# Jornal Oficial C 217/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.217.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano21 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.217.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano21 de Julho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 217/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 209 de 14.7.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 217/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 209 de 14.7.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 217/02 | Processo C-124/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social — Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova) | 2 |
| 2012/C 217/03 | Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.o 1973/2004 — Artigo 138.o, n.o 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem] | 2 |
| 2012/C 217/04 | Processo C-615/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy [Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.o — Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Comércio de armas, de munições e de material de guerra — Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares — Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto — Mesa rotativa (tiltable turntable) destinada à realização de medições eletromagnéticas — Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18] | 3 |
| 2012/C 217/05 | Processo C-27/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost (Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido) | 3 |
| 2012/C 217/06 | Processo C-39/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) (Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações) | 4 |
| 2012/C 217/07 | Processo C-106/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado-Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês) | 4 |
| 2012/C 217/08 | Processo C-132/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH (Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual) | 5 |
| 2012/C 217/09 | Processo C-164/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 3 de abril de 2012 — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte | 5 |
| 2012/C 217/10 | Processo C-182/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága | 6 |
| 2012/C 217/11 | Processo C-186/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros | 6 |
| 2012/C 217/12 | Processo C-193/12: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa | 6 |
| 2012/C 217/13 | Processo C-197/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão/República Francesa | 7 |
| 2012/C 217/14 | Processo C-199/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel, andere partij: X | 7 |
| 2012/C 217/15 | Processo C-200/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel/Y | 8 |
| 2012/C 217/16 | Processo C-201/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Z/Minister voor Immigratie en Asiel | 8 |
| 2012/C 217/17 | Processo C-228/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 9 |
| 2012/C 217/18 | Processo C-229/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. | 9 |
| 2012/C 217/19 | Processo C-230/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. | 10 |
| 2012/C 217/20 | Processo C-231/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 10 |
| 2012/C 217/21 | Processo C-232/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. | 10 |
| 2012/C 217/22 | Processo C-233/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) | 11 |
| 2012/C 217/23 | Processo C-234/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM | 11 |
| 2012/C 217/24 | Processo C-237/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa | 11 |
| 2012/C 217/25 | Processo C-254/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni | 12 |
| 2012/C 217/26 | Processo C-255/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 12 |
| 2012/C 217/27 | Processo C-256/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 12 |
| 2012/C 217/28 | Processo C-257/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali | 13 |
| 2012/C 217/29 | Processo C-258/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni | 13 |
| 2012/C 217/30 | Processo C-263/12: Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica | 13 |
| 2012/C 217/31 | Processo C-286/12: Ação intentada em 7 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 217/32 | Processo T-338/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão Europeia [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus] | 16 |
| 2012/C 217/33 | Processo T-246/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão (Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento — Contratos MEDIS e Dias.Net — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante — Reembolso das quantias pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão — Não conhecimento parcial do pedido reconvencional) | 16 |
| 2012/C 217/34 | Processo T-366/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão (Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão) | 17 |
| 2012/C 217/35 | Processo T-396/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus] | 17 |
| 2012/C 217/36 | Processo T-492/09 e T-147/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 18 |
| 2012/C 217/37 | Processo T-110/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão) | 18 |
| 2012/C 217/38 | Processo T-293/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Seven Towns/IHMI (Representação de sete quadrados de cores diferentes) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados de cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2012/C 217/39 | Processo T-342/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2012/C 217/40 | Processo T-519/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2012/C 217/41 | Processo T-534/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009] | 20 |
| 2012/C 217/42 | Processo T-535/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 20 |
| 2012/C 217/43 | Processo T-542/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009] | 20 |
| 2012/C 217/44 | Processo T-165/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2012/C 217/45 | Processo T-277/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i-hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2012/C 217/46 | Processo T-312/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2012/C 217/47 | Processo T-440/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente) | 22 |
| 2012/C 217/48 | Processos T-131/11, T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11, T-144/11 a T-148/11 e T-182/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Ezzedine e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a respeito da situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Falecimento do recorrente — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito) | 22 |
| 2012/C 217/49 | Processo T-379/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade) | 23 |
| 2012/C 217/50 | Processo T-381/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato que não diz individualmente respeito — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2012/C 217/51 | Processo T-202/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho | 24 |
| 2012/C 217/52 | Processo T-203/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho | 24 |
| 2012/C 217/53 | Processo T-204/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA) | 25 |
| 2012/C 217/54 | Processo T-217/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!) | 25 |
| 2012/C 217/55 | Processo T-218/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA) | 26 |
| 2012/C 217/56 | Processo T-221/12: Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH) | 26 |
| 2012/C 217/57 | Processo T-240/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão | 27 |
| 2012/C 217/58 | Processo T-243/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — International Brands Germany/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL) | 28 |
| 2012/C 217/59 | Processo T-244/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Unister/IHMI (fluege.de) | 28 |
| 2012/C 217/60 | Processo T-258/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS) | 28 |
| 2012/C 217/61 | Processo T-431/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Iberdrola/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 217/62 | Processo F-42/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de maio de 2012 — Skareby/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico) | 30 |
| 2012/C 217/63 | Processo F-71/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Cantisani/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intérprete de conferência — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto — Assédio moral — Conflito de interesses — Pedido de indemnização) | 30 |
| 2012/C 217/64 | Processo F-83/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência) | 30 |
| 2012/C 217/65 | Processo F-84/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência) | 31 |
| 2012/C 217/66 | Processo F-91/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão de prorrogação do prazo de inscrição — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta) | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 217/02

Processo C-124/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social — Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova)

2

2012/C 217/03

Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.o 1973/2004 — Artigo 138.o, n.o 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem]

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2012/C 217/04

Processo C-615/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy [Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.o — Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Comércio de armas, de munições e de material de guerra — Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares — Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto — Mesa rotativa (tiltable turntable) destinada à realização de medições eletromagnéticas — Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18]

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2012/C 217/05

Processo C-27/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost (Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido)

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2012/C 217/06

Processo C-39/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) (Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações)

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2012/C 217/07

Processo C-106/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado-Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês)

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2012/C 217/08

Processo C-132/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH (Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual)

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2012/C 217/09

Processo C-164/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 3 de abril de 2012 — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte

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2012/C 217/10

Processo C-182/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

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2012/C 217/11

Processo C-186/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros

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2012/C 217/12

Processo C-193/12: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

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2012/C 217/13

Processo C-197/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão/República Francesa

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2012/C 217/14

Processo C-199/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel, andere partij: X

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2012/C 217/15

Processo C-200/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel/Y

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2012/C 217/16

Processo C-201/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Z/Minister voor Immigratie en Asiel

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2012/C 217/17

Processo C-228/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2012/C 217/18

Processo C-229/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

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2012/C 217/19

Processo C-230/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

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2012/C 217/20

Processo C-231/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2012/C 217/21

Processo C-232/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

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2012/C 217/22

Processo C-233/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

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2012/C 217/23

Processo C-234/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM

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2012/C 217/24

Processo C-237/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

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2012/C 217/25

Processo C-254/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

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2012/C 217/26

Processo C-255/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2012/C 217/27

Processo C-256/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2012/C 217/28

Processo C-257/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

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2012/C 217/29

Processo C-258/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

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2012/C 217/30

Processo C-263/12: Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

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2012/C 217/31

Processo C-286/12: Ação intentada em 7 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

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Tribunal Geral

2012/C 217/32

Processo T-338/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão Europeia [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus]

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2012/C 217/33

Processo T-246/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão (Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento — Contratos MEDIS e Dias.Net — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante — Reembolso das quantias pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão — Não conhecimento parcial do pedido reconvencional)

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2012/C 217/34

Processo T-366/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão (Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão)

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2012/C 217/35

Processo T-396/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus]

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2012/C 217/36

Processo T-492/09 e T-147/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 217/37

Processo T-110/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão)

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2012/C 217/38

Processo T-293/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Seven Towns/IHMI (Representação de sete quadrados de cores diferentes) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados de cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/39

Processo T-342/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/40

Processo T-519/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/41

Processo T-534/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 217/42

Processo T-535/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/43

Processo T-542/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 217/44

Processo T-165/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/45

Processo T-277/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i-hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/46

