# Jornal Oficial C 211/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.211.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 211 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano18 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.211.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 211

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano18 de Julho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 211/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6578 — Tyco Flow Control International/Pentair) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 211/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6578 — Tyco Flow Control International/Pentair) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 211/02 | Conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2012, sobre o impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário — uma perspetiva Uma só saúde | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 211/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 211/04 | Lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos Estados-Membros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 211/02

Conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2012, sobre o impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário — uma perspetiva Uma só saúde

2

Comissão Europeia

2012/C 211/03

Taxas de câmbio do euro

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 211/04

Lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos Estados-Membros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/1 |
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18.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6578 — Tyco Flow Control International/Pentair)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 211/01

Em 11 de julho de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6578. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6578.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 18.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/2 |
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18.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/2

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Conclusões do Conselho de 22 de junho de 2012 sobre o impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário — uma perspetiva «Uma só saúde»

2012/C 211/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

| 1. | RECORDA as conclusões do Conselho, de 10 de junho de 2008, sobre a resistência antimicrobiana (RAM) (1). |
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1.

RECORDA as conclusões do Conselho, de 10 de junho de 2008, sobre a resistência antimicrobiana (RAM) (1).

| 2. | RECORDA as conclusões do Conselho, de 23 de novembro de 2009, sobre incentivos inovadores para antibióticos eficazes (2). |
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2.

RECORDA as conclusões do Conselho, de 23 de novembro de 2009, sobre incentivos inovadores para antibióticos eficazes (2).

| 3. | RECORDA a recomendação do Conselho, de 15 de novembro de 2001, relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (3), bem como os relatórios apresentados pela Comissão ao Conselho em dezembro de 2005 e abril de 2010 sobre a sua implementação (4). |
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3.

RECORDA a recomendação do Conselho, de 15 de novembro de 2001, relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (3), bem como os relatórios apresentados pela Comissão ao Conselho em dezembro de 2005 e abril de 2010 sobre a sua implementação (4).

| 4. | RECORDA a Recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (5). |
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4.

RECORDA a Recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (5).

| 5. | REGISTA o parecer científico de outubro de 2009 do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), da Agência Europeia dos Medicamentos (AEM) e do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) sobre resistência antimicrobiana, centrado nas infeções zoonóticas (6). |
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5.

REGISTA o parecer científico de outubro de 2009 do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), da Agência Europeia dos Medicamentos (AEM) e do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) sobre resistência antimicrobiana, centrado nas infeções zoonóticas (6).

| 6. | TOMA NOTA da Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Ação Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (7). |
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6.

TOMA NOTA da Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Ação Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (7).

| 7. | RECORDA as resoluções do Parlamento Europeu de 12 de maio de 2011 sobre a resistência aos antibióticos (8) e de 27 de outubro de 2011 sobre a ameaça à saúde pública decorrente da resistência antimicrobiana (9). |
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7.

RECORDA as resoluções do Parlamento Europeu de 12 de maio de 2011 sobre a resistência aos antibióticos (8) e de 27 de outubro de 2011 sobre a ameaça à saúde pública decorrente da resistência antimicrobiana (9).

| 8. | SAÚDA a Comunicação da Comissão Europeia de 15 de novembro de 2011 intitulada «Um plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana» (10). |
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8.

SAÚDA a Comunicação da Comissão Europeia de 15 de novembro de 2011 intitulada «Um plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana» (10).

| 9. | RECORDA o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de setembro de 2003 relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, que proíbe a utilização de antibióticos como fatores de crescimento (11). |
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9.

RECORDA o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de setembro de 2003 relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, que proíbe a utilização de antibióticos como fatores de crescimento (11).

| 10. | SALIENTA que a RAM constitui um problema de saúde em expansão a nível europeu e mundial, tanto para os seres humanos como para os animais, conducente a opções de tratamento limitadas ou degradadas, diminuindo ao mesmo tempo a qualidade de vida, e que tem importantes consequências económicas em termos de aumento dos custos dos cuidados de saúde e de perdas de produtividade. |
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10.

SALIENTA que a RAM constitui um problema de saúde em expansão a nível europeu e mundial, tanto para os seres humanos como para os animais, conducente a opções de tratamento limitadas ou degradadas, diminuindo ao mesmo tempo a qualidade de vida, e que tem importantes consequências económicas em termos de aumento dos custos dos cuidados de saúde e de perdas de produtividade.

| 11. | RECONHECE que o desenvolvimento da RAM é acelerado pela utilização excessiva e incorreta de agentes antimicrobianos, o que, conjugado com a falta de higiene e com práticas de controlo de infeções insuficientes, cria condições favoráveis ao desenvolvimento, à propagação e à persistência de microorganismos resistentes tanto nos seres humanos como nos animais. |
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11.

RECONHECE que o desenvolvimento da RAM é acelerado pela utilização excessiva e incorreta de agentes antimicrobianos, o que, conjugado com a falta de higiene e com práticas de controlo de infeções insuficientes, cria condições favoráveis ao desenvolvimento, à propagação e à persistência de microorganismos resistentes tanto nos seres humanos como nos animais.

| 12. | RECONHECE que existem diferentes situações e diferentes abordagens relativamente à prescrição, uso e distribuição de antimicrobianos nos Estados-Membros, inclusive os tipos de antimicrobianos utilizados, tanto em medicina humana como em medicina veterinária. |
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12.

RECONHECE que existem diferentes situações e diferentes abordagens relativamente à prescrição, uso e distribuição de antimicrobianos nos Estados-Membros, inclusive os tipos de antimicrobianos utilizados, tanto em medicina humana como em medicina veterinária.

| 13. | SUBLINHA a necessidade de uma abordagem holística ativa baseada nos riscos e na perspetiva «Uma só saúde», com a finalidade de reduzir, tanto quanto possível, a utilização de antimicrobianos e de maximizar a coordenação de esforços entre o setor da saúde humana e o setor veterinário na luta contra a RAM. |
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13.

