# Jornal Oficial C 31/7 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano7 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano7 de Fevreiro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Actos preparatórios |
| | Comité das Regiões |
| | 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 |
| 2006/C 031/1 | Parecer do Comité das Regiões sobre A situação do processo de descentralização na União Europeia e o lugar da autonomia local e regional no projecto de Tratado Constitucional | 1 |
| 2006/C 031/2 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Quarto Relatório sobre a Cidadania da União e sobre a Comunicação da CE relativa à Agência dos Direitos Fundamentais | 6 |
| 2006/C 031/3 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Recomendação da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão | 11 |
| 2006/C 031/4 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (Roménia) | 15 |
| 2006/C 031/5 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento | 19 |
| 2006/C 031/6 | Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre o Projecto de orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais | 23 |
| 2006/C 031/7 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional | 25 |
| 2006/C 031/8 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agenda Social | 32 |
| 2006/C 031/9 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica | 36 |

Número de informação

Índice

Página

II   Actos preparatórios

Comité das Regiões

60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005

a

2006/C 031/1

Parecer do Comité das Regiões sobre A situação do processo de descentralização na União Europeia e o lugar da autonomia local e regional no projecto de Tratado Constitucional

1

2006/C 031/2

Parecer do Comité das Regiões sobre o Quarto Relatório sobre a Cidadania da União e sobre a Comunicação da CE relativa à Agência dos Direitos Fundamentais

6

2006/C 031/3

Parecer do Comité das Regiões sobre a Recomendação da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão

11

2006/C 031/4

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (Roménia)

15

2006/C 031/5

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento

19

2006/C 031/6

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre o Projecto de orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais

23

2006/C 031/7

Parecer do Comité das Regiões sobre a Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional

25

2006/C 031/8

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agenda Social

32

2006/C 031/9

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica

36

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PT

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II Actos preparatórios

Comité das Regiões

60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005

| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Parecer do Comité das Regiões sobre «A situação do processo de descentralização na União Europeia e o lugar da autonomia local e regional no projecto de Tratado Constitucional»

(2006/C 31/01)

O Comité das Regiões,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 15 de Junho de 2004 de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de elaborar um parecer sobre «A situação do processo de descentralização na União Europeia e o lugar da autonomia local e regional no Tratado Constitucional»;

TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 7.o e o artigo 263.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, modificado pelos Tratados de Amesterdão e Nice;

TENDO EM CONTA o Tratado que institui uma Constituição para a Europa (TCUE), em particular, o preâmbulo da Constituição, o Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais e os artigos I-3.o, I-5.o, o n.o 3 do artigo I-11.o, o n.o 3 do artigo I-46.o, o artigo II-82.o e o n.o 1 do artigo III-280.o, bem como o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e o Protocolo n.o 29 relativo à coesão económica, social e territorial;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Recomendação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia da Autonomia Regional (CdR 39/2000 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu contributo para a Convenção Europeia, de 4 de Julho de 2002 (CdR 127/2002 fin);

TENDO EM CONTA a Declaração da Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia do Comité das Regiões e da Comissão Institucional do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa do Conselho da Europa adoptada em Praga, em 21 de Setembro de 2004 (CdR 202/2004 fin);

TENDO EM CONTA o Livro Branco sobre a Governança Europeia elaborado pela Comissão Europeia (COM(2001) 428 final);

TENDO EM CONTA a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (P. 5 — TA (2003) 0009 — 2002/2141 (INI);

TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Autonomia Local do Conselho da Europa, de 15 de Outubro de 1985;

TENDO EM CONTA o Projecto de Carta Europeia da Autonomia Regional do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, de 5 de Junho de 1997;

TENDO EM CONTA a Resolução 154 de 22 de Maio de 2003 do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa sobre a adesão à Carta Europeia da Autonomia Local;

TENDO EM CONTA a Resolução 186 de 27 de Maio de 2004 do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa sobre o projecto de Carta Europeia da Autonomia Regional;

TENDO EM CONTA a Declaração da Assembleia das Regiões da Europa de 4 de Dezembro de 1996 sobre o regionalismo na Europa;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 222/2004 rev. 3) aprovado em 22 de Abril de 2005 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relator: José María MUÑOA GANUZA, delegado do presidente do Governo Basco para as relações externas (ES-ALDE));

| 1. | CONSIDERANDO que a evolução das diferentes modalidades de repartição vertical do poder nos vários Estados-Membros deve satisfazer as exigências do processo de integração europeia; |
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1.

CONSIDERANDO que a evolução das diferentes modalidades de repartição vertical do poder nos vários Estados-Membros deve satisfazer as exigências do processo de integração europeia;

| 2. | CONSIDERANDO que a regionalização deve corresponder também a maior transparência democrática e maior eficácia no desenvolvimento económico, social e cultural; |
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2.

CONSIDERANDO que a regionalização deve corresponder também a maior transparência democrática e maior eficácia no desenvolvimento económico, social e cultural;

| 3. | CONSIDERANDO o desejo de construir uma Europa «unida na diversidade» e de aprofundar o carácter democrático e transparente da sua vida pública; |
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3.

CONSIDERANDO o desejo de construir uma Europa «unida na diversidade» e de aprofundar o carácter democrático e transparente da sua vida pública;

| 4. | CONSIDERANDO que o reforço da democracia regional e local na União Europeia alargada constitui uma das primeiras prioridades políticas que o CR fixou para o seu terceiro mandato quadrienal; |
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4.

CONSIDERANDO que o reforço da democracia regional e local na União Europeia alargada constitui uma das primeiras prioridades políticas que o CR fixou para o seu terceiro mandato quadrienal;

| 5. | CONSIDERANDO que o CR propôs em diversos pareceres e resoluções a necessidade de a União respeitar o princípio de autonomia regional, bem como os direitos inerentes à autonomia local garantidos na Carta da Autonomia Regional, adoptada em 1985 pelo Conselho da Europa, |
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5.

CONSIDERANDO que o CR propôs em diversos pareceres e resoluções a necessidade de a União respeitar o princípio de autonomia regional, bem como os direitos inerentes à autonomia local garantidos na Carta da Autonomia Regional, adoptada em 1985 pelo Conselho da Europa,

adoptou, por unanimidade, na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 7 de Julho), o seguinte parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

PARTE I

Tipos e relações de poder entre o Estado e as regiões e municípios

O Comité das Regiões

| 1.1 | observa que existem diferentes tipos de órgãos de poder regional e local com estatutos diferentes em função da história, cultura e princípios constitucionais que enformam a organização territorial de cada Estado; |
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1.1

observa que existem diferentes tipos de órgãos de poder regional e local com estatutos diferentes em função da história, cultura e princípios constitucionais que enformam a organização territorial de cada Estado;

| 1.2 | considera que todos eles são, antes de mais, depositários de democracia, contribuem para a diversidade cultural da Europa e desempenham um papel importante no desenvolvimento socioeconómico; |
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1.2

considera que todos eles são, antes de mais, depositários de democracia, contribuem para a diversidade cultural da Europa e desempenham um papel importante no desenvolvimento socioeconómico;

| 1.3 | observa que o nível local inclui autarquias locais, áreas metropolitanas, cidades capitais, entidades de coordenação, etc., e que, a nível regional, existem regiões económicas, regiões administrativas, regiões com competências legislativas, etc., com origens e funções distintas. Esta diversidade acentuou-se mais, se possível, com a adesão dos dez novos Estados; |
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1.3

observa que o nível local inclui autarquias locais, áreas metropolitanas, cidades capitais, entidades de coordenação, etc., e que, a nível regional, existem regiões económicas, regiões administrativas, regiões com competências legislativas, etc., com origens e funções distintas. Esta diversidade acentuou-se mais, se possível, com a adesão dos dez novos Estados;

| 1.4 | considera que as relações de poder entre o Estado central e os órgãos de poder regional e local constituem na sociedade actual um fenómeno de grande complexidade, que se manifesta tanto pela natureza dessas relações como pela sua dinâmica; |
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1.4

considera que as relações de poder entre o Estado central e os órgãos de poder regional e local constituem na sociedade actual um fenómeno de grande complexidade, que se manifesta tanto pela natureza dessas relações como pela sua dinâmica;

| 1.5 | considera, por isso, que essas relações devem assentar nos princípios de lealdade, cooperação, solidariedade e complementaridade e devem ter em conta aspectos de natureza muito diversificada — socioeconómica, política, jurídica e cultural. |
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1.5

considera, por isso, que essas relações devem assentar nos princípios de lealdade, cooperação, solidariedade e complementaridade e devem ter em conta aspectos de natureza muito diversificada — socioeconómica, política, jurídica e cultural.

Evolução da descentralização e transferência de competências, nomeadamente em matéria de autonomia financeira dos órgãos de poder local e regional

| 1.6 | considera que o processo de descentralização na sua dupla dimensão regional e local deve assentar em dois critérios básicos ou duas grandes linhas de força, o dinamismo e a flexibilidade; |
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1.6

considera que o processo de descentralização na sua dupla dimensão regional e local deve assentar em dois critérios básicos ou duas grandes linhas de força, o dinamismo e a flexibilidade;

| 1.7 | entende que esse dinamismo e essa flexibilidade se manifestam nas modificações constantes que ocorrem tanto a nível constitucional como legislativo e administrativo em praticamente todos os Estados da União e muito especialmente nos países da última adesão; |
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1.7

entende que esse dinamismo e essa flexibilidade se manifestam nas modificações constantes que ocorrem tanto a nível constitucional como legislativo e administrativo em praticamente todos os Estados da União e muito especialmente nos países da última adesão;

| 1.8 | é de opinião que o processo de descentralização já concluído ou em curso nos novos Estados-Membros é um elemento impulsionador fundamental para o reforço da democracia local e regional na União Europeia; |
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1.8

é de opinião que o processo de descentralização já concluído ou em curso nos novos Estados-Membros é um elemento impulsionador fundamental para o reforço da democracia local e regional na União Europeia;

| 1.9 | observa que se têm realizado progressos no processo de descentralização regional e local, sobretudo em matéria de competências, no concernente à realização de uma autonomia financeira e ao desenvolvimento de garantias institucionais; |
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1.9

observa que se têm realizado progressos no processo de descentralização regional e local, sobretudo em matéria de competências, no concernente à realização de uma autonomia financeira e ao desenvolvimento de garantias institucionais;

| 1.10 | reconhece que a integração europeia tem contribuído de forma positiva para o processo de descentralização local e regional nos Estados-Membros; |
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1.10

reconhece que a integração europeia tem contribuído de forma positiva para o processo de descentralização local e regional nos Estados-Membros;

| 1.11 | verifica que as regiões e as autarquias locais são capazes de assumir responsabilidades, desenvolvê-las com eficácia e cumpri-las; |
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1.11

verifica que as regiões e as autarquias locais são capazes de assumir responsabilidades, desenvolvê-las com eficácia e cumpri-las;

| 1.12 | considera que a transferência de competências para o poder regional e local deve necessariamente ser acompanhada da transferência dos recursos económicos necessários para que elas possam ser plenamente desenvolvidas e que a falta de recursos impossibilita o correcto exercício das competências e põe em causa a sua eficácia e desenvolvimento duradouro; |
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1.12

considera que a transferência de competências para o poder regional e local deve necessariamente ser acompanhada da transferência dos recursos económicos necessários para que elas possam ser plenamente desenvolvidas e que a falta de recursos impossibilita o correcto exercício das competências e põe em causa a sua eficácia e desenvolvimento duradouro;

| 1.13 | nota o peso crescente e o significado económico e social das grandes cidades e das cidades-regiões da União Europeia e considera que convirá intensificar as relações entre o poder regional, municipal e local no contexto da nova governação preconizada pela UE. |
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1.13

nota o peso crescente e o significado económico e social das grandes cidades e das cidades-regiões da União Europeia e considera que convirá intensificar as relações entre o poder regional, municipal e local no contexto da nova governação preconizada pela UE.

Protecção jurídica das autarquias regionais e locais e estatuto dos seus representantes

| 1.14 | observa que os cidadãos se identificam cada vez mais com a sua região e com a sua autarquia local, pois sentem-se próximos desses poderes públicos e consideram que aí os seus interesses estão melhor representados; |
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1.14

observa que os cidadãos se identificam cada vez mais com a sua região e com a sua autarquia local, pois sentem-se próximos desses poderes públicos e consideram que aí os seus interesses estão melhor representados;

| 1.15 | considera, por isso, que a autonomia das autarquias regionais e locais deve ser assegurada ao mais alto nível normativo e que os seus estatutos não deverão ser modificados sem a sua participação; |
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1.15

considera, por isso, que a autonomia das autarquias regionais e locais deve ser assegurada ao mais alto nível normativo e que os seus estatutos não deverão ser modificados sem a sua participação;

| 1.16 | considera que caso a autonomia das autarquias regionais e locais esteja sujeita a medidas de controlo do poder central que impeçam os seus representantes de exercerem as suas funções livremente, esses controlos devem ser fixados ao nível constitucional e o seu desenvolvimento deve ser regulado por lei; |
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1.16

considera que caso a autonomia das autarquias regionais e locais esteja sujeita a medidas de controlo do poder central que impeçam os seus representantes de exercerem as suas funções livremente, esses controlos devem ser fixados ao nível constitucional e o seu desenvolvimento deve ser regulado por lei;

| 1.17 | realça que o Tratado que estabelece uma constituição para a Europa estipula que os membros do CR devem ser titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita; |
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1.17

realça que o Tratado que estabelece uma constituição para a Europa estipula que os membros do CR devem ser titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita;

| 1.18 | considera que os representantes políticos das estruturas regionais e locais existentes nos Estados-Membros deveriam ser eleitos directamente pelos cidadãos ou responsáveis perante uma assembleia eleita. |
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1.18

considera que os representantes políticos das estruturas regionais e locais existentes nos Estados-Membros deveriam ser eleitos directamente pelos cidadãos ou responsáveis perante uma assembleia eleita.

Governação e reforço da cidadania

| 1.19 | estima que a autonomia regional e local constituem um elemento indispensável ao desenvolvimento da democracia, à boa governação na União Europeia e à participação dos cidadãos nos assuntos públicos; |
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1.19

estima que a autonomia regional e local constituem um elemento indispensável ao desenvolvimento da democracia, à boa governação na União Europeia e à participação dos cidadãos nos assuntos públicos;

| 1.20 | considera que a Comissão Europeia deve aprofundar o diálogo sistemático com as autarquias regionais e locais, enquanto órgãos democráticos mais próximos dos cidadãos, a fim de desenvolver a capacidade de interacção com os cidadãos e que, deste modo, será mais fácil aplicar os princípios básicos de uma boa governação, tais como os princípios de abertura, participação, coerência e eficácia, enunciados no Livro Branco da Governança; |
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1.20

considera que a Comissão Europeia deve aprofundar o diálogo sistemático com as autarquias regionais e locais, enquanto órgãos democráticos mais próximos dos cidadãos, a fim de desenvolver a capacidade de interacção com os cidadãos e que, deste modo, será mais fácil aplicar os princípios básicos de uma boa governação, tais como os princípios de abertura, participação, coerência e eficácia, enunciados no Livro Branco da Governança;

| 1.21 | é de opinião que as regiões e as autarquias locais, na qualidade de responsáveis pela aplicação das políticas comunitárias nas respectivas áreas de jurisdição, devem ter uma participação mais activa e eficaz numa fase precoce da elaboração da legislação comunitária e das políticas da União Europeia, bem como na sua aplicação; |
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1.21

é de opinião que as regiões e as autarquias locais, na qualidade de responsáveis pela aplicação das políticas comunitárias nas respectivas áreas de jurisdição, devem ter uma participação mais activa e eficaz numa fase precoce da elaboração da legislação comunitária e das políticas da União Europeia, bem como na sua aplicação;

| 1.22 | observa que, apesar de constituir um elemento fundamental, a função das autoridades locais e regionais na gestão das políticas estruturais nem sempre é acompanhada da autonomia necessária para o efeito e que uma maior responsabilidade dos actores locais e regionais acarretará um maior compromisso e uma melhor utilização dos fundos; |
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1.22

observa que, apesar de constituir um elemento fundamental, a função das autoridades locais e regionais na gestão das políticas estruturais nem sempre é acompanhada da autonomia necessária para o efeito e que uma maior responsabilidade dos actores locais e regionais acarretará um maior compromisso e uma melhor utilização dos fundos;

| 1.23 | considera ainda que, para assegurar uma boa gestão das políticas estruturais, é necessário implicar as autoridades regionais e locais na elaboração dessas políticas e nas decisões que a respeito delas forem tomadas. |
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1.23

considera ainda que, para assegurar uma boa gestão das políticas estruturais, é necessário implicar as autoridades regionais e locais na elaboração dessas políticas e nas decisões que a respeito delas forem tomadas.