Processo T-312/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 217/47

Processo T-440/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente)

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2012/C 217/48

Processos T-131/11, T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11, T-144/11 a T-148/11 e T-182/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Ezzedine e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a respeito da situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Falecimento do recorrente — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito)

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2012/C 217/49

Processo T-379/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2012/C 217/50

Processo T-381/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato que não diz individualmente respeito — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2012/C 217/51

Processo T-202/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho

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2012/C 217/52

Processo T-203/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho

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2012/C 217/53

Processo T-204/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)

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2012/C 217/54

Processo T-217/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)

25

2012/C 217/55

Processo T-218/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA)

26

2012/C 217/56

Processo T-221/12: Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)

26

2012/C 217/57

Processo T-240/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão

27

2012/C 217/58

Processo T-243/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — International Brands Germany/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)

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2012/C 217/59

Processo T-244/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Unister/IHMI (fluege.de)

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2012/C 217/60

Processo T-258/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)

28

2012/C 217/61

Processo T-431/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Iberdrola/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 217/62

Processo F-42/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de maio de 2012 — Skareby/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico)

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2012/C 217/63

Processo F-71/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Cantisani/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intérprete de conferência — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto — Assédio moral — Conflito de interesses — Pedido de indemnização)

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2012/C 217/64

Processo F-83/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

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2012/C 217/65

Processo F-84/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

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2012/C 217/66

Processo F-91/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão de prorrogação do prazo de inscrição — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/1 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/1

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2012/C 217/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 209 de 14.7.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 200 de 7.7.2012

JO C 194 de 30.6.2012

JO C 184 de 23.6.2012

JO C 174 de 16.6.2012

JO C 165 de 9.6.2012

JO C 157 de 2.6.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/2 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA

(Processo C-124/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Renúncia a um crédito fiscal - Isenção do imposto sobre as sociedades - Aumento do capital social - Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado - Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público - Definição de investidor privado de referência - Princípio da igualdade de tratamento - Ónus da prova)

2012/C 217/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, avocat), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), Iberdrola, SA (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, avocats)

Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. Lewis e B. Alterskjær, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2009, pelo qual este último anulou os artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos à EDF e ao setor industrial da eletricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003) — Auxílio concedido sob a forma de isenção fiscal seletiva ligada a um aumento do capital social quando de uma recapitalização da empresa — Atuação do Estado como investidor privado avisado em economia de mercado — Critérios de distinção entre o Estado acionista e o Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Princípio da igualdade de tratamento fiscal

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | O Órgão de Fiscalização da EFTA, a República Francesa e a Iberdrola SA suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Órgão de Fiscalização da EFTA, a República Francesa e a Iberdrola SA suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/2 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda

(Processo C-489/10) (1)

(Política agrícola comum - Regime de pagamento único por superfície - Regulamento (CE) n.o 1973/2004 - Artigo 138.o, n.o 1 - Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície - Caráter administrativo ou penal desta sanção - Proibição de dupla condenação - Princípio ne bis in idem)

2012/C 217/03

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Parte no processo nacional

Łukasz Marcin Bonda

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1) — Pagamento único por superfície — Exclusão do apoio em caso de inexatidão da superfície declarada — Caráter administrativo ou penal desta sanção

Dispositivo

O artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas no segundo e terceiro parágrafos desta disposição, que consistem em excluir um agricultor do benefício da ajuda para o ano a título do qual apresentou uma falsa declaração sobre a superfície elegível e em reduzir a ajuda a que poderia ter direito nos três anos civis seguintes até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada, não constituem sanções de natureza penal.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/3 |
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C 217/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy

(Processo C-615/10) (1)

(Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos no domínio da defesa - Artigo 10.o - Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Comércio de armas, de munições e de material de guerra - Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares - Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto - Mesa rotativa («tiltable turntable») destinada à realização de medições eletromagnéticas - Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18)

2012/C 217/04

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Insinööritoimisto InsTiimi Oy,

Interveniente: Puolustusvoimat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos público de serviços (JO L 134, p. 114), bem como do artigo 346.o TFUE — Lista de armas, munições e material de guerra aprovada pela Decisão 255/58 do Conselho, de 15 de abril de 1958 — Âmbito de aplicação da diretiva — Material destinado a fins especificamente militares — Mesa rotativa para medições eletromagnéticas

Dispositivo

O artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, deve ser interpretado no sentido de que apenas autoriza um Estado-Membro a subtrair aos procedimentos previstos pela referida diretiva um contrato público celebrado com uma entidade adjudicante, no domínio da defesa, para a aquisição de um material que, embora destinado a fins especificamente militares, apresenta também possibilidades de aplicação civil, no essencial, semelhantes, se se puder considerar que esse material, pelas suas características próprias, foi especificamente concebido e desenvolvido para tais fins, incluindo em resultado de modificações substanciais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

(Processo C-27/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido)

2012/C 217/05

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Vinkov

Recorrido: Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 82.o, n.o 1, segundo período, alínea a), TFUE e 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE da Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76, p. 16) — Interpretação dos artigos 47.o, 48.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que exclui o direito a recurso judicial das decisões relativas a sanções pecuniárias por infrações administrativas em matéria rodoviária até 50 BGN

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 27 de dezembro de 2010 (processo C-27/11), é inadmissível.

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(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/4 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

(Processo C-39/11) (1)

(Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Caixas de previdência profissionais - Investimento de ativos - Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro - Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações)

2012/C 217/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: VBV — Vorsorgekasse AG

Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 63.o TFUE e seguintes — Livre circulação de capitais — Caixas de previdência que investem as contribuições obrigatórias dos trabalhadores assalariados ou independentes, destinadas a financiar as indemnizações pela cessação de atividade — Regime de um Estado-Membro que limita esses investimentos aos fundos cuja venda no território nacional foi autorizada

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que apenas permite a uma caixa de previdência profissional, ou ao organismo de investimento coletivo criado por essa caixa para gerir os seus ativos, investir esses ativos em participações num fundo comum de investimento estabelecido em outro Estado-Membro se esse fundo tiver sido autorizado a comercializar as suas participações no território nacional.

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(1)  JO C 130, de 30.4.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/4 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën

(Processo C-106/11) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês - Residência no território de outro Estado-Membro - Inscrição no regime de segurança social neerlandês)

2012/C 217/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: J. Bakker

Recorrido: Minister van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 1.o, alínea a), 2.o e 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que presta trabalho, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam foram do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Trabalhador que reside no território de outro Estado-Membro — Não inscrição no sistema neerlandês de segurança social

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma medida legislativa de um Estado-Membro exclua da inscrição no regime de segurança social desse Estado-Membro uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal, que possui a nacionalidade do referido Estado-Membro, embora aí não resida, e que trabalha numa draga com pavilhão do mesmo Estado-Membro e desenvolve as suas atividades fora do território da União.

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(1)  JO C 160 de 28.5.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/5 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

(Processo C-132/11) (1)

(Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diferença de tratamento com base na idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Convenção coletiva - Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas - Cláusula contratual)

2012/C 217/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Innsbruck

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

Demandado e recorrente: Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE e dos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Diferenças de tratamento com base na idade — Convenção coletiva que prevê, para efeitos de classificação das assistentes de bordo na tabela de remuneração, a tomada em consideração da experiência profissional, com exclusão da experiência adquirida noutra companhia aérea pertencente ao mesmo grupo — Inaplicabilidade de uma cláusula de um contrato de trabalho devido ao efeito horizontal dos direitos fundamentais

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva que só tem em consideração, para efeitos da classificação nas categorias de trabalhadores nela previstas e, por conseguinte, para efeitos da determinação do montante da remuneração, a experiência profissional adquirida enquanto membro do pessoal de bordo de uma determinada companhia aérea, com exclusão da experiência materialmente idêntica adquirida numa outra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas.

