confrontam, mas precisa de ser apoiada por um plano de ação pormenorizado, para ser aplicado entre 2012-2020.

| (14) | A crise teve um impacto particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados (que representam o maior grupo dos desempregados) e provocou um grande aumento do desemprego entre os jovens. Além disso, a partir de 2009, o desemprego de longa duração tem vindo a subir mais rapidamente do que no resto da União, refletindo uma inadequação cada vez maior das competências e um aumento dos desequilíbrios geográficos, uma vez que a diminuição do emprego atingiu principalmente o segmento de mão-de-obra menos qualificado. Há que realizar uma análise do sistema que estabelece os limiares mínimos das contribuições para a segurança social, a fim de equilibrar a necessidade de reduzir o trabalho não declarado e assegurar que os trabalhadores menos qualificados não são afastados do mercado de trabalho. As medidas adotadas pelo Governo para congelar os salários dos funcionários públicos em 2010-2012, constituíram uma resposta relevante e adequada e também contribuíram para aproximar os custos da mão-de-obra dos níveis de produtividade. Foi lançada uma iniciativa nacional para resolver de forma consequente a integração dos jovens no mercado de trabalho. Os serviços públicos de emprego ainda são de qualidade relativamente fraca, havendo que melhorar a formação dos seus efetivos, em especial os que lidam com a população de etnia cigana. São necessárias medidas suplementares para melhorar os serviços relacionadas com a ativação, procura de emprego, seleção de candidatos, ações de reconversão profissional e serviços especializados para a mão-de-obra menos qualificada. |
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(14)

A crise teve um impacto particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados (que representam o maior grupo dos desempregados) e provocou um grande aumento do desemprego entre os jovens. Além disso, a partir de 2009, o desemprego de longa duração tem vindo a subir mais rapidamente do que no resto da União, refletindo uma inadequação cada vez maior das competências e um aumento dos desequilíbrios geográficos, uma vez que a diminuição do emprego atingiu principalmente o segmento de mão-de-obra menos qualificado. Há que realizar uma análise do sistema que estabelece os limiares mínimos das contribuições para a segurança social, a fim de equilibrar a necessidade de reduzir o trabalho não declarado e assegurar que os trabalhadores menos qualificados não são afastados do mercado de trabalho. As medidas adotadas pelo Governo para congelar os salários dos funcionários públicos em 2010-2012, constituíram uma resposta relevante e adequada e também contribuíram para aproximar os custos da mão-de-obra dos níveis de produtividade. Foi lançada uma iniciativa nacional para resolver de forma consequente a integração dos jovens no mercado de trabalho. Os serviços públicos de emprego ainda são de qualidade relativamente fraca, havendo que melhorar a formação dos seus efetivos, em especial os que lidam com a população de etnia cigana. São necessárias medidas suplementares para melhorar os serviços relacionadas com a ativação, procura de emprego, seleção de candidatos, ações de reconversão profissional e serviços especializados para a mão-de-obra menos qualificada.

| (15) | A Bulgária tem a taxa mais baixa da União de alunos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e ciências [de acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes («PISA») 2009 da OCDE], o que denota a existência de obstáculos estruturais consideráveis a uma educação de qualidade. O baixo sucesso escolar prende-se com as dificuldades de acesso dos grupos desfavorecidos à educação, nomeadamente a população cigana, a insuficiente autonomia das escolas, a falta de incentivos a um melhor desempenho, um sistema de avaliação nacional deficiente e uma responsabilização pouco consequente. No ensino superior, os progressos continuam a ser muito limitados, apesar de terem sido envidados recentemente alguns esforços promissores. O projeto de alteração à lei do ensino superior tem de ser executado como prioridade absoluta para o crescimento e ser acompanhado de uma correta governação, investimentos adequados e determinação política. |
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(15)

A Bulgária tem a taxa mais baixa da União de alunos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e ciências [de acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes («PISA») 2009 da OCDE], o que denota a existência de obstáculos estruturais consideráveis a uma educação de qualidade. O baixo sucesso escolar prende-se com as dificuldades de acesso dos grupos desfavorecidos à educação, nomeadamente a população cigana, a insuficiente autonomia das escolas, a falta de incentivos a um melhor desempenho, um sistema de avaliação nacional deficiente e uma responsabilização pouco consequente. No ensino superior, os progressos continuam a ser muito limitados, apesar de terem sido envidados recentemente alguns esforços promissores. O projeto de alteração à lei do ensino superior tem de ser executado como prioridade absoluta para o crescimento e ser acompanhado de uma correta governação, investimentos adequados e determinação política.

| (16) | A Bulgária apresenta um baixo nível de investimento em investigação e inovação Importa aumentar esse investimento, a fim de atingir um nível nacional de 1,5 % do PIB até 2020, devendo ser definida para o efeito uma estratégia de inovação adequada. A administração responsável pela investigação e inovação na Bulgária encontra-se dispersa por vários serviços. A Bulgária necessita de desenvolver as suas universidades e de definir uma estratégia para envolver os estabelecimentos de ensino superior em atividades de inovação. Não existem convénios para promover a colaboração entre as universidades e o setor privado; as verbas têm de ser afetadas de forma transparente, competitiva e baseada no mérito. Continuam a existir entraves ao arranque das empresas e para as PME inovadoras que pretendam obter financiamento. Os mecanismos de financiamento público e de garantias para as empresas jovens e inovadoras encontram-se numa fase inicial de implementação e ainda não são conhecidos os seus efeitos. |
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(16)

A Bulgária apresenta um baixo nível de investimento em investigação e inovação Importa aumentar esse investimento, a fim de atingir um nível nacional de 1,5 % do PIB até 2020, devendo ser definida para o efeito uma estratégia de inovação adequada. A administração responsável pela investigação e inovação na Bulgária encontra-se dispersa por vários serviços. A Bulgária necessita de desenvolver as suas universidades e de definir uma estratégia para envolver os estabelecimentos de ensino superior em atividades de inovação. Não existem convénios para promover a colaboração entre as universidades e o setor privado; as verbas têm de ser afetadas de forma transparente, competitiva e baseada no mérito. Continuam a existir entraves ao arranque das empresas e para as PME inovadoras que pretendam obter financiamento. Os mecanismos de financiamento público e de garantias para as empresas jovens e inovadoras encontram-se numa fase inicial de implementação e ainda não são conhecidos os seus efeitos.

| (17) | Atualmente, a capacidade administrativa da Bulgária é insuficiente para gerir e manter corretamente os projetos de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e hídricas. A reforma administrativa incidiu principalmente na redução do número de funcionários públicos, mas foram feitas poucas tentativas para eliminar os outros focos de ineficácia. A taxa de utilização dos fundos da União continua a ser reduzida, não obstante os progressos significativos realizados nos últimos dois anos. A principal razão é a burocracia administrativa e as dificuldades das empresas em garantir o cofinanciamento. Também persistem importantes desafios no que respeita à melhoria do ambiente regulamentar e empresarial e à realização de progressos para aumentar a capacidade administrativa do setor público. A implementação do programa administração on line tem sido várias vezes adiada. O sistema fiscal na Bulgária caracteriza-se por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as empresas. |
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(17)

Atualmente, a capacidade administrativa da Bulgária é insuficiente para gerir e manter corretamente os projetos de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e hídricas. A reforma administrativa incidiu principalmente na redução do número de funcionários públicos, mas foram feitas poucas tentativas para eliminar os outros focos de ineficácia. A taxa de utilização dos fundos da União continua a ser reduzida, não obstante os progressos significativos realizados nos últimos dois anos. A principal razão é a burocracia administrativa e as dificuldades das empresas em garantir o cofinanciamento. Também persistem importantes desafios no que respeita à melhoria do ambiente regulamentar e empresarial e à realização de progressos para aumentar a capacidade administrativa do setor público. A implementação do programa administração on line tem sido várias vezes adiada. O sistema fiscal na Bulgária caracteriza-se por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as empresas.

| (18) | A nova legislação em matéria de contratos públicos representa um passo importante na via de um melhor sistema de vigilância, prevenção e sanção das irregularidades. Estes esforços devem ser completados em duas vertentes: i) as sanções previstas devem ser efetivamente aplicadas e ii) as competências ex officio devem ser confiadas ao organismo responsável pelos contratos públicos. |
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(18)

A nova legislação em matéria de contratos públicos representa um passo importante na via de um melhor sistema de vigilância, prevenção e sanção das irregularidades. Estes esforços devem ser completados em duas vertentes: i) as sanções previstas devem ser efetivamente aplicadas e ii) as competências ex officio devem ser confiadas ao organismo responsável pelos contratos públicos.

| (19) | Apesar das reformas iniciadas, a Bulgária mantém ainda algumas restrições à entrada nos setores de rede, como os transportes, as telecomunicações e a energia. O funcionamento dos mercados da energia, grossista e retalhista, continua a ser problemático. As áreas que suscitam especial preocupação e a exigir uma melhoria incluem a ausência de bolsas da eletricidade e do gás e de um mercado da equilibração funcional, assim como preços regulamentados para os consumidores. Além disso, a Bulgária deve garantir a independência regulamentar do sistema de transportes. A Bulgária é fortemente dependente de uma única via de aprovisionamento de energia e seu mercado nacional da energia não funciona corretamente, expondo-a assim a elevados riscos de choques de aprovisionamento. As medidas em vigor para fazer face à dependência energética têm de ser aperfeiçoadas. Até à data, a construção de novas infraestruturas de gás tem sido demasiado lenta. Embora algumas das reformas previstas tenham sido formalmente adotadas e a produção de energias renováveis tenha aumentado em 2011, a sua aplicação continua a ser insatisfatória, devido ao processo de adjudicação dos contratos públicos, ao controlo das políticas públicas por interesses privados e à má gestão das empresas públicas do setor da energia. |
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(19)

Apesar das reformas iniciadas, a Bulgária mantém ainda algumas restrições à entrada nos setores de rede, como os transportes, as telecomunicações e a energia. O funcionamento dos mercados da energia, grossista e retalhista, continua a ser problemático. As áreas que suscitam especial preocupação e a exigir uma melhoria incluem a ausência de bolsas da eletricidade e do gás e de um mercado da equilibração funcional, assim como preços regulamentados para os consumidores. Além disso, a Bulgária deve garantir a independência regulamentar do sistema de transportes. A Bulgária é fortemente dependente de uma única via de aprovisionamento de energia e seu mercado nacional da energia não funciona corretamente, expondo-a assim a elevados riscos de choques de aprovisionamento. As medidas em vigor para fazer face à dependência energética têm de ser aperfeiçoadas. Até à data, a construção de novas infraestruturas de gás tem sido demasiado lenta. Embora algumas das reformas previstas tenham sido formalmente adotadas e a produção de energias renováveis tenha aumentado em 2011, a sua aplicação continua a ser insatisfatória, devido ao processo de adjudicação dos contratos públicos, ao controlo das políticas públicas por interesses privados e à má gestão das empresas públicas do setor da energia.

| (20) | A Bulgária assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas, à promoção do emprego, ao reforço da competitividade do setor público e à consolidação da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+, cujos resultados foram tidos em conta nas recomendações. |
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(20)

A Bulgária assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas, à promoção do emprego, ao reforço da competitividade do setor público e à consolidação da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+, cujos resultados foram tidos em conta nas recomendações.

| (21) | No contexto da Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bulgária, tendo avaliado o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentado uma avaliação aprofundada. A Comissão tomou em consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 7 infra. |
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(21)

No contexto da Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bulgária, tendo avaliado o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentado uma avaliação aprofundada. A Comissão tomou em consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 7 infra.

| (22) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária, e o seu parecer (7) é refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(22)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária, e o seu parecer (7) é refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (23) | À luz da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2012 e o seu Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o de 1176/2011, estão refletidas, em especial, nas recomendações 3 e 5 infra, |
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(23)

À luz da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2012 e o seu Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o de 1176/2011, estão refletidas, em especial, nas recomendações 3 e 5 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Bulgária atue no sentido de:

| 1. | Prosseguir políticas orçamentais sólidas para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo até 2012. Para o efeito, terá de executar a estratégia orçamental como previsto, para assegurar o cumprimento do valor de referência das despesas, e estar preparada para tomar medidas suplementares caso os riscos que pesam sobre o cenário orçamental se concretizarem. Intensificar os esforços para melhorar a qualidade das despesas públicas, nomeadamente nos setores da educação e da saúde, e implementar uma estratégia global para melhorar o cumprimento fiscal e assim aumentar mais a receita fiscal e resolver o problema da economia paralela. Continuar a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a qualidade do sistema de notificação. |
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1.

Prosseguir políticas orçamentais sólidas para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo até 2012. Para o efeito, terá de executar a estratégia orçamental como previsto, para assegurar o cumprimento do valor de referência das despesas, e estar preparada para tomar medidas suplementares caso os riscos que pesam sobre o cenário orçamental se concretizarem. Intensificar os esforços para melhorar a qualidade das despesas públicas, nomeadamente nos setores da educação e da saúde, e implementar uma estratégia global para melhorar o cumprimento fiscal e assim aumentar mais a receita fiscal e resolver o problema da economia paralela. Continuar a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a qualidade do sistema de notificação.

| 2. | Tomar mais medidas para reduzir os riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões, uniformizando a idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais rigorosos à atribuição das pensões de invalidez. |
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2.

Tomar mais medidas para reduzir os riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões, uniformizando a idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais rigorosos à atribuição das pensões de invalidez.

| 3. | Acelerar a implementação da iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens. Assegurar que os limiares mínimos para as contribuições da segurança social não desencorajam o trabalho declarado. Intensificar os esforços para melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego. Reduzir os níveis de pobreza, melhorar a eficácia das transferências sociais e o acesso a serviços sociais de qualidade por parte das crianças e dos idosos e implementar a estratégia nacional de integração dos ciganos. |
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3.

Acelerar a implementação da iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens. Assegurar que os limiares mínimos para as contribuições da segurança social não desencorajam o trabalho declarado. Intensificar os esforços para melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego. Reduzir os níveis de pobreza, melhorar a eficácia das transferências sociais e o acesso a serviços sociais de qualidade por parte das crianças e dos idosos e implementar a estratégia nacional de integração dos ciganos.

| 4. | Acelerar o ritmo da reforma das legislações pertinentes sobre os estabelecimentos de ensino e o ensino superior, assim como das medidas de acompanhamento com destaque para a modernização dos curricula, melhoria da formação dos professores e garantir o acesso os grupos desfavorecidos à educação. Melhorar o acesso das PME em fase de arranque ao financiamento, em especial as que desenvolvem atividades inovadoras. |
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4.

Acelerar o ritmo da reforma das legislações pertinentes sobre os estabelecimentos de ensino e o ensino superior, assim como das medidas de acompanhamento com destaque para a modernização dos curricula, melhoria da formação dos professores e garantir o acesso os grupos desfavorecidos à educação. Melhorar o acesso das PME em fase de arranque ao financiamento, em especial as que desenvolvem atividades inovadoras.

| 5. | Intensificar os esforços para promover a capacidade administrativa e as reformas, reduzindo a burocracia e os custos associados aos pagamentos e à cobrança de impostos e melhorar ainda mais a absorção dos fundos da União, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviário e ferroviário e da gestão dos recursos hídricos. Melhorar a qualidade e a independência do sistema judicial e acelerar a introdução da e-governação. Reforçar as capacidades administrativas nos principais setores de transporte e entidades reguladoras. |
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5.

Intensificar os esforços para promover a capacidade administrativa e as reformas, reduzindo a burocracia e os custos associados aos pagamentos e à cobrança de impostos e melhorar ainda mais a absorção dos fundos da União, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviário e ferroviário e da gestão dos recursos hídricos. Melhorar a qualidade e a independência do sistema judicial e acelerar a introdução da e-governação. Reforçar as capacidades administrativas nos principais setores de transporte e entidades reguladoras.

| 6. | Garantir a correta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos. Reforçar a prevenção de irregularidades e aplicar efetivamente as sanções previstas na legislação relativa aos contratos públicos e em matéria de conflitos de interesse. |
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6.

Garantir a correta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos. Reforçar a prevenção de irregularidades e aplicar efetivamente as sanções previstas na legislação relativa aos contratos públicos e em matéria de conflitos de interesse.

| 7. | Adotar medidas para eliminar os entraves de acesso ao mercado, os acordos de lucro assegurado e os controlos de preços. Assegurar a independência dos operadores das redes de transportes e de distribuição; concluir a organização do mercado, em particular das bolsas de energia e dos mercados de equilibração, melhorar as conexões de gás e eletricidade, promover a eficiência energética e aumentar a capacidade de fazer face às interrupções do serviço. |
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7.

Adotar medidas para eliminar os entraves de acesso ao mercado, os acordos de lucro assegurado e os controlos de preços. Assegurar a independência dos operadores das redes de transportes e de distribuição; concluir a organização do mercado, em particular das bolsas de energia e dos mercados de equilibração, melhorar as conexões de gás e eletricidade, promover a eficiência energética e aumentar a capacidade de fazer face às interrupções do serviço.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 209 de 15.7.2011, p. 5.

4

(5)  Decisão 2012/370/UE do Conselho adotada em 22 de junho de 2012 (JO L 179 de 11.7.2012, p. 19).

5

(6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, aplicando a metodologia acordada.

6

(7)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

o

o

o

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/13 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/13

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015

2012/C 219/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Chipre para o período de 2011-2014 («Recomendação do Conselho de 2011»). |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Chipre para o período de 2011-2014 («Recomendação do Conselho de 2011»).

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Chipre como um dos Estados-Membros para os quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Chipre como um dos Estados-Membros para os quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 7 de maio de 2012, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e, em 10 de maio de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se Chipre se encontra afetado por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua avaliação aprofundada, que Chipre sofre de um desequilíbrio interno motivado pelo seu setor bancário e pelo endividamento do setor empresarial, bem como de um desequilíbrio interno e externo que, embora não seja excessivo, afeta a sua dinâmica orçamental e competitividade. |
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(9)

Em 7 de maio de 2012, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e, em 10 de maio de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se Chipre se encontra afetado por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua avaliação aprofundada, que Chipre sofre de um desequilíbrio interno motivado pelo seu setor bancário e pelo endividamento do setor empresarial, bem como de um desequilíbrio interno e externo que, embora não seja excessivo, afeta a sua dinâmica orçamental e competitividade.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade parece otimista para o período de 2012-2014. Embora inclua uma forte revisão em baixa das perspetivas de crescimento, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no Programa de Estabilidade continua sujeito a riscos, nomeadamente associados à evolução da procura interna em 2012-2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir o défice excessivo até 2012, atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e mantê-lo em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior OMP, um orçamento equilibrado em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice excessivo está em sintonia com o prazo-limite fixado na recomendação do Conselho formulada no contexto do procedimento por défice excessivo em 13 de julho de 2010. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio previsto de 1,5 % do PIB para o período de 2011-2012 é igual ao esforço recomendado pelo Conselho. Os progressos projetados na via do OMP em 2013 são suficientes, sendo superiores ao valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tanto em conformidade com as previsões da primavera de 2012 da Comissão como nos termos do Programa de Estabilidade.
  A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas discricionárias, está em sintonia com o valor de referência em matéria de despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2013-2014, mas não em 2015. Os objetivos orçamentais do programa são acompanhados de riscos relacionados com o cenário macroeconómico, que parece otimista em 2012-2014, e com o esforço de consolidação programado em 2013, em parte baseado em medidas não totalmente especificadas. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB, que ascendia a 71,6 % em 2011, deverá aumentar para 72,1 % em 2012, antes de baixar gradualmente para 65,4 % em 2015. Em termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Chipre passará por um período de transição em 2013-2015 e os planos apresentados no Programa de Estabilidade poderão assegurar progressos suficientes na via do cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Existem, contudo, riscos associados a esta projeção, devido às possíveis operações de auxílio às instituições financeiras. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade parece otimista para o período de 2012-2014. Embora inclua uma forte revisão em baixa das perspetivas de crescimento, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no Programa de Estabilidade continua sujeito a riscos, nomeadamente associados à evolução da procura interna em 2012-2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir o défice excessivo até 2012, atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e mantê-lo em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior OMP, um orçamento equilibrado em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice excessivo está em sintonia com o prazo-limite fixado na recomendação do Conselho formulada no contexto do procedimento por défice excessivo em 13 de julho de 2010. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio previsto de 1,5 % do PIB para o período de 2011-2012 é igual ao esforço recomendado pelo Conselho. Os progressos projetados na via do OMP em 2013 são suficientes, sendo superiores ao valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tanto em conformidade com as previsões da primavera de 2012 da Comissão como nos termos do Programa de Estabilidade.

A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas discricionárias, está em sintonia com o valor de referência em matéria de despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2013-2014, mas não em 2015. Os objetivos orçamentais do programa são acompanhados de riscos relacionados com o cenário macroeconómico, que parece otimista em 2012-2014, e com o esforço de consolidação programado em 2013, em parte baseado em medidas não totalmente especificadas. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB, que ascendia a 71,6 % em 2011, deverá aumentar para 72,1 % em 2012, antes de baixar gradualmente para 65,4 % em 2015. Em termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Chipre passará por um período de transição em 2013-2015 e os planos apresentados no Programa de Estabilidade poderão assegurar progressos suficientes na via do cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Existem, contudo, riscos associados a esta projeção, devido às possíveis operações de auxílio às instituições financeiras.

| (11) | É necessário que a administração fiscal seja bastante mais eficiente, uma vez que os custos administrativos ligados à cobrança de receitas em Chipre são muito elevados. A cobrança de impostos é relativamente baixa. Em particular, as despesas da administração fiscal em percentagem do PIB e os custos administrativos ligados à cobrança de receitas líquidas são elevados e apresentam uma tendência ascendente. São necessárias medidas para encorajar o abandono do trabalho informal/não declarado e combater a evasão fiscal. Além disso, devem ser reforçadas as iniciativas para tornar a cobrança de impostos mais eficiente. |
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(11)

É necessário que a administração fiscal seja bastante mais eficiente, uma vez que os custos administrativos ligados à cobrança de receitas em Chipre são muito elevados. A cobrança de impostos é relativamente baixa. Em particular, as despesas da administração fiscal em percentagem do PIB e os custos administrativos ligados à cobrança de receitas líquidas são elevados e apresentam uma tendência ascendente. São necessárias medidas para encorajar o abandono do trabalho informal/não declarado e combater a evasão fiscal. Além disso, devem ser reforçadas as iniciativas para tornar a cobrança de impostos mais eficiente.

| (12) | Dada a grande exposição das instituições bancárias cipriotas à economia grega, o desempenho dos ativos, a rendibilidade, o capital e os amortecedores de liquidez dos bancos têm sido afetados negativamente pela reestruturação da dívida pública grega e pelo aumento do crédito malparado junto dos mutuários gregos. A exposição total do setor bancário cipriota à Grécia é muito elevada. O Parlamento adotou, em 14 de dezembro de 2011, dois projetos de lei destinados a reforçar a capacidade de resistência do sistema financeiro às crises no setor bancário. Contudo, os progressos no reforço da supervisão das sociedades cooperativas de crédito, que detêm cerca de 40 % dos depósitos nacionais, não têm sido satisfatórios. |
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(12)

Dada a grande exposição das instituições bancárias cipriotas à economia grega, o desempenho dos ativos, a rendibilidade, o capital e os amortecedores de liquidez dos bancos têm sido afetados negativamente pela reestruturação da dívida pública grega e pelo aumento do crédito malparado junto dos mutuários gregos. A exposição total do setor bancário cipriota à Grécia é muito elevada. O Parlamento adotou, em 14 de dezembro de 2011, dois projetos de lei destinados a reforçar a capacidade de resistência do sistema financeiro às crises no setor bancário. Contudo, os progressos no reforço da supervisão das sociedades cooperativas de crédito, que detêm cerca de 40 % dos depósitos nacionais, não têm sido satisfatórios.

| (13) | Chipre enfrenta problemas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Pôs em prática duas importantes medidas estruturais destinadas a reformar o seu regime de pensões. No entanto, embora as medidas adotadas sejam pertinentes e credíveis, a resposta de Chipre não é suficientemente ambiciosa para assegurar a sustentabilidade e a adequação, nem para melhorar a equidade do sistema a longo prazo. São ainda necessárias medidas para manter a empregabilidade dos trabalhadores nas empresas e apoiar o aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Quanto ao problema da pobreza nos idosos, Chipre só em parte abordou a elevada taxa de risco de pobreza neste grupo etário. As medidas adotadas são insuficientes para melhorar a curto prazo os rendimentos dos pensionistas em risco de pobreza. |
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(13)

Chipre enfrenta problemas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Pôs em prática duas importantes medidas estruturais destinadas a reformar o seu regime de pensões. No entanto, embora as medidas adotadas sejam pertinentes e credíveis, a resposta de Chipre não é suficientemente ambiciosa para assegurar a sustentabilidade e a adequação, nem para melhorar a equidade do sistema a longo prazo. São ainda necessárias medidas para manter a empregabilidade dos trabalhadores nas empresas e apoiar o aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Quanto ao problema da pobreza nos idosos, Chipre só em parte abordou a elevada taxa de risco de pobreza neste grupo etário. As medidas adotadas são insuficientes para melhorar a curto prazo os rendimentos dos pensionistas em risco de pobreza.

| (14) | As desigualdades e ineficiências no setor da saúde não têm sido abordadas de forma adequada. Apesar da Recomendação do Conselho de 2011, recomendação (3) infra, feita no ano passado, não foi apresentado até agora um calendário preciso para se avançar com o sistema nacional de seguro de saúde. Esta situação representa um risco para o controlo e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para a qualidade dos cuidados de saúde prestados. |
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(14)

As desigualdades e ineficiências no setor da saúde não têm sido abordadas de forma adequada. Apesar da Recomendação do Conselho de 2011, recomendação (3) infra, feita no ano passado, não foi apresentado até agora um calendário preciso para se avançar com o sistema nacional de seguro de saúde. Esta situação representa um risco para o controlo e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para a qualidade dos cuidados de saúde prestados.

| (15) | O Governo tem tomado algumas medidas para dar resposta à recomendação de 2011 sobre a indexação dos salários (subsídio de custo de vida – COLA), nomeadamente com o congelamento dos salários por um período de dois anos no setor público em geral. O Governo e os parceiros sociais acordaram igualmente em dar início a um diálogo com o objetivo de rever o sistema COLA até ao final de junho de 2012. Deve ser prosseguida uma reforma global do sistema, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, com vista a reforçar a relação entre salários reais e evolução da produtividade e a tornar o sistema mais equitativo. Tal reforma permitiria não só apoiar a competitividade de Chipre, como também conduzir a uma distribuição mais eficiente da mão de obra. Todavia, embora estes progressos constituam primeiros passos na boa direção, a sua relevância e credibilidade depende, de forma crucial, do grau de ambição e de aplicação prática do resultado final do diálogo social, atualmente em curso, sobre a reforma do sistema de indexação dos salários. |
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(15)

O Governo tem tomado algumas medidas para dar resposta à recomendação de 2011 sobre a indexação dos salários (subsídio de custo de vida – COLA), nomeadamente com o congelamento dos salários por um período de dois anos no setor público em geral. O Governo e os parceiros sociais acordaram igualmente em dar início a um diálogo com o objetivo de rever o sistema COLA até ao final de junho de 2012. Deve ser prosseguida uma reforma global do sistema, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, com vista a reforçar a relação entre salários reais e evolução da produtividade e a tornar o sistema mais equitativo. Tal reforma permitiria não só apoiar a competitividade de Chipre, como também conduzir a uma distribuição mais eficiente da mão de obra. Todavia, embora estes progressos constituam primeiros passos na boa direção, a sua relevância e credibilidade depende, de forma crucial, do grau de ambição e de aplicação prática do resultado final do diálogo social, atualmente em curso, sobre a reforma do sistema de indexação dos salários.

| (16) | A deterioração das perspetivas macroeconómicas afetou negativamente o mercado laboral cipriota, aumentando a taxa de desemprego e provocando um grande aumento do desemprego juvenil. Chipre tomou uma série de medidas positivas para resolver este problema. As medidas em causa são relevantes, mas não suficientemente ambiciosas, nomeadamente a nível do ensino e formação profissional, em que é necessário acelerar a sua aplicação. São necessários esforços suplementares tanto para resolver o problema do desemprego juvenil como para a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, de modo a facilitar as necessárias transições no mercado de trabalho, colocando a tónica nos grupos com uma baixa taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida, como os trabalhadores pouco qualificados e mais idosos. |
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(16)

A deterioração das perspetivas macroeconómicas afetou negativamente o mercado laboral cipriota, aumentando a taxa de desemprego e provocando um grande aumento do desemprego juvenil. Chipre tomou uma série de medidas positivas para resolver este problema. As medidas em causa são relevantes, mas não suficientemente ambiciosas, nomeadamente a nível do ensino e formação profissional, em que é necessário acelerar a sua aplicação. São necessários esforços suplementares tanto para resolver o problema do desemprego juvenil como para a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, de modo a facilitar as necessárias transições no mercado de trabalho, colocando a tónica nos grupos com uma baixa taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida, como os trabalhadores pouco qualificados e mais idosos.

| (17) | No que respeita ao setor dos serviços, Chipre transpôs a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») através de uma lei horizontal acompanhada de vários diplomas legislativos e regulamentares específicos para cada setor. Em alguns setores (por exemplo, comércio retalhista, turismo e construção), contudo, aguarda-se ainda a adoção de legislação setorial. Embora Chipre esteja classificado favoravelmente em relação à média da União no que respeita à regulamentação dos serviços profissionais e só quatro das 90 profissões regulamentadas no país sejam nos serviços empresariais, existem poucos serviços profissionais regulamentados que ainda praticam tarifas fixas ou mínimas, como é o caso dos advogados e arquitetos. |
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(17)

No que respeita ao setor dos serviços, Chipre transpôs a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») através de uma lei horizontal acompanhada de vários diplomas legislativos e regulamentares específicos para cada setor. Em alguns setores (por exemplo, comércio retalhista, turismo e construção), contudo, aguarda-se ainda a adoção de legislação setorial. Embora Chipre esteja classificado favoravelmente em relação à média da União no que respeita à regulamentação dos serviços profissionais e só quatro das 90 profissões regulamentadas no país sejam nos serviços empresariais, existem poucos serviços profissionais regulamentados que ainda praticam tarifas fixas ou mínimas, como é o caso dos advogados e arquitetos.

| (18) | Com base na análise da apreciação aprofundada, pode concluir-se que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios. Em particular, a evolução macroeconómica da balança de transações correntes, das finanças públicas e do setor financeiro exige um estreito acompanhamento e uma atenção urgente a nível da política económica, a fim de evitar quaisquer efeitos negativos no funcionamento da economia e da União Económica e Monetária. Mais especificamente, a economia cipriota tem registado défices persistentes e consideráveis da balança de transações correntes, devido ao volume insuficiente do comércio em resultado de uma perda gradual da competitividade preços/custos, de desequilíbrios nas finanças públicas que se traduziram em défices anuais – que aumentaram mesmo quando a economia recuperou da recessão – e do crescente endividamento privado. Em especial, as sociedades não financeiras estão muito vulneráveis devido ao seu elevado endividamento e fraca rentabilidade, o que resultou num aumento significativo dos empréstimos improdutivos no setor. Além disso, a elevada exposição do setor bancário grego às obrigações soberanas gregas e à economia grega constitui um grande risco. Por outro lado, as perspetivas de crescimento são fracas, o que dificulta a correção, relativamente lenta, dos desequilíbrios. |
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(18)

Com base na análise da apreciação aprofundada, pode concluir-se que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios. Em particular, a evolução macroeconómica da balança de transações correntes, das finanças públicas e do setor financeiro exige um estreito acompanhamento e uma atenção urgente a nível da política económica, a fim de evitar quaisquer efeitos negativos no funcionamento da economia e da União Económica e Monetária. Mais especificamente, a economia cipriota tem registado défices persistentes e consideráveis da balança de transações correntes, devido ao volume insuficiente do comércio em resultado de uma perda gradual da competitividade preços/custos, de desequilíbrios nas finanças públicas que se traduziram em défices anuais – que aumentaram mesmo quando a economia recuperou da recessão – e do crescente endividamento privado. Em especial, as sociedades não financeiras estão muito vulneráveis devido ao seu elevado endividamento e fraca rentabilidade, o que resultou num aumento significativo dos empréstimos improdutivos no setor. Além disso, a elevada exposição do setor bancário grego às obrigações soberanas gregas e à economia grega constitui um grande risco. Por outro lado, as perspetivas de crescimento são fracas, o que dificulta a correção, relativamente lenta, dos desequilíbrios.

| (19) | Chipre assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, ao aumento da taxa de emprego, à sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(19)

Chipre assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, ao aumento da taxa de emprego, à sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (20) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica cipriota. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma avaliação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância destes programas para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também o respeito das regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(20)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica cipriota. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma avaliação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância destes programas para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também o respeito das regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

| (21) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(21)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (22) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 2 e 7 infra, |
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(22)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 2 e 7 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, Chipre atue no sentido de:

| 1. | Adotar medidas adicionais para conseguir uma correção duradoura do défice excessivo em 2012. Aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada em medidas suficientemente especificadas, em 2013 e mais além, a fim de assegurar a consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e o cumprimento do valor de referência para a despesa, para além de assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor de referência de redução da dívida. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e um mecanismo de correção. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e pôr em prática assim que possível o programa e uma orçamentação com base nos resultados. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal. |
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1.

Adotar medidas adicionais para conseguir uma correção duradoura do défice excessivo em 2012. Aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada em medidas suficientemente especificadas, em 2013 e mais além, a fim de assegurar a consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e o cumprimento do valor de referência para a despesa, para além de assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor de referência de redução da dívida. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e um mecanismo de correção. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e pôr em prática assim que possível o programa e uma orçamentação com base nos resultados. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal.

| 2. | Continuar a harmonizar o quadro regulamentar e de supervisão das sociedades cooperativas de crédito em conformidade com as normas aplicadas aos bancos comerciais. Reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente das instituições financeiras a fim de limitar a exposição do setor financeiro a choques externos. |
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2.

Continuar a harmonizar o quadro regulamentar e de supervisão das sociedades cooperativas de crédito em conformidade com as normas aplicadas aos bancos comerciais. Reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente das instituições financeiras a fim de limitar a exposição do setor financeiro a choques externos.

| 3. | Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões e abordar o problema do elevado risco de pobreza dos idosos. Assegurar o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente adaptando a idade legal de reforma tendo em conta o aumento da esperança de vida. |
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3.

Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões e abordar o problema do elevado risco de pobreza dos idosos. Assegurar o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente adaptando a idade legal de reforma tendo em conta o aumento da esperança de vida.

| 4. | Ultimar e pôr em prática sem demora o sistema nacional de saúde, com base num plano que assegure a sua sustentabilidade financeira e garantir uma cobertura universal. |
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4.

Ultimar e pôr em prática sem demora o sistema nacional de saúde, com base num plano que assegure a sua sustentabilidade financeira e garantir uma cobertura universal.

| 5. | Melhorar as qualificações dos trabalhadores a fim de reforçar a mobilidade profissional para atividades de elevado crescimento e valor acrescentado. Adotar novas medidas de combate ao desemprego juvenil, colocando a tónica nos estágios profissionais nas empresas e na promoção da atividade por conta própria. Adotar medidas políticas adequadas do lado da procura com o objetivo de incentivar a inovação empresarial. |
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5.

Melhorar as qualificações dos trabalhadores a fim de reforçar a mobilidade profissional para atividades de elevado crescimento e valor acrescentado. Adotar novas medidas de combate ao desemprego juvenil, colocando a tónica nos estágios profissionais nas empresas e na promoção da atividade por conta própria. Adotar medidas políticas adequadas do lado da procura com o objetivo de incentivar a inovação empresarial.

| 6. | Eliminar os obstáculos injustificados nos mercados dos serviços, nomeadamente melhorando a aplicação da Diretiva Serviços nos setores dos serviços com maior potencial de crescimento (incluindo o turismo) e abrindo o acesso à prestação de serviços profissionais. |
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6.

Eliminar os obstáculos injustificados nos mercados dos serviços, nomeadamente melhorando a aplicação da Diretiva Serviços nos setores dos serviços com maior potencial de crescimento (incluindo o turismo) e abrindo o acesso à prestação de serviços profissionais.

| 7. | Melhorar a competitividade, nomeadamente através da reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de melhor refletir a evolução da produtividade. Tomar medidas para diversificar a estrutura da economia. Restabelecer o equilíbrio orçamental diminuindo a despesa. |
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7.

Melhorar a competitividade, nomeadamente através da reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de melhor refletir a evolução da produtividade. Tomar medidas para diversificar a estrutura da economia. Restabelecer o equilíbrio orçamental diminuindo a despesa.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 12.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

6

(7)  Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/17 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/17

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015

2012/C 219/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa para o período 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa para o período 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 25 de abril de 2012, a República Checa apresentou o seu Programa de Convergência, para o período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(8)

Em 25 de abril de 2012, a República Checa apresentou o seu Programa de Convergência, para o período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (9) | Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao passo que, nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, aqueles valores são, respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  As projeções orçamentais do Programa de Convergência estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB uma única vez no ano de entrada em vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam um risco considerável para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se, essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar em 2015. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido, essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário. |
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(9)

Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao passo que, nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, aqueles valores são, respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

As projeções orçamentais do Programa de Convergência estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB uma única vez no ano de entrada em vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam um risco considerável para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se, essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar em 2015. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido, essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário.

| (10) | Em 2011, as autoridades checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de 2012, o Governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente abaixo da média comunitária. O caráter temporário das disposições propostas relativas à tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria corrigida com as novas propostas. Por último, o Governo adotou medidas de combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse cumprimento. |
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(10)

Em 2011, as autoridades checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de 2012, o Governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente abaixo da média comunitária. O caráter temporário das disposições propostas relativas à tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria corrigida com as novas propostas. Por último, o Governo adotou medidas de combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse cumprimento.

| (11) | O Governo aprovou e, em parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a aposentação. No entanto, devido ao aumento gradual das despesas com pensões que se prevê acelerar a partir de 2030, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. A reforma reforça a ligação entre a idade legal de aposentação e a esperança de vida, mas não prevê um mecanismo que assegure uma resposta atempada aos desafios futuros. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas para estimular a participação efetiva neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de aposentação antecipada previsto pelo Governo, com o acordo dos parceiros sociais, representa um risco considerável para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas. |
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(11)

O Governo aprovou e, em parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a aposentação. No entanto, devido ao aumento gradual das despesas com pensões que se prevê acelerar a partir de 2030, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. A reforma reforça a ligação entre a idade legal de aposentação e a esperança de vida, mas não prevê um mecanismo que assegure uma resposta atempada aos desafios futuros. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas para estimular a participação efetiva neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de aposentação antecipada previsto pelo Governo, com o acordo dos parceiros sociais, representa um risco considerável para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas.

| (12) | A taxa de desemprego global é inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este respeito, o Governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 % na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho. |
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(12)

A taxa de desemprego global é inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este respeito, o Governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 % na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho.

| (13) | Foram adotadas diversas medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego. No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos serviços de emprego para organizações privadas. Os emolumentos, em grande parte, têm de ser pagos previamente, facto que terá de ser reanalisado no futuro para assegurar que os incentivos correspondem aos resultados do mercado do trabalho. São necessários mais esforços para assegurar maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento dos programas de ativação sejam associados ao desempenho. |
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(13)

Foram adotadas diversas medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego. No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos serviços de emprego para organizações privadas. Os emolumentos, em grande parte, têm de ser pagos previamente, facto que terá de ser reanalisado no futuro para assegurar que os incentivos correspondem aos resultados do mercado do trabalho. São necessários mais esforços para assegurar maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento dos programas de ativação sejam associados ao desempenho.

| (14) | É possível melhorar ainda amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias em alguns domínios, designadamente o acesso por via eletrónica aos serviços de administração pública e a redução dos encargos administrativos para as empresas. Está atualmente em aplicação uma estratégia de luta contra a corrupção para 2011-2012 e encontra-se em preparação uma nova estratégia para depois de 2012, que será adotada durante o ano de 2012. A principal realização da atual estratégia foi a adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de 2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da administração pública têm constituído uma fonte significativa de problemas no que se refere à aplicação dos fundos da UE. |
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(14)

É possível melhorar ainda amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias em alguns domínios, designadamente o acesso por via eletrónica aos serviços de administração pública e a redução dos encargos administrativos para as empresas. Está atualmente em aplicação uma estratégia de luta contra a corrupção para 2011-2012 e encontra-se em preparação uma nova estratégia para depois de 2012, que será adotada durante o ano de 2012. A principal realização da atual estratégia foi a adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de 2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da administração pública têm constituído uma fonte significativa de problemas no que se refere à aplicação dos fundos da UE.

| (15) | A economia checa deve mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Face à deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o Governo tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto, estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e a equidade da escolaridade obrigatória. |
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(15)

A economia checa deve mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Face à deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o Governo tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto, estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e a equidade da escolaridade obrigatória.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o programa de convergência e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6 infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o programa de convergência e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6 infra.

| (17) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(17)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a República Checa atue no sentido de:

| 1. | Assegurar os progressos previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos os impostos. |
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1.

Assegurar os progressos previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos os impostos.

| 2. | Introduzir mais alterações no regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho. Promover a participação efetiva dos trabalhadores mais jovens no regime de capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões. |
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2.

Introduzir mais alterações no regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho. Promover a participação efetiva dos trabalhadores mais jovens no regime de capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões.

| 3. | Tomar medidas suplementares para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis. |
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3.

Tomar medidas suplementares para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis.

| 4. | Reforçar os serviços públicos de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços externalizados. |
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4.

Reforçar os serviços públicos de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços externalizados.

| 5. | Adotar e aplicar, com urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação dos fundos da União e intensificar o combate à corrupção. |
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5.

Adotar e aplicar, com urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação dos fundos da União e intensificar o combate à corrupção.

| 6. | Adotar a legislação necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação. Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da escolaridade obrigatória. |
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6.

Adotar a legislação necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação. Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da escolaridade obrigatória.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 5.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/21 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/21

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015

2012/C 219/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca para o período de 2011-2015. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca para o período de 2011-2015.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 30 de abril de 2012, a Dinamarca apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, que a Dinamarca está sujeita a um desequilíbrio interno e a um desequilíbrio externo, embora não excessivos. |
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(9)

Em 30 de abril de 2012, a Dinamarca apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, que a Dinamarca está sujeita a um desequilíbrio interno e a um desequilíbrio externo, embora não excessivos.

| (10) | Baseando-se na análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse Programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 1,2 % e 1,5 % em 2012 e 2013 está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão que preveem um crescimento de 1,1 % e 1,4 %. Assim, os défices orçamentais são ligeiramente inferiores no Programa de Convergência (4,0 e 1,8 % do PIB em 2012 e 2013, respetivamente, em comparação com 4,1 e 2,0 % do PIB nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão). O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB. O objetivo do Governo é também conseguir pelo menos um orçamento estruturalmente equilibrado em 2020.
  Por conseguinte, o Programa de Convergência confirma o anterior OMP, que reflete adequadamente os requisitos constantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto em 2013 é coerente com uma correção atempada da situação do défice orçamental excessivo e, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental previsto em 2013 está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos em julho de 2010. Prevê-se que as medidas discricionárias líquidas, como apresentadas no Programa de Convergência, permitam obter uma consolidação em larga medida em sintonia com a recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. A trajetória de consolidação passou a estar mais concentrada nos últimos anos do que previsto, pelo que é necessário um esforço considerável em 2013 para assegurar o necessário ajustamento estrutural. Os riscos de não cumprimento do valor de referência de 3 % do PIB do Tratado em 2013 são limitados; as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão situam o défice orçamental a um nível de 2,0 % do PIB. Prevê-se que a Dinamarca atinja o seu OMP em 2013. Todavia, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), não será este o caso a partir de 2013, e na previsão da melhoria orçamental do saldo orçamental estrutural não será atingido o nível de 0,5 % do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, prevê-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em consideração medidas discricionárias no lado das receitas, seja consentânea com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Parte dos défices orçamentais será financiada mediante a redução da conta do Governo no Nationalbank da Dinamarca. As projeções indicam que a dívida pública bruta da Dinamarca diminuirá de 46,5 % do PIB em 2011 para 42,1 % em 2015, situando-se muito abaixo do limiar de 60 % do PIB. |
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Baseando-se na análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse Programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 1,2 % e 1,5 % em 2012 e 2013 está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão que preveem um crescimento de 1,1 % e 1,4 %. Assim, os défices orçamentais são ligeiramente inferiores no Programa de Convergência (4,0 e 1,8 % do PIB em 2012 e 2013, respetivamente, em comparação com 4,1 e 2,0 % do PIB nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão). O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB. O objetivo do Governo é também conseguir pelo menos um orçamento estruturalmente equilibrado em 2020.

Por conseguinte, o Programa de Convergência confirma o anterior OMP, que reflete adequadamente os requisitos constantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto em 2013 é coerente com uma correção atempada da situação do défice orçamental excessivo e, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental previsto em 2013 está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos em julho de 2010. Prevê-se que as medidas discricionárias líquidas, como apresentadas no Programa de Convergência, permitam obter uma consolidação em larga medida em sintonia com a recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. A trajetória de consolidação passou a estar mais concentrada nos últimos anos do que previsto, pelo que é necessário um esforço considerável em 2013 para assegurar o necessário ajustamento estrutural. Os riscos de não cumprimento do valor de referência de 3 % do PIB do Tratado em 2013 são limitados; as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão situam o défice orçamental a um nível de 2,0 % do PIB. Prevê-se que a Dinamarca atinja o seu OMP em 2013. Todavia, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), não será este o caso a partir de 2013, e na previsão da melhoria orçamental do saldo orçamental estrutural não será atingido o nível de 0,5 % do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, prevê-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em consideração medidas discricionárias no lado das receitas, seja consentânea com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Parte dos défices orçamentais será financiada mediante a redução da conta do Governo no Nationalbank da Dinamarca. As projeções indicam que a dívida pública bruta da Dinamarca diminuirá de 46,5 % do PIB em 2011 para 42,1 % em 2015, situando-se muito abaixo do limiar de 60 % do PIB.

| (11) | O aumento da oferta de mão-de-obra é uma prioridade fundamental para a Dinamarca a fim de garantir o futuro bem-estar e a sustentabilidade orçamental. Em 2011, a Dinamarca concluiu uma ambiciosa reforma do regime de pensões da reforma antecipada voluntária e avançou com o seu aumento programado da idade legal de passagem à reforma e a sua ligação à esperança de vida. A tónica tem agora de ser deslocada para a reforma das pensões por invalidez e emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»). O Governo apresentou uma proposta de reforma neste domínio, que deverá ser aplicada sem demora. Terá também de ser abordada a questão do desfasamento crescente nas situações de emprego entre pessoas oriundas da imigração e o resto da população ativa. |
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(11)

O aumento da oferta de mão-de-obra é uma prioridade fundamental para a Dinamarca a fim de garantir o futuro bem-estar e a sustentabilidade orçamental. Em 2011, a Dinamarca concluiu uma ambiciosa reforma do regime de pensões da reforma antecipada voluntária e avançou com o seu aumento programado da idade legal de passagem à reforma e a sua ligação à esperança de vida. A tónica tem agora de ser deslocada para a reforma das pensões por invalidez e emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»). O Governo apresentou uma proposta de reforma neste domínio, que deverá ser aplicada sem demora. Terá também de ser abordada a questão do desfasamento crescente nas situações de emprego entre pessoas oriundas da imigração e o resto da população ativa.

| (12) | Na Dinamarca, verificou-se um abrandamento do crescimento da produtividade do trabalho nas últimas décadas, sendo uma das causas o desempenho relativamente baixo do sistema educativo. Apesar de um nível elevado de despesas em educação, a qualidade do sistema educativo dinamarquês — aferido pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE — é apenas de nível médio. Além disso, os estudantes terminam geralmente os seus estudos numa idade mais avançada do que noutros Estados-Membros e as taxas de abandono escolar em estabelecimentos de ensino profissional são relativamente elevadas. Com vista a enfrentar os desafios neste domínio, o Governo anunciou uma série de novas medidas aplicáveis tanto ao ensino obrigatório como ao ensino secundário. O orçamento de 2012 também apoia a introdução de cláusulas sociais nos concursos para contratos públicos e medidas que sejam financeiramente atraentes para que as empresas privadas ofereçam estágios de aprendizagem a fim de aumentar o número de lugares disponíveis. A questão do aumento da oferta de estágios de aprendizagem será também tratada no âmbito de negociações tripartidas e nos trabalhos de um comité interministerial. |
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(12)

Na Dinamarca, verificou-se um abrandamento do crescimento da produtividade do trabalho nas últimas décadas, sendo uma das causas o desempenho relativamente baixo do sistema educativo. Apesar de um nível elevado de despesas em educação, a qualidade do sistema educativo dinamarquês — aferido pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE — é apenas de nível médio. Além disso, os estudantes terminam geralmente os seus estudos numa idade mais avançada do que noutros Estados-Membros e as taxas de abandono escolar em estabelecimentos de ensino profissional são relativamente elevadas. Com vista a enfrentar os desafios neste domínio, o Governo anunciou uma série de novas medidas aplicáveis tanto ao ensino obrigatório como ao ensino secundário. O orçamento de 2012 também apoia a introdução de cláusulas sociais nos concursos para contratos públicos e medidas que sejam financeiramente atraentes para que as empresas privadas ofereçam estágios de aprendizagem a fim de aumentar o número de lugares disponíveis. A questão do aumento da oferta de estágios de aprendizagem será também tratada no âmbito de negociações tripartidas e nos trabalhos de um comité interministerial.

| (13) | Outra possível razão para o abrandamento do crescimento da produtividade é o nível relativamente baixo de concorrência na Dinamarca. Em 2011, foi adotado um pacote em matéria de concorrência que visa principalmente o setor da construção, o setor retalhista e os serviços do setor público e da saúde. A concorrência no setor dos táxis e serviços de transportes, bem como a liberalização das farmácias, estão em estudo com vista à possível adoção de novas medidas. A questão do aumento do recurso a concursos públicos a nível dos municípios e regiões está atualmente a ser negociada com as administrações regionais e locais. Neste contexto, um comité governamental concluiu recentemente que o direito da concorrência dinamarquês precisa de ser consolidado e que as sanções aplicáveis a infrações são atualmente demasiado baixas para serem dissuasivas. Tendo em conta que as iniciativas concretas adotadas neste domínio no ano passado foram limitadas, é necessário tomar novas medidas para abordar este desafio de forma adequada. |
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(13)

Outra possível razão para o abrandamento do crescimento da produtividade é o nível relativamente baixo de concorrência na Dinamarca. Em 2011, foi adotado um pacote em matéria de concorrência que visa principalmente o setor da construção, o setor retalhista e os serviços do setor público e da saúde. A concorrência no setor dos táxis e serviços de transportes, bem como a liberalização das farmácias, estão em estudo com vista à possível adoção de novas medidas. A questão do aumento do recurso a concursos públicos a nível dos municípios e regiões está atualmente a ser negociada com as administrações regionais e locais. Neste contexto, um comité governamental concluiu recentemente que o direito da concorrência dinamarquês precisa de ser consolidado e que as sanções aplicáveis a infrações são atualmente demasiado baixas para serem dissuasivas. Tendo em conta que as iniciativas concretas adotadas neste domínio no ano passado foram limitadas, é necessário tomar novas medidas para abordar este desafio de forma adequada.

| (14) | Tal como confirmado na apreciação aprofundada realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, embora o elevado nível da dívida bruta dos agregados familiares seja, em certa medida, um elemento estrutural da economia dinamarquesa, com ativos consideravelmente superiores aos passivos, surgem preocupações quanto ao elevado nível de endividamento dos agregados familiares uma vez que a evolução do mercado da habitação parece ter causado um aumento da dívida para além dos níveis justificáveis por fatores estruturais, tais como a habitação e os fundos de pensão.
  Além disso, a composição dos empréstimos hipotecários alterou-se desde 2003, com empréstimos a taxa variável e sem prestações fixas a ganhar popularidade em relação aos empréstimos com prestações e taxa fixa. Por conseguinte, para um determinado nível de dívida, os agregados familiares são agora mais sensíveis aos aumentos de taxas de juro e de flutuações nos preços imobiliários do que há uma década atrás. Este facto coloca maiores riscos potenciais em termos de estabilidade financeira e económica. Foram adotadas medidas relevantes na Dinamarca para abordar as vulnerabilidades do regime de crédito hipotecário. O Ministério das Empresas e do Crescimento está atualmente a analisar a composição dos empréstimos hipotecários nos agregados familiares à luz dos rendimentos, dos antecedentes do mercado de trabalho e de outras variáveis socioeconómicas. O objetivo é determinar a potencial vulnerabilidade dos agregados familiares em caso de diferentes choques económicos, nomeadamente flutuações das taxas de juro. No entanto, deverão também ser estudadas medidas para evitar uma evolução pró-cíclica no mercado da habitação a médio prazo, de preferência mediante um realinhamento do imposto sobre o valor imobiliário com os valores de mercado reais. A eliminação do limite máximo de aumento anual do imposto municipal sobre o valor fundiário poderia também prevenir efeitos pró-cíclicos. Essas medidas deverão ser introduzidas gradualmente, tomando em consideração a presente necessidade de estabilização no mercado da habitação. |
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(14)

Tal como confirmado na apreciação aprofundada realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, embora o elevado nível da dívida bruta dos agregados familiares seja, em certa medida, um elemento estrutural da economia dinamarquesa, com ativos consideravelmente superiores aos passivos, surgem preocupações quanto ao elevado nível de endividamento dos agregados familiares uma vez que a evolução do mercado da habitação parece ter causado um aumento da dívida para além dos níveis justificáveis por fatores estruturais, tais como a habitação e os fundos de pensão.