PARTE II

Repercussões directas e indirectas do reconhecimento da autonomia regional e local na Constituição Europeia

O Comité das Regiões

| 1.24 | entende que a concepção prevalecente no TCUE é um primeiro passo para a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros e que tal permite uma maior transparência, com a qual o processo de descentralização regional e local só tem a ganhar; |
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1.24

entende que a concepção prevalecente no TCUE é um primeiro passo para a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros e que tal permite uma maior transparência, com a qual o processo de descentralização regional e local só tem a ganhar;

| 1.25 | considera que o TCUE reconhece, além disso, expressamente à autonomia regional e local o atributo de mais alto nível normativo, conferindo-lhe, desse modo, a categoria constitucional, o que pressupõe um passo importante no desejo comum de adequar a UE aos legítimos interesses e expectativas das autoridades locais e regionais; |
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1.25

considera que o TCUE reconhece, além disso, expressamente à autonomia regional e local o atributo de mais alto nível normativo, conferindo-lhe, desse modo, a categoria constitucional, o que pressupõe um passo importante no desejo comum de adequar a UE aos legítimos interesses e expectativas das autoridades locais e regionais;

| 1.26 | nota que se trata de um reconhecimento genérico da autonomia local e regional, abstendo-se de concretizar o papel específico das autoridades locais e regionais nas políticas europeias e que, por conseguinte, essa concretização é reservada, por força do princípio de autonomia institucional, aos Estados-Membros; |
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1.26

nota que se trata de um reconhecimento genérico da autonomia local e regional, abstendo-se de concretizar o papel específico das autoridades locais e regionais nas políticas europeias e que, por conseguinte, essa concretização é reservada, por força do princípio de autonomia institucional, aos Estados-Membros;

| 1.27 | entende que, para que a concretização da autonomia regional e local seja um facto, convém que os Estados desenvolvem as normas necessárias a nível constitucional, legislativo e administrativo que permitam aplicar e consubstanciar, tanto a nível nacional como europeu, a autonomia das regiões e das autoridades locais; |
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1.27

entende que, para que a concretização da autonomia regional e local seja um facto, convém que os Estados desenvolvem as normas necessárias a nível constitucional, legislativo e administrativo que permitam aplicar e consubstanciar, tanto a nível nacional como europeu, a autonomia das regiões e das autoridades locais;

| 1.28 | estima que, mau grado o carácter genérico desse reconhecimento, o TCUE possibilita uma participação mais activa das autoridades regionais e locais a nível comunitário e favorece a protecção jurídica da autonomia local e regional; |
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1.28

estima que, mau grado o carácter genérico desse reconhecimento, o TCUE possibilita uma participação mais activa das autoridades regionais e locais a nível comunitário e favorece a protecção jurídica da autonomia local e regional;

| 1.29 | considera que o TCUE possibilita essa participação mais activa tanto a montante como a jusante da tomada de decisões comunitárias, sendo que, a jusante, os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade reconhecem e estabelecem a eventual participação do poder local e regional na aplicação das normas e das políticas comunitárias e que, a montante, permite uma participação directa dos representantes das regiões e dos entes locais nos órgãos de decisão das instituições europeias ou em órgãos consultivos, nomeadamente, a sua; |
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1.29

considera que o TCUE possibilita essa participação mais activa tanto a montante como a jusante da tomada de decisões comunitárias, sendo que, a jusante, os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade reconhecem e estabelecem a eventual participação do poder local e regional na aplicação das normas e das políticas comunitárias e que, a montante, permite uma participação directa dos representantes das regiões e dos entes locais nos órgãos de decisão das instituições europeias ou em órgãos consultivos, nomeadamente, a sua;

| 1.30 | é de opinião que tanto a participação de representantes regionais nas reuniões do Conselho e das suas estruturas, nomeadamente o Coreper, assim como a participação das autarquias locais e regionais em todas as fases preparatórias no Conselho, sempre no âmbito da respectiva delegação nacional, favorecerá a qualidade, pertinência e eficácia das políticas comunitárias e que uma maior participação fará com que os resultados finais e as instituições donde emanam as políticas inspirem mais confiança; |
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1.30

é de opinião que tanto a participação de representantes regionais nas reuniões do Conselho e das suas estruturas, nomeadamente o Coreper, assim como a participação das autarquias locais e regionais em todas as fases preparatórias no Conselho, sempre no âmbito da respectiva delegação nacional, favorecerá a qualidade, pertinência e eficácia das políticas comunitárias e que uma maior participação fará com que os resultados finais e as instituições donde emanam as políticas inspirem mais confiança;

| 1.31 | entende que, atentas as funções atribuídas pelo TCUE, se institui como intermediário qualificado entre as instâncias comunitárias e as autoridades locais e regionais e nota com satisfação o aumento das suas competências, o que contribui para reforçar a autonomia regional e local; |
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1.31

entende que, atentas as funções atribuídas pelo TCUE, se institui como intermediário qualificado entre as instâncias comunitárias e as autoridades locais e regionais e nota com satisfação o aumento das suas competências, o que contribui para reforçar a autonomia regional e local;

| 1.32 | entende que, para além de reconhecer a sua legitimidade directa para interpor recurso para o Tribunal de Justiça de actos legislativos para cuja adopção a Constituição requer a sua consulta, o TCUE dá a algumas regiões a possibilidade de interporem esses recursos através dos respectivos Estados por intermédio dos parlamentos nacionais, se estes o julgarem oportuno; |
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1.32

entende que, para além de reconhecer a sua legitimidade directa para interpor recurso para o Tribunal de Justiça de actos legislativos para cuja adopção a Constituição requer a sua consulta, o TCUE dá a algumas regiões a possibilidade de interporem esses recursos através dos respectivos Estados por intermédio dos parlamentos nacionais, se estes o julgarem oportuno;

| 1.33 | considera que o reconhecimento e a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade a nível local e regional, tal como prevê o TCUE, aumenta a garantia de exercício das competências, o que permite aproximar o processo de decisão comunitária dos cidadãos e consequentemente uma participação mais directa dos cidadãos no processo europeu; |
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1.33

considera que o reconhecimento e a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade a nível local e regional, tal como prevê o TCUE, aumenta a garantia de exercício das competências, o que permite aproximar o processo de decisão comunitária dos cidadãos e consequentemente uma participação mais directa dos cidadãos no processo europeu;

| 1.34 | entende que a Carta Europeia da Autonomia Local constitui um instrumento essencial, pois identifica e estabelece os fundamentos básicos da autonomia local, garante normativamente as competências das autoridades locais assim como a atribuição dos recursos necessários, proporciona critérios e normas de referência comuns mas simultaneamente flexíveis e versáteis, destinados a favorecer a descentralização e a participação democrática e possibilita a presença das autoridades locais a nível internacional; |
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1.34

entende que a Carta Europeia da Autonomia Local constitui um instrumento essencial, pois identifica e estabelece os fundamentos básicos da autonomia local, garante normativamente as competências das autoridades locais assim como a atribuição dos recursos necessários, proporciona critérios e normas de referência comuns mas simultaneamente flexíveis e versáteis, destinados a favorecer a descentralização e a participação democrática e possibilita a presença das autoridades locais a nível internacional;

| 1.35 | considera também oportuna a aprovação de uma convenção internacional que retome o Projecto de Carta da Autonomia Regional elaborado pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, pois este reconhece o conteúdo da autonomia regional de um modo flexível e adaptável à disparidade de situações, que permitirá definir de forma adequada os princípios que norteiam a autonomia regional, tais como a legitimidade democrática, a autonomia institucional, a suficiência financeira ou as garantias jurisdicionais, e favorecerá a presença supra-regional das regiões, tanto a nível nacional, europeu ou internacional. |
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1.35

considera também oportuna a aprovação de uma convenção internacional que retome o Projecto de Carta da Autonomia Regional elaborado pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, pois este reconhece o conteúdo da autonomia regional de um modo flexível e adaptável à disparidade de situações, que permitirá definir de forma adequada os princípios que norteiam a autonomia regional, tais como a legitimidade democrática, a autonomia institucional, a suficiência financeira ou as garantias jurisdicionais, e favorecerá a presença supra-regional das regiões, tanto a nível nacional, europeu ou internacional.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | recomenda aos Estados-Membros que impulsionem as medidas de aprofundamento da autonomia regional e local aproveitando os processos de descentralização e de devolução de competências em curso nos Estados-Membros que estão a proceder a essas reformas; |
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2.1

recomenda aos Estados-Membros que impulsionem as medidas de aprofundamento da autonomia regional e local aproveitando os processos de descentralização e de devolução de competências em curso nos Estados-Membros que estão a proceder a essas reformas;

| 2.2 | convida os novos Estados-Membros a terem em conta a experiência dos outros Estados-Membros da UE, incentivando-os, ao mesmo tempo, a desenvolverem um modelo de descentralização próprio que considere as suas peculiaridades; |
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2.2

convida os novos Estados-Membros a terem em conta a experiência dos outros Estados-Membros da UE, incentivando-os, ao mesmo tempo, a desenvolverem um modelo de descentralização próprio que considere as suas peculiaridades;

| 2.3 | propõe que seja lançada uma estratégia dinâmica de promoção da autonomia regional e local, desenvolvendo iniciativas para sensibilizar a Comissão Europeia e os Estados-Membros sobre as vantagens de conciliar os objectivos da política de coesão e os imperativos da descentralização democrática; |
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2.3

propõe que seja lançada uma estratégia dinâmica de promoção da autonomia regional e local, desenvolvendo iniciativas para sensibilizar a Comissão Europeia e os Estados-Membros sobre as vantagens de conciliar os objectivos da política de coesão e os imperativos da descentralização democrática;

| 2.4 | insta os Estados-Membros a reforçarem de forma dinâmica o processo de descentralização regional de modo a estendê-lo progressivamente aos aspectos socioeconómicos, administrativos, históricos, culturais e políticos; |
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2.4

insta os Estados-Membros a reforçarem de forma dinâmica o processo de descentralização regional de modo a estendê-lo progressivamente aos aspectos socioeconómicos, administrativos, históricos, culturais e políticos;

| 2.5 | convida os Estados-Membros a desenvolver e aprofundar, com base no conteúdo da Carta da Autonomia Regional, um projecto de regionalização flexível e adaptável à diversidade de situações existentes em cada um dos Estados-Membros; |
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2.5

convida os Estados-Membros a desenvolver e aprofundar, com base no conteúdo da Carta da Autonomia Regional, um projecto de regionalização flexível e adaptável à diversidade de situações existentes em cada um dos Estados-Membros;

| 2.6 | apela aos Estados-Membros para que reconheçam e concedam às autoridades locais o direito e a capacidade efectiva de organizarem e gerirem uma parte importante dos assuntos públicos e consignem que elas dispõem de uma assembleia eleita por sufrágio universal directo em eleições livres, justas e por voto secreto, bem como de um órgão executivo que responda perante ela; |
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2.6

apela aos Estados-Membros para que reconheçam e concedam às autoridades locais o direito e a capacidade efectiva de organizarem e gerirem uma parte importante dos assuntos públicos e consignem que elas dispõem de uma assembleia eleita por sufrágio universal directo em eleições livres, justas e por voto secreto, bem como de um órgão executivo que responda perante ela;

| 2.7 | convida os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a reconhecer a autonomia regional e local nos ordenamentos jurídicos internos, incluindo-a no nível normativo mais elevado possível, e a dotá-la dos mecanismos adequados de protecção jurídica, tanto regulamentar, como institucional e jurisdicional, mas também dos recursos financeiros necessários ao exercício das competências que lhe estão confiadas; |
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2.7

convida os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a reconhecer a autonomia regional e local nos ordenamentos jurídicos internos, incluindo-a no nível normativo mais elevado possível, e a dotá-la dos mecanismos adequados de protecção jurídica, tanto regulamentar, como institucional e jurisdicional, mas também dos recursos financeiros necessários ao exercício das competências que lhe estão confiadas;

| 2.8 | recomenda que os representantes políticos das estruturas locais e regionais existentes nos Estados-Membros sejam eleitos directamente pelos cidadãos ou responsáveis perante uma assembleia eleita; |
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2.8

recomenda que os representantes políticos das estruturas locais e regionais existentes nos Estados-Membros sejam eleitos directamente pelos cidadãos ou responsáveis perante uma assembleia eleita;

| 2.9 | insta os Estados-Membros a desenvolverem os instrumentos jurídicos necessários e a criarem as medidas adequadas para assegurar a preservação, o respeito e o fomento da diversidade das línguas e culturas existentes nos seus territórios; |
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2.9

insta os Estados-Membros a desenvolverem os instrumentos jurídicos necessários e a criarem as medidas adequadas para assegurar a preservação, o respeito e o fomento da diversidade das línguas e culturas existentes nos seus territórios;

| 2.10 | sugere às instituições europeias que apoiem a descentralização territorial como elemento essencial para promover a diversidade cultural; |
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2.10

sugere às instituições europeias que apoiem a descentralização territorial como elemento essencial para promover a diversidade cultural;

| 2.11 | insta os Estados-Membros a estabelecerem os mecanismos necessários para garantir, no respectivo âmbito territorial, a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade na relação entre a União, os Estados e as autarquias regionais e locais; |
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2.11

insta os Estados-Membros a estabelecerem os mecanismos necessários para garantir, no respectivo âmbito territorial, a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade na relação entre a União, os Estados e as autarquias regionais e locais;

| 2.12 | insiste com os Estados-Membros para que, através dos parlamentos nacionais e se, for caso disso, dos parlamentos regionais, defendam os interesses da autonomia regional e local quando a Comissão Europeia lhes transmitir, em aplicação do mecanismo de «alerta rápido», as suas propostas legislativas para que emitam um parecer fundamentado sobre o respeito do princípio de subsidiariedade; |
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2.12

insiste com os Estados-Membros para que, através dos parlamentos nacionais e se, for caso disso, dos parlamentos regionais, defendam os interesses da autonomia regional e local quando a Comissão Europeia lhes transmitir, em aplicação do mecanismo de «alerta rápido», as suas propostas legislativas para que emitam um parecer fundamentado sobre o respeito do princípio de subsidiariedade;

| 2.13 | solicita à Comissão Europeia que institucionalize os instrumentos necessários para participação efectiva dos representantes dos órgãos regionais e locais tanto na elaboração das políticas desde a sua fase inicial como na aplicação da legislação comunitária por parte das autoridades regionais e locais; |
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2.13

solicita à Comissão Europeia que institucionalize os instrumentos necessários para participação efectiva dos representantes dos órgãos regionais e locais tanto na elaboração das políticas desde a sua fase inicial como na aplicação da legislação comunitária por parte das autoridades regionais e locais;

| 2.14 | recomenda à Comissão Europeia que estabeleça os mecanismos necessários para assegurar a participação das regiões na elaboração, aprovação, gestão e avaliação das acções estruturais que lhes são destinadas; |
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2.14

recomenda à Comissão Europeia que estabeleça os mecanismos necessários para assegurar a participação das regiões na elaboração, aprovação, gestão e avaliação das acções estruturais que lhes são destinadas;

| 2.15 | aconselha à UE e aos Estados-Membros que na definição e aplicação da autonomia local tenham em conta que existe uma grande diversidade de situações — autarquias locais, entidades de coordenação das autarquias locais, áreas metropolitanas, cidades capitais, etc.; |
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2.15

aconselha à UE e aos Estados-Membros que na definição e aplicação da autonomia local tenham em conta que existe uma grande diversidade de situações — autarquias locais, entidades de coordenação das autarquias locais, áreas metropolitanas, cidades capitais, etc.;

| 2.16 | exorta os Estados-Membros que integram regiões com poderes legislativos a intensificarem o processo de descentralização política mediante o estabelecimento dos mecanismos necessários que permitam a essas entidades regionais participar de forma efectiva nos processos de decisão comunitários; |
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2.16

exorta os Estados-Membros que integram regiões com poderes legislativos a intensificarem o processo de descentralização política mediante o estabelecimento dos mecanismos necessários que permitam a essas entidades regionais participar de forma efectiva nos processos de decisão comunitários;

| 2.17 | recomenda a cooperação entre as grandes cidades e as suas estruturas político-administrativas superiores, especialmente no caso das cidades-regiões, já que as suas esferas de governação dos interesses económicos, sociais e políticos se justapõem e complementam; |
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2.17

recomenda a cooperação entre as grandes cidades e as suas estruturas político-administrativas superiores, especialmente no caso das cidades-regiões, já que as suas esferas de governação dos interesses económicos, sociais e políticos se justapõem e complementam;

| 2.18 | insta as regiões a entabular um diálogo permanente com as grandes cidades a fim de colaborarem sobre assuntos de interesse comum de modo a aproveitar melhor as oportunidades de participação oferecidas pelo Tratado Constitucional; |
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2.18

insta as regiões a entabular um diálogo permanente com as grandes cidades a fim de colaborarem sobre assuntos de interesse comum de modo a aproveitar melhor as oportunidades de participação oferecidas pelo Tratado Constitucional;

| 2.19 | convida a UE a adaptar, no contexto da governação, a participação das autarquias locais e regionais em função das diferentes missões que estas desempenham; |
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2.19

convida a UE a adaptar, no contexto da governação, a participação das autarquias locais e regionais em função das diferentes missões que estas desempenham;

| 2.20 | propõe ter em conta na sua organização funcional a diversidade de situações existentes de âmbito regional e local a fim de responder com a máxima eficácia às novas responsabilidades que lhe são confiadas pelo Tratado Constitucional. |
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2.20

propõe ter em conta na sua organização funcional a diversidade de situações existentes de âmbito regional e local a fim de responder com a máxima eficácia às novas responsabilidades que lhe são confiadas pelo Tratado Constitucional.