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(1)  JO C 186, de 25.6.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/5 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 3 de abril de 2012 — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte

(Processo C-164/12)

2012/C 217/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: DMC Beteiligungsgesellschaft mbH

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Mitte

Questões prejudiciais

| 1. | É compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE) uma norma nacional que prevê, no caso de serem dadas como entrada, numa sociedade de capitais, participações numa sociedade em comandita, que esses ativos devem obrigatoriamente ser contabilizados pelo seu valor real (pelo que, em consequência da realização das mais-valias latentes, a transmissão dessas participações gera um lucro para a sociedade transmitente), quando, à data da realização da entrada em espécie, está excluído o direito da República Federal da Alemanha de tributar os lucros que a sociedade transmitente obtém com a alienação das novas participações sociais que lhe foram atribuídas em troca da transmissão supramencionada? |
| --- | --- |

1.

É compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE) uma norma nacional que prevê, no caso de serem dadas como entrada, numa sociedade de capitais, participações numa sociedade em comandita, que esses ativos devem obrigatoriamente ser contabilizados pelo seu valor real (pelo que, em consequência da realização das mais-valias latentes, a transmissão dessas participações gera um lucro para a sociedade transmitente), quando, à data da realização da entrada em espécie, está excluído o direito da República Federal da Alemanha de tributar os lucros que a sociedade transmitente obtém com a alienação das novas participações sociais que lhe foram atribuídas em troca da transmissão supramencionada?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: a norma nacional é compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE), quando a sociedade transmitente é autorizada a requerer o diferimento, sem juros, do pagamento do imposto que incide sobre a realização das mais-valias latentes, daí resultando que o imposto que incide sobre o lucro da alienação pode ser liquidado em prestações anuais não inferiores a um quinto do valor total, desde que esteja garantida a liquidação dessas prestações? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a norma nacional é compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE), quando a sociedade transmitente é autorizada a requerer o diferimento, sem juros, do pagamento do imposto que incide sobre a realização das mais-valias latentes, daí resultando que o imposto que incide sobre o lucro da alienação pode ser liquidado em prestações anuais não inferiores a um quinto do valor total, desde que esteja garantida a liquidação dessas prestações?

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/6 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-182/12)

2012/C 217/10

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Gábor Fekete

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Regulamento de aplicação»), a autorização concedida pelo proprietário de um meio de transporte estabelecido fora do território [aduaneiro] é suficiente para efeitos do uso privado desse meio de transporte, ou, pelo contrário, o uso privado desse meio de transporte só é possível no contexto de uma relação laboral, concretamente, se (o proprietário) o tiver estipulado no contrato de trabalho?

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(1)  JO L 253, p. 1.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/6 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros

(Processo C-186/12)

2012/C 217/11

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Braga

Partes no processo principal

Recorrente: Impacto Azul, Lda

Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

Questão prejudicial

A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 501o do CSC [Código das Sociedades Comerciais] às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do CSC, é contrária ao direito comunitário, designadamente ao artigo 49o do TFUE, de acordo com a interpretação que a tal normativo vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça [da União Europeia]?

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/6 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/6

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Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-193/12)

2012/C 217/12

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), |
| --- | --- |

—

Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1),

| — | condenação da República Francesa nas despesas. |
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condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão acusa a recorrida de não ter procedido, por ocasião da revisão das zonas vulneráveis efetuada em 2007, a uma identificação completa destas zonas, como deveria ter feito em aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE.

A Comissão acusa particularmente as autoridades francesas de não terem identificado dez zonas vulneráveis suplementares e de não terem fornecido qualquer elemento de informação preciso que permitisse justificar esta falta.

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(1)  JO L 375, p. 1.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/7 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/7

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Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão/República Francesa

(Processo C-197/12)

2012/C 217/13

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Reconhecimento de que ao não subordinar a isenção de IVA das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7 do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar, tratando-se de embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva sobre o IVA (1) e, em particular, o artigo 148.o, alíneas a), c) e d) desta diretiva; |
| --- | --- |

—

Reconhecimento de que ao não subordinar a isenção de IVA das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7 do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar, tratando-se de embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva sobre o IVA (1) e, em particular, o artigo 148.o, alíneas a), c) e d) desta diretiva;

| — | condenação da República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente ação, a Comissão alega que a isenção de IVA das operações previstas no 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7 do Código geral dos impostos (CGI) não se encontra subordinada à exigência de uma afetação à navegação em alto mar, tratando-se de embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e utilizadas para o exercício de uma atividade comercial. De facto, este requisito de afetação à navegação em alto mar foi acrescentado às disposições legislativas que regulam o IVA em França em resposta ao parecer fundamentado enviado pela Comissão às autoridades nacionais. Todavia, a conformação do artigo 262.o, II, n.o 2, do CGI com a Diretiva sobre o IVA foi privada de efeito útil através de um parecer oponível à administração, publicado posteriormente à alteração legislativa, que não menciona o requisito de afetação à navegação em alto mar, não obstante a sua previsão pela lei.

Segundo a Comissão, nenhum dos argumentos alegados pela recorrida no decurso do procedimento pré-contencioso relacionados, nomeadamente, com a interpretação estrita do artigo 148.o, alínea a) da Diretiva sobre o IVA e à interpretação excessivamente restritiva do requisito de afetação dos navios à navegação em alto mar, podem justificar o desrespeito das disposições da diretiva supramencionada. Por outro lado, o artigo 131.o da Diretiva 2006/112/CE, invocado pelas autoridades francesas, não pode justificar uma derrogação do princípio da interpretação estrita das isenções.

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/7 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel, andere partij: X

(Processo C-199/12)

2012/C 217/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister voor Immigratie en Asiel

Recorrido: X

Questões prejudiciais

| 1. | Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)? |
| --- | --- |

1.

Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:






  a) | Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:

a)

Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais?

| c) | Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido? |
| --- | --- |

c)

Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido?

| 3. | A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto na Lei dos Crimes contra a Pessoa de 1861 da Serra Leoa, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito? |
| --- | --- |

3.

A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto na Lei dos Crimes contra a Pessoa de 1861 da Serra Leoa, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/8 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel/Y

(Processo C-200/12)

2012/C 217/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister voor Immigratie en Asiel

Recorrido: Y

Questões prejudiciais

| 1. | Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)? |
| --- | --- |

1.

Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:






  a) | Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:

a)

Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais?

| c) | Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido? |
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c)

Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido?

| 3. | A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto na Penal Code Act do Uganda, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito? |
| --- | --- |

3.

A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto na Penal Code Act do Uganda, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/8 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Z/Minister voor Immigratie en Asiel

(Processo C-201/12)

2012/C 217/16

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Z

Recorrido: Minister voor Immigratie en Asiel

Questões prejudiciais

| 1. | Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)? |
| --- | --- |

1.

Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:






  a) | Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:

a)

Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais?

| c) | Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido? |
| --- | --- |

c)

Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido?

| 3. | A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme no Código Penal do Senegal, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito? |
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3.

A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme no Código Penal do Senegal, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-228/12)

2012/C 217/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

(Processo C-229/12)

2012/C 217/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

---

(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/10 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

(Processo C-230/12)

2012/C 217/19

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: WIND Telecomunicazioni SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

Questões prejudiciais

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

---

(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/10 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-231/12)

2012/C 217/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/10 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

(Processo C-232/12)

2012/C 217/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

---

(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/11 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-233/12)

2012/C 217/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di La Spezia

Partes no processo principal

Recorrente: Simone Gardella

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Questões prejudiciais

| 1. | Devem interpretar-se os artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o-147.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.) e o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C.D.F.U.E.) no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ou a uma prática administrativa nacional que não permitem ao trabalhador de um Estado-Membro transferir para o regime de pensões de um organismo com estatuto internacional situado no território de outro Estado da União Europeia, onde trabalha e está inscrito, as contribuições feitas para o regime de segurança social do Estado onde estava anteriormente inscrito? |
| --- | --- |

1.

Devem interpretar-se os artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o-147.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.) e o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C.D.F.U.E.) no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ou a uma prática administrativa nacional que não permitem ao trabalhador de um Estado-Membro transferir para o regime de pensões de um organismo com estatuto internacional situado no território de outro Estado da União Europeia, onde trabalha e está inscrito, as contribuições feitas para o regime de segurança social do Estado onde estava anteriormente inscrito?

| 2. | Em consequência das circunstâncias expostas na questão I, deve reconhecer-se o direito de transferir as contribuições mesmo na falta de um acordo específico entre o Estado-Membro de origem do trabalhador, ou o regime de pensões do organismo onde trabalha, por um lado, e o organismo com estatuto internacional, por outro? |
| --- | --- |

2.