Além disso, a composição dos empréstimos hipotecários alterou-se desde 2003, com empréstimos a taxa variável e sem prestações fixas a ganhar popularidade em relação aos empréstimos com prestações e taxa fixa. Por conseguinte, para um determinado nível de dívida, os agregados familiares são agora mais sensíveis aos aumentos de taxas de juro e de flutuações nos preços imobiliários do que há uma década atrás. Este facto coloca maiores riscos potenciais em termos de estabilidade financeira e económica. Foram adotadas medidas relevantes na Dinamarca para abordar as vulnerabilidades do regime de crédito hipotecário. O Ministério das Empresas e do Crescimento está atualmente a analisar a composição dos empréstimos hipotecários nos agregados familiares à luz dos rendimentos, dos antecedentes do mercado de trabalho e de outras variáveis socioeconómicas. O objetivo é determinar a potencial vulnerabilidade dos agregados familiares em caso de diferentes choques económicos, nomeadamente flutuações das taxas de juro. No entanto, deverão também ser estudadas medidas para evitar uma evolução pró-cíclica no mercado da habitação a médio prazo, de preferência mediante um realinhamento do imposto sobre o valor imobiliário com os valores de mercado reais. A eliminação do limite máximo de aumento anual do imposto municipal sobre o valor fundiário poderia também prevenir efeitos pró-cíclicos. Essas medidas deverão ser introduzidas gradualmente, tomando em consideração a presente necessidade de estabilização no mercado da habitação.

| (15) | A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações feitas infra. |
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(15)

A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações feitas infra.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, dando um contributo à escala da UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, dando um contributo à escala da UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

| (17) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(17)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (18) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em particular, nas recomendações 3, 4 e 5 infra, |
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(18)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em particular, nas recomendações 3, 4 e 5 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Dinamarca atue no sentido de:

| 1. | Executar a estratégia orçamental conforme previsto a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo até 2013 e cumprir o esforço de ajustamento estrutural anual médio estabelecido nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado que permita progressos suficientes no sentido da realização do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas. |
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1.

Executar a estratégia orçamental conforme previsto a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo até 2013 e cumprir o esforço de ajustamento estrutural anual médio estabelecido nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado que permita progressos suficientes no sentido da realização do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas.

| 2. | Tomar medidas adicionais para promover a oferta de mão-de-obra a longo prazo mediante a reforma do regime de pensões por invalidez, uma melhor abordagem dos regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível») para as pessoas com reduzida capacidade de trabalho e uma melhoria da empregabilidade de pessoas oriundas da imigração. |
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2.

Tomar medidas adicionais para promover a oferta de mão-de-obra a longo prazo mediante a reforma do regime de pensões por invalidez, uma melhor abordagem dos regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível») para as pessoas com reduzida capacidade de trabalho e uma melhoria da empregabilidade de pessoas oriundas da imigração.

| 3. | Aplicar as medidas anunciadas sem demora, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de educação, reduzir as taxas de abandono escolar, em especial no ensino profissional, e aumentar o número de estágios de aprendizagem. |
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3.

Aplicar as medidas anunciadas sem demora, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de educação, reduzir as taxas de abandono escolar, em especial no ensino profissional, e aumentar o número de estágios de aprendizagem.

| 4. | Continuar a envidar esforços para eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos serviços locais, no comércio retalhista e no setor de construção, nomeadamente com uma maior abertura à concorrência dos concursos municipais e regionais de prestação de serviços, e garantir que as sanções do direito da concorrência tenham um efeito dissuasor suficiente. |
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4.

Continuar a envidar esforços para eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos serviços locais, no comércio retalhista e no setor de construção, nomeadamente com uma maior abertura à concorrência dos concursos municipais e regionais de prestação de serviços, e garantir que as sanções do direito da concorrência tenham um efeito dissuasor suficiente.

| 5. | Estudar outras medidas preventivas para reforçar a estabilidade do sistema financeiro e do mercado da habitação a médio prazo, nomeadamente tendo em conta os resultados do estudo do Ministério das Empresas e do Crescimento em curso sobre a distribuição dos ativos e passivos nos agregados familiares e revendo o regime do imposto sobre o valor dos bens imóveis e o regime do imposto predial local. |
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5.

Estudar outras medidas preventivas para reforçar a estabilidade do sistema financeiro e do mercado da habitação a médio prazo, nomeadamente tendo em conta os resultados do estudo do Ministério das Empresas e do Crescimento em curso sobre a distribuição dos ativos e passivos nos agregados familiares e revendo o regime do imposto sobre o valor dos bens imóveis e o regime do imposto predial local.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 1.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/25 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/25

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015

2012/C 219/07

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade para o período 2011-2015. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade para o período 2011-2015.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que não considerava a Estónia como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que não considerava a Estónia como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011, específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas concretas, que serão incluídas nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011, específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas concretas, que serão incluídas nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma.

| (9) | Em 26 de abril de 2012, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo. |
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(9)

Em 26 de abril de 2012, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo.

| (10) | O Conselho, de acordo com a análise do Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2012-2013, devendo o crescimento do PIB atingir uma média próxima dos 2,4 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8 % em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade pretende ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural, a partir de 2013.
  O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, atingirá o objetivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2015. Paralelamente, o Programa de Estabilidade tem por objetivo alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem abaixo dos 60 % do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para cerca de 10 %, em 2015. |
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(10)

O Conselho, de acordo com a análise do Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2012-2013, devendo o crescimento do PIB atingir uma média próxima dos 2,4 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8 % em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade pretende ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural, a partir de 2013.

O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, atingirá o objetivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2015. Paralelamente, o Programa de Estabilidade tem por objetivo alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem abaixo dos 60 % do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para cerca de 10 %, em 2015.

| (11) | A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011. Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6 % para 1,6 %, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área. |
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(11)

A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011. Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6 % para 1,6 %, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área.

| (12) | Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes, nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças. |
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(12)

Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes, nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças.

| (13) | As medidas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica. |
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(13)

As medidas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica.

| (14) | A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização. No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso, a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de conhecimento deve ser mais desenvolvida. |
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(14)

A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização. No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso, a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de conhecimento deve ser mais desenvolvida.

| (15) | A fim de ter em conta a tendência demográfica decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial, há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde, mercado de trabalho, transporte e educativos. |
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(15)

A fim de ter em conta a tendência demográfica decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial, há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde, mercado de trabalho, transporte e educativos.

| (16) | A Estónia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem-se com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações tiveram em conta os resultados desta avaliação. |
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(16)

A Estónia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem-se com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações tiveram em conta os resultados desta avaliação.

| (17) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra. |
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(17)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra.

| (18) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(18)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Estónia atue no sentido de:

| 1. | Preservar uma situação orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos, garantindo o cumprimento do OMP, o mais tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e implementar medidas para um melhor cumprimento das obrigações fiscais. |
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1.

Preservar uma situação orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos, garantindo o cumprimento do OMP, o mais tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e implementar medidas para um melhor cumprimento das obrigações fiscais.

| 2. | Melhorar os incentivos ao trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social. Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção. Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho. |
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2.

Melhorar os incentivos ao trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social. Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção. Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

| 3. | Estabelecer uma interligação mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação. |
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3.

Estabelecer uma interligação mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação.

| 4. | Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado. |
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4.

Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado.

| 5. | Incrementar a sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços, nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser executadas num prazo razoável. |
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5.

Incrementar a sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços, nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser executadas num prazo razoável.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 5.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/28 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/28

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para o período de 2012-2015

2012/C 219/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 19 de abril de 2012, a Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade que abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Finlândia está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada, que a Finlândia se encontra numa situação de desequilíbrio, embora não excessivo. |
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(9)

Em 19 de abril de 2012, a Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade que abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Finlândia está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada, que a Finlândia se encontra numa situação de desequilíbrio, embora não excessivo.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível para o período de 2012-2013, estando o crescimento do PIB previsto nesse Programa em conformidade com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções são igualmente realistas para os anos de 2014 e 2015 uma vez que preveem que o crescimento do PIB será substancialmente inferior ao registado antes das crises e inferior ao dos anos de recuperação de 2010-2011.
  O principal objetivo orçamental do Programa de Estabilidade é reduzir o défice da administração central mediante a limitação das despesas e o aumento das receitas. Uma vez que o orçamento da administração central é a principal fonte de défice da administração pública, a melhoria da sua situação contribuirá para equilibrar o orçamento da administração pública. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais reflete de forma adequada os requisitos constantes no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a Finlândia atingiu o OMP em 2011, mas desviar-se-ia marginalmente do mesmo no período de 2012-2015. A taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias no lado das receitas, está em conformidade com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento em todos os anos com exceção de 2015. O Programa de Estabilidade visa o equilíbrio do orçamento das administrações públicas até 2015 e a obtenção de excedentes a partir de 2016. O rácio da dívida é bastante inferior a 60 % do PIB e, de acordo com o Programa de Estabilidade, o nível da dívida deverá atingir um pico em 2014 situando a cerca de 52 % do PIB, começando depois a diminuir. Continua a existir um défice de sustentabilidade notório nas finanças públicas da Finlândia, decorrente principalmente de uma rápida deterioração do rácio de dependência devido ao envelhecimento da população. É necessário proceder a um acompanhamento contínuo do défice de sustentabilidade das finanças públicas e as medidas deverão ser adaptadas em conformidade. O quadro orçamental da Finlândia está ancorado aos limites máximos das despesas plurianuais, mas estes não são atualmente aplicáveis ao setor municipal. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível para o período de 2012-2013, estando o crescimento do PIB previsto nesse Programa em conformidade com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções são igualmente realistas para os anos de 2014 e 2015 uma vez que preveem que o crescimento do PIB será substancialmente inferior ao registado antes das crises e inferior ao dos anos de recuperação de 2010-2011.

O principal objetivo orçamental do Programa de Estabilidade é reduzir o défice da administração central mediante a limitação das despesas e o aumento das receitas. Uma vez que o orçamento da administração central é a principal fonte de défice da administração pública, a melhoria da sua situação contribuirá para equilibrar o orçamento da administração pública. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais reflete de forma adequada os requisitos constantes no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a Finlândia atingiu o OMP em 2011, mas desviar-se-ia marginalmente do mesmo no período de 2012-2015. A taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias no lado das receitas, está em conformidade com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento em todos os anos com exceção de 2015. O Programa de Estabilidade visa o equilíbrio do orçamento das administrações públicas até 2015 e a obtenção de excedentes a partir de 2016. O rácio da dívida é bastante inferior a 60 % do PIB e, de acordo com o Programa de Estabilidade, o nível da dívida deverá atingir um pico em 2014 situando a cerca de 52 % do PIB, começando depois a diminuir. Continua a existir um défice de sustentabilidade notório nas finanças públicas da Finlândia, decorrente principalmente de uma rápida deterioração do rácio de dependência devido ao envelhecimento da população. É necessário proceder a um acompanhamento contínuo do défice de sustentabilidade das finanças públicas e as medidas deverão ser adaptadas em conformidade. O quadro orçamental da Finlândia está ancorado aos limites máximos das despesas plurianuais, mas estes não são atualmente aplicáveis ao setor municipal.

| (11) | A produtividade dos serviços públicos tem vindo a diminuir ao longo da última década. As autoridades finlandesas já procederam a várias reformas para resolver a questão, mas a sua aplicação tem sido lenta, em especial a nível da administração local. Além disso, estão em curso uma reforma municipal a nível nacional e um programa de produtividade da administração central. Poderiam obter-se maiores ganhos de produtividade e poupança de custos incentivando uma maior concorrência nos setores de serviços públicos e privados protegidos mediante uma maior desregulamentação do mercado do trabalho e dos produtos. |
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(11)

A produtividade dos serviços públicos tem vindo a diminuir ao longo da última década. As autoridades finlandesas já procederam a várias reformas para resolver a questão, mas a sua aplicação tem sido lenta, em especial a nível da administração local. Além disso, estão em curso uma reforma municipal a nível nacional e um programa de produtividade da administração central. Poderiam obter-se maiores ganhos de produtividade e poupança de custos incentivando uma maior concorrência nos setores de serviços públicos e privados protegidos mediante uma maior desregulamentação do mercado do trabalho e dos produtos.

| (12) | No ano passado, o Governo adotou novas medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. Entre estas medidas, contam-se um programa-piloto para reduzir o desemprego de longa duração e a introdução de uma garantia social de trabalho para os jovens. As medidas introduzidas são ambiciosas e relevantes, mas deverão agora ser aplicadas com uma incidência clara na melhoria dos níveis de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho. Tendo em conta a evolução demográfica, o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos é importante para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O aumento da esperança de vida tem sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema de pensões de 2005, pelo que com o passar do tempo os atuais limites de idade legal de passagem à reforma poderão ser demasiado baixos. No seu Programa de Estabilidade, o Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para 62,4 até 2025. Em março de 2012, os parceiros sociais acordaram várias medidas para prolongar a vida ativa. O Governo comprometeu-se a proceder a uma reforma do regime de pensões o mais tardar até 1 de janeiro de 2017. A tónica deverá agora ser colocada na execução da linha de ação acordada a curto prazo. |
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(12)

No ano passado, o Governo adotou novas medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. Entre estas medidas, contam-se um programa-piloto para reduzir o desemprego de longa duração e a introdução de uma garantia social de trabalho para os jovens. As medidas introduzidas são ambiciosas e relevantes, mas deverão agora ser aplicadas com uma incidência clara na melhoria dos níveis de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho. Tendo em conta a evolução demográfica, o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos é importante para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O aumento da esperança de vida tem sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema de pensões de 2005, pelo que com o passar do tempo os atuais limites de idade legal de passagem à reforma poderão ser demasiado baixos. No seu Programa de Estabilidade, o Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para 62,4 até 2025. Em março de 2012, os parceiros sociais acordaram várias medidas para prolongar a vida ativa. O Governo comprometeu-se a proceder a uma reforma do regime de pensões o mais tardar até 1 de janeiro de 2017. A tónica deverá agora ser colocada na execução da linha de ação acordada a curto prazo.

| (13) | Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de mercado é elevada, não apenas no comércio retalhista, mas também em áreas de produção. No mercado retalhista de géneros alimentícios, a Finlândia apresenta o mais elevado grau de concentração de mercado e os preços dos alimentos são dos mais elevados da Europa. As coimas em matéria de direito da concorrência na Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, levantando dúvidas quanto ao seu efeito dissuasivo. Verificou-se uma certa evolução na política de concorrência, como a nova lei da concorrência e nova legislação relativa ao ordenamento do território e à construção. O Governo está igualmente empenhado em lançar um novo programa para promover a concorrência. Este deverá ser apresentado sem demora a fim de reforçar o quadro da concorrência nos mercados de produtos e serviços. |
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(13)

Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de mercado é elevada, não apenas no comércio retalhista, mas também em áreas de produção. No mercado retalhista de géneros alimentícios, a Finlândia apresenta o mais elevado grau de concentração de mercado e os preços dos alimentos são dos mais elevados da Europa. As coimas em matéria de direito da concorrência na Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, levantando dúvidas quanto ao seu efeito dissuasivo. Verificou-se uma certa evolução na política de concorrência, como a nova lei da concorrência e nova legislação relativa ao ordenamento do território e à construção. O Governo está igualmente empenhado em lançar um novo programa para promover a concorrência. Este deverá ser apresentado sem demora a fim de reforçar o quadro da concorrência nos mercados de produtos e serviços.

| (14) | O crescimento da produtividade na Finlândia está a estagnar e as quotas de mercado das empresas de exportação finlandesas em mercados estrangeiros diminuíram nos últimos anos. Os custos unitários do trabalho aumentaram, embora não no setor da indústria transformadora. O crescimento em algumas indústrias atualmente dominantes, especialmente a indústria eletrónica e de papel, parece ter atingido o seu nível máximo e, em geral, a percentagem do setor da indústria transformadora no PIB está a diminuir. A Finlândia exporta bens de investimento e intermédios, sobretudo para economias maduras com crescimento lento e os seus produtos têm uma presença limitada nas economias em desenvolvimento. A economia finlandesa tem necessidade de se tornar mais diversificada, tanto em termos de empresas como de mercados de exportação, a fim de promover uma multiplicidade de exportadores dinâmicos no futuro. Não obstante o forte desempenho da investigação e desenvolvimento (I&D) e da inovação da Finlândia no passado, sem um aumento significativo do número de empresas inovadoras de elevado crescimento, a posição da Finlândia como líder de inovação da UE corre o risco de entrar em declínio. É portanto necessário promover a inovação, permitindo assim a transformação da I&D em produtos comercializáveis e incentivando a penetração nos mercados de exportação em crescimento rápido. A curto prazo, será igualmente fundamental explorar e difundir o vasto know-how no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) também noutras indústrias finlandesas, incluindo o setor público. No que diz respeito ao crescimento dos salários, o acordo salarial tripartido de 2011 abre o caminho para aumentos salariais modestos em 2012 e 2013, o que deverá melhorar a posição relativa da Finlândia relativamente aos seus principais parceiros comerciais. |
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(14)

O crescimento da produtividade na Finlândia está a estagnar e as quotas de mercado das empresas de exportação finlandesas em mercados estrangeiros diminuíram nos últimos anos. Os custos unitários do trabalho aumentaram, embora não no setor da indústria transformadora. O crescimento em algumas indústrias atualmente dominantes, especialmente a indústria eletrónica e de papel, parece ter atingido o seu nível máximo e, em geral, a percentagem do setor da indústria transformadora no PIB está a diminuir. A Finlândia exporta bens de investimento e intermédios, sobretudo para economias maduras com crescimento lento e os seus produtos têm uma presença limitada nas economias em desenvolvimento. A economia finlandesa tem necessidade de se tornar mais diversificada, tanto em termos de empresas como de mercados de exportação, a fim de promover uma multiplicidade de exportadores dinâmicos no futuro. Não obstante o forte desempenho da investigação e desenvolvimento (I&D) e da inovação da Finlândia no passado, sem um aumento significativo do número de empresas inovadoras de elevado crescimento, a posição da Finlândia como líder de inovação da UE corre o risco de entrar em declínio. É portanto necessário promover a inovação, permitindo assim a transformação da I&D em produtos comercializáveis e incentivando a penetração nos mercados de exportação em crescimento rápido. A curto prazo, será igualmente fundamental explorar e difundir o vasto know-how no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) também noutras indústrias finlandesas, incluindo o setor público. No que diz respeito ao crescimento dos salários, o acordo salarial tripartido de 2011 abre o caminho para aumentos salariais modestos em 2012 e 2013, o que deverá melhorar a posição relativa da Finlândia relativamente aos seus principais parceiros comerciais.

| (15) | A Finlândia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos e a respetiva execução, apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, ao reforço da estabilidade financeira e à garantia de uma coordenação fiscal. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra. |
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(15)

A Finlândia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos e a respetiva execução, apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, ao reforço da estabilidade financeira e à garantia de uma coordenação fiscal. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, dando um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, dando um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

| (17) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(17)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (18) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, na recomendação 5 infra, |
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(18)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, na recomendação 5 infra,

RECOMENDA que, no período de 2012-2013, a Finlândia atue no sentido de:

| 1. | Manter uma situação orçamental sólida em 2012 e mais além, corrigindo qualquer desvio em relação ao OMP a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente pormenorizadas para o ano de 2013 e mais além, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas. Continuar a proceder a avaliações anuais sobre a dimensão do défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da população e ajustar as receitas e despesas em conformidade com os objetivos e necessidades a longo prazo. Integrar melhor o setor da administração local no sistema do quadro orçamental plurianual, inclusivamente através de medidas destinadas a controlar as despesas. |
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1.

Manter uma situação orçamental sólida em 2012 e mais além, corrigindo qualquer desvio em relação ao OMP a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente pormenorizadas para o ano de 2013 e mais além, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas. Continuar a proceder a avaliações anuais sobre a dimensão do défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da população e ajustar as receitas e despesas em conformidade com os objetivos e necessidades a longo prazo. Integrar melhor o setor da administração local no sistema do quadro orçamental plurianual, inclusivamente através de medidas destinadas a controlar as despesas.

| 2. | Adotar outras medidas para obter ganhos de produtividade e poupanças de custos na prestação de serviços públicos, incluindo mudanças estruturais e reformas administrativas territoriais promotoras de eficiência, nomeadamente a fim de responder aos desafios decorrentes do envelhecimento da população. |
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2.

Adotar outras medidas para obter ganhos de produtividade e poupanças de custos na prestação de serviços públicos, incluindo mudanças estruturais e reformas administrativas territoriais promotoras de eficiência, nomeadamente a fim de responder aos desafios decorrentes do envelhecimento da população.

| 3. | Implementar as medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma, tendo em conta o aumento da esperança de vida. |
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3.

Implementar as medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma, tendo em conta o aumento da esperança de vida.

| 4. | Continuar a reforçar a concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no setor retalhista, assegurando a aplicação eficaz da nova lei da concorrência e do novo programa de promoção de uma concorrência saudável. Continuar a tomar medidas para que a prestação de serviços municipais seja mais eficiente, inclusivamente aumentando, se for caso disso, a percentagem de serviços sujeitos a uma adjudicação de contratos concorrencial, e para assegurar a neutralidade da concorrência entre empresas privadas e públicas. Tomar outras medidas para garantir que as coimas do direito da concorrência tenham um efeito suficientemente dissuasor. |
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4.

Continuar a reforçar a concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no setor retalhista, assegurando a aplicação eficaz da nova lei da concorrência e do novo programa de promoção de uma concorrência saudável. Continuar a tomar medidas para que a prestação de serviços municipais seja mais eficiente, inclusivamente aumentando, se for caso disso, a percentagem de serviços sujeitos a uma adjudicação de contratos concorrencial, e para assegurar a neutralidade da concorrência entre empresas privadas e públicas. Tomar outras medidas para garantir que as coimas do direito da concorrência tenham um efeito suficientemente dissuasor.

| 5. | A fim de reforçar o crescimento da produtividade e a competitividade externa, prosseguir os esforços para diversificar a estrutura empresarial, em especial acelerando a introdução de medidas programadas destinadas a alargar a base da inovação, continuando simultaneamente a alinhar a evolução salarial pela produtividade, no pleno respeito pelo papel dos parceiros sociais e em sintonia com as práticas nacionais. |
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5.

A fim de reforçar o crescimento da produtividade e a competitividade externa, prosseguir os esforços para diversificar a estrutura empresarial, em especial acelerando a introdução de medidas programadas destinadas a alargar a base da inovação, continuando simultaneamente a alinhar a evolução salarial pela produtividade, no pleno respeito pelo papel dos parceiros sociais e em sintonia com as práticas nacionais.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 3.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/31 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/31

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016

2012/C 219/09

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a França como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a França como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 4 de maio de 2012, a França apresentou o seu Programa de Estabilidade atualizado, para o período de 2012-2016, e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a França se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu que a França apresenta um desequilíbrio, mas que esse desequilíbrio não é excessivo. |
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(9)

Em 4 de maio de 2012, a França apresentou o seu Programa de Estabilidade atualizado, para o período de 2012-2016, e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a França se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu que a França apresenta um desequilíbrio, mas que esse desequilíbrio não é excessivo.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão previam um crescimento do PIB de 0,5 % em 2012 e de 1,3 % em 2013, contra os 0,7 % e 1,75 %, respetivamente, previstos no Programa de Estabilidade. Tendo sido constatado um défice melhor do que o esperado, 5,2 % do PIB em 2011, o Programa de Estabilidade prevê a sua redução para 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo, e uma consolidação continuada a partir daí, com a previsão de um orçamento equilibrado em 2016. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, deverá ser alcançado durante o período de vigência do Programa de Estabilidade. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (5) (recalculado), os esforços orçamentais anuais previstos para 2010-2013 são conformes com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. Para o período 2014-2016, é previsto um progresso anual equivalente a 0,7 % do PIB, em termos estruturais, para alcançar o OMP. De acordo com o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas extraordinárias do lado da receita, é coerente com os marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O percurso de ajustamento apresentado no Programa de Estabilidade está sujeito a riscos. O cenário macroeconómico poderá vir a revelar-se menos favorável do que o indicado nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão.
  As medidas previstas não estão suficientemente especificadas, tanto no que respeita à realização das metas a partir de 2013 como à aplicação concreta do esforço orçamental médio anual recomendado. Por outro lado, o cumprimento das metas de despesa pela França tende a ser variável. Logo, não se pode garantir que o défice excessivo venha a ser corrigido até 2013, a não ser que as medidas previstas sejam suficientemente especificadas e que sejam aplicadas medidas adicionais, quando necessário. Partindo de um valor de 85,8 % do PIB em 2011, o rácio da dívida deverá atingir 89,2 % em 2013 e diminuir para 83,2 % em 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade, a meta de redução da dívida será cumprida no final do período de transição (em 2016). |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão previam um crescimento do PIB de 0,5 % em 2012 e de 1,3 % em 2013, contra os 0,7 % e 1,75 %, respetivamente, previstos no Programa de Estabilidade. Tendo sido constatado um défice melhor do que o esperado, 5,2 % do PIB em 2011, o Programa de Estabilidade prevê a sua redução para 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo, e uma consolidação continuada a partir daí, com a previsão de um orçamento equilibrado em 2016. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, deverá ser alcançado durante o período de vigência do Programa de Estabilidade. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (5) (recalculado), os esforços orçamentais anuais previstos para 2010-2013 são conformes com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. Para o período 2014-2016, é previsto um progresso anual equivalente a 0,7 % do PIB, em termos estruturais, para alcançar o OMP. De acordo com o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas extraordinárias do lado da receita, é coerente com os marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O percurso de ajustamento apresentado no Programa de Estabilidade está sujeito a riscos. O cenário macroeconómico poderá vir a revelar-se menos favorável do que o indicado nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão.

As medidas previstas não estão suficientemente especificadas, tanto no que respeita à realização das metas a partir de 2013 como à aplicação concreta do esforço orçamental médio anual recomendado. Por outro lado, o cumprimento das metas de despesa pela França tende a ser variável. Logo, não se pode garantir que o défice excessivo venha a ser corrigido até 2013, a não ser que as medidas previstas sejam suficientemente especificadas e que sejam aplicadas medidas adicionais, quando necessário. Partindo de um valor de 85,8 % do PIB em 2011, o rácio da dívida deverá atingir 89,2 % em 2013 e diminuir para 83,2 % em 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade, a meta de redução da dívida será cumprida no final do período de transição (em 2016).

| (11) | Apesar das medidas adicionais de consolidação adotadas no segundo semestre de 2011 e em fevereiro de 2012, a consolidação orçamental continua a representar um grande desafio. Evitar a derrapagem das despesas através de um forte esforço de consolidação orçamental baseado em medidas perfeitamente especificadas será vital para restabelecer uma posição orçamental sustentável. Por outro lado, a França deveria aproveitar as oportunidades para acelerar a redução do défice, de modo a facilitar a correção do défice excessivo na linha do previsto. No que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e à adequação das pensões no futuro, a reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 está a ser aplicada de forma gradual. Contudo, ainda não é certo que o sistema possa atingir o equilíbrio até 2018 como previsto, caso o emprego e o crescimento venham a ser inferiores ao projetado, sendo suscetível de entrar em situação de défice a partir de 2020. Acresce ainda que o recentemente criado Comité Diretor, incumbido da tarefa de emitir um parecer anual sobre a situação financeira dos diferentes regimes de pensões e sobre as condições necessárias para assegurar o equilíbrio das contas até 2018, não procedeu a essa apresentação em 2011, o que dificulta a avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões. |
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(11)

Apesar das medidas adicionais de consolidação adotadas no segundo semestre de 2011 e em fevereiro de 2012, a consolidação orçamental continua a representar um grande desafio. Evitar a derrapagem das despesas através de um forte esforço de consolidação orçamental baseado em medidas perfeitamente especificadas será vital para restabelecer uma posição orçamental sustentável. Por outro lado, a França deveria aproveitar as oportunidades para acelerar a redução do défice, de modo a facilitar a correção do défice excessivo na linha do previsto. No que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e à adequação das pensões no futuro, a reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 está a ser aplicada de forma gradual. Contudo, ainda não é certo que o sistema possa atingir o equilíbrio até 2018 como previsto, caso o emprego e o crescimento venham a ser inferiores ao projetado, sendo suscetível de entrar em situação de défice a partir de 2020. Acresce ainda que o recentemente criado Comité Diretor, incumbido da tarefa de emitir um parecer anual sobre a situação financeira dos diferentes regimes de pensões e sobre as condições necessárias para assegurar o equilíbrio das contas até 2018, não procedeu a essa apresentação em 2011, o que dificulta a avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões.

| (12) | O funcionamento do mercado de trabalho poderia ser melhorado se se diminuísse ainda mais a sua segmentação. O sistema de contratos de segurança do emprego (CSP), que foi introduzido pela Lei de julho de 2011 e fundiu dois sistemas anteriormente existentes, coloca o ónus do aconselhamento, em caso de despedimentos por razões económicas, nos serviços públicos de emprego (Pôle emploi), o que representa um passo importante mas limitado. Foram também adotadas ou encontram-se em discussão diversas medidas destinadas a conferir maior flexibilidade em matéria de organização do trabalho às empresas que se confrontam com dificuldades temporárias. No entanto, estas medidas não fazem face aos problemas da segmentação do mercado de trabalho. Por outro lado, a análise da legislação de proteção do emprego mostra que os procedimentos para o despedimento individual continuam a implicar alguma incerteza e elevados custos potenciais para os empregadores. Por último, é importante assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável ao emprego, em especial dos trabalhadores com poucas qualificações ou sem experiência. |
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(12)

O funcionamento do mercado de trabalho poderia ser melhorado se se diminuísse ainda mais a sua segmentação. O sistema de contratos de segurança do emprego (CSP), que foi introduzido pela Lei de julho de 2011 e fundiu dois sistemas anteriormente existentes, coloca o ónus do aconselhamento, em caso de despedimentos por razões económicas, nos serviços públicos de emprego (Pôle emploi), o que representa um passo importante mas limitado. Foram também adotadas ou encontram-se em discussão diversas medidas destinadas a conferir maior flexibilidade em matéria de organização do trabalho às empresas que se confrontam com dificuldades temporárias. No entanto, estas medidas não fazem face aos problemas da segmentação do mercado de trabalho. Por outro lado, a análise da legislação de proteção do emprego mostra que os procedimentos para o despedimento individual continuam a implicar alguma incerteza e elevados custos potenciais para os empregadores. Por último, é importante assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável ao emprego, em especial dos trabalhadores com poucas qualificações ou sem experiência.

| (13) | No seguimento da reforma do sistema de pensões, as medidas adotadas para encorajar a contratação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente exigindo que as empresas facilitem a gestão da vida ativa dos seus funcionários, constituem passos na boa direção. Contudo, os planos de ação atinentes são geralmente pouco ambiciosos e não incluem medidas como a redução do tempo de trabalho ou a oferta de postos especificamente adaptados para os trabalhadores mais velhos. Acresce ainda que determinados aspetos do sistema de subsídios de desemprego para os trabalhadores mais idosos (duração) poderão limitar o incentivo ao trabalho. Por último, será necessário aplicar uma estratégia mais ambiciosa no domínio da formação dos adultos, de modo a aumentar a empregabilidade das pessoas envolvidas. |
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(13)

No seguimento da reforma do sistema de pensões, as medidas adotadas para encorajar a contratação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente exigindo que as empresas facilitem a gestão da vida ativa dos seus funcionários, constituem passos na boa direção. Contudo, os planos de ação atinentes são geralmente pouco ambiciosos e não incluem medidas como a redução do tempo de trabalho ou a oferta de postos especificamente adaptados para os trabalhadores mais velhos. Acresce ainda que determinados aspetos do sistema de subsídios de desemprego para os trabalhadores mais idosos (duração) poderão limitar o incentivo ao trabalho. Por último, será necessário aplicar uma estratégia mais ambiciosa no domínio da formação dos adultos, de modo a aumentar a empregabilidade das pessoas envolvidas.

| (14) | A fim de enfrentar o problema do desemprego dos jovens, as autoridades francesas assumiram o compromisso de aumentar até 2015 o número de estágios, dos atuais 600 000 para 800 000. Em 2011 e 2012 foram introduzidas diversas medidas para aumentar as quotas de estagiários nas empresas e para reforçar as sanções a aplicar às empresas que não cumpram essas quotas. Apesar dessas medidas, o número total de estágios continua a ser muito inferior ao objetivo. Parece necessária uma maior adequação entre as necessidades dos jovens e das empresas. Logo, as políticas de combate ao desemprego dos jovens sairiam beneficiadas com uma maior coerência entre as qualificações conferidas pelo sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho. |
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(14)

A fim de enfrentar o problema do desemprego dos jovens, as autoridades francesas assumiram o compromisso de aumentar até 2015 o número de estágios, dos atuais 600 000 para 800 000. Em 2011 e 2012 foram introduzidas diversas medidas para aumentar as quotas de estagiários nas empresas e para reforçar as sanções a aplicar às empresas que não cumpram essas quotas. Apesar dessas medidas, o número total de estágios continua a ser muito inferior ao objetivo. Parece necessária uma maior adequação entre as necessidades dos jovens e das empresas. Logo, as políticas de combate ao desemprego dos jovens sairiam beneficiadas com uma maior coerência entre as qualificações conferidas pelo sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho.

| (15) | A fusão dos serviços de colocação de desempregados à procura de trabalho (ANPE) e da agência responsável pelos subsídios de desemprego (UNEDIC) num único polo (Pôle emploi) ainda não produziu os resultados esperados em termos de eficácia e qualidade dos serviços. O novo acordo plurianual tripartido (governo, parceiros sociais e Pôle emploi) assinado em janeiro de 2012 e que irá reger o funcionamento dos referidos Pôle emploi no período 2012-2014 constitui um passo na boa direção. No entanto, estão ainda por definir várias metas/objetivos, o que dificulta, nesta fase, a avaliação da ambição da reforma proposta. A credibilidade dessa mesma reforma é também prejudicada pelos limitados recursos orçamentais e humanos colocados à disposição dos serviços públicos de emprego. |
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(15)

A fusão dos serviços de colocação de desempregados à procura de trabalho (ANPE) e da agência responsável pelos subsídios de desemprego (UNEDIC) num único polo (Pôle emploi) ainda não produziu os resultados esperados em termos de eficácia e qualidade dos serviços. O novo acordo plurianual tripartido (governo, parceiros sociais e Pôle emploi) assinado em janeiro de 2012 e que irá reger o funcionamento dos referidos Pôle emploi no período 2012-2014 constitui um passo na boa direção. No entanto, estão ainda por definir várias metas/objetivos, o que dificulta, nesta fase, a avaliação da ambição da reforma proposta. A credibilidade dessa mesma reforma é também prejudicada pelos limitados recursos orçamentais e humanos colocados à disposição dos serviços públicos de emprego.

| (16) | Em fevereiro de 2012, a França aumentou o IVA em 1,6 pontos percentuais, para 21,2 %, e os impostos sobre os rendimentos de capital e lucros em 2 pontos percentuais, passando para 15,5 %, de modo a compensar a redução das contribuições sociais dos empregadores. O novo Governo anunciou a intenção de rever esta medida e adotar uma reforma fiscal em 2012. Esta medida contribui para um maior equilíbrio do sistema fiscal e reduz os encargos fiscais sobre o fator trabalho. Como mencionado na apreciação aprofundada dos desequilíbrios macroeconómicos conduzida pelos serviços da Comissão, poderá contribuir para uma melhor competitividade das exportações francesas no plano dos custos, com potenciais efeitos positivos sobre a rentabilidade das empresas e, a longo prazo, sobre o investimento e outros aspetos da competitividade. A reforma ainda não tem, contudo, um alcance suficiente. Por outro lado, embora tenham sido desenvolvidos esforços para reduzir as despesas fiscais, esses esforços têm sido acompanhados de aumentos das taxas de imposto, o que tende a aumentar ainda mais a já elevada carga fiscal que recai sobre o fator trabalho. A tributação ambiental em França é a segunda mais baixa da UE em termos de receita fiscal, o que indica que haverá ampla margem de manobra para aumentar esse tipo de impostos. Por último, embora a França tenha avaliado em 2011 a eficiência de várias despesas fiscais na realização dos objetivos de emprego ou sociais, algumas taxas reduzidas do IVA, em particular, ainda têm de ser revistas. |
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(16)

Em fevereiro de 2012, a França aumentou o IVA em 1,6 pontos percentuais, para 21,2 %, e os impostos sobre os rendimentos de capital e lucros em 2 pontos percentuais, passando para 15,5 %, de modo a compensar a redução das contribuições sociais dos empregadores. O novo Governo anunciou a intenção de rever esta medida e adotar uma reforma fiscal em 2012. Esta medida contribui para um maior equilíbrio do sistema fiscal e reduz os encargos fiscais sobre o fator trabalho. Como mencionado na apreciação aprofundada dos desequilíbrios macroeconómicos conduzida pelos serviços da Comissão, poderá contribuir para uma melhor competitividade das exportações francesas no plano dos custos, com potenciais efeitos positivos sobre a rentabilidade das empresas e, a longo prazo, sobre o investimento e outros aspetos da competitividade. A reforma ainda não tem, contudo, um alcance suficiente. Por outro lado, embora tenham sido desenvolvidos esforços para reduzir as despesas fiscais, esses esforços têm sido acompanhados de aumentos das taxas de imposto, o que tende a aumentar ainda mais a já elevada carga fiscal que recai sobre o fator trabalho. A tributação ambiental em França é a segunda mais baixa da UE em termos de receita fiscal, o que indica que haverá ampla margem de manobra para aumentar esse tipo de impostos. Por último, embora a França tenha avaliado em 2011 a eficiência de várias despesas fiscais na realização dos objetivos de emprego ou sociais, algumas taxas reduzidas do IVA, em particular, ainda têm de ser revistas.

| (17) | Embora tenham sido adotadas diversas reformas para simplificar o ambiente empresarial e para eliminar as restrições em determinados setores e profissões regulamentadas, ainda não são suficientes para resolver os problemas da limitação de acesso e das condições restritivas do exercício de muitos outros setores e profissões (p. ex.: veterinários, taxistas, setor da saúde, profissões jurídicas, incluindo os notários). Assim, é necessária uma reavaliação mais horizontal e sistemática das restrições remanescentes no acesso e exercício das profissões regulamentadas, de modo a avaliar a respetiva necessidade e proporcionalidade. No que respeita ao comércio a retalho, os distribuidores deverão ter a possibilidade de definir livremente os seus preços e outras condições comerciais, de modo a que os consumidores possam beneficiar de preços mais baixos. Os consumidores deveriam também poder beneficiar de outras medidas de estímulo da concorrência em setores altamente concentrados, nomeadamente passando pela supressão ou revisão das restrições resultantes do ordenamento do território e da simplificação dos procedimentos para a criação de novos pontos de distribuição. |
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(17)

Embora tenham sido adotadas diversas reformas para simplificar o ambiente empresarial e para eliminar as restrições em determinados setores e profissões regulamentadas, ainda não são suficientes para resolver os problemas da limitação de acesso e das condições restritivas do exercício de muitos outros setores e profissões (p. ex.: veterinários, taxistas, setor da saúde, profissões jurídicas, incluindo os notários). Assim, é necessária uma reavaliação mais horizontal e sistemática das restrições remanescentes no acesso e exercício das profissões regulamentadas, de modo a avaliar a respetiva necessidade e proporcionalidade. No que respeita ao comércio a retalho, os distribuidores deverão ter a possibilidade de definir livremente os seus preços e outras condições comerciais, de modo a que os consumidores possam beneficiar de preços mais baixos. Os consumidores deveriam também poder beneficiar de outras medidas de estímulo da concorrência em setores altamente concentrados, nomeadamente passando pela supressão ou revisão das restrições resultantes do ordenamento do território e da simplificação dos procedimentos para a criação de novos pontos de distribuição.

| (18) | A intensidade da concorrência deverá ser reforçada em várias indústrias de rede (mercado grossista de eletricidade, setor ferroviário), já que as reformas levadas a cabo até agora só permitiram obter resultados parciais. O grau de concentração do mercado da eletricidade continua a ser dos mais elevados da União. Embora a legislação sobre a nova organização do mercado da eletricidade (Lei NOME) tenha tido um impacto positivo na concorrência, será necessário adotar novas medidas para melhorar o acesso de operadores alternativos à capacidade de produção francesa, nomeadamente no setor hidroelétrico. Nos transportes ferroviários, a entrada de novas empresas continua a ser limitada tanto no transporte de mercadorias como no transporte internacional de passageiros, sendo que no primeiro caso continuam a subsistir barreiras técnicas a um acesso não discriminatório. |
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(18)

A intensidade da concorrência deverá ser reforçada em várias indústrias de rede (mercado grossista de eletricidade, setor ferroviário), já que as reformas levadas a cabo até agora só permitiram obter resultados parciais. O grau de concentração do mercado da eletricidade continua a ser dos mais elevados da União. Embora a legislação sobre a nova organização do mercado da eletricidade (Lei NOME) tenha tido um impacto positivo na concorrência, será necessário adotar novas medidas para melhorar o acesso de operadores alternativos à capacidade de produção francesa, nomeadamente no setor hidroelétrico. Nos transportes ferroviários, a entrada de novas empresas continua a ser limitada tanto no transporte de mercadorias como no transporte internacional de passageiros, sendo que no primeiro caso continuam a subsistir barreiras técnicas a um acesso não discriminatório.

| (19) | A quota de mercado das exportações francesas diminuiu 19,4 % entre 2005 e 2010, uma das reduções mais fortes registadas nos Estados-Membros e que é muito superior aos limiares incluídos no Relatório do Mecanismo de Alerta aprovado pela Comissão em 14 de fevereiro de 2012. Na apreciação aprofundada da situação da França, os serviços da Comissão concluíram que a perda de quotas do mercado de exportação resulta de uma deterioração da competitividade tanto em termos de custo como de outros fatores, com especial saliência para o primeiro. O aumento dos custos unitários do trabalho, em particular, resultou numa pressão sobre a rentabilidade das empresas francesas e limitou as suas possibilidades em termos de crescimento, dos investimentos necessários para melhorar o desempenho e de capacidade de inovação. As políticas seguidas para incentivar a inovação no setor privado deverão ser avaliadas e complementadas por medidas que permitam repor a rentabilidade das empresas francesas. |
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(19)

A quota de mercado das exportações francesas diminuiu 19,4 % entre 2005 e 2010, uma das reduções mais fortes registadas nos Estados-Membros e que é muito superior aos limiares incluídos no Relatório do Mecanismo de Alerta aprovado pela Comissão em 14 de fevereiro de 2012. Na apreciação aprofundada da situação da França, os serviços da Comissão concluíram que a perda de quotas do mercado de exportação resulta de uma deterioração da competitividade tanto em termos de custo como de outros fatores, com especial saliência para o primeiro. O aumento dos custos unitários do trabalho, em particular, resultou numa pressão sobre a rentabilidade das empresas francesas e limitou as suas possibilidades em termos de crescimento, dos investimentos necessários para melhorar o desempenho e de capacidade de inovação. As políticas seguidas para incentivar a inovação no setor privado deverão ser avaliadas e complementadas por medidas que permitam repor a rentabilidade das empresas francesas.

| (20) | A França assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, tal como os compromissos assumidos no ano transato, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da competitividade e ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(20)

A França assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, tal como os compromissos assumidos no ano transato, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da competitividade e ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (21) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra. |
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(21)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

| (22) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(22)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (23) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 2, 4 e 5 infra, |
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(23)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 2, 4 e 5 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a França atue no sentido de:

| 1. | Reforçar e aplicar a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas, nomeadamente no lado da despesa, em 2012 e nos anos seguintes, de modo a assegurar a correção do défice excessivo até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para garantir um progresso suficiente no sentido do OMP, incluindo o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa, bem como no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida. Continuar a reavaliar a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões e adotar medidas adicionais, se necessário. |
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1.

Reforçar e aplicar a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas, nomeadamente no lado da despesa, em 2012 e nos anos seguintes, de modo a assegurar a correção do défice excessivo até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para garantir um progresso suficiente no sentido do OMP, incluindo o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa, bem como no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida. Continuar a reavaliar a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões e adotar medidas adicionais, se necessário.

| 2. | Introduzir reformas adicionais para combater a segmentação do mercado de trabalho procedendo a uma revisão de determinados aspetos da legislação de proteção do emprego, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, em especial no que respeita ao despedimento individual; continuar a assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável à criação de emprego e à competitividade; adotar medidas para aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida. |
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2.

Introduzir reformas adicionais para combater a segmentação do mercado de trabalho procedendo a uma revisão de determinados aspetos da legislação de proteção do emprego, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, em especial no que respeita ao despedimento individual; continuar a assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável à criação de emprego e à competitividade; adotar medidas para aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida.

| 3. | Adotar medidas ao nível do mercado de trabalho para assegurar que os trabalhadores mais velhos conservem os seus postos de trabalho durante mais tempo; aumentar a empregabilidade dos jovens, em especial dos que se encontram em maior risco de desemprego, disponibilizando, por exemplo, mais e melhores regimes de estágios que permitam dar uma verdadeira resposta às suas necessidades; reforçar as políticas ativas no mercado de trabalho e assegurar que os serviços públicos de emprego prestem um apoio individualizado mais eficaz. |
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3.