| 2.21 | insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a ratificar a Carta Europeia da Autonomia Local; |
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2.21

insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a ratificar a Carta Europeia da Autonomia Local;

| 2.22 | exorta a União Europeia a adoptar as decisões necessárias para que a Carta da Autonomia Local seja incluída no acervo comunitário; |
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2.22

exorta a União Europeia a adoptar as decisões necessárias para que a Carta da Autonomia Local seja incluída no acervo comunitário;

| 2.23 | apela ao Conselho da Europa e aos Estados-Membros que aprovem e ratifiquem o Projecto de Carta da Autonomia Regional na forma de convenção internacional, conferindo-lhe assim o valor jurídico e a protecção que são apanágio do direito internacional; |
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2.23

apela ao Conselho da Europa e aos Estados-Membros que aprovem e ratifiquem o Projecto de Carta da Autonomia Regional na forma de convenção internacional, conferindo-lhe assim o valor jurídico e a protecção que são apanágio do direito internacional;

| 2.24 | recomenda que se faça no CR um acompanhamento contínuo da aplicação da Carta Europeia da Autonomia Local e do processo de elaboração do Projecto de Carta da Autonomia Regional, para que os Estados-Membros possam aplicar plenamente a autonomia local e regional no respectivo território; |
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2.24

recomenda que se faça no CR um acompanhamento contínuo da aplicação da Carta Europeia da Autonomia Local e do processo de elaboração do Projecto de Carta da Autonomia Regional, para que os Estados-Membros possam aplicar plenamente a autonomia local e regional no respectivo território;

| 2.25 | recomenda às instituições comunitárias que estabeleçam uma relação de cooperação mais intensa com o Conselho da Europa e mais concretamente com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa nos domínios relacionados com a dimensão local e regional; |
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2.25

recomenda às instituições comunitárias que estabeleçam uma relação de cooperação mais intensa com o Conselho da Europa e mais concretamente com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa nos domínios relacionados com a dimensão local e regional;

| 2.26 | propõe intensificar as relações de cooperação do CR com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa e outras organizações supranacionais interessadas na autonomia local e regional. |
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2.26

propõe intensificar as relações de cooperação do CR com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa e outras organizações supranacionais interessadas na autonomia local e regional.

Bruxelas, 7 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 144, de 16/05/2001, p. 5.

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/6 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/6

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Quarto Relatório sobre a Cidadania da União e sobre a Comunicação da CE relativa à Agência dos Direitos Fundamentais»

(2006/C 31/02)

O Comité das Regiões,

TENDO EM CONTA o Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União — 1 de Maio de 2001 — 30 de Abril de 2004 (COM(2004) 695 final);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão relativa à Agência dos Direitos Fundamentais (COM(2004) 693 final);

TENDO EM CONTA a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005) 280 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 26 de Outubro de 2004 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do TCE, o consultar sobre o «Quarto Relatório sobre a Cidadania da União» e sobre a «Comunicação da CE relativa à Agência dos Direitos Fundamentais»;

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2005, de o consultar sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação da Agência dos Direitos Fundamentais, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do TCE»;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 15 de Junho de 2004 de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de elaborar um parecer sobre o assunto;

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a sua Parte II;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente os artigos I-2.o, I-9.o e I-10.o, o Título VI da Parte I «Vida democrática da União», toda a Parte II «Carta dos Direitos Fundamentais da União», bem como o artigo III-129.o da Parte III;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre «O processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos da União Europeia» (CdR 327/1999 fin (1)) e as resoluções sobre a «Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 140/2000 fin (2))» e sobre «A aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»(CdR 381/2000 fin (3));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros» (COM(2001) 257 final — 2001/0111 (COD)) (CdR 287/2001 fin (4));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União» (COM(2001) 506 final) e o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 94/80/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas» (COM(2002) 260 final) (CdR 121/2002 fin (5));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «Uma estratégia de informação e de comunicação para a União Europeia» (COM(2002) 350 final) (CdR 124/2002 fin (6));

TENDO EM CONTA a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

TENDO EM CONTA o projecto de relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu sobre a «Promoção e protecção dos direitos fundamentais: papel das instituições nacionais e europeias, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais» (relatora: K. GAL — LIBE/6/25781);

TENDO EM CONTA o relatório CFR-CDF.rapUE.2003.fr da rede de peritos independentes em matéria de Direitos Humanos sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2003 (7);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 280/2004 rev. 2) adoptado em 22 de Abril de 2005 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relatora: Claude du GRANRUT, conselheira regional da Picardia, vice-presidente da Câmara Municipal de Senlis (FR-PPE);

| 1) | CONSIDERANDO que a segunda parte do Tratado que institui a Comunidade Europeia criou uma cidadania europeia; que os direitos que lhe estão associados são os direitos do cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, eleger e ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência, beneficiar, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, dirigir uma petição ao Parlamento Europeu e recorrer ao Provedor de Justiça Europeu; que estas disposições foram retomadas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; |
| --- | --- |

1)

CONSIDERANDO que a segunda parte do Tratado que institui a Comunidade Europeia criou uma cidadania europeia; que os direitos que lhe estão associados são os direitos do cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, eleger e ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência, beneficiar, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, dirigir uma petição ao Parlamento Europeu e recorrer ao Provedor de Justiça Europeu; que estas disposições foram retomadas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

| 2) | CONSIDERANDO que a cidadania e os direitos fundamentais se exercem acima de tudo num quadro de proximidade; que em muitos Estados-Membros as autarquias locais dispõem de competências importantes em matéria de registo civil, emissão de documentos oficiais, mas também de educação, polícia, assistência social, sem as quais não há um verdadeiro exercício de cidadania nem protecção efectiva dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

2)

CONSIDERANDO que a cidadania e os direitos fundamentais se exercem acima de tudo num quadro de proximidade; que em muitos Estados-Membros as autarquias locais dispõem de competências importantes em matéria de registo civil, emissão de documentos oficiais, mas também de educação, polícia, assistência social, sem as quais não há um verdadeiro exercício de cidadania nem protecção efectiva dos direitos fundamentais;

| 3) | CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação dos atributos desta cidadania europeia assume, em seu entender, grande relevância; |
| --- | --- |

3)

CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação dos atributos desta cidadania europeia assume, em seu entender, grande relevância;

| 4) | CONSIDERANDO que a cidadania da União não substitui a cidadania nacional, mas, tal como o mercado único e a política de solidariedade dos fundos estruturais têm efeitos positivos na economia dos Estados-Membros da União Europeia e no bem-estar dos seus cidadãos, também ela constitui uma vantagem para os cidadãos, enquanto pessoas livres, simultaneamente responsáveis e seguras, e enquanto actores económicos e políticos; |
| --- | --- |

4)

CONSIDERANDO que a cidadania da União não substitui a cidadania nacional, mas, tal como o mercado único e a política de solidariedade dos fundos estruturais têm efeitos positivos na economia dos Estados-Membros da União Europeia e no bem-estar dos seus cidadãos, também ela constitui uma vantagem para os cidadãos, enquanto pessoas livres, simultaneamente responsáveis e seguras, e enquanto actores económicos e políticos;

| 5) | CONSIDERANDO que a eficácia da protecção e da promoção dos direitos fundamentais é a base da democracia e condição prévia essencial ao estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

5)

CONSIDERANDO que a eficácia da protecção e da promoção dos direitos fundamentais é a base da democracia e condição prévia essencial ao estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça;

| 6) | CONSIDERANDO que a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça a obrigação legal da União de garantir a promoção dos direitos fundamentais em todas as políticas no âmbito das suas competências; |
| --- | --- |

6)

CONSIDERANDO que a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça a obrigação legal da União de garantir a promoção dos direitos fundamentais em todas as políticas no âmbito das suas competências;

| 7) | CONSIDERANDO que é indispensável garantir aos cidadãos da União o exercício dos seus direitos em todo o território da União, |
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7)

CONSIDERANDO que é indispensável garantir aos cidadãos da União o exercício dos seus direitos em todo o território da União,

adoptou, na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho), o seguinte parecer por unanimidade.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1   Observações acerca do Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União

| 1.1.1 | agradece à Comissão a consulta, que dá resposta ao seu pedido e constitui um precedente útil, colmatando, assim, a falta de base legal tanto nos tratados actualmente em vigor (artigo 22.o dos tratados consolidados), como no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-129.o); |
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1.1.1

agradece à Comissão a consulta, que dá resposta ao seu pedido e constitui um precedente útil, colmatando, assim, a falta de base legal tanto nos tratados actualmente em vigor (artigo 22.o dos tratados consolidados), como no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-129.o);

| 1.1.2 | regozija-se com a inscrição no Tratado Constitucional da Carta dos Direitos Fundamentais — que centra o projecto europeu na pessoa e inclui um capítulo específico consagrado à cidadania –, que lhe confere força jurídica vinculativa e permitirá a cada cidadão de um Estado-Membro da União Europeia identificar a sua cidadania europeia como portadora de novos direitos e expressões de pertença a esta nova colectividade que é a União Europeia; |
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1.1.2

regozija-se com a inscrição no Tratado Constitucional da Carta dos Direitos Fundamentais — que centra o projecto europeu na pessoa e inclui um capítulo específico consagrado à cidadania –, que lhe confere força jurídica vinculativa e permitirá a cada cidadão de um Estado-Membro da União Europeia identificar a sua cidadania europeia como portadora de novos direitos e expressões de pertença a esta nova colectividade que é a União Europeia;

| 1.1.3 | constata que os direitos assim reconhecidos pela Carta, que completam os enunciados pelo Tratado Constitucional e afectam a vida quotidiana, são ainda pouco conhecidos dos cidadãos europeus; |
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1.1.3

constata que os direitos assim reconhecidos pela Carta, que completam os enunciados pelo Tratado Constitucional e afectam a vida quotidiana, são ainda pouco conhecidos dos cidadãos europeus;

| 1.1.4 | acolhe favoravelmente o conjunto das observações enunciadas no Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União e nota a evolução positiva na implementação da cidadania europeia e dos direitos fundamentais que lhe estão associados; |
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1.1.4

acolhe favoravelmente o conjunto das observações enunciadas no Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União e nota a evolução positiva na implementação da cidadania europeia e dos direitos fundamentais que lhe estão associados;

| 1.1.5 | nota que o artigo I-10.o do Tratado Constitucional retoma e sintetiza os artigos 17.o a 22.o do TCE, clarifica a aplicação do direito de livre circulação e de permanência, de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas e alarga o direito de comunicar na sua língua materna, o que só se aplicava em relação às instituições europeias e, a partir de agora, se aplicará também aos seus órgãos consultivos; |
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1.1.5

nota que o artigo I-10.o do Tratado Constitucional retoma e sintetiza os artigos 17.o a 22.o do TCE, clarifica a aplicação do direito de livre circulação e de permanência, de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas e alarga o direito de comunicar na sua língua materna, o que só se aplicava em relação às instituições europeias e, a partir de agora, se aplicará também aos seus órgãos consultivos;

| 1.1.6 | congratula-se com o início de diálogo entre o cidadão e os representantes das autarquias locais e regionais, nomeadamente, para colmatar a necessidade de informação sobre o conhecimento dos seus direitos e sobre os efeitos positivos, cuja aplicação o cidadão deve às autoridades regionais e locais; |
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1.1.6

congratula-se com o início de diálogo entre o cidadão e os representantes das autarquias locais e regionais, nomeadamente, para colmatar a necessidade de informação sobre o conhecimento dos seus direitos e sobre os efeitos positivos, cuja aplicação o cidadão deve às autoridades regionais e locais;

| 1.1.7 | lamenta que o Quarto Relatório da Comissão Europeia, em que é realçado o esforço educativo a envidar junto dos jovens para os dotar das capacidades necessárias para o exercício da sua cidadania europeia, não refira o papel das autoridades regionais e locais, que em alguns Estados têm essa competência; |
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1.1.7

lamenta que o Quarto Relatório da Comissão Europeia, em que é realçado o esforço educativo a envidar junto dos jovens para os dotar das capacidades necessárias para o exercício da sua cidadania europeia, não refira o papel das autoridades regionais e locais, que em alguns Estados têm essa competência;

| 1.1.8 | constata com satisfação a evolução no direito de circular e permanecer livremente graças à directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o que constitui um importante progresso e uma clarificação regulamentar, que deverá ser transposta para o direito nacional até 20 de Abril de 2006; |
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1.1.8

constata com satisfação a evolução no direito de circular e permanecer livremente graças à directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o que constitui um importante progresso e uma clarificação regulamentar, que deverá ser transposta para o direito nacional até 20 de Abril de 2006;

| 1.1.9 | lamenta, no entanto, que não sejam mencionadas as responsabilidades das autoridades locais tanto no acolhimento como no acompanhamento dos cidadãos europeus no Estado-Membro de acolhimento, à chegada, durante a sua permanência ou sempre que haja modificações na sua situação ou na da sua família, quando são elas as responsáveis por verificar, se for caso disso, se eles estão registados, os seus recursos profissionais ou pessoais, o alojamento e o direito a assistência social durante os cinco primeiros anos de residência; |
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1.1.9

lamenta, no entanto, que não sejam mencionadas as responsabilidades das autoridades locais tanto no acolhimento como no acompanhamento dos cidadãos europeus no Estado-Membro de acolhimento, à chegada, durante a sua permanência ou sempre que haja modificações na sua situação ou na da sua família, quando são elas as responsáveis por verificar, se for caso disso, se eles estão registados, os seus recursos profissionais ou pessoais, o alojamento e o direito a assistência social durante os cinco primeiros anos de residência;

| 1.1.10 | nota que a directiva prevê também, em caso de morte, partida ou separação, um direito de residência autónomo para os membros da família e congratula-se por, na linha do parecer que emitira em 21 de Novembro de 2002 sobre este projecto de directiva (CdR 121/2002 fin), terem sido incluídos na definição de «membros da família» os parceiros não casados que, no Estado-Membro de origem, gozam de um estatuto equivalente ao de cônjuge; |
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1.1.10

nota que a directiva prevê também, em caso de morte, partida ou separação, um direito de residência autónomo para os membros da família e congratula-se por, na linha do parecer que emitira em 21 de Novembro de 2002 sobre este projecto de directiva (CdR 121/2002 fin), terem sido incluídos na definição de «membros da família» os parceiros não casados que, no Estado-Membro de origem, gozam de um estatuto equivalente ao de cônjuge;

| 1.1.11 | entende que esta medida é sem dúvida justificada, mas pode necessitar de acções sociais de apoio por parte das autoridades locais do território onde essa família vive, o que o legislador europeu não previu, pelo que sugere que o período de dois anos para a aplicação desta directiva seja aproveitado para regularizar estes diferentes problemas; |
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1.1.11

entende que esta medida é sem dúvida justificada, mas pode necessitar de acções sociais de apoio por parte das autoridades locais do território onde essa família vive, o que o legislador europeu não previu, pelo que sugere que o período de dois anos para a aplicação desta directiva seja aproveitado para regularizar estes diferentes problemas;

| 1.1.12 | é favorável à simplificação dos procedimentos para o repatriamento de corpos dos cidadãos comunitários falecidos num outro Estado-Membro e, tendo em conta que os municípios são frequentemente responsáveis pela inumação ou pela incineração dos corpos, estima dever ser estreitamente associado à elaboração do texto, actualmente em curso na Comissão Europeia; |
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1.1.12