Em consequência das circunstâncias expostas na questão I, deve reconhecer-se o direito de transferir as contribuições mesmo na falta de um acordo específico entre o Estado-Membro de origem do trabalhador, ou o regime de pensões do organismo onde trabalha, por um lado, e o organismo com estatuto internacional, por outro?

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/11 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM

(Processo C-234/12)

2012/C 217/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sky Italia Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM)

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE (1), o princípio geral de igualdade e as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de livre circulação de serviços, do direito de estabelecimento e da livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo. n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE (1), o princípio geral de igualdade e as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de livre circulação de serviços, do direito de estabelecimento e da livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo. n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto?

| 2. | O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial, o princípio do pluralismo de informação, opõe-se ao regime previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto, introduzindo dessa forma uma distorção da concorrência e favorecendo a criação ou o reforço de posições dominantes no mercado da publicidade televisiva? |
| --- | --- |

2.

O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial, o princípio do pluralismo de informação, opõe-se ao regime previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto, introduzindo dessa forma uma distorção da concorrência e favorecendo a criação ou o reforço de posições dominantes no mercado da publicidade televisiva?

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(1)  JO L 95, p. 1.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/11 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

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Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-237/12)

2012/C 217/24

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Concluir que, não tendo garantido a execução correta e completa de todos os requisitos enunciados nos Anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das aguas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, (1) a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.o 4, e dos anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Concluir que, não tendo garantido a execução correta e completa de todos os requisitos enunciados nos Anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das aguas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, (1) a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.o 4, e dos anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da referida diretiva;

| — | condenar República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão critica à demandada não ter dado execução de modo correto e completo a todos os requisitos enunciados no artigo 5.o, n.o 4, e nos Anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da diretiva 91/676/CEE. A Comissão nutre dúvidas no que concerne à conformidade da legislação nacional com o direito da União no referente

| — | aos períodos durante os quais a aplicação de fertilizantes é inadequada, ou mesmo proibida; |
| --- | --- |

—

aos períodos durante os quais a aplicação de fertilizantes é inadequada, ou mesmo proibida;

| — | à capacidade de armazenamento dos estrumes; |
| --- | --- |

—

à capacidade de armazenamento dos estrumes;

| — | ao método de cálculo da quantidade de azoto a aplicar para uma fertilização equilibrada; |
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—

ao método de cálculo da quantidade de azoto a aplicar para uma fertilização equilibrada;

| — | à limitação quantitativa da aplicação dos estrumes; |
| --- | --- |

—

à limitação quantitativa da aplicação dos estrumes;

| — | à regulamentação da aplicação em solos fortemente inclinados; |
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—

à regulamentação da aplicação em solos fortemente inclinados;

| — | a regulamentação da aplicação em solos saturados, inundados, gelados ou cobertos de neve. |
| --- | --- |

—

a regulamentação da aplicação em solos saturados, inundados, gelados ou cobertos de neve.

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(1)  JO L 375, p. 1.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/12 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-254/12)

2012/C 217/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: WIND Telecomunicazioni SpA

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/12 |
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21.7.2012

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C 217/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-255/12)

2012/C 217/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nele Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

| 1. | As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar? |
| --- | --- |

1.

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/12 |
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C 217/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-256/12)

2012/C 217/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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C 217/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

(Processo C-257/12)

2012/C 217/28

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sky Italia Srl

Recorridas: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-258/12)

2012/C 217/29

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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21.7.2012

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C 217/13

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Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-263/12)

2012/C 217/30

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Stromsky

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo tomado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA, considerado ilegal e não compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 [notificada com o número C(2011) 1006], ou, em qualquer caso, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas para a aplicação desse artigo, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão, e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA, considerado ilegal e não compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 [notificada com o número C(2011) 1006], ou, em qualquer caso, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas para a aplicação desse artigo, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão, e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Em 23 de fevereiro de 2011, a Comissão decidiu que o auxílio de Estado no montante de 15, 34 milhões de euros, concedido ilegalmente pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, com a venda de activos e de terrenos a um preço inferior ao seu valor e a isenção de pagamento das taxas respectivas com o objectivo de proteger o emprego e o ambiente, e de criar um incentivo para os potenciais adquirentes das Miniere Cassandra, é incompatível com o mercado interno (1). Na mesma decisão, a Comissão requereu à República Helénica que recuperasse do beneficiário o referido auxílio, acrescido dos respectivos juros. Além disso, a República Helénica tem o dever de informar a Comissão das medidas tomadas para dar execução à referida decisão. |
| --- | --- |

1.

Em 23 de fevereiro de 2011, a Comissão decidiu que o auxílio de Estado no montante de 15, 34 milhões de euros, concedido ilegalmente pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, com a venda de activos e de terrenos a um preço inferior ao seu valor e a isenção de pagamento das taxas respectivas com o objectivo de proteger o emprego e o ambiente, e de criar um incentivo para os potenciais adquirentes das Miniere Cassandra, é incompatível com o mercado interno (1). Na mesma decisão, a Comissão requereu à República Helénica que recuperasse do beneficiário o referido auxílio, acrescido dos respectivos juros. Além disso, a República Helénica tem o dever de informar a Comissão das medidas tomadas para dar execução à referida decisão.

| 2. | A República Helénica requereu uma prorrogação do prazo de dois meses que lhe tinha sido fixado para transmitir as informações, prorrogação não concedida pela Comissão, por falta de justificação. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica requereu uma prorrogação do prazo de dois meses que lhe tinha sido fixado para transmitir as informações, prorrogação não concedida pela Comissão, por falta de justificação.

| 3. | Em 19 de maio de 2011 e em 14 de julho de 2011, apesar de a Comissão ter notificado a República Helénica, não lhe foram comunicadas as medidas tomadas para aplicar a sua decisão no prazo fixado. |
| --- | --- |

3.

Em 19 de maio de 2011 e em 14 de julho de 2011, apesar de a Comissão ter notificado a República Helénica, não lhe foram comunicadas as medidas tomadas para aplicar a sua decisão no prazo fixado.

| 4. | Em 8 de maio de 2012, as autoridades gregas enviaram à Comissão a carta, de 25 de abril de 2012 em que exigiam à sociedade Ellinikós Chrysós S.A. a restituição do auxílio de Estado em causa, no prazo de 30 dias. Todavia, a Comissão salienta que a referida carta não indica o valor a recuperar. Importa observar que, embora o montante principal do auxílio de Estado tivesse sido calculado pela Comissão, as autoridades gregas não calcularam o montante dos juros, como deveriam ter feito, e não o mencionaram no pedido dirigido à sociedade. De todo o modo, esta primeira reação das autoridades gregas verificou-se 14 meses depois da decisão da Comissão e, desde então, esta não recebeu qualquer informação relativamente à recuperação do auxílio de Estado controvertido. |
| --- | --- |

4.

Em 8 de maio de 2012, as autoridades gregas enviaram à Comissão a carta, de 25 de abril de 2012 em que exigiam à sociedade Ellinikós Chrysós S.A. a restituição do auxílio de Estado em causa, no prazo de 30 dias. Todavia, a Comissão salienta que a referida carta não indica o valor a recuperar. Importa observar que, embora o montante principal do auxílio de Estado tivesse sido calculado pela Comissão, as autoridades gregas não calcularam o montante dos juros, como deveriam ter feito, e não o mencionaram no pedido dirigido à sociedade. De todo o modo, esta primeira reação das autoridades gregas verificou-se 14 meses depois da decisão da Comissão e, desde então, esta não recebeu qualquer informação relativamente à recuperação do auxílio de Estado controvertido.