Adotar medidas ao nível do mercado de trabalho para assegurar que os trabalhadores mais velhos conservem os seus postos de trabalho durante mais tempo; aumentar a empregabilidade dos jovens, em especial dos que se encontram em maior risco de desemprego, disponibilizando, por exemplo, mais e melhores regimes de estágios que permitam dar uma verdadeira resposta às suas necessidades; reforçar as políticas ativas no mercado de trabalho e assegurar que os serviços públicos de emprego prestem um apoio individualizado mais eficaz.

| 4. | Adotar novas medidas para introduzir um sistema de tributação mais simples e equilibrado, transferindo a carga fiscal do fator trabalho para outras formas de tributação com menor peso sobre o crescimento e a competitividade externa, em particular impostos de base ambiental e sobre o consumo; dar continuidade aos esforços de redução e simplificação das despesas fiscais (nomeadamente aquelas que encorajam o endividamento); reavaliar a eficácia das atuais taxas reduzidas de IVA em matéria de crescimento e criação de emprego. |
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4.

Adotar novas medidas para introduzir um sistema de tributação mais simples e equilibrado, transferindo a carga fiscal do fator trabalho para outras formas de tributação com menor peso sobre o crescimento e a competitividade externa, em particular impostos de base ambiental e sobre o consumo; dar continuidade aos esforços de redução e simplificação das despesas fiscais (nomeadamente aquelas que encorajam o endividamento); reavaliar a eficácia das atuais taxas reduzidas de IVA em matéria de crescimento e criação de emprego.

| 5. | Continuar a desenvolver esforços no sentido de eliminar as restrições injustificadas nos setores e profissões regulamentados, em particular nos setores dos serviços e do comércio a retalho; adotar novas medidas de liberalização das indústrias de rede, em particular no que respeita ao mercado grossista de eletricidade, desenvolver a interligação das redes energéticas e facilitar a entrada de novos operadores nos setores do transporte de mercadorias e do transporte internacional de passageiros por via ferroviária. |
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5.

Continuar a desenvolver esforços no sentido de eliminar as restrições injustificadas nos setores e profissões regulamentados, em particular nos setores dos serviços e do comércio a retalho; adotar novas medidas de liberalização das indústrias de rede, em particular no que respeita ao mercado grossista de eletricidade, desenvolver a interligação das redes energéticas e facilitar a entrada de novos operadores nos setores do transporte de mercadorias e do transporte internacional de passageiros por via ferroviária.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 8.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/35 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/35

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para o período de 2012-2016

2012/C 219/10

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Alemanha para o período de 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Alemanha para o período de 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada propícia ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e às consequências sociais da crise, e modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada propícia ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e às consequências sociais da crise, e modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 18 de abril de 2012, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2016 e, em 12 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 18 de abril de 2012, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2016 e, em 12 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | De acordo com a primeira notificação dos dados relativos ao défice e à dívida efetuada pela Alemanha em 2012 para os anos 2008-2011 para efeitos da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas foi, em 2011, inferior ao valor de referência de 3 % do PIB fixado pelo Tratado. Além disso, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para que o défice das administrações públicas permaneça abaixo do valor de referência do Tratado e seguidamente para um recuo durante o período de previsão. Consequentemente, em sintonia com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão adotou, em 30 de maio, uma recomendação de decisão do Conselho que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado (5). |
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(10)

De acordo com a primeira notificação dos dados relativos ao défice e à dívida efetuada pela Alemanha em 2012 para os anos 2008-2011 para efeitos da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas foi, em 2011, inferior ao valor de referência de 3 % do PIB fixado pelo Tratado. Além disso, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para que o défice das administrações públicas permaneça abaixo do valor de referência do Tratado e seguidamente para um recuo durante o período de previsão. Consequentemente, em sintonia com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão adotou, em 30 de maio, uma recomendação de decisão do Conselho que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado (5).

| (11) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse programa é plausível. As projeções do Programa de Estabilidade para 2012-2013 estão, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera dos serviços da Comissão de 2012 no que se refere ao ritmo e ao padrão do crescimento económico, bem como à evolução do mercado de trabalho. As projeções do Programa de Estabilidade respeitantes ao crescimento económico nos últimos anos estão, em larga medida, em sintonia com as estimativas da Comissão relativas à taxa de crescimento potencial da Alemanha a médio prazo. Segundo o Programa de Estabilidade, a estratégia orçamental tem como ambição alcançar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) já em 2012 e atingir orçamentos nominais praticamente em equilíbrio a partir de 2014, começando com um défice nominal de 1,0 % do PIB em 2011, situando-se, portanto, bem antes do prazo de 2013, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. O Programa de Estabilidade especifica o objetivo de médio prazo anterior de um défice estrutural de 1⁄2 % do PIB, (ou seja, uma margem relativamente estreita em torno de 0,5 % do PIB), que responde adequadamente às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento de alcançar um défice não superior a 0,5 % do PIB. Poderiam pesar riscos sobre a realização dos objetivos em matéria de défice e da dívida, em especial se se revelarem necessárias medidas adicionais para estabilizar o setor financeiro. Baseando-se no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Alemanha prevê respeitar o seu OMP ao longo de todo o período do Programa de Estabilidade, o que deverá igualmente ser o caso, tendo em conta a avaliação dos riscos. De acordo com a informação constante do Programa de Estabilidade e tendo também em conta a avaliação dos riscos, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias previstas em matéria de receitas, excederia o critério de despesas enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2012, mas respeitá-lo-ia em 2013.
  Espera-se que a dívida bruta aumente 0,8 pontos percentuais, para atingir 82,0 % do PIB em 2012, antes de diminuir para 80 % do PIB em 2013 e de se manter em seguida numa trajetória decrescente. Após correção da situação do seu défice excessivo, a Alemanha conhece um período de transição e realiza, segundo as suas projeções, progressos suficientes para se conformar com o valor de referência de redução da dívida enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(11)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse programa é plausível. As projeções do Programa de Estabilidade para 2012-2013 estão, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera dos serviços da Comissão de 2012 no que se refere ao ritmo e ao padrão do crescimento económico, bem como à evolução do mercado de trabalho. As projeções do Programa de Estabilidade respeitantes ao crescimento económico nos últimos anos estão, em larga medida, em sintonia com as estimativas da Comissão relativas à taxa de crescimento potencial da Alemanha a médio prazo. Segundo o Programa de Estabilidade, a estratégia orçamental tem como ambição alcançar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) já em 2012 e atingir orçamentos nominais praticamente em equilíbrio a partir de 2014, começando com um défice nominal de 1,0 % do PIB em 2011, situando-se, portanto, bem antes do prazo de 2013, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. O Programa de Estabilidade especifica o objetivo de médio prazo anterior de um défice estrutural de 1⁄2 % do PIB, (ou seja, uma margem relativamente estreita em torno de 0,5 % do PIB), que responde adequadamente às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento de alcançar um défice não superior a 0,5 % do PIB. Poderiam pesar riscos sobre a realização dos objetivos em matéria de défice e da dívida, em especial se se revelarem necessárias medidas adicionais para estabilizar o setor financeiro. Baseando-se no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Alemanha prevê respeitar o seu OMP ao longo de todo o período do Programa de Estabilidade, o que deverá igualmente ser o caso, tendo em conta a avaliação dos riscos. De acordo com a informação constante do Programa de Estabilidade e tendo também em conta a avaliação dos riscos, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias previstas em matéria de receitas, excederia o critério de despesas enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2012, mas respeitá-lo-ia em 2013.

Espera-se que a dívida bruta aumente 0,8 pontos percentuais, para atingir 82,0 % do PIB em 2012, antes de diminuir para 80 % do PIB em 2013 e de se manter em seguida numa trajetória decrescente. Após correção da situação do seu défice excessivo, a Alemanha conhece um período de transição e realiza, segundo as suas projeções, progressos suficientes para se conformar com o valor de referência de redução da dívida enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (12) | O Governo Federal adotou medidas para melhorar a eficiência das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e propôs uma reforma dos cuidados de longa duração. São necessários esforços adicionais para melhorar a eficiência dos cuidados de saúde para conter os novos aumentos previstos das despesas. A reforma dos cuidados de longa duração é igualmente insuficiente para fazer face aos aumentos dos custos esperados. É possível tornar o sistema fiscal mais eficaz. O Governo Federal está no bom caminho para cumprir o seu compromisso de aumentar as despesas a favor da educação e da investigação a fim de promover o crescimento. Todavia, continua também a ser importante que os Länder e os municípios, que suportam a maior parte das despesas em matéria de educação e de investigação, garantam igualmente a adequação e a eficácia das despesas nesses domínios. A introdução, na Constituição, do novo travão da dívida permitiu consolidar ainda mais o quadro orçamental alemão. Contudo, não se registaram progressos significativos na aplicação da regra orçamental a nível dos Länder. |
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(12)

O Governo Federal adotou medidas para melhorar a eficiência das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e propôs uma reforma dos cuidados de longa duração. São necessários esforços adicionais para melhorar a eficiência dos cuidados de saúde para conter os novos aumentos previstos das despesas. A reforma dos cuidados de longa duração é igualmente insuficiente para fazer face aos aumentos dos custos esperados. É possível tornar o sistema fiscal mais eficaz. O Governo Federal está no bom caminho para cumprir o seu compromisso de aumentar as despesas a favor da educação e da investigação a fim de promover o crescimento. Todavia, continua também a ser importante que os Länder e os municípios, que suportam a maior parte das despesas em matéria de educação e de investigação, garantam igualmente a adequação e a eficácia das despesas nesses domínios. A introdução, na Constituição, do novo travão da dívida permitiu consolidar ainda mais o quadro orçamental alemão. Contudo, não se registaram progressos significativos na aplicação da regra orçamental a nível dos Länder.

| (13) | O apoio público substancial fornecido ao setor financeiro, associado aos esforços de adaptação desenvolvidos pelo próprio setor e aos efeitos favoráveis da recuperação da economia alemã, estabilizou o setor no seu conjunto. Apesar da situação relativamente estável do setor financeiro estável e da ausência de um estrangulamento do crédito, continuam a existir insuficiências, em especial os problemas estruturais com que se depararam alguns Landesbanken (bancos regionais), em particular a falta de um modelo empresarial viável, estruturas de governação deficientes e uma vulnerabilidade imputável ao elevado grau de dependência em relação ao financiamento a retalho. |
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(13)

O apoio público substancial fornecido ao setor financeiro, associado aos esforços de adaptação desenvolvidos pelo próprio setor e aos efeitos favoráveis da recuperação da economia alemã, estabilizou o setor no seu conjunto. Apesar da situação relativamente estável do setor financeiro estável e da ausência de um estrangulamento do crédito, continuam a existir insuficiências, em especial os problemas estruturais com que se depararam alguns Landesbanken (bancos regionais), em particular a falta de um modelo empresarial viável, estruturas de governação deficientes e uma vulnerabilidade imputável ao elevado grau de dependência em relação ao financiamento a retalho.

| (14) | O bom desempenho do mercado de trabalho alemão, registando emprego em aumento e desemprego moderado, não se repercutiu de forma igual junto de todos os intervenientes e o aumento dos salários nem sempre acompanhou o da produtividade. Os desincentivos fiscais decorrentes da elevada carga fiscal, imputáveis em especial ao elevado nível das contribuições de segurança social continuam a travar, em especial, a inserção profissional dos trabalhadores que auferem baixos salários. O recurso muito importante aos «miniempregos» limita a aquisição de direitos à pensão. Convém, por conseguinte, facilitar a transição desses «miniempregos» para formas de contratos mais estáveis. A recente reforma dos instrumentos relativos ao mercado do trabalho deverá incentivar a oferta de emprego para todos. Melhorar o desempenho do sistema educativo e o nível de formação dos grupos desfavorecidos é um importante desafio para a Alemanha. A médio e longo prazo, será crucial garantir a disponibilidade de uma mão de obra qualificada a fim de atenuar os efeitos negativos da evolução demográfica no crescimento potencial. A presença limitada das mulheres no mercado do trabalho a tempo inteiro é uma preocupação. Os desincentivos fiscais respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das famílias, e a falta de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem acolher crianças a tempo inteiro constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. |
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(14)

O bom desempenho do mercado de trabalho alemão, registando emprego em aumento e desemprego moderado, não se repercutiu de forma igual junto de todos os intervenientes e o aumento dos salários nem sempre acompanhou o da produtividade. Os desincentivos fiscais decorrentes da elevada carga fiscal, imputáveis em especial ao elevado nível das contribuições de segurança social continuam a travar, em especial, a inserção profissional dos trabalhadores que auferem baixos salários. O recurso muito importante aos «miniempregos» limita a aquisição de direitos à pensão. Convém, por conseguinte, facilitar a transição desses «miniempregos» para formas de contratos mais estáveis. A recente reforma dos instrumentos relativos ao mercado do trabalho deverá incentivar a oferta de emprego para todos. Melhorar o desempenho do sistema educativo e o nível de formação dos grupos desfavorecidos é um importante desafio para a Alemanha. A médio e longo prazo, será crucial garantir a disponibilidade de uma mão de obra qualificada a fim de atenuar os efeitos negativos da evolução demográfica no crescimento potencial. A presença limitada das mulheres no mercado do trabalho a tempo inteiro é uma preocupação. Os desincentivos fiscais respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das famílias, e a falta de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem acolher crianças a tempo inteiro constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho.

| (15) | Alemanha está a proceder a uma reforma importante do seu sistema energético. Convém reduzir ao mínimo o custo económico global da transformação deste sistema de energia, mediante a aceleração do desenvolvimento da rede nacional e transfronteiras, a melhoria constante da relação custo/eficácia das políticas em matéria de alterações climáticas e energias renováveis, a adoção de medidas decisivas para continuar a promover a eficiência energética, e a intensificação da concorrência nos mercados da energia. Dada a posição geográfica central da Alemanha, o seu sistema ferroviário tem um impacto significativo no conjunto do sistema ferroviário europeu. A concorrência nos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias por via férrea continua a ser muito limitada, em virtude principalmente da falta de separação efetiva entre o gestor das infraestruturas e a empresa mãe. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, nomeadamente graças à aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (7) («Diretiva Serviços»), há margem para incentivar ainda mais a concorrência e o aumento da produtividade em alguns setores de serviços. |
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(15)

Alemanha está a proceder a uma reforma importante do seu sistema energético. Convém reduzir ao mínimo o custo económico global da transformação deste sistema de energia, mediante a aceleração do desenvolvimento da rede nacional e transfronteiras, a melhoria constante da relação custo/eficácia das políticas em matéria de alterações climáticas e energias renováveis, a adoção de medidas decisivas para continuar a promover a eficiência energética, e a intensificação da concorrência nos mercados da energia. Dada a posição geográfica central da Alemanha, o seu sistema ferroviário tem um impacto significativo no conjunto do sistema ferroviário europeu. A concorrência nos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias por via férrea continua a ser muito limitada, em virtude principalmente da falta de separação efetiva entre o gestor das infraestruturas e a empresa mãe. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, nomeadamente graças à aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (7) («Diretiva Serviços»), há margem para incentivar ainda mais a concorrência e o aumento da produtividade em alguns setores de serviços.

| (16) | A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos mesmos apresentada em 2011, dizem respeito ao apoio ao emprego, ao incremento da competitividade, à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra. |
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(16)

A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos mesmos apresentada em 2011, dizem respeito ao apoio ao emprego, ao incremento da competitividade, à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

| (17) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Alemanha, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra. |
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(17)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Alemanha, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

| (18) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na Recomendação 1 infra, |
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(18)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na Recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Alemanha atue no sentido de:

| 1. | Prosseguir políticas orçamentais sãs para realizar o OMP em 2012. Executar, para o efeito, a estratégia orçamental como previsto, a fim de garantir o respeito o valor de referência das despesas, bem como a realização de progressos suficientes na via do respeito do critério da redução da dívida. Prosseguir o processo de consolidação promotor do crescimento desenvolvendo esforços adicionais para reforçar a eficiência das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, e utilizando o potencial inexplorado para melhorar a eficiência do sistema fiscal; utilizar a margem de manobra disponível no que se refere ao aumento e à utilização eficaz das despesas a favor da educação e da investigação para promover o crescimento, e isto a todos os níveis da administração pública. Concluir a implementação do travão da dívida de uma forma coerente em todos os Länder, assegurando a execução, em tempo útil, dos procedimentos de controlo e dos mecanismos de correção pertinentes. |
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1.

Prosseguir políticas orçamentais sãs para realizar o OMP em 2012. Executar, para o efeito, a estratégia orçamental como previsto, a fim de garantir o respeito o valor de referência das despesas, bem como a realização de progressos suficientes na via do respeito do critério da redução da dívida. Prosseguir o processo de consolidação promotor do crescimento desenvolvendo esforços adicionais para reforçar a eficiência das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, e utilizando o potencial inexplorado para melhorar a eficiência do sistema fiscal; utilizar a margem de manobra disponível no que se refere ao aumento e à utilização eficaz das despesas a favor da educação e da investigação para promover o crescimento, e isto a todos os níveis da administração pública. Concluir a implementação do travão da dívida de uma forma coerente em todos os Länder, assegurando a execução, em tempo útil, dos procedimentos de controlo e dos mecanismos de correção pertinentes.

| 2. | Obviar às deficiências estruturais que ainda afetam o setor financeiro, prosseguindo, nomeadamente, a reestruturação dos Landesbanken (bancos regionais) que necessitam de um modelo económico viável acompanhado de um financiamento adequado, evitando, ao mesmo tempo, uma desalavancagem excessiva. |
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2.

Obviar às deficiências estruturais que ainda afetam o setor financeiro, prosseguindo, nomeadamente, a reestruturação dos Landesbanken (bancos regionais) que necessitam de um modelo económico viável acompanhado de um financiamento adequado, evitando, ao mesmo tempo, uma desalavancagem excessiva.

| 3. | Reduzir a elevada carga fiscal sem qualquer incidência orçamental, em especial para os trabalhadores com baixos rendimentos, e manter medidas de ativação e de inserção adequadas, em particular para os desempregados de longa duração. Criar as condições necessárias para permitir aos salários acompanhar o aumento da produtividade. Tomar medidas para melhorar o nível de formação dos grupos desfavorecidos, nomeadamente garantindo a igualdade de oportunidades em termos de ensino e de formação. Eliminar progressivamente os desincentivos fiscais com que se deparam as pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família, e aumentar a disponibilidade de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem acolher crianças a tempo inteiro. |
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3.

Reduzir a elevada carga fiscal sem qualquer incidência orçamental, em especial para os trabalhadores com baixos rendimentos, e manter medidas de ativação e de inserção adequadas, em particular para os desempregados de longa duração. Criar as condições necessárias para permitir aos salários acompanhar o aumento da produtividade. Tomar medidas para melhorar o nível de formação dos grupos desfavorecidos, nomeadamente garantindo a igualdade de oportunidades em termos de ensino e de formação. Eliminar progressivamente os desincentivos fiscais com que se deparam as pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família, e aumentar a disponibilidade de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem acolher crianças a tempo inteiro.

| 4. | Prosseguir os esforços tendentes a manter, a um nível mínimo, os custos económicos globais da transformação do sistema de energia, nomeadamente acelerando o desenvolvimento das redes de eletricidade e de gás nacionais e transfronteiras. Zelar por que a estrutura institucional garante uma concorrência efetiva nos mercados ferroviários. Adotar medidas a fim de estimular ainda mais a concorrência nos setores dos serviços, incluindo os serviços profissionais e certas profissões, em especial no setor da construção. |
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4.

Prosseguir os esforços tendentes a manter, a um nível mínimo, os custos económicos globais da transformação do sistema de energia, nomeadamente acelerando o desenvolvimento das redes de eletricidade e de gás nacionais e transfronteiras. Zelar por que a estrutura institucional garante uma concorrência efetiva nos mercados ferroviários. Adotar medidas a fim de estimular ainda mais a concorrência nos setores dos serviços, incluindo os serviços profissionais e certas profissões, em especial no setor da construção.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 9.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  A Decisão 2012/369/UE do Conselho daí decorrente foi adotada em 22 de junho de 2012 (JO L 179 de 11.7.2012, p. 17).

5

(6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.

6

(7)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

7

(8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

8

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o

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/38 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/38

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia

2012/C 219/11

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, e uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, e uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2011. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2011.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrada na estratégia «Europa 2020». |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrada na estratégia «Europa 2020».

| (5) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(5)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (6) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(6)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (8) | Em 12 de abril de 2012, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012 e informações incompletas sobre os seus planos orçamentais, por estar em curso o processo de atualização da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) que se espera seja ultimada rapidamente. As autoridades gregas são convidadas a apresentar a totalidade dos quadros-tipo requeridos em conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, logo que esteja concluída a atualização da EOMP. |
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(8)

Em 12 de abril de 2012, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012 e informações incompletas sobre os seus planos orçamentais, por estar em curso o processo de atualização da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) que se espera seja ultimada rapidamente. As autoridades gregas são convidadas a apresentar a totalidade dos quadros-tipo requeridos em conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, logo que esteja concluída a atualização da EOMP.

| (9) | Em 21 de fevereiro de 2012, o Eurogrupo acordou num segundo programa de ajustamento económico para a Grécia. A execução das políticas económicas delineadas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica contribuirá para reduzir a dívida pública grega para 117 % do PIB até 2020. O Eurogupo também acordou que o financiamento do programa pelo setor público ascenderá a 130 mil milhões de EUR até 2014, montante que se vem somar aos já autorizados no primeiro programa de financiamento. |
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(9)

Em 21 de fevereiro de 2012, o Eurogrupo acordou num segundo programa de ajustamento económico para a Grécia. A execução das políticas económicas delineadas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica contribuirá para reduzir a dívida pública grega para 117 % do PIB até 2020. O Eurogupo também acordou que o financiamento do programa pelo setor público ascenderá a 130 mil milhões de EUR até 2014, montante que se vem somar aos já autorizados no primeiro programa de financiamento.

| (10) | A disponibilização das parcelas está subordinada ao cumprimento de critérios quantitativos de desempenho e a uma avaliação positiva dos progressos realizados no que se refere aos critérios estabelecidos na Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (4) (com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 (5) e 13 de março de 2012 (6)) e no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 14 de março de 2012. |
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(10)

A disponibilização das parcelas está subordinada ao cumprimento de critérios quantitativos de desempenho e a uma avaliação positiva dos progressos realizados no que se refere aos critérios estabelecidos na Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (4) (com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 (5) e 13 de março de 2012 (6)) e no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 14 de março de 2012.

| (11) | Em 19 de março de 2012, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) pagou à Grécia a primeira fração (5,9 mil milhões de EUR) da primeira parcela (14,5 mil milhões de EUR) do novo programa de financiamento. A Grécia recebeu igualmente 1,6 mil milhões de EUR do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em maio de 2012, o montante do financiamento oficial recebido pela Grécia a título do primeiro e do segundo programa era de 147,5 mil milhões de EUR. |
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(11)

Em 19 de março de 2012, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) pagou à Grécia a primeira fração (5,9 mil milhões de EUR) da primeira parcela (14,5 mil milhões de EUR) do novo programa de financiamento. A Grécia recebeu igualmente 1,6 mil milhões de EUR do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em maio de 2012, o montante do financiamento oficial recebido pela Grécia a título do primeiro e do segundo programa era de 147,5 mil milhões de EUR.

| (12) | Em 2010 e 2011, a Grécia realizou alguns progressos para atingir os ambiciosos objetivos do programa de ajustamento. Diversos fatores dificultaram a execução desse programa: a instabilidade política, tensões sociais e problemas de capacidade administrativa e, principalmente, uma recessão muito mais profunda do que anteriormente previsto. Dado que não foram alcançados importantes objetivos orçamentais, foram adotadas medidas de consolidação adicionais em 2010 e 2011. Contudo, a Grécia conseguiu reduzir consideravelmente o défice das administrações públicas, que passou de 15,8 % do PIB em 2009 para 9,1 % em 2011. |
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(12)

Em 2010 e 2011, a Grécia realizou alguns progressos para atingir os ambiciosos objetivos do programa de ajustamento. Diversos fatores dificultaram a execução desse programa: a instabilidade política, tensões sociais e problemas de capacidade administrativa e, principalmente, uma recessão muito mais profunda do que anteriormente previsto. Dado que não foram alcançados importantes objetivos orçamentais, foram adotadas medidas de consolidação adicionais em 2010 e 2011. Contudo, a Grécia conseguiu reduzir consideravelmente o défice das administrações públicas, que passou de 15,8 % do PIB em 2009 para 9,1 % em 2011.

| (13) | Em 18 de abril de 2012, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Crescimento para a Grécia», sublinhando os efeitos positivos que poderá trazer a execução integral e efetiva do programa de ajustamento económico ao lançar as fundações para o crescimento, o investimento e a renovação social. Esta comunicação lembra que a Grécia pode ir buscar forças e um apoio concreto à sua pertença à União e à área do euro. Sublinha que as reformas previstas no segundo programa de ajustamento económico se destinam a restabelecer o potencial de crescimento e criação de emprego da economia grega e a criar uma sociedade mais equitativa. Destaca o apoio financeiro considerável colocado à disposição da Grécia e sublinha a disponibilidade dos parceiros da Grécia, em especial da Comissão, para identificar formas de maximizar o impacto das medidas iniciais graças a uma ação rápida e ao apoio da UE. |
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(13)

Em 18 de abril de 2012, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Crescimento para a Grécia», sublinhando os efeitos positivos que poderá trazer a execução integral e efetiva do programa de ajustamento económico ao lançar as fundações para o crescimento, o investimento e a renovação social. Esta comunicação lembra que a Grécia pode ir buscar forças e um apoio concreto à sua pertença à União e à área do euro. Sublinha que as reformas previstas no segundo programa de ajustamento económico se destinam a restabelecer o potencial de crescimento e criação de emprego da economia grega e a criar uma sociedade mais equitativa. Destaca o apoio financeiro considerável colocado à disposição da Grécia e sublinha a disponibilidade dos parceiros da Grécia, em especial da Comissão, para identificar formas de maximizar o impacto das medidas iniciais graças a uma ação rápida e ao apoio da UE.

| (14) | A crise económica e as medidas de consolidação orçamental subsequentes comprometeram a capacidade da Grécia para atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020», em especial os de dimensão social. No entanto, as reformas estruturais, em especial as respeitantes ao mercado de trabalho, à liberalização de diversos setores e uma série de medidas destinadas a melhorar o contexto empresarial, permitirão estimular a concorrência, aumentar a produtividade, reforçar o emprego e reduzir os custos de produção, contribuindo, desta forma, para melhorar a situação a nível do emprego e limitar a pobreza e a exclusão social a médio prazo. Apesar da crise económica, a Grécia prosseguiu os seus esforços com vista à realização dos objetivos ambientais da estratégia «Europa 2020». |
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(14)

A crise económica e as medidas de consolidação orçamental subsequentes comprometeram a capacidade da Grécia para atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020», em especial os de dimensão social. No entanto, as reformas estruturais, em especial as respeitantes ao mercado de trabalho, à liberalização de diversos setores e uma série de medidas destinadas a melhorar o contexto empresarial, permitirão estimular a concorrência, aumentar a produtividade, reforçar o emprego e reduzir os custos de produção, contribuindo, desta forma, para melhorar a situação a nível do emprego e limitar a pobreza e a exclusão social a médio prazo. Apesar da crise económica, a Grécia prosseguiu os seus esforços com vista à realização dos objetivos ambientais da estratégia «Europa 2020».

| (15) | Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, centrada no apoio ao emprego dos jovens e na competitividade (em especial das pequenas e médias empresas (PME)). As novas medidas reforçam as ações em matéria de passaporte para o emprego, formação, qualificações profissionais e acesso ao financiamento por parte das PME. |
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(15)

Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, centrada no apoio ao emprego dos jovens e na competitividade (em especial das pequenas e médias empresas (PME)). As novas medidas reforçam as ações em matéria de passaporte para o emprego, formação, qualificações profissionais e acesso ao financiamento por parte das PME.

| (16) | A Grécia assumiu vários compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira, |
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(16)

A Grécia assumiu vários compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira,

RECOMENDA que a Grécia:

Aplique as medidas estabelecidas na Decisão 2011/734/UE, com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 e 13 de março de 2012, bem como o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 14 de março de 2012.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.

4

(5)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 28.

5

(6)  JO L 113 de 25.4.2012, p. 8.

6

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/40 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/40

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para o período 2012-2015

2012/C 219/12

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria para o período 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria para o período 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda análise anual do crescimento, que marca o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, alicerçada na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual previa que a Hungria seria um dos Estados-Membros objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda análise anual do crescimento, que marca o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, alicerçada na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual previa que a Hungria seria um dos Estados-Membros objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 29 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu e a Hungria trocaram pontos de vista nos termos do artigo 2.o-AB, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho. |
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(8)

Em 29 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu e a Hungria trocaram pontos de vista nos termos do artigo 2.o-AB, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.

| (9) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(9)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (10) | Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a suas interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão verificou também, mediante uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Hungria é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, nessa apreciação, que a Hungria é afetada por desequilíbrios externos e internos que, no entanto, não são excessivos. |
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(10)

Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a suas interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão verificou também, mediante uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Hungria é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, nessa apreciação, que a Hungria é afetada por desequilíbrios externos e internos que, no entanto, não são excessivos.

| (11) | Com base na avaliação do Programa de Convergência de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera relativamente otimista o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do programa. As projeções de crescimento das autoridades húngaras para 2012 e 2013 são mais elevadas em cerca de meio ponto percentual do que as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, dados os pressupostos oficiais mais otimistas respeitantes à procura interna, especialmente em 2013. O objetivo da estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência é assegurar a correção sustentável do défice excessivo em 2012, prazo estabelecido pelo Conselho, de acordo com a Recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, de 13 de março de 2012. Os objetivos oficiais para o défice e as medidas orçamentais previstas estão em consonância com essa recomendação. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de 1,5 % do PIB, prevendo a sua consecução em 2013. O OMP reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), os progressos em 2013 com vista ao OMP não parecem ser adequados, à luz da avaliação constante das previsões da primavera de 2012 da Comissão, que tem em conta os riscos de execução relacionados com determinadas medidas de poupança e um cenário macroeconómico menos otimista.
  A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, está em consonância com o marco de referência para a despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2013, mas não com os previstos para 2014 e 2015. De acordo com os planos do Governo, a dívida pública diminuirá continuamente ao longo do período do programa, ficando abaixo de 73 % do PIB em 2015, mas acima do valor de referência de 60 % do PIB. No que respeita ao marco de referência para a redução da dívida, a Hungria estará num período de transição em 2013-2014 e o Programa de Convergência deverá assegurar progressos suficientes para se atingir esse marco. De acordo com o Programa de Convergência, o marco de referência para a redução da dívida será atingido no final do período de transição, em 2015, o que contribuirá para reduzir o endividamento externo e interno acumulado. |
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(11)

Com base na avaliação do Programa de Convergência de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera relativamente otimista o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do programa. As projeções de crescimento das autoridades húngaras para 2012 e 2013 são mais elevadas em cerca de meio ponto percentual do que as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, dados os pressupostos oficiais mais otimistas respeitantes à procura interna, especialmente em 2013. O objetivo da estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência é assegurar a correção sustentável do défice excessivo em 2012, prazo estabelecido pelo Conselho, de acordo com a Recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, de 13 de março de 2012. Os objetivos oficiais para o défice e as medidas orçamentais previstas estão em consonância com essa recomendação. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de 1,5 % do PIB, prevendo a sua consecução em 2013. O OMP reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), os progressos em 2013 com vista ao OMP não parecem ser adequados, à luz da avaliação constante das previsões da primavera de 2012 da Comissão, que tem em conta os riscos de execução relacionados com determinadas medidas de poupança e um cenário macroeconómico menos otimista.

A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, está em consonância com o marco de referência para a despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2013, mas não com os previstos para 2014 e 2015. De acordo com os planos do Governo, a dívida pública diminuirá continuamente ao longo do período do programa, ficando abaixo de 73 % do PIB em 2015, mas acima do valor de referência de 60 % do PIB. No que respeita ao marco de referência para a redução da dívida, a Hungria estará num período de transição em 2013-2014 e o Programa de Convergência deverá assegurar progressos suficientes para se atingir esse marco. De acordo com o Programa de Convergência, o marco de referência para a redução da dívida será atingido no final do período de transição, em 2015, o que contribuirá para reduzir o endividamento externo e interno acumulado.

| (12) | Foram adotados novos regulamentos de aplicação do quadro constitucional da governação orçamental, mas algumas das suas características continuam a ser insuficientes. O planeamento orçamental de médio prazo é apenas indicativo, os recursos do Conselho Orçamental não estão à altura do enorme poder de veto que recentemente lhe foi conferido e a disponibilidade de informação orçamental continua a ser insuficiente. O reforço da vertente de planeamento orçamental de médio prazo e o alargamento das competências analíticas do Conselho Orçamental contribuiriam para que o novo quadro constitucional de governação orçamental pudesse desempenhar o seu papel. |
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(12)

Foram adotados novos regulamentos de aplicação do quadro constitucional da governação orçamental, mas algumas das suas características continuam a ser insuficientes. O planeamento orçamental de médio prazo é apenas indicativo, os recursos do Conselho Orçamental não estão à altura do enorme poder de veto que recentemente lhe foi conferido e a disponibilidade de informação orçamental continua a ser insuficiente. O reforço da vertente de planeamento orçamental de médio prazo e o alargamento das competências analíticas do Conselho Orçamental contribuiriam para que o novo quadro constitucional de governação orçamental pudesse desempenhar o seu papel.

| (13) | As respostas políticas para fazer face ao impacto da reforma fiscal nos cidadãos com baixos rendimentos (aumento do salário mínimo, regime de subvenção salarial) não contribuíram para melhorar o emprego, ao passo que as medidas destinadas a incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho constituem um pequeno passo na direção correta. A adoção de medidas que tornem a tributação do trabalho mais favorável ao emprego e reforcem os incentivos à participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente através da expansão das estruturas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar, contribuiria para melhorar a taxa de emprego. |
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(13)

As respostas políticas para fazer face ao impacto da reforma fiscal nos cidadãos com baixos rendimentos (aumento do salário mínimo, regime de subvenção salarial) não contribuíram para melhorar o emprego, ao passo que as medidas destinadas a incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho constituem um pequeno passo na direção correta. A adoção de medidas que tornem a tributação do trabalho mais favorável ao emprego e reforcem os incentivos à participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente através da expansão das estruturas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar, contribuiria para melhorar a taxa de emprego.

| (14) | O serviço público de emprego foi reorganizado, tendo globalmente sido reduzido, contrariamente ao que foi recomendado em 2011. No domínio das políticas ativas para o mercado do trabalho, algumas medidas destinadas a proporcionar serviços adaptados aos grupos desfavorecidos, designadamente no âmbito de programas do Fundo Social Europeu (FSE), mostram-se credíveis e pertinentes, mas outras, dirigidas aos grupos desfavorecidos (por exemplo, obras públicas), parecem ter poucas hipóteses de melhorar a colocação dos participantes no mercado do trabalho aberto. Devem ser adotadas de imediato medidas significativas para reforçar a capacidade do serviço público de emprego, mantendo um equilíbrio de financiamento entre a política de obras públicas e outras políticas ativas para o mercado do trabalho, para melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e aumentar a taxa de participação no mesmo. É igualmente importante reforçar o potencial de crescimento através de uma reforma estrutural do mercado do trabalho, com vista a uma redução sustentada das vulnerabilidades resultantes dos elevados volumes das dívidas externa e interna. Além disso, a estratégia nacional de inclusão social da etnia cigana não foi incorporada nas outras políticas. |
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(14)

O serviço público de emprego foi reorganizado, tendo globalmente sido reduzido, contrariamente ao que foi recomendado em 2011. No domínio das políticas ativas para o mercado do trabalho, algumas medidas destinadas a proporcionar serviços adaptados aos grupos desfavorecidos, designadamente no âmbito de programas do Fundo Social Europeu (FSE), mostram-se credíveis e pertinentes, mas outras, dirigidas aos grupos desfavorecidos (por exemplo, obras públicas), parecem ter poucas hipóteses de melhorar a colocação dos participantes no mercado do trabalho aberto. Devem ser adotadas de imediato medidas significativas para reforçar a capacidade do serviço público de emprego, mantendo um equilíbrio de financiamento entre a política de obras públicas e outras políticas ativas para o mercado do trabalho, para melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e aumentar a taxa de participação no mesmo. É igualmente importante reforçar o potencial de crescimento através de uma reforma estrutural do mercado do trabalho, com vista a uma redução sustentada das vulnerabilidades resultantes dos elevados volumes das dívidas externa e interna. Além disso, a estratégia nacional de inclusão social da etnia cigana não foi incorporada nas outras políticas.

| (15) | As medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial vão, em grande medida, na boa direção, mas é possível ir bem mais além. As medidas para melhorar o acesso a financiamento não bancário vão igualmente no bom sentido, mas falta ainda avaliar exaustivamente as políticas para as PME. A Hungria tem uma classificação muito baixa em muitos indicadores de transparência e de qualidade da administração pública, domínios em que a realização de progressos contribuiria também para melhorar a estabilidade do ambiente institucional e político, o que, por sua vez, poderia melhorar as condições para o investimento direto estrangeiro e ajudaria a reduzir o défice significativo no saldo líquido do investimento externo: concretamente, o rácio dos lucros reinvestidos diminuiu drasticamente em 2009 e 2010, em parte devido à crise, mas também como resultado de uma série de alterações controversas e imprevisíveis no quadro político e orçamental e no sistema jurídico e institucional. A recente tendência na afetação de financiamento público à investigação e inovação (desde meados de 2010), não está em conformidade com a prioridade da análise anual do crescimento de 2012 de uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento. |
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(15)

As medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial vão, em grande medida, na boa direção, mas é possível ir bem mais além. As medidas para melhorar o acesso a financiamento não bancário vão igualmente no bom sentido, mas falta ainda avaliar exaustivamente as políticas para as PME. A Hungria tem uma classificação muito baixa em muitos indicadores de transparência e de qualidade da administração pública, domínios em que a realização de progressos contribuiria também para melhorar a estabilidade do ambiente institucional e político, o que, por sua vez, poderia melhorar as condições para o investimento direto estrangeiro e ajudaria a reduzir o défice significativo no saldo líquido do investimento externo: concretamente, o rácio dos lucros reinvestidos diminuiu drasticamente em 2009 e 2010, em parte devido à crise, mas também como resultado de uma série de alterações controversas e imprevisíveis no quadro político e orçamental e no sistema jurídico e institucional. A recente tendência na afetação de financiamento público à investigação e inovação (desde meados de 2010), não está em conformidade com a prioridade da análise anual do crescimento de 2012 de uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento.

| (16) | O Governo levou a cabo uma reforma do ensino superior que introduziu mudanças na sua estrutura e no seu financiamento. Além disso, há elementos na nova legislação relativa à educação escolar que podem conduzir ao aumento do número de casos de abandono escolar precoce e à segregação no sistema escolar húngaro. A questão igualmente importante da aprendizagem ao longo da vida não é suficientemente tida em conta. A melhoria do ensino a todos os níveis é importante para aumentar a competitividade da população ativa húngara. |
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(16)

O Governo levou a cabo uma reforma do ensino superior que introduziu mudanças na sua estrutura e no seu financiamento. Além disso, há elementos na nova legislação relativa à educação escolar que podem conduzir ao aumento do número de casos de abandono escolar precoce e à segregação no sistema escolar húngaro. A questão igualmente importante da aprendizagem ao longo da vida não é suficientemente tida em conta. A melhoria do ensino a todos os níveis é importante para aumentar a competitividade da população ativa húngara.

| (17) | A ausência de progressos na reestruturação dos transportes públicos tem sido, nos últimos anos, um importante fator de derrapagem orçamental. Na sua grande maioria, o material circulante das empresas de transportes públicos atingiu já os limites da sua vida útil. O aumento da capacidade transfronteiras da rede elétrica poderia proporcionar um desenvolvimento do comércio com os países vizinhos. A entidade reguladora nacional da energia não tem poderes para organizar autonomamente as suas estruturas nem poderes exclusivos para fixar as tarifas da rede, nomeadamente a taxa de retorno de que os operadores da rede podem beneficiar. Os preços regulamentados só devem aplicar-se aos clientes vulneráveis. |
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(17)

A ausência de progressos na reestruturação dos transportes públicos tem sido, nos últimos anos, um importante fator de derrapagem orçamental. Na sua grande maioria, o material circulante das empresas de transportes públicos atingiu já os limites da sua vida útil. O aumento da capacidade transfronteiras da rede elétrica poderia proporcionar um desenvolvimento do comércio com os países vizinhos. A entidade reguladora nacional da energia não tem poderes para organizar autonomamente as suas estruturas nem poderes exclusivos para fixar as tarifas da rede, nomeadamente a taxa de retorno de que os operadores da rede podem beneficiar. Os preços regulamentados só devem aplicar-se aos clientes vulneráveis.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, tendo avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Hungria, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao fornecer um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, tendo avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Hungria, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao fornecer um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra.

| (19) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da Hungria, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(19)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da Hungria, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (20) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada efetuada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se, em especial, nas recomendações 1, 3, 4 e 5 infra, |
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(20)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada efetuada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se, em especial, nas recomendações 1, 3, 4 e 5 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Hungria atue, no sentido de:

| 1. | Corrigir em 2012, de forma duradoura, o défice excessivo, dando execução ao orçamento de 2012 e às medidas de consolidação subsequentemente aprovadas, reduzindo ao mesmo tempo o recurso a medidas extraordinárias. Subsequentemente, especificar todas as medidas estruturais necessárias para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo e para realizar progressos suficientes na realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), inclusive atingir o marco de referência para a despesa, e assegurar progressos suficientes para alcançar o marco de referência respeitante à redução da dívida. Também para ajudar a atenuar os desequilíbrios macroeconómicos acumulados, colocar o rácio da dívida pública numa trajetória firmemente descendente. |
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1.

Corrigir em 2012, de forma duradoura, o défice excessivo, dando execução ao orçamento de 2012 e às medidas de consolidação subsequentemente aprovadas, reduzindo ao mesmo tempo o recurso a medidas extraordinárias. Subsequentemente, especificar todas as medidas estruturais necessárias para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo e para realizar progressos suficientes na realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), inclusive atingir o marco de referência para a despesa, e assegurar progressos suficientes para alcançar o marco de referência respeitante à redução da dívida. Também para ajudar a atenuar os desequilíbrios macroeconómicos acumulados, colocar o rácio da dívida pública numa trajetória firmemente descendente.

| 2. | Rever a legislação fundamental relativa à estabilidade económica, incorporando as novas regras numéricas num quadro orçamental vinculativo de médio prazo. Continuar a alargar as competências analíticas do Conselho Orçamental, com vista a aumentar a transparência das finanças públicas. |
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2.

Rever a legislação fundamental relativa à estabilidade económica, incorporando as novas regras numéricas num quadro orçamental vinculativo de médio prazo. Continuar a alargar as competências analíticas do Conselho Orçamental, com vista a aumentar a transparência das finanças públicas.

| 3. | Tornar a tributação do trabalho mais favorável ao emprego, atenuando o impacto das alterações fiscais de 2011 e 2012 nos cidadãos com baixos rendimentos, de forma sustentável e orçamentalmente neutra, nomeadamente transferindo parte da carga fiscal para impostos sobre a energia e impostos periódicos sobre o património. Reforçar as medidas de incentivo à participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente expandindo as estruturas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar. |
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3.

Tornar a tributação do trabalho mais favorável ao emprego, atenuando o impacto das alterações fiscais de 2011 e 2012 nos cidadãos com baixos rendimentos, de forma sustentável e orçamentalmente neutra, nomeadamente transferindo parte da carga fiscal para impostos sobre a energia e impostos periódicos sobre o património. Reforçar as medidas de incentivo à participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente expandindo as estruturas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar.

| 4. | Reforçar a capacidade do serviço público de emprego com vista a aumentar a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, tendo especialmente em vista os grupos desfavorecidos. Reforçar o elemento «ativação» no sistema das obras públicas, através de uma formação eficaz e da assistência na procura de emprego. Aplicar a estratégia nacional de inclusão social dos Roma e incorporá-la nas restantes políticas. |
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4.

Reforçar a capacidade do serviço público de emprego com vista a aumentar a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, tendo especialmente em vista os grupos desfavorecidos. Reforçar o elemento «ativação» no sistema das obras públicas, através de uma formação eficaz e da assistência na procura de emprego. Aplicar a estratégia nacional de inclusão social dos Roma e incorporá-la nas restantes políticas.

| 5. | Aplicar medidas destinadas a reduzir a carga administrativa. Assegurar que os contratos públicos e o processo legislativo promovem a concorrência nos mercados e assegurar um ambiente regulamentar estável e convivial para as empresas financeiras e não financeiras, inclusive investidores diretos estrangeiros. Reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais e criar um quadro estável, conforme com a legislação e não gerador de distorções para a tributação das sociedades. Suprimir as restrições injustificáveis à criação de espaços comerciais retalhistas de grandes dimensões. Oferecer sistemas de incentivos muito específicos para apoio às PME inovadoras na nova estratégia para a inovação. |
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5.

Aplicar medidas destinadas a reduzir a carga administrativa. Assegurar que os contratos públicos e o processo legislativo promovem a concorrência nos mercados e assegurar um ambiente regulamentar estável e convivial para as empresas financeiras e não financeiras, inclusive investidores diretos estrangeiros. Reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais e criar um quadro estável, conforme com a legislação e não gerador de distorções para a tributação das sociedades. Suprimir as restrições injustificáveis à criação de espaços comerciais retalhistas de grandes dimensões. Oferecer sistemas de incentivos muito específicos para apoio às PME inovadoras na nova estratégia para a inovação.

| 6. | Preparar e aplicar uma estratégia nacional para fazer face ao abandono escolar precoce, assegurando um financiamento adequado. Assegurar que, na prática, a reforma do ensino superior melhora o acesso dos grupos desfavorecidos ao ensino. |
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6.

Preparar e aplicar uma estratégia nacional para fazer face ao abandono escolar precoce, assegurando um financiamento adequado. Assegurar que, na prática, a reforma do ensino superior melhora o acesso dos grupos desfavorecidos ao ensino.

| 7. | Reformar o sistema de transportes públicos de modo a torná-lo mais eficiente em termos económicos. Aumentar a capacidade transfronteiras da rede elétrica, assegurar a independência da entidade reguladora da energia e abolir gradualmente os preços regulamentados da energia. |
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7.