SUBLINHA a necessidade de uma abordagem holística ativa baseada nos riscos e na perspetiva «Uma só saúde», com a finalidade de reduzir, tanto quanto possível, a utilização de antimicrobianos e de maximizar a coordenação de esforços entre o setor da saúde humana e o setor veterinário na luta contra a RAM.

| 14. | SALIENTA que o diagnóstico microbiológico, acompanhado de ensaios de suscetibilidade normalizados, cria a base para uma escolha adequada do tratamento antimicrobiano e uma alteração do tratamento empírico inicial, permitindo assim utilizar os antimicrobianos de forma mais adequada, com o objetivo de limitar o uso de antimicrobianos em geral e dos antimicrobianos de importância crítica (AIC) em particular. |
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14.

SALIENTA que o diagnóstico microbiológico, acompanhado de ensaios de suscetibilidade normalizados, cria a base para uma escolha adequada do tratamento antimicrobiano e uma alteração do tratamento empírico inicial, permitindo assim utilizar os antimicrobianos de forma mais adequada, com o objetivo de limitar o uso de antimicrobianos em geral e dos antimicrobianos de importância crítica (AIC) em particular.

| 15. | TOMA NOTA das definições de AIC para os seres humanos e para os animais, elaboradas respetivamente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), como base dos esforços europeus. |
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15.

TOMA NOTA das definições de AIC para os seres humanos e para os animais, elaboradas respetivamente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), como base dos esforços europeus.

| 16. | SUBLINHA a necessidade de centrar a utilização dos AIC em casos específicos em que se considere a sua utilização adequada. |
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16.

SUBLINHA a necessidade de centrar a utilização dos AIC em casos específicos em que se considere a sua utilização adequada.

| 17. | SALIENTA a necessidade de assumir uma atitude restritiva relativamente à utilização tanto humana como veterinária dos AIC e dos agentes antimicrobianos recentemente desenvolvidos, com o objetivo de, no futuro, reservar na medida do possível os AIC à utilização humana. |
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17.

SALIENTA a necessidade de assumir uma atitude restritiva relativamente à utilização tanto humana como veterinária dos AIC e dos agentes antimicrobianos recentemente desenvolvidos, com o objetivo de, no futuro, reservar na medida do possível os AIC à utilização humana.

| 18. | SALIENTA a necessidade de todos os Estados-Membros exigirem, no mínimo, que os agentes microbianos para utilização oral, inalação, ou administração parentérica sejam apenas fornecidos mediante prescrição ou em circunstâncias claramente definidas, sob supervisão de um profissional de saúde regulamentado. |
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18.

SALIENTA a necessidade de todos os Estados-Membros exigirem, no mínimo, que os agentes microbianos para utilização oral, inalação, ou administração parentérica sejam apenas fornecidos mediante prescrição ou em circunstâncias claramente definidas, sob supervisão de um profissional de saúde regulamentado.

| 19. | RECONHECE que algumas práticas observadas no âmbito dos cuidados de saúde humana e animal, nomeadamente os eventuais incentivos ligados à prescrição e subsequentes vendas de agentes antimicrobianos, podem conduzir à utilização inadequada ou excessiva de agentes antimicrobianos. |
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19.

RECONHECE que algumas práticas observadas no âmbito dos cuidados de saúde humana e animal, nomeadamente os eventuais incentivos ligados à prescrição e subsequentes vendas de agentes antimicrobianos, podem conduzir à utilização inadequada ou excessiva de agentes antimicrobianos.

| 20. | SALIENTA a importância de se dispor de sistemas de vigilância eficazes tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário, baseados nos atuais sistemas de controlo sob os auspícios da AESA, do Sistema Europeu de Vigilância do Consumo de Agentes Antimicrobianos do CEPCD (rede ESAC), do Sistema Europeu de Vigilância da Resistência dos Agentes Antimicrobianos do CEPCD (rede EARS) e do projeto europeu de vigilância do consumo de agentes antimicrobianos de uso veterinário (ESVAC) da AEM, a fim de permitir em tempo oportuno a recolha de dados comparáveis sobre a RAM e o uso de agentes antimicrobianos. |
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20.

SALIENTA a importância de se dispor de sistemas de vigilância eficazes tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário, baseados nos atuais sistemas de controlo sob os auspícios da AESA, do Sistema Europeu de Vigilância do Consumo de Agentes Antimicrobianos do CEPCD (rede ESAC), do Sistema Europeu de Vigilância da Resistência dos Agentes Antimicrobianos do CEPCD (rede EARS) e do projeto europeu de vigilância do consumo de agentes antimicrobianos de uso veterinário (ESVAC) da AEM, a fim de permitir em tempo oportuno a recolha de dados comparáveis sobre a RAM e o uso de agentes antimicrobianos.

| 21. | RECONHECE a importância do apoio da UE através dos atuais instrumentos financeiros da UE, tais como o Programa de Saúde e o Programa-Quadro da UE de Investigação e Inovação, nomeadamente a iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI) a fim de melhorar a investigação e o desenvolvimento sobre a RAM e de reforçar a prevenção e o controlo da RAM, bem como a necessidade de prosseguir estas atividades e aplicar os resultados. |
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21.