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(1)  Artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia aplicou a favor da Ellinikós Chrysós SA.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/14 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/14

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Ação intentada em 7 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-286/12)

2012/C 217/31

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

| — | Declaração no sentido de que ao adotar uma legislação nacional que prevê a cessação obrigatória da atividade profissional dos juízes, procuradores e notários que atingiram 62 anos de idade, que origina uma diferença de tratamento em razão da idade não justificada por uma objetivo legítima e que, de qualquer modo, não é adequada nem necessária para atingir o objetivo pretendido, a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1). |
| --- | --- |

—

Declaração no sentido de que ao adotar uma legislação nacional que prevê a cessação obrigatória da atividade profissional dos juízes, procuradores e notários que atingiram 62 anos de idade, que origina uma diferença de tratamento em razão da idade não justificada por uma objetivo legítima e que, de qualquer modo, não é adequada nem necessária para atingir o objetivo pretendido, a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1).

| — | Condenação da Hungria nas despesas. |
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—

Condenação da Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a legislação húngara relativa à idade máxima obrigatória dos juízes, procuradores e notários, as funções dos membros das referidas profissões terminarão automaticamente quando estes atinjam uma determinada idade — atualmente 62 anos — enquanto antes podiam continuar a exercer funções até completarem 70 anos. A legislação controvertida prevê que se os juízes e procuradores atingirem a nova idade máxima obrigatória antes de 1 de janeiro de 2012 a sua atividade profissional terminará em 30 de junho de 2012, e que as funções dos juízes e procuradores que atinjam a referida idade entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012 terminarão em 31 de dezembro de 2012. No caso dos notários, a redução da idade máxima obrigatória de 70 para 62 anos entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014.

A Comissão baseia a sua ação por incumprimento nos seguintes fundamentos e argumentos:

| | Em primeiro lugar, considera que a legislação nacional controvertida constitui uma diferença de tratamento em razão da idade no sentido do artigo 2.o da diretiva, dado que trata de forma menos favorável os juízes, procuradores e notários que tenham atingido a nova idade máxima obrigatória relativamente às demais pessoas no ativo que não tenham atingido a idade em causa. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, considera que a legislação nacional controvertida constitui uma diferença de tratamento em razão da idade no sentido do artigo 2.o da diretiva, dado que trata de forma menos favorável os juízes, procuradores e notários que tenham atingido a nova idade máxima obrigatória relativamente às demais pessoas no ativo que não tenham atingido a idade em causa.

| | Para que uma disposição que origine uma diferença de tratamento em razão da idade não seja abrangida pela proibição de discriminação, deve preencher os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva. A referida disposição que implica uma diferença de tratamento em razão da idade deve, por um lado, ser objetivamente justificada por um objetivo legítimo e, por outro, os meios para realizar esse objetivo devem ser apropriados e necessários (princípio da proporcionalidade). |
| --- | --- |

Para que uma disposição que origine uma diferença de tratamento em razão da idade não seja abrangida pela proibição de discriminação, deve preencher os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva. A referida disposição que implica uma diferença de tratamento em razão da idade deve, por um lado, ser objetivamente justificada por um objetivo legítimo e, por outro, os meios para realizar esse objetivo devem ser apropriados e necessários (princípio da proporcionalidade).

| | A este respeito, a Comissão realça que os objetivos subjacentes à legislação controvertida não são expressamente indicados e que não é possível deduzi-los a partir do seu contexto, o que, por si só, constitui uma violação da diretiva dado que esta circunstância impede a fiscalização jurisdicional da legalidade e da proporcionalidade da legislação nacional. No que respeita à legitimidade dos objetivos invocados durante o procedimento [administrativo] por incumprimento, a Comissão afirma que apenas objetivos de política social podem ser considerados adequados para justificar uma derrogação da proibição de discriminação por motivos de idade. |
| --- | --- |

A este respeito, a Comissão realça que os objetivos subjacentes à legislação controvertida não são expressamente indicados e que não é possível deduzi-los a partir do seu contexto, o que, por si só, constitui uma violação da diretiva dado que esta circunstância impede a fiscalização jurisdicional da legalidade e da proporcionalidade da legislação nacional. No que respeita à legitimidade dos objetivos invocados durante o procedimento [administrativo] por incumprimento, a Comissão afirma que apenas objetivos de política social podem ser considerados adequados para justificar uma derrogação da proibição de discriminação por motivos de idade.

| | Por último, segundo a Comissão, a legislação nacional controvertida não é adequada nem necessária para alcançar os alegados objetivos legítimos, dado que i) tendo em conta a redução drástica, de 70 para 62 anos, da idade máxima obrigatória para o exercício das funções em causa, o período transitório de ano e meio é extremamente curto, e ii) o período transitório não é coerente com a reforma geral das pensões, no contexto da qual a idade geral da reforma será aumentada de 62 para 65 anos durante um período de oito anos compreendido entre 2014 e 2022, circunstância que dará lugar — passado um período de apenas dois anos — a um novo aumento da idade máxima obrigatória para as funções em causa. Por conseguinte, a Comissão considera que a legislação nacional controvertida viola de forma desproporcionada os interesses legítimos dos juízes, procuradores e notários afetados e que ultrapassa o necessário para alcançar os objetivos fixados. |
| --- | --- |

Por último, segundo a Comissão, a legislação nacional controvertida não é adequada nem necessária para alcançar os alegados objetivos legítimos, dado que i) tendo em conta a redução drástica, de 70 para 62 anos, da idade máxima obrigatória para o exercício das funções em causa, o período transitório de ano e meio é extremamente curto, e ii) o período transitório não é coerente com a reforma geral das pensões, no contexto da qual a idade geral da reforma será aumentada de 62 para 65 anos durante um período de oito anos compreendido entre 2014 e 2022, circunstância que dará lugar — passado um período de apenas dois anos — a um novo aumento da idade máxima obrigatória para as funções em causa. Por conseguinte, a Comissão considera que a legislação nacional controvertida viola de forma desproporcionada os interesses legítimos dos juízes, procuradores e notários afetados e que ultrapassa o necessário para alcançar os objetivos fixados.

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(1)  JO L 303, p. 16; a seguir, «Directiva».

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Tribunal Geral

| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/16 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão Europeia

(Processo T-338/08) (1)

(Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Pedido de reexame interno - Recusa - Medida de caráter individual - Validade - Convenção de Aarhus)

2012/C 217/32

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (Londres, Reino Unido) (Representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente por B. Burggraaf e S. Schønberg, e em seguida por Burggraaf e P. Oliver, na qualidade de agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (Representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, e em seguida por M. Szpunar, na qualidade de agentes); e Conselho da União Europeia (Representantes: K. Michoel e B. Driessen, na qualidade de agentes)

Objeto

Anulação das decisões D/530585 e D/530586 da Comissão, de 1 de julho de 2008, que rejeitaram, por inadmissibilidade, os pedidos de reexame interno do Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58, p. 1).

Dispositivo

| 1. | As decisões da Comissão, de 1 de julho de 2008, que declararam inadmissíveis os pedidos da Stichting Natuur en Milieu e da Pesticide Action Network Europe destinadas a que a Comissão reexamine o Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo documento, são anuladas |
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1.

As decisões da Comissão, de 1 de julho de 2008, que declararam inadmissíveis os pedidos da Stichting Natuur en Milieu e da Pesticide Action Network Europe destinadas a que a Comissão reexamine o Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo documento, são anuladas

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe.

| 3. | A República da Polónia e o Conselho de União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Polónia e o Conselho de União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301 de 22.11.2008.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/16 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão

(Processo T-246/09) (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento - Contratos MEDIS e Dias.Net - Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante - Reembolso das quantias pagas - Inadmissibilidade parcial do recurso - Pedido reconvencional da Comissão - Não conhecimento parcial do pedido reconvencional)

2012/C 217/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, depois A.-M. Rouchaud-Joët e D. Calcio, agentes, assistidos por L. Defalque e S. Woog, advogados)

Objeto

Pedido tendente, por um lado, a que seja declarado infundado um crédito da Comissão de 189 241,64 euros, por outro lado, a que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito» desse montante e, por fim, a que a Comissão seja condenada a pagar por perdas e danos 212 597 euros, a título principal, e 230 025 euros, a título subsidiário.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso apresentado pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula). |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso apresentado pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula).

| 2. | Não há que conhecer sobre os pedidos reconvencionais apresentados pela Comissão, na medida em que tendem à condenação do Insula ao pagamento da quantia devida, a título principal e juros, ao abrigo do contrato Dias.Net. |
| --- | --- |

2.