é favorável à simplificação dos procedimentos para o repatriamento de corpos dos cidadãos comunitários falecidos num outro Estado-Membro e, tendo em conta que os municípios são frequentemente responsáveis pela inumação ou pela incineração dos corpos, estima dever ser estreitamente associado à elaboração do texto, actualmente em curso na Comissão Europeia;

| 1.1.13 | recorda que o Tratado Constitucional prevê, na Parte III, as modalidades de funcionamento do mercado interno e da liberdade de estabelecimento dos trabalhadores nacionais da União que asseguram o seu direito ao trabalho, pelo que deverão ser eliminadas as restrições resultantes da aplicação das legislações nacionais e harmonizados os direitos económicos e sociais; |
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1.1.13

recorda que o Tratado Constitucional prevê, na Parte III, as modalidades de funcionamento do mercado interno e da liberdade de estabelecimento dos trabalhadores nacionais da União que asseguram o seu direito ao trabalho, pelo que deverão ser eliminadas as restrições resultantes da aplicação das legislações nacionais e harmonizados os direitos económicos e sociais;

| 1.1.14 | constata que, ainda que o direito de os cidadãos europeus participarem nas eleições europeias no Estado-Membro onde residem se tenha tornado prática habitual, é necessário intensificar o esforço de informação e a acção pedagógica demonstrados nas eleições de 2004 e que a sua participação nas eleições autárquicas não se fez sem dificuldade; |
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1.1.14

constata que, ainda que o direito de os cidadãos europeus participarem nas eleições europeias no Estado-Membro onde residem se tenha tornado prática habitual, é necessário intensificar o esforço de informação e a acção pedagógica demonstrados nas eleições de 2004 e que a sua participação nas eleições autárquicas não se fez sem dificuldade;

| 1.1.15 | é favorável ao princípio da participação dos cidadãos comunitários nas eleições nacionais, mas entende que não lhe cabe propor as modalidades dessa participação; é também favorável à participação dos cidadãos comunitários nas eleições regionais e está disposto a estudar as modalidades dessa participação, o que implicará definir, em cada Estado-Membro, o tempo mínimo de residência e a identidade do ou dos níveis «regionais» pertinentes; |
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1.1.15

é favorável ao princípio da participação dos cidadãos comunitários nas eleições nacionais, mas entende que não lhe cabe propor as modalidades dessa participação; é também favorável à participação dos cidadãos comunitários nas eleições regionais e está disposto a estudar as modalidades dessa participação, o que implicará definir, em cada Estado-Membro, o tempo mínimo de residência e a identidade do ou dos níveis «regionais» pertinentes;

| 1.1.16 | congratula-se com o desenvolvimento dos partidos políticos a nível europeu, mas lamenta não ter sido consultado sobre o projecto de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, adoptado em aplicação do segundo parágrafo do artigo 191.o do TCE (8); |
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1.1.16

congratula-se com o desenvolvimento dos partidos políticos a nível europeu, mas lamenta não ter sido consultado sobre o projecto de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, adoptado em aplicação do segundo parágrafo do artigo 191.o do TCE (8);

| 1.1.17 | congratula-se com o aumento do número de petições dirigidas ao Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, mas considera preocupante a frequência de casos de petições declaradas inadmissíveis, às quais não é possível dar seguimento. |
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1.1.17

congratula-se com o aumento do número de petições dirigidas ao Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, mas considera preocupante a frequência de casos de petições declaradas inadmissíveis, às quais não é possível dar seguimento.

1.2   Observações sobre a Agência dos Direitos Fundamentais

| 1.2.1 | pretende emitir parecer sobre o domínio de acção, as missões, a cobertura geográfica e a estrutura deste novo órgão, cujo objectivo consiste não só em proteger, mas também em promover os direitos fundamentais para o conjunto dos cidadãos, tanto dos actuais como dos futuros Estados-Membros da União Europeia; |
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1.2.1

pretende emitir parecer sobre o domínio de acção, as missões, a cobertura geográfica e a estrutura deste novo órgão, cujo objectivo consiste não só em proteger, mas também em promover os direitos fundamentais para o conjunto dos cidadãos, tanto dos actuais como dos futuros Estados-Membros da União Europeia;

| 1.2.2 | considera que a Agência deveria ser dotada dos meios materiais e intelectuais suficientes para exercer as suas missões com toda a independência; |
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1.2.2

considera que a Agência deveria ser dotada dos meios materiais e intelectuais suficientes para exercer as suas missões com toda a independência;

| 1.2.3 | considera que o domínio de acção da Agência se deverá prender com a aplicação do direito comunitário, da Carta dos Direitos Fundamentais, agora integrada no Tratado Constitucional, e das disposições de aplicação que dele constam, para proteger e promover os direitos associados à cidadania europeia; |
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1.2.3

considera que o domínio de acção da Agência se deverá prender com a aplicação do direito comunitário, da Carta dos Direitos Fundamentais, agora integrada no Tratado Constitucional, e das disposições de aplicação que dele constam, para proteger e promover os direitos associados à cidadania europeia;

| 1.2.4 | pretende que o domínio de acção da Agência abranja todas as formas de discriminação, nomeadamente as que afectam as minorias nacionais enunciadas na Carta; esta Agência deverá ser particularmente vigilante nas situações em que a violação dos direitos fundamentais tenha um carácter persistente; |
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1.2.4

pretende que o domínio de acção da Agência abranja todas as formas de discriminação, nomeadamente as que afectam as minorias nacionais enunciadas na Carta; esta Agência deverá ser particularmente vigilante nas situações em que a violação dos direitos fundamentais tenha um carácter persistente;

| 1.2.5 | estima que a primeira missão da Agência deve ser sempre a recolha e análise de informações baseadas num instrumento metodológico independente e fiável e numa rede de peritos; |
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1.2.5

estima que a primeira missão da Agência deve ser sempre a recolha e análise de informações baseadas num instrumento metodológico independente e fiável e numa rede de peritos;

| 1.2.6 | é de opinião, tal como é proposto, que a Agência deve ter competência para submeter às instituições da União recomendações positivas ou negativas relacionadas com as respectivas responsabilidades legislativas e jurisdicionais; |
| --- | --- |

1.2.6

é de opinião, tal como é proposto, que a Agência deve ter competência para submeter às instituições da União recomendações positivas ou negativas relacionadas com as respectivas responsabilidades legislativas e jurisdicionais;

| 1.2.7 | considera necessário que a Agência se manifeste como uma rede de redes dotada de competências horizontais, susceptível de desenvolver uma cultura dos direitos fundamentais, tanto na União como nos seus Estados-Membros e respectivas autarquias locais e regionais, e que, por conseguinte, qualquer órgão que seja criado para tratar aspectos específicos dos direitos fundamentais, por exemplo, o Instituto Europeu do Género, lhe deve estar subordinado; |
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1.2.7

considera necessário que a Agência se manifeste como uma rede de redes dotada de competências horizontais, susceptível de desenvolver uma cultura dos direitos fundamentais, tanto na União como nos seus Estados-Membros e respectivas autarquias locais e regionais, e que, por conseguinte, qualquer órgão que seja criado para tratar aspectos específicos dos direitos fundamentais, por exemplo, o Instituto Europeu do Género, lhe deve estar subordinado;

| 1.2.8 | considera que as análises da Agência deveriam incidir apenas no território dos Estados-Membros da União e dos países candidatos e associados, já que alargá-las aos países terceiros, domínio de eleição da PESC, levaria a uma diluição das suas missões e não traria qualquer valor acrescentado em relação aos dispositivos internacionais existentes, designadamente os da ONU; |
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1.2.8

considera que as análises da Agência deveriam incidir apenas no território dos Estados-Membros da União e dos países candidatos e associados, já que alargá-las aos países terceiros, domínio de eleição da PESC, levaria a uma diluição das suas missões e não traria qualquer valor acrescentado em relação aos dispositivos internacionais existentes, designadamente os da ONU;

| 1.2.9 | salienta, no entanto, que a Agência teria todo o interesse em adoptar um programa de trabalho em que sejam estabelecidas prioridades, que garantirão a sua eficácia; |
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1.2.9

salienta, no entanto, que a Agência teria todo o interesse em adoptar um programa de trabalho em que sejam estabelecidas prioridades, que garantirão a sua eficácia;

| 1.2.10 | apoia a proposta de que a Agência coopere com o Conselho da Europa, com as instituições nacionais ligadas aos direitos fundamentais e com a rede de peritos independentes, mas se abstenha de produzir, por si só, análises por país; |
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1.2.10

apoia a proposta de que a Agência coopere com o Conselho da Europa, com as instituições nacionais ligadas aos direitos fundamentais e com a rede de peritos independentes, mas se abstenha de produzir, por si só, análises por país;

| 1.2.11 | não se opõe a que seja solicitado à Agência um estudo no âmbito da aplicação do artigo 7.o do TUE retomado no artigo I-59.o do Tratado Constitucional, isto é, em caso de violação grave e persistente por um Estado-Membro dos princípios em que se funda a União Europeia, desde que ao estudo subjaza um pedido expresso do Conselho, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, não devendo a sua elaboração ser deixada à iniciativa da Agência. |
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1.2.11

não se opõe a que seja solicitado à Agência um estudo no âmbito da aplicação do artigo 7.o do TUE retomado no artigo I-59.o do Tratado Constitucional, isto é, em caso de violação grave e persistente por um Estado-Membro dos princípios em que se funda a União Europeia, desde que ao estudo subjaza um pedido expresso do Conselho, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, não devendo a sua elaboração ser deixada à iniciativa da Agência.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1   Cidadania europeia

| 2.1.1 | recomenda a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais na campanha de comunicação sobre o Tratado Constitucional e o envolvimento nesta operação das autarquias regionais e locais, que estão em condições de chegar a todos os cidadãos e são responsáveis pela aplicação diária dos direitos inscritos na Carta; |
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2.1.1

recomenda a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais na campanha de comunicação sobre o Tratado Constitucional e o envolvimento nesta operação das autarquias regionais e locais, que estão em condições de chegar a todos os cidadãos e são responsáveis pela aplicação diária dos direitos inscritos na Carta;

| 2.1.2 | sugere que as autoridades regionais e locais sejam implicadas nos processos previstos para garantir a livre circulação dos cidadãos da União, a fim de facilitar a sua integração no Estado de residência; |
| --- | --- |

2.1.2

sugere que as autoridades regionais e locais sejam implicadas nos processos previstos para garantir a livre circulação dos cidadãos da União, a fim de facilitar a sua integração no Estado de residência;

| 2.1.3 | propõe que se promovam os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus procurando harmonizá-los em todo território da União e que, juntamente com as autoridades regionais e locais, se tente evitar toda e qualquer forma de discriminação; |
| --- | --- |

2.1.3

propõe que se promovam os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus procurando harmonizá-los em todo território da União e que, juntamente com as autoridades regionais e locais, se tente evitar toda e qualquer forma de discriminação;

| 2.1.4 | oferece-se para ajudar a evitar as dificuldades em termos de protecção social e direito ao trabalho decorrentes da instauração de um direito de residência autónomo para os membros da família de um cidadão da União Europeia residente noutro Estado-Membro, em caso de partida ou falecimento deste ou de separação do casal; |
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2.1.4

oferece-se para ajudar a evitar as dificuldades em termos de protecção social e direito ao trabalho decorrentes da instauração de um direito de residência autónomo para os membros da família de um cidadão da União Europeia residente noutro Estado-Membro, em caso de partida ou falecimento deste ou de separação do casal;

| 2.1.5 | solicita que os representantes dos municípios sejam também associados à elaboração da regulamentação europeia relativa à simplificação dos procedimentos para o repatriamento de corpos dos cidadãos comunitários falecidos num outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

2.1.5

solicita que os representantes dos municípios sejam também associados à elaboração da regulamentação europeia relativa à simplificação dos procedimentos para o repatriamento de corpos dos cidadãos comunitários falecidos num outro Estado-Membro;

| 2.1.6 | propõe que seja elaborada uma recomendação destinada a favorecer a educação para a cidadania europeia nas escolas através de uma acção coordenada pela Comissão Europeia e à qual ele deveria ser associado na qualidade de representante de autarquias competentes em matéria de educação; |
| --- | --- |

2.1.6

propõe que seja elaborada uma recomendação destinada a favorecer a educação para a cidadania europeia nas escolas através de uma acção coordenada pela Comissão Europeia e à qual ele deveria ser associado na qualidade de representante de autarquias competentes em matéria de educação;

| 2.1.7 | recomenda que iniciativas tais como a do «Ano Europeu da Cidadania pela Educação» sejam dotadas de uma rubrica orçamental adequada que permita lançar acções tanto ao nível europeu como regional e local; |
| --- | --- |

2.1.7

recomenda que iniciativas tais como a do «Ano Europeu da Cidadania pela Educação» sejam dotadas de uma rubrica orçamental adequada que permita lançar acções tanto ao nível europeu como regional e local;

| 2.1.8 | recomenda que se ampliem os direitos políticos dos cidadãos europeus, devendo para tal ser iniciada uma reflexão sobre a possibilidade de dar aos cidadãos comunitários o direito de voto e de elegibilidade nas eleições nacionais e regionais no Estado-Membro em que residem; |
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2.1.8

recomenda que se ampliem os direitos políticos dos cidadãos europeus, devendo para tal ser iniciada uma reflexão sobre a possibilidade de dar aos cidadãos comunitários o direito de voto e de elegibilidade nas eleições nacionais e regionais no Estado-Membro em que residem;

| 2.1.9 | recomenda que não seja concedido automaticamente aos cidadãos das partes contratantes dos países do Espaço Económico Europeu o direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais do Estado-Membro de residência; |
| --- | --- |

2.1.9

recomenda que não seja concedido automaticamente aos cidadãos das partes contratantes dos países do Espaço Económico Europeu o direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais do Estado-Membro de residência;

| 2.1.10 | propõe que se formalizem os procedimentos que permitam ao Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, a quem indevidamente tenha sido enviada uma petição ou uma queixa, reencaminhá-la para esta ou aquela autoridade (por exemplo, o Provedor de Justiça nacional, se existir, ou directamente para as autoridades regionais e locais). |
| --- | --- |

2.1.10

propõe que se formalizem os procedimentos que permitam ao Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, a quem indevidamente tenha sido enviada uma petição ou uma queixa, reencaminhá-la para esta ou aquela autoridade (por exemplo, o Provedor de Justiça nacional, se existir, ou directamente para as autoridades regionais e locais).