RECONHECE a importância do apoio da UE através dos atuais instrumentos financeiros da UE, tais como o Programa de Saúde e o Programa-Quadro da UE de Investigação e Inovação, nomeadamente a iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI) a fim de melhorar a investigação e o desenvolvimento sobre a RAM e de reforçar a prevenção e o controlo da RAM, bem como a necessidade de prosseguir estas atividades e aplicar os resultados.

| 22. | SALIENTA a importância de reforçar a coordenação das atividades de investigação dos Estados-Membros sobre o combate à RAM na UE (12). |
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22.

SALIENTA a importância de reforçar a coordenação das atividades de investigação dos Estados-Membros sobre o combate à RAM na UE (12).

| 23. | SALIENTA a necessidade de sensibilizar ativamente o público em geral e os setores veterinário e da saúde humana para os riscos da RAM decorrentes da utilização excessiva e inadequada de agentes antimicrobianos e para as consequências da RAM, tanto a nível individual como da sociedade em geral, e RECONHECE a importância da Jornada Europeia de Sensibilização para o Uso de Antibióticos enquanto plataforma para as campanhas nacionais de sensibilização. |
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23.

SALIENTA a necessidade de sensibilizar ativamente o público em geral e os setores veterinário e da saúde humana para os riscos da RAM decorrentes da utilização excessiva e inadequada de agentes antimicrobianos e para as consequências da RAM, tanto a nível individual como da sociedade em geral, e RECONHECE a importância da Jornada Europeia de Sensibilização para o Uso de Antibióticos enquanto plataforma para as campanhas nacionais de sensibilização.

| 24. | SALIENTA a importância da aprendizagem e da formação contínuas dos profissionais de saúde humana e veterinária em matéria de diagnóstico, tratamento e prevenção das doenças infecciosas e de utilização adequada de antimicrobianos, devendo essa aprendizagem e formação sobre a prevenção das doenças infecciosas e a utilização adequada de antimicrobianos incluir também, sempre que oportuno, os criadores de gado. |
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24.

SALIENTA a importância da aprendizagem e da formação contínuas dos profissionais de saúde humana e veterinária em matéria de diagnóstico, tratamento e prevenção das doenças infecciosas e de utilização adequada de antimicrobianos, devendo essa aprendizagem e formação sobre a prevenção das doenças infecciosas e a utilização adequada de antimicrobianos incluir também, sempre que oportuno, os criadores de gado.

| 25. | RECONHECE que as infeções nosocomiais são um importante fator na propagação da resistência antimicrobiana e no aumento da utilização de antibióticos. |
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25.

RECONHECE que as infeções nosocomiais são um importante fator na propagação da resistência antimicrobiana e no aumento da utilização de antibióticos.

| 26. | SALIENTA a importância de medidas de prevenção e higiene eficazes, especialmente medidas de higiene das mãos e de biossegurança, para prevenir e controlar as infeções e a sua propagação, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário. |
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26.

SALIENTA a importância de medidas de prevenção e higiene eficazes, especialmente medidas de higiene das mãos e de biossegurança, para prevenir e controlar as infeções e a sua propagação, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário.

| 27. | DESTACA a importância de que se reveste a cooperação internacional sobre a RAM, nomeadamente os trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), do Codex Alimentarius e do Grupo de Trabalho Transatlântico sobre Resistência Antimicrobiana (TATFAR). |
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27.

DESTACA a importância de que se reveste a cooperação internacional sobre a RAM, nomeadamente os trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), do Codex Alimentarius e do Grupo de Trabalho Transatlântico sobre Resistência Antimicrobiana (TATFAR).

| 28. | SAÚDA a Conferência sobre a RAM realizada em Copenhaga em 14-15 de março de 2012, que prestou um valioso contributo aos futuros trabalhos no sentido de combater a RAM através de ações contra a utilização excessiva de antimicrobianos nos seres humanos e nos animais, com particular destaque para os AIC e para a vigilância reforçada. |
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28.

SAÚDA a Conferência sobre a RAM realizada em Copenhaga em 14-15 de março de 2012, que prestou um valioso contributo aos futuros trabalhos no sentido de combater a RAM através de ações contra a utilização excessiva de antimicrobianos nos seres humanos e nos animais, com particular destaque para os AIC e para a vigilância reforçada.

| 29. | EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A:






  1. | Desenvolverem e implementarem estratégias ou planos de ação nacionais para combater a RAM, que incluam os seguintes elementos:






  a) | desenvolvimento e implementação de orientações nacionais sobre o tratamento de seres humanos e de animais com agentes antimicrobianos, de forma a garantir uma utilização mais prudente e, por conseguinte, um menor risco de RAM; |
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29.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A:

1.

Desenvolverem e implementarem estratégias ou planos de ação nacionais para combater a RAM, que incluam os seguintes elementos:

a)

desenvolvimento e implementação de orientações nacionais sobre o tratamento de seres humanos e de animais com agentes antimicrobianos, de forma a garantir uma utilização mais prudente e, por conseguinte, um menor risco de RAM;

| b) | amostragem clínica e ensaios de diagnóstico e de suscetibilidade in loco, a fim de assegurar que os tratamentos antimicrobianos se baseiem em diagnósticos microbiológicos e em ensaios de suscetibilidade, e garantam uma capacidade microbiológica suficiente especificamente adaptada tanto à utilização humana como à veterinária; |
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b)

amostragem clínica e ensaios de diagnóstico e de suscetibilidade in loco, a fim de assegurar que os tratamentos antimicrobianos se baseiem em diagnósticos microbiológicos e em ensaios de suscetibilidade, e garantam uma capacidade microbiológica suficiente especificamente adaptada tanto à utilização humana como à veterinária;

| c) | desenvolvimento e implementação de orientações e programas de comunicação para o ensino e formação de profissionais, sobre a utilização adequada de agentes antimicrobianos e métodos para reduzir a transmissão de agentes patogénicos, incluindo o controlo de infeções e medidas de higiene, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário; |
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c)