Não há que conhecer sobre os pedidos reconvencionais apresentados pela Comissão, na medida em que tendem à condenação do Insula ao pagamento da quantia devida, a título principal e juros, ao abrigo do contrato Dias.Net.

| 3. | O Insula é condenado a pagar à Comissão a quantia a título principal de 157 983,11 euros, acrescida de juros moratórios à taxa anual de 2,75 %, a contar de 16 de maio de 2009 e até integral pagamento da referida quantia a título principal. |
| --- | --- |

3.

O Insula é condenado a pagar à Comissão a quantia a título principal de 157 983,11 euros, acrescida de juros moratórios à taxa anual de 2,75 %, a contar de 16 de maio de 2009 e até integral pagamento da referida quantia a título principal.

| 4. | O Insula suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão, incluindo as referentes ao processo arbitral. |
| --- | --- |

4.

O Insula suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão, incluindo as referentes ao processo arbitral.

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(1)  JO C 193 de 15.8.2009.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/17 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão

(Processo T-366/09) (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus - Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais - Reembolso das quantias adiantadas ou pagas - Inadmissibilidade parcial do recurso - Pedido reconvencional da Comissão)

2012/C 217/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. M. Rouchaud-Joët e F. Mirza e, mais tarde, A. M. Rouchaud-Joët e D. Calciu, agentes, assistidos por L. Defalque e S. Woog, advogados)

Objeto

Pedido de que o Tribunal Geral declare, com fundamento no artigo 238.o CE, por um lado improcedente o crédito da Comissão de 114 996,82 euros e, por outro, parcialmente procedente um crédito da Comissão de 253 617,08 euros, e que condene a Comissão a pagar ao demandante indemnizações de 146 261,06 euros, a título principal, e de 573 373,42 euros, a título subsidiário.

Dispositivo

| 1. | A ação intentada pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação intentada pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é julgada improcedente.

| 2. | O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 114 996,82 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal. |
| --- | --- |

2.

O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 114 996,82 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.

| 3. | O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 253 617,08 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal. |
| --- | --- |

3.

O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 253 617,08 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.

| 4. | O pedido reconvencional da Comissão é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

4.

O pedido reconvencional da Comissão é julgado improcedente quanto ao restante.

| 5. | O Insula suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

5.

O Insula suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/17 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo T-396/09) (1)

(Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente - Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro - Pedido de reexame interno - Recusa - Medida de caráter individual - Validade - Convenção de Aarhus)

2012/C 217/35

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging Milieudefensie (Amesterdão, Países Baixos); e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. van den Biesen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver, W. Roels e A. Alcover San Pedro, em seguida M. Oliver, Alcover San Pedro e E. Manhaeve, e por fim Oliver, Alcover San Pedro e B. Burggraaf, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. de Ree, agentes); Parlamento Europeu (representantes: inicialmente L. Visaggio e A. Baas, e em seguida Visaggio e G. Corstens, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e F. Naert, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6121 da Comissão, de 28 de julho de 2009, que rejeita como inadmissível o pedido das recorrentes destinado a que a Comissão reexamine a sua decisão C(2009) 2560 final, de 7 de abril de 2009, que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária às obrigações previstas pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1)

Dispositivo

| 1. | A Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2005 [D(2005) 9763] é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2005 [D(2005) 9763] é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht, incluindo as do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht, incluindo as do processo de medidas provisórias.

| 3. | O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 297, de 5.12.2009.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/18 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

(Processo T-492/09 e T-147/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ALLERNIL - Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL - Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 217/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meda Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg vor der Höhe, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois D. Walicka e por último G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nycomed GmbH (Constance, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Ferchland, depois A. Ferchland e K. Trautmann, advogados)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processos R 1386/2007-4 e R 697/2007-4), relativas a um processo de oposição entre a Meda Pharma GmbH & Co. KG e a Nycomed GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Meda Pharma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas nos processos T-492/09 e T-147/10. |
| --- | --- |

2.

A Meda Pharma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas nos processos T-492/09 e T-147/10.

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(1)  JO C 37 de 13.2.2010.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/18 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão

(Processo T-110/10) (1)

(Cláusula compromissória - Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contrato El Hierro - Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas - Reembolso da quantias adiantadas - Pedido reconvencional da Comissão)

2012/C 217/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A.-M. Rochaud-Joët e F. Mirza, em seguida A.-M. Rochaud-Joët e D. Calciu, agentes, assistidos por L. Defalque e S. Woog, advogados)

Objeto

Pedido, apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE, em que se requer, por um lado, que seja julgado improcedente um pedido de reembolso de 84 120 euros apresentado pela Comissão e, por outro, que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito» no montante de 84 120 euros.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5 %, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo da referida quantia principal. |
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2.

O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5 %, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo da referida quantia principal.

| 3. | É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão.

| 4. | A Insula suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

4.

A Insula suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 134, de 22.05.2010.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/18 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Seven Towns/IHMI (Representação de sete quadrados de cores diferentes)

(Processo T-293/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados de cores diferentes - Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária - Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: E. Schäfer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2010 (processo R 1475/2009-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal que representa sete quadrados de cores diferentes como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 260 de 25.9.2010.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/19 |
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21.7.2012

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C 217/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE)

(Processo T-342/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mölnlycke Health Care AB (Gotemburgo, Suécia)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Paul Hartmann AG e Mölnlycke Health Care AB.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2). |
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1.

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2).

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/19 |
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21.7.2012

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C 217/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN)

(Processo T-519/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca figurativa SG SEIKO GIKEN - Marca nominativa comunitária anterior SEIKO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kabushiki Kaisha Seikoh Giken (Matsudo shi Chiba, Japão) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Seiko Holdings Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (representantes: J. Fish, R. Miller, solicitors, e A. Bryson, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de agosto de 2010 (processo R 1553/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Seiko Holdings Kabushiki Kaisha e a Kabushiki Kaisha Seikoh Giken.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kabushiki Kaisha Seikoh Giken é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kabushiki Kaisha Seikoh Giken é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 13 de 15.1.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/20 |
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C 217/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)

(Processo T-534/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM - Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 217/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Nicósia, Chipre) (representantes: inicialmente C. Milbradt e H. Van Volxem, em seguida C. Milbradt e A. Schwarz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 794/2010-4), relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/20 |
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21.7.2012

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C 217/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)

(Processo T-535/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim - Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, e, seguidamente, C. Milbradt e A. Schwarz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4) é anulada. |
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1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/20 |
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21.7.2012

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C 217/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)

(Processo T-542/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON - Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Caráter distintivo elevado - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo na Câmara de Recurso - Direitos de defesa - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 217/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente R. Manea, seguidamente K. Klüpfel, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Meyer Manufacturing Co. Ltd (Kowloon, Hong Kong) (representante: M. Fiedler, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Meyer Manufacturing Co. Ltd e a XXXLutz Marken GmbH.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1). |
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1.

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1).

| 2. | O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela XXXLutz Marken GmbH. |
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2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela XXXLutz Marken GmbH.

| 3. | A Meyer Manufacturing Co. Ltd suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A Meyer Manufacturing Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/21 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE)

(Processo T-165/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLLEGE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam (Amesterdão, Países Baixos) (representante: R. van Leeuwen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Investimust SA (Genebra, Suíça)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de janeiro de 2011 (processo R 508/2010-4), relativa a um processo de anulação entre a Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam e a Investimust SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam é condenada nas despesas. |
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2.

A Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 152, de 21.05.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/21 |
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21.7.2012

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C 217/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel)

(Processo T-277/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária iHotel - Marca figurativa comunitária anterior i-hotel - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Koch e D. Hötte, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Promotora Imperial, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de fevereiro de 2011 (processo R 832/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Promotora Imperial, SA e a Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH suporta as suas próprias despesas, bem como as do IHMI. |
| --- | --- |

2.

A Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH suporta as suas próprias despesas, bem como as do IHMI.