2.2   Agência dos Direitos Fundamentais

| 2.2.1 | recomenda que a futura Agência dos Direitos Fundamentais seja dotada dos meios materiais e intelectuais que lhe assegurem eficácia e independência; |
| --- | --- |

2.2.1

recomenda que a futura Agência dos Direitos Fundamentais seja dotada dos meios materiais e intelectuais que lhe assegurem eficácia e independência;

| 2.2.2 | propõe que se limite o domínio de acção da Agência à aplicação dos direitos fundamentais inscritos na Carta e segundo as modalidades previstas no artigo II-12.o do Tratado Constitucional; |
| --- | --- |

2.2.2

propõe que se limite o domínio de acção da Agência à aplicação dos direitos fundamentais inscritos na Carta e segundo as modalidades previstas no artigo II-12.o do Tratado Constitucional;

| 2.2.3 | propõe, por um lado, que a Agência seja considerada como uma rede de redes, susceptível de desenvolver uma cultura activa dos direitos fundamentais, tanto na União como nos seus Estados-Membros e respectivas autarquias locais e regionais, para tal dela dependendo qualquer órgão que seja criado para tratar aspectos específicos dos direitos fundamentais, e, por outro, que ela seja estruturada de modo a responder aos diferentes domínios dos direitos fundamentais e dotada de um programa anual ou plurianual que garanta a sua eficácia; |
| --- | --- |

2.2.3

propõe, por um lado, que a Agência seja considerada como uma rede de redes, susceptível de desenvolver uma cultura activa dos direitos fundamentais, tanto na União como nos seus Estados-Membros e respectivas autarquias locais e regionais, para tal dela dependendo qualquer órgão que seja criado para tratar aspectos específicos dos direitos fundamentais, e, por outro, que ela seja estruturada de modo a responder aos diferentes domínios dos direitos fundamentais e dotada de um programa anual ou plurianual que garanta a sua eficácia;

| 2.2.4 | solicita que, para além de instrumento independente e fiável para exercer a sua missão de recolha e análise de informações e formular recomendações às instituições europeias, incluindo o Tribunal de Justiça, a Agência seja associada à execução de uma política educativa e de comunicação em matéria de direitos fundamentais; |
| --- | --- |

2.2.4

solicita que, para além de instrumento independente e fiável para exercer a sua missão de recolha e análise de informações e formular recomendações às instituições europeias, incluindo o Tribunal de Justiça, a Agência seja associada à execução de uma política educativa e de comunicação em matéria de direitos fundamentais;

| 2.2.5 | sugere que o espaço de intervenção da Agência seja circunscrito aos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

2.2.5

sugere que o espaço de intervenção da Agência seja circunscrito aos Estados-Membros da União Europeia;

| 2.2.6 | convida a futura Agência Europeia a estabelecer relações, por um lado, com o Conselho da Europa, as instituições nacionais e as organizações não governamentais interessadas na aplicação dos direitos fundamentais e com a rede de peritos independentes, mas também com as autarquias locais e regionais, as quais, devido à sua abordagem específica, podem contribuir utilmente para os seus trabalhos e para o relatório anual a apresentar sobre a situação dos direitos fundamentais na União; |
| --- | --- |

2.2.6

convida a futura Agência Europeia a estabelecer relações, por um lado, com o Conselho da Europa, as instituições nacionais e as organizações não governamentais interessadas na aplicação dos direitos fundamentais e com a rede de peritos independentes, mas também com as autarquias locais e regionais, as quais, devido à sua abordagem específica, podem contribuir utilmente para os seus trabalhos e para o relatório anual a apresentar sobre a situação dos direitos fundamentais na União;

| 2.2.7 | propõe que a sua intervenção se limite, a título do artigo 7.o do TUE, retomado no artigo I-59.o do Tratado Constitucional, aos casos em que tenha sido expressamente solicitada pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

2.2.7

propõe que a sua intervenção se limite, a título do artigo 7.o do TUE, retomado no artigo I-59.o do Tratado Constitucional, aos casos em que tenha sido expressamente solicitada pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão Europeia;

| 2.2.8 | solicita que se preveja a participação de um representante das autarquias locais e regionais no Conselho de Administração da futura Agência Europeia. |
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2.2.8

solicita que se preveja a participação de um representante das autarquias locais e regionais no Conselho de Administração da futura Agência Europeia.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 156 de 06/06/2000, p. 1.

1

(2)  JO C 22 de 24/01/2001, p. 1.

2

(3)  JO C 144 de 16/05/2001, p. 42.

3

(4)  JO C 192 de 12/08/2002, p. 17.

4

(5)  JO C 73 de 26/03/2003, p. 64.

5

(6)  JO C 73 de 26/03/2003, p. 46.

6

(7)  Não há versão portuguesa.

7

(8)  O artigo 191.o do TCE alterado pelo Tratado de Nice dispõe: «Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União». Estas disposições são retomadas no n.o 4 do artigo I-46.o do Tratado Constitucional.

8

o

o

o

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/11 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/11

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Recomendação da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão»

(2006/C 31/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento» (COM(2004) 656 final;

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 29 de Novembro de 2004, de consultá-lo, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados no processo do alargamento;

TENDO EM CONTA as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004 em que foi marcada a abertura das negociações de adesão com a Turquia para 3 de Outubro de 2005; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999;

TENDO EM CONTA o relatório do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico e a recomendação da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM(2004) 656 final) A6-0063/2004 final;

TENDO EM CONTA a sua Resolução de 18 de Novembro de 2004 sobre a abertura das negociações para a adesão da Turquia à UE (CdR 476/2004);

TENDO EM CONTA as conclusões do seminário com a participação das autarquias locais turcas e a Comissão de Relações Externas, realizado em Ancara em 11 de Outubro de 2004 (a «Declaração de Ancara») (CdR 477/2004);

TENDO EM CONTA a Carta Europeia de Autonomia Local ratificada pela Turquia em 1992;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 495/2004 rev. 1) aprovado em 26 de Abril de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relatora: H. Lund, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Farum (DK/PES);

PRETENDENDO fazer o ponto da situação dos progressos realizados pela Turquia na via da adesão de um ponto de vista local e regional;

Considerando:

| 1. | A decisão do Conselho Europeu de marcar a abertura das negociações com a Turquia para 3 de Outubro de 2005 ofereceu a este país uma perspectiva europeia para o futuro, mas são necessários progressos mais palpáveis no futuro. As negociações devem manter-se um processo aberto; |
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1.

A decisão do Conselho Europeu de marcar a abertura das negociações com a Turquia para 3 de Outubro de 2005 ofereceu a este país uma perspectiva europeia para o futuro, mas são necessários progressos mais palpáveis no futuro. As negociações devem manter-se um processo aberto;

| 2. | A Turquia atravessa actualmente um período de mudança radical, incluindo uma evolução rápida das mentalidades. A Turquia poderia ser um exemplo modelar de um país com uma população maioritariamente muçulmana que adere a princípios fundamentais como a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito. |
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2.

A Turquia atravessa actualmente um período de mudança radical, incluindo uma evolução rápida das mentalidades. A Turquia poderia ser um exemplo modelar de um país com uma população maioritariamente muçulmana que adere a princípios fundamentais como a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito.

| 3. | As autoridades turcas aboliram a pena de morte, introduziram uma política de tolerância zero na luta contra a tortura, retiraram várias restrições à liberdade de expressão, de reunião e à liberdade religiosa e garantiram o reconhecimento de determinados direitos culturais para todos os cidadãos turcos, incluindo cidadãos de origem curda. Além disso, foram notáveis os avanços na luta contra a corrupção, que é um grave problema também patente na administração pública. É, todavia, essencial redobrar esforços a todos os níveis administrativos. Além disso, a violência física e psíquica contra as mulheres é totalmente inaceitável. |
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3.

As autoridades turcas aboliram a pena de morte, introduziram uma política de tolerância zero na luta contra a tortura, retiraram várias restrições à liberdade de expressão, de reunião e à liberdade religiosa e garantiram o reconhecimento de determinados direitos culturais para todos os cidadãos turcos, incluindo cidadãos de origem curda. Além disso, foram notáveis os avanços na luta contra a corrupção, que é um grave problema também patente na administração pública. É, todavia, essencial redobrar esforços a todos os níveis administrativos. Além disso, a violência física e psíquica contra as mulheres é totalmente inaceitável.

| 4. | A Turquia é um Estado centralizado onde é raro haver uma devolução de poder às autarquias locais e regionais eleitas pelo povo na execução de determinadas tarefas O Estado detém, além disso, um poder considerável de controlo sobre as autarquias locais e regionais ao nível dos princípios e dos procedimentos reconhecidos juridicamente. Em diversos domínios, os funcionários, designados pelo Estado, e até os próprios governantes têm poderes muito mais amplos do que os representantes locais e regionais eleitos. Este controlo administrativo das autarquias locais e regionais é exercido pelo Ministério do Interior e pelos governadores das 81 províncias. |
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4.

A Turquia é um Estado centralizado onde é raro haver uma devolução de poder às autarquias locais e regionais eleitas pelo povo na execução de determinadas tarefas O Estado detém, além disso, um poder considerável de controlo sobre as autarquias locais e regionais ao nível dos princípios e dos procedimentos reconhecidos juridicamente. Em diversos domínios, os funcionários, designados pelo Estado, e até os próprios governantes têm poderes muito mais amplos do que os representantes locais e regionais eleitos. Este controlo administrativo das autarquias locais e regionais é exercido pelo Ministério do Interior e pelos governadores das 81 províncias.

| 5. | A Comissão apresentou uma estratégia assente em três pilares. O primeiro pilar prende-se com a cooperação para reforçar e apoiar o processo de reforma na Turquia, especialmente quanto ao respeito sistemático dos critérios políticos de Copenhaga. No segundo pilar, são propostas as condições específicas para a condução das negociações de adesão com a Turquia. O terceiro pilar sugere um diálogo político e cultural substancialmente reforçado, que reuna cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. A ajuda e o apoio à construção da sociedade civil turca devem ser considerados como um elemento fundamental na perspectiva da eventual adesão da Turquia. |
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5.

A Comissão apresentou uma estratégia assente em três pilares. O primeiro pilar prende-se com a cooperação para reforçar e apoiar o processo de reforma na Turquia, especialmente quanto ao respeito sistemático dos critérios políticos de Copenhaga. No segundo pilar, são propostas as condições específicas para a condução das negociações de adesão com a Turquia. O terceiro pilar sugere um diálogo político e cultural substancialmente reforçado, que reuna cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. A ajuda e o apoio à construção da sociedade civil turca devem ser considerados como um elemento fundamental na perspectiva da eventual adesão da Turquia.

| 6. | Tenciona privilegiar os campos de acção que relevam das competências das pessoas colectivas territoriais, traduzindo-se a sua participação activa principalmente na resolução dos problemas práticos que apenas será possível resolver graças a uma cooperação concreta entre as autarquias locais e regionais da UE e da Turquia. Neste contexto, só se lucrará em aprender com as experiências de geminação e dos projectos de criação de capacidade administrativa aos níveis local e regional. |
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6.

Tenciona privilegiar os campos de acção que relevam das competências das pessoas colectivas territoriais, traduzindo-se a sua participação activa principalmente na resolução dos problemas práticos que apenas será possível resolver graças a uma cooperação concreta entre as autarquias locais e regionais da UE e da Turquia. Neste contexto, só se lucrará em aprender com as experiências de geminação e dos projectos de criação de capacidade administrativa aos níveis local e regional.

adoptou na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho) o seguinte parecer:

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 1.1 | sublinha que a Turquia ficará sujeita aos mesmos critérios que os outros países candidatos à adesão e louva as reformas levadas a cabo pelas autarquias locais turcas nos últimos anos, que ajudaram a Turquia a cumprir em suficiente medida os critérios de Copenhaga, o que permitiu abrir as negociações de adesão à UE; |
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1.1

sublinha que a Turquia ficará sujeita aos mesmos critérios que os outros países candidatos à adesão e louva as reformas levadas a cabo pelas autarquias locais turcas nos últimos anos, que ajudaram a Turquia a cumprir em suficiente medida os critérios de Copenhaga, o que permitiu abrir as negociações de adesão à UE;

| 1.2 | constata que a Turquia tem realizado nos últimos anos, principalmente após as eleições de 2002, mais reformas do que nos decénios anteriores: o Parlamento adoptou várias, dentre as quais se conta um pacote que afecta a administração pública e um número considerável de leis, decretos e circulares com vista à aplicação dessas reformas. Assinala, contudo, que o presidente turco vetou certas leis que, por isso, não entraram ainda em vigor; |
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1.2

constata que a Turquia tem realizado nos últimos anos, principalmente após as eleições de 2002, mais reformas do que nos decénios anteriores: o Parlamento adoptou várias, dentre as quais se conta um pacote que afecta a administração pública e um número considerável de leis, decretos e circulares com vista à aplicação dessas reformas. Assinala, contudo, que o presidente turco vetou certas leis que, por isso, não entraram ainda em vigor;

| 1.3 | observa que a Turquia progrediu substancialmente no seu processo de reformas políticas, nomeadamente através de alterações constitucionais e legislativas de grande envergadura com repercussões na configuração dos sistemas judicial e político; |
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1.3

observa que a Turquia progrediu substancialmente no seu processo de reformas políticas, nomeadamente através de alterações constitucionais e legislativas de grande envergadura com repercussões na configuração dos sistemas judicial e político;

| 1.4 | chama a atenção para a necessidade de adoptar mais legislação; |
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1.4

chama a atenção para a necessidade de adoptar mais legislação;

| 1.5 | mas terá, contudo, de providenciar pela entrada em vigor efectiva da legislação pendente e, sobretudo, pela sua correcta aplicação e pela sanção efectiva das violações dos direitos humanos. A República de Chipre deverá ser formalmente reconhecida antes do início das negociações; |
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1.5

mas terá, contudo, de providenciar pela entrada em vigor efectiva da legislação pendente e, sobretudo, pela sua correcta aplicação e pela sanção efectiva das violações dos direitos humanos. A República de Chipre deverá ser formalmente reconhecida antes do início das negociações;

| 1.6 | salienta que a Turquia é um país com enormes assimetrias regionais, o que torna ainda maior o desafio a que tem de fazer face para conseguir um desenvolvimento cujos benefícios se façam sentir em todo o país; |
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1.6

salienta que a Turquia é um país com enormes assimetrias regionais, o que torna ainda maior o desafio a que tem de fazer face para conseguir um desenvolvimento cujos benefícios se façam sentir em todo o país;

| 1.7 | considera que deve ser adoptado o mais brevemente possível um pacote de reformas da administração pública, após consulta adequada das organizações das autarquias locais e regionais e da sociedade civil; |
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1.7

considera que deve ser adoptado o mais brevemente possível um pacote de reformas da administração pública, após consulta adequada das organizações das autarquias locais e regionais e da sociedade civil;

| 1.8 | deseja contribuir de uma forma construtiva para a realização dos três pilares da estratégia da Comissão, e particularmente do terceiro pilar que diz respeito ao diálogo político e cultural entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. Neste diálogo, que será promovido pela Comissão Europeia mediante acções concretas para aumentar a sua eficácia, o papel mais importante deveria caber à sociedade civil e às autarquias locais e regionais; |
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1.8

deseja contribuir de uma forma construtiva para a realização dos três pilares da estratégia da Comissão, e particularmente do terceiro pilar que diz respeito ao diálogo político e cultural entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. Neste diálogo, que será promovido pela Comissão Europeia mediante acções concretas para aumentar a sua eficácia, o papel mais importante deveria caber à sociedade civil e às autarquias locais e regionais;

| 1.9 | congratula-se com o reforço da participação da sociedade civil na vida da comunidade; realça o imperativo de zelar pelo desenvolvimento da sociedade civil, também no que toca a liberdade de associação; |
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1.9

congratula-se com o reforço da participação da sociedade civil na vida da comunidade; realça o imperativo de zelar pelo desenvolvimento da sociedade civil, também no que toca a liberdade de associação;

| 1.10 | está certo de que o reforço da cooperação, o intercâmbio de informações e de boas práticas aos níveis local e regional contribuirá para a consolidação da democracia e para o desenvolvimento socioeconómico; |
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1.10

está certo de que o reforço da cooperação, o intercâmbio de informações e de boas práticas aos níveis local e regional contribuirá para a consolidação da democracia e para o desenvolvimento socioeconómico;

| 1.11 | aponta a seguir as áreas em que os órgãos de poder local e regional poderão ter um papel decisivo na preparação da Turquia para a adesão:






  a) | qualificação e organização da administração pública, sobretudo ao nível regional e local; |
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1.11

aponta a seguir as áreas em que os órgãos de poder local e regional poderão ter um papel decisivo na preparação da Turquia para a adesão:

a)

qualificação e organização da administração pública, sobretudo ao nível regional e local;

| b) | gestão administrativa dos serviços públicos; |
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b)

gestão administrativa dos serviços públicos;

| c) | planeamento regional e ordenamento do território |
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c)

planeamento regional e ordenamento do território

| d) | ordenamento urbano; |
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d)

ordenamento urbano;

| e) | agricultura, pesca e desenvolvimento rural, |
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e)

agricultura, pesca e desenvolvimento rural,

| f) | ambiente, gestão dos recursos e protecção civil; |
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f)

ambiente, gestão dos recursos e protecção civil;

| g) | transporte e energia na sua dimensão infra-regional; |
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g)

transporte e energia na sua dimensão infra-regional;

| h) | política de apoio às PME; |
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h)

política de apoio às PME;

| i) | políticas de apoio ao emprego; |
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i)

políticas de apoio ao emprego;

| j) | política de promoção da igualdade de oportunidades e política de combate à discriminação entre os géneros e entre etnias; |
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j)

política de promoção da igualdade de oportunidades e política de combate à discriminação entre os géneros e entre etnias;

| k) | iniciativas culturais e desportivas; |
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k)

iniciativas culturais e desportivas;

| l) | política de salvaguarda e protecção do património; |
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l)

política de salvaguarda e protecção do património;

| m) | política de proximidade social; |
| --- | --- |

m)

política de proximidade social;

| n) | educação e formação profissional; |
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n)

educação e formação profissional;

| o) | saúde e assistência social; |
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o)

saúde e assistência social;

| p) | gestão dos fluxos migratórios, acolhimento e política de integração; |
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p)

gestão dos fluxos migratórios, acolhimento e política de integração;

| q) | habitação; |
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q)

habitação;

| r) | medidas de protecção e segurança; |
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r)

medidas de protecção e segurança;

| s) | contratos públicos; |
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s)

contratos públicos;

| t) | democracia local e participação dos cidadãos. |
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t)

democracia local e participação dos cidadãos.