desenvolvimento e implementação de orientações e programas de comunicação para o ensino e formação de profissionais, sobre a utilização adequada de agentes antimicrobianos e métodos para reduzir a transmissão de agentes patogénicos, incluindo o controlo de infeções e medidas de higiene, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário;

| d) | aplicação de legislação nacional para evitar toda a venda ilegal de antimicrobianos, incluindo a venda ilegal pela Internet, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário; |
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d)

aplicação de legislação nacional para evitar toda a venda ilegal de antimicrobianos, incluindo a venda ilegal pela Internet, tanto no setor da saúde humana como no setor veterinário;

| e) | limitação do uso de AIC aos casos em que o diagnóstico microbiológico e os ensaios de suscetibilidade tenham determinado que nenhum outro tipo de agentes antimicrobianos é eficaz. Em casos agudos, no tratamento de infeções em seres humanos e animais, os AIC poderão ser usados inicialmente quando necessário, mas o seu uso deve ser reavaliado e, se possível, reduzido, em função dos resultados dos ensaios; |
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e)

limitação do uso de AIC aos casos em que o diagnóstico microbiológico e os ensaios de suscetibilidade tenham determinado que nenhum outro tipo de agentes antimicrobianos é eficaz. Em casos agudos, no tratamento de infeções em seres humanos e animais, os AIC poderão ser usados inicialmente quando necessário, mas o seu uso deve ser reavaliado e, se possível, reduzido, em função dos resultados dos ensaios;

| f) | limitação do uso profilático de agentes antimicrobianos a casos com necessidades clínicas definidas; |
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f)

limitação do uso profilático de agentes antimicrobianos a casos com necessidades clínicas definidas;

| g) | limitação da prescrição e do uso de agentes antimicrobianos para o tratamento de efetivos de animais aos casos em que um veterinário tenha verificado que existe uma clara justificação clínica, e eventualmente epidemiológica, para tratar todos os animais; |
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g)

limitação da prescrição e do uso de agentes antimicrobianos para o tratamento de efetivos de animais aos casos em que um veterinário tenha verificado que existe uma clara justificação clínica, e eventualmente epidemiológica, para tratar todos os animais;

| h) | fomento de incentivos aos sistemas de produção animal e comercialização que contribuam para uma melhoria permanente da saúde animal, incluindo a prevenção de doenças, o reforço das medidas de higiene e a resultante redução da necessidade de agentes antimicrobianos; |
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h)

fomento de incentivos aos sistemas de produção animal e comercialização que contribuam para uma melhoria permanente da saúde animal, incluindo a prevenção de doenças, o reforço das medidas de higiene e a resultante redução da necessidade de agentes antimicrobianos;

| i) | garantia de sistemas de vigilância eficazes, que incluam tanto o setor da saúde humana como o setor veterinário, com a finalidade de recolher em tempo oportuno dados comparáveis entre setores e Estados-Membros sobre a RAM e sobre a utilização de agentes antimicrobianos; |
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i)

garantia de sistemas de vigilância eficazes, que incluam tanto o setor da saúde humana como o setor veterinário, com a finalidade de recolher em tempo oportuno dados comparáveis entre setores e Estados-Membros sobre a RAM e sobre a utilização de agentes antimicrobianos;

| j) | transmissão aos sistemas de vigilância de dados sobre a prescrição e/ou as vendas de todos os agentes antimicrobianos para uso humano; |
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j)

transmissão aos sistemas de vigilância de dados sobre a prescrição e/ou as vendas de todos os agentes antimicrobianos para uso humano;

| k) | recolha de dados sobre a venda e a utilização de antimicrobianos em animais; |
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k)

recolha de dados sobre a venda e a utilização de antimicrobianos em animais;

| l) | criação de um mecanismo de coordenação intersetorial a nível nacional que envolva as autoridades e os setores relevantes, a fim de controlar a implementação das estratégias e dos planos de ação nacionais sobre a utilização de antimicrobianos e a resistência antimicrobiana. |
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l)

criação de um mecanismo de coordenação intersetorial a nível nacional que envolva as autoridades e os setores relevantes, a fim de controlar a implementação das estratégias e dos planos de ação nacionais sobre a utilização de antimicrobianos e a resistência antimicrobiana.

| 30. | EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:






  1. | Assegurarem o avanço e o reforço contínuos da cooperação intersetorial, a nível nacional e internacional, nomeadamente sobre os progressos no uso prudente dos agentes antimicrobianos, identificando, sempre que seja oportuno, opções e modelos para reforçar os incentivos à realização de trabalhos de investigação e ao desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos eficazes ou de alternativas aos mesmos, bem como para o seu uso controlado; |
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30.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:

1.

Assegurarem o avanço e o reforço contínuos da cooperação intersetorial, a nível nacional e internacional, nomeadamente sobre os progressos no uso prudente dos agentes antimicrobianos, identificando, sempre que seja oportuno, opções e modelos para reforçar os incentivos à realização de trabalhos de investigação e ao desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos eficazes ou de alternativas aos mesmos, bem como para o seu uso controlado;

| 2. | Prosseguirem os esforços no sentido de aumentar a sensibilização do público para os riscos de RAM que decorrem da utilização excessiva de agentes antimicrobianos, nomeadamente através de um apoio continuado à Jornada Europeia de Sensibilização para o Uso de Antibióticos; |
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2.