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(1)  JO C 238, de 13.08.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/22 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera

(Processo T-312/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX - Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Süd-Chemie AG (Munique, Alemanha) (Representantes: Baron W. von der Osten-Sacken e A Wenninger-Lenz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Byk-Cera BV (Denver, Holanda) (Representantes: J. Kroher e A. Hettenkofer)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do HIMI de 8 de abril de 2011 (processo R 1585/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Süd-Chemie AG e a Byk-Cera BV

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Süd-Chemie AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Süd-Chemie AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/22 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/22

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão

(Processo T-440/09) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Gripe das aves - Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira - Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação - Igualdade de tratamento e não discriminação - Inexistência de nexo de causalidade - Ação manifestamente improcedente)

2012/C 217/47

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione (Orgiano, Itália) (Representantes: F. Tosello, S. Rizzioli e C. Pauly, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada manifestamente improcedente.

| 2. | A Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/22 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/22

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Ezzedine e o./Conselho

(Processos T-131/11, T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11, T-144/11 a T-148/11 e T-182/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas a respeito da situação na Costa do Marfim - Retirada da lista das pessoas abrangidas - Falecimento do recorrente - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2012/C 217/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ibrahim Ezzedine (Abidjan, Costa do Marfim) (processo T-131/11); Feh Lambert Kessé (Abidjan) (processo T-132/11); Georges Guiai Bi Poin (Abidjan); (processo T-137/11); Loba Emmanuel Patrice Gnango (Abidjan) (processo T-139/11); Badia Brice Guei (Abidjan) (processo T-140/11); Blé Brunot Dogbo (Abidjan) (processo T-141/11); Tiapé Edouard Kassarate (Abidjan) (processo T-144/11); Gagbei Faussignaux Vagba (Abidjan) (processo T-145/11); Claude Yoro (Abidjan) (processo T-146/11); Gogo Joachim Robe (Abidjan) (processo T-147/11); Philippe Mangou (Abidjan) (processo T-148/11); e Philippe Henry Dacoury-Tabley (Abidjan) (processo T-182/11) (representantes: nos processos T-132/11, T-137/11, T-139/11, T-140/11, T-141/11, T-146/11, T-147/11 e T-182/11, G. Collard; no processo T-131/11, inicialmente G. Collard e, seguidamente, F. Dressen e J.-Y. Dupeux; e, nos processos T-144/11, T-145/11 e T-148/11, G. Collard e L. Aliot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, bem como, nos processos T-131/11, T-132/11 e T-182/11, G. Étienne, nos processos T-139/11 a T-141/11, C. Fekete e, nos processos T-144/11 a T-148/11, E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Partes intervenientes em apoio do recorrido: República da Costa do Marfim (representantes: J.-P. Mignard e J.-P. Benoit, advogados, nos processos T-132/11, T-137/11, T-140/11, T-141/11 e T-144/11 a T-148/11); e Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis e, nos processos T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11, inicialmente E. Cujo, agentes)

Objeto

Nos processos T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11, pedidos de anulação, por um lado, da Decisão 2008/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas instauradas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro, do Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1); no processo T-131/11, pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60) e, no processo T-182/11, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/71 e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011, do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32).

Dispositivo

| 1. | Os processos T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11 são apensos para efeitos do despacho. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11 são apensos para efeitos do despacho.

| 2. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

2.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas por Ibrahim Ezzedine, Feh Lambert Kessé, Georges Guiai Bi Poin, Loba Emmanuel Patrice Gnango, Badia Brice Guei, Blé Brunot Dogbo, Tiapé Edouard Kassarate, Gagbei Faussignaux Vagba, Claude Yoro, Gogo Joachim Robe, Philippe Mangou e Philippe Henry Dacoury-Tabley. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas por Ibrahim Ezzedine, Feh Lambert Kessé, Georges Guiai Bi Poin, Loba Emmanuel Patrice Gnango, Badia Brice Guei, Blé Brunot Dogbo, Tiapé Edouard Kassarate, Gagbei Faussignaux Vagba, Claude Yoro, Gogo Joachim Robe, Philippe Mangou e Philippe Henry Dacoury-Tabley.

| 4. | A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
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4.

A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 130, de 30.4.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/23 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/23

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia

(Processo T-379/11) (1)

(Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)

2012/C 217/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburgo, Alemanha); Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha); Salzgitter Flachstahl GmbH (Salzgitter, Alemanha); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburgo); e voestalpine Stahl GmbH (Linz, Áustria) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/278/EU da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1)

Dispositivo

| 1. | O recurso é rejeitado por inadmissibilidade. |
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1.

O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.

| 2. | A Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH, Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH, Salzgitter Flachstahl GmbH, ThyssenKrupp Steel Europe AG e voestalpine Stahl GmbH são condenados nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias e cautelares. |
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2.

A Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH, Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH, Salzgitter Flachstahl GmbH, ThyssenKrupp Steel Europe AG e voestalpine Stahl GmbH são condenados nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias e cautelares.

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(1)  JO C 269 de 10.9.2011

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/24

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão

(Processo T-381/11) (1)

(Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato que não diz individualmente respeito - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)

2012/C 217/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, que define as regras transitórias para a União, no seu conjunto, respeitantes à atribuição harmonizada de quotas de emissão a título gratuito, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. l).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Não é necessário proferir decisão sobre o mérito do pedido de intervenção da Euroalliages. |
| --- | --- |

2.

Não é necessário proferir decisão sobre o mérito do pedido de intervenção da Euroalliages.

| 3. | A Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL é condenada nas despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3.

A Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL é condenada nas despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 269, de 10.9.2011.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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21.7.2012

PT

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C 217/24

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Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho

(Processo T-202/12)

2012/C 217/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável a Bouchra (Bushra) Al Assad; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável a Bouchra (Bushra) Al Assad;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao que foram invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

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(1)  JO 2011, C 282, p. 30.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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21.7.2012

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C 217/24

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Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho

(Processo T-203/12)

2012/C 217/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamad Nedal Alchaar (Alepo, Síria) (representantes: A. Korkmaz, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na parte aplicável ao recorrente:






  — | o Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011, de 1 de dezembro de 2011; |
| --- | --- | --- |

—

anular, na parte aplicável ao recorrente:

—

o Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011, de 1 de dezembro de 2011;

| — | a Decisão 2011/782/PESC, conforme alterada e completada até à data, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, a Decisão 2012/122/PESC, a Decisão de Execução 2012/172/PESC e a Decisão 2012/206/PESC; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/782/PESC, conforme alterada e completada até à data, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, a Decisão 2012/122/PESC, a Decisão de Execução 2012/172/PESC e a Decisão 2012/206/PESC;

| — | o Regulamento 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, conforme alterado e completado até à data, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução 55/2012, o Regulamento 168/2012 e o Regulamento de Execução 266/2012; |
| --- | --- |

—

o Regulamento 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, conforme alterado e completado até à data, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução 55/2012, o Regulamento 168/2012 e o Regulamento de Execução 266/2012;

| — | todos os atos futuros que alterem ou complementem a Decisão 2011/782/PESC e o Regulamento 36/2012 do Conselho; |
| --- | --- |

—

todos os atos futuros que alterem ou complementem a Decisão 2011/782/PESC e o Regulamento 36/2012 do Conselho;

| — | anular a decisão do Conselho contida na sua comunicação de 16 de março de 2012 destinada ao recorrente, na medida em que mantém a inscrição do seu nome nas listas controvertidas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho contida na sua comunicação de 16 de março de 2012 destinada ao recorrente, na medida em que mantém a inscrição do seu nome nas listas controvertidas;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais e garantias processuais, nomeadamente, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da sua inscrição nas listas das pessoas referidas e que os fundamentos da inscrição do seu nome indicados nos atos impugnados não são suficientes para justificar as sanções. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais e garantias processuais, nomeadamente, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da sua inscrição nas listas das pessoas referidas e que os fundamentos da inscrição do seu nome indicados nos atos impugnados não são suficientes para justificar as sanções.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade e da liberdade económica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade e da liberdade económica.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/25 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/25

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Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)

(Processo T-204/12)

2012/C 217/53

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vila Vita Hotel und Touristik GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representantes: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viavita SASU (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 419/2011-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 419/2011-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas da recorrente; e |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas da recorrente; e

| — | na medida em que a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervém neste processo, condená-la nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

na medida em que a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervém neste processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIAVITA», para serviços das classes 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 52201504

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa austríaca «VILA VITA PARC» registada sob o n.o 154631, para serviços das 39 e 42; Marca figurativa alemã «VILA VITA TOURISTIK GMBH» registada sob o n.o 2097301, para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 39 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/25 |
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21.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/25

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Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)

(Processo T-217/12)