| 1.12 | sublinha a importância de incrementar o desenvolvimento local e regional para propiciar o progresso económico e social em toda a Turquia; nesta óptica, importa encorajar e reivindicar a devolução das funções estatais aos órgãos de poder regional e local; |
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1.12

sublinha a importância de incrementar o desenvolvimento local e regional para propiciar o progresso económico e social em toda a Turquia; nesta óptica, importa encorajar e reivindicar a devolução das funções estatais aos órgãos de poder regional e local;

| 1.13 | releva a necessidade de associar as autarquias locais e regionais o mais cedo possível ao processo de adesão e de conferir a máxima prioridade às questões ambientais que constituem um dos domínios primordiais do acervo comunitário e que têm uma importância crucial para essas entidades. Constata que houve alguns progressos neste domínio, acompanhados pelo reforço da capacidade administrativa, mas ainda há muito por fazer neste sentido, sobretudo se se pretende melhorar a coordenação entre as instâncias envolvidas; |
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1.13

releva a necessidade de associar as autarquias locais e regionais o mais cedo possível ao processo de adesão e de conferir a máxima prioridade às questões ambientais que constituem um dos domínios primordiais do acervo comunitário e que têm uma importância crucial para essas entidades. Constata que houve alguns progressos neste domínio, acompanhados pelo reforço da capacidade administrativa, mas ainda há muito por fazer neste sentido, sobretudo se se pretende melhorar a coordenação entre as instâncias envolvidas;

| 1.14 | considera que, cabendo às autarquias locais e regionais a concretização de uma grande parte da legislação comunitária, estas deveriam ter um papel de primeiro plano na eventual adesão da Turquia. Uma cooperação mais estreita na realização dos projectos poderia dar às autarquias da UE a oportunidade de contribuírem para a aplicação das reformas e do acervo comunitário aos níveis local e regional; |
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1.14

considera que, cabendo às autarquias locais e regionais a concretização de uma grande parte da legislação comunitária, estas deveriam ter um papel de primeiro plano na eventual adesão da Turquia. Uma cooperação mais estreita na realização dos projectos poderia dar às autarquias da UE a oportunidade de contribuírem para a aplicação das reformas e do acervo comunitário aos níveis local e regional;

| 1.15 | reconhece os desafios específicos ligados à adesão da Turquia no que respeita à futura aplicação da Política Agrícola Comum, da política de coesão e da livre circulação de trabalhadores; |
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1.15

reconhece os desafios específicos ligados à adesão da Turquia no que respeita à futura aplicação da Política Agrícola Comum, da política de coesão e da livre circulação de trabalhadores;

| 1.16 | concorda com a Comissão quanto à necessidade de uma análise de impacto, de um plano de execução e de um enquadramento financeiro adequado; |
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1.16

concorda com a Comissão quanto à necessidade de uma análise de impacto, de um plano de execução e de um enquadramento financeiro adequado;

| 1.17 | faz votos de um diálogo mais intenso com as autarquias locais turcas, a exemplo do que sucedeu com os anteriores países aspirantes a uma adesão à UE; |
| --- | --- |

1.17

faz votos de um diálogo mais intenso com as autarquias locais turcas, a exemplo do que sucedeu com os anteriores países aspirantes a uma adesão à UE;

| 1.18 | salienta a importância fundamental de erradicar a tortura e os maus tratos, de promover os direitos e a liberdade de todas as minorias, de respeitar todas as religiões, especialmente de garantir a igualdade de tratamento de todas as religiões, de não tolerar qualquer forma de discriminação ou de violência contra as mulheres e de ater-se às normas da OIT em matéria de trabalho infantil; |
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1.18

salienta a importância fundamental de erradicar a tortura e os maus tratos, de promover os direitos e a liberdade de todas as minorias, de respeitar todas as religiões, especialmente de garantir a igualdade de tratamento de todas as religiões, de não tolerar qualquer forma de discriminação ou de violência contra as mulheres e de ater-se às normas da OIT em matéria de trabalho infantil;

| 1.19 | reputa imprescindível o reforço da capacidade administrativa local e regional a fim de garantir a aplicação e o respeito do acervo comunitário; |
| --- | --- |

1.19

reputa imprescindível o reforço da capacidade administrativa local e regional a fim de garantir a aplicação e o respeito do acervo comunitário;

| 1.20 | considera que o governo turco deve reconhecer plenamente e sem reservas todos os Estados-Membros da União Europeia e respeitar incondicionalmente os direitos humanos e as liberdades individuais de todos os cidadãos europeus sem excepção. |
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1.20

considera que o governo turco deve reconhecer plenamente e sem reservas todos os Estados-Membros da União Europeia e respeitar incondicionalmente os direitos humanos e as liberdades individuais de todos os cidadãos europeus sem excepção.

2.   As recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 2.1 | exorta a Comissão a envolver as autarquias locais e regionais nos trabalhos inerentes à realização dos três pilares da sua estratégia, e particularmente do terceiro pilar que diz respeito ao diálogo político e cultural entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. |
| --- | --- |

2.1

exorta a Comissão a envolver as autarquias locais e regionais nos trabalhos inerentes à realização dos três pilares da sua estratégia, e particularmente do terceiro pilar que diz respeito ao diálogo político e cultural entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia.

| 2.2 | insta a Comissão a lançar, em estreita cooperação com as autarquias locais e regionais, uma campanha de sensibilização que informe os cidadãos sobre as relações entre a UE e a Turquia, e a apoiar os programas de intercâmbio que são essenciais para aumentar o mútuo entendimento entre os cidadãos da UE e a sociedade da Turquia; |
| --- | --- |

2.2

insta a Comissão a lançar, em estreita cooperação com as autarquias locais e regionais, uma campanha de sensibilização que informe os cidadãos sobre as relações entre a UE e a Turquia, e a apoiar os programas de intercâmbio que são essenciais para aumentar o mútuo entendimento entre os cidadãos da UE e a sociedade da Turquia;

| 2.3 | convida a Comissão a tirar partido das experiências acumuladas pelas autarquias locais e regionais dos Estados-Membros no âmbito da democracia local e do desenvolvimento das administrações locais e regionais; |
| --- | --- |

2.3

convida a Comissão a tirar partido das experiências acumuladas pelas autarquias locais e regionais dos Estados-Membros no âmbito da democracia local e do desenvolvimento das administrações locais e regionais;

| 2.4 | recomenda à Comissão que, na sua próxima comunicação sobre o estatuto da Turquia prevista para finais de 2005, releve o papel das autarquias locais e regionais, reivindicando a criação de um nível infra-nacional independente que será parte integrante das estratégias que definirão as prioridades para o desenvolvimento local e regional e da subsequente aplicação dos programas dos Fundos Estruturais da UE e de outras iniciativas de desenvolvimento regional; |
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2.4

recomenda à Comissão que, na sua próxima comunicação sobre o estatuto da Turquia prevista para finais de 2005, releve o papel das autarquias locais e regionais, reivindicando a criação de um nível infra-nacional independente que será parte integrante das estratégias que definirão as prioridades para o desenvolvimento local e regional e da subsequente aplicação dos programas dos Fundos Estruturais da UE e de outras iniciativas de desenvolvimento regional;

| 2.5 | apela à criação de um comité consultivo misto composto de representantes seus e das autarquias locais e regionais turcas, a exemplo do que sucedeu com os anteriores países candidatos; |
| --- | --- |

2.5

apela à criação de um comité consultivo misto composto de representantes seus e das autarquias locais e regionais turcas, a exemplo do que sucedeu com os anteriores países candidatos;

| 2.6 | apela ao governo turco que procure acelerar as reformas no âmbito da descentralização da administração pública, enquanto componente fundamental do desenvolvimento económico e social do território, a fim de ser possível aplicá-las o mais rapidamente possível e de uma forma irreversível e duradoura; |
| --- | --- |

2.6

apela ao governo turco que procure acelerar as reformas no âmbito da descentralização da administração pública, enquanto componente fundamental do desenvolvimento económico e social do território, a fim de ser possível aplicá-las o mais rapidamente possível e de uma forma irreversível e duradoura;

| 2.7 | considera que é necessário dotar as autarquias locais e regionais de recursos financeiros e humanos suficientes para levarem a bom porto as reformas desejadas. Pensa que aqui é essencial ter em conta o desenvolvimento económico e social das regiões mais desfavorecidas da Turquia; |
| --- | --- |

2.7

considera que é necessário dotar as autarquias locais e regionais de recursos financeiros e humanos suficientes para levarem a bom porto as reformas desejadas. Pensa que aqui é essencial ter em conta o desenvolvimento económico e social das regiões mais desfavorecidas da Turquia;

| 2.8 | entende que as regiões da Turquia deverão tirar o máximo proveito dos Fundos Estruturais e de Coesão para o seu desenvolvimento económico e social, especialmente as do Sudeste do país; |
| --- | --- |

2.8

entende que as regiões da Turquia deverão tirar o máximo proveito dos Fundos Estruturais e de Coesão para o seu desenvolvimento económico e social, especialmente as do Sudeste do país;

| 2.9 | preconiza, por conseguinte, a adopção de medidas concretas que sirvam para incrementar a capacidade administrativa das autarquias locais e regionais e lhes permita tirar realmente partido das ajudas estruturais, exortando o governo turco a colocar à sua disposição os meios adequados de co-financiamento; |
| --- | --- |

2.9

preconiza, por conseguinte, a adopção de medidas concretas que sirvam para incrementar a capacidade administrativa das autarquias locais e regionais e lhes permita tirar realmente partido das ajudas estruturais, exortando o governo turco a colocar à sua disposição os meios adequados de co-financiamento;

| 2.10 | é favorável a que se atribua mais competências e mais tarefas aos representantes locais e regionais eleitos e se aumente consentaneamente a parte das despesas públicas que corresponde às autarquias locais e regionais; |
| --- | --- |

2.10

é favorável a que se atribua mais competências e mais tarefas aos representantes locais e regionais eleitos e se aumente consentaneamente a parte das despesas públicas que corresponde às autarquias locais e regionais;

| 2.11 | reputa fundamental a criação de uma lei-quadro para regular a política de desenvolvimento regional; |
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2.11

reputa fundamental a criação de uma lei-quadro para regular a política de desenvolvimento regional;

| 2.12 | insta o governo turco a adoptar medidas que garantam a aplicação pela Turquia do direito comunitário, também aos níveis local e regional; |
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2.12

insta o governo turco a adoptar medidas que garantam a aplicação pela Turquia do direito comunitário, também aos níveis local e regional;

| 2.13 | apela à Turquia que envide os esforços necessários para pôr fim à apreensão manifestada na recomendação da Comissão, mormente no que concerne ao respeito dos direitos humanos e ao exercício dos direitos fundamentais, e ao pleno gozo dos direitos e das liberdades por todos os cidadãos, incluindo as minorias; |
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2.13

apela à Turquia que envide os esforços necessários para pôr fim à apreensão manifestada na recomendação da Comissão, mormente no que concerne ao respeito dos direitos humanos e ao exercício dos direitos fundamentais, e ao pleno gozo dos direitos e das liberdades por todos os cidadãos, incluindo as minorias;

| 2.14 | insta o governo turco a desenvolver e a alargar o princípio de autonomia local e regional, à luz da Carta Europeia de Autonomia Local, e a assegurar a participação plena e directa dos cidadãos na vida pública; |
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2.14

insta o governo turco a desenvolver e a alargar o princípio de autonomia local e regional, à luz da Carta Europeia de Autonomia Local, e a assegurar a participação plena e directa dos cidadãos na vida pública;

| 2.15 | convida o governo turco a dar seguimento à sua intenção de ratificar o Protocolo sobre a adaptação do Acordo de Ancara antes do início das negociações de adesão; |
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2.15

convida o governo turco a dar seguimento à sua intenção de ratificar o Protocolo sobre a adaptação do Acordo de Ancara antes do início das negociações de adesão;

| 2.16 | apela à Turquia para que respeite plenamente o direito internacional e o princípio de boa vizinhança; |
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2.16

apela à Turquia para que respeite plenamente o direito internacional e o princípio de boa vizinhança;

| 2.17 | tenciona apresentar futuramente, no momento adequado, os seus pontos de vista sobre a adesão da Turquia, esperando ser consultado pela União Europeia de cada vez que for elaborado um relatório periódico. |
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2.17

tenciona apresentar futuramente, no momento adequado, os seus pontos de vista sobre a adesão da Turquia, esperando ser consultado pela União Europeia de cada vez que for elaborado um relatório periódico.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/15 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/15

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (Roménia)»

(2006/C 31/04)

O Comité das Regiões,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento» (COM(2004) 657 final — SEC(2004) 1200);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 29 de Novembro de 2004, de o consultar, em virtude do n.o 1 do artigo 265.o do tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados no processo do alargamento;

TENDO EM CONTA as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 (n.o 16238/2004);

TENDO EM CONTA a resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos alcançados pela Roménia com vista à adesão (COM(2004) 657 final — C6-0151/2004 — 2004/2184 (INI));

TENDO EM CONTA as prioridades políticas do CR para o período 2002-2006, em que o alargamento da União Europeia é qualificado como acontecimento histórico único, que assegurará a paz e a estabilidade e consolidará o processo de integração em toda a Europa;

TENDO EM CONTA a resolução do CR de 13 de Fevereiro de 2003, sobre o «Programa de trabalho da Comissão Europeia e as prioridades do Comité das Regiões para 2003» (CdR 6/2003 fin) (1);

TENDO EM CONTA o parecer do CR sobre o tema «Rumo a uma União alargada — documento estratégico, o Relatório da Comissão Europeia relativo aos progressos alcançados por cada um dos países candidatos na preparação para a adesão e o Relatório da Comissão ao Conselho: Explicar o alargamento europeu» (CdR 325/2002 fin); (2)

TENDO EM CONTA o parecer do CR sobre a «Comunicação da Comissão relativa aos planos de acção para reforçar as capacidades administrativas e judiciais e que acompanha os compromissos assumidos pelos países envolvidos nas negociações de adesão» (CdR 244/2002 fin);

TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da Federação das Autarquias Locais da Roménia e do Comité das Regiões, assinada em Bucareste, por ocasião da 11.a Conferência do Comité das Regiões organizada na perspectiva do alargamento europeu (3 de Outubro de 2001) (3) e o Seminário do CR sobre o alargamento, em Essex (5 de Novembro de 2004) (4).

TENDO EM CONTA o discurso «A Roménia e a UE: futuro em comum, desafios em comum» proferido por Olli REHN, membro da Comissão Europeia, responsável pelo alargamento, (Bucareste, 28 de Fevereiro de 2005) (5).