Prosseguirem os esforços no sentido de aumentar a sensibilização do público para os riscos de RAM que decorrem da utilização excessiva de agentes antimicrobianos, nomeadamente através de um apoio continuado à Jornada Europeia de Sensibilização para o Uso de Antibióticos;

| 3. | Desenvolverem uma classificação dos agentes antimicrobianos, incluindo uma lista específica, essenciais para o tratamento de infeções causadas por organismos multirresistentes contra os quais outros agentes antimicrobianos se tornaram ineficazes, e promoverem e realizarem ações de formação e orientação, tanto para os profissionais de saúde como para os veterinários, no que respeita à limitação do uso destes agentes antimicrobianos nos seres humanos e, em especial, nos animais; |
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3.

Desenvolverem uma classificação dos agentes antimicrobianos, incluindo uma lista específica, essenciais para o tratamento de infeções causadas por organismos multirresistentes contra os quais outros agentes antimicrobianos se tornaram ineficazes, e promoverem e realizarem ações de formação e orientação, tanto para os profissionais de saúde como para os veterinários, no que respeita à limitação do uso destes agentes antimicrobianos nos seres humanos e, em especial, nos animais;

| 4. | Convidarem a OMS e a OIE a colaborarem na atualização das respetivas listas de AIC para o setor humano e veterinário; |
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4.

Convidarem a OMS e a OIE a colaborarem na atualização das respetivas listas de AIC para o setor humano e veterinário;

| 5. | Cooperarem sobre a deteção precoce de bactérias patogénicas resistentes aos agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais e nos alimentos, a fim de controlar permanentemente o desenvolvimento da RAM; |
| --- | --- |

5.

Cooperarem sobre a deteção precoce de bactérias patogénicas resistentes aos agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais e nos alimentos, a fim de controlar permanentemente o desenvolvimento da RAM;

| 6. | Utilizarem os sistemas de alerta precoce existentes para a rápida deteção de novos mecanismos de resistência; |
| --- | --- |

6.

Utilizarem os sistemas de alerta precoce existentes para a rápida deteção de novos mecanismos de resistência;

| 7. | Examinarem as condições de prescrição e venda de agentes antimicrobianos a fim de verificar se as práticas dos cuidados de saúde humana e veterinária podem conduzir a uma prescrição excessiva, a uma utilização excessiva ou inadequada de agentes antimicrobianos; |
| --- | --- |

7.

Examinarem as condições de prescrição e venda de agentes antimicrobianos a fim de verificar se as práticas dos cuidados de saúde humana e veterinária podem conduzir a uma prescrição excessiva, a uma utilização excessiva ou inadequada de agentes antimicrobianos;

| 8. | Trabalharem ativamente na promoção de iniciativas internacionais destinadas a limitar o uso de agentes antimicrobianos, que deverão incluir os requisitos internacionais sobre a prescrição de antimicrobianos, os requisitos internacionais sobre a vigilância e informação relativas à utilização de agentes antimicrobianos e à resistência aos mesmos e uma proibição a nível mundial dos promotores de crescimento antimicrobianos em animais; |
| --- | --- |

8.

Trabalharem ativamente na promoção de iniciativas internacionais destinadas a limitar o uso de agentes antimicrobianos, que deverão incluir os requisitos internacionais sobre a prescrição de antimicrobianos, os requisitos internacionais sobre a vigilância e informação relativas à utilização de agentes antimicrobianos e à resistência aos mesmos e uma proibição a nível mundial dos promotores de crescimento antimicrobianos em animais;

| 9. | Trabalharem ativamente a fim de promover a adoção de regras a nível internacional, nomeadamente através de resoluções da OMS e de normas da OIE e do Codex Alimentarius, em matéria de vigilância e informação sobre utilização de agentes antimicrobianos e a resistência a esses agentes; |
| --- | --- |

9.

Trabalharem ativamente a fim de promover a adoção de regras a nível internacional, nomeadamente através de resoluções da OMS e de normas da OIE e do Codex Alimentarius, em matéria de vigilância e informação sobre utilização de agentes antimicrobianos e a resistência a esses agentes;

| 10. | Reforçarem e coordenarem os esforços de investigação e inovação destinados a combater a RAM e a manter a eficácia e disponibilidade dos agentes antimicrobianos existentes, nomeadamente através da colaboração entre os setores público e privado. |
| --- | --- |

10.

Reforçarem e coordenarem os esforços de investigação e inovação destinados a combater a RAM e a manter a eficácia e disponibilidade dos agentes antimicrobianos existentes, nomeadamente através da colaboração entre os setores público e privado.

| 31. | EXORTA A COMISSÃO A:






  1. | Dar seguimento à sua Comunicação de 15 de novembro de 2011 através de iniciativas concretas para implementar as 12 ações indicadas na Comunicação, e a apresentar um calendário para a implementação das iniciativas e para a apresentação de relatórios ao Conselho sobre a sua aplicação; |
| --- | --- | --- |

31.

EXORTA A COMISSÃO A:

1.

Dar seguimento à sua Comunicação de 15 de novembro de 2011 através de iniciativas concretas para implementar as 12 ações indicadas na Comunicação, e a apresentar um calendário para a implementação das iniciativas e para a apresentação de relatórios ao Conselho sobre a sua aplicação;

| 2. | Alargar o atual grupo de peritos alimentares e veterinários sobre a RAM de forma a envolver plenamente o setor da saúde humana, a fim de apoiar a implementação de uma abordagem global contra a RAM a nível da UE e nacional, tendo em conta a perspetiva «Uma só saúde» das iniciativas; |
| --- | --- |

2.

Alargar o atual grupo de peritos alimentares e veterinários sobre a RAM de forma a envolver plenamente o setor da saúde humana, a fim de apoiar a implementação de uma abordagem global contra a RAM a nível da UE e nacional, tendo em conta a perspetiva «Uma só saúde» das iniciativas;

| 3. | Acelerar a revisão da Diretiva 90/167/CEE que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (13) e da Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (14), de forma a ter mais em conta a RAM, considerando em particular que a prescrição de antibióticos para uso veterinário só possa ser efetuada por um veterinário; |
| --- | --- |

3.