Reformar o sistema de transportes públicos de modo a torná-lo mais eficiente em termos económicos. Aumentar a capacidade transfronteiras da rede elétrica, assegurar a independência da entidade reguladora da energia e abolir gradualmente os preços regulamentados da energia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 209 de 15.7.2011, p. 10.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/44 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/44

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para o período 2012-2015

2012/C 219/13

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2011 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda para o período 2011-2015. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2011 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda para o período 2011-2015.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia «Europa 2020». |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia «Europa 2020».

| (5) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(5)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (6) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação fiscal e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(6)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação fiscal e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (8) | Em 27 de abril de 2012, a Irlanda apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. |
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(8)

Em 27 de abril de 2012, a Irlanda apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012.

| (9) | Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE (4) para conceder à Irlanda uma assistência financeira até ao fim de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira. (5) O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 16 de dezembro de 2010, e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. |
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(9)

Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE (4) para conceder à Irlanda uma assistência financeira até ao fim de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira. (5) O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 16 de dezembro de 2010, e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada.

| (10) | Globalmente, a Irlanda aplicou as condições do programa de assistência financeira especificado no Memorando de Entendimento. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (10,6 %) foi alcançado com uma margem significativa e o orçamento para 2012 fixa um défice orçamental de 8,6 % do PIB, em consonância com o limite máximo do programa de assistência financeira. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo são coerentes com os limites máximos de défice do programa de assistência financeira e com o objetivo de défice inferior a 3 % do PIB até 2015. A recapitalização dos bancos nacionais, prevista na Análise de Avaliação do Capital Prudencial de 2011, do Banco Central da Irlanda foi levada a cabo nos seus pontos fundamentais e a desalavancagem dos bancos nacionais excedeu as metas do programa de assistência financeira para 2011. As reformas estruturais destinadas a reforçar a competitividade e a propiciar maior criação de emprego avançaram significativamente. |
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(10)

Globalmente, a Irlanda aplicou as condições do programa de assistência financeira especificado no Memorando de Entendimento. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (10,6 %) foi alcançado com uma margem significativa e o orçamento para 2012 fixa um défice orçamental de 8,6 % do PIB, em consonância com o limite máximo do programa de assistência financeira. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo são coerentes com os limites máximos de défice do programa de assistência financeira e com o objetivo de défice inferior a 3 % do PIB até 2015. A recapitalização dos bancos nacionais, prevista na Análise de Avaliação do Capital Prudencial de 2011, do Banco Central da Irlanda foi levada a cabo nos seus pontos fundamentais e a desalavancagem dos bancos nacionais excedeu as metas do programa de assistência financeira para 2011. As reformas estruturais destinadas a reforçar a competitividade e a propiciar maior criação de emprego avançaram significativamente.

| (11) | Em 2011, a economia da Irlanda regressou a um nível de crescimento modesto, 0,7 %, conforme, nas grandes linhas, com o que estava previsto no programa de assistência financeira. O crescimento foi impulsionado pelas exportações, favorecidas pelos aumentos de competitividade e por uma sólida procura externa. As exportações líquidas contribuíram com 4,7 pontos percentuais para o crescimento do PIB, enquanto a procura interna continuou a contrair-se devido à consolidação orçamental, à diminuição do emprego e às medidas de equilíbrio das economias das famílias. Em 2012, o crescimento deverá diminuir para aproximadamente 0,5 %, devido a um contexto externo desfavorável e à adaptação continuada da procura interna. O saneamento da economia das famílias e das empresas continuará, a médio prazo, a pesar no consumo e nos investimentos. Espera-se que haja uma retoma do crescimento gerado pelas exportações, aumentando até 1,9 % em 2013 e até 2,8 % em 2015, graças à conjuntura demográfica favorável da Irlanda e à flexibilidade do seu mercado de trabalho, bem como à ampla capacidade disponível existente na economia. |
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(11)

Em 2011, a economia da Irlanda regressou a um nível de crescimento modesto, 0,7 %, conforme, nas grandes linhas, com o que estava previsto no programa de assistência financeira. O crescimento foi impulsionado pelas exportações, favorecidas pelos aumentos de competitividade e por uma sólida procura externa. As exportações líquidas contribuíram com 4,7 pontos percentuais para o crescimento do PIB, enquanto a procura interna continuou a contrair-se devido à consolidação orçamental, à diminuição do emprego e às medidas de equilíbrio das economias das famílias. Em 2012, o crescimento deverá diminuir para aproximadamente 0,5 %, devido a um contexto externo desfavorável e à adaptação continuada da procura interna. O saneamento da economia das famílias e das empresas continuará, a médio prazo, a pesar no consumo e nos investimentos. Espera-se que haja uma retoma do crescimento gerado pelas exportações, aumentando até 1,9 % em 2013 e até 2,8 % em 2015, graças à conjuntura demográfica favorável da Irlanda e à flexibilidade do seu mercado de trabalho, bem como à ampla capacidade disponível existente na economia.

| (12) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. As projeções de crescimento económico presentes no Programa de Estabilidade são semelhantes às das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental do programa é reduzir o défice global das administrações públicas para um valor inferior ao limite de 3 % do PIB até ao fim de 2015, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho para corrigir o défice excessivo. O Programa de Estabilidade atualmente prevê um défice de 8,3 % do PIB em 2012 (inferior ao objetivo do programa que era de 8,6 % do PIB), de 7,5 % do PIB em 2013, de 4,8 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB até ao final do período de programação, em 2015. Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 2,7 % do PIB incluídas no orçamento para 2012 e por medidas de consolidação mais alargadas, de 3,9 % do PIB em 2013-2014, para além de um último esforço de consolidação parcialmente especificado, de 1,1 % do PIB, em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental a médio prazo (OMP) de alcançar um défice estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, que não deverá ser alcançado no período de programação. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida das administrações públicas é superior a 60 % do PIB e as projeções indicam que irá aumentar de 108 % do PIB em 2011 para 120 % do PIB em 2013, antes de iniciar uma trajetória descendente. Para o período de duração do procedimento de défice excessivo até 2015 e nos três anos seguintes, a Irlanda estará num período de transição e os planos orçamentais assegurariam que se progredisse adequadamente para o cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(12)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. As projeções de crescimento económico presentes no Programa de Estabilidade são semelhantes às das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental do programa é reduzir o défice global das administrações públicas para um valor inferior ao limite de 3 % do PIB até ao fim de 2015, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho para corrigir o défice excessivo. O Programa de Estabilidade atualmente prevê um défice de 8,3 % do PIB em 2012 (inferior ao objetivo do programa que era de 8,6 % do PIB), de 7,5 % do PIB em 2013, de 4,8 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB até ao final do período de programação, em 2015. Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 2,7 % do PIB incluídas no orçamento para 2012 e por medidas de consolidação mais alargadas, de 3,9 % do PIB em 2013-2014, para além de um último esforço de consolidação parcialmente especificado, de 1,1 % do PIB, em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental a médio prazo (OMP) de alcançar um défice estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, que não deverá ser alcançado no período de programação. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida das administrações públicas é superior a 60 % do PIB e as projeções indicam que irá aumentar de 108 % do PIB em 2011 para 120 % do PIB em 2013, antes de iniciar uma trajetória descendente. Para o período de duração do procedimento de défice excessivo até 2015 e nos três anos seguintes, a Irlanda estará num período de transição e os planos orçamentais assegurariam que se progredisse adequadamente para o cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (13) | A Irlanda assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a estabilidade financeira. |
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(13)

A Irlanda assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a estabilidade financeira.

RECOMENDA que, no período de 2012-2013, a Irlanda atue no sentido de:

Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/77/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento, de 16 de dezembro de 2010, e nos seus apêndices subsequentes.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.

4

(5)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

5

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/46 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/46

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para o período 2012-2015

2012/C 219/14

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Itália como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Itália como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 30 de abril de 2012, a Itália apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Itália se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão conclui, na sua apreciação aprofundada, que a Itália apresenta desequilíbrios, mas que estes não são excessivos. Com a dívida pública já sujeita a um acompanhamento estrito no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a evolução macroeconómica na área do desempenho das exportações merece particular atenção, tendo em vista reduzir o risco de efeitos adversos para o funcionamento da economia. |
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(9)

Em 30 de abril de 2012, a Itália apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Itália se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão conclui, na sua apreciação aprofundada, que a Itália apresenta desequilíbrios, mas que estes não são excessivos. Com a dívida pública já sujeita a um acompanhamento estrito no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a evolução macroeconómica na área do desempenho das exportações merece particular atenção, tendo em vista reduzir o risco de efeitos adversos para o funcionamento da economia.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente a esses programa é plausível, na condição de não se verificar um novo agravamento das condições dos mercados financeiros. Na linha das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o PIB real deverá contrair significativamente em 2012 e recuperar gradualmente em 2013. Tal como indica o procedimento por défice excessivo (PDE), o objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é a redução do défice público para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, fixado no Tratado, até 2012, por via de novas reduções do lado da despesa e de receitas adicionais. Na sequência da redução do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) que consiste numa posição orçamental equilibrada em termos estruturais, refletindo adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Itália projeta alcançar esse objetivo em 2013, ou seja, um ano antes do que estava previsto no anterior Programa de Estabilidade, através das medidas já adotadas em 2010-2011. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental médio anual previsto no período 2010-2012 foi claramente superior aos 0,5 % do PIB recomendados pelo Conselho no quadro do PDE. O ritmo de ajustamento estrutural previsto para 2013 permitirá alcançar o OMP nesse ano, e a taxa de crescimento da dívida pública prevista, tendo em conta as medidas extraordinárias do lado da receita, deverá permitir o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja um pico em 2012 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do excedente primário. Em 2013-2014, a Itália atravessará um período de transição e os seus planos orçamentais deverão garantir um progresso suficiente no sentido do cumprimento da meta de redução da dívida, como confirmado também pelas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. De acordo com os planos da Itália, a meta de redução da dívida será cumprida no final desse período de transição (em 2015). A redução do défice e a evolução da dívida na linha do acima referido exigirá uma execução orçamental estrita e integral das medidas de correção adotadas em 2010-2011. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente a esses programa é plausível, na condição de não se verificar um novo agravamento das condições dos mercados financeiros. Na linha das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o PIB real deverá contrair significativamente em 2012 e recuperar gradualmente em 2013. Tal como indica o procedimento por défice excessivo (PDE), o objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é a redução do défice público para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, fixado no Tratado, até 2012, por via de novas reduções do lado da despesa e de receitas adicionais. Na sequência da redução do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) que consiste numa posição orçamental equilibrada em termos estruturais, refletindo adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Itália projeta alcançar esse objetivo em 2013, ou seja, um ano antes do que estava previsto no anterior Programa de Estabilidade, através das medidas já adotadas em 2010-2011. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental médio anual previsto no período 2010-2012 foi claramente superior aos 0,5 % do PIB recomendados pelo Conselho no quadro do PDE. O ritmo de ajustamento estrutural previsto para 2013 permitirá alcançar o OMP nesse ano, e a taxa de crescimento da dívida pública prevista, tendo em conta as medidas extraordinárias do lado da receita, deverá permitir o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja um pico em 2012 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do excedente primário. Em 2013-2014, a Itália atravessará um período de transição e os seus planos orçamentais deverão garantir um progresso suficiente no sentido do cumprimento da meta de redução da dívida, como confirmado também pelas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. De acordo com os planos da Itália, a meta de redução da dívida será cumprida no final desse período de transição (em 2015). A redução do défice e a evolução da dívida na linha do acima referido exigirá uma execução orçamental estrita e integral das medidas de correção adotadas em 2010-2011.

| (11) | Em matéria de enquadramento orçamental, o Parlamento Italiano adotou uma lei que introduz na Constituição Italiana uma regra de equilíbrio orçamental. Será necessário agora adotar legislação de execução para especificar as características dessa regra, ou seja, as respetivas modalidades de aplicação e mecanismos de correção e cláusulas de exceção apropriados, bem como a necessária coordenação entre os diferentes níveis da administração. O Governo assumiu o compromisso de garantir um aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através de reavaliações em profundidade das despesas a todos os níveis da administração. Essas reavaliações deverão também permitir o estabelecimento de prioridades em favor das despesas mais favoráveis ao crescimento. Ainda com o mesmo objetivo, está em curso um processo de reorientação dos fundos estruturais por via de medidas adotadas em março de 2011 e do Plano de Ação para a Coesão apresentado em novembro do mesmo ano, que também visa acelerar a absorção dos fundos estruturais. No entanto, continuam a subsistir importantes deficiências em termos de capacidade administrativa que prejudicam essa absorção, em particular nas regiões abrangidas pelo objetivo «convergência». |
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(11)

Em matéria de enquadramento orçamental, o Parlamento Italiano adotou uma lei que introduz na Constituição Italiana uma regra de equilíbrio orçamental. Será necessário agora adotar legislação de execução para especificar as características dessa regra, ou seja, as respetivas modalidades de aplicação e mecanismos de correção e cláusulas de exceção apropriados, bem como a necessária coordenação entre os diferentes níveis da administração. O Governo assumiu o compromisso de garantir um aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através de reavaliações em profundidade das despesas a todos os níveis da administração. Essas reavaliações deverão também permitir o estabelecimento de prioridades em favor das despesas mais favoráveis ao crescimento. Ainda com o mesmo objetivo, está em curso um processo de reorientação dos fundos estruturais por via de medidas adotadas em março de 2011 e do Plano de Ação para a Coesão apresentado em novembro do mesmo ano, que também visa acelerar a absorção dos fundos estruturais. No entanto, continuam a subsistir importantes deficiências em termos de capacidade administrativa que prejudicam essa absorção, em particular nas regiões abrangidas pelo objetivo «convergência».

| (12) | A estrutura do sistema fiscal e os elevados níveis de evasão fiscal e de trabalho não declarado afetaram negativamente o desempenho económico do país. O cumprimento das obrigações fiscais e a boa governação são igualmente afetados por uma vasta gama de despesas fiscais e por processos administrativos complexos e pesados. A transferência parcial da carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade, já levada a efeito em reformas legislativas, constitui um importante primeiro passo no sentido de uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento, mas justifica-se dar continuidade a esse processo, sem perder de vista o efeito distributivo. |
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(12)

A estrutura do sistema fiscal e os elevados níveis de evasão fiscal e de trabalho não declarado afetaram negativamente o desempenho económico do país. O cumprimento das obrigações fiscais e a boa governação são igualmente afetados por uma vasta gama de despesas fiscais e por processos administrativos complexos e pesados. A transferência parcial da carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade, já levada a efeito em reformas legislativas, constitui um importante primeiro passo no sentido de uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento, mas justifica-se dar continuidade a esse processo, sem perder de vista o efeito distributivo.

| (13) | O acordo com os parceiros sociais alcançado em junho de 2011 para a reforma do enquadramento das negociações salariais foi formalizado na legislação. Deverá permitir uma utilização mais alargada dos contratos a nível das empresas, mais bem adaptados às necessidades específicas de determinadas atividades produtivas, devendo ser acompanhado. No entanto, e a fim de dar uma resposta abrangente à necessidade de um maior dinamismo do custo nominal do trabalho relativamente aos seus parceiros comerciais, fator que contribuiu para a perda de competitividade da Itália, o sistema de negociação salarial terá de sofrer reformas adicionais, permitindo a aplicação de mecanismos mais flexíveis também a nível nacional e setorial. Em abril de 2012, o Governo propôs uma ambiciosa reforma que visa dar resposta aos problemas que se vêm mantendo desde há muitos anos no mercado de trabalho italiano e, nomeadamente, à sua elevada segmentação. Essa reforma deverá ser urgentemente adotada, assegurando que os seus objetivos e níveis de ambição continuem a ser comensurados face aos desafios com que se confronta o mercado de trabalho italiano. A escala e a eficácia da liberalização do sistema de serviços de emprego deverão ser objeto de um seguimento cuidadoso. |
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(13)

O acordo com os parceiros sociais alcançado em junho de 2011 para a reforma do enquadramento das negociações salariais foi formalizado na legislação. Deverá permitir uma utilização mais alargada dos contratos a nível das empresas, mais bem adaptados às necessidades específicas de determinadas atividades produtivas, devendo ser acompanhado. No entanto, e a fim de dar uma resposta abrangente à necessidade de um maior dinamismo do custo nominal do trabalho relativamente aos seus parceiros comerciais, fator que contribuiu para a perda de competitividade da Itália, o sistema de negociação salarial terá de sofrer reformas adicionais, permitindo a aplicação de mecanismos mais flexíveis também a nível nacional e setorial. Em abril de 2012, o Governo propôs uma ambiciosa reforma que visa dar resposta aos problemas que se vêm mantendo desde há muitos anos no mercado de trabalho italiano e, nomeadamente, à sua elevada segmentação. Essa reforma deverá ser urgentemente adotada, assegurando que os seus objetivos e níveis de ambição continuem a ser comensurados face aos desafios com que se confronta o mercado de trabalho italiano. A escala e a eficácia da liberalização do sistema de serviços de emprego deverão ser objeto de um seguimento cuidadoso.

| (14) | Apesar dos esforços realizados para melhorar a empregabilidade das mulheres, principalmente através de incentivos fiscais orientados, a taxa de emprego das mulheres italianas (46,5 % em 2011) continua a ser significativamente inferior à média da UE 27 (58,5 % em 2011). São necessárias novas medidas em matéria de estruturas para acolhimento de crianças e idosos. O desafio é particularmente premente no que respeita às mulheres que trabalham no setor privado, uma vez que a sua idade de reforma será aumentada em cinco anos entre 2012 e 2018. |
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(14)

Apesar dos esforços realizados para melhorar a empregabilidade das mulheres, principalmente através de incentivos fiscais orientados, a taxa de emprego das mulheres italianas (46,5 % em 2011) continua a ser significativamente inferior à média da UE 27 (58,5 % em 2011). São necessárias novas medidas em matéria de estruturas para acolhimento de crianças e idosos. O desafio é particularmente premente no que respeita às mulheres que trabalham no setor privado, uma vez que a sua idade de reforma será aumentada em cinco anos entre 2012 e 2018.

| (15) | O desemprego dos jovens atingiu em Itália, em 2011, a taxa média de 29,1 %, tendo continuado a aumentar nos primeiros meses de 2012. A taxa de desemprego entre os licenciados do ensino superior é particularmente elevada, com uma clara desadequação entre as competências adquiridas e as competências que são necessárias no mercado de trabalho. A promoção dos estágios como principal porta de entrada no mercado de trabalho é bem-vinda, mas continua a exigir a aplicação de instrumentos adequados, como por exemplo um novo sistema de normas em matéria profissional e de formação, para além de regimes de certificação das competências. A Comissão criou um grupo de ação encarregado de reprogramar os fundos de coesão de modo a orientá-los para medidas de apoio ao emprego dos jovens e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME). |
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(15)

O desemprego dos jovens atingiu em Itália, em 2011, a taxa média de 29,1 %, tendo continuado a aumentar nos primeiros meses de 2012. A taxa de desemprego entre os licenciados do ensino superior é particularmente elevada, com uma clara desadequação entre as competências adquiridas e as competências que são necessárias no mercado de trabalho. A promoção dos estágios como principal porta de entrada no mercado de trabalho é bem-vinda, mas continua a exigir a aplicação de instrumentos adequados, como por exemplo um novo sistema de normas em matéria profissional e de formação, para além de regimes de certificação das competências. A Comissão criou um grupo de ação encarregado de reprogramar os fundos de coesão de modo a orientá-los para medidas de apoio ao emprego dos jovens e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).

| (16) | A taxa de abandono escolar precoce, que atinge 18,8 % a nível nacional, com fortes variações regionais, tem consequências adversas para o emprego dos jovens. Deverão ser adotadas ações orientadas e coordenadas para enfrentar o problema, combinando medidas de prevenção, intervenção e compensação. O mau desempenho do sistema de ensino superior deverá ser resolvido, nomeadamente através da integral aplicação da reforma universitária de 2010 e do estabelecimento de uma ligação mais estreita entre o desempenho das universidades e a afetação de fundos públicos. |
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(16)

A taxa de abandono escolar precoce, que atinge 18,8 % a nível nacional, com fortes variações regionais, tem consequências adversas para o emprego dos jovens. Deverão ser adotadas ações orientadas e coordenadas para enfrentar o problema, combinando medidas de prevenção, intervenção e compensação. O mau desempenho do sistema de ensino superior deverá ser resolvido, nomeadamente através da integral aplicação da reforma universitária de 2010 e do estabelecimento de uma ligação mais estreita entre o desempenho das universidades e a afetação de fundos públicos.

| (17) | A Itália adotou importantes medidas para a liberalização dos serviços, em particular em determinados setores profissionais, e para aumentar a concorrência nas indústrias de rede. No entanto, continuam a subsistir importantes desafios nos setores da energia e dos transportes, em particular no setor ferroviário e dos portos, onde continuam a existir estrangulamentos significativos de ordem infraestrutural e de mercado. |
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(17)

A Itália adotou importantes medidas para a liberalização dos serviços, em particular em determinados setores profissionais, e para aumentar a concorrência nas indústrias de rede. No entanto, continuam a subsistir importantes desafios nos setores da energia e dos transportes, em particular no setor ferroviário e dos portos, onde continuam a existir estrangulamentos significativos de ordem infraestrutural e de mercado.

| (18) | Embora já tenham sido adotadas algumas medidas para encorajar a simplificação administrativa, o ambiente empresarial italiano continua a ser muito complexo. O sistema judiciário, em particular, continua a sofrer de várias falhas de eficiência em termos de utilização dos recursos, de procedimentos e de organização institucional, que se espelham no fraco desempenho do sistema italiano de justiça civil e, em particular, na duração excessiva da instrução dos processos e na quantidade de casos pendentes. |
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(18)

Embora já tenham sido adotadas algumas medidas para encorajar a simplificação administrativa, o ambiente empresarial italiano continua a ser muito complexo. O sistema judiciário, em particular, continua a sofrer de várias falhas de eficiência em termos de utilização dos recursos, de procedimentos e de organização institucional, que se espelham no fraco desempenho do sistema italiano de justiça civil e, em particular, na duração excessiva da instrução dos processos e na quantidade de casos pendentes.

| (19) | O acesso das PME ao financiamento é difícil, com baixa intensidade de investimentos de capital de risco. Em dezembro de 2011, foi introduzida uma isenção para os novos capitais empresariais, que permite que as empresas excluam da matéria coletável o retorno nominal das novas injeções de capitais próprios. A ideia é facilitar um aumento da dimensão das PME e do investimento em inovação. Embora já tenham sido adotadas algumas medidas de incentivo à investigação e desenvolvimento (I&D) privada, em especial pelo refinanciamento dos benefícios fiscais para o investimento das empresas em investigação, a intensidade continua a ser baixa e não são muitos os projetos de natureza inovadora executados. |
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(19)

O acesso das PME ao financiamento é difícil, com baixa intensidade de investimentos de capital de risco. Em dezembro de 2011, foi introduzida uma isenção para os novos capitais empresariais, que permite que as empresas excluam da matéria coletável o retorno nominal das novas injeções de capitais próprios. A ideia é facilitar um aumento da dimensão das PME e do investimento em inovação. Embora já tenham sido adotadas algumas medidas de incentivo à investigação e desenvolvimento (I&D) privada, em especial pelo refinanciamento dos benefícios fiscais para o investimento das empresas em investigação, a intensidade continua a ser baixa e não são muitos os projetos de natureza inovadora executados.

| (20) | A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, tal como os compromissos assumidos em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra. |
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(20)

A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, tal como os compromissos assumidos em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

| (21) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Itália, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra. |
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(21)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Itália, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

| (22) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(22)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (23) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 4, 5 e 6 infra, |
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(23)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 4, 5 e 6 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Itália tome medidas no sentido de:

| 1. | Aplicar a estratégia orçamental como previsto e assegurar a correção do défice excessivo em 2012. Assegurar a materialização do excedente estrutural primário previsto de modo a colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente até 2013. Assegurar progressos adequados no sentido do OMP, sem descurar o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa e progredindo de forma suficiente no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida. |
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1.

Aplicar a estratégia orçamental como previsto e assegurar a correção do défice excessivo em 2012. Assegurar a materialização do excedente estrutural primário previsto de modo a colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente até 2013. Assegurar progressos adequados no sentido do OMP, sem descurar o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa e progredindo de forma suficiente no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida.

| 2. | Assegurar que a especificação na legislação de execução das principais características da regra de equilíbrio orçamental estabelecida na Constituição, incluindo mecanismos apropriados de coordenação entre os diferentes níveis da administração, seja coerente com o quadro legislativo da UE. Garantir um aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através da reavaliação das despesas previstas e da execução do Plano de Ação para a Coesão de 2011, de modo a melhorar a absorção e a gestão dos fundos da UE, em particular no sul do país. |
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2.

Assegurar que a especificação na legislação de execução das principais características da regra de equilíbrio orçamental estabelecida na Constituição, incluindo mecanismos apropriados de coordenação entre os diferentes níveis da administração, seja coerente com o quadro legislativo da UE. Garantir um aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através da reavaliação das despesas previstas e da execução do Plano de Ação para a Coesão de 2011, de modo a melhorar a absorção e a gestão dos fundos da UE, em particular no sul do país.

| 3. | Tomar medidas adicionais para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente aumentando a relevância da educação para o mercado de trabalho e facilitando a transição para a vida ativa, e lançar incentivos à criação de empresas e à contratação. Assegurar o reconhecimento das competências e qualificações a nível nacional, de modo a promover a mobilidade dos trabalhadores. Adotar medidas para reduzir as taxas de desistência no ensino superior e para combater o abandono escolar precoce. |
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3.

Tomar medidas adicionais para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente aumentando a relevância da educação para o mercado de trabalho e facilitando a transição para a vida ativa, e lançar incentivos à criação de empresas e à contratação. Assegurar o reconhecimento das competências e qualificações a nível nacional, de modo a promover a mobilidade dos trabalhadores. Adotar medidas para reduzir as taxas de desistência no ensino superior e para combater o abandono escolar precoce.

| 4. | Adotar com caráter prioritário uma reforma do mercado de trabalho, de modo a combater a respetiva segmentação e a estabelecer um regime integrado de subsídios ao desemprego. Adotar medidas adicionais para incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular pelo aumento das estruturas para acolhimento de crianças e idosos. Acompanhar e, se necessário, reforçar a implementação do quadro de fixação salarial a fim de contribuir para o alinhamento do crescimento dos salários pela produtividade a nível setorial e a nível das empresas. |
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4.

Adotar com caráter prioritário uma reforma do mercado de trabalho, de modo a combater a respetiva segmentação e a estabelecer um regime integrado de subsídios ao desemprego. Adotar medidas adicionais para incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular pelo aumento das estruturas para acolhimento de crianças e idosos. Acompanhar e, se necessário, reforçar a implementação do quadro de fixação salarial a fim de contribuir para o alinhamento do crescimento dos salários pela produtividade a nível setorial e a nível das empresas.

| 5. | Prosseguir o combate à evasão fiscal. Combater a economia paralela e o trabalho não declarado, nomeadamente aumentando as verificações e os controlos. Adotar medidas para reduzir o âmbito das isenções fiscais, dos benefícios fiscais e das taxas reduzidas de IVA e simplificar a legislação fiscal. Adotar medidas adicionais para transferir a carga fiscal dos fatores capital e trabalho para a propriedade e o consumo, bem como para os impostos de base ambiental. |
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5.

Prosseguir o combate à evasão fiscal. Combater a economia paralela e o trabalho não declarado, nomeadamente aumentando as verificações e os controlos. Adotar medidas para reduzir o âmbito das isenções fiscais, dos benefícios fiscais e das taxas reduzidas de IVA e simplificar a legislação fiscal. Adotar medidas adicionais para transferir a carga fiscal dos fatores capital e trabalho para a propriedade e o consumo, bem como para os impostos de base ambiental.

| 6. | Concretizar as medidas de liberalização e simplificação já decididas para o setor dos serviços. Adotar medidas adicionais para melhorar o acesso aos mercados das indústrias de rede, bem como para aumentar a capacidade e a interligação das infraestruturas. Continuar a simplificação do quadro regulamentar imposto às empresas e aumentar a capacidade administrativa. Melhorar o acesso aos instrumentos de financiamento, em particular a nível dos capitais próprios, de modo a financiar a expansão das empresas e a inovação. Executar a já prevista reorganização do sistema de justiça civil, promovendo a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios. |
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6.

Concretizar as medidas de liberalização e simplificação já decididas para o setor dos serviços. Adotar medidas adicionais para melhorar o acesso aos mercados das indústrias de rede, bem como para aumentar a capacidade e a interligação das infraestruturas. Continuar a simplificação do quadro regulamentar imposto às empresas e aumentar a capacidade administrativa. Melhorar o acesso aos instrumentos de financiamento, em particular a nível dos capitais próprios, de modo a financiar a expansão das empresas e a inovação. Executar a já prevista reorganização do sistema de justiça civil, promovendo a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 4.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no Programa, recorrendo à metodologia comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/50 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/50

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015

2012/C 219/15

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Letónia para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Letónia para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | Em 2011, a Letónia tinha cumprido a maior parte das condições relacionadas com o Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo ao abrigo da Decisão 2009/290/CE (5). Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão concluiu a quinta e última análise ao abrigo programa de apoio à balança de pagamentos da Letónia, com uma avaliação global positiva sobre os progressos alcançados pelo Governo em matéria de reformas orçamentais, financeiras e estruturais. O Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo chegou ao seu termo em janeiro de 2012, pelo que a Letónia se encontra num período de supervisão pós-programa. Esta supervisão faz parte integrante dos procedimentos e mecanismos de supervisão em vigor e tem por objetivo controlar de perto os riscos que poderão pôr em causa a estabilidade macroeconómica e, por conseguinte, afetar a capacidade de reembolso. A supervisão pós-programa manter-se-á até ao reembolso de uma grande parcela (cerca de 70 %) dos empréstimos. |
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(6)

Em 2011, a Letónia tinha cumprido a maior parte das condições relacionadas com o Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo ao abrigo da Decisão 2009/290/CE (5). Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão concluiu a quinta e última análise ao abrigo programa de apoio à balança de pagamentos da Letónia, com uma avaliação global positiva sobre os progressos alcançados pelo Governo em matéria de reformas orçamentais, financeiras e estruturais. O Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo chegou ao seu termo em janeiro de 2012, pelo que a Letónia se encontra num período de supervisão pós-programa. Esta supervisão faz parte integrante dos procedimentos e mecanismos de supervisão em vigor e tem por objetivo controlar de perto os riscos que poderão pôr em causa a estabilidade macroeconómica e, por conseguinte, afetar a capacidade de reembolso. A supervisão pós-programa manter-se-á até ao reembolso de uma grande parcela (cerca de 70 %) dos empréstimos.

| (7) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(7)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (9) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(9)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (10) | Em 30 de abril de 2012, a Letónia apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente. |
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(10)

Em 30 de abril de 2012, a Letónia apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente.

| (11) | Com base na avaliação do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente em 2012, tendo em conta as últimas informações disponíveis, e plausível em 2013. Embora as projeções macroeconómicas para 2012 constantes do Programa de Convergência estejam muito próximas das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão (projeções de crescimento do PIB de 2,0 % e 2,2 %, respetivamente), os dados económicos mais recentes apontam para um valor eventualmente mais alto. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a aproximação do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até ao final do período do Programa de Convergência. O Programa de Convergência para 2012-2015 alterou o OMP de – 1,0 % para – 0,5 % do PIB; o novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice nominal previsto em 2012 está em conformidade com o prazo para a correção do défice excessivo, estabelecido na Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009. Para 2013, o Programa de Convergência prevê um défice nominal de 1,4 % do PIB, embora a redução de despesas prevista não esteja ainda totalmente sustentada pelas devidas medidas. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Letónia aproximar-se-á do seu OMP até ao final do período do Programa de Convergência, em 2015. Embora os últimos dados apontem para progressos na via do OMP inferiores a 0,5 % do PIB em termos estruturais nos últimos anos do Programa de Convergência, a contenção de despesas prevista assegurará que a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, estará em conformidade com o valor de referência das despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  Ao mesmo tempo, as alterações fiscais a partir do segundo semestre de 2012, como adotadas pelo Parlamento em 24 de maio de 2012, ainda não refletidas no cenário do Programa de Convergência mas reconhecidas na carta que acompanha a apresentação do Programa de Convergência, representam um risco para a consecução dos objetivos em 2013 e nos anos subsequentes. O rácio da dívida das administrações públicas é inferior a 60 % do PIB, devendo aumentar de 42,6 % do PIB em 2011 para 46,7 % do PIB em 2014, à medida que as autoridades pré-financiam grandes reembolsos no âmbito do programa de assistência financeira internacional que são devidos em 2014-2015, diminuindo depois para 38,9 %, em 2015, uma vez efetuados estes reembolsos. |
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(11)

Com base na avaliação do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente em 2012, tendo em conta as últimas informações disponíveis, e plausível em 2013. Embora as projeções macroeconómicas para 2012 constantes do Programa de Convergência estejam muito próximas das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão (projeções de crescimento do PIB de 2,0 % e 2,2 %, respetivamente), os dados económicos mais recentes apontam para um valor eventualmente mais alto. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a aproximação do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até ao final do período do Programa de Convergência. O Programa de Convergência para 2012-2015 alterou o OMP de – 1,0 % para – 0,5 % do PIB; o novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice nominal previsto em 2012 está em conformidade com o prazo para a correção do défice excessivo, estabelecido na Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009. Para 2013, o Programa de Convergência prevê um défice nominal de 1,4 % do PIB, embora a redução de despesas prevista não esteja ainda totalmente sustentada pelas devidas medidas. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Letónia aproximar-se-á do seu OMP até ao final do período do Programa de Convergência, em 2015. Embora os últimos dados apontem para progressos na via do OMP inferiores a 0,5 % do PIB em termos estruturais nos últimos anos do Programa de Convergência, a contenção de despesas prevista assegurará que a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, estará em conformidade com o valor de referência das despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Ao mesmo tempo, as alterações fiscais a partir do segundo semestre de 2012, como adotadas pelo Parlamento em 24 de maio de 2012, ainda não refletidas no cenário do Programa de Convergência mas reconhecidas na carta que acompanha a apresentação do Programa de Convergência, representam um risco para a consecução dos objetivos em 2013 e nos anos subsequentes. O rácio da dívida das administrações públicas é inferior a 60 % do PIB, devendo aumentar de 42,6 % do PIB em 2011 para 46,7 % do PIB em 2014, à medida que as autoridades pré-financiam grandes reembolsos no âmbito do programa de assistência financeira internacional que são devidos em 2014-2015, diminuindo depois para 38,9 %, em 2015, uma vez efetuados estes reembolsos.

| (12) | A Letónia deverá prosseguir a estratégia de transferência da tributação do trabalho para o consumo, a propriedade e a utilização de recursos naturais e outros, melhorando, simultaneamente, o seu saldo estrutural. A carga fiscal relativamente elevada sobre os salários mais baixos e o nível considerável de trabalho não declarado revelam a necessidade de aplicar políticas laborais adequadas, rever os sistemas fiscais e de prestações sociais e consolidar os esforços de combate à economia paralela. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes, enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. Um alargamento da base tributável a outras fontes da fiscalidade ambiental, em especial a poluição, assim como uma tributação mais alargada das fontes de energia, poderia contribuir para a realização dos objetivos ambientais permitindo simultaneamente, margem de manobra para uma alteração da fiscalidade sobre o trabalho. |
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(12)

A Letónia deverá prosseguir a estratégia de transferência da tributação do trabalho para o consumo, a propriedade e a utilização de recursos naturais e outros, melhorando, simultaneamente, o seu saldo estrutural. A carga fiscal relativamente elevada sobre os salários mais baixos e o nível considerável de trabalho não declarado revelam a necessidade de aplicar políticas laborais adequadas, rever os sistemas fiscais e de prestações sociais e consolidar os esforços de combate à economia paralela. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes, enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. Um alargamento da base tributável a outras fontes da fiscalidade ambiental, em especial a poluição, assim como uma tributação mais alargada das fontes de energia, poderia contribuir para a realização dos objetivos ambientais permitindo simultaneamente, margem de manobra para uma alteração da fiscalidade sobre o trabalho.

| (13) | No processo de reforma da gestão orçamental em curso, a Letónia é convidada a assegurar a adoção pelo parlamento da lei de disciplina orçamental e a desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A adoção da lei de disciplina orçamental virá ao encontro dos compromissos assumidos pelo Governo da Letónia ao abrigo do programa de apoio à balança de pagamentos; o projeto-lei adotado pelo Governo procura igualmente transpor para o direito nacional o acervo evolutivo da UE no domínio da governação orçamental. Uma vez adotada e aplicada, a nova lei reforçaria consideravelmente o quadro orçamental na Letónia, que carece atualmente de um mecanismo eficaz para limitar o crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável. |
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(13)

No processo de reforma da gestão orçamental em curso, a Letónia é convidada a assegurar a adoção pelo parlamento da lei de disciplina orçamental e a desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A adoção da lei de disciplina orçamental virá ao encontro dos compromissos assumidos pelo Governo da Letónia ao abrigo do programa de apoio à balança de pagamentos; o projeto-lei adotado pelo Governo procura igualmente transpor para o direito nacional o acervo evolutivo da UE no domínio da governação orçamental. Uma vez adotada e aplicada, a nova lei reforçaria consideravelmente o quadro orçamental na Letónia, que carece atualmente de um mecanismo eficaz para limitar o crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável.

| (14) | A fim de assegurar a continuidade da reforma do sistema de pensões, a Letónia deverá aumentar as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 2013, passando do atual nível reduzido de 2 % para 6 % dos salários brutos. |
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(14)

A fim de assegurar a continuidade da reforma do sistema de pensões, a Letónia deverá aumentar as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 2013, passando do atual nível reduzido de 2 % para 6 % dos salários brutos.

| (15) | A Letónia deverá reforçar e reformar o sistema de assistência social e reduzir uma das mais elevadas taxas de desemprego na União. O desafio constituído pelo desemprego entre os jovens foi especialmente marcante durante a crise, revelando igualmente a grande inadequação entre as competências conferidas e as necessidades do mercado. Foram definidas e aplicadas políticas ativas do mercado de trabalho destinadas aos jovens, incluindo a formação profissional, o trabalho voluntário e apoios salariais. Contudo, dada a dimensão do problema, estas iniciativas limitadas têm um impacto relativamente reduzido. |
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(15)

A Letónia deverá reforçar e reformar o sistema de assistência social e reduzir uma das mais elevadas taxas de desemprego na União. O desafio constituído pelo desemprego entre os jovens foi especialmente marcante durante a crise, revelando igualmente a grande inadequação entre as competências conferidas e as necessidades do mercado. Foram definidas e aplicadas políticas ativas do mercado de trabalho destinadas aos jovens, incluindo a formação profissional, o trabalho voluntário e apoios salariais. Contudo, dada a dimensão do problema, estas iniciativas limitadas têm um impacto relativamente reduzido.

| (16) | Em 2011, 40 % da população da Letónia enfrentava o risco de pobreza e de exclusão social com repercussões na empregabilidade da mão de obra e nas perspetivas de crescimento no futuro. A Letónia adotou uma estratégia com uma rede de segurança social de emergência. As políticas do Governo para combater a pobreza visam reduzir a desigualdade de rendimentos, diminuir a carga fiscal para os trabalhadores com família a cargo e incrementar o acesso ao mercado de trabalho. Todavia, a Letónia gasta relativamente pouco na proteção social e as transferências sociais apenas têm um impacto marginal na redução da pobreza, uma vez que grande parte das transferências sociais é redistribuída pelos escalões de rendimento médio e alto. As despesas com prestações sujeitas a condições de recursos são fracas e, por seu turno, os empregos públicos temporários, mal remunerados, desempenham em parte o papel de rede de segurança social. Devido à sua conceção, as prestações de assistência social apresentam igualmente um risco de espiral de pobreza e de desemprego para os seus beneficiários, e ocorrem abusos do sistema. Observam-se grandes desigualdades no acesso à assistência social entre as administrações locais e a falta de transparência dificulta a tomada de decisão com base em dados concretos. Os desafios colocados pelo desemprego de longa duração e o desemprego entre os jovens tornaram-se particularmente evidentes durante a crise. A maioria dos jovens desempregados não possui qualificações profissionais. O número de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) é relativamente elevado. As medidas a tomar deverão ser conformes com os resultados do grupo de ação comum Letónia-Comissão sobre o desemprego entre os jovens. |
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(16)

Em 2011, 40 % da população da Letónia enfrentava o risco de pobreza e de exclusão social com repercussões na empregabilidade da mão de obra e nas perspetivas de crescimento no futuro. A Letónia adotou uma estratégia com uma rede de segurança social de emergência. As políticas do Governo para combater a pobreza visam reduzir a desigualdade de rendimentos, diminuir a carga fiscal para os trabalhadores com família a cargo e incrementar o acesso ao mercado de trabalho. Todavia, a Letónia gasta relativamente pouco na proteção social e as transferências sociais apenas têm um impacto marginal na redução da pobreza, uma vez que grande parte das transferências sociais é redistribuída pelos escalões de rendimento médio e alto. As despesas com prestações sujeitas a condições de recursos são fracas e, por seu turno, os empregos públicos temporários, mal remunerados, desempenham em parte o papel de rede de segurança social. Devido à sua conceção, as prestações de assistência social apresentam igualmente um risco de espiral de pobreza e de desemprego para os seus beneficiários, e ocorrem abusos do sistema. Observam-se grandes desigualdades no acesso à assistência social entre as administrações locais e a falta de transparência dificulta a tomada de decisão com base em dados concretos. Os desafios colocados pelo desemprego de longa duração e o desemprego entre os jovens tornaram-se particularmente evidentes durante a crise. A maioria dos jovens desempregados não possui qualificações profissionais. O número de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) é relativamente elevado. As medidas a tomar deverão ser conformes com os resultados do grupo de ação comum Letónia-Comissão sobre o desemprego entre os jovens.

| (17) | A Letónia deverá aumentar a eficiência energética e promover a concorrência nas grandes redes de energia, melhorando simultaneamente a conectividade com as redes de energia da UE. O sistema fiscal não oferece incentivos suficientes para reduzir os custos de energia e para transferir o consumo e o investimento para produtos de eficiência energética comprovada (a nível dos veículos de transporte, isolamento de edifícios, sistemas de aquecimento). Os mercados da energia na Letónia continuam a ser dominados por monopólios. Por razões históricas, os mercados do gás e da eletricidade estão, em larga medida, separados dos mercados dos outros Estados-Membros. |
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(17)

A Letónia deverá aumentar a eficiência energética e promover a concorrência nas grandes redes de energia, melhorando simultaneamente a conectividade com as redes de energia da UE. O sistema fiscal não oferece incentivos suficientes para reduzir os custos de energia e para transferir o consumo e o investimento para produtos de eficiência energética comprovada (a nível dos veículos de transporte, isolamento de edifícios, sistemas de aquecimento). Os mercados da energia na Letónia continuam a ser dominados por monopólios. Por razões históricas, os mercados do gás e da eletricidade estão, em larga medida, separados dos mercados dos outros Estados-Membros.

| (18) | As deficiências do sistema judicial têm repercussões negativas nas empresas e no ambiente económico, já que aumentam o risco e os custos da atividade empresarial. Os tribunais de primeira e de segunda instância acumulam grandes atrasos nos processos civis e comerciais, nomeadamente no que respeita às obrigações contratuais e insolvências. O desempenho profissional dos juízes deverá ser avaliado. Justifica-se a introdução de novas melhorias no regime de insolvência. |
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(18)

As deficiências do sistema judicial têm repercussões negativas nas empresas e no ambiente económico, já que aumentam o risco e os custos da atividade empresarial. Os tribunais de primeira e de segunda instância acumulam grandes atrasos nos processos civis e comerciais, nomeadamente no que respeita às obrigações contratuais e insolvências. O desempenho profissional dos juízes deverá ser avaliado. Justifica-se a introdução de novas melhorias no regime de insolvência.

| (19) | Não obstante o nível de instrução relativamente elevado, uma parte significativa da mão de obra não é qualificada e tem acesso limitado ao ensino superior. As universidades estão mal cotadas no «ranking» mundial e caracterizam-se pela baixa competitividade internacional e má gestão. A reduzida cooperação entre as universidades, as instituições de investigação e as empresas prejudica o nível de inovação, que é muito baixo. É necessária uma estratégia sistemática e eficaz na área da investigação e da inovação. A Letónia também apresenta o nível mais baixo da União em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) pelas empresas. |
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(19)

Não obstante o nível de instrução relativamente elevado, uma parte significativa da mão de obra não é qualificada e tem acesso limitado ao ensino superior. As universidades estão mal cotadas no «ranking» mundial e caracterizam-se pela baixa competitividade internacional e má gestão. A reduzida cooperação entre as universidades, as instituições de investigação e as empresas prejudica o nível de inovação, que é muito baixo. É necessária uma estratégia sistemática e eficaz na área da investigação e da inovação. A Letónia também apresenta o nível mais baixo da União em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) pelas empresas.

| (20) | A Letónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoraria da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra. |
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(20)

A Letónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoraria da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

| (21) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(21)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

| (22) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(22)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Letónia atue no sentido de:

| 1. | Assegurar os progressos previstos na via da correção atempada do défice excessivo. Para o efeito, terá de executar o orçamento de 2012 como previsto e realizar o esforço orçamental especificado na recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Após essa data, deve aplicar uma estratégia orçamental, apoiada por medidas estruturais suficientemente detalhadas para 2013 e anos seguintes, realizar progressos suficientes na via do OMP e observar o valor de referência para as despesas. Deve ainda utilizar a receita cíclica superior ao previsto para reduzir a dívida pública. |
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1.

Assegurar os progressos previstos na via da correção atempada do défice excessivo. Para o efeito, terá de executar o orçamento de 2012 como previsto e realizar o esforço orçamental especificado na recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Após essa data, deve aplicar uma estratégia orçamental, apoiada por medidas estruturais suficientemente detalhadas para 2013 e anos seguintes, realizar progressos suficientes na via do OMP e observar o valor de referência para as despesas. Deve ainda utilizar a receita cíclica superior ao previsto para reduzir a dívida pública.

| 2. | Aplicar medidas para transferir a tributação do trabalho para o consumo, propriedade e utilização de recursos naturais e outros, melhorando simultaneamente o saldo estrutural; assegurar a adoção da lei de disciplina orçamental e desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; repor as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 6 % dos salários brutos a partir de 2013. |
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2.

Aplicar medidas para transferir a tributação do trabalho para o consumo, propriedade e utilização de recursos naturais e outros, melhorando simultaneamente o saldo estrutural; assegurar a adoção da lei de disciplina orçamental e desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; repor as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 6 % dos salários brutos a partir de 2013.

| 3. | Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e entre os jovens, através do combate ao abandono escolar precoce, da promoção de um ensino e formação profissional mais eficazes, incluindo a componente relativa a estágios de aprendizagem, melhorando a a qualidade, cobertura e eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e da sua componente formativa e ainda através de um regime de subvenção salarial efetivo. |
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3.

Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e entre os jovens, através do combate ao abandono escolar precoce, da promoção de um ensino e formação profissional mais eficazes, incluindo a componente relativa a estágios de aprendizagem, melhorando a a qualidade, cobertura e eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e da sua componente formativa e ainda através de um regime de subvenção salarial efetivo.

| 4. | Combater as elevadas taxas de pobreza e de exclusão social, através de uma reforma do sistema de assistência social, a fim de o tornar mais eficaz e proteger melhor os mais desfavorecidos. Assegurar uma melhor orientação e um aumento dos incentivos ao trabalho. |
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4.

Combater as elevadas taxas de pobreza e de exclusão social, através de uma reforma do sistema de assistência social, a fim de o tornar mais eficaz e proteger melhor os mais desfavorecidos. Assegurar uma melhor orientação e um aumento dos incentivos ao trabalho.

| 5. | Incentivar ainda mais a eficiência energética, mediante a implementação de medidas e de incentivos para reduzir os custos da energia e da passagem para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veículos, edifícios e sistemas de aquecimento. Promover a concorrência nas principais redes de energia e melhorar a conectividade com as redes de energia da UE. |
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5.

Incentivar ainda mais a eficiência energética, mediante a implementação de medidas e de incentivos para reduzir os custos da energia e da passagem para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veículos, edifícios e sistemas de aquecimento. Promover a concorrência nas principais redes de energia e melhorar a conectividade com as redes de energia da UE.

| 6. | Adotar medidas que melhorem a gestão e eficácia do sistema judicial, nomeadamente para reduzir o número de processos em atraso e a lentidão dos procedimentos. Melhorar o regime de insolvência e a legislação relativa à mediação. |
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6.

Adotar medidas que melhorem a gestão e eficácia do sistema judicial, nomeadamente para reduzir o número de processos em atraso e a lentidão dos procedimentos. Melhorar o regime de insolvência e a legislação relativa à mediação.

| 7. | Prosseguir as reformas no ensino superior, nomeadamente através de um novo modelo de financiamento que recompense a qualidade, reforce as ligações entre as necessidades do mercado e as instituições de investigação e evite a dispersão dos recursos orçamentais. Conceber e aplicar uma política de investigação e de inovação eficaz, que encoraje as empresas a inovar, designadamente através de incentivos fiscais, da modernização das infraestruturas e da racionalização das instituições de investigação. |
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7.

Prosseguir as reformas no ensino superior, nomeadamente através de um novo modelo de financiamento que recompense a qualidade, reforce as ligações entre as necessidades do mercado e as instituições de investigação e evite a dispersão dos recursos orçamentais. Conceber e aplicar uma política de investigação e de inovação eficaz, que encoraje as empresas a inovar, designadamente através de incentivos fiscais, da modernização das infraestruturas e da racionalização das instituições de investigação.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 8.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.

5

(6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no Programa, recorrendo à metodologia comum.