2012/C 217/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Shark AG (Innsbruck, Áustria) (representantes: D. Campbell, Barrister, e P. Strickland, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 360/2011-1; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 360/2011-1; e

| — | condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «UNLEASH THE BEAST!», para produtos da classe 32 — Registo de marca comunitária n.o 5093174

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa comunitária «BRING OUT THE BEAST» registada sob o n.o 2729366, para produtos da classe 32; Marca figurativa comunitária «COOL BITE BRING OUT THE BEAST» registada sob o n.o 2730133, para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/26 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/26

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Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA)

(Processo T-218/12)

2012/C 217/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Micrus Endovascular LLC (Wilmington, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratórios Delta Lda (Queluz, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2012 no processo R 244/2011-2: e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2012 no processo R 244/2011-2: e

| — | condenar o recorrido nas despesas do recorrente incorridas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do recorrente incorridas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «DELTA» para produtos da classe 10, pedido de marca comunitária n.o 6655906

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo internacional n.o 131374 da marca figurativa «DELTA PORTUGAL» para produtos da classe 5; marca figurativa portuguesa «DELTA PORTUGAL», registada com o n.o 140578, para produtos da classe 5; designação comercial «LABORATÓRIOS DELTA» registada com o número 23113

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/26 |
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21.7.2012

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C 217/26

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Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)

(Processo T-221/12)

2012/C 217/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Sunrider Corp. (Estados Unidos) (representantes: N. Dontas e E. Markakis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nannerl GmbH & Co. KG (Anthering bei Salzburgo, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2401/2010-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2401/2010-4;

| — | condenar o IHMI nas despesas do recorrente incorridas no presente processo no Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do recorrente incorridas no presente processo no Tribunal Geral; e

| — | condenar o IHMI nas despesas em que o recorrente necessariamente incorreu no subjacente processo na Quarta Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas em que o recorrente necessariamente incorreu no subjacente processo na Quarta Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SUN FRESH» para produtos da classe 32 — pedido de marca comunitária n.o 6171433

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «SUNNY FRESH», registada com o n.o 605014 para produtos da classe 5; marca figurativa «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco no Reino Unido com o n.o 2016689, para produtos da classe 32; marca figurativa irlandesa «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco com o número 169766 para produtos da classe 32; marca nominativa húngara «SUNNYFRESH» registada com o número 144500 para produtos da classe 5; marca figurativa Benelux «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco com o número 574389, para produtos das classes 5, 29 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição e recusa do registo da marca comunitária pedida

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e improcedência da oposição

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | violação dos artigos 75.o, segundo período, e 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

violação dos artigos 75.o, segundo período, e 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/27 |
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21.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/27

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Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão

(Processo T-240/12)

2012/C 217/57

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível;

| — | Anular o ato recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o ato recorrido;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso vem interposto da carta (ref. D/2012/042026) de 23 de abril de 2012, relativa ao processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — reinício, pela qual a Comissão Europeia comunicou à ENI a sua decisão de reiniciar o processo BR-ESBR na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2011 (processo T-39/07, Eni/Comissão) que anulou parcialmente a decisão de 29 de novembro de 2006 C(2006) 57000 no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão, e reduziu a coima aplicada à ENI.

Em apoio do recurso, a ENI invoca um único fundamento, no qual alega um vício de incompetência, porque a Comissão não pode reiniciar a instrução do processo BR-ESBR com vista a tomar uma nova decisão sancionatória.

A ENI alega que o Tribunal Geral, no acórdão de 13 de julho de 2011, além de ter determinado a anulação parcial da decisão BR-ESBR de 2006 com base na incorreta apreciação pela Comissão da circunstância agravante de reincidência, exerceu a competência de mérito prevista no artigo 261.o TFUE e no Regulamento 1/2003 e fixou o montante da coima, substituindo a sua própria apreciação à apreciação da Comissão. Nesta perspetiva, a decisão de reiniciar o processo BR-ESBR, para além de violar o princípio da atribuição de competências e do equilíbrio institucional previsto no artigo 13.o TFUE, viola igualmente os princípios fundamentais de um processo equitativo, previsto no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, além do princípio ne bis in idem, previsto no artigo 7.o da CEDH.

Além disso, a ENI alega que, contrariamente ao afirmado no ato impugnado, o Tribunal Geral não declarou apenas a existência de um vício de forma na aplicação da reincidência considerada pela Comissão na decisão BR-ESBR de 2006; a Comissão não pode portanto invocar a jurisprudência PVC II
   (1) para justificar a sua iniciativa que, aliás, também deste ponto de vista, é contrária ao artigo 7.o da CEDH.

Finalmente, a ENI salienta que, à luz da jurisprudência pertinente, no caso em apreço está absolutamente precludida a possibilidade de voltar a tomar uma decisão sancionatória que considere novamente a reincidência.

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(1)  Acórdão de 15 de outubro de 2002, processos apensos C-238/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) e o./Comissão (PVC II), Colet., p. I-8375.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/28 |
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21.7.2012

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C 217/28

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Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — International Brands Germany/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)

(Processo T-243/12)

2012/C 217/58

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: International Brands Germany GmbH & Co. KG (Paderborn, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stuffer SpA (Bolzano, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2012, no processo R 1058/2011-1 e rejeitar a oposição; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2012, no processo R 1058/2011-1 e rejeitar a oposição;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ALOHA 100 % NATURAL» para produtos da classe 32 — pedido de registo n.o7 050 701

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Stuffer SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «ALOA» para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/28 |
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C 217/28

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Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Unister/IHMI (fluege.de)

(Processo T-244/12)

2012/C 217/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Unister GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: H. Hug e A. Kessler-Jensch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2012, no processo R 2149/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2012, no processo R 2149/2011-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «fluege.de» para produtos das classes 25, 28, 35, 39, 41 e 43

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/28 |
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21.7.2012

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C 217/28

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Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)

(Processo T-258/12)

2012/C 217/60

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 10 de abril de 2012, no processo R 225/2011-4; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 10 de abril de 2012, no processo R 225/2011-4;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Katjes Fassin GmbH & Co. KG nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Katjes Fassin GmbH & Co. KG nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SOCCER GUMS» para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o8 629 446

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Katjes Fassin GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa «SOCCER STAR» para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/29 |
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21.7.2012

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C 217/29

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Iberdrola/Comissão

(Processo T-431/11) (1)

2012/C 217/61

Língua do processo: espanhol

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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Tribunal da Função Pública

| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/30 |
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21.7.2012

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C 217/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de maio de 2012 — Skareby/Comissão

(Processo F-42/10) (1)

(Função pública - Dever de assistência - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Assédio moral por parte do superior hierárquico)

2012/C 217/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente:
  Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida:
  Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente relativo ao assédio moral de que considera ter sido vítima.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | C. Skareby é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

C. Skareby é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suporta um quarto das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta um quarto das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.07.10, p. 55.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/30 |
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21.7.2012

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C 217/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Cantisani/Comissão

(Processo F-71/10) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Intérprete de conferência - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Assédio moral - Conflito de interesses - Pedido de indemnização)

2012/C 217/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicola Cantisani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. de Lannoy, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente relativo ao assédio moral e pedido de indemnização pelo dano sofrido.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Além das suas próprias despesas, N. Cantisani suporta as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Além das suas próprias despesas, N. Cantisani suporta as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 317, de 20.11.10, p. 49.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/30 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão

(Processo F-83/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

2012/C 217/64

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

Objeto do processo

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | K. Giannakouris é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

K. Giannakouris é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 38.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/31 |
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21.7.2012

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C 217/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão

(Processo F-84/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

2012/C 217/65

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

Objeto do processo

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | E. Chatzidoukakis é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

E. Chatzidoukakis é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 39.

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| 21.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/31 |
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21.7.2012

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C 217/31

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão

(Processo F-91/11)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Decisão de prorrogação do prazo de inscrição - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 217/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ciprian-Calin Alionescu (Etterbeek, Bélgica) (representante: M. Stănculescu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão do EPSO de prorrogar em seis horas o prazo para a apresentação das candidaturas no âmbito do concurso geral EPSO/AD/206-207/11.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | C.-C. Alionescu suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

C.-C. Alionescu suporta as suas próprias despesas.

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