Acelerar a revisão da Diretiva 90/167/CEE que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (13) e da Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (14), de forma a ter mais em conta a RAM, considerando em particular que a prescrição de antibióticos para uso veterinário só possa ser efetuada por um veterinário;

| 4. | Colaborar estreitamente com o CEPCD, a AESA e a AEM no reforço do controlo e da avaliação da ocorrência na UE de RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos na UE; |
| --- | --- |

4.

Colaborar estreitamente com o CEPCD, a AESA e a AEM no reforço do controlo e da avaliação da ocorrência na UE de RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos na UE;

| 5. | Assegurar mecanismos eficazes de processamento dos dados dos sistemas de vigilância dos Estados-Membros sobre a RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos e sobre o uso de agentes antimicrobianos nos seres humanos e nos animais, a fim de assegurar em tempo oportuno dados comparáveis na UE; |
| --- | --- |

5.

Assegurar mecanismos eficazes de processamento dos dados dos sistemas de vigilância dos Estados-Membros sobre a RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos e sobre o uso de agentes antimicrobianos nos seres humanos e nos animais, a fim de assegurar em tempo oportuno dados comparáveis na UE;

| 6. | Realizar estudos de referência sobre a RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos, com a devida regularidade; |
| --- | --- |

6.

Realizar estudos de referência sobre a RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos, com a devida regularidade;

| 7. | Colaborar com outros países e organizações internacionais para aumentar a visibilidade e a sensibilização global para a questão da RAM e desenvolver e reforçar compromissos multilaterais e bilaterais para a prevenção e o controlo da RAM em todos os setores; |
| --- | --- |

7.

Colaborar com outros países e organizações internacionais para aumentar a visibilidade e a sensibilização global para a questão da RAM e desenvolver e reforçar compromissos multilaterais e bilaterais para a prevenção e o controlo da RAM em todos os setores;

| 8. | Dar seguimento às conclusões do Conselho relacionadas com a avaliação da sua Comunicação de 15 de novembro de 2011, nomeadamente através da inclusão de relatórios de seguimento sobre a implementação e as medidas tomadas a nível nacional. |
| --- | --- |

8.

Dar seguimento às conclusões do Conselho relacionadas com a avaliação da sua Comunicação de 15 de novembro de 2011, nomeadamente através da inclusão de relatórios de seguimento sobre a implementação e as medidas tomadas a nível nacional.

---

(1)  9637/08.

(2)  JO C 302 de 12.12.2009, p. 10.

(3)  JO L 34 de 5.2.2002, p. 13.

(4)  5427/06 [COM(2005) 684 final] e 8493/10 [COM(2010) 141 final]

(5)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 1.

(6)  EFSA Journal 2009; 7(11):1372, http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/emerging/opinions/scenihr_o_026.pdf, EMEA/CVMP/447259/2009.

(7)  P7_TA(2010)0130.

(8)  P7_TA(2011)0238.

(9)  P7_TA(2011)0473.

(10)  16939/11 [COM(2011) 748]

(11)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(12)  16314/11 [C(2011) 7660], Recomendação da Comissão de 27.10.2011 relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «O desafio microbiano — uma ameaça emergente para a saúde humana».

(13)  JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.

(14)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 58.

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Comissão Europeia

| 18.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de julho de 2012

2012/C 211/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2281 |
| JPY | iene | 97,14 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4421 |
| GBP | libra esterlina | 0,78615 |
| SEK | coroa sueca | 8,6046 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4750 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,340 |
| HUF | forint | 286,81 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| PLN | zloti | 4,1705 |
| RON | leu | 4,5673 |
| TRY | lira turca | 2,2253 |
| AUD | dólar australiano | 1,1941 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2463 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5253 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5394 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5495 |
| KRW | won sul-coreano | 1 404,93 |
| ZAR | rand | 10,0543 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,8282 |
| HRK | kuna croata | 7,4820 |
| IDR | rupia indonésia | 11 605,97 |
| MYR | ringgit malaio | 3,8912 |
| PHP | peso filipino | 51,295 |
| RUB | rublo russo | 39,8050 |
| THB | baht tailandês | 38,783 |
| BRL | real brasileiro | 2,4966 |
| MXN | peso mexicano | 16,1864 |
| INR | rupia indiana | 67,6010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2281

JPY

iene

97,14

DKK

coroa dinamarquesa

7,4421

GBP

libra esterlina

0,78615

SEK

coroa sueca

8,6046

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4750

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,340

HUF

forint

286,81

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

PLN

zloti

4,1705

RON

leu

4,5673

TRY

lira turca

2,2253

AUD

dólar australiano

1,1941

CAD

dólar canadiano

1,2463

HKD

dólar de Hong Kong

9,5253

NZD

dólar neozelandês

1,5394

SGD

dólar de Singapura

1,5495

KRW

won sul-coreano

1 404,93

ZAR

rand

10,0543

CNY

yuan-renminbi chinês

7,8282

HRK

kuna croata

7,4820

IDR

rupia indonésia

11 605,97

MYR

ringgit malaio

3,8912

PHP

peso filipino

51,295

RUB

rublo russo

39,8050

THB

baht tailandês

38,783

BRL

real brasileiro

2,4966

MXN

peso mexicano

16,1864

INR

rupia indiana

67,6010

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/7

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Lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos Estados-Membros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (1)

2012/C 211/04

1.   Bélgica

| FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie |
| --- |
| Algemene Directie Economisch Potentieel |
| Dienst Vergunningen |
| Vooruitgangstraat 50 |
| 1210 Brussel |
| BELGIË |
| Tel. +32 22776713 |
| Fax +32 22775063 |