6

(7)  Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/54 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/54

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período de 2012-2015

2012/C 219/16

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as orientações integradas. Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as orientações integradas. Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado deste país para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado deste país para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar-lhe a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar-lhe a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicar as recomendações específicas por país formuladas pelo Conselho para 2011 e a traduzir essas prioridades em medidas concretas a incluir nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas nacionais de Reformas. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicar as recomendações específicas por país formuladas pelo Conselho para 2011 e a traduzir essas prioridades em medidas concretas a incluir nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas nacionais de Reformas.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 27 de abril de 2012, a Lituânia apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e, em 30 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 27 de abril de 2012, a Lituânia apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e, em 30 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível. O programa está, em termos gerais, conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão para 2012 e 2013. A estratégia orçamental definida no Programa de Convergência visa corrigir o défice excessivo até 2012, como recomendado pelo Conselho, e avançar em seguida para o objetivo orçamental de médio prazo (OMP). O Programa de Convergência confirma o anterior OMP, a saber, um excedente estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, o que reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e prevê uma consolidação de, pelo menos, 1 ponto percentual por ano, com vista a um orçamento em situação de equilíbrio em 2015. Embora os planos orçamentais sejam consentâneos com a correção da situação de défice excessivo nos prazos previstos, prevê-se que o esforço orçamental anual médio em 2010-2012, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), seja inferior aos 2,25 % do PIB solicitados pelo Conselho na sua Recomendação de 16 de fevereiro de 2010. A progressão anual planeada para atingir o objetivo de médio prazo nos anos seguintes à correção do défice excessivo é ligeiramente superior a 0,5 % do PIB em termos estruturais, isto é, o parâmetro de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  A taxa prevista de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está de acordo com o parâmetro de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2013 e 2014, mas não para 2015. Segundo as projeções, a dívida das administrações públicas deverá manter-se inferior a 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência, aumentando para quase 41 % do PIB em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, enquanto o Programa de Convergência prevê uma diminuição da dívida para cerca de 35 % até 2015. A reforma do processo de planeamento e execução orçamental está a avançar, mas o Governo ainda não aprovou as propostas de lei. Tais leis deverão reforçar a responsabilização no âmbito do quadro orçamental, graças à instituição de um organismo independente, e prever regras mais rigorosas para as reservas do Tesouro. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível. O programa está, em termos gerais, conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão para 2012 e 2013. A estratégia orçamental definida no Programa de Convergência visa corrigir o défice excessivo até 2012, como recomendado pelo Conselho, e avançar em seguida para o objetivo orçamental de médio prazo (OMP). O Programa de Convergência confirma o anterior OMP, a saber, um excedente estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, o que reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e prevê uma consolidação de, pelo menos, 1 ponto percentual por ano, com vista a um orçamento em situação de equilíbrio em 2015. Embora os planos orçamentais sejam consentâneos com a correção da situação de défice excessivo nos prazos previstos, prevê-se que o esforço orçamental anual médio em 2010-2012, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), seja inferior aos 2,25 % do PIB solicitados pelo Conselho na sua Recomendação de 16 de fevereiro de 2010. A progressão anual planeada para atingir o objetivo de médio prazo nos anos seguintes à correção do défice excessivo é ligeiramente superior a 0,5 % do PIB em termos estruturais, isto é, o parâmetro de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A taxa prevista de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está de acordo com o parâmetro de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2013 e 2014, mas não para 2015. Segundo as projeções, a dívida das administrações públicas deverá manter-se inferior a 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência, aumentando para quase 41 % do PIB em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, enquanto o Programa de Convergência prevê uma diminuição da dívida para cerca de 35 % até 2015. A reforma do processo de planeamento e execução orçamental está a avançar, mas o Governo ainda não aprovou as propostas de lei. Tais leis deverão reforçar a responsabilização no âmbito do quadro orçamental, graças à instituição de um organismo independente, e prever regras mais rigorosas para as reservas do Tesouro.

| (11) | Com base numa estratégia global a favor do respeito das obrigações fiscais, em 2011 foram executadas medidas que reforçaram o cumprimento dessas obrigações e geraram receitas suplementares. Tais medidas deverão continuar a ser executadas para que seja possível obter progressos significativos na luta contra a evasão fiscal. |
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(11)

Com base numa estratégia global a favor do respeito das obrigações fiscais, em 2011 foram executadas medidas que reforçaram o cumprimento dessas obrigações e geraram receitas suplementares. Tais medidas deverão continuar a ser executadas para que seja possível obter progressos significativos na luta contra a evasão fiscal.

| (12) | A evolução demográfica suscita sérias dúvidas quanto à sustentabilidade do regime de pensões. Embora a Lituânia tenha adotado o aumento gradual da idade de reforma para 65 anos até 2026, esta medida por si não basta para garantir no futuro um rendimento de reforma adequado e sustentável e deverá ser acompanhada de medidas complementares. Tais medidas poderiam consistir: na ligação da idade legal de reforma e das prestações futuras a fatores demográficos; no estabelecimento de regras de indexação, na introdução de uma relação mais estreita entre as contribuições e as prestações; e em eliminar os incentivos à reforma antecipada. A Lituânia poderia, além disso, utilizar melhor os regimes facultativos de pensões complementares de reforma. A poupança complementar para a reforma através de regimes de pensões privados pré-financiados e/ou o estabelecimento de regimes profissionais de pensões poderia reduzir os encargos do sistema de segurança social e, ao mesmo tempo, melhorar o nível das pensões futuras. Foram suprimidos os desincentivos ao prolongamento da vida ativa. |
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(12)

A evolução demográfica suscita sérias dúvidas quanto à sustentabilidade do regime de pensões. Embora a Lituânia tenha adotado o aumento gradual da idade de reforma para 65 anos até 2026, esta medida por si não basta para garantir no futuro um rendimento de reforma adequado e sustentável e deverá ser acompanhada de medidas complementares. Tais medidas poderiam consistir: na ligação da idade legal de reforma e das prestações futuras a fatores demográficos; no estabelecimento de regras de indexação, na introdução de uma relação mais estreita entre as contribuições e as prestações; e em eliminar os incentivos à reforma antecipada. A Lituânia poderia, além disso, utilizar melhor os regimes facultativos de pensões complementares de reforma. A poupança complementar para a reforma através de regimes de pensões privados pré-financiados e/ou o estabelecimento de regimes profissionais de pensões poderia reduzir os encargos do sistema de segurança social e, ao mesmo tempo, melhorar o nível das pensões futuras. Foram suprimidos os desincentivos ao prolongamento da vida ativa.

| (13) | A lei sobre as agências de trabalho temporário, destinada a facilitar o emprego de curta duração, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2011. Contudo, o seu impacto pode não ser significativo, uma vez que estas agências já existiam na Lituânia anteriormente. Uma análise exaustiva da legislação laboral permitiria identificar as restrições e obstáculos administrativos inúteis que limitam a flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho. É necessário adotar medidas adicionais para aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial dos jovens, das pessoas não qualificadas e dos trabalhadores mais idosos, e para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. |
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(13)

A lei sobre as agências de trabalho temporário, destinada a facilitar o emprego de curta duração, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2011. Contudo, o seu impacto pode não ser significativo, uma vez que estas agências já existiam na Lituânia anteriormente. Uma análise exaustiva da legislação laboral permitiria identificar as restrições e obstáculos administrativos inúteis que limitam a flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho. É necessário adotar medidas adicionais para aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial dos jovens, das pessoas não qualificadas e dos trabalhadores mais idosos, e para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho.

| (14) | O problema do desemprego dos jovens (superior a 30 %) e das pessoas pouco qualificadas tornou-se especialmente evidente durante a crise. O Governo está a aplicar uma série de medidas para promover o emprego dos jovens, tais como subsídios ao primeiro emprego e redução das contribuições para a segurança social. No entanto, as taxas de ativação permanecem demasiado baixas e as dotações financeiras para as políticas ativas do mercado de trabalho poderiam ser utilizadas de forma mais eficaz, centrando a ação pública nos mais vulneráveis. Para melhorar a passagem do ensino para o mercado de trabalho, seria conveniente tornar mais atraentes os contratos de aprendizagem e os estágios e criar um sistema de previsão da procura de qualificações. Estas medidas deverão estar em conformidade com as conclusões da equipa de ação conjunta Lituânia-Comissão em matéria de desemprego juvenil. |
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(14)

O problema do desemprego dos jovens (superior a 30 %) e das pessoas pouco qualificadas tornou-se especialmente evidente durante a crise. O Governo está a aplicar uma série de medidas para promover o emprego dos jovens, tais como subsídios ao primeiro emprego e redução das contribuições para a segurança social. No entanto, as taxas de ativação permanecem demasiado baixas e as dotações financeiras para as políticas ativas do mercado de trabalho poderiam ser utilizadas de forma mais eficaz, centrando a ação pública nos mais vulneráveis. Para melhorar a passagem do ensino para o mercado de trabalho, seria conveniente tornar mais atraentes os contratos de aprendizagem e os estágios e criar um sistema de previsão da procura de qualificações. Estas medidas deverão estar em conformidade com as conclusões da equipa de ação conjunta Lituânia-Comissão em matéria de desemprego juvenil.

| (15) | Cerca de um terço da população da Lituânia enfrenta o risco de pobreza e exclusão a longo prazo. Trata-se do quarto valor mais elevado da União. Em 2011, a Lituânia alterou a lei sobre a assistência social em espécie, a fim de introduzir a reforma do regime de assistência social a partir de janeiro de 2012. Lançou um projeto-piloto de distribuição do apoio social, alterou o método de cálculo dos montantes, introduziu certos incentivos ao trabalho e alargou a cobertura do regime. A reforma da assistência social é um passo em frente para reduzir os desincentivos ao trabalho. É necessário criar um mecanismo de acompanhamento para avaliar a sua eficiência e o seu impacto na redução da pobreza. Convém também que a reforma esteja ligada a medidas de ativação que fomentem a participação, em especial no que se refere aos beneficiários de longa duração. |
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(15)

Cerca de um terço da população da Lituânia enfrenta o risco de pobreza e exclusão a longo prazo. Trata-se do quarto valor mais elevado da União. Em 2011, a Lituânia alterou a lei sobre a assistência social em espécie, a fim de introduzir a reforma do regime de assistência social a partir de janeiro de 2012. Lançou um projeto-piloto de distribuição do apoio social, alterou o método de cálculo dos montantes, introduziu certos incentivos ao trabalho e alargou a cobertura do regime. A reforma da assistência social é um passo em frente para reduzir os desincentivos ao trabalho. É necessário criar um mecanismo de acompanhamento para avaliar a sua eficiência e o seu impacto na redução da pobreza. Convém também que a reforma esteja ligada a medidas de ativação que fomentem a participação, em especial no que se refere aos beneficiários de longa duração.

| (16) | O Governo tem vindo a realizar desde 2010 uma ambiciosa reforma das empresas públicas, com o objetivo de restaurar o governo das sociedades, aumentar a transparência e assegurar uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, bem como aumentar a concorrência e a eficiência. A reforma é oportuna e implica alterações tanto legislativas como organizacionais. Realizaram-se progressos importantes em matéria de transparência e responsabilização, dado que a publicação dos relatórios é agora trimestral e anual. Fixaram-se objetivos empresariais claros. No entanto, o Governo adiou a aplicação de algumas partes da reforma, em especial no respeitante à separação entre as atividades comerciais e as não comerciais das empresas públicas, que tenciona aplicar em 2012. |
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(16)

O Governo tem vindo a realizar desde 2010 uma ambiciosa reforma das empresas públicas, com o objetivo de restaurar o governo das sociedades, aumentar a transparência e assegurar uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, bem como aumentar a concorrência e a eficiência. A reforma é oportuna e implica alterações tanto legislativas como organizacionais. Realizaram-se progressos importantes em matéria de transparência e responsabilização, dado que a publicação dos relatórios é agora trimestral e anual. Fixaram-se objetivos empresariais claros. No entanto, o Governo adiou a aplicação de algumas partes da reforma, em especial no respeitante à separação entre as atividades comerciais e as não comerciais das empresas públicas, que tenciona aplicar em 2012.

| (17) | A Lituânia realizou alguns progressos no que se refere à melhoria da eficiência energética dos edifícios. Em dezembro de 2011, o Governo adotou um programa de modernização de edifícios de apartamentos múltiplos, cujos resultados foram enfraquecidos pela existência de subsídios contraprodutivos noutros domínios que tornam a melhoria da eficiência energética menos interessante para os habitantes de edifícios residenciais. Há que acelerar e reforçar consideravelmente os esforços para aumentar a eficiência energética dos edifícios. |
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(17)

A Lituânia realizou alguns progressos no que se refere à melhoria da eficiência energética dos edifícios. Em dezembro de 2011, o Governo adotou um programa de modernização de edifícios de apartamentos múltiplos, cujos resultados foram enfraquecidos pela existência de subsídios contraprodutivos noutros domínios que tornam a melhoria da eficiência energética menos interessante para os habitantes de edifícios residenciais. Há que acelerar e reforçar consideravelmente os esforços para aumentar a eficiência energética dos edifícios.

| (18) | Há possibilidade de deslocar a carga fiscal para a utilização de energia, dado que a receita proveniente dos impostos ambientais é a terceira mais baixa da União, sendo os impostos sobre os transportes os mais baixos da União. A carga fiscal implícita sobre o consumo de energia era a sétima mais baixa da União em 2010, ao passo que os impostos sobre a energia em termos de PIB são apenas ligeiramente inferiores à média da UE. |
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(18)

Há possibilidade de deslocar a carga fiscal para a utilização de energia, dado que a receita proveniente dos impostos ambientais é a terceira mais baixa da União, sendo os impostos sobre os transportes os mais baixos da União. A carga fiscal implícita sobre o consumo de energia era a sétima mais baixa da União em 2010, ao passo que os impostos sobre a energia em termos de PIB são apenas ligeiramente inferiores à média da UE.

| (19) | No respeitante às infraestruturas energéticas do país, a falta de concorrência e de interconexões dificultam o crescimento. A insuficiência de interconexões impede a existência da concorrência nos mercados da energia. A concentração nos mercados do gás e da eletricidade continua a ser elevada (superior a 90 %). |
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(19)

No respeitante às infraestruturas energéticas do país, a falta de concorrência e de interconexões dificultam o crescimento. A insuficiência de interconexões impede a existência da concorrência nos mercados da energia. A concentração nos mercados do gás e da eletricidade continua a ser elevada (superior a 90 %).

| (20) | A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra. |
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(20)

A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

| (21) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica lituana, tendo avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. A Comissão tomou não só em consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, assegurando uma contribuição a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.. |
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(21)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica lituana, tendo avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. A Comissão tomou não só em consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, assegurando uma contribuição a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra..

| (22) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(22)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Lituânia atue no sentido de:

| 1. | Assegurar a progressão planeada no sentido da correção, nos prazos previstos, da situação de défice excessivo. Para o efeito, executar integralmente o orçamento para 2012 e realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Em seguida, especificar as medidas necessárias para assegurar a execução da estratégia orçamental prevista para 2013 e anos subsequentes, garantindo um esforço adequado de ajustamento estrutural para progredir suficientemente no sentido do OMP, incluindo em termos de respeito do parâmetro de referência em matéria de despesas, limitando, ao mesmo tempo, ao mínimo a redução das despesas dinamizadoras do crescimento. A tal propósito, rever e considerar o aumento dos impostos que têm efeito menos prejudicial para o crescimento, como os impostos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo a introdução de um imposto sobre veículos automóveis, reforçando simultaneamente o cumprimento das obrigações fiscais. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental a médio prazo. |
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1.

Assegurar a progressão planeada no sentido da correção, nos prazos previstos, da situação de défice excessivo. Para o efeito, executar integralmente o orçamento para 2012 e realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Em seguida, especificar as medidas necessárias para assegurar a execução da estratégia orçamental prevista para 2013 e anos subsequentes, garantindo um esforço adequado de ajustamento estrutural para progredir suficientemente no sentido do OMP, incluindo em termos de respeito do parâmetro de referência em matéria de despesas, limitando, ao mesmo tempo, ao mínimo a redução das despesas dinamizadoras do crescimento. A tal propósito, rever e considerar o aumento dos impostos que têm efeito menos prejudicial para o crescimento, como os impostos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo a introdução de um imposto sobre veículos automóveis, reforçando simultaneamente o cumprimento das obrigações fiscais. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental a médio prazo.

| 2. | Adotar legislação sobre uma reforma global do regime de pensões. Fixar a idade legal de reforma em função da esperança de vida, estabelecer regras claras para a indexação das pensões e melhorar os regimes de poupança complementares. Apoiar a reforma do regime de pensões com medidas relativas ao envelhecimento ativo. |
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2.

Adotar legislação sobre uma reforma global do regime de pensões. Fixar a idade legal de reforma em função da esperança de vida, estabelecer regras claras para a indexação das pensões e melhorar os regimes de poupança complementares. Apoiar a reforma do regime de pensões com medidas relativas ao envelhecimento ativo.

| 3. | Combater o elevado desemprego, em especial dos jovens, das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados de longa duração, concentrando os recursos nas políticas ativas do mercado de trabalho e melhorando a eficiência destas. Aumentar a eficácia dos programas de aprendizagem. Alterar a legislação laboral no que respeita à flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho. |
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3.

Combater o elevado desemprego, em especial dos jovens, das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados de longa duração, concentrando os recursos nas políticas ativas do mercado de trabalho e melhorando a eficiência destas. Aumentar a eficácia dos programas de aprendizagem. Alterar a legislação laboral no que respeita à flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho.

| 4. | Aumentar os incentivos ao trabalho e reforçar a ligação entre a reforma da assistência social e as medidas de ativação, em especial para os grupos mais vulneráveis, a fim de reduzir a pobreza e a exclusão social. |
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4.

Aumentar os incentivos ao trabalho e reforçar a ligação entre a reforma da assistência social e as medidas de ativação, em especial para os grupos mais vulneráveis, a fim de reduzir a pobreza e a exclusão social.

| 5. | Aplicar na íntegra o pacote de reforma das empresas públicas e, em especial, assegurar uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras e entre as atividades comerciais e as não comerciais. Criar os instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar a eficácia das reformas e assegurar o respeito das medidas de reforma por parte de todas as empresas públicas. |
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5.

Aplicar na íntegra o pacote de reforma das empresas públicas e, em especial, assegurar uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras e entre as atividades comerciais e as não comerciais. Criar os instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar a eficácia das reformas e assegurar o respeito das medidas de reforma por parte de todas as empresas públicas.

| 6. | Intensificar as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através da supressão dos desincentivos e de uma rápida execução do fundo de participação. Promover a concorrência no domínio das redes de energia, melhorando a interconexão com os Estados-Membros no que se refere à eletricidade e ao gás. |
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6.

Intensificar as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através da supressão dos desincentivos e de uma rápida execução do fundo de participação. Promover a concorrência no domínio das redes de energia, melhorando a interconexão com os Estados-Membros no que se refere à eletricidade e ao gás.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/58 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/58

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015

2012/C 219/17

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012, |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012,

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 27 de abril de 2012, o Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 27 de abril de 2012, o Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Em especial, o cenário do Programa de Estabilidade para 2012 e 2013 é muito próximo das previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções em matéria de défice a médio prazo inscrevem-se no contexto de um cenário de crescimento ligeiramente otimista, superior à taxa de crescimento potencial mas bem abaixo das taxas médias históricas. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice de 1,5 % em 2012 para 0,9 % em 2014, graças a um pacote de medidas de consolidação de cerca de 1,2 % do PIB, e fornecer uma margem de manobra mais ampla em caso de choques negativos. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural de 0,5 %. Contudo, este OMP não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas atuais políticas e projeções, não parece ter suficientemente em conta os passivos implícitos relacionadas com o envelhecimento, apesar de a dívida ser inferior ao valor de referência fixado no Tratado. Além disso, segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, e com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) no Programa de Estabilidade, o Luxemburgo desviar-se-ia significativamente do seu próprio OMP a partir de 2012. Prevê-se que a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, líquidas das medidas discricionárias em matéria de receitas, exceda significativamente o valor de referência das despesas, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública bruta, que se situa a 20 % do PIB, está abaixo do valor de referência previsto no Tratado. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Em especial, o cenário do Programa de Estabilidade para 2012 e 2013 é muito próximo das previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções em matéria de défice a médio prazo inscrevem-se no contexto de um cenário de crescimento ligeiramente otimista, superior à taxa de crescimento potencial mas bem abaixo das taxas médias históricas. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice de 1,5 % em 2012 para 0,9 % em 2014, graças a um pacote de medidas de consolidação de cerca de 1,2 % do PIB, e fornecer uma margem de manobra mais ampla em caso de choques negativos. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural de 0,5 %. Contudo, este OMP não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas atuais políticas e projeções, não parece ter suficientemente em conta os passivos implícitos relacionadas com o envelhecimento, apesar de a dívida ser inferior ao valor de referência fixado no Tratado. Além disso, segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, e com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) no Programa de Estabilidade, o Luxemburgo desviar-se-ia significativamente do seu próprio OMP a partir de 2012. Prevê-se que a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, líquidas das medidas discricionárias em matéria de receitas, exceda significativamente o valor de referência das despesas, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública bruta, que se situa a 20 % do PIB, está abaixo do valor de referência previsto no Tratado.

| (11) | Em 20 de janeiro de 2012, o Governo luxemburguês adotou um projeto de lei para reformar o sistema de pensões, tanto para o setor privado como para o público. A reforma deveria introduzir alguns mecanismos de correção, no caso de uma evolução desfavorável da situação financeira do regime e modifica o método de cálculo muito generoso das prestações. No entanto, o novo método de cálculo será progressivamente introduzido num horizonte temporal muito longo, de 40 anos. Além disso, as possibilidades de reforma antecipada mantêm-se globalmente inalteradas, não tendo sido propostas quaisquer medidas para vincular a idade legal de reforma à esperança de vida. De um modo geral, o Luxemburgo está a tomar medidas no bom sentido, mas a reforma proposta não parece constituir uma garantia suficiente da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
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(11)

Em 20 de janeiro de 2012, o Governo luxemburguês adotou um projeto de lei para reformar o sistema de pensões, tanto para o setor privado como para o público. A reforma deveria introduzir alguns mecanismos de correção, no caso de uma evolução desfavorável da situação financeira do regime e modifica o método de cálculo muito generoso das prestações. No entanto, o novo método de cálculo será progressivamente introduzido num horizonte temporal muito longo, de 40 anos. Além disso, as possibilidades de reforma antecipada mantêm-se globalmente inalteradas, não tendo sido propostas quaisquer medidas para vincular a idade legal de reforma à esperança de vida. De um modo geral, o Luxemburgo está a tomar medidas no bom sentido, mas a reforma proposta não parece constituir uma garantia suficiente da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

| (12) | Em janeiro de 2012, o Parlamento adotou uma lei nacional para limitar a indexação automática dos salários entre 2012 e 2014, a fim de aumentar a competitividade da economia luxemburguesa. Contudo, para além de uma eventual alteração do índice de referência, o governo não anunciou quaisquer planos para uma revisão permanente do sistema de fixação de salários. Embora a produtividade do Luxemburgo seja atualmente muito elevada, a margem de manobra em termos de ganhos de produtividade é cada vez mais reduzida. Uma revisão permanente do sistema de fixação dos salários, realizada em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, é necessária para preservar a competitividade da economia do Luxemburgo a longo prazo. |
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(12)

Em janeiro de 2012, o Parlamento adotou uma lei nacional para limitar a indexação automática dos salários entre 2012 e 2014, a fim de aumentar a competitividade da economia luxemburguesa. Contudo, para além de uma eventual alteração do índice de referência, o governo não anunciou quaisquer planos para uma revisão permanente do sistema de fixação de salários. Embora a produtividade do Luxemburgo seja atualmente muito elevada, a margem de manobra em termos de ganhos de produtividade é cada vez mais reduzida. Uma revisão permanente do sistema de fixação dos salários, realizada em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, é necessária para preservar a competitividade da economia do Luxemburgo a longo prazo.

| (13) | O Luxemburgo tomou algumas medidas pertinentes e credíveis para fazer face à relativamente elevada taxa de desemprego dos jovens. No entanto, a fim de facilitar a integração dos jovens no mercado de trabalho, é necessária uma estratégia coerente para, nomeadamente, reforçar a colaboração entre as administrações locais e melhorar a eficácia dos serviços de emprego. Os jovens à procura de emprego e, em especial, aqueles com reduzidos níveis de ensino, deverão beneficiar também de um maior investimento na formação e educação. |
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(13)

O Luxemburgo tomou algumas medidas pertinentes e credíveis para fazer face à relativamente elevada taxa de desemprego dos jovens. No entanto, a fim de facilitar a integração dos jovens no mercado de trabalho, é necessária uma estratégia coerente para, nomeadamente, reforçar a colaboração entre as administrações locais e melhorar a eficácia dos serviços de emprego. Os jovens à procura de emprego e, em especial, aqueles com reduzidos níveis de ensino, deverão beneficiar também de um maior investimento na formação e educação.

| (14) | Prevê-se que o Luxemburgo venha a enfrentar dificuldades para atingir o seu objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa para 2020. De acordo com as últimas projeções para 2020 baseadas nas medidas em vigor, o Luxemburgo deverá aumentar as suas emissões em setores não abrangidos pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) em 6 % entre 2005 e 2020, enquanto o seu objetivo era uma redução de 20 %. O setor rodoviário representa a mais importante fonte de emissões, possuindo um importante potencial de redução de emissões. O preço dos combustíveis destinados aos transportes continua a ser um dos mais baixos da UE, incentivando o «turismo de combustível», originando externalidades negativas em termos de poluição e de congestionamento. São necessárias medidas adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, caso contrário terão de ser utilizados mecanismos de flexibilidade onerosos. |
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(14)

Prevê-se que o Luxemburgo venha a enfrentar dificuldades para atingir o seu objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa para 2020. De acordo com as últimas projeções para 2020 baseadas nas medidas em vigor, o Luxemburgo deverá aumentar as suas emissões em setores não abrangidos pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) em 6 % entre 2005 e 2020, enquanto o seu objetivo era uma redução de 20 %. O setor rodoviário representa a mais importante fonte de emissões, possuindo um importante potencial de redução de emissões. O preço dos combustíveis destinados aos transportes continua a ser um dos mais baixos da UE, incentivando o «turismo de combustível», originando externalidades negativas em termos de poluição e de congestionamento. São necessárias medidas adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, caso contrário terão de ser utilizados mecanismos de flexibilidade onerosos.

| (15) | O Luxemburgo assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a melhoria da competitividade, a promoção do emprego e o reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(15)

O Luxemburgo assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a melhoria da competitividade, a promoção do emprego e o reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

| (17) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(17)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, o Luxemburgo atue no sentido de:

| 1. | Preservar uma situação orçamental sólida, retificando qualquer desvio do OMP, que garanta a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta, em especial, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas para o ano de 2013 e seguintes, respeitando designadamente o valor de referência para as despesas. |
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1.

Preservar uma situação orçamental sólida, retificando qualquer desvio do OMP, que garanta a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta, em especial, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas para o ano de 2013 e seguintes, respeitando designadamente o valor de referência para as despesas.

| 2. | Consolidar a reforma proposta do sistema de pensões, tomando medidas adicionais para aumentar a taxa de participação de trabalhadores mais velhos, em especial prevenindo a reforma antecipada, e tomando novas medidas para aumentar a idade efetiva da reforma, inclusivamente associando a idade legal de reforma à esperança de vida, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. |
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2.

Consolidar a reforma proposta do sistema de pensões, tomando medidas adicionais para aumentar a taxa de participação de trabalhadores mais velhos, em especial prevenindo a reforma antecipada, e tomando novas medidas para aumentar a idade efetiva da reforma, inclusivamente associando a idade legal de reforma à esperança de vida, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.

| 3. | Tomar novas medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a negociação salarial e o sistema de indexação dos salários, com vista a preservar a competitividade da economia luxemburguesa a longo prazo, mantendo, numa primeira fase, o prazo atual de um ano entre cada indexação para além de 2014 e, reduzindo o impacto da energia e de outros elementos voláteis no índice de referência. |
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3.

Tomar novas medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a negociação salarial e o sistema de indexação dos salários, com vista a preservar a competitividade da economia luxemburguesa a longo prazo, mantendo, numa primeira fase, o prazo atual de um ano entre cada indexação para além de 2014 e, reduzindo o impacto da energia e de outros elementos voláteis no índice de referência.

| 4. | Prosseguir os esforços para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço da participação das partes interessadas, e reforçando as medidas de formação e de ensino, nomeadamente para aqueles com baixos níveis de estudo, com o objetivo de adequar melhor as competências e as qualificações dos jovens à procura no mercado do trabalho. |
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4.

Prosseguir os esforços para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço da participação das partes interessadas, e reforçando as medidas de formação e de ensino, nomeadamente para aqueles com baixos níveis de estudo, com o objetivo de adequar melhor as competências e as qualificações dos jovens à procura no mercado do trabalho.

| 5. | Garantir que os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa a partir de atividades não abrangidas pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) serão respeitados, nomeadamente aumentando a tributação dos produtos energéticos. |
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5.

Garantir que os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa a partir de atividades não abrangidas pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) serão respeitados, nomeadamente aumentando a tributação dos produtos energéticos.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 5.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

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o

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/61 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/61

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015

2012/C 219/18

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para 2011-2014. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012, |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012,

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 30 de abril de 2012, Malta apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2012-2015, e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 30 de abril de 2012, Malta apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2012-2015, e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos anos do período de vigência do programa, em comparação com o crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir gradualmente o défice para 0,3 % do PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de vigência do programa. O OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores, dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia (Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), prevê-se que o progresso anual na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  Utilizando a identificação feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (3⁄4 % do PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem avanços em 2012 e depois com um esforço de 11⁄4 % em 2013. De acordo com as informações facultadas no Programa de Estabilidade, a taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo de todo o período de vigência do programa. Os riscos para os objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP poderá ser mais lento do que seria conveniente. Segundo o Programa de Estabilidade, após um pico de 72 % do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e atingir 65,3 % do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado).
  De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, Malta está a fazer progressos suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais elevados e de ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental maltês a médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de planificação orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade anuncia que o Governo maltês está a considerar a possibilidade de introduzir reformas do processo orçamental anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com recentes alterações do quadro de governação da área do euro. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos anos do período de vigência do programa, em comparação com o crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir gradualmente o défice para 0,3 % do PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de vigência do programa. O OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores, dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia (Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), prevê-se que o progresso anual na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Utilizando a identificação feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (3⁄4 % do PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem avanços em 2012 e depois com um esforço de 11⁄4 % em 2013. De acordo com as informações facultadas no Programa de Estabilidade, a taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo de todo o período de vigência do programa. Os riscos para os objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP poderá ser mais lento do que seria conveniente. Segundo o Programa de Estabilidade, após um pico de 72 % do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e atingir 65,3 % do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado).

De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, Malta está a fazer progressos suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais elevados e de ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental maltês a médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de planificação orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade anuncia que o Governo maltês está a considerar a possibilidade de introduzir reformas do processo orçamental anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com recentes alterações do quadro de governação da área do euro.

| (11) | No que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prevê-se que Malta tenha um aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres, uma idade relativamente baixa de reforma e o recurso a regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de 2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, incluindo o estabelecimento da ligação entre a idade da reforma e a esperança de vida e a introdução de novos pilares no regime de pensões. Essas propostas têm sido objeto de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia global sobre o envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu medidas de combate ao trabalho não declarado, a sua incidência pode também criar pressões indevidas sobre a sustentabilidade das finanças públicas. |
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(11)

No que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prevê-se que Malta tenha um aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres, uma idade relativamente baixa de reforma e o recurso a regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de 2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, incluindo o estabelecimento da ligação entre a idade da reforma e a esperança de vida e a introdução de novos pilares no regime de pensões. Essas propostas têm sido objeto de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia global sobre o envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu medidas de combate ao trabalho não declarado, a sua incidência pode também criar pressões indevidas sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

| (12) | A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura e oferta de competências, intensificado pela taxa reduzida de diplomados do ensino superior e pela taxa elevada do abandono escolar precoce. Para garantir resultados duradouros, é necessário manter os esforços para melhorar a ligação entre o sistema de ensino e as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de informações sobre o fenómeno. |
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(12)

A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura e oferta de competências, intensificado pela taxa reduzida de diplomados do ensino superior e pela taxa elevada do abandono escolar precoce. Para garantir resultados duradouros, é necessário manter os esforços para melhorar a ligação entre o sistema de ensino e as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de informações sobre o fenómeno.

| (13) | Malta continua a apresentar uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho. Está a tomar medidas para inserir as mulheres na população ativa, reconhecendo as dificuldades relacionadas com as mulheres mais idosas. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego é particularmente gravoso para as mulheres, principalmente devido à insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças e de equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o teletrabalho. |
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(13)

Malta continua a apresentar uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho. Está a tomar medidas para inserir as mulheres na população ativa, reconhecendo as dificuldades relacionadas com as mulheres mais idosas. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego é particularmente gravoso para as mulheres, principalmente devido à insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças e de equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o teletrabalho.

| (14) | Malta continua a ser um dos poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços, nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do índice, e pode colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame, mas os seus resultados ainda não estão disponíveis e o debate sobre as propostas concretas de reforma ainda não começou. |
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(14)

Malta continua a ser um dos poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços, nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do índice, e pode colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame, mas os seus resultados ainda não estão disponíveis e o debate sobre as propostas concretas de reforma ainda não começou.

| (15) | O aprovisionamento de energia em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As elevadas tarifas de eletricidade podem prejudicar a competitividade das suas pequenas e médias empresas. Fazer face às lacunas existentes no domínio da eficiência energética poderá permitir realizar o duplo objetivo de melhorar a competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima. Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser acompanhada atentamente. |
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(15)

O aprovisionamento de energia em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As elevadas tarifas de eletricidade podem prejudicar a competitividade das suas pequenas e médias empresas. Fazer face às lacunas existentes no domínio da eficiência energética poderá permitir realizar o duplo objetivo de melhorar a competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima. Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser acompanhada atentamente.

| (16) | O sistema bancário maltês é muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam a cerca de 800 % do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária neste setor. |
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(16)

O sistema bancário maltês é muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam a cerca de 800 % do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária neste setor.

| (17) | Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade, promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(17)

Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade, promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

| (19) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(19)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, Malta atue no sentido de:

| 1. | Reforçar a estratégia orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a assegurar progressos adequados na via do OMP e a manter o défice a níveis inferiores a 3 % do PIB sem recurso a medidas extraordinárias. Posteriormente, prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a realizar progressos suficientes na via da consecução do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2013, mantendo-se simultaneamente pronta a adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Aplicar, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, combater a fraude fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. |
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1.

Reforçar a estratégia orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a assegurar progressos adequados na via do OMP e a manter o défice a níveis inferiores a 3 % do PIB sem recurso a medidas extraordinárias. Posteriormente, prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a realizar progressos suficientes na via da consecução do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2013, mantendo-se simultaneamente pronta a adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Aplicar, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, combater a fraude fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.

| 2. | Adotar medidas, sem demora, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo um aumento da idade efetiva de reforma, nomeadamente por meio de uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade legal da reforma em comparação com a legislação em vigor e do estabelecimento de uma relação clara entre a idade legal de reforma e a esperança de vida, bem como através de medidas destinadas a incentivar sistemas privados de pensões. Adotar medidas para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada. |
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2.

Adotar medidas, sem demora, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo um aumento da idade efetiva de reforma, nomeadamente por meio de uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade legal da reforma em comparação com a legislação em vigor e do estabelecimento de uma relação clara entre a idade legal de reforma e a esperança de vida, bem como através de medidas destinadas a incentivar sistemas privados de pensões. Adotar medidas para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada.

| 3. | Adotar medidas para reduzir a elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso entre homens e mulheres no emprego. |
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3.

Adotar medidas para reduzir a elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso entre homens e mulheres no emprego.

| 4. | Adotar as medidas adicionais necessárias para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e reduzir o impacto dos preços das importações no índice. |
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4.

Adotar as medidas adicionais necessárias para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e reduzir o impacto dos preços das importações no índice.

| 5. | A fim de reduzir a dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar os esforços para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília. |
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5.

A fim de reduzir a dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar os esforços para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília.

| 6. | A fim de reforçar o setor bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos. |
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6.

A fim de reforçar o setor bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 10.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/65 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/65

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015

2012/C 219/19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 25 de abril de 2012, a Polónia apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2015, e, em 27 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 25 de abril de 2012, a Polónia apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2015, e, em 27 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2015. O Programa de Convergência confirma como OMP um défice de 1 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice deverá permitir cumprir o prazo estabelecido pelo Conselho e os esforços orçamentais previstos são conformes com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), os progressos anuais previstos na consecução do OMP são superiores a 0,5 % do PIB (em termos estruturais). A taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, é conforme com o valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo da totalidade do período de vigência do programa, mas ultrapassa ligeiramente o valor de referência para a despesa em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. A obtenção de progressos suficientes na consecução do OMP poderá exigir esforços adicionais, na medida em que esses progressos dependem fundamentalmente de cortes significativos na despesa pública de investimento e não são suficientemente suportados por medidas pormenorizadas nos últimos anos do Programa de Convergência. As projeções apontam para que a dívida pública da Polónia se mantenha abaixo dos 60 % do PIB durante o período de vigência do programa. As autoridades nacionais preveem que diminua gradualmente, passando de 56,3 % do PIB em 2011 para 49,7 % do PIB em 2015, ao passo que a Comissão, tendo em conta os eventuais riscos associados aos planos de consolidação, prevê uma redução mais lenta. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2015. O Programa de Convergência confirma como OMP um défice de 1 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice deverá permitir cumprir o prazo estabelecido pelo Conselho e os esforços orçamentais previstos são conformes com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), os progressos anuais previstos na consecução do OMP são superiores a 0,5 % do PIB (em termos estruturais). A taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, é conforme com o valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo da totalidade do período de vigência do programa, mas ultrapassa ligeiramente o valor de referência para a despesa em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. A obtenção de progressos suficientes na consecução do OMP poderá exigir esforços adicionais, na medida em que esses progressos dependem fundamentalmente de cortes significativos na despesa pública de investimento e não são suficientemente suportados por medidas pormenorizadas nos últimos anos do Programa de Convergência. As projeções apontam para que a dívida pública da Polónia se mantenha abaixo dos 60 % do PIB durante o período de vigência do programa. As autoridades nacionais preveem que diminua gradualmente, passando de 56,3 % do PIB em 2011 para 49,7 % do PIB em 2015, ao passo que a Comissão, tendo em conta os eventuais riscos associados aos planos de consolidação, prevê uma redução mais lenta.

| (11) | O governo ainda não tomou medidas com vista à adoção de uma regra permanente para as despesas até 2013. Os trabalhos nessa área ainda estão em fase de preparação e até o momento não foram divulgados quaisquer pormenores. Também não foram registados progressos no alinhamento da classificação das contas nacionais pelo sistema europeu de contas (normas SEC95) e no aumento da coordenação entre os diferentes níveis da administração no quadro do processo orçamental. |
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(11)

O governo ainda não tomou medidas com vista à adoção de uma regra permanente para as despesas até 2013. Os trabalhos nessa área ainda estão em fase de preparação e até o momento não foram divulgados quaisquer pormenores. Também não foram registados progressos no alinhamento da classificação das contas nacionais pelo sistema europeu de contas (normas SEC95) e no aumento da coordenação entre os diferentes níveis da administração no quadro do processo orçamental.

| (12) | O desemprego dos jovens é superior à média da UE e resulta sobretudo da inadequação das qualificações e do acesso insuficiente a estágios e formação com base no trabalho. Estão previstas medidas para facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho. O recurso abusivo, pelo menos em parte, ao trabalho por conta própria e aos contratos de direito civil não regidos pelo direito do trabalho parece constituir a causa da segmentação do mercado de trabalho e da pobreza dos trabalhadores, que é das mais elevadas da UE. Por outro lado, a cobertura e a adequação dos apoios sociais às pessoas aos trabalhadores de mais baixos rendimentos deverão ser reavaliadas. |
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(12)

O desemprego dos jovens é superior à média da UE e resulta sobretudo da inadequação das qualificações e do acesso insuficiente a estágios e formação com base no trabalho. Estão previstas medidas para facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho. O recurso abusivo, pelo menos em parte, ao trabalho por conta própria e aos contratos de direito civil não regidos pelo direito do trabalho parece constituir a causa da segmentação do mercado de trabalho e da pobreza dos trabalhadores, que é das mais elevadas da UE. Por outro lado, a cobertura e a adequação dos apoios sociais às pessoas aos trabalhadores de mais baixos rendimentos deverão ser reavaliadas.

| (13) | A Polónia começou a aplicar, no segundo semestre de 2011, uma ambiciosa reforma do ensino superior. O seu objetivo é reforçar as ligações entre as universidades e as empresas e fazer face ao problema da inadequação entre as competências e os postos de trabalho disponíveis. A reforma visa tornar os cursos mais flexíveis e adaptáveis à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Promove igualmente o trabalho por conta própria. No entanto, continua a ser necessário aumentar a relevância e a qualidade do ensino prestado, com especial destaque para as instituições privadas de ensino superior. |
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(13)

A Polónia começou a aplicar, no segundo semestre de 2011, uma ambiciosa reforma do ensino superior. O seu objetivo é reforçar as ligações entre as universidades e as empresas e fazer face ao problema da inadequação entre as competências e os postos de trabalho disponíveis. A reforma visa tornar os cursos mais flexíveis e adaptáveis à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Promove igualmente o trabalho por conta própria. No entanto, continua a ser necessário aumentar a relevância e a qualidade do ensino prestado, com especial destaque para as instituições privadas de ensino superior.

| (14) | A participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser aumentada, através da melhoria do sistema de assistência à infância. A Polónia tem atualmente a taxa de matrículas no ensino pré-escolar mais baixa da Europa. Isso deve-se à falta de lugares e de infraestruturas adequadas. A declaração do governo no sentido de que iria gerar fundos adicionais para a criação de instituições de acolhimento de crianças em idade pré-escolar (3-5 anos de idade) não está refletida na Lei do Orçamento de 2012. Daí resultou o encerramento, em certas autarquias, de escolas e jardins de infância. |
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(14)

A participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser aumentada, através da melhoria do sistema de assistência à infância. A Polónia tem atualmente a taxa de matrículas no ensino pré-escolar mais baixa da Europa. Isso deve-se à falta de lugares e de infraestruturas adequadas. A declaração do governo no sentido de que iria gerar fundos adicionais para a criação de instituições de acolhimento de crianças em idade pré-escolar (3-5 anos de idade) não está refletida na Lei do Orçamento de 2012. Daí resultou o encerramento, em certas autarquias, de escolas e jardins de infância.

| (15) | Para fazer face ao problema da fraca participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, a Polónia adotou uma reforma geral do sistema de pensões. A idade legal de reforma será gradualmente aumentada a partir de 2013 até atingir os 67 anos para os homens (atualmente 65 anos), em 2020, e para as mulheres (atualmente 60 anos), em 2040. A Polónia prosseguiu os seus esforços no sentido de limitar as condições favoráveis de reforma para as carreiras militares. Em 2011, a Polónia introduziu algumas alterações no seu fundo de segurança social para os agricultores (KRUS). No entanto, a reforma é temporária e insuficiente do ponto de vista do mercado de trabalho. Os mineiros continuam a beneficiar de um sistema especial de pensões. |
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(15)

Para fazer face ao problema da fraca participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, a Polónia adotou uma reforma geral do sistema de pensões. A idade legal de reforma será gradualmente aumentada a partir de 2013 até atingir os 67 anos para os homens (atualmente 65 anos), em 2020, e para as mulheres (atualmente 60 anos), em 2040. A Polónia prosseguiu os seus esforços no sentido de limitar as condições favoráveis de reforma para as carreiras militares. Em 2011, a Polónia introduziu algumas alterações no seu fundo de segurança social para os agricultores (KRUS). No entanto, a reforma é temporária e insuficiente do ponto de vista do mercado de trabalho. Os mineiros continuam a beneficiar de um sistema especial de pensões.

| (16) | As reformas recentes para melhorar o ambiente da investigação visam uma concentração dos financiamentos orientada para as instituições que apresentam melhores resultados. O Programa Nacional de Investigação, adotado em agosto de 2011, constitui um passo importante nessa direção. No entanto, ainda não está clara a ligação das prioridades desse programa à inovação e à política industrial nem o seu desenvolvimento nesse contexto. |
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(16)

As reformas recentes para melhorar o ambiente da investigação visam uma concentração dos financiamentos orientada para as instituições que apresentam melhores resultados. O Programa Nacional de Investigação, adotado em agosto de 2011, constitui um passo importante nessa direção. No entanto, ainda não está clara a ligação das prioridades desse programa à inovação e à política industrial nem o seu desenvolvimento nesse contexto.

| (17) | A existência de restrições à prestação de determinados serviços profissionais constitui um importante obstáculo a um maior crescimento, em especial nos setores da construção, dos transportes e da saúde. O governo anunciou um plano de redução progressiva, até 50 %, da regulamentação dos serviços profissionais, tanto em termos de requisitos de formação como de licenciamento. Apesar dos esforços mais recentes, a carga administrativa sobre as empresas continua a ser elevada e a eficiência da administração pública continua baixa. Os aspetos mais preocupantes incluem os elevados custos associados ao cumprimento da legislação, uma legislação fiscal complexa e instável, a falta de garantias de cumprimento dos contratos, procedimentos de licenciamento e emissão de autorizações lentos e onerosos, o registo dos imóveis e o ordenamento do território. Os processos e outras ações judiciais são morosos e há um número relativamente elevado de processos pendentes. |
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(17)

A existência de restrições à prestação de determinados serviços profissionais constitui um importante obstáculo a um maior crescimento, em especial nos setores da construção, dos transportes e da saúde. O governo anunciou um plano de redução progressiva, até 50 %, da regulamentação dos serviços profissionais, tanto em termos de requisitos de formação como de licenciamento. Apesar dos esforços mais recentes, a carga administrativa sobre as empresas continua a ser elevada e a eficiência da administração pública continua baixa. Os aspetos mais preocupantes incluem os elevados custos associados ao cumprimento da legislação, uma legislação fiscal complexa e instável, a falta de garantias de cumprimento dos contratos, procedimentos de licenciamento e emissão de autorizações lentos e onerosos, o registo dos imóveis e o ordenamento do território. Os processos e outras ações judiciais são morosos e há um número relativamente elevado de processos pendentes.

| (18) | O crescimento e a concorrência no setor da energia são retardados por uma aplicação demasiado lenta da legislação da UE, nomeadamente dos segundo e terceiro pacotes para o setor da energia e da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (6) (Diretiva Energias Renováveis), bem como aos procedimentos de infração ainda pendentes. Embora a rede de autoestradas e vias rápidas esteja a ser amplamente desenvolvida, com o apoio de fundos da UE, as necessidades de investimento na rede ferroviária são ainda mais prementes, dado o mau estado da infraestrutura. A Polónia não utiliza totalmente os recursos do Fundo de Coesão disponíveis para esse efeito. Continuam a subsistir obstáculos a um funcionamento eficaz do mercado do transporte ferroviário. |
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(18)

O crescimento e a concorrência no setor da energia são retardados por uma aplicação demasiado lenta da legislação da UE, nomeadamente dos segundo e terceiro pacotes para o setor da energia e da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (6) (Diretiva Energias Renováveis), bem como aos procedimentos de infração ainda pendentes. Embora a rede de autoestradas e vias rápidas esteja a ser amplamente desenvolvida, com o apoio de fundos da UE, as necessidades de investimento na rede ferroviária são ainda mais prementes, dado o mau estado da infraestrutura. A Polónia não utiliza totalmente os recursos do Fundo de Coesão disponíveis para esse efeito. Continuam a subsistir obstáculos a um funcionamento eficaz do mercado do transporte ferroviário.

| (19) | A Polónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(19)

A Polónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (20) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Polónia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra. |
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(20)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Polónia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

| (21) | À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(21)

À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Polónia atue no sentido de:

| 1. | Assegurar a realização dos progressos previstos para a correção do défice excessivo. Para esse fim, dar plena execução ao Orçamento para 2012 e desenvolver os esforços de ajustamento estrutural especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE. Posteriormente, especificar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes de acordo com o previsto, assegurando um esforço adequado de ajustamento estrutural por forma a conseguir progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o cumprimento dos valores de referência para a despesa. Minimizar os futuros cortes nas despesas que favoreçam o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. |
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1.

Assegurar a realização dos progressos previstos para a correção do défice excessivo. Para esse fim, dar plena execução ao Orçamento para 2012 e desenvolver os esforços de ajustamento estrutural especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE. Posteriormente, especificar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes de acordo com o previsto, assegurando um esforço adequado de ajustamento estrutural por forma a conseguir progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o cumprimento dos valores de referência para a despesa. Minimizar os futuros cortes nas despesas que favoreçam o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

| 2. | Acelerar a reforma do enquadramento orçamental, adotando legislação com vista à introdução de uma regra permanente para as despesas até 2013. Esta regra deverá ser coerente com o sistema europeu de contas. Tomar medidas para reforçar a médio prazo os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis da administração e os processos orçamentais anuais. |
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2.

Acelerar a reforma do enquadramento orçamental, adotando legislação com vista à introdução de uma regra permanente para as despesas até 2013. Esta regra deverá ser coerente com o sistema europeu de contas. Tomar medidas para reforçar a médio prazo os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis da administração e os processos orçamentais anuais.

| 3. | Para reduzir o desemprego dos jovens, aumentar a disponibilidade de estágios e formação com base no trabalho, melhorar a qualidade da formação profissional e adotar a estratégia proposta de aprendizagem ao longo da vida. Adequar melhor as competências conferidas pelo sistema educativo às necessidades do mercado do trabalho e melhorar a qualidade do ensino. Para combater a segmentação do mercado de trabalho e as situações de pobreza dos trabalhadores, limitar o recurso excessivo a contratos de direito civil e alargar o período probatório para os contratos permanentes. |
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3.

Para reduzir o desemprego dos jovens, aumentar a disponibilidade de estágios e formação com base no trabalho, melhorar a qualidade da formação profissional e adotar a estratégia proposta de aprendizagem ao longo da vida. Adequar melhor as competências conferidas pelo sistema educativo às necessidades do mercado do trabalho e melhorar a qualidade do ensino. Para combater a segmentação do mercado de trabalho e as situações de pobreza dos trabalhadores, limitar o recurso excessivo a contratos de direito civil e alargar o período probatório para os contratos permanentes.

| 4. | Consolidar os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e de aumentar as taxas de matrícula nas creches e no ensino pré-primário, assegurando um financiamento estável e investimentos em infraestruturas públicas, a disponibilização de pessoal qualificado e a acessibilidade desses serviços. Combater as práticas enraizadas de reforma antecipada de modo a aumentar a idade de saída do mercado de trabalho. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Adotar medidas permanentes e mais ambiciosas de reforma do KRUS, a fim de refletir melhor os rendimentos individuais. |
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4.

Consolidar os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e de aumentar as taxas de matrícula nas creches e no ensino pré-primário, assegurando um financiamento estável e investimentos em infraestruturas públicas, a disponibilização de pessoal qualificado e a acessibilidade desses serviços. Combater as práticas enraizadas de reforma antecipada de modo a aumentar a idade de saída do mercado de trabalho. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Adotar medidas permanentes e mais ambiciosas de reforma do KRUS, a fim de refletir melhor os rendimentos individuais.

| 5. | Tomar medidas adicionais para tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação, assegurando uma melhor ligação entre a investigação, a inovação e a indústria e estabelecendo áreas e instrumentos prioritários comuns em apoio da totalidade do ciclo de inovação; aumentar o acesso ao financiamento para atividades de investigação e inovação, através da prestação de garantias e de financiamentos intercalares. |
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5.