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 496/2004 rev. 1) adoptado em 26 de Abril de 2005 pela Comissão de Relações Externas (relator: Lars ABEL, membro do Conselho Municipal de Copenhaga (DK-PPE);

adoptou, na 60.
  a
  reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho), o presente parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1   Observações na generalidade sobre o processo de alargamento

O Comité das Regiões

| 1.1.1 | congratula-se com o alargamento da UE a dez novos Estados-Membros, realizado em 1 de Maio de 2004; |
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1.1.1

congratula-se com o alargamento da UE a dez novos Estados-Membros, realizado em 1 de Maio de 2004;

| 1.1.2 | realça o apego da Bulgária e da Roménia ao actual processo de alargamento, ainda que diversas razões levem a que a adesão se faça posteriormente; |
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1.1.2

realça o apego da Bulgária e da Roménia ao actual processo de alargamento, ainda que diversas razões levem a que a adesão se faça posteriormente;

| 1.1.3 | congratula-se com as conclusões e as recomendações que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu no seu relatório periódico e no documento de estratégia sobre a Bulgária, a Roménia e a Croácia; |
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1.1.3

congratula-se com as conclusões e as recomendações que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu no seu relatório periódico e no documento de estratégia sobre a Bulgária, a Roménia e a Croácia;

| 1.1.4 | apoia, por seu lado, a avaliação de que a Bulgária e a Roménia estão em condições de assumir as obrigações que a adesão à UE implica, cumprir os critérios políticos de Copenhaga e dispor de uma economia de mercado operacional; |
| --- | --- |

1.1.4

apoia, por seu lado, a avaliação de que a Bulgária e a Roménia estão em condições de assumir as obrigações que a adesão à UE implica, cumprir os critérios políticos de Copenhaga e dispor de uma economia de mercado operacional;

| 1.1.5 | acolhe favoravelmente a assinatura dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, em 25 de Abril de 2005, permitindo assim que estes dois países se tornem membros da UE em 1 de Janeiro de 2007, desde que cumpridas todas as condições de adesão; |
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1.1.5

acolhe favoravelmente a assinatura dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, em 25 de Abril de 2005, permitindo assim que estes dois países se tornem membros da UE em 1 de Janeiro de 2007, desde que cumpridas todas as condições de adesão;

| 1.1.6 | recorda que a aptidão individual para a adesão de um país candidato constitui um princípio fundamental que já deu provas da sua eficácia em anteriores alargamentos; |
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1.1.6

recorda que a aptidão individual para a adesão de um país candidato constitui um princípio fundamental que já deu provas da sua eficácia em anteriores alargamentos;

| 1.1.7 | salienta a necessidade de continuar a acompanhar, mediante intensa monitorização, o cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia após o termo das negociações, como previsto; |
| --- | --- |

1.1.7

salienta a necessidade de continuar a acompanhar, mediante intensa monitorização, o cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia após o termo das negociações, como previsto;

| 1.1.8 | considera que seria útil estabelecer medidas no âmbito de cláusulas de salvaguarda para tentar solucionar os problemas mais graves que possam surgir antes da adesão ou nos três primeiros anos após a adesão; |
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1.1.8

considera que seria útil estabelecer medidas no âmbito de cláusulas de salvaguarda para tentar solucionar os problemas mais graves que possam surgir antes da adesão ou nos três primeiros anos após a adesão;

| 1.1.9 | reconhece a especificidade da cláusula de salvaguarda acordada com a Bulgária e a Roménia que, com base numa recomendação da Comissão e com os Estados-Membros deliberando por unanimidade, poderá adiar a adesão por um ano; assinala ainda que esta decisão pode também ser tomada por maioria qualificada caso haja problemas nas áreas da justiça e dos assuntos internos e da concorrência na Roménia; |
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1.1.9

reconhece a especificidade da cláusula de salvaguarda acordada com a Bulgária e a Roménia que, com base numa recomendação da Comissão e com os Estados-Membros deliberando por unanimidade, poderá adiar a adesão por um ano; assinala ainda que esta decisão pode também ser tomada por maioria qualificada caso haja problemas nas áreas da justiça e dos assuntos internos e da concorrência na Roménia;

| 1.1.10 | realça que pode apoiar as autarquias locais e regionais da Bulgária e da Roménia na sua aproximação à UE através do forte envolvimento dos observadores junto do CR nomeados na sequência da assinatura dos tratados de adesão; |
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1.1.10

realça que pode apoiar as autarquias locais e regionais da Bulgária e da Roménia na sua aproximação à UE através do forte envolvimento dos observadores junto do CR nomeados na sequência da assinatura dos tratados de adesão;

| 1.1.11 | declara-se disponível para adoptar uma política de informação activa com vista a angariar um apoio amplo durante o processo de ratificação da adesão da Bulgária e da Roménia; |
| --- | --- |

1.1.11

declara-se disponível para adoptar uma política de informação activa com vista a angariar um apoio amplo durante o processo de ratificação da adesão da Bulgária e da Roménia;

| 1.1.12 | congratula-se com a participação da Roménia e da Bulgária na elaboração do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e apoia plenamente o lançamento de uma campanha dentro das comunidades territoriais visando esclarecer e promover o conteúdo da Constituição em harmonia com o espírito do acervo comunitário. Esta campanha poderia contribuir para a identificação dos cidadãos com a União Europeia, bem como para o conhecimento dos seus valores e funcionamento; |
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1.1.12

congratula-se com a participação da Roménia e da Bulgária na elaboração do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e apoia plenamente o lançamento de uma campanha dentro das comunidades territoriais visando esclarecer e promover o conteúdo da Constituição em harmonia com o espírito do acervo comunitário. Esta campanha poderia contribuir para a identificação dos cidadãos com a União Europeia, bem como para o conhecimento dos seus valores e funcionamento;

| 1.1.13 | congratula-se com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 no sentido de abrir as negociações de adesão com a Croácia e sublinha o adiamento da abertura das negociações de adesão até se constatar que há uma cooperação total com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ); |
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1.1.13

congratula-se com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 no sentido de abrir as negociações de adesão com a Croácia e sublinha o adiamento da abertura das negociações de adesão até se constatar que há uma cooperação total com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

| 1.1.14 | apoia as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 no sentido de abrir as negociações de adesão com a Turquia em 3 de Outubro de 2005; |
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1.1.14

apoia as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 no sentido de abrir as negociações de adesão com a Turquia em 3 de Outubro de 2005;

| 1.1.15 | vê aqui uma oportunidade para os seus membros ajudarem as autarquias locais e regionais dos países candidatos a prepararem-se para a adesão à UE estabelecendo parcerias com elas. |
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1.1.15

vê aqui uma oportunidade para os seus membros ajudarem as autarquias locais e regionais dos países candidatos a prepararem-se para a adesão à UE estabelecendo parcerias com elas.

1.2   Observações sobre o Relatório periódico sobre os progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão

O Comité das Regiões,

a.   Relativamente à democracia local e ao processo de descentralização

| 1.2.1 | reconhece a evolução positiva da Roménia em 2004 no domínio do governo local, através do reforço da base jurídica, em particular a revisão da Constituição (introduzindo o conceito de descentralização), a nova estratégia da reforma da administração, a lei quadro em matéria de descentralização e a lei referente à instituição do governador (6); |
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1.2.1

reconhece a evolução positiva da Roménia em 2004 no domínio do governo local, através do reforço da base jurídica, em particular a revisão da Constituição (introduzindo o conceito de descentralização), a nova estratégia da reforma da administração, a lei quadro em matéria de descentralização e a lei referente à instituição do governador (6);

| 1.2.2 | congratula-se com o confirmado consenso geral de todos os partidos políticos quanto à reforma da administração pública, sobretudo com o facto de as autoridades locais e regionais manifestarem empenho em participar, de modo construtivo, no processo de adesão da Roménia à UE, e apoia o governo romeno, formado em Dezembro de 2004, na prossecução do processo de descentralização fiscal e administrativa e no reforço da autonomia local, de acordo com o regulamentado na Carta Europeia de Autonomia Local, ratificada pela Roménia em 1997; |
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1.2.2

congratula-se com o confirmado consenso geral de todos os partidos políticos quanto à reforma da administração pública, sobretudo com o facto de as autoridades locais e regionais manifestarem empenho em participar, de modo construtivo, no processo de adesão da Roménia à UE, e apoia o governo romeno, formado em Dezembro de 2004, na prossecução do processo de descentralização fiscal e administrativa e no reforço da autonomia local, de acordo com o regulamentado na Carta Europeia de Autonomia Local, ratificada pela Roménia em 1997;

| 1.2.3 | considera as medidas previstas pelo novo programa governamental (7) relativamente à eficiência da governação, na instituição da total transparência política e financeira a nível local e da participação do governo local no processo de tomada de decisões a nível nacional, no atinente aos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; |
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1.2.3

considera as medidas previstas pelo novo programa governamental (7) relativamente à eficiência da governação, na instituição da total transparência política e financeira a nível local e da participação do governo local no processo de tomada de decisões a nível nacional, no atinente aos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade;

| 1.2.4 | partilha os pontos de vista da Comissão Europeia no que se refere às inadequações de recursos humanos e financeiros à transferência de responsabilidades a nível local, o que pode colocar em risco uma gestão pública eficiente; |
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1.2.4

partilha os pontos de vista da Comissão Europeia no que se refere às inadequações de recursos humanos e financeiros à transferência de responsabilidades a nível local, o que pode colocar em risco uma gestão pública eficiente;

| 1.2.5 | sublinha a necessidade imperativa de funcionários qualificados, motivados e independentes a nível local e municipal, para o que se deverá atribuir financiamentos adequados para programas de formação, transferência de competências através do intercâmbio de boas práticas com as administrações locais e regionais dos Estados-Membros da UE, e prever medidas eficazes de incentivo; |
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1.2.5

sublinha a necessidade imperativa de funcionários qualificados, motivados e independentes a nível local e municipal, para o que se deverá atribuir financiamentos adequados para programas de formação, transferência de competências através do intercâmbio de boas práticas com as administrações locais e regionais dos Estados-Membros da UE, e prever medidas eficazes de incentivo;

| 1.2.6 | reconhece, entretanto, que assegurar recursos humanos para uma administração pública moderna é um processo moroso, mas que representa uma medida estratégica a executar com vista a fazer face aos novos desafios da integração europeia e à gestão dos fundos estruturais; |
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1.2.6

reconhece, entretanto, que assegurar recursos humanos para uma administração pública moderna é um processo moroso, mas que representa uma medida estratégica a executar com vista a fazer face aos novos desafios da integração europeia e à gestão dos fundos estruturais;

| 1.2.7 | manifesta a sua preocupação em relação às proporções da migração política que antecedeu as últimas eleições locais de 2004, como assinalaram vários observadores independentes (8), que pode ser limitada através de uma concessão de fundos públicos directa e transparente, com base em critérios objectivos a vários níveis de autoridade e numa prática estável de democracia local, a apresentar como a única aceitável; |
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1.2.7

manifesta a sua preocupação em relação às proporções da migração política que antecedeu as últimas eleições locais de 2004, como assinalaram vários observadores independentes (8), que pode ser limitada através de uma concessão de fundos públicos directa e transparente, com base em critérios objectivos a vários níveis de autoridade e numa prática estável de democracia local, a apresentar como a única aceitável;

| 1.2.8 | assinala que a corrupção poderia permanecer uma fonte de preocupação a nível nacional e local, o que colocaria em risco a democracia local e a gestão dos fundos públicos e europeus. Por conseguinte, apela a um acompanhamento atento por parte das instituições europeias; |
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1.2.8

assinala que a corrupção poderia permanecer uma fonte de preocupação a nível nacional e local, o que colocaria em risco a democracia local e a gestão dos fundos públicos e europeus. Por conseguinte, apela a um acompanhamento atento por parte das instituições europeias;

| 1.2.9 | apoia plenamente a execução de uma estratégia anti-corrupção actualizada, lançada recentemente pelo novo governo da Roménia, que seria acompanhada de uma remuneração adequada para juizes; reconhece as medidas específicas tomadas com vista a diminuir o número de situações geradoras de corrupção nos meses que se seguiram à entrada em funções do novo governo, como uma manifestação do empenho da Roménia em tratar esta questão como prioritária; |
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1.2.9

apoia plenamente a execução de uma estratégia anti-corrupção actualizada, lançada recentemente pelo novo governo da Roménia, que seria acompanhada de uma remuneração adequada para juizes; reconhece as medidas específicas tomadas com vista a diminuir o número de situações geradoras de corrupção nos meses que se seguiram à entrada em funções do novo governo, como uma manifestação do empenho da Roménia em tratar esta questão como prioritária;

| 1.2.10 | exorta com veemência as companhias estrangeiras e autoridades públicas com negócios na Roménia, alvo de funcionários corruptos, a agir enquanto sensores de corrupção, recusando o pagamento de subornos e informando as autoridades competentes, contribuindo desta forma para lutar contra a corrupção; |
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1.2.10

exorta com veemência as companhias estrangeiras e autoridades públicas com negócios na Roménia, alvo de funcionários corruptos, a agir enquanto sensores de corrupção, recusando o pagamento de subornos e informando as autoridades competentes, contribuindo desta forma para lutar contra a corrupção;

| 1.2.11 | apoia uma participação activa do governo local no processo legislativo, através de uma consulta eficaz e numa fase inicial, referente à redacção de legislação que afecta os interesses e as responsabilidades das autoridades territoriais; |
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1.2.11

apoia uma participação activa do governo local no processo legislativo, através de uma consulta eficaz e numa fase inicial, referente à redacção de legislação que afecta os interesses e as responsabilidades das autoridades territoriais;

| 1.2.12 | apoia as autoridades locais romenas no desenvolvimento da participação dos cidadãos e jovens na vida social e política da comunidade, bem como no lançamento de campanhas de promoção de uma administração pública moderna. |
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1.2.12

apoia as autoridades locais romenas no desenvolvimento da participação dos cidadãos e jovens na vida social e política da comunidade, bem como no lançamento de campanhas de promoção de uma administração pública moderna.

b.   Relativamente a aspectos económicos

| 1.2.13 | reconhece que a Roménia cumpre os critérios económicos, sendo uma economia de mercado que, acompanhada pela execução vigorosa de reformas estruturais, terá a capacidade de responder à pressão da concorrência e às forças de mercado da União; |
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1.2.13

reconhece que a Roménia cumpre os critérios económicos, sendo uma economia de mercado que, acompanhada pela execução vigorosa de reformas estruturais, terá a capacidade de responder à pressão da concorrência e às forças de mercado da União;

| 1.2.14 | assinala os resultados alcançados pela Roménia no domínio da competitividade, especialmente no que diz respeito a um funcionamento eficaz do quadro legislativo e institucional, e congratula-se com as últimas medidas tomadas pelo governo a este respeito (9) e com as actividades em curso, garantindo uma capacidade administrativa plenamente satisfatória; todavia, congratula-se com as reformas estruturais, nomeadamente a Estratégia de Restruturação Nacional e os Planos Empresariais Individuais que implicam que, de 1 de Janeiro de 2005 até ao final do período de reestruturação (10), não seja atribuída nem paga qualquer ajuda estatal à indústria siderúrgica. Contudo, sublinha que as consequências sociais que podem ter um efeito directo nas comunidades territoriais deveriam ser igualmente consideradas; |
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1.2.14

assinala os resultados alcançados pela Roménia no domínio da competitividade, especialmente no que diz respeito a um funcionamento eficaz do quadro legislativo e institucional, e congratula-se com as últimas medidas tomadas pelo governo a este respeito (9) e com as actividades em curso, garantindo uma capacidade administrativa plenamente satisfatória; todavia, congratula-se com as reformas estruturais, nomeadamente a Estratégia de Restruturação Nacional e os Planos Empresariais Individuais que implicam que, de 1 de Janeiro de 2005 até ao final do período de reestruturação (10), não seja atribuída nem paga qualquer ajuda estatal à indústria siderúrgica. Contudo, sublinha que as consequências sociais que podem ter um efeito directo nas comunidades territoriais deveriam ser igualmente consideradas;

| 1.2.15 | está ciente da necessidade de progresso no funcionamento da administração judicial e pública para a criação de um melhor ambiente empresarial. |
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1.2.15

está ciente da necessidade de progresso no funcionamento da administração judicial e pública para a criação de um melhor ambiente empresarial.