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

Algemene Directie Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Vooruitgangstraat 50

1210 Brussel

BELGIË

Tel. +32 22776713

Fax +32 22775063

| SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie |
| --- |
| Direction générale Potentiel économique |
| Service Licences |
| Rue du Progrès 50 |
| 1210 Bruxelles |
| BELGIQUE |
| Tel. +32 22776713 |
| Fax +32 22775063 |

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

Direction générale Potentiel économique

Service Licences

Rue du Progrès 50

1210 Bruxelles

BELGIQUE

Tel. +32 22776713

Fax +32 22775063

2.   Bulgária

| Министерство на икономиката, енергетиката и туризма |
| --- |
| Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“ |
| ул. „Славянска“ No 8 |
| 1052 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |
| Тel. +359 29407008 / 29407673 / 29407800 |
| Fax +359 29815041 / 29804710 / 29883654 |

Министерство на икономиката, енергетиката и туризма

Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“

ул. „Славянска“ No 8

1052 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Тel. +359 29407008 / 29407673 / 29407800

Fax +359 29815041 / 29804710 / 29883654

| Ministry of Economy, Energy and Tourism |
| --- |
| Slavyanska 8 |
| 1052 Sofia |
| BULGARIA |
| Tel. +359 29407008 / 29407673 / 29407800 |
| Fax +359 29815041 / 29804710 / 29883654 |

Ministry of Economy, Energy and Tourism

Slavyanska 8

1052 Sofia

BULGARIA

Tel. +359 29407008 / 29407673 / 29407800

Fax +359 29815041 / 29804710 / 29883654

3.   República Checa

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Tel. +420 224907111 |
| Fax +420 224212133 |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Tel. +420 224907111

Fax +420 224212133

4.   Dinamarca

| Erhvervs- og Vækstministeriet |
| --- |
| Erhvervsstyrelsen |
| Langelinje Allé 17 |
| 2100 København |
| DANMARK |
| Tel. +45 35466030 |
| Fax +45 35466029 |

Erhvervs- og Vækstministeriet

Erhvervsstyrelsen

Langelinje Allé 17

2100 København

DANMARK

Tel. +45 35466030

Fax +45 35466029

5.   Alemanha

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- |
| Frankfurter Str. 29-35 |
| 65760 Eschborn |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 61969080 |
| Fax +49 6196908800 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Str. 29-35

65760 Eschborn

DEUTSCHLAND

Tel. +49 61969080

Fax +49 6196908800

6.   Estónia

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| 15072 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Tel. +372 6256400 |
| Fax +372 6313660 |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

15072 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel. +372 6256400

Fax +372 6313660

7.   Irlanda

| Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- |
| Internal Market |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| Tel. +353 16312121 |
| Fax +353 16312826 |

Department of Enterprise, Trade and Employment

Internal Market

Kildare Street

Dublin 2

IRELAND

Tel. +353 16312121

Fax +353 16312826

8.   Grécia

| Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας |
| --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| 105 63 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Tel. +30 2103286041/43 / 2103286021 |
| Fax +30 2103286094 |

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

105 63 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Tel. +30 2103286041/43 / 2103286021

Fax +30 2103286094

| Ministry of Development, Competitiveness and Shipping |
| --- |
| General Directorate for International Economic Policy |
| Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments |
| Unit A |
| Kornarou 1 |
| 105 63 Athens |
| GREECE |
| Tel. +30 2103286041/43 / 2103286021 |
| Fax +30 2103286094 |

Ministry of Development, Competitiveness and Shipping

General Directorate for International Economic Policy

Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments

Unit A

Kornarou 1

105 63 Athens

GREECE

Tel. +30 2103286041/43 / 2103286021

Fax +30 2103286094

9.   Espanha

| Ministerio de Economía y Competitividad |
| --- |
| Dirección General de Comercio e Inversiones |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913493817 / 3493874 |
| Fax +34 913493831 |
| Endereço electrónico: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es |

Ministerio de Economía y Competitividad

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

28046 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913493817 / 3493874

Fax +34 913493831

Endereço electrónico: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es

10.   França

| Ministère du redressement productif |
| --- |
| Direction générale de la compétitivité, de l'industrie et des services |
| Bureau des matérieaux |
| BP 80001 |
| 67 rue Barbès |
| 94201 Ivry-sur-Seine Cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 179843449 |
| Endereço electrónico: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr |

Ministère du redressement productif

Direction générale de la compétitivité, de l'industrie et des services

Bureau des matérieaux

BP 80001

67 rue Barbès

94201 Ivry-sur-Seine Cedex

FRANCE

Tel. +33 179843449

Endereço electrónico: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

11.   Itália

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Dipartimento per l'impresa e l'internazionalizzazione |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale |
| Divisione III — Politiche settoriali |
| Viale Boston 25 |
| 00144 Roma RM |
| ITALIA |
| Tel. +39 0659647517 / 59932202 / 59932198 |
| Fax +39 0659932263 / 59932636 |
| Endereço electrónico: polcom3@sviluppoeconomico.gov.it |

Ministero dello Sviluppo Economico

Dipartimento per l'impresa e l'internazionalizzazione

Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

Divisione III — Politiche settoriali

Viale Boston 25

00144 Roma RM

ITALIA

Tel. +39 0659647517 / 59932202 / 59932198

Fax +39 0659932263 / 59932636

Endereço electrónico: polcom3@sviluppoeconomico.gov.it

12.   Chipre

| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| --- |
| Trade Department |
| Andrea Araouzou Street 6 |
| 1421 Nicosia |
| CYPRUS |
| Tel. +357 2867100 |
| Fax +357 2375120 |