Tomar medidas adicionais para tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação, assegurando uma melhor ligação entre a investigação, a inovação e a indústria e estabelecendo áreas e instrumentos prioritários comuns em apoio da totalidade do ciclo de inovação; aumentar o acesso ao financiamento para atividades de investigação e inovação, através da prestação de garantias e de financiamentos intercalares.

| 6. | Intensificar os esforços para melhorar os incentivos ao investimento em capacidade de produção de energia e na eficiência energética em toda a cadeia energética, acelerar o desenvolvimento das redes elétricas, incluindo as interligações transfronteiras, eliminar os obstáculos às trocas comerciais transfronteiras de eletricidade, e reforçar a concorrência no setor do gás, eliminando gradualmente os preços regulamentados e criando uma plataforma de negociação para o setor. Reforçar o papel e os recursos da entidade reguladora do mercado de transporte ferroviário e assegurar uma aplicação rápida e eficaz dos projetos de investimento no setor. Reduzir as restrições em determinados setores profissionais e simplificar as garantias de cumprimento dos contratos e os requisitos necessários para a obtenção de licenças de construção. |
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6.

Intensificar os esforços para melhorar os incentivos ao investimento em capacidade de produção de energia e na eficiência energética em toda a cadeia energética, acelerar o desenvolvimento das redes elétricas, incluindo as interligações transfronteiras, eliminar os obstáculos às trocas comerciais transfronteiras de eletricidade, e reforçar a concorrência no setor do gás, eliminando gradualmente os preços regulamentados e criando uma plataforma de negociação para o setor. Reforçar o papel e os recursos da entidade reguladora do mercado de transporte ferroviário e assegurar uma aplicação rápida e eficaz dos projetos de investimento no setor. Reduzir as restrições em determinados setores profissionais e simplificar as garantias de cumprimento dos contratos e os requisitos necessários para a obtenção de licenças de construção.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 5.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/69 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/69

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016

2012/C 219/20

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Portugal. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Portugal.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, baseado na estratégia «Europa 2020». |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, baseado na estratégia «Europa 2020».

| (5) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais da Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(5)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais da Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (6) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir estabilidade financeira, consolidação orçamental e medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(6)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir estabilidade financeira, consolidação orçamental e medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas.

| (8) | Em 2 de maio de 2012, Portugal apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2016, e, em 7 de maio de 2012, apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. |
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(8)

Em 2 de maio de 2012, Portugal apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2016, e, em 7 de maio de 2012, apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012.

| (9) | Em 17 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/344/UE (4) para conceder a Portugal assistência financeira a médio prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5). O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, também assinado em 17 de maio de 2011, e os suplementos subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que os desembolsos ao abrigo da assistência financeira estão subordinados. |
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(9)

Em 17 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/344/UE (4) para conceder a Portugal assistência financeira a médio prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5). O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, também assinado em 17 de maio de 2011, e os suplementos subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que os desembolsos ao abrigo da assistência financeira estão subordinados.

| (10) | Portugal progrediu bem em várias frentes, mas subsistem desafios importantes. Continua a ser essencial alcançar os objetivos orçamentais para que o Governo possa recuperar plenamente o acesso ao mercado durante a vigência do programa de ajustamento económico e financeiro. Para limitar os riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais de 2012, é primordial uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais e orçamentais do programa de ajustamento económico e financeiro. Simultaneamente, o Governo deve prosseguir as reformas que fazem face aos desafios de competitividade em Portugal. O orçamento de 2012 não mantém os projetos anteriores de uma «desvalorização fiscal». Tal torna tanto mais importante adotar rapidamente reformas estruturais dos mercados do trabalho e de produtos, a fim de reduzir os custos unitários do trabalho, aumentar a flexibilidade e reduzir barreiras à entrada. É necessário que o governo faça prova de perseverança e de determinação para se opor aos fortes interesses enraizados que têm entravado as reformas. |
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(10)

Portugal progrediu bem em várias frentes, mas subsistem desafios importantes. Continua a ser essencial alcançar os objetivos orçamentais para que o Governo possa recuperar plenamente o acesso ao mercado durante a vigência do programa de ajustamento económico e financeiro. Para limitar os riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais de 2012, é primordial uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais e orçamentais do programa de ajustamento económico e financeiro. Simultaneamente, o Governo deve prosseguir as reformas que fazem face aos desafios de competitividade em Portugal. O orçamento de 2012 não mantém os projetos anteriores de uma «desvalorização fiscal». Tal torna tanto mais importante adotar rapidamente reformas estruturais dos mercados do trabalho e de produtos, a fim de reduzir os custos unitários do trabalho, aumentar a flexibilidade e reduzir barreiras à entrada. É necessário que o governo faça prova de perseverança e de determinação para se opor aos fortes interesses enraizados que têm entravado as reformas.

| (11) | Em geral, a terceira revisão do programa de ajustamento económico e financeiro concluiu que Portugal continua no bom caminho quanto à execução das medidas de condicionalidade estabelecidas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (5,9 % do PIB) foi suplantado, mediante recurso a uma transferência dos fundos de pensões dos bancos para o Estado que representou 31⁄2 % do PIB. Apesar desta operação pontual, a consolidação estrutural em 2011 foi importante e representou 31⁄2 % do PIB. Os bancos estão no bom caminho para cumprir, até ao final de 2012, as exigências de capital fixadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro, embora os seus fundos próprios devam ser objeto de um acréscimo adicional ainda em 2012, em sintonia com as exigências desse programa e em consequência da exigência da Autoridade Bancária Europeia de ter em conta os riscos soberanos, do programa especial de inspeção in loco e da transferência prevista dos fundos de pensões privados dos bancos. No início de junho de 2012, o Governo anunciou que iria conceder fundos públicos a três grandes bancos para permitir o cumprimento das exigências de capital ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro. A quarta revisão do programa de ajustamento económico e financeiro a nível técnico, concluída no início de junho de 2012, confirmou a conclusão a que se chegara aquando da terceira revisão de que o programa continua a ser cumprido. |
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(11)

Em geral, a terceira revisão do programa de ajustamento económico e financeiro concluiu que Portugal continua no bom caminho quanto à execução das medidas de condicionalidade estabelecidas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (5,9 % do PIB) foi suplantado, mediante recurso a uma transferência dos fundos de pensões dos bancos para o Estado que representou 31⁄2 % do PIB. Apesar desta operação pontual, a consolidação estrutural em 2011 foi importante e representou 31⁄2 % do PIB. Os bancos estão no bom caminho para cumprir, até ao final de 2012, as exigências de capital fixadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro, embora os seus fundos próprios devam ser objeto de um acréscimo adicional ainda em 2012, em sintonia com as exigências desse programa e em consequência da exigência da Autoridade Bancária Europeia de ter em conta os riscos soberanos, do programa especial de inspeção in loco e da transferência prevista dos fundos de pensões privados dos bancos. No início de junho de 2012, o Governo anunciou que iria conceder fundos públicos a três grandes bancos para permitir o cumprimento das exigências de capital ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro. A quarta revisão do programa de ajustamento económico e financeiro a nível técnico, concluída no início de junho de 2012, confirmou a conclusão a que se chegara aquando da terceira revisão de que o programa continua a ser cumprido.

| (12) | A diminuição do PIB em 2011 foi menos acentuada do que previsto, pois as exportações e o consumo registaram uma evolução mais favorável do que esperado. No entanto, no quarto trimestre de 2011 e no início de 2012 registou-se fraca procura interna, um aumento acentuado do desemprego e reduzida confiança empresarial. Segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, as perspetivas para 2012 pioraram e prevê-se agora que o PIB sofra uma contração de 3,3 %. O crescimento económico em 2013 será mais reduzido do que inicialmente esperado. Embora o ajustamento externo tenha sido, até à data, bastante rápido, com as exportações portuguesas a aumentar a sua quota de mercado no exterior da União e com as importações a caírem consideravelmente, a sua persistência é ainda incerta. Dado o montante elevado da dívida externa que Portugal acumulou, são necessários ajustamentos adicionais de natureza estrutural muito importantes. |
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(12)

A diminuição do PIB em 2011 foi menos acentuada do que previsto, pois as exportações e o consumo registaram uma evolução mais favorável do que esperado. No entanto, no quarto trimestre de 2011 e no início de 2012 registou-se fraca procura interna, um aumento acentuado do desemprego e reduzida confiança empresarial. Segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, as perspetivas para 2012 pioraram e prevê-se agora que o PIB sofra uma contração de 3,3 %. O crescimento económico em 2013 será mais reduzido do que inicialmente esperado. Embora o ajustamento externo tenha sido, até à data, bastante rápido, com as exportações portuguesas a aumentar a sua quota de mercado no exterior da União e com as importações a caírem consideravelmente, a sua persistência é ainda incerta. Dado o montante elevado da dívida externa que Portugal acumulou, são necessários ajustamentos adicionais de natureza estrutural muito importantes.

| (13) | O orçamento para 2012 estima um défice orçamental de 4,5 % do PIB, o que está em sintonia com os requisitos do programa de ajustamento económico e financeiro e com as recomendações do Conselho a Portugal, formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo apresentados no Programa de Estabilidade também são coerentes com as metas do défice global do programa de ajustamento económico e financeiro, prevendo-se um rácio défice/PIB de 3 % do PIB até 2013. O orçamento para 2012 inclui medidas de consolidação correspondentes a mais de 5 % do PIB, compostas por medidas estruturais permanentes. Dois terços das medidas incidem no lado da despesa e incluem uma redução significativa dos salários e pensões do setor público, uma redução de 2 % no número de funcionário públicos (tempo integral equivalente) e uma racionalização das empresas públicas. Do lado da receita, o orçamento prevê uma redução das isenções fiscais, o aumento do número de bens e serviços sujeitos à taxa normal do IVA, aumento dos impostos sobre o rendimento dos particulares e das empresas, um aumento dos impostos especiais de consumo e maiores esforços para combater a evasão e a fraude fiscal. Espera-se que o défice diminua para 1,8 % do PIB em 2014 e para 1 % do PIB em 2015. Os principais riscos que pesam sobre as metas orçamentais prendem-se sobretudo com as empresas públicas e com as administrações locais e regionais. Em termos de saldo estrutural, espera-se que o ajustamento orçamental seja superior a 7 pontos percentuais do PIB em 2011-2012. O objetivo orçamental a médio prazo de - 0,5 % do PIB reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Espera-se que a dívida pública atinja um máximo de 115,7 % do PIB em 2013, para depois diminuir progressivamente. A quarta revisão técnica do programa de ajustamento económico e financeiro confirmou que ainda se afigura possível atingir o objetivo fixado para o défice orçamental de 2012, já que a execução orçamental nos primeiros quatro meses de 2012 foi consentânea com as expectativas e uma vez que os riscos de revisão em baixa decorrentes de um aumento mais pronunciado do desemprego e de uma composição do crescimento menos favorável no plano fiscal por comparação com as projeções orçamentais estão a ser compensados por economias noutras rubricas do orçamento. |
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(13)

O orçamento para 2012 estima um défice orçamental de 4,5 % do PIB, o que está em sintonia com os requisitos do programa de ajustamento económico e financeiro e com as recomendações do Conselho a Portugal, formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo apresentados no Programa de Estabilidade também são coerentes com as metas do défice global do programa de ajustamento económico e financeiro, prevendo-se um rácio défice/PIB de 3 % do PIB até 2013. O orçamento para 2012 inclui medidas de consolidação correspondentes a mais de 5 % do PIB, compostas por medidas estruturais permanentes. Dois terços das medidas incidem no lado da despesa e incluem uma redução significativa dos salários e pensões do setor público, uma redução de 2 % no número de funcionário públicos (tempo integral equivalente) e uma racionalização das empresas públicas. Do lado da receita, o orçamento prevê uma redução das isenções fiscais, o aumento do número de bens e serviços sujeitos à taxa normal do IVA, aumento dos impostos sobre o rendimento dos particulares e das empresas, um aumento dos impostos especiais de consumo e maiores esforços para combater a evasão e a fraude fiscal. Espera-se que o défice diminua para 1,8 % do PIB em 2014 e para 1 % do PIB em 2015. Os principais riscos que pesam sobre as metas orçamentais prendem-se sobretudo com as empresas públicas e com as administrações locais e regionais. Em termos de saldo estrutural, espera-se que o ajustamento orçamental seja superior a 7 pontos percentuais do PIB em 2011-2012. O objetivo orçamental a médio prazo de - 0,5 % do PIB reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Espera-se que a dívida pública atinja um máximo de 115,7 % do PIB em 2013, para depois diminuir progressivamente. A quarta revisão técnica do programa de ajustamento económico e financeiro confirmou que ainda se afigura possível atingir o objetivo fixado para o défice orçamental de 2012, já que a execução orçamental nos primeiros quatro meses de 2012 foi consentânea com as expectativas e uma vez que os riscos de revisão em baixa decorrentes de um aumento mais pronunciado do desemprego e de uma composição do crescimento menos favorável no plano fiscal por comparação com as projeções orçamentais estão a ser compensados por economias noutras rubricas do orçamento.

| (14) | Até agora, registaram-se progressos notáveis e o êxito cabal do programa de ajustamento económico e financeiro depende essencialmente da aplicação de um vasto leque de reformas estruturais, que irá eliminar a rigidez e os pontos de estrangulamento que estão na base da estagnação da economia nos últimos dez anos. O vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. Além disso, as privatizações foram, até à data, muito bem sucedidas. Nas indústrias de rede, os progressos foram mistos. Em especial, no setor da energia, foi apresentada uma estratégia global de eliminação da dívida crescente do setor, centrada na contenção das rendas excessivas, que terá de ser implementada ao longo dos próximos meses. |
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(14)

Até agora, registaram-se progressos notáveis e o êxito cabal do programa de ajustamento económico e financeiro depende essencialmente da aplicação de um vasto leque de reformas estruturais, que irá eliminar a rigidez e os pontos de estrangulamento que estão na base da estagnação da economia nos últimos dez anos. O vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. Além disso, as privatizações foram, até à data, muito bem sucedidas. Nas indústrias de rede, os progressos foram mistos. Em especial, no setor da energia, foi apresentada uma estratégia global de eliminação da dívida crescente do setor, centrada na contenção das rendas excessivas, que terá de ser implementada ao longo dos próximos meses.

| (15) | Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, que se centra no apoio ao emprego dos jovens e à competitividade (em especial das pequenas e médias empresas). As novas medidas reforçam as ações nos domínios do passaporte para o emprego, da formação e das qualificações profissionais e do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas. |
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(15)

Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, que se centra no apoio ao emprego dos jovens e à competitividade (em especial das pequenas e médias empresas). As novas medidas reforçam as ações nos domínios do passaporte para o emprego, da formação e das qualificações profissionais e do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas.

| (16) | Portugal assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos compromissos apresentados em 2011 dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a sustentabilidade financeira, |
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(16)

Portugal assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos compromissos apresentados em 2011 dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a sustentabilidade financeira,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, Portugal atue no sentido de:

Aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e nos seus suplementos subsequentes.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.

4

(5)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

5

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/72 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/72

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015

2012/C 219/21

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e para o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e para o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Roménia e emitiu um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para o período de 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Roménia e emitiu um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para o período de 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020».

| (5) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012. |
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(5)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

| (6) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(6)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

| (8) | Em 23 de abril de 2012, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2012 e, em 11 de maio de 2012, apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período 2012-2015. |
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(8)

Em 23 de abril de 2012, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2012 e, em 11 de maio de 2012, apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período 2012-2015.

| (9) | Em 6 de maio de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/459/CE (4), com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 23 de junho de 2009, e os seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/459/CE foi alterada em 16 de março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE (5). Na sequência da aplicação bem-sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento importante, mas parcial, da balança de transações correntes devido à subsistência de deficiências estruturais nos mercados laboral e de produtos da Roménia, que tornam o país sensível aos choques dos preços ao nível internacional, em 12 de maio de 2011 o Conselho adotou a Decisão 2011/288/UE (6), com o objetivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha essa assistência foi assinado em 29 de junho de 2011 e o primeiro apêndice subsequente em 27 de dezembro do mesmo ano. |
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(9)

Em 6 de maio de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/459/CE (4), com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 23 de junho de 2009, e os seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/459/CE foi alterada em 16 de março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE (5). Na sequência da aplicação bem-sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento importante, mas parcial, da balança de transações correntes devido à subsistência de deficiências estruturais nos mercados laboral e de produtos da Roménia, que tornam o país sensível aos choques dos preços ao nível internacional, em 12 de maio de 2011 o Conselho adotou a Decisão 2011/288/UE (6), com o objetivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha essa assistência foi assinado em 29 de junho de 2011 e o primeiro apêndice subsequente em 27 de dezembro do mesmo ano.

| (10) | A segunda revisão formal do Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo, realizada no final de abril/início de maio de 2012, concluiu que a execução do programa por parte da Roménia estava no bom caminho. O objetivo de défice orçamental em termos de tesouraria relativo a 2011 foi cumprido, e o objetivo Sistema Europeu de Contas (SEC) teria sido cumprido se não tivesse surgido uma medida extraordinária considerável associada a decisões judiciais que obrigam o Governo a pagar indemnizações a determinadas categorias de trabalhadores. O orçamento de 2012 mantém-se no bom caminho para atingir um défice inferior a 3 % do PIB em termos SEC. O setor bancário da Roménia mantém-se resiliente, apesar da deterioração da qualidade dos ativos, que continua a pesar nos respetivos lucros. As condições estabelecidas no Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo para o setor financeiro foram cumpridas, apesar dos atrasos em alguns casos. A evolução em áreas importantes das reformas estruturais, como a energia e os transportes, e a absorção dos fundos da UE têm sido irregulares. |
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(10)

A segunda revisão formal do Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo, realizada no final de abril/início de maio de 2012, concluiu que a execução do programa por parte da Roménia estava no bom caminho. O objetivo de défice orçamental em termos de tesouraria relativo a 2011 foi cumprido, e o objetivo Sistema Europeu de Contas (SEC) teria sido cumprido se não tivesse surgido uma medida extraordinária considerável associada a decisões judiciais que obrigam o Governo a pagar indemnizações a determinadas categorias de trabalhadores. O orçamento de 2012 mantém-se no bom caminho para atingir um défice inferior a 3 % do PIB em termos SEC. O setor bancário da Roménia mantém-se resiliente, apesar da deterioração da qualidade dos ativos, que continua a pesar nos respetivos lucros. As condições estabelecidas no Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo para o setor financeiro foram cumpridas, apesar dos atrasos em alguns casos. A evolução em áreas importantes das reformas estruturais, como a energia e os transportes, e a absorção dos fundos da UE têm sido irregulares.

| (11) | Após dois anos de diminuição, o PIB real da Roménia cresceu 21⁄2 % em 2011. Em 2012 espera-se que o crescimento abrande para 1,4 %. Prevê-se que a procura seja o principal condutor do crescimento. Prevê-se ainda que os investimentos públicos, apoiados por uma melhor absorção dos fundos da UE, desempenhem um papel fundamental em 2012. |
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(11)

Após dois anos de diminuição, o PIB real da Roménia cresceu 21⁄2 % em 2011. Em 2012 espera-se que o crescimento abrande para 1,4 %. Prevê-se que a procura seja o principal condutor do crescimento. Prevê-se ainda que os investimentos públicos, apoiados por uma melhor absorção dos fundos da UE, desempenhem um papel fundamental em 2012.

| (12) | Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa. O objetivo da estratégia orçamental definido no Programa de Convergência consiste em conter o défice orçamental abaixo de 3 % do PIB em 2012, em sintonia com as recomendações do Conselho à Roménia ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, pretende-se alcançar um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) com défice fixado em 0,7 % do PIB em termos estruturais. O OMP reflete corretamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na sequência da previsão da correção da situação de défice excessivo em 2012, espera-se que o défice diminua para 2,2 % do PIB em 2013, 1,2 % do PIB em 2014 e 0,9 % do PIB em 2015. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (7), tal implica uma melhoria do défice em 1,5 % em 2012, 0,5 % em 2013 e 0,7 % em 2014, em sintonia com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública está em consonância com o valor de referência da despesa previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período 2012-2015. O Programa de Convergência prevê o cumprimento do OMP em 2014. Os principais riscos para as metas orçamentais residem nos pagamentos em atraso das empresas públicas, bem como na possível reacumulação de atrasos ao nível da administração local e no setor da saúde, mesmo tendo vindo a ser tomadas algumas medidas no setor da saúde. No que respeita à dívida pública, no final de 2011 era inferior a 34 % do PIB, mantendo-se assim substancialmente inferior a 60 % do PIB. |
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(12)

Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa. O objetivo da estratégia orçamental definido no Programa de Convergência consiste em conter o défice orçamental abaixo de 3 % do PIB em 2012, em sintonia com as recomendações do Conselho à Roménia ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, pretende-se alcançar um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) com défice fixado em 0,7 % do PIB em termos estruturais. O OMP reflete corretamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na sequência da previsão da correção da situação de défice excessivo em 2012, espera-se que o défice diminua para 2,2 % do PIB em 2013, 1,2 % do PIB em 2014 e 0,9 % do PIB em 2015. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (7), tal implica uma melhoria do défice em 1,5 % em 2012, 0,5 % em 2013 e 0,7 % em 2014, em sintonia com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública está em consonância com o valor de referência da despesa previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período 2012-2015. O Programa de Convergência prevê o cumprimento do OMP em 2014. Os principais riscos para as metas orçamentais residem nos pagamentos em atraso das empresas públicas, bem como na possível reacumulação de atrasos ao nível da administração local e no setor da saúde, mesmo tendo vindo a ser tomadas algumas medidas no setor da saúde. No que respeita à dívida pública, no final de 2011 era inferior a 34 % do PIB, mantendo-se assim substancialmente inferior a 60 % do PIB.

| (13) | A Roménia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, bem como o cumprimento dos compromissos de 2011, dizem respeito ao reforço da competitividade e do emprego, à sustentabilidade acrescida das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. |
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(13)

A Roménia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, bem como o cumprimento dos compromissos de 2011, dizem respeito ao reforço da competitividade e do emprego, à sustentabilidade acrescida das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira.

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Roménia atue no sentido de:

Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão 2009/459/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE, em conjunto com as medidas estabelecidas na Decisão 2011/288/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 23 de junho de 2009 e nos seus apêndices subsequentes, bem como no Memorando de Entendimento de 29 de junho de 2011 e nos seus apêndices subsequentes.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 6.

3

(4)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.

4

(5)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 19.

5

(6)  JO L 132 de 19.5.2011, p. 15.

6

(7)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.

7

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/74 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/74

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e que emite um de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015

2012/C 219/22

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas respetivas políticas de economia e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas respetivas políticas de economia e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 30 de abril de 2012, a Eslováquia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 30 de abril de 2012, a Eslováquia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, embora estas pressuponham um crescimento ligeiramente mais elevado do PIB real em 2012. O objetivo declarado na estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As etapas intermédias definidas para o alcançar são a execução rigorosa do orçamento de 2012 e a redução do défice nominal abaixo de 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo. Todavia, o cumprimento da meta do défice nominal em 2013 pode ficar aquém das previsões. O Programa de Estabilidade alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de «próximo do equilíbrio» para «défice orçamental» de 0,5 % do PIB, não se prevendo alcançá-lo durante a vigência do programa. O novo OMP reflete devidamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio em 2010-2013 ascende a 1,3 % do PIB, muito acima do valor recomendado pelo Conselho, segundo o qual o esforço orçamental residual de certo modo se concentra em 2013. O objetivo de 2013 comporta riscos, dado que as medidas sugeridas em matéria de receitas são suscetíveis de ficar aquém do objetivo, a execução simultânea de todas as medidas de menor escala pode ser difícil, e à luz das anteriores revisões em alta dos objetivos para o défice.
  Acresce que novos cortes generalizados da despesa podem revelar-se insustentáveis a médio prazo. Em 2014 e 2015, o esforço orçamental médio anual é de 0,3 % do PIB e, portanto, inferior ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para os países que ainda não atingiram o OMP. No entanto, segundo o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, tendo em consideração as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos últimos anos do Programa de Estabilidade. A dívida pública manter-se-ia muito inferior a 60 % do PIB. Embora a Eslováquia tenha aprovado a legislação que cria o Conselho Orçamental, este ainda não existe e a legislação sobre os limites máximos de despesa está por adotar. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, embora estas pressuponham um crescimento ligeiramente mais elevado do PIB real em 2012. O objetivo declarado na estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As etapas intermédias definidas para o alcançar são a execução rigorosa do orçamento de 2012 e a redução do défice nominal abaixo de 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo. Todavia, o cumprimento da meta do défice nominal em 2013 pode ficar aquém das previsões. O Programa de Estabilidade alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de «próximo do equilíbrio» para «défice orçamental» de 0,5 % do PIB, não se prevendo alcançá-lo durante a vigência do programa. O novo OMP reflete devidamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio em 2010-2013 ascende a 1,3 % do PIB, muito acima do valor recomendado pelo Conselho, segundo o qual o esforço orçamental residual de certo modo se concentra em 2013. O objetivo de 2013 comporta riscos, dado que as medidas sugeridas em matéria de receitas são suscetíveis de ficar aquém do objetivo, a execução simultânea de todas as medidas de menor escala pode ser difícil, e à luz das anteriores revisões em alta dos objetivos para o défice.

Acresce que novos cortes generalizados da despesa podem revelar-se insustentáveis a médio prazo. Em 2014 e 2015, o esforço orçamental médio anual é de 0,3 % do PIB e, portanto, inferior ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para os países que ainda não atingiram o OMP. No entanto, segundo o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, tendo em consideração as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos últimos anos do Programa de Estabilidade. A dívida pública manter-se-ia muito inferior a 60 % do PIB. Embora a Eslováquia tenha aprovado a legislação que cria o Conselho Orçamental, este ainda não existe e a legislação sobre os limites máximos de despesa está por adotar.

| (11) | Considerando a redução das possibilidades de consolidação baseada na despesa e a necessidade de apoiar a prossecução da convergência orientando a despesa para áreas fundamentais como a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes, há margem para medidas destinadas a aumentar a matéria coletável, limitar a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais sem sacrificar perspetivas de crescimento a curto prazo. Fazer face ao desafio de colmatar um dos maiores fossos do IVA na UE poderia proporcionar receitas complementares significativas. Há igualmente margem para aumentar as receitas fiscais de uma forma menos prejudicial para o crescimento, incluindo a tributação do imobiliário e o imposto ambiental. A tributação dos rendimentos do trabalho efetiva varia consoante os diferentes tipos de emprego, o que fomenta o desvio para formas de emprego mais flexíveis com impactos negativos para as finanças públicas a curto e a longo prazo. |
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(11)

Considerando a redução das possibilidades de consolidação baseada na despesa e a necessidade de apoiar a prossecução da convergência orientando a despesa para áreas fundamentais como a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes, há margem para medidas destinadas a aumentar a matéria coletável, limitar a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais sem sacrificar perspetivas de crescimento a curto prazo. Fazer face ao desafio de colmatar um dos maiores fossos do IVA na UE poderia proporcionar receitas complementares significativas. Há igualmente margem para aumentar as receitas fiscais de uma forma menos prejudicial para o crescimento, incluindo a tributação do imobiliário e o imposto ambiental. A tributação dos rendimentos do trabalho efetiva varia consoante os diferentes tipos de emprego, o que fomenta o desvio para formas de emprego mais flexíveis com impactos negativos para as finanças públicas a curto e a longo prazo.

| (12) | A Eslováquia abordou apenas parcialmente a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, pois não aplicou as alterações previstas do método de repartição do seu sistema de pensões. Adotou medidas para reforçar a viabilidade do pilar de pensões plenamente financiado. No entanto, a conjuntura legal instável, alvo de frequentes alterações profundas no passado, acarreta custos de ajustamento não negligenciáveis e introduziu incerteza no pilar de capitalização integral. |
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(12)

A Eslováquia abordou apenas parcialmente a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, pois não aplicou as alterações previstas do método de repartição do seu sistema de pensões. Adotou medidas para reforçar a viabilidade do pilar de pensões plenamente financiado. No entanto, a conjuntura legal instável, alvo de frequentes alterações profundas no passado, acarreta custos de ajustamento não negligenciáveis e introduziu incerteza no pilar de capitalização integral.

| (13) | Não foram adotadas medidas significativas para combater o problema de desemprego na Eslováquia. Continua a ser necessário melhorar a eficácia de políticas ativas no mercado de trabalho e a capacidade dos serviços públicos de emprego. São igualmente necessárias medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, em especial com disposições em matéria de guarda de crianças. A carga fiscal, incluindo todas as contribuições obrigatórias, mantém-se relativamente elevada para os trabalhadores de baixos rendimentos e faltam medidas que incentivem aqueles que procuram trabalho a passar da assistência social para empregos de baixa remuneração. |
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(13)

Não foram adotadas medidas significativas para combater o problema de desemprego na Eslováquia. Continua a ser necessário melhorar a eficácia de políticas ativas no mercado de trabalho e a capacidade dos serviços públicos de emprego. São igualmente necessárias medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, em especial com disposições em matéria de guarda de crianças. A carga fiscal, incluindo todas as contribuições obrigatórias, mantém-se relativamente elevada para os trabalhadores de baixos rendimentos e faltam medidas que incentivem aqueles que procuram trabalho a passar da assistência social para empregos de baixa remuneração.

| (14) | As medidas para melhorar a baixa qualidade do sistema de ensino e formação foram limitadas. Para fazer face ao elevado desemprego juvenil da Eslováquia deverá ser adotado e aplicado rapidamente o programa para a juventude, em consonância com os resultados do grupo de ação conjunta Eslováquia-Comissão sobre desemprego juvenil, incluindo a reforma do ensino e formação profissionais e do ensino superior. Foi adotada uma estratégia atualizada relativa à aprendizagem ao longo da vida. No entanto, faltam os incentivos que garantam taxas de participação mais elevadas. |
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(14)

As medidas para melhorar a baixa qualidade do sistema de ensino e formação foram limitadas. Para fazer face ao elevado desemprego juvenil da Eslováquia deverá ser adotado e aplicado rapidamente o programa para a juventude, em consonância com os resultados do grupo de ação conjunta Eslováquia-Comissão sobre desemprego juvenil, incluindo a reforma do ensino e formação profissionais e do ensino superior. Foi adotada uma estratégia atualizada relativa à aprendizagem ao longo da vida. No entanto, faltam os incentivos que garantam taxas de participação mais elevadas.

| (15) | As comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, são geralmente excluídas do mercado de trabalho e do sistema normal de ensino, representando um potencial de mão de obra significativo subutilizado na economia eslovaca. Para combater este problema, a Eslováquia deverá envidar esforços para melhorar os resultados dos grupos marginalizados na área do ensino e reforçar as políticas de reintegração de adultos. |
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(15)

As comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, são geralmente excluídas do mercado de trabalho e do sistema normal de ensino, representando um potencial de mão de obra significativo subutilizado na economia eslovaca. Para combater este problema, a Eslováquia deverá envidar esforços para melhorar os resultados dos grupos marginalizados na área do ensino e reforçar as políticas de reintegração de adultos.

| (16) | A Eslováquia reforçou consideravelmente a transparência das regras aplicáveis aos contratos públicos e ao sistema judiciário, mas os processos judiciais mantêm-se morosos e onerosos. Todavia, a qualidade e capacidade globais das instituições públicas continua débil. As administrações públicas carecem de visão estratégica e enfermam de excesso de pessoal e capacidade insuficiente, facto que dificulta o desenvolvimento e aplicação de políticas e a prestação de serviços públicos. |
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(16)

A Eslováquia reforçou consideravelmente a transparência das regras aplicáveis aos contratos públicos e ao sistema judiciário, mas os processos judiciais mantêm-se morosos e onerosos. Todavia, a qualidade e capacidade globais das instituições públicas continua débil. As administrações públicas carecem de visão estratégica e enfermam de excesso de pessoal e capacidade insuficiente, facto que dificulta o desenvolvimento e aplicação de políticas e a prestação de serviços públicos.

| (17) | A Eslováquia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas e da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em consideração nas recomendações. |
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(17)

A Eslováquia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas e da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em consideração nas recomendações.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

| (19) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Eslováquia, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(19)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Eslováquia, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Eslováquia atue no sentido de:

| 1. | Tomar medidas adicionais em 2012 e especificar as medidas necessárias em 2013, de modo a corrigir de forma sustentável o défice excessivo e a assegurar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Proceder a cortes específicos na despesa, salvaguardando no entanto as despesas que estimulam o crescimento, e aumentar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Posteriormente, garantir o esforço de ajustamento estrutural necessário para progredir em direção ao cumprimento do OMP, incluindo o respeito do valor de referência para a despesa. Acelerar a criação do Conselho Orçamental e adotar normas sobre os limiares de despesa. |
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1.

Tomar medidas adicionais em 2012 e especificar as medidas necessárias em 2013, de modo a corrigir de forma sustentável o défice excessivo e a assegurar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Proceder a cortes específicos na despesa, salvaguardando no entanto as despesas que estimulam o crescimento, e aumentar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Posteriormente, garantir o esforço de ajustamento estrutural necessário para progredir em direção ao cumprimento do OMP, incluindo o respeito do valor de referência para a despesa. Acelerar a criação do Conselho Orçamental e adotar normas sobre os limiares de despesa.

| 2. | Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, melhorando para tal a eficiência da cobrança do IVA; reduzir as distorções na tributação do trabalho em diferentes tipos de emprego, incluindo através da contenção das deduções fiscais; associar a tributação de imóveis ao valor de mercado das propriedades; explorar a utilização do imposto ambiental. |
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2.

Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, melhorando para tal a eficiência da cobrança do IVA; reduzir as distorções na tributação do trabalho em diferentes tipos de emprego, incluindo através da contenção das deduções fiscais; associar a tributação de imóveis ao valor de mercado das propriedades; explorar a utilização do imposto ambiental.

| 3. | Ajustar melhor o pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição, sobretudo através da alteração do mecanismo de indexação, introduzindo uma ligação direta entre a idade legal da reforma e a esperança de vida e um fator de sustentabilidade na fórmula de cálculo das pensões que reflita a evolução demográfica. Garantir também a estabilidade e viabilidade do pilar de capitalização integral. |
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3.

Ajustar melhor o pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição, sobretudo através da alteração do mecanismo de indexação, introduzindo uma ligação direta entre a idade legal da reforma e a esperança de vida e um fator de sustentabilidade na fórmula de cálculo das pensões que reflita a evolução demográfica. Garantir também a estabilidade e viabilidade do pilar de capitalização integral.

| 4. | Reforçar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, no sentido de melhorar a orientação, conceção e avaliação das políticas ativas para o mercado de trabalho para obter serviços de emprego mais especializados, em especial para os jovens, os desempregados de longa duração, os trabalhadores mais velhos e as mulheres. Garantir a oferta de estruturas de acolhimento de crianças. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais. |
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4.

Reforçar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, no sentido de melhorar a orientação, conceção e avaliação das políticas ativas para o mercado de trabalho para obter serviços de emprego mais especializados, em especial para os jovens, os desempregados de longa duração, os trabalhadores mais velhos e as mulheres. Garantir a oferta de estruturas de acolhimento de crianças. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.

| 5. | Adotar e aplicar o plano de ação para a juventude, especialmente no que respeita à qualidade e à importância do ensino e da formação profissionais no mercado de trabalho, incluindo mediante a introdução de um regime de estágios. Melhorar a qualidade do ensino superior reforçando a garantia de qualidade e a orientação dos resultados. |
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5.

Adotar e aplicar o plano de ação para a juventude, especialmente no que respeita à qualidade e à importância do ensino e da formação profissionais no mercado de trabalho, incluindo mediante a introdução de um regime de estágios. Melhorar a qualidade do ensino superior reforçando a garantia de qualidade e a orientação dos resultados.

| 6. | Adotar medidas práticas para melhorar o acesso e a qualidade do ensino escolar e pré-escolar de grupos vulneráveis, incluindo os Roma. Assegurar a reintegração de adultos no mercado de trabalho, através da ativação de medidas e serviços de emprego orientados, de ensino supletivo e de formação profissional de curta duração. |
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6.

Adotar medidas práticas para melhorar o acesso e a qualidade do ensino escolar e pré-escolar de grupos vulneráveis, incluindo os Roma. Assegurar a reintegração de adultos no mercado de trabalho, através da ativação de medidas e serviços de emprego orientados, de ensino supletivo e de formação profissional de curta duração.

| 7. | Reforçar a qualidade dos serviços públicos, nomeadamente melhorando a gestão dos recursos humanos e reforçando as capacidades analíticas. Reduzir ainda mais a morosidade dos processos judiciais e reforçar a independência do Serviço de Contratos Públicos. |
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7.

Reforçar a qualidade dos serviços públicos, nomeadamente melhorando a gestão dos recursos humanos e reforçando as capacidades analíticas. Reduzir ainda mais a morosidade dos processos judiciais e reforçar a independência do Serviço de Contratos Públicos.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47.)

2

(3)  JO C 272 de 15.9.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/77 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/77

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015

2012/C 219/23

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que assinalou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que assinalou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 26 de abril de 2012, a Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Eslovénia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Eslovénia apresenta desequilíbrios internos que afetam nomeadamente as contas do setor empresarial e a estabilidade bancária. Estes desequilíbrios internos e quaisquer eventuais desequilíbrios externos deverão ser objeto de um acompanhamento rigoroso e fazer parte das considerações de política económica, de forma a reduzir o risco de efeitos adversos no funcionamento da economia. A recapitalização e venda do maior banco e o compromisso firme de corrigir o défice excessivo até 2013 são dois elementos importantes e pertinentes da resposta atualmente prevista. O risco de desequilíbrios excessivos pode ser minimizado por uma intervenção rápida e exaustiva nesses setores. |
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(9)

Em 26 de abril de 2012, a Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Eslovénia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Eslovénia apresenta desequilíbrios internos que afetam nomeadamente as contas do setor empresarial e a estabilidade bancária. Estes desequilíbrios internos e quaisquer eventuais desequilíbrios externos deverão ser objeto de um acompanhamento rigoroso e fazer parte das considerações de política económica, de forma a reduzir o risco de efeitos adversos no funcionamento da economia. A recapitalização e venda do maior banco e o compromisso firme de corrigir o défice excessivo até 2013 são dois elementos importantes e pertinentes da resposta atualmente prevista. O risco de desequilíbrios excessivos pode ser minimizado por uma intervenção rápida e exaustiva nesses setores.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista, em comparação com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, prazo fixado pelo Conselho, e prosseguir a redução do défice posteriormente, de modo a realizar globalmente, o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) da Eslovénia, até 2015. O OMP é definido como uma situação de equilíbrio em termos estruturais, inalterado desde o Programa de Estabilidade anterior, mas não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas políticas e projeções atuais, não garante progressos suficientemente rápidos rumo à sustentabilidade a longo prazo.
  Existem riscos de que os resultados em matéria de défice sejam piores do que os objetivos fixados, devido i) à falta de especificação das medidas previstas, nomeadamente para o período 2014-15; ii) a antecedentes de derrapagens das despesas correntes primárias; iii) a receitas mais baixas, devido ao cenário macroeconómico relativamente otimista e à incerteza quanto às repercussões das medidas fiscais recentemente decididas; e iv) a possíveis operações adicionais de apoio em capital e de imobilização de garantias. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), calcula-se que o esforço orçamental anual médio ao longo do período 2010-2013 seja de cerca de 1 % do PIB, percentagem ligeiramente superior à recomendada pelo Conselho. No entanto, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão implicam a necessidade de fazer um esforço adicional em 2013 para poder respeitar a recomendação ao longo da totalidade do período de correção. Após a correção projetada do défice excessivo, o ritmo dos progressos anuais rumo ao cumprimento do OMP, de acordo com o Programa de Estabilidade, é conforme com o valor de referência de 0,5 % fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2015, mas situa-se abaixo do mesmo em 2014, ao passo que o índice de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, é conforme com o valor de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em ambos os anos, de modo que, em termos gerais, o Programa de Estabilidade traça uma trajetória globalmente adequada de ajustamento rumo ao OMP. Tendo em conta os riscos acima mencionados, os progressos rumo ao cumprimento do OMP poderiam ser mais lentos do que o necessário em ambos os anos.
  O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública bruta passe de cerca de 48 % do PIB em 2011 para um nível máximo de 53 % em 2013 (mantendo-se, portanto, abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB), antes de diminuir ligeiramente no final do período de vigência do programa. As projeções de dívida estão sujeitas a riscos ascendentes, devido à possibilidade de agravamento dos défices acima mencionados e de maiores ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental a médio prazo e a regra em matéria de despesas da Eslovénia continuam a não ser suficientemente vinculativos nem são suficientemente centrados em torno da realização do OMP e da garantia de sustentabilidade a longo prazo. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista, em comparação com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, prazo fixado pelo Conselho, e prosseguir a redução do défice posteriormente, de modo a realizar globalmente, o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) da Eslovénia, até 2015. O OMP é definido como uma situação de equilíbrio em termos estruturais, inalterado desde o Programa de Estabilidade anterior, mas não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas políticas e projeções atuais, não garante progressos suficientemente rápidos rumo à sustentabilidade a longo prazo.

Existem riscos de que os resultados em matéria de défice sejam piores do que os objetivos fixados, devido i) à falta de especificação das medidas previstas, nomeadamente para o período 2014-15; ii) a antecedentes de derrapagens das despesas correntes primárias; iii) a receitas mais baixas, devido ao cenário macroeconómico relativamente otimista e à incerteza quanto às repercussões das medidas fiscais recentemente decididas; e iv) a possíveis operações adicionais de apoio em capital e de imobilização de garantias. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), calcula-se que o esforço orçamental anual médio ao longo do período 2010-2013 seja de cerca de 1 % do PIB, percentagem ligeiramente superior à recomendada pelo Conselho. No entanto, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão implicam a necessidade de fazer um esforço adicional em 2013 para poder respeitar a recomendação ao longo da totalidade do período de correção. Após a correção projetada do défice excessivo, o ritmo dos progressos anuais rumo ao cumprimento do OMP, de acordo com o Programa de Estabilidade, é conforme com o valor de referência de 0,5 % fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2015, mas situa-se abaixo do mesmo em 2014, ao passo que o índice de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, é conforme com o valor de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em ambos os anos, de modo que, em termos gerais, o Programa de Estabilidade traça uma trajetória globalmente adequada de ajustamento rumo ao OMP. Tendo em conta os riscos acima mencionados, os progressos rumo ao cumprimento do OMP poderiam ser mais lentos do que o necessário em ambos os anos.

O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública bruta passe de cerca de 48 % do PIB em 2011 para um nível máximo de 53 % em 2013 (mantendo-se, portanto, abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB), antes de diminuir ligeiramente no final do período de vigência do programa. As projeções de dívida estão sujeitas a riscos ascendentes, devido à possibilidade de agravamento dos défices acima mencionados e de maiores ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental a médio prazo e a regra em matéria de despesas da Eslovénia continuam a não ser suficientemente vinculativos nem são suficientemente centrados em torno da realização do OMP e da garantia de sustentabilidade a longo prazo.

| (11) | O Governo não esteve, até agora, em condições de introduzir alterações sistémicas no regime de pensões, devido à moratória de 12 meses sobre o processo legislativo subsequente ao resultado negativo do referendo de junho de 2011 sobre uma anterior reforma do regime de pensões. No entanto, as medidas de contenção das despesas a curto prazo foram prorrogadas e reforçadas, em dezembro de 2011 e em maio de 2012. Apesar de serem pertinentes e benéficas a curto prazo, estas medidas pontuais são claramente insuficientes para fazer face ao desafio a longo prazo. O Governo prevê uma nova reforma dos regimes de pensões, a aplicar até ao final de 2013, baseada num sistema de vários pilares e no aumento da idade efetiva de reforma. Embora não sejam fornecidos mais pormenores, o grau de ambição destes planos continua a afigurar-se modesto. Tendo em conta a magnitude do desafio, é necessária uma reforma geral que aborde os aspetos seguintes: a baixa idade legal de reforma, as diferenças entre a idade legal de reforma para os homens e as mulheres, as amplas possibilidades de reforma antecipada e os mecanismos generosos de indexação das pensões. Até agora, não foram aplicadas medidas específicas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora as orientações para a aplicação de políticas ativas do mercado de trabalho no período 2012-2015 e o plano de 2012 para a aplicação de políticas ativas de emprego se destinem ao grupo específico dos desempregados mais idosos. |
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(11)

O Governo não esteve, até agora, em condições de introduzir alterações sistémicas no regime de pensões, devido à moratória de 12 meses sobre o processo legislativo subsequente ao resultado negativo do referendo de junho de 2011 sobre uma anterior reforma do regime de pensões. No entanto, as medidas de contenção das despesas a curto prazo foram prorrogadas e reforçadas, em dezembro de 2011 e em maio de 2012. Apesar de serem pertinentes e benéficas a curto prazo, estas medidas pontuais são claramente insuficientes para fazer face ao desafio a longo prazo. O Governo prevê uma nova reforma dos regimes de pensões, a aplicar até ao final de 2013, baseada num sistema de vários pilares e no aumento da idade efetiva de reforma. Embora não sejam fornecidos mais pormenores, o grau de ambição destes planos continua a afigurar-se modesto. Tendo em conta a magnitude do desafio, é necessária uma reforma geral que aborde os aspetos seguintes: a baixa idade legal de reforma, as diferenças entre a idade legal de reforma para os homens e as mulheres, as amplas possibilidades de reforma antecipada e os mecanismos generosos de indexação das pensões. Até agora, não foram aplicadas medidas específicas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora as orientações para a aplicação de políticas ativas do mercado de trabalho no período 2012-2015 e o plano de 2012 para a aplicação de políticas ativas de emprego se destinem ao grupo específico dos desempregados mais idosos.

| (12) | A situação do setor bancário esloveno afigura-se atualmente ainda mais precária do que no momento da avaliação de 2011. Em 2011, o setor sofreu perdas consideráveis e as perspetivas são de novas perdas sobre empréstimos à medida que aumenta o número de empresas que se confrontam com dificuldades em assegurar o serviço da dívida, devido à desaceleração da economia. As medidas introduzidas ou anunciadas até à data são insuficientes face à envergadura do desafio. A segunda recapitalização urgente do maior banco (NLB) continua a ser objeto de negociações com investidores privados e internacionais. O novo governo indicou a sua intenção de reduzir as suas participações nos bancos mais importantes para a uma minoria de bloqueio. É necessário articular a relação entre esta aspiração a mais longo prazo e a necessidade imediata e premente de capital novo, situação na qual o Estado, como acionista maioritário, assume em última instância, de forma inequívoca, o ónus da responsabilidade. Uma estratégia clara de privatização, apoiada por injeções de capital em tempo útil destinadas a cobrir perdas, uma garantia de boa governação e uma gestão profissional e despolitizada aumentariam a credibilidade desta política e da eventual venda destes bancos. |
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(12)

A situação do setor bancário esloveno afigura-se atualmente ainda mais precária do que no momento da avaliação de 2011. Em 2011, o setor sofreu perdas consideráveis e as perspetivas são de novas perdas sobre empréstimos à medida que aumenta o número de empresas que se confrontam com dificuldades em assegurar o serviço da dívida, devido à desaceleração da economia. As medidas introduzidas ou anunciadas até à data são insuficientes face à envergadura do desafio. A segunda recapitalização urgente do maior banco (NLB) continua a ser objeto de negociações com investidores privados e internacionais. O novo governo indicou a sua intenção de reduzir as suas participações nos bancos mais importantes para a uma minoria de bloqueio. É necessário articular a relação entre esta aspiração a mais longo prazo e a necessidade imediata e premente de capital novo, situação na qual o Estado, como acionista maioritário, assume em última instância, de forma inequívoca, o ónus da responsabilidade. Uma estratégia clara de privatização, apoiada por injeções de capital em tempo útil destinadas a cobrir perdas, uma garantia de boa governação e uma gestão profissional e despolitizada aumentariam a credibilidade desta política e da eventual venda destes bancos.

| (13) | No ano passado não foram apresentadas propostas concretas para reduzir as assimetrias entre a proteção concedida aos trabalhadores com contratos permanentes e temporários, respetivamente. As negociações sobre a lei de relações laborais com os interlocutores sociais iniciaram-se em 2011, mas não foi concluído qualquer acordo nem adotadas quaisquer alterações. O Programa Nacional de Reformas indica algumas medidas destinadas a aumentar a flexigurança e a abordar o problema da segmentação, mas não fixa o calendário para a sua adoção. A recentemente adotada lei de equilíbrio das finanças públicas introduz taxas consideravelmente mais elevadas (direitos de concessão) para o trabalho de estudantes, a fim de reduzir o caráter atrativo dessa situação laboral, mas não se preveem atualmente medidas adicionais. |
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(13)

No ano passado não foram apresentadas propostas concretas para reduzir as assimetrias entre a proteção concedida aos trabalhadores com contratos permanentes e temporários, respetivamente. As negociações sobre a lei de relações laborais com os interlocutores sociais iniciaram-se em 2011, mas não foi concluído qualquer acordo nem adotadas quaisquer alterações. O Programa Nacional de Reformas indica algumas medidas destinadas a aumentar a flexigurança e a abordar o problema da segmentação, mas não fixa o calendário para a sua adoção. A recentemente adotada lei de equilíbrio das finanças públicas introduz taxas consideravelmente mais elevadas (direitos de concessão) para o trabalho de estudantes, a fim de reduzir o caráter atrativo dessa situação laboral, mas não se preveem atualmente medidas adicionais.

| (14) | A capacidade de resposta do sistema educativo e de formação às necessidades do mercado de trabalho continua a ser insuficiente, embora atualmente se estejam a introduzir serviços de orientação profissional em todo o ciclo educativo e se tomem iniciativas para fornecer informação sobre carreiras futuras. Não se adotaram medidas concretas para a criação de um sistema de previsão da procura no mercado de trabalho. Foram lançados projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu para promover profissões de grande procura no mercado de trabalho. Estas medidas são relevantes, mas constituem, no seu conjunto, uma resposta insuficiente face à envergadura do desafio. A avaliação da eficácia global dos serviços públicos de emprego na Eslovénia, efetuada por peritos externos, não está ainda disponível para análise. |
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(14)

A capacidade de resposta do sistema educativo e de formação às necessidades do mercado de trabalho continua a ser insuficiente, embora atualmente se estejam a introduzir serviços de orientação profissional em todo o ciclo educativo e se tomem iniciativas para fornecer informação sobre carreiras futuras. Não se adotaram medidas concretas para a criação de um sistema de previsão da procura no mercado de trabalho. Foram lançados projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu para promover profissões de grande procura no mercado de trabalho. Estas medidas são relevantes, mas constituem, no seu conjunto, uma resposta insuficiente face à envergadura do desafio. A avaliação da eficácia global dos serviços públicos de emprego na Eslovénia, efetuada por peritos externos, não está ainda disponível para análise.

| (15) | A despeito das alterações legislativas introduzidas em abril de 2011 para transformar o serviço de proteção da concorrência (SPC) num organismo independente a partir de 1 de janeiro de 2012, o SPC não é ainda independente, dado que diversas condições processuais ainda não estão reunidas. Além disso, os recursos do SPC foram reduzidos em 2011. Esta situação afeta a capacidade de o SPC estender as suas atividades de coerção e de conferir peso institucional aos esforços de reforma tendentes a estimular a concorrência. Acaba de se concluir um estudo sobre a desregulamentação das profissões, mas a ação concreta nesta área continua imprecisa. De um modo mais geral, diversos aspetos do quadro jurídico relativo ao estabelecimento de prestadores de serviços podem suscitar problemas de compatibilidade com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6). O ambiente empresarial geral caracteriza-se por deficiências que dissuadem os investidores nacionais e estrangeiros e criam obstáculos ao saneamento do balanço dos bancos, tais como a participação direta e indireta do Estado na economia e os procedimentos de insolvência favoráveis aos devedores e, por vezes, problemáticos. Por último, devido à sua importância crescente como país de trânsito para os fluxos de eletricidade, a rede nacional de transporte está a converter-se num ponto de estrangulamento. |
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(15)

A despeito das alterações legislativas introduzidas em abril de 2011 para transformar o serviço de proteção da concorrência (SPC) num organismo independente a partir de 1 de janeiro de 2012, o SPC não é ainda independente, dado que diversas condições processuais ainda não estão reunidas. Além disso, os recursos do SPC foram reduzidos em 2011. Esta situação afeta a capacidade de o SPC estender as suas atividades de coerção e de conferir peso institucional aos esforços de reforma tendentes a estimular a concorrência. Acaba de se concluir um estudo sobre a desregulamentação das profissões, mas a ação concreta nesta área continua imprecisa. De um modo mais geral, diversos aspetos do quadro jurídico relativo ao estabelecimento de prestadores de serviços podem suscitar problemas de compatibilidade com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6). O ambiente empresarial geral caracteriza-se por deficiências que dissuadem os investidores nacionais e estrangeiros e criam obstáculos ao saneamento do balanço dos bancos, tais como a participação direta e indireta do Estado na economia e os procedimentos de insolvência favoráveis aos devedores e, por vezes, problemáticos. Por último, devido à sua importância crescente como país de trânsito para os fluxos de eletricidade, a rede nacional de transporte está a converter-se num ponto de estrangulamento.

| (16) | Na sequência de um forte aumento discricionário em março de 2010, o salário mínimo como percentagem do salário médio foi o mais elevado da UE em 2011, embora o salário mínimo se situe ligeiramente abaixo do limiar de pobreza. A indexação nos dois anos seguintes deu origem a um novo aumento nominal de 4 %. Estas medidas reduzem a competitividade das indústrias com grande intensidade de mão de obra e agravam o desemprego estrutural. |
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(16)

Na sequência de um forte aumento discricionário em março de 2010, o salário mínimo como percentagem do salário médio foi o mais elevado da UE em 2011, embora o salário mínimo se situe ligeiramente abaixo do limiar de pobreza. A indexação nos dois anos seguintes deu origem a um novo aumento nominal de 4 %. Estas medidas reduzem a competitividade das indústrias com grande intensidade de mão de obra e agravam o desemprego estrutural.

| (17) | A Eslovénia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos apresentados em 2011 visam a promoção do emprego, o aumento da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(17)

A Eslovénia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos apresentados em 2011 visam a promoção do emprego, o aumento da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslovénia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslovénia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

| (19) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(19)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

| (20) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, refletem-se, em especial, nas recomendações 3, 6 e 7 infra. |
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(20)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, refletem-se, em especial, nas recomendações 3, 6 e 7 infra.