c.   Relativamente à aplicação do acervo comunitário

| 1.2.16 | congratula-se com o progresso alcançado na preparação da aplicação de políticas estruturais e adopção de legislação que cria mecanismos e instrumentos para um uso adequado dos fundos estruturais; |
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1.2.16

congratula-se com o progresso alcançado na preparação da aplicação de políticas estruturais e adopção de legislação que cria mecanismos e instrumentos para um uso adequado dos fundos estruturais;

| 1.2.17 | assinala a necessidade de esforços adicionais no sentido de fortalecer a governação local e regional com vista a garantir a aplicação adequada do acervo em domínios em que adquiriram competências, concretamente nos concursos públicos, nos transportes, infra-estruturas, estradas, ambiente, políticas sociais, protecção de crianças e minorias, saúde, educação, cultura e cooperação transfronteiriça; |
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1.2.17

assinala a necessidade de esforços adicionais no sentido de fortalecer a governação local e regional com vista a garantir a aplicação adequada do acervo em domínios em que adquiriram competências, concretamente nos concursos públicos, nos transportes, infra-estruturas, estradas, ambiente, políticas sociais, protecção de crianças e minorias, saúde, educação, cultura e cooperação transfronteiriça;

| 1.2.18 | apoia o fortalecimento da capacidade administrativa a nível local e regional no domínio do ambiente, bem como uma melhor coordenação entre estes e outras autoridades relevantes, para que seja possível aplicar a legislação europeia em sectores chave como: gestão de água e resíduos, qualidade do ar, ruído, protecção da natureza, poluição industrial, químicos, etc.; |
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1.2.18

apoia o fortalecimento da capacidade administrativa a nível local e regional no domínio do ambiente, bem como uma melhor coordenação entre estes e outras autoridades relevantes, para que seja possível aplicar a legislação europeia em sectores chave como: gestão de água e resíduos, qualidade do ar, ruído, protecção da natureza, poluição industrial, químicos, etc.;

| 1.2.19 | reconhece os progressos na política e na aplicação da Estratégia de Roma adoptada em 2001 e apela a mais coordenação entre o plano local e central e a acções mais eficientes a nível municipal em domínios como a formação e a educação, considerando ao mesmo tempo raízes culturais e sociais; |
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1.2.19

reconhece os progressos na política e na aplicação da Estratégia de Roma adoptada em 2001 e apela a mais coordenação entre o plano local e central e a acções mais eficientes a nível municipal em domínios como a formação e a educação, considerando ao mesmo tempo raízes culturais e sociais;

| 1.2.20 | assinala que são necessárias mais melhorias concretas a nível local, regional e municipal para desenvolver mecanismos de identificação, gestão, monitorização e avaliação de projectos e, em particular, capacidades de co-financiamento, com vista a alcançar o nível desejado de absorção de fundos comunitários até 2007; |
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1.2.20

assinala que são necessárias mais melhorias concretas a nível local, regional e municipal para desenvolver mecanismos de identificação, gestão, monitorização e avaliação de projectos e, em particular, capacidades de co-financiamento, com vista a alcançar o nível desejado de absorção de fundos comunitários até 2007;

| 1.2.21 | sublinha que, para a preparação para os fundos estruturais, as autoridades locais deveriam tirar o máximo partido da ajuda financeira à pré-adesão à UE; |
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1.2.21

sublinha que, para a preparação para os fundos estruturais, as autoridades locais deveriam tirar o máximo partido da ajuda financeira à pré-adesão à UE;

| 1.2.22 | congratula-se com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2004-2006 como ponto de partida exigido pelos fundos estruturais e apela a uma análise mais profunda para a elaboração do PDN 2007-2013, em harmonia com a concepção da Roménia da política de coesão e das perspectivas europeias neste domínio; |
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1.2.22

congratula-se com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2004-2006 como ponto de partida exigido pelos fundos estruturais e apela a uma análise mais profunda para a elaboração do PDN 2007-2013, em harmonia com a concepção da Roménia da política de coesão e das perspectivas europeias neste domínio;

| 1.2.23 | apela a que se preste especial atenção à consulta e aos princípios de parceria, em particular um envolvimento mais activo por parte do poder local, regional e municipal, bem como de parceiros sociais e não governamentais na elaboração do PDN 2007-2013, nos programas operacionais e sua subsequente execução; |
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1.2.23

apela a que se preste especial atenção à consulta e aos princípios de parceria, em particular um envolvimento mais activo por parte do poder local, regional e municipal, bem como de parceiros sociais e não governamentais na elaboração do PDN 2007-2013, nos programas operacionais e sua subsequente execução;

| 1.2.24 | por conseguinte, apela a um maior interesse e consenso entre municípios nas estruturas regionais existentes e a uma participação concreta de políticos eleitos a nível local, com vista a possibilitar a aplicação de programas comunitários, a elaboração do futuro PDN 2007-2013 e o acompanhamento do controlo e uso dos fundos estruturais; |
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1.2.24

por conseguinte, apela a um maior interesse e consenso entre municípios nas estruturas regionais existentes e a uma participação concreta de políticos eleitos a nível local, com vista a possibilitar a aplicação de programas comunitários, a elaboração do futuro PDN 2007-2013 e o acompanhamento do controlo e uso dos fundos estruturais;

| 1.2.25 | apela a uma construção sólida no estabelecimento da política regional na Roménia, na qual o governo local não só foi convidado a participar como também está empenhado nessa participação, de acordo com os interesses das comunidades territoriais. |
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1.2.25

apela a uma construção sólida no estabelecimento da política regional na Roménia, na qual o governo local não só foi convidado a participar como também está empenhado nessa participação, de acordo com os interesses das comunidades territoriais.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 2.1 | saúda a conclusão das negociações de adesão e a assinatura do tratado de adesão entre a Roménia e a União Europeia em 25 de Abril de 2005 e recomenda a todos os Estados-Membros que ratifiquem este tratado a tempo de a União poder acolher a Roménia em 1 de Janeiro de 2007 como membro de pleno direito; |
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2.1

saúda a conclusão das negociações de adesão e a assinatura do tratado de adesão entre a Roménia e a União Europeia em 25 de Abril de 2005 e recomenda a todos os Estados-Membros que ratifiquem este tratado a tempo de a União poder acolher a Roménia em 1 de Janeiro de 2007 como membro de pleno direito;

| 2.2 | recomenda também, durante a fase que precede a adesão, um debate sobre as competências do poder local e regional na Roménia e saúda os esforços envidados para consolidar a posição das autarquias locais e regionais, para que em 2007, a Roménia disponha de estruturas administrativas locais capazes de irem ao encontro das exigências e desafios da adesão à UE; |
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2.2

recomenda também, durante a fase que precede a adesão, um debate sobre as competências do poder local e regional na Roménia e saúda os esforços envidados para consolidar a posição das autarquias locais e regionais, para que em 2007, a Roménia disponha de estruturas administrativas locais capazes de irem ao encontro das exigências e desafios da adesão à UE;

| 2.3 | por conseguinte, apoia a organização na Roménia de um debate construtivo, que privilegie resultados, centrado nos processos de descentralização e regionalização, com a participação do governo local e central e das instâncias envolvidas, visando aperfeiçoar as estruturas territoriais existentes e o processo de tomada de decisões para desenvolver de forma eficaz políticas regionais e a aplicação dos fundos estruturais após 2007; |
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2.3

por conseguinte, apoia a organização na Roménia de um debate construtivo, que privilegie resultados, centrado nos processos de descentralização e regionalização, com a participação do governo local e central e das instâncias envolvidas, visando aperfeiçoar as estruturas territoriais existentes e o processo de tomada de decisões para desenvolver de forma eficaz políticas regionais e a aplicação dos fundos estruturais após 2007;

| 2.4 | anseia receber os 15 membros representantes das colectividades regionais e locais da Roménia como observadores no CR, mas lamenta que não tenha sido possível instituir oportunamente um Comité Consultivo Misto (CCM) com a Roménia; |
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2.4

anseia receber os 15 membros representantes das colectividades regionais e locais da Roménia como observadores no CR, mas lamenta que não tenha sido possível instituir oportunamente um Comité Consultivo Misto (CCM) com a Roménia;

| 2.5 | sublinha que a promoção da cooperação transeuropeia regional entre Estados-Membros e países aderentes é a base para a aplicação eficaz dos fundos estruturais e para a integração europeia no seu todo; |
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2.5

sublinha que a promoção da cooperação transeuropeia regional entre Estados-Membros e países aderentes é a base para a aplicação eficaz dos fundos estruturais e para a integração europeia no seu todo;

| 2.6 | recomenda a organização o mais rapidamente possível de um evento externo na Roménia, que teria como assuntos prioritários a participação das autarquias romenas nos trabalhos do CR, o processo de descentralização e na reforma da administração pública. Este evento realizar-se-ia em resposta ao convite das associações do governo local romeno e constituiria um passo concreto para assegurar um apoio regular do CR às autoridades locais e regionais romenas, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento do processo de descentralização nacional, como no que concerne ao envolvimento dos níveis local e regional na aproximação da legislação romena ao acervo da UE. |
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2.6

recomenda a organização o mais rapidamente possível de um evento externo na Roménia, que teria como assuntos prioritários a participação das autarquias romenas nos trabalhos do CR, o processo de descentralização e na reforma da administração pública. Este evento realizar-se-ia em resposta ao convite das associações do governo local romeno e constituiria um passo concreto para assegurar um apoio regular do CR às autoridades locais e regionais romenas, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento do processo de descentralização nacional, como no que concerne ao envolvimento dos níveis local e regional na aproximação da legislação romena ao acervo da UE.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 128 de 29/05/2003, p. 53.

1

(2)  JO C 128 de 29/05/2003, p. 56.

2

(3)  CR 5/2002 EN-LG/LA/fp.

3

(4)  Seminário do CR em Essex (5 de Novembro de 2004), Lars ABEL, «O alargamento da UE à Roménia: a evolução da descentralização».

4

(5)  Discurso na Academia de Estudos Económicos, Bucareste, 28 de Fevereiro de 2005.

5

(6)  A Constituição da Roménia de 1991, revista em 2003, a lei-quadro n.o 339/2004 sobre a descentralização, a lei n.o 340/2004 sobre a instituição do governador.

6

o

o

(7)  Roménia: Programa do Governo 2005-2008, Dezembro de 2004.

7

(8)  Além do relatório CE 2004, ver o último relatório referente ao Congresso do poder local e regional europeu sobre as eleições locais e regionais na Roménia, realizado em 6 de Junho de 2004, segundo o qual houve um aumento dos políticos eleitos a nível local do partido democrata anteriormente no poder, de 27 % em 2000 para 80 % em 2004, CG/Mesa (11) 25 Estrasburgo, 16 de Julho de 2004.

8

(9)  Decisão do presidente do Conselho Competitividade n.o 527/2004 (JO 64 de 17/01/2005), n.o 528/2004 (JO 82 de 25/01/2005) e o Guia adoptado para uma acção mais pró-activa no reforço das regras de competitividade n.o 36 de 22/02/2005.

9

o

o

o

(10)  Foi publicada uma síntese da Estratégia de Reestruturação no JO 127 de 9 de Fevereiro de 2005.

10

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/19 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/19

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento»

(2006/C 31/05)

O Comité das Regiões,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento» (COM(2004) 657 final — SEC(2004) 1199, 1200);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 29 de Novembro de 2004, de o consultar, em virtude do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados no processo do alargamento;

TENDO EM CONTA as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 (n.o 16238/2004);

TENDO EM CONTA a resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos alcançados pela Bulgária com vista à adesão (COM(2004)0657 — I6-0150/2004 — 2004/2183 (INI));

TENDO EM CONTA as suas prioridades políticas para o período 2002-2006, em que o alargamento da União Europeia é qualificado como acontecimento histórico único, que assegurará a paz e a estabilidade e consolidará o processo de integração em toda a Europa;

TENDO EM CONTA a sua resolução de 13 de Fevereiro de 2003, sobre o «Programa de trabalho da Comissão Europeia e as prioridades do Comité das Regiões para 2003» (CdR 6/2003 fin) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o tema «Rumo a uma União alargada — documento estratégico», o «Relatório da Comissão Europeia relativo aos progressos alcançados por cada um dos países candidatos na preparação para a adesão» e o «Relatório da Comissão ao Conselho: Explicar o alargamento europeu» (CdR 325/2002 fin) (2);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão relativa aos planos de acção para reforçar as capacidades administrativas e judiciais e que acompanha os compromissos assumidos pelos países envolvidos nas negociações de adesão»(CdR 244/2002 fin);

TENDO EM CONTA a recomendação do seu Comité Consultivo Misto «União Europeia — República da Bulgária» sobre o «Reforço das capacidades administrativas locais e regionais na Bulgária», de 2 de Abril de 2004 (CdR 33/2004 fin);

CONSIDERANDO a declaração de cooperação assinada em 12 de Dezembro de 2001 com a Associação Nacional de Municípios da Bulgária;

CONSIDERANDO o acordo de cooperação celebrado em 11 de Dezembro de 2001 pela Associação Nacional de Municípios da Bulgária e pelo governo da Bulgária;

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 497/2004 rev. 1) adoptado em 26 de Abril de 2005 pela Comissão de Relações Externas (relator: Tilman TÖGEL, membro do Parlamento do Estado federado da Saxónia-Anhalt (DE-PSE));

adoptou, na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho), o presente parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1   Observações na generalidade

O Comité das Regiões

| 1.1.1 | congratula-se com o alargamento da UE a dez novos Estados-Membros, realizado em 1 de Maio de 2004; |
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1.1.1

congratula-se com o alargamento da UE a dez novos Estados-Membros, realizado em 1 de Maio de 2004;

| 1.1.2 | realça o apego da Bulgária e da Roménia ao actual processo de alargamento, ainda que diversas razões levem a que a adesão se faça posteriormente; |
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1.1.2

realça o apego da Bulgária e da Roménia ao actual processo de alargamento, ainda que diversas razões levem a que a adesão se faça posteriormente;

| 1.1.3 | congratula-se com as conclusões e as recomendações que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu no seu relatório periódico e no documento de estratégia sobre a Bulgária, a Roménia e a Croácia; |
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1.1.3

congratula-se com as conclusões e as recomendações que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu no seu relatório periódico e no documento de estratégia sobre a Bulgária, a Roménia e a Croácia;

| 1.1.4 | subscreve, por seu lado, a avaliação de que a Bulgária e a Roménia estão em condições de assumir as obrigações que a adesão à UE implica, cumprir os critérios políticos de Copenhaga e dispor de uma economia de mercado operacional; |
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1.1.4

subscreve, por seu lado, a avaliação de que a Bulgária e a Roménia estão em condições de assumir as obrigações que a adesão à UE implica, cumprir os critérios políticos de Copenhaga e dispor de uma economia de mercado operacional;

| 1.1.5 | acolhe favoravelmente a assinatura, em 25 de Abril de 2005, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia, para que estes dois países possam aderir à UE em 1 de Janeiro de 2007, desde que até lá sejam satisfeitas todas as condições de adesão; |
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1.1.5

acolhe favoravelmente a assinatura, em 25 de Abril de 2005, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia, para que estes dois países possam aderir à UE em 1 de Janeiro de 2007, desde que até lá sejam satisfeitas todas as condições de adesão;

| 1.1.6 | recorda que a capacidade de um país candidato de aderir à União constitui um princípio fundamental que já deu provas da sua eficácia em anteriores alargamentos; |
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1.1.6

recorda que a capacidade de um país candidato de aderir à União constitui um princípio fundamental que já deu provas da sua eficácia em anteriores alargamentos;

| 1.1.7 | salienta a necessidade de, após o termo das negociações, continuar a acompanhar, mediante intensa monitorização, o cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia, como previsto; |
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1.1.7

salienta a necessidade de, após o termo das negociações, continuar a acompanhar, mediante intensa monitorização, o cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia, como previsto;

| 1.1.8 | considera que a adesão da Bulgária e da Roménia pode ser adiada por um ano se não forem realizadas as reformas necessárias especialmente nos domínios da justiça, assuntos internos, administração e concorrência; |
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1.1.8

considera que a adesão da Bulgária e da Roménia pode ser adiada por um ano se não forem realizadas as reformas necessárias especialmente nos domínios da justiça, assuntos internos, administração e concorrência;

| 1.1.9 | realça que está em condições de apoiar as autarquias locais e regionais da Bulgária e da Roménia na fase de pré-adesão à UE através do forte envolvimento dos observadores búlgaros e romenos que participarão nos seus trabalhos após a assinatura dos tratados de adesão; |
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1.1.9

realça que está em condições de apoiar as autarquias locais e regionais da Bulgária e da Roménia na fase de pré-adesão à UE através do forte envolvimento dos observadores búlgaros e romenos que participarão nos seus trabalhos após a assinatura dos tratados de adesão;

| 1.1.10 | declara-se disponível para, através de uma política de informação activa, procurar que a ratificação da adesão da Bulgária e da Roménia se faça por ampla maioria; |
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1.1.10

declara-se disponível para, através de uma política de informação activa, procurar que a ratificação da adesão da Bulgária e da Roménia se faça por ampla maioria;

| 1.1.11 | aponta que esta política de informação deveria contemplar também o projecto de Tratado Constitucional da UE, que, enquanto componente do acervo comunitário, deverá ser ratificado ipso facto pela Roménia e pela Bulgária no âmbito da adesão e considera que deverá ser iniciada em ambos os países uma campanha de informação a nível local e regional com o objectivo de transmitir e explicar o conteúdo da Constituição, de modo a familiarizar os cidadãos com os valores e o funcionamento da União Europeia; |
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1.1.11

aponta que esta política de informação deveria contemplar também o projecto de Tratado Constitucional da UE, que, enquanto componente do acervo comunitário, deverá