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Trade Department

Andrea Araouzou Street 6

1421 Nicosia

CYPRUS

Tel. +357 2867100

Fax +357 2375120

13.   Letónia

| Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- |
| Brīvības iela 55 |
| Rīga, LV-1519 |
| LATVIJA |
| Tel. +371 67013248 |
| Fax +371 67280882 |

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga, LV-1519

LATVIJA

Tel. +371 67013248

Fax +371 67280882

14.   Lituânia

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Tel. +370 70664658 / 70664808 |
| Fax +370 70664762 |
| Endereço electrónico: vienaslangelis@ukmin.lt |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Tel. +370 70664658 / 70664808

Fax +370 70664762

Endereço electrónico: vienaslangelis@ukmin.lt

15.   Luxemburgo

| Ministère de l'économie et du commerce exterieur |
| --- |
| Office des licences |
| Boîte postale 113 |
| 2011 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4782371 |
| Fax +352 466138 |

Ministère de l'économie et du commerce exterieur

Office des licences

Boîte postale 113

2011 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4782371

Fax +352 466138

16.   Hungria

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37–39. |
| 1124 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Tel. +36 14585503 |
| Fax +36 14585814 |
| Endereço electrónico: keo@mkeh.gov.hu |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Budapest

Németvölgyi út 37–39.

1124

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel. +36 14585503

Fax +36 14585814

Endereço electrónico: keo@mkeh.gov.hu

17.   Malta

| Ministry of Finance, Economy and Investment |
| --- |
| Commerce Department |
| Trade Services Directorate |
| Lascaris |
| Valletta LTV 2000 |
| MALTA |
| Tel. +356 25690202 |
| Fax +356 21237112 |

Ministry of Finance, Economy and Investment

Commerce Department

Trade Services Directorate

Lascaris

Valletta LTV 2000

MALTA

Tel. +356 25690202

Fax +356 21237112

18.   Países Baixos

| Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- |
| Kempkensberg 12 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 881512122 |
| Fax +31 881513182 |

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Kempkensberg 12

Postbus 30003

9700 RD Groningen

NEDERLAND

Tel. +31 881512122

Fax +31 881513182

19.   Áustria

| Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
| --- |
| Außenwirtschaftskontrolle |
| Abteilung C2/9 |
| Stubenring 1 |
| 1011 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 1711000 |
| Fax +43 1711008386 |

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Außenwirtschaftskontrolle

Abteilung C2/9

Stubenring 1

1011 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 1711000

Fax +43 1711008386

20.   Polónia

| Ministerstwo Gospodarki |
| --- |
| Pl. Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-950 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 226935553 |
| Fax +48 226934021 |

Ministerstwo Gospodarki

Pl. Trzech Krzyży 3/5

00-950 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 226935553

Fax +48 226934021

21.   Portugal

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo |
| Edifício da Alfândega |
| 1149-060 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 1218814263 |
| Fax +351 1218814261 |
| Endereço electrónico: dsl@dgaiec.min-financas.pt |

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

1149-060 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 1218814263

Fax +351 1218814261

Endereço electrónico: dsl@dgaiec.min-financas.pt

22.   Roménia

| Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri |
| --- |
| Direcția Politici Comerciale |
| Calea Victoriei nr. 152, sector 1 |
| 010096 București |
| ROMÂNIA |
| Tel. +40 213150081 |
| Fax +40 213150454 |
| Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro |

Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri

Direcția Politici Comerciale

Calea Victoriei nr. 152, sector 1

010096 București

ROMÂNIA

Tel. +40 213150081

Fax +40 213150454

Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro

23.   Eslovénia

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Center za TARIC in kvote |
| Spodnji Plavž 6 c |
| SI-4270 Jesenice |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 042974470 |
| Fax +386 042974472 |
| Endereço electrónico: taric.cuje@gov.si |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Center za TARIC in kvote

Spodnji Plavž 6 c

SI-4270 Jesenice

SLOVENIJA

Tel. +386 042974470

Fax +386 042974472

Endereço electrónico: taric.cuje@gov.si

24.   Eslováquia

| Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- |
| Odbor výkonu obchodných opatrení |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Tel. +421 248547019 |
| Fax +421 243423915 |
| Endereço electrónico: jan.krocka@mhsr.sk |

Ministerstvo hospodárstva SR

Odbor výkonu obchodných opatrení

Mierová 19

827 15 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 248547019

Fax +421 243423915

Endereço electrónico: jan.krocka@mhsr.sk

25.   Finlândia

| Tullihallitus |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 96141 |
| Fax +358 204922852 |

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 96141

Fax +358 204922852

| Tullstyrelsen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| SUOMI/FINLAND |
| Fax +358 204922852 |

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

SUOMI/FINLAND

Fax +358 204922852

26.   Suécia

| Kommerskollegium |
| --- |
| Box 6803 |
| SE-113 86 Stockholm |
| SVERIGE |
| Tel. +46 86904800 |
| Fax +46 8306759 |
| Endereço electrónico: registrator@kommers.se |

Kommerskollegium

Box 6803

SE-113 86 Stockholm

SVERIGE

Tel. +46 86904800

Fax +46 8306759

Endereço electrónico: registrator@kommers.se

27.   Reino Unido

| Import Licensing Branch |
| --- |
| Department for Business, Innovation and Skills |
| Queensway House |
| West Precinct |
| Billingham |
| TS23 2NF |
| UNITED KINGDOM |
| Endereço electrónico: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk |

Import Licensing Branch

Department for Business, Innovation and Skills

Queensway House

West Precinct

Billingham

TS23 2NF

UNITED KINGDOM

Endereço electrónico: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

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(1)  JO L 152 de 13.6.2012, p. 28.

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