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Eslovénia atue no sentido de:

| 1. | Executar o orçamento de 2012 e reforçar a estratégia orçamental para 2013 com medidas estruturais suficientemente especificadas, mantendo-se disposta a adotar medidas adicionais para assegurar a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Seguidamente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado, que torne possíveis progressos suficientes rumo ao cumprimento do OMP adequado à situação orçamental, incluindo o respeito do valor de referência para as despesas. Reforçar o quadro orçamental a médio prazo, incluindo a regra em matéria de despesas, tornando-o mais vinculativo e transparente. |
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1.

Executar o orçamento de 2012 e reforçar a estratégia orçamental para 2013 com medidas estruturais suficientemente especificadas, mantendo-se disposta a adotar medidas adicionais para assegurar a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Seguidamente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado, que torne possíveis progressos suficientes rumo ao cumprimento do OMP adequado à situação orçamental, incluindo o respeito do valor de referência para as despesas. Reforçar o quadro orçamental a médio prazo, incluindo a regra em matéria de despesas, tornando-o mais vinculativo e transparente.

| 2. | Tomar medidas urgentes para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mantendo ao mesmo tempo a adequação das pensões, mediante i) a igualização da idade legal de reforma para os homens e as mulheres; ii) o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente associando a idade legal da reforma à esperança de vida; iii) a redução das possibilidades de reforma antecipada; e iv) a revisão do sistema de indexação das pensões. Aumentar também a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, continuando a desenvolver políticas ativas do mercado de trabalho e programas de formação ao longo da vida. |
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2.

Tomar medidas urgentes para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mantendo ao mesmo tempo a adequação das pensões, mediante i) a igualização da idade legal de reforma para os homens e as mulheres; ii) o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente associando a idade legal da reforma à esperança de vida; iii) a redução das possibilidades de reforma antecipada; e iv) a revisão do sistema de indexação das pensões. Aumentar também a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, continuando a desenvolver políticas ativas do mercado de trabalho e programas de formação ao longo da vida.

| 3. | Tomar as medidas necessárias para constituir amortecedores de capital suficientes no setor bancário e promover ativamente o saneamento dos balanços, a fim de poder retomar a concessão de crédito às atividades produtivas. Obter, para os bancos de importância sistémica, uma verificação exaustiva por terceiros das estimativas de perdas de empréstimos estabelecidas no âmbito dos testes de resistência. |
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3.

Tomar as medidas necessárias para constituir amortecedores de capital suficientes no setor bancário e promover ativamente o saneamento dos balanços, a fim de poder retomar a concessão de crédito às atividades produtivas. Obter, para os bancos de importância sistémica, uma verificação exaustiva por terceiros das estimativas de perdas de empréstimos estabelecidas no âmbito dos testes de resistência.

| 4. | Ajustar a legislação de proteção do emprego no que respeita aos contratos permanentes, a fim de reduzir a segmentação do mercado de trabalho, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais. Continuar a tomar medidas sobre o mercado de trabalho paralelo constituído pelo trabalho de estudantes. |
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4.

Ajustar a legislação de proteção do emprego no que respeita aos contratos permanentes, a fim de reduzir a segmentação do mercado de trabalho, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais. Continuar a tomar medidas sobre o mercado de trabalho paralelo constituído pelo trabalho de estudantes.

| 5. | Melhorar a adequação das qualificações à procura no mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores pouco qualificados e aos diplomados do ensino superior, e prosseguir as reformas da educação e da formação profissionais. |
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5.

Melhorar a adequação das qualificações à procura no mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores pouco qualificados e aos diplomados do ensino superior, e prosseguir as reformas da educação e da formação profissionais.

| 6. | Tomar novas medidas para consolidar a abertura dos mercados e acelerar a reorganização dos serviços profissionais. Melhorar o ambiente empresarial mediante i) a aplicação da reforma do serviço de proteção da concorrência, ii) a criação de um quadro para as empresas públicas que garanta uma gestão independente e com padrões elevados de governação das empresas, e iii) melhorar os processos aplicáveis às falências, em especial no que se refere à sua oportunidade e eficiência. |
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6.

Tomar novas medidas para consolidar a abertura dos mercados e acelerar a reorganização dos serviços profissionais. Melhorar o ambiente empresarial mediante i) a aplicação da reforma do serviço de proteção da concorrência, ii) a criação de um quadro para as empresas públicas que garanta uma gestão independente e com padrões elevados de governação das empresas, e iii) melhorar os processos aplicáveis às falências, em especial no que se refere à sua oportunidade e eficiência.

| 7. | Após consulta aos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, assegurar que o aumento dos salários, incluindo a adaptação do salário mínimo, favorece a competitividade e a criação de emprego. |
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7.

Após consulta aos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, assegurar que o aumento dos salários, incluindo a adaptação do salário mínimo, favorece a competitividade e a criação de emprego.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 1.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/81 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/81

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015

2012/C 219/24

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta as recomendações da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais em matéria de economia e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais em matéria de economia e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Espanha como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Espanha como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a assumirem compromissos suplementares centrados num pequeno número de reformas essenciais, atempadas e mensuráveis de molde a alcançar os objetivos do Pacto. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a assumirem compromissos suplementares centrados num pequeno número de reformas essenciais, atempadas e mensuráveis de molde a alcançar os objetivos do Pacto.

| (9) | Em 30 de abril de 2012, a Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Espanha é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação, a Comissão concluiu que a Espanha apresenta desequilíbrios que, embora não sejam excessivos, precisam de ser corrigidos com urgência. |
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(9)

Em 30 de abril de 2012, a Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Espanha é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação, a Comissão concluiu que a Espanha apresenta desequilíbrios que, embora não sejam excessivos, precisam de ser corrigidos com urgência.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é globalmente plausível para 2012 e otimista para os anos subsequentes. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontavam para um crescimento do PIB de – 1,8 % em 2012 e – 0,3 % em 2013, contra – 1,7 % e 0,2 %, respetivamente, segundo o Programa de Estabilidade. De acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), o objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, graças essencialmente à contenção das despesas, mas também através de certas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), a melhoria média anual do saldo estrutural prevista no Programa de Estabilidade é de 2,6 % do PIB para o período 2011-2013, superior ao esforço orçamental de mais de 1,5 % do PIB em média para o período 2010-2013, recomendado no âmbito do PDE. Após a correção do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo (OMP) de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria praticamente atingida em 2015 com um défice orçamental estrutural de 0,2 % do PIB. O OMP reflete corretamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para 2012-2013 representa um progresso suficiente no sentido do cumprimento do OMP e da taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013 e comece a baixar em seguida. Em 2014 e 2015, a Espanha encontrar-se-á num período de transição e os planos apresentados no Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para respeitar o valor de referência de redução da dívida fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos importantes de revisão em baixa.
  A evolução macroeconómica pode vir a revelar-se menos favorável do que previsto. Além disso, as medidas não foram suficientemente especificadas a partir de 2013. A estatégia orçamental pode ser comprometida pela forma como as administrações regionais respeitam o orçamento, dado a sua recente história pouco animadora, por uma maior sensibilidade das receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto incerto da amnistia fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de resgate financeiro. O eventual impacto no défice das operações de resgate financeiro seria de caráter pontual. Uma aplicação estrita da lei da estabilidade orçamental e a adoção de medidas orçamentais fortes ao nível regional poderiam atenuar os riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a natureza descentralizada das finanças públicas espanholas, é fundamental dispor de um quadro orçamental e institucional sólido. O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar nas próximas semanas uma avaliação exaustiva da aplicação da recomendação do Conselho sobre a correção do défice excessivo, tendo igualmente em consideração o anunciado plano orçamental plurianual para 2013-2014. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é globalmente plausível para 2012 e otimista para os anos subsequentes. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontavam para um crescimento do PIB de – 1,8 % em 2012 e – 0,3 % em 2013, contra – 1,7 % e 0,2 %, respetivamente, segundo o Programa de Estabilidade. De acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), o objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, graças essencialmente à contenção das despesas, mas também através de certas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), a melhoria média anual do saldo estrutural prevista no Programa de Estabilidade é de 2,6 % do PIB para o período 2011-2013, superior ao esforço orçamental de mais de 1,5 % do PIB em média para o período 2010-2013, recomendado no âmbito do PDE. Após a correção do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo (OMP) de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria praticamente atingida em 2015 com um défice orçamental estrutural de 0,2 % do PIB. O OMP reflete corretamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para 2012-2013 representa um progresso suficiente no sentido do cumprimento do OMP e da taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013 e comece a baixar em seguida. Em 2014 e 2015, a Espanha encontrar-se-á num período de transição e os planos apresentados no Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para respeitar o valor de referência de redução da dívida fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos importantes de revisão em baixa.

A evolução macroeconómica pode vir a revelar-se menos favorável do que previsto. Além disso, as medidas não foram suficientemente especificadas a partir de 2013. A estatégia orçamental pode ser comprometida pela forma como as administrações regionais respeitam o orçamento, dado a sua recente história pouco animadora, por uma maior sensibilidade das receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto incerto da amnistia fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de resgate financeiro. O eventual impacto no défice das operações de resgate financeiro seria de caráter pontual. Uma aplicação estrita da lei da estabilidade orçamental e a adoção de medidas orçamentais fortes ao nível regional poderiam atenuar os riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a natureza descentralizada das finanças públicas espanholas, é fundamental dispor de um quadro orçamental e institucional sólido. O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar nas próximas semanas uma avaliação exaustiva da aplicação da recomendação do Conselho sobre a correção do défice excessivo, tendo igualmente em consideração o anunciado plano orçamental plurianual para 2013-2014.

| (11) | Em 2011, Espanha adotou uma reforma dos regimes de pensões adotada que representa um passo significativo para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a degradação das perspetivas económicas deste Estado-Membro está a limitar o impacto da reforma nas despesas públicas previstas associadas ao envelhecimento da população. Além disso, a reforma ainda requer medidas concretas destinadas a apoiar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos para 2012-2014. |
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(11)

Em 2011, Espanha adotou uma reforma dos regimes de pensões adotada que representa um passo significativo para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a degradação das perspetivas económicas deste Estado-Membro está a limitar o impacto da reforma nas despesas públicas previstas associadas ao envelhecimento da população. Além disso, a reforma ainda requer medidas concretas destinadas a apoiar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos para 2012-2014.

| (12) | Apesar de o rácio impostos/PIB de Espanha ser um dos mais baixos da Europa, a eficiência do regime fiscal pode ser melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos, mais favoráveis ao crescimento. Em especial, há margem para alargar a matéria coletável do IVA, mediante um reexame da aplicação em grande escala de isenções e reduções de taxas. Além disso, o regime fiscal espanhol favorece o endividamento e a compra de habitação em detrimento do arrendamento, graças à dedutibilidade dos juros de créditos hipotecários. |
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(12)

Apesar de o rácio impostos/PIB de Espanha ser um dos mais baixos da Europa, a eficiência do regime fiscal pode ser melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos, mais favoráveis ao crescimento. Em especial, há margem para alargar a matéria coletável do IVA, mediante um reexame da aplicação em grande escala de isenções e reduções de taxas. Além disso, o regime fiscal espanhol favorece o endividamento e a compra de habitação em detrimento do arrendamento, graças à dedutibilidade dos juros de créditos hipotecários.

| (13) | Espanha realizou progressos consideráveis na reestruturação do seu setor financeiro. É necessário que esta reestruturação prossiga, para garantir a resolução da situação dos bancos sem viabilidade e permitir aos viáveis assumir a sua função de fornecedores de crédito à economia real de um modo sustentável e sem distorções indevidas da concorrência. Dada a deterioração das perspetivas macroeconómicas, pode ser necessário um novo reforço do capital próprio dos bancos. |
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(13)

Espanha realizou progressos consideráveis na reestruturação do seu setor financeiro. É necessário que esta reestruturação prossiga, para garantir a resolução da situação dos bancos sem viabilidade e permitir aos viáveis assumir a sua função de fornecedores de crédito à economia real de um modo sustentável e sem distorções indevidas da concorrência. Dada a deterioração das perspetivas macroeconómicas, pode ser necessário um novo reforço do capital próprio dos bancos.

| (14) | Em fevereiro de 2012, o Governo adotou uma reforma global do sistema de proteção do emprego e de negociação coletiva, a fim de combater o elevado nível de desemprego e a forte segmentação do mercado de trabalho. Os efeitos desta reforma deverão ser objeto de seguimento, em especial no respeitante à evolução dos salários e à redução da segmentação. Para ser plenamente eficaz, é necessário que a reforma seja complementada por uma revisão mais substancial das políticas ativas do mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego. |
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(14)

Em fevereiro de 2012, o Governo adotou uma reforma global do sistema de proteção do emprego e de negociação coletiva, a fim de combater o elevado nível de desemprego e a forte segmentação do mercado de trabalho. Os efeitos desta reforma deverão ser objeto de seguimento, em especial no respeitante à evolução dos salários e à redução da segmentação. Para ser plenamente eficaz, é necessário que a reforma seja complementada por uma revisão mais substancial das políticas ativas do mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego.

| (15) | Para lutar contra o elevado nível de desemprego juvenil de Espanha, o plano de ação para a juventude deverá ser aplicado sem demora, inclusivamente no que se refere aos contratos de estágio e de formação. Apesar das medidas adotadas por Espanha para a combater, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada e esconde disparidades significativas entre regiões. |
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(15)

Para lutar contra o elevado nível de desemprego juvenil de Espanha, o plano de ação para a juventude deverá ser aplicado sem demora, inclusivamente no que se refere aos contratos de estágio e de formação. Apesar das medidas adotadas por Espanha para a combater, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada e esconde disparidades significativas entre regiões.

| (16) | A pobreza aumentou, havendo mais 1 milhão de pessoas em risco do que em 2010, e a pobreza infantil atingiu uma percentagem alarmante, de 26,2 %. A taxa de pobreza dos trabalhadores temporários é duas vezes mais elevada do que a dos trabalhadores permanentes. |
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(16)

A pobreza aumentou, havendo mais 1 milhão de pessoas em risco do que em 2010, e a pobreza infantil atingiu uma percentagem alarmante, de 26,2 %. A taxa de pobreza dos trabalhadores temporários é duas vezes mais elevada do que a dos trabalhadores permanentes.

| (17) | Os serviços profissionais em Espanha continuam a ser protegidos da concorrência. O PIB potencial poderia aumentar com uma reforma destes serviços, dado que contribuem fortemente para os outros setores da economia. Deverá ser dada especial atenção à supressão de obstáculos injustificados e desproporcionados para certas profissões fortemente regulamentadas (por exemplo, engenheiros, notários, conservadores do registo predial, representantes legais). Acresce que a Espanha é o país da União em que é mais demorado obter uma licença de exercício de atividade. A falta de coordenação entre as administrações locais, regionais e nacionais levou a uma proliferação e, por vezes, duplicação, da regulamentação e a uma segmentação do mercado interno espanhol. É essencial facilitar as atividades de exportação para corrigir importantes desequilíbrios externos. Espanha enfrenta também desafios múltiplos e complexos no setor da energia, que constituem um sério obstáculo ao funcionamento eficaz dos mercados de produtos e serviços. |
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(17)

Os serviços profissionais em Espanha continuam a ser protegidos da concorrência. O PIB potencial poderia aumentar com uma reforma destes serviços, dado que contribuem fortemente para os outros setores da economia. Deverá ser dada especial atenção à supressão de obstáculos injustificados e desproporcionados para certas profissões fortemente regulamentadas (por exemplo, engenheiros, notários, conservadores do registo predial, representantes legais). Acresce que a Espanha é o país da União em que é mais demorado obter uma licença de exercício de atividade. A falta de coordenação entre as administrações locais, regionais e nacionais levou a uma proliferação e, por vezes, duplicação, da regulamentação e a uma segmentação do mercado interno espanhol. É essencial facilitar as atividades de exportação para corrigir importantes desequilíbrios externos. Espanha enfrenta também desafios múltiplos e complexos no setor da energia, que constituem um sério obstáculo ao funcionamento eficaz dos mercados de produtos e serviços.

| (18) | A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução daqueles apresentados em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade e a sustentabilidade das finanças públicas e a reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + e o nível global de cumprimento é parcial. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(18)

A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução daqueles apresentados em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade e a sustentabilidade das finanças públicas e a reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + e o nível global de cumprimento é parcial. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (19) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Espanha como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 infra. |
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(19)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Espanha como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 infra.

| (20) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(20)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

| (21) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se em especial nas recomendações 1, 3, 4, 5 e 8 infra, |
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(21)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se em especial nas recomendações 1, 3, 4, 5 e 8 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Espanha atue no sentido de:

| 1. | Desenvolver um esforço orçamental estrutural médio superior a 1,5 % do PIB ao ano para o período 2010-2013, de acordo com a recomendação do Conselho no âmbito do PDE através da aplicação das medidas adotadas no orçamento de 2012 e adotando, até ao final de julho de 2012, o plano orçamental plurianual para 2013-2014 anunciado. Adotar e aplicar medidas ao nível regional consentâneas com os planos de reequilíbrio aprovados e aplicar rigorosamente as novas disposições da lei da estabilidade orçamental no que se refere à transparência e ao controlo da execução orçamental, e continuar a melhorar a tempestividade e exatidão dos relatórios orçamentais a todos os níveis da administração. Criar uma instituição orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e acompanhamento da política orçamental. Aplicar reformas no setor público para melhorar a eficiência e a qualidade da despesa pública a todos os níveis da administração. |
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1.

Desenvolver um esforço orçamental estrutural médio superior a 1,5 % do PIB ao ano para o período 2010-2013, de acordo com a recomendação do Conselho no âmbito do PDE através da aplicação das medidas adotadas no orçamento de 2012 e adotando, até ao final de julho de 2012, o plano orçamental plurianual para 2013-2014 anunciado. Adotar e aplicar medidas ao nível regional consentâneas com os planos de reequilíbrio aprovados e aplicar rigorosamente as novas disposições da lei da estabilidade orçamental no que se refere à transparência e ao controlo da execução orçamental, e continuar a melhorar a tempestividade e exatidão dos relatórios orçamentais a todos os níveis da administração. Criar uma instituição orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e acompanhamento da política orçamental. Aplicar reformas no setor público para melhorar a eficiência e a qualidade da despesa pública a todos os níveis da administração.

| 2. | Assegurar o aumento da idade da reforma de acordo com a esperança de vida, aquando da regulação do fator de sustentabilidade previsto na recente reforma do regime de pensões, e reforçar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos com medidas concretas destinadas a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, melhorar as condições de trabalho e favorecer a reintegração deste grupo no mercado de trabalho. |
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2.

Assegurar o aumento da idade da reforma de acordo com a esperança de vida, aquando da regulação do fator de sustentabilidade previsto na recente reforma do regime de pensões, e reforçar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos com medidas concretas destinadas a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, melhorar as condições de trabalho e favorecer a reintegração deste grupo no mercado de trabalho.

| 3. | Instaurar um regime fiscal coerente com os esforços de consolidação orçamental e que favoreça mais o crescimento, incluindo a transferência da carga fiscal do trabalho para o consumo e o ambiente. Em especial, corrigir a baixa proporção das receitas provenientes do IVA, aumentando a matéria coletável deste imposto. Assegurar a redução do favorecimento, pelo tratamento fiscal favorável, do endividamento e da compra de alojamento (em detrimento do arrendamento). |
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3.

Instaurar um regime fiscal coerente com os esforços de consolidação orçamental e que favoreça mais o crescimento, incluindo a transferência da carga fiscal do trabalho para o consumo e o ambiente. Em especial, corrigir a baixa proporção das receitas provenientes do IVA, aumentando a matéria coletável deste imposto. Assegurar a redução do favorecimento, pelo tratamento fiscal favorável, do endividamento e da compra de alojamento (em detrimento do arrendamento).

| 4. | Aplicar a reforma do setor financeiro, em especial complementar a reestruturação do setor bancário em curso fazendo face à situação das instituições que ainda se encontram debilitadas, apresentar uma estratégia global para tratar efetivamente os ativos históricos dos balanços dos bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos mecanismos de apoio. |
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4.

Aplicar a reforma do setor financeiro, em especial complementar a reestruturação do setor bancário em curso fazendo face à situação das instituições que ainda se encontram debilitadas, apresentar uma estratégia global para tratar efetivamente os ativos históricos dos balanços dos bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos mecanismos de apoio.

| 5. | Aplicar reformas do mercado do trabalho e adotar medidas suplementares para aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, tornando-as mais focalizadas, aumentando o recurso aos serviços de formação, aconselhamento e correspondência entre a oferta e a procura de emprego, estreitando as suas relações com as políticas passivas e melhorando a coordenação entre os serviços públicos de emprego nacionais e regionais, incluindo no que respeita à partilha de informações sobre ofertas de emprego. |
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5.

Aplicar reformas do mercado do trabalho e adotar medidas suplementares para aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, tornando-as mais focalizadas, aumentando o recurso aos serviços de formação, aconselhamento e correspondência entre a oferta e a procura de emprego, estreitando as suas relações com as políticas passivas e melhorando a coordenação entre os serviços públicos de emprego nacionais e regionais, incluindo no que respeita à partilha de informações sobre ofertas de emprego.

| 6. | Reexaminar as prioridades em matéria de despesas e reafetar fundos destinados a apoiar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas, investigação, inovação e juventude. Aplicar o plano de ação para a juventude, em especial no que respeita à qualidade do ensino e da formação profissional e à adaptação destes às necessidades do mercado do trabalho, e intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar precoce e aumentar a participação no ensino e formação profissional, através de medidas de prevenção, intervenção e compensação. |
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6.

Reexaminar as prioridades em matéria de despesas e reafetar fundos destinados a apoiar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas, investigação, inovação e juventude. Aplicar o plano de ação para a juventude, em especial no que respeita à qualidade do ensino e da formação profissional e à adaptação destes às necessidades do mercado do trabalho, e intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar precoce e aumentar a participação no ensino e formação profissional, através de medidas de prevenção, intervenção e compensação.

| 7. | Melhorar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, a par de serviços de apoio eficazes às crianças e à família, para melhorar a situação das pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social e conseguir, assim, o bem-estar das crianças. |
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7.

Melhorar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, a par de serviços de apoio eficazes às crianças e à família, para melhorar a situação das pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social e conseguir, assim, o bem-estar das crianças.

| 8. | Adotar medidas suplementares para liberalizar os serviços profissionais, nomeadamente no caso de profissões fortemente regulamentadas, reduzir os prazos de licenciamento do exercício de atividade e eliminar os obstáculos ao comércio resultantes da multiplicidade e duplicação da legislação a diferentes níveis administrativos. Completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com países vizinhos e fazer face ao défice tarifário da eletricidade de uma forma global, nomeadamente melhorando a relação custo-eficácia da cadeia de abastecimento de eletricidade. |
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8.

Adotar medidas suplementares para liberalizar os serviços profissionais, nomeadamente no caso de profissões fortemente regulamentadas, reduzir os prazos de licenciamento do exercício de atividade e eliminar os obstáculos ao comércio resultantes da multiplicidade e duplicação da legislação a diferentes níveis administrativos. Completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com países vizinhos e fazer face ao défice tarifário da eletricidade de uma forma global, nomeadamente melhorando a relação custo-eficácia da cadeia de abastecimento de eletricidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47.)

3

(4)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 1.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/85 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/85

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para o período de 2012-2015

2012/C 219/25

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Suécia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Suécia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 20 de abril de 2012, a Suécia apresentou o seu Programa de Convergência para 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão procedeu também a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Suécia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Suécia apresenta desequilíbrios, embora não excessivos. |
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(8)

Em 20 de abril de 2012, a Suécia apresentou o seu Programa de Convergência para 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão procedeu também a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Suécia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Suécia apresenta desequilíbrios, embora não excessivos.

| (9) | Com base na avaliação do Programa de Convergência, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível para 2012 e otimista para 2013-2015, altura em que se prevê que o crescimento do PIB se situe, em média, próximo dos 3,5 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 2,1 %, em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no cumprimento das regras do quadro orçamental sueco, incluindo o objetivo de um excedente líquido da capacidade de financiamento líquido das administrações públicas de 1 % do PIB ao longo do ciclo. A estratégia visa igualmente cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente o valor de referência de 3 % do PIB. O Programa de Convergência alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP), passando de um excedente das administrações públicas de 1,0 % do PIB para um défice de 1,0 % do PIB. O novo OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devido a esta alteração, o OMP é, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), suscetível de ser atingido durante o período de programação, mesmo tendo em conta a possibilidade de novas medidas discricionárias expansionistas em 2013 ou 2014. Certos riscos negativos para as projeções orçamentais, a partir de 2013, estão relacionados com os pressupostos macroeconómicos otimistas. A taxa de crescimento prevista para as despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, cumpriria o valor referência para a despesa, estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O rácio da dívida é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, deverá continuar a baixar ao longo do período de vigência do programa. |
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(9)

Com base na avaliação do Programa de Convergência, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível para 2012 e otimista para 2013-2015, altura em que se prevê que o crescimento do PIB se situe, em média, próximo dos 3,5 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 2,1 %, em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no cumprimento das regras do quadro orçamental sueco, incluindo o objetivo de um excedente líquido da capacidade de financiamento líquido das administrações públicas de 1 % do PIB ao longo do ciclo. A estratégia visa igualmente cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente o valor de referência de 3 % do PIB. O Programa de Convergência alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP), passando de um excedente das administrações públicas de 1,0 % do PIB para um défice de 1,0 % do PIB. O novo OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devido a esta alteração, o OMP é, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), suscetível de ser atingido durante o período de programação, mesmo tendo em conta a possibilidade de novas medidas discricionárias expansionistas em 2013 ou 2014. Certos riscos negativos para as projeções orçamentais, a partir de 2013, estão relacionados com os pressupostos macroeconómicos otimistas. A taxa de crescimento prevista para as despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, cumpriria o valor referência para a despesa, estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O rácio da dívida é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, deverá continuar a baixar ao longo do período de vigência do programa.

| (10) | A apreciação aprofundada da Comissão, realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, confirmou que a Suécia apresenta um nível de endividamento das famílias bastante elevado. Embora a situação nos mercados da habitação e hipotecário se tenha estabilizado em 2011, continuam a existir várias distorções estruturais que ameaçam a estabilidade destes mercados a longo prazo. Foram tomadas as devidas medidas para reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro. No entanto, há atualmente um conjunto de políticas que podem contribuir para a volatilidade do mercado sueco da habitação e para a acumulação da dívida hipotecária, que foram alvo de menor atenção: práticas generosas de dedução fiscal de juros, impostos reduzidos sobre o imobiliário, baixa amortização e legislação pouco rigorosa em matéria de arrendamentos. Do lado da oferta, o monopólio de planeamento local, a lentidão nos processos ligados ao ordenamento do território e a falta de concorrência entravam a flexibilidade da oferta de habitação. |
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(10)

A apreciação aprofundada da Comissão, realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, confirmou que a Suécia apresenta um nível de endividamento das famílias bastante elevado. Embora a situação nos mercados da habitação e hipotecário se tenha estabilizado em 2011, continuam a existir várias distorções estruturais que ameaçam a estabilidade destes mercados a longo prazo. Foram tomadas as devidas medidas para reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro. No entanto, há atualmente um conjunto de políticas que podem contribuir para a volatilidade do mercado sueco da habitação e para a acumulação da dívida hipotecária, que foram alvo de menor atenção: práticas generosas de dedução fiscal de juros, impostos reduzidos sobre o imobiliário, baixa amortização e legislação pouco rigorosa em matéria de arrendamentos. Do lado da oferta, o monopólio de planeamento local, a lentidão nos processos ligados ao ordenamento do território e a falta de concorrência entravam a flexibilidade da oferta de habitação.

| (11) | Apesar de uma melhoria geral do mercado de trabalho em 2011, as taxas de desemprego entre os jovens e os grupos vulneráveis continuam a ser elevadas, em particular para as pessoas oriundas da imigração. Para fazer face a esta situação, a Suécia aplica atualmente várias medidas no quadro de uma política ativa do mercado de trabalho e reformas da educação. A maior parte das medidas afigura-se pertinente e credível, embora seja demasiado cedo para avaliar o seu impacto. No entanto, a importância e a eficácia da medida principal, destinada a promover o emprego entre os jovens (ou seja, a redução do IVA para os restaurantes e os serviços de restauração) ainda é incerta e tem de ser avaliada. Além disso, é possível visar mais alto se os desafios forem enfrentados de forma mais abrangente e se forem igualmente abordados o nível relativamente elevado dos salários no extremo inferior da escala salarial e as diferenças na proteção do emprego entre trabalhadores regulares e temporários. |
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(11)

Apesar de uma melhoria geral do mercado de trabalho em 2011, as taxas de desemprego entre os jovens e os grupos vulneráveis continuam a ser elevadas, em particular para as pessoas oriundas da imigração. Para fazer face a esta situação, a Suécia aplica atualmente várias medidas no quadro de uma política ativa do mercado de trabalho e reformas da educação. A maior parte das medidas afigura-se pertinente e credível, embora seja demasiado cedo para avaliar o seu impacto. No entanto, a importância e a eficácia da medida principal, destinada a promover o emprego entre os jovens (ou seja, a redução do IVA para os restaurantes e os serviços de restauração) ainda é incerta e tem de ser avaliada. Além disso, é possível visar mais alto se os desafios forem enfrentados de forma mais abrangente e se forem igualmente abordados o nível relativamente elevado dos salários no extremo inferior da escala salarial e as diferenças na proteção do emprego entre trabalhadores regulares e temporários.

| (12) | Em percentagem do PIB, a Suécia tem o segundo maior nível de despesas da UE em Investigação e Desenvolvimento (I&D), sendo considerada um líder na inovação pelo painel da União Europeia nesta matéria. No entanto, no que se refere à comercialização de produtos inovadores, a Suécia está abaixo da média da UE e revela uma tendência negativa. Além disso, a Suécia parece ser menos dinâmica na criação de empresas inovadoras de crescimento rápido. Acresce que, apesar da sua forte situação global em termos de I&D, a Suécia é vulnerável devido à sua grande dependência de um pequeno número de grandes empresas multinacionais, que cada vez mais deslocalizam as suas atividades de I&D para o estrangeiro. Estas questões deverão ser abordadas na nova lei da investigação e da inovação, prevista para o outono de 2012. |
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(12)

Em percentagem do PIB, a Suécia tem o segundo maior nível de despesas da UE em Investigação e Desenvolvimento (I&D), sendo considerada um líder na inovação pelo painel da União Europeia nesta matéria. No entanto, no que se refere à comercialização de produtos inovadores, a Suécia está abaixo da média da UE e revela uma tendência negativa. Além disso, a Suécia parece ser menos dinâmica na criação de empresas inovadoras de crescimento rápido. Acresce que, apesar da sua forte situação global em termos de I&D, a Suécia é vulnerável devido à sua grande dependência de um pequeno número de grandes empresas multinacionais, que cada vez mais deslocalizam as suas atividades de I&D para o estrangeiro. Estas questões deverão ser abordadas na nova lei da investigação e da inovação, prevista para o outono de 2012.

| (13) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia. Avaliou o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou em consideração, não só a sua relevância para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Suécia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 infra. |
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(13)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia. Avaliou o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou em consideração, não só a sua relevância para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Suécia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 infra.

| (14) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(14)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

| (15) | À luz da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se, em especial, na recomendação 2 infra, |
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(15)

À luz da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se, em especial, na recomendação 2 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Suécia atue no sentido de:

| 1. | Preservar uma situação orçamental sólida em 2012 e nos anos seguintes, através da aplicação da estratégia orçamental prevista e da prossecução OMP. |
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1.

Preservar uma situação orçamental sólida em 2012 e nos anos seguintes, através da aplicação da estratégia orçamental prevista e da prossecução OMP.

| 2. | Adotar novas medidas preventivas para reforçar a estabilidade do mercado hipotecário e da habitação a médio prazo, nomeadamente através da promoção de práticas prudentes de concessão de crédito, redução das distorções a favor do endividamento no financiamento dos investimentos imobiliários e do combate fazer face às deficiências em matéria de oferta de habitação e lei de arrendamentos. |
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2.

Adotar novas medidas preventivas para reforçar a estabilidade do mercado hipotecário e da habitação a médio prazo, nomeadamente através da promoção de práticas prudentes de concessão de crédito, redução das distorções a favor do endividamento no financiamento dos investimentos imobiliários e do combate fazer face às deficiências em matéria de oferta de habitação e lei de arrendamentos.

| 3. | Adotar medidas suplementares para aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho, por exemplo melhorando a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, facilitando a transição da escola para o trabalho, promovendo políticas destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis e melhorando o funcionamento do mercado de trabalho. Reavaliar a eficácia para a criação de emprego das atuais taxas reduzidas de IVA para os restaurantes e os serviços de restauração. |
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3.

Adotar medidas suplementares para aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho, por exemplo melhorando a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, facilitando a transição da escola para o trabalho, promovendo políticas destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis e melhorando o funcionamento do mercado de trabalho. Reavaliar a eficácia para a criação de emprego das atuais taxas reduzidas de IVA para os restaurantes e os serviços de restauração.

| 4. | Adotar novas medidas na futura lei da investigação e da inovação para continuar a melhorar a excelência na inovação e concentrar os esforços na melhoria da comercialização de produtos inovadores e no desenvolvimento de novas tecnologias. |
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4.

Adotar novas medidas na futura lei da investigação e da inovação para continuar a melhorar a excelência na inovação e concentrar os esforços na melhoria da comercialização de produtos inovadores e no desenvolvimento de novas tecnologias.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 9.

4

(5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

o

o

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/88 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/88

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015

2012/C 219/26

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(8)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (9) | Em 27 de abril de 2012, os Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 27 de abril de 2012, os Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista. Para 2013, as projeções do Programa de Estabilidade apontam para um crescimento económico de 11⁄4 % sem ter em conta o impacto negativo no crescimento das medidas de consolidação adicionais, quando simultaneamente, com base no mesmo cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê uma taxa de crescimento inferior, de 0,7 %. O objetivo declarado do Programa de Estabilidade é cumprir as recomendações do Conselho em matéria de correção do défice excessivo e envidar esforços para uma melhoria da situação orçamental em direção à consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), visando um esforço estrutural de, pelo menos, 0,5 % por ano. O Programa de Estabilidade tem como objetivo um défice global das administrações públicas de 3 % do PIB em 2013 e confirma o anterior OMP de um défice estrutural de 0,5 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O esforço orçamental médio anual de 0,75 % do PIB no período de 2010-2013, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), está em conformidade com o esforço estrutural de 3⁄4 % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma vez que o Programa de Estabilidade não estabelece objetivos orçamentais para além de 2013, não é possível avaliar a sustentabilidade da correção orçamental de 2013 nem os progressos realizados para atingir o OMP nos últimos anos, incluindo a conformidade com o valor de referência da despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  As projeções orçamentais ao longo do período de vigência do Programa estão sujeitas a riscos de aplicação. Estes não se limitam exclusivamente às novas medidas de consolidação anunciadas, mas também à aplicação de algumas das medidas acordadas anteriormente pelo Governo cessante. Além disso, as medidas adicionais para 2013 propostas pelo Governo em abril de 2012 e o seu impacto orçamental foram ulteriormente especificadas e quantificadas em 25 de maio após o termo do prazo da avaliação. Até à data, o ajustamento orçamental baseou-se essencialmente em reduções na despesa, que afetam também as despesas favoráveis ao crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2012, prevê-se um novo aumento relativamente marcado do rácio dívida/PIB em 2012 para 70,2 % do PIB e mais um aumento ligeiro para 70,7 % do PIB em 2013, tendo em conta o impacto das medidas de consolidação adicionais. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60 % previsto no Tratado. Para 2014 e 2015, o Programa de Estabilidade não especifica objetivos relativos à dívida e, por conseguinte, não é possível proceder a uma avaliação da conformidade com o valor de referência de redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento para além de 2013. |
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Com base na avaliação do Programa de Estabilidade realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista. Para 2013, as projeções do Programa de Estabilidade apontam para um crescimento económico de 11⁄4 % sem ter em conta o impacto negativo no crescimento das medidas de consolidação adicionais, quando simultaneamente, com base no mesmo cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê uma taxa de crescimento inferior, de 0,7 %. O objetivo declarado do Programa de Estabilidade é cumprir as recomendações do Conselho em matéria de correção do défice excessivo e envidar esforços para uma melhoria da situação orçamental em direção à consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), visando um esforço estrutural de, pelo menos, 0,5 % por ano. O Programa de Estabilidade tem como objetivo um défice global das administrações públicas de 3 % do PIB em 2013 e confirma o anterior OMP de um défice estrutural de 0,5 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O esforço orçamental médio anual de 0,75 % do PIB no período de 2010-2013, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), está em conformidade com o esforço estrutural de 3⁄4 % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma vez que o Programa de Estabilidade não estabelece objetivos orçamentais para além de 2013, não é possível avaliar a sustentabilidade da correção orçamental de 2013 nem os progressos realizados para atingir o OMP nos últimos anos, incluindo a conformidade com o valor de referência da despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

As projeções orçamentais ao longo do período de vigência do Programa estão sujeitas a riscos de aplicação. Estes não se limitam exclusivamente às novas medidas de consolidação anunciadas, mas também à aplicação de algumas das medidas acordadas anteriormente pelo Governo cessante. Além disso, as medidas adicionais para 2013 propostas pelo Governo em abril de 2012 e o seu impacto orçamental foram ulteriormente especificadas e quantificadas em 25 de maio após o termo do prazo da avaliação. Até à data, o ajustamento orçamental baseou-se essencialmente em reduções na despesa, que afetam também as despesas favoráveis ao crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2012, prevê-se um novo aumento relativamente marcado do rácio dívida/PIB em 2012 para 70,2 % do PIB e mais um aumento ligeiro para 70,7 % do PIB em 2013, tendo em conta o impacto das medidas de consolidação adicionais. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60 % previsto no Tratado. Para 2014 e 2015, o Programa de Estabilidade não especifica objetivos relativos à dívida e, por conseguinte, não é possível proceder a uma avaliação da conformidade com o valor de referência de redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento para além de 2013.

| (11) | O Governo apresentou planos para aumentar gradualmente a idade legal da reforma para 66 anos em 2019 e para 67 anos em 2024. Após essa data, a idade legal de reforma será associada à esperança de vida. As medidas relativas ao mercado do trabalho apoiariam um aumento correspondente na idade efetiva de reforma. Em consonância com o acordo governamental, a reforma dos regimes de pensões tem por objetivo garantir uma partilha adequada e sustentável intrageracional e intergeracional dos custos e dos riscos no âmbito do segundo pilar. No que diz respeito aos cuidados de longa duração, o Governo neerlandês apresentou um projeto de reforma. Serão necessárias outras medidas concretas para contribuir para a redução do ónus financeiro imposto pelo envelhecimento da sociedade nos Países Baixos. |
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O Governo apresentou planos para aumentar gradualmente a idade legal da reforma para 66 anos em 2019 e para 67 anos em 2024. Após essa data, a idade legal de reforma será associada à esperança de vida. As medidas relativas ao mercado do trabalho apoiariam um aumento correspondente na idade efetiva de reforma. Em consonância com o acordo governamental, a reforma dos regimes de pensões tem por objetivo garantir uma partilha adequada e sustentável intrageracional e intergeracional dos custos e dos riscos no âmbito do segundo pilar. No que diz respeito aos cuidados de longa duração, o Governo neerlandês apresentou um projeto de reforma. Serão necessárias outras medidas concretas para contribuir para a redução do ónus financeiro imposto pelo envelhecimento da sociedade nos Países Baixos.

| (12) | Os desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento foram reduzidos, mas ainda não de forma suficiente. A eliminação dos desincentivos remanescentes contribuiria para aumentar a oferta de mão de obra e tornar a afetação de capital humano mais eficiente. Deverá ser melhorada a integração no mercado de trabalho de grupos vulneráveis. |
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Os desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento foram reduzidos, mas ainda não de forma suficiente. A eliminação dos desincentivos remanescentes contribuiria para aumentar a oferta de mão de obra e tornar a afetação de capital humano mais eficiente. Deverá ser melhorada a integração no mercado de trabalho de grupos vulneráveis.

| (13) | No domínio da política empresarial, as agendas dos setores de topo foram aprovadas e foram assinados «contratos de inovação» setoriais entre o Governo e os representantes da indústria. O apoio à investigação privada está a ser aumentado mediante a introdução do regime de dedução fiscal para a investigação e desenvolvimento (RDA+) no âmbito dos incentivos para promover a inovação, a I&D privados e mais estreitas ligações entre ciência e empresas. Não obstante, a tónica em «setores de topo» não deverá fazer-se à custa da investigação fundamental nem excluir empresas inovadoras que não pertencem a um dos «setores de topo». |
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(13)

No domínio da política empresarial, as agendas dos setores de topo foram aprovadas e foram assinados «contratos de inovação» setoriais entre o Governo e os representantes da indústria. O apoio à investigação privada está a ser aumentado mediante a introdução do regime de dedução fiscal para a investigação e desenvolvimento (RDA+) no âmbito dos incentivos para promover a inovação, a I&D privados e mais estreitas ligações entre ciência e empresas. Não obstante, a tónica em «setores de topo» não deverá fazer-se à custa da investigação fundamental nem excluir empresas inovadoras que não pertencem a um dos «setores de topo».

| (14) | Ao longo das últimas quatro décadas, foram-se acumulando distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês. No mercado imobiliário, restrições fundamentais à oferta e incentivos fiscais para a compra de habitação própria (nomeadamente a dedução de juros de hipotecas que favorece os agregados familiares com rendimentos mais elevados) deram origem a uma afetação ineficiente do capital. No mercado do arrendamento, com o seu grande segmento de habitação social, as políticas sociais e a limitação dos níveis máximos e dos aumentos das rendas deram origem a uma oferta muito pouco flexível de habitação em regime de arrendamento. A alteração do tratamento fiscal favorável aplicável aos proprietários contribuiria para reduzir as distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês. |
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(14)

Ao longo das últimas quatro décadas, foram-se acumulando distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês. No mercado imobiliário, restrições fundamentais à oferta e incentivos fiscais para a compra de habitação própria (nomeadamente a dedução de juros de hipotecas que favorece os agregados familiares com rendimentos mais elevados) deram origem a uma afetação ineficiente do capital. No mercado do arrendamento, com o seu grande segmento de habitação social, as políticas sociais e a limitação dos níveis máximos e dos aumentos das rendas deram origem a uma oferta muito pouco flexível de habitação em regime de arrendamento. A alteração do tratamento fiscal favorável aplicável aos proprietários contribuiria para reduzir as distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês.

| (15) | Os Países Baixos assumiram uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o reforço da estabilidade financeira e a promoção da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações. |
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(15)

Os Países Baixos assumiram uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o reforço da estabilidade financeira e a promoção da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

| (17) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se em especial na recomendação 1 infra, |
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(17)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se em especial na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período de 2012-2013, os Países Baixos atuem no sentido de:

| 1. | Garantir progressos que permitam uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Com este fim em vista, aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2012, tal como previsto. Especificar as medidas necessárias para assegurar a execução do orçamento de 2013 com vista a garantir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado a fim de obter progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o respeito do valor de referência das despesas, e assegurar progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, protegendo simultaneamente as despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, o ensino e a formação. Para o efeito, após a formação de um novo Governo, apresentar uma atualização do Programa de Estabilidade de 2012 com objetivos e medidas fundamentadas para o período após 2013. |
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1.

Garantir progressos que permitam uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Com este fim em vista, aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2012, tal como previsto. Especificar as medidas necessárias para assegurar a execução do orçamento de 2013 com vista a garantir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado a fim de obter progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o respeito do valor de referência das despesas, e assegurar progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, protegendo simultaneamente as despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, o ensino e a formação. Para o efeito, após a formação de um novo Governo, apresentar uma atualização do Programa de Estabilidade de 2012 com objetivos e medidas fundamentadas para o período após 2013.

| 2. | Tomar medidas para aumentar a idade legal de reforma, incluindo a sua ligação à esperança de vida, baseadas em medidas relativas ao mercado do trabalho, melhorando simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ajustar o segundo pilar do sistema de pensões a fim de refletir o aumento da idade legal de reforma, assegurando simultaneamente uma divisão intergeracional e intrageracional adequada dos custos e riscos. Aplicar a reforma planeada em relação aos cuidados de longa duração e completá-la com outras medidas tendo em conta o envelhecimento da população. |
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2.

Tomar medidas para aumentar a idade legal de reforma, incluindo a sua ligação à esperança de vida, baseadas em medidas relativas ao mercado do trabalho, melhorando simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ajustar o segundo pilar do sistema de pensões a fim de refletir o aumento da idade legal de reforma, assegurando simultaneamente uma divisão intergeracional e intrageracional adequada dos custos e riscos. Aplicar a reforma planeada em relação aos cuidados de longa duração e completá-la com outras medidas tendo em conta o envelhecimento da população.

| 3. | Reforçar a participação no mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos migrantes, nomeadamente mediante uma redução dos desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento, promovendo transições no mercado do trabalho e eliminando os fatores de rigidez. |
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3.

Reforçar a participação no mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos migrantes, nomeadamente mediante uma redução dos desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento, promovendo transições no mercado do trabalho e eliminando os fatores de rigidez.

| 4. | Promover a inovação, o investimento em I&D privados e ligações mais estreitas entre ciência e empresas, bem como a renovação industrial mediante incentivos adequados no contexto da política empresarial, salvaguardando simultaneamente a acessibilidade para além da definição estrita de setores de topo e a preservação da investigação fundamental. |
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4.

Promover a inovação, o investimento em I&D privados e ligações mais estreitas entre ciência e empresas, bem como a renovação industrial mediante incentivos adequados no contexto da política empresarial, salvaguardando simultaneamente a acessibilidade para além da definição estrita de setores de topo e a preservação da investigação fundamental.

| 5. | Tomar medidas para reformar gradualmente o mercado da habitação, nomeadamente: i) modificando o tratamento fiscal favorável à aquisição de habitação própria, incluindo pela eliminação progressiva do direito à dedução de juros de hipotecas, e/ou pelo sistema de rendas imputadas, ii) prevendo um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado no mercado do arrendamento e iii) alinhando as rendas, no que diz respeito à habitação social, com o rendimento do agregado familiar. |
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5.

Tomar medidas para reformar gradualmente o mercado da habitação, nomeadamente: i) modificando o tratamento fiscal favorável à aquisição de habitação própria, incluindo pela eliminação progressiva do direito à dedução de juros de hipotecas, e/ou pelo sistema de rendas imputadas, ii) prevendo um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado no mercado do arrendamento e iii) alinhando as rendas, no que diz respeito à habitação social, com o rendimento do agregado familiar.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

2

(3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 13.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/91 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/91

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017

2012/C 219/27

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Reino Unido e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2011-2014. |
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(3)

Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Reino Unido e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2011-2014.

| (4) | Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada. |
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(4)

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego. |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

| (6) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012. |
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(6)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

| (7) | Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. |
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(7)

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

| (8) | Em 30 de abril de 2012, o Reino Unido apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2011-2012 a 2016-2017 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se o Reino Unido é afetado por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que o Reino Unido apresenta um desequilíbrio interno embora este não seja excessivo. |
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(8)

Em 30 de abril de 2012, o Reino Unido apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2011-2012 a 2016-2017 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se o Reino Unido é afetado por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que o Reino Unido apresenta um desequilíbrio interno embora este não seja excessivo.

| (9) | Nos termos do n.o 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se adotar o euro. O n.o 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um défice excessivo no Reino Unido. |
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(9)

Nos termos do n.o 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se adotar o euro. O n.o 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um défice excessivo no Reino Unido.

| (10) | Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste na consolidação orçamental necessária para cumprir os objetivos orçamentais do governo em matéria de dívida líquida e de saldo corrigido de variações cíclicas. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as projeções do programa, o prazo estabelecido pelo Conselho na sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 para a correção do défice excessivo deverá ser ultrapassado num ano. Estima-se que o défice público em 2014-2015, que é o prazo estabelecido pelo Conselho, se situe em 4,4 % do PIB, o que implica, com base no saldo estrutural (recalculado) (5), um esforço orçamental correspondente em média a 1,25 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015, valor que é inferior ao esforço de 13⁄4 % preconizado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Embora o governo não se tenha desviado da sua estratégia de consolidação orçamental, que parecia inicialmente suficiente, com base nas projeções macroeconómicas da altura, para dar cumprimento às metas previstas no PDE, o desempenho e as perspetivas orçamentais foram afetados por uma deterioração das perspetivas de crescimento económico. As medidas do lado da receita foram significativamente concentradas na fase inicial da trajetória de ajustamento da consolidação orçamental. Quase 40 % da consolidação orçamental anual total prevista para o período de 2010-2011 a 2014-2015 já estarão realizados até ao final de 2011-2012, incluindo 30 % dos cortes na despesa e dois terços de aumentos líquidos de impostos. As receitas que poderiam ser obtidas com um aumento da eficiência do sistema fiscal, em resultado de uma reavaliação da estrutura das taxas do IVA, só foram até à data parcialmente exploradas.
  De acordo com o Programa de Convergência, o défice das administrações públicas deverá ascender a 8,3 % do PIB em 2011-2012, 5,9 % do PIB em 2012-2013, 6,0 % do PIB em 2013-2014, 4,4 % do PIB em 2014-2015, 2,9 % do PIB em 2015-2016 e 1,2 % do PIB em 2016-2017. Estas estimativas são algo inferiores às previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 6,1 % do PIB em 2012-2013 (que ascenderia a 7,9 % sem uma transferência extraordinária de fundos de pensões) e de 6,5 % do PIB em 2013-2014. As diferenças decorrem de uma previsão de crescimento inferior e de alterações introduzidas pelo Eurostat nos dados apresentados pelo Reino Unido. Os planos orçamentais do governo foram sujeitos a alguns ajustamentos na comunicação ao Parlamento do outono de 2011, de forma a dar prioridade às despesas que favoreçam o crescimento, mas continua a prever-se uma redução acentuada do investimento do setor público até 2014-2015. As previsões apontam para que a dívida pública, que deverá ascender a 94,7 % em 2013-2014, atinja o seu pico em 2014-2015. |
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(10)

Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste na consolidação orçamental necessária para cumprir os objetivos orçamentais do governo em matéria de dívida líquida e de saldo corrigido de variações cíclicas. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as projeções do programa, o prazo estabelecido pelo Conselho na sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 para a correção do défice excessivo deverá ser ultrapassado num ano. Estima-se que o défice público em 2014-2015, que é o prazo estabelecido pelo Conselho, se situe em 4,4 % do PIB, o que implica, com base no saldo estrutural (recalculado) (5), um esforço orçamental correspondente em média a 1,25 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015, valor que é inferior ao esforço de 13⁄4 % preconizado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Embora o governo não se tenha desviado da sua estratégia de consolidação orçamental, que parecia inicialmente suficiente, com base nas projeções macroeconómicas da altura, para dar cumprimento às metas previstas no PDE, o desempenho e as perspetivas orçamentais foram afetados por uma deterioração das perspetivas de crescimento económico. As medidas do lado da receita foram significativamente concentradas na fase inicial da trajetória de ajustamento da consolidação orçamental. Quase 40 % da consolidação orçamental anual total prevista para o período de 2010-2011 a 2014-2015 já estarão realizados até ao final de 2011-2012, incluindo 30 % dos cortes na despesa e dois terços de aumentos líquidos de impostos. As receitas que poderiam ser obtidas com um aumento da eficiência do sistema fiscal, em resultado de uma reavaliação da estrutura das taxas do IVA, só foram até à data parcialmente exploradas.

De acordo com o Programa de Convergência, o défice das administrações públicas deverá ascender a 8,3 % do PIB em 2011-2012, 5,9 % do PIB em 2012-2013, 6,0 % do PIB em 2013-2014, 4,4 % do PIB em 2014-2015, 2,9 % do PIB em 2015-2016 e 1,2 % do PIB em 2016-2017. Estas estimativas são algo inferiores às previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 6,1 % do PIB em 2012-2013 (que ascenderia a 7,9 % sem uma transferência extraordinária de fundos de pensões) e de 6,5 % do PIB em 2013-2014. As diferenças decorrem de uma previsão de crescimento inferior e de alterações introduzidas pelo Eurostat nos dados apresentados pelo Reino Unido. Os planos orçamentais do governo foram sujeitos a alguns ajustamentos na comunicação ao Parlamento do outono de 2011, de forma a dar prioridade às despesas que favoreçam o crescimento, mas continua a prever-se uma redução acentuada do investimento do setor público até 2014-2015. As previsões apontam para que a dívida pública, que deverá ascender a 94,7 % em 2013-2014, atinja o seu pico em 2014-2015.

| (11) | No período imediatamente anterior à crise, assistiu-se a um sobreaquecimento do mercado imobiliário, com os rácios preço-rendimento das casas a atingirem máximos históricos num contexto de uma oferta no mercado da habitação cada vez menor, o que conduziu à acumulação de elevados níveis de dívida hipotecária. De acordo com a apreciação aprofundada da Comissão, o elevado nível de dívida hipotecária das famílias representa um desequilíbrio interno na economia do Reino Unido. Dada a elevada proporção de créditos hipotecários com taxa de juro variável, a situação financeira das famílias está muito exposta a aumentos das taxas de juro, o que poderá ter como efeito uma desestabilização da economia no seu todo, através do setor financeiro. A dívida das famílias só poderá ser reduzida de forma sustentada e significativa se os preços das casas baixarem em relação ao rendimento disponível; no entanto, se os preços nominais das casas baixarem rapidamente, muitas dessas famílias poderão encontrar-se numa situação de liquidez negativa. A construção para fins residenciais mantém-se em níveis historicamente baixos, devido não só a um sistema de licenciamento restritivo como também a debilidades cíclicas, e a atividade geral no mercado da habitação continua a ser limitada. Em novembro de 2011, o governo publicou a sua estratégia imobiliária para a Inglaterra, que visa facilitar um aumento da construção de habitações, mas permanece uma incerteza significativa quanto ao impacto líquido do novo sistema sobre a construção imobiliária. Por outro lado, a estratégia imobiliária não refere a questão da tributação dos imóveis, sendo que o sistema do Reino Unido combina um imposto periódico («council tax») degressivo com um imposto sobre as transações («stamp duty land tax») progressivo, o que poderá ter repercussões na evolução cíclica das receitas fiscais e na estabilidade financeira. O Orçamento para 2012 introduziu algumas alterações no stamp duty land tax, mas em termos globais essas alterações não foram significativas. |
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No período imediatamente anterior à crise, assistiu-se a um sobreaquecimento do mercado imobiliário, com os rácios preço-rendimento das casas a atingirem máximos históricos num contexto de uma oferta no mercado da habitação cada vez menor, o que conduziu à acumulação de elevados níveis de dívida hipotecária. De acordo com a apreciação aprofundada da Comissão, o elevado nível de dívida hipotecária das famílias representa um desequilíbrio interno na economia do Reino Unido. Dada a elevada proporção de créditos hipotecários com taxa de juro variável, a situação financeira das famílias está muito exposta a aumentos das taxas de juro, o que poderá ter como efeito uma desestabilização da economia no seu todo, através do setor financeiro. A dívida das famílias só poderá ser reduzida de forma sustentada e significativa se os preços das casas baixarem em relação ao rendimento disponível; no entanto, se os preços nominais das casas baixarem rapidamente, muitas dessas famílias poderão encontrar-se numa situação de liquidez negativa. A construção para fins residenciais mantém-se em níveis historicamente baixos, devido não só a um sistema de licenciamento restritivo como também a debilidades cíclicas, e a atividade geral no mercado da habitação continua a ser limitada. Em novembro de 2011, o governo publicou a sua estratégia imobiliária para a Inglaterra, que visa facilitar um aumento da construção de habitações, mas permanece uma incerteza significativa quanto ao impacto líquido do novo sistema sobre a construção imobiliária. Por outro lado, a estratégia imobiliária não refere a questão da tributação dos imóveis, sendo que o sistema do Reino Unido combina um imposto periódico («council tax») degressivo com um imposto sobre as transações («stamp duty land tax») progressivo, o que poderá ter repercussões na evolução cíclica das receitas fiscais e na estabilidade financeira. O Orçamento para 2012 introduziu algumas alterações no stamp duty land tax, mas em termos globais essas alterações não foram significativas.

| (12) | O Reino Unido enfrenta desafios crescentes em matéria de desemprego e de participação no mercado de trabalho. A taxa de desemprego no Reino Unido é atualmente de 8,4 %. O desemprego dos jovens é muito mais elevado, com uma taxa de 22,2 %, e mais de 38 % dos desempregados têm menos de 25 anos. 17,7 % dos jovens (16-24 anos) não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação. O emprego no setor privado tem vindo a aumentar ligeiramente, mas não de forma suficiente para compensar as reduções do emprego no setor público e o aumento da mão de obra. O Reino Unido tem um excesso de trabalhadores pouco qualificados, para os quais a procura está a diminuir, e falta de trabalhadores com competências profissionais e técnicas de elevada qualidade, que são particularmente necessários nos setores da produção e exportação de bens, nos quais o Reino Unido apresenta um desempenho relativamente fraco. A política de educação e formação profissional está orientada principalmente para as competências básicas e as qualificações de nível 2, ao passo que a economia precisa cada vez mais de profissionais com mais qualificações literárias e profissionais. O Reino Unido continua também a ter um número relativamente elevado de adultos com níveis de literacia e numeracia muito fracos, que não estão bem colocados para poderem beneficiar da formação profissional. O abandono escolar precoce aumentou 3,3 pontos percentuais desde 2005 e é superior à média da UE, atingindo 14,9 %; nas famílias com rendimentos mais baixos, é fundamental evitar o abandono escolar. |
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(12)

O Reino Unido enfrenta desafios crescentes em matéria de desemprego e de participação no mercado de trabalho. A taxa de desemprego no Reino Unido é atualmente de 8,4 %. O desemprego dos jovens é muito mais elevado, com uma taxa de 22,2 %, e mais de 38 % dos desempregados têm menos de 25 anos. 17,7 % dos jovens (16-24 anos) não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação. O emprego no setor privado tem vindo a aumentar ligeiramente, mas não de forma suficiente para compensar as reduções do emprego no setor público e o aumento da mão de obra. O Reino Unido tem um excesso de trabalhadores pouco qualificados, para os quais a procura está a diminuir, e falta de trabalhadores com competências profissionais e técnicas de elevada qualidade, que são particularmente necessários nos setores da produção e exportação de bens, nos quais o Reino Unido apresenta um desempenho relativamente fraco. A política de educação e formação profissional está orientada principalmente para as competências básicas e as qualificações de nível 2, ao passo que a economia precisa cada vez mais de profissionais com mais qualificações literárias e profissionais. O Reino Unido continua também a ter um número relativamente elevado de adultos com níveis de literacia e numeracia muito fracos, que não estão bem colocados para poderem beneficiar da formação profissional. O abandono escolar precoce aumentou 3,3 pontos percentuais desde 2005 e é superior à média da UE, atingindo 14,9 %; nas famílias com rendimentos mais baixos, é fundamental evitar o abandono escolar.

| (13) | O Governo tem uma agenda de reforma da segurança social, com a qual pretende ajudar mais pessoas a integrar o mercado de trabalho sem descurar o apoio aos mais vulneráveis. O regime de Crédito Universal, que visa simplificar o sistema de prestações sociais, ainda não foi aplicado. O Governo tem de tomar medidas para assegurar que o impacto positivo das novas políticas no emprego e nos rendimentos não seja anulado pela diminuição dos montantes afetados às prestações sociais, o que poderia implicar o aumento da pobreza, em particular para as famílias com filhos. Uma estimativa independente aponta para que os níveis absolutos de pobreza infantil possam atingir em 2020-2021 os seus níveis mais elevados desde 2001-2002 e que o Governo não possa cumprir as metas de redução da pobreza infantil estabelecidas na legislação em matéria de pobreza infantil (Child Poverty Act). O Governo tem de tomar medidas para garantir o acesso suficiente à assistência à infância, em particular para as pessoas com menores rendimentos. Quaisquer cortes no apoio à infância poderiam exacerbar ainda mais o problema. |
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(13)

O Governo tem uma agenda de reforma da segurança social, com a qual pretende ajudar mais pessoas a integrar o mercado de trabalho sem descurar o apoio aos mais vulneráveis. O regime de Crédito Universal, que visa simplificar o sistema de prestações sociais, ainda não foi aplicado. O Governo tem de tomar medidas para assegurar que o impacto positivo das novas políticas no emprego e nos rendimentos não seja anulado pela diminuição dos montantes afetados às prestações sociais, o que poderia implicar o aumento da pobreza, em particular para as famílias com filhos. Uma estimativa independente aponta para que os níveis absolutos de pobreza infantil possam atingir em 2020-2021 os seus níveis mais elevados desde 2001-2002 e que o Governo não possa cumprir as metas de redução da pobreza infantil estabelecidas na legislação em matéria de pobreza infantil (Child Poverty Act). O Governo tem de tomar medidas para garantir o acesso suficiente à assistência à infância, em particular para as pessoas com menores rendimentos. Quaisquer cortes no apoio à infância poderiam exacerbar ainda mais o problema.

| (14) | As condições de financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), e a capacidade líquida de financiamento para as empresas foi negativa em 2011. Os resultados de inquéritos mostram que um número importante de PME sofre de restrições de crédito e que existem simultaneamente desafios potenciais do lado da procura. Acresce que o acesso aos empréstimos do setor não bancário continua a estar em grande medida reservado às empresas de maior dimensão e que a concorrência é limitada no setor bancário. Apesar das medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação, a taskforce Breedon, que analisou os mercados alternativos de crédito, estima que durante os próximos cinco anos o atual défice de financiamento irá manter-se, em especial para as PME. |
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(14)

As condições de financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), e a capacidade líquida de financiamento para as empresas foi negativa em 2011. Os resultados de inquéritos mostram que um número importante de PME sofre de restrições de crédito e que existem simultaneamente desafios potenciais do lado da procura. Acresce que o acesso aos empréstimos do setor não bancário continua a estar em grande medida reservado às empresas de maior dimensão e que a concorrência é limitada no setor bancário. Apesar das medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação, a taskforce Breedon, que analisou os mercados alternativos de crédito, estima que durante os próximos cinco anos o atual défice de financiamento irá manter-se, em especial para as PME.

| (15) | O Reino Unido tem o desafio de aperfeiçoar as suas infraestruturas de energia e de transportes, essenciais para lançar as bases para o crescimento e a competitividade a longo prazo, e deverá fazer face às causas da fraca competitividade externa do seu setor industrial. O Reino Unido precisa de investimentos substanciais para modernizar a sua capacidade de produção de eletricidade, uma vez que terá de substituir grande parte da capacidade existente, a qual deverá ser encerrada ao longo da próxima década, e cumprir as obrigações assumidas em matéria de energias renováveis e de aplicação de normas mais rigorosas para a redução das emissões de carbono. O setor dos transportes do Reino Unido enfrenta deficiências de capacidade e qualidade das redes, que poderão contrariar os esforços do governo no sentido de reequilibrar a economia nacional, orientando-a para o investimento e a exportação. No quadro da estratégia de consolidação orçamental do governo, o investimento líquido do setor público diminuirá de forma acentuada até 2014-2015, o que poderá vir a exacerbar as pressões existentes sobre as infraestruturas de transportes, a não ser que se consigam garantir fontes de financiamento alternativas. |
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(15)

O Reino Unido tem o desafio de aperfeiçoar as suas infraestruturas de energia e de transportes, essenciais para lançar as bases para o crescimento e a competitividade a longo prazo, e deverá fazer face às causas da fraca competitividade externa do seu setor industrial. O Reino Unido precisa de investimentos substanciais para modernizar a sua capacidade de produção de eletricidade, uma vez que terá de substituir grande parte da capacidade existente, a qual deverá ser encerrada ao longo da próxima década, e cumprir as obrigações assumidas em matéria de energias renováveis e de aplicação de normas mais rigorosas para a redução das emissões de carbono. O setor dos transportes do Reino Unido enfrenta deficiências de capacidade e qualidade das redes, que poderão contrariar os esforços do governo no sentido de reequilibrar a economia nacional, orientando-a para o investimento e a exportação. No quadro da estratégia de consolidação orçamental do governo, o investimento líquido do setor público diminuirá de forma acentuada até 2014-2015, o que poderá vir a exacerbar as pressões existentes sobre as infraestruturas de transportes, a não ser que se consigam garantir fontes de financiamento alternativas.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

| (17) | À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(17)

À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

| (18) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. A sua recomendação formulada ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 está refletida, em especial, nas recomendações 2, 3 e 6 infra, |
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(18)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. A sua recomendação formulada ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 está refletida, em especial, nas recomendações 2, 3 e 6 infra,

RECOMENDA que, no período 2012-2013, o Reino Unido atue no sentido de:

| 1. | Aplicar integralmente a estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2012-2013 e seguintes, apoiada por medidas suficientemente especificadas, de modo a assegurar uma correção atempada e sustentável do défice excessivo, a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE, e a colocação do elevado rácio de dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Sem prejuízo do reforço da estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2013-2014 e seguintes, dar prioridade às despesas que contribuam para o crescimento, de modo a evitar o risco de que um novo agravamento das perspetivas de crescimento a médio prazo tenha um impacto negativo na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. |
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1.

Aplicar integralmente a estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2012-2013 e seguintes, apoiada por medidas suficientemente especificadas, de modo a assegurar uma correção atempada e sustentável do défice excessivo, a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE, e a colocação do elevado rácio de dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Sem prejuízo do reforço da estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2013-2014 e seguintes, dar prioridade às despesas que contribuam para o crescimento, de modo a evitar o risco de que um novo agravamento das perspetivas de crescimento a médio prazo tenha um impacto negativo na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

| 2. | Obviar ao impacto desestabilizador do elevado nível e da volatilidade do preço das casas e do elevado endividamento das famílias, aplicando um programa abrangente de reforma da política de habitação que aumente a oferta de casas e alivie os problemas de acessibilidade dos preços e da necessidade de subvenções estatais à habitação. Adotar novas reformas do mercado da habitação, nomeadamente os mercados hipotecário e do arrendamento, da regulamentação financeira e da tributação dos imóveis, para evitar a volatilidade e as distorções excessivas no mercado da habitação. |
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2.

Obviar ao impacto desestabilizador do elevado nível e da volatilidade do preço das casas e do elevado endividamento das famílias, aplicando um programa abrangente de reforma da política de habitação que aumente a oferta de casas e alivie os problemas de acessibilidade dos preços e da necessidade de subvenções estatais à habitação. Adotar novas reformas do mercado da habitação, nomeadamente os mercados hipotecário e do arrendamento, da regulamentação financeira e da tributação dos imóveis, para evitar a volatilidade e as distorções excessivas no mercado da habitação.

| 3. | Continuar a melhorar a empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela utilização dos contratos para a juventude («Youth Contracts»). Garantir a adesão de um maior número de jovens a regimes de estágio e que estes sejam suficientemente orientados para competências avançadas e superiores e envolvam mais PME. Adotar medidas para reduzir a elevada proporção de jovens entre os 18 e 24 anos com competências básicas muito fracas. |
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3.

Continuar a melhorar a empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela utilização dos contratos para a juventude («Youth Contracts»). Garantir a adesão de um maior número de jovens a regimes de estágio e que estes sejam suficientemente orientados para competências avançadas e superiores e envolvam mais PME. Adotar medidas para reduzir a elevada proporção de jovens entre os 18 e 24 anos com competências básicas muito fracas.

| 4. | Intensificar os esforços no sentido de facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas provenientes de agregados familiares sem emprego. Assegurar que as reformas previstas para a segurança social não se traduzam num aumento da pobreza infantil. Aplicar plenamente as medidas destinadas a facilitar o acesso aos serviços de assistência à infância. |
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4.

Intensificar os esforços no sentido de facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas provenientes de agregados familiares sem emprego. Assegurar que as reformas previstas para a segurança social não se traduzam num aumento da pobreza infantil. Aplicar plenamente as medidas destinadas a facilitar o acesso aos serviços de assistência à infância.

| 5. | Continuar a aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para o setor privado, em especial para as PME. Promover a concorrência no setor bancário, em particular através de medidas para reduzir os entraves à entrada no mercado, aumentar a transparência e facilitar a mudança de banco, como recomendado pela Independent Commission on Banking, e explorar novas formas de melhorar o acesso aos capitais de risco e a outras formas de crédito não bancário. |
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5.

Continuar a aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para o setor privado, em especial para as PME. Promover a concorrência no setor bancário, em particular através de medidas para reduzir os entraves à entrada no mercado, aumentar a transparência e facilitar a mudança de banco, como recomendado pela Independent Commission on Banking, e explorar novas formas de melhorar o acesso aos capitais de risco e a outras formas de crédito não bancário.

| 6. | Dar continuidade a uma estratégia de longo prazo que permita melhorar a capacidade e a qualidade das infraestruturas de rede do Reino Unido, nomeadamente através de medidas que permitam resolver as situações de pressão sobre as redes de transportes e de energia, promovendo processos de planeamento e de tomada de decisões mais eficientes e robustos e tirando partido de mecanismos apropriados de financiamento público ou privado. |
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6.

Dar continuidade a uma estratégia de longo prazo que permita melhorar a capacidade e a qualidade das infraestruturas de rede do Reino Unido, nomeadamente através de medidas que permitam resolver as situações de pressão sobre as redes de transportes e de energia, promovendo processos de planeamento e de tomada de decisões mais eficientes e robustos e tirando partido de mecanismos apropriados de financiamento público ou privado.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

3

(4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 12.

4

(5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/95 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/95

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

2012/C 219/28

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, conjugado com o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a sua criação, o Eurogrupo tem desempenhado um papel fundamental e cabe-lhe uma responsabilidade especial na governação económica da área do euro. A crise económica evidenciou a estreita interdependência nesta área, o que torna ainda mais premente a necessidade de uma estratégia global coerente que reflita os importantes efeitos de contágio entre os países cuja moeda é o euro, e de mecanismos eficazes de coordenação política que permitam reagir rapidamente a alterações no ambiente económico. |
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(1)

Desde a sua criação, o Eurogrupo tem desempenhado um papel fundamental e cabe-lhe uma responsabilidade especial na governação económica da área do euro. A crise económica evidenciou a estreita interdependência nesta área, o que torna ainda mais premente a necessidade de uma estratégia global coerente que reflita os importantes efeitos de contágio entre os países cuja moeda é o euro, e de mecanismos eficazes de coordenação política que permitam reagir rapidamente a alterações no ambiente económico.

| (2) | O Conselho emitiu recomendações específicas para cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»). Essas recomendações abordam os desafios económicos a nível nacional e são, simultaneamente, um elemento central para a estabilidade e o crescimento no conjunto da área do euro. Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se, igualmente, a proceder a uma série de reformas suplementares profundas no âmbito do Pacto para o Euro +, destinadas a estimular a competitividade, promover o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. Em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro e mais oito Estados-Membros («Estados-Membros não participantes na área do euro») assinaram um Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária no qual acordaram garantir que todas as grandes reformas de política económica que tencionam empreender serão debatidas previamente e, se necessário, coordenadas entre si. A coordenação prévia no contexto da área do euro, quer através da apresentação dos projetos de planos orçamentais quer através da discussão dos principais planos de reforma de política económica, contribuirá para que sejam tidos em conta os efeitos de contágio das ações nacionais no conjunto da área do euro. |
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(2)

O Conselho emitiu recomendações específicas para cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»). Essas recomendações abordam os desafios económicos a nível nacional e são, simultaneamente, um elemento central para a estabilidade e o crescimento no conjunto da área do euro. Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se, igualmente, a proceder a uma série de reformas suplementares profundas no âmbito do Pacto para o Euro +, destinadas a estimular a competitividade, promover o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. Em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro e mais oito Estados-Membros («Estados-Membros não participantes na área do euro») assinaram um Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária no qual acordaram garantir que todas as grandes reformas de política económica que tencionam empreender serão debatidas previamente e, se necessário, coordenadas entre si. A coordenação prévia no contexto da área do euro, quer através da apresentação dos projetos de planos orçamentais quer através da discussão dos principais planos de reforma de política económica, contribuirá para que sejam tidos em conta os efeitos de contágio das ações nacionais no conjunto da área do euro.

| (3) | A existência de quadros orçamentais adequados, que reforcem a governação orçamental nacional, constitui um elemento essencial da boa gestão das finanças públicas e contribui para a sua sustentabilidade no conjunto da área do euro. Em julho e outubro de 2011, os Chefes de Estado e de Governo da área do euro comprometeram-se a adotar quadros orçamentais nacionais, conforme previsto na Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (1), já no final de 2012, antes do prazo previsto na diretiva, e a ir para além dos requisitos nela estabelecidos. Além disso, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro, juntamente com oito Estados-Membros não participantes na área do euro, ao assinarem o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, comprometeram-se a reforçar a governação orçamental nacional, em especial através da introdução de regras vinculativas para atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) relativo à situação orçamental das administrações públicas. |
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(3)

A existência de quadros orçamentais adequados, que reforcem a governação orçamental nacional, constitui um elemento essencial da boa gestão das finanças públicas e contribui para a sua sustentabilidade no conjunto da área do euro. Em julho e outubro de 2011, os Chefes de Estado e de Governo da área do euro comprometeram-se a adotar quadros orçamentais nacionais, conforme previsto na Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (1), já no final de 2012, antes do prazo previsto na diretiva, e a ir para além dos requisitos nela estabelecidos. Além disso, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro, juntamente com oito Estados-Membros não participantes na área do euro, ao assinarem o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, comprometeram-se a reforçar a governação orçamental nacional, em especial através da introdução de regras vinculativas para atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) relativo à situação orçamental das administrações públicas.

| (4) | A prossecução da consolidação orçamental é um elemento central da estratégia para ultrapassar a crise na área do euro. O enquadramento orçamental da UE permite a diferenciação do ritmo de consolidação entre os Estados-Membros, de acordo com a sua margem de manobra orçamental e as suas condições macroeconómicas. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária concentram-se nos saldos estruturais e permitem, por conseguinte, ter em conta os efeitos do ciclo e das medidas pontuais nos saldos orçamentais globais. A avaliação das medidas efetivas em resposta às recomendações do Conselho sobre a correção das situações de défice excessivo é feita em termos estruturais. Uma composição adequada da consolidação é fundamental para aumentar a confiança no caráter permanente da consolidação na área do euro e para limitar o seu impacto negativo, a curto prazo, no crescimento. É necessário dar prioridade às despesas que favorecem o crescimento, em especial às despesas de investimento; em diversos Estados-Membros da área do euro, podem ser identificados projetos de investimento produtivo cujos retornos privados e sociais suplantam as atuais reduzidas taxas de juro. É urgente proceder a reformas dos direitos a longo prazo, em especial no domínio da saúde e das pensões, para apoiar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Uma política fiscal adequada, com a possibilidade de transferência da incidência fiscal dos rendimentos do trabalho para outros tipos de rendimento, de alargamento das bases coletáveis e de medidas mais efetivas de combate à fraude fiscal, poderá contribuir para a consolidação e, simultaneamente, aumentar a competitividade e criar melhores condições para o crescimento. |
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(4)

A prossecução da consolidação orçamental é um elemento central da estratégia para ultrapassar a crise na área do euro. O enquadramento orçamental da UE permite a diferenciação do ritmo de consolidação entre os Estados-Membros, de acordo com a sua margem de manobra orçamental e as suas condições macroeconómicas. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária concentram-se nos saldos estruturais e permitem, por conseguinte, ter em conta os efeitos do ciclo e das medidas pontuais nos saldos orçamentais globais. A avaliação das medidas efetivas em resposta às recomendações do Conselho sobre a correção das situações de défice excessivo é feita em termos estruturais. Uma composição adequada da consolidação é fundamental para aumentar a confiança no caráter permanente da consolidação na área do euro e para limitar o seu impacto negativo, a curto prazo, no crescimento. É necessário dar prioridade às despesas que favorecem o crescimento, em especial às despesas de investimento; em diversos Estados-Membros da área do euro, podem ser identificados projetos de investimento produtivo cujos retornos privados e sociais suplantam as atuais reduzidas taxas de juro. É urgente proceder a reformas dos direitos a longo prazo, em especial no domínio da saúde e das pensões, para apoiar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Uma política fiscal adequada, com a possibilidade de transferência da incidência fiscal dos rendimentos do trabalho para outros tipos de rendimento, de alargamento das bases coletáveis e de medidas mais efetivas de combate à fraude fiscal, poderá contribuir para a consolidação e, simultaneamente, aumentar a competitividade e criar melhores condições para o crescimento.

| (5) | A estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro são condições prévias para evitar uma «situação de década perdida» de crescimento lento na área do euro e para aumentar a confiança dos investidores. Atendendo à necessidade de uma maior desalavancagem dos balanços bancários, é importante assegurar que tal decorre de uma forma ordenada e que é coerente com a manutenção de um fluxo adequado de crédito para a economia real. A fim de contrariar a emergência da fragmentação financeira, são necessários mais esforços de integração no que respeita às estruturas e práticas de supervisão, bem como à gestão de crises transfronteiriças. |
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(5)

A estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro são condições prévias para evitar uma «situação de década perdida» de crescimento lento na área do euro e para aumentar a confiança dos investidores. Atendendo à necessidade de uma maior desalavancagem dos balanços bancários, é importante assegurar que tal decorre de uma forma ordenada e que é coerente com a manutenção de um fluxo adequado de crédito para a economia real. A fim de contrariar a emergência da fragmentação financeira, são necessários mais esforços de integração no que respeita às estruturas e práticas de supervisão, bem como à gestão de crises transfronteiriças.

| (6) | Uma resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro é determinante para o crescimento sustentável e a estabilidade na área do euro. O processo já encetado de redução dos desequilíbrios deve ser prosseguido com firmeza. A urgência de ações destinadas a corrigir os desequilíbrios é maior nos países deficitários, em que são necessárias reformas para melhorar a competitividade e facilitar a reafetação de recursos para os setores dos bens transacionáveis. Simultaneamente, os países excedentários podem contribuir para o reequilíbrio através da eliminação dos obstáculos regulamentares desnecessários e de outros entraves à procura interna, às atividades não transacionáveis e às oportunidades de investimento. |
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(6)

Uma resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro é determinante para o crescimento sustentável e a estabilidade na área do euro. O processo já encetado de redução dos desequilíbrios deve ser prosseguido com firmeza. A urgência de ações destinadas a corrigir os desequilíbrios é maior nos países deficitários, em que são necessárias reformas para melhorar a competitividade e facilitar a reafetação de recursos para os setores dos bens transacionáveis. Simultaneamente, os países excedentários podem contribuir para o reequilíbrio através da eliminação dos obstáculos regulamentares desnecessários e de outros entraves à procura interna, às atividades não transacionáveis e às oportunidades de investimento.

| (7) | Reconhecer a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nesta união monetária pode oferecer aos seus membros e à União em geral é condição prévia para um maior desenvolvimento da união económica. Para o futuro, os Estados-Membros da área do euro terão de aprofundar a sua integração a fim de alcançar a plena união económica e monetária. |
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(7)

Reconhecer a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nesta união monetária pode oferecer aos seus membros e à União em geral é condição prévia para um maior desenvolvimento da união económica. Para o futuro, os Estados-Membros da área do euro terão de aprofundar a sua integração a fim de alcançar a plena união económica e monetária.

| (8) | O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 (2), e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012, |
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(8)

O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 (2), e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012,

RECOMENDA aos Estados-Membros da área do euro que, no período 2012-2013, sem prejuízo das competências do Conselho no que respeita à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas, em especial, no contexto da coordenação da política económica no quadro do Eurogrupo, tomem medidas, individual e coletivamente, destinadas a:

| 1. | Reforçar os métodos de trabalho do Eurogrupo, de forma a permitir que este assuma a responsabilidade pela estratégia global da área do euro de molde a reagir de forma efetiva às alterações do ambiente económico e a conduzir a coordenação da política económica no quadro da supervisão reforçada aplicável aos Estados-Membros da área do euro. |
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1.

Reforçar os métodos de trabalho do Eurogrupo, de forma a permitir que este assuma a responsabilidade pela estratégia global da área do euro de molde a reagir de forma efetiva às alterações do ambiente económico e a conduzir a coordenação da política económica no quadro da supervisão reforçada aplicável aos Estados-Membros da área do euro.

| 2. | Intensificar a cooperação política no Eurogrupo, através da partilha de informações e do debate sobre os planos orçamentais e os planos de reformas significativas com potenciais efeitos de contágio na área do euro. Assegurar a realização das reformas que sejam necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro, incluindo a execução das recomendações dirigidas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro, e que, além de abordarem os desafios a nível nacional, têm um impacto no conjunto da área do euro. |
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2.

Intensificar a cooperação política no Eurogrupo, através da partilha de informações e do debate sobre os planos orçamentais e os planos de reformas significativas com potenciais efeitos de contágio na área do euro. Assegurar a realização das reformas que sejam necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro, incluindo a execução das recomendações dirigidas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro, e que, além de abordarem os desafios a nível nacional, têm um impacto no conjunto da área do euro.

| 3. | Reforçar a disciplina e as instituições orçamentais aos níveis nacional e subnacional para aumentar a confiança do mercado na sustentabilidade a médio prazo e a longo prazo das finanças públicas da área do euro. Na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011 e de 2 de março de 2012, antecipar a transposição da Diretiva 2011/85/UE para o final de 2012 e continuar a reforçar a governação orçamental, em especial através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-Membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática. |
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3.

Reforçar a disciplina e as instituições orçamentais aos níveis nacional e subnacional para aumentar a confiança do mercado na sustentabilidade a médio prazo e a longo prazo das finanças públicas da área do euro. Na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011 e de 2 de março de 2012, antecipar a transposição da Diretiva 2011/85/UE para o final de 2012 e continuar a reforçar a governação orçamental, em especial através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-Membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática.

| 4. | Com base nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, assegurar uma abordagem orçamental global coerente na área do euro através da prossecução da consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões do Conselho, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que refletem as situações macrofinanceiras específicas de cada país. Os Estados-Membros afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes deverão limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições macroeconómicas piores do que previsto; os outros Estados-Membros deverão permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento avaliado com base em critérios estruturais e estar prontos a rever o ritmo da consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais. A composição das despesas e das receitas das administrações públicas deverá refletir o impacto do crescimento das despesas e das receitas. Em particular, todas as margens orçamentais disponíveis deverão ser utilizadas para promover o investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças transnacionais do custo do financiamento. |
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4.

Com base nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, assegurar uma abordagem orçamental global coerente na área do euro através da prossecução da consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões do Conselho, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que refletem as situações macrofinanceiras específicas de cada país. Os Estados-Membros afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes deverão limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições macroeconómicas piores do que previsto; os outros Estados-Membros deverão permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento avaliado com base em critérios estruturais e estar prontos a rever o ritmo da consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais. A composição das despesas e das receitas das administrações públicas deverá refletir o impacto do crescimento das despesas e das receitas. Em particular, todas as margens orçamentais disponíveis deverão ser utilizadas para promover o investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças transnacionais do custo do financiamento.

| 5. | Melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro. Acelerar as medidas no sentido de uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua supervisão bancária e a resolução de crises transfronteiriças. |
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5.

Melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro. Acelerar as medidas no sentido de uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua supervisão bancária e a resolução de crises transfronteiriças.

| 6. | Aplicar reformas estruturais, que também fomentem ajustamentos salariais flexíveis e que, juntamente com uma posição orçamental diferenciada, possam promover a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro e, desse modo, o crescimento e o emprego. Tais reformas incluirão medidas a nível nacional que reflitam a situação específica do país e tenham em conta as recomendações formuladas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro. |
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6.

Aplicar reformas estruturais, que também fomentem ajustamentos salariais flexíveis e que, juntamente com uma posição orçamental diferenciada, possam promover a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro e, desse modo, o crescimento e o emprego. Tais reformas incluirão medidas a nível nacional que reflitam a situação específica do país e tenham em conta as recomendações formuladas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

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(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

2

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/98 |
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24.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/98

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Nota explicativa

Documento apenso às recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados–Membros no âmbito do Semestre Europeu 2012

2012/C 219/29

O artigo 2.o-AB, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1) relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, que faz parte da secção sobre o «Diálogo económico», dispõe o seguinte «espera-se que, por princípio, o Conselho siga as recomendações e propostas da Comissão ou exponha a sua posição publicamente».

Em relação a esta «regra de acatar ou explicar», o Conselho passa a apresentar as seguintes explicações para as alterações que decidiu introduzir nas recomendações específicas por país emitidas pela Comissão relativas aos Estados-Membros, no âmbito do Semestre Europeu de 2012, e das quais a Comissão discorda.

O Conselho acordou ainda numa série de aditamentos e de alterações factuais ou técnicas às recomendações com o total apoio da Comissão (2)
   (3).

BÉLGICA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 5

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Proceder a uma deslocação significativa da carga fiscal sobre o trabalho para impostos que produzam menores distorções no crescimento, incluindo, por exemplo, impostos ambientais. Prosseguir com a reforma iniciada do sistema de subsídios de desemprego a fim de reduzir os desincentivos ao trabalho e reforçar a incidência do apoio ao emprego e das políticas de ativação nos trabalhadores mais idosos e em grupos vulneráveis, em especial pessoas oriundas da imigração. Tirar partido da maior regionalização programada das competências relativas ao mercado do trabalho a fim de estimular a mobilidade inter-regional do trabalho e reforçar a coerência entre o ensino, a formação ao longo da vida, a formação profissional e as políticas de emprego. Alargar os esforços de ativação em curso a todos os grupos etários.

Explicação:

O Conselho acordou em que os principais desafios que se colocam à participação no mercado de trabalho na Bélgica são a baixa taxa de emprego dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores mais idosos. Ambos têm de ser resolvidos. Os reexames da supervisão multilateral levados a cabo pelo Comité do Emprego e pelo seu monitor de desempenho em matéria de emprego confirmam ambos a incidência nos trabalhadores mais idosos como um importante desafio para assegurar políticas ativas do mercado de trabalho.

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 6

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Continuar a reforçar a concorrência no setor retalhista reduzindo os entraves e as restrições operacionais. Introduzir medidas para reforçar a concorrência nos setores de rede procedendo à revisão dos obstáculos regulamentares e reforçando os dispositivos institucionais para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios estatais.

Explicação:

O Conselho considerou que não se ganhava nada em enumerar todos os setores na recomendação.

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 7

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Tomar mais medidas para intensificar os progressos no cumprimento dos objetivos fixados para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em particular assegurando uma contribuição significativa para este objetivo por parte do setor dos transportes.

Explicação:

O Conselho considerou adequado reconhecer que já foram tomadas medidas para reduzir os gases com efeito de estufa. Atendendo a que é difícil medir os efeitos a curto prazo e os progressos se afiguram lentos, acordou-se em acentuar a necessidade de serem tomadas mais medidas para intensificar os progressos.

BULGÁRIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 2

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Continuar a tomar medidas que reduzam os riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões, , uniformizando a idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais rigorosos à atribuição das pensões de invalidez.

Explicação:

O Conselho considerou adequado reconhecer que já se tinham realizado progressos consideráveis para restringir o acesso à reforma antecipada.

ESPANHA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 7

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Melhorar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, a par de serviços de apoio eficazes às crianças e à família, para melhorar a situação das pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social e conseguir, assim, o bem-estar das crianças.

Explicação:

O Conselho acordou em introduzir uma alteração nesta recomendação dando mais ênfase às medidas destinadas a fomentar a empregabilidade dos trabalhadores como sendo o modo mais adequado de combater a pobreza e a exclusão social, sendo que, consequentemente, a promoção dos resultados do acesso à formação e ao emprego dos adultos é a maneira mais concreta de melhorar a situação das crianças.

ITÁLIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 4

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Adotar com caráter prioritário uma reforma do mercado de trabalho, de modo a combater a respetiva segmentação e a estabelecer um regime integrado de subsídios ao desemprego. Adotar medidas adicionais para incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular pelo aumento das estruturas para acolhimento de crianças e idosos. Acompanhar e, se necessário, reforçar a implementação do novo quadro de fixação salarial a fim de contribuir para o alinhamento do crescimento dos salários pela produtividade a nível setorial e a nível das empresas.

Explicação:

O Conselho acordou em que, na atual conjuntura, a tónica deveria ser posta na implementação e no acompanhamento das disposições recentemente introduzidas. Se os resultados não forem suficientes, será então necessário fazer mais adaptações ao quadro de fixação salarial. Esta mensagem foi reforçada pela supervisão multilateral efetuada pelo COEM e pelo CPE sobre a questão dos salários, em que se referia que a Itália deveria pôr a tónica na implementação e acompanhamento dessa reforma.

LETÓNIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 5

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Incentivar ainda mais a eficiência energética, mediante a implementação de medidas e de incentivos para reduzir os custos da energia e da passagem para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veículos, edifícios e sistemas de aquecimento. Promover a concorrência nas principais redes de energia e melhorar a conectividade com as redes de energia da UE.

Explicação:

O Conselho decidiu suprimir a lista de redes específicas de energia em que a concorrência deverá ser melhorada uma vez que a situação nos três setores é bastante diferente e não pode ser tratada da mesma forma para todos.

O mercado letão do gás continua a deparar-se com obstáculos no que se refere à sua liberalização, o que justifica uma derrogação do 3.o pacote energético. Por conseguinte, a concorrência não pode ser seriamente debatida antes de ter sido efetuada uma análise adequada do mercado. Em comparação, o mercado da eletricidade está bastante desenvolvido e funciona de acordo com os requisitos do 3.o pacote energético. Tendo em conta que a concorrência a nível do fornecimento de aquecimento na Letónia enfrenta uma necessidade de importantes investimentos devido à sua situação específica (aquecimento urbano), prevê-se por isso que a concorrência no setor do aquecimento só deverá ser introduzida quando for economicamente razoável e possível.

POLÓNIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 4

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Consolidar os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e de aumentar as taxas de matrícula nas creches e no ensino pré-primário, assegurando um financiamento estável e investimentos em infraestruturas públicas, a disponibilização de pessoal qualificado e a acessibilidade desses serviços. Combater as práticas enraizadas de reforma antecipada de modo a aumentar a idade de saída do mercado de trabalho. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Adotar medidas permanentes e mais ambiciosas de reforma do KRUS, a fim de refletir melhor os rendimentos individuais.

Explicação:

O Conselho acordou em retirar a referência a «plena» integração de todos os trabalhadores das companhias mineiras no regime geral, pois poderia ser mal interpretada e não teria em consideração a situação específica de um certo número de mineiros cujo trabalho tem uma natureza específica ou é prestado em circunstâncias especiais, como é o caso dos mineiros que trabalham permanentemente no fundo das minas e estão diretamente afetados à exploração.

A intenção do Governo é integrar os mineiros no regime geral de pensões, ou seja, no regime baseado na capitalização. Todavia, apenas um número muito reduzido de mineiros tem direitos especiais no que se refere aos benefícios de pensão antes de atingir a idade de passagem legal à reforma (definida por lei), como é o caso dos mineiros cujo trabalho tem um caráter específico ou é prestado em circunstâncias especiais. Neste caso, os mineiros que trabalham permanentemente no fundo das minas e que estão diretamente afetados à exploração inserem-se no grupo das profissões que são definidas como perigosas ou de trabalho árduo e têm direito a uma espécie de pensão de transição antes de atingirem a idade legal de reforma. Está a ser desenvolvido um trabalho intensivo pelo instituto central para a proteção laboral, juntamente com a instituição de segurança social (ZUS), para definir exatamente as atividades no fundo da mina que poderão dar direito a uma pensão de transição. Quando esses mineiros atingirem a idade legal de reforma terão o mesmo tratamento que os restantes trabalhadores.

FINLÂNDIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 3

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Implementar as medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma, tendo em conta o aumento da esperança de vida.

Explicação:

O Conselho observou que existem formas alternativas de assegurar que a idade efetiva de reforma evolua em paralelo com a esperança de vida, quer aumentando a idade legal de reforma quer ajustando o nível das prestações de reforma. Por conseguinte, decidiu-se ajustar a recomendação para que fique devidamente refletido que a Finlândia escolheu a segunda via.

SUÉCIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 3

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Adotar medidas suplementares para aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho, por exemplo melhorando a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, facilitando a transição da escola para o trabalho, promovendo políticas destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis e melhorando o funcionamento do mercado de trabalho, . Reavaliar a eficácia para a criação de emprego das atuais taxas reduzidas de IVA para os restaurantes e os serviços de restauração.

Explicação:

O Conselho decidiu adaptar o texto para que reflita melhor os atuais desafios do mercado da trabalho da Suécia; por exemplo, melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, a transição da escola para o trabalho e as políticas do Governo destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

Além disso, o Conselho reconheceu que a Suécia possui um quadro descentralizado de negociação salarial e confirmou que os parceiros sociais são responsáveis pela negociação salarial e que a interferência do Governo nesse processo não seria consentânea com o sistema nacional de determinação dos salários. A referência a «promovendo uma maior flexibilidade salarial» foi por conseguinte considerada inadequada.

REINO UNIDO

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 3:

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Continuar a melhorar a empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela utilização dos contratos para a juventude («Youth Contracts»). Garantir a adesão de um maior número de jovens a regimes de estágio e que estes sejam suficientemente orientados para competências avançadas e superiores e envolvam mais PME. Adotar medidas para reduzir a elevada proporção de jovens entre os 18 e 24 anos com competências básicas muito fracas.

Explicação:

Os trabalhos efetuados no âmbito do monitor de desempenho em matéria de emprego no domínio do abandono escolar precoce abrangem a faixa etária dos 18-24 anos, o que é diferente do texto da recomendação específica por país proposto pela Comissão, que utiliza como critério de referência os «jovens que abandonam a escola». Além disso, o reexame multilateral do COEM sobre a recomendação específica por país de 2011 foi efetuado com base no desemprego juvenil, o que, mais uma vez, é muito diferente dos «jovens que abandonam a escola».

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Estados–Membros sem alterações ou em relação aos quais foram introduzidas alterações mas com o acordo da Comissão: CZ, DK, DE, EE, IE, EL, FR, CY, LT, LU, HU, MT, NL, AT, PT, RO, SI, SK, área do euro.

(3)  O texto alterado está em itálico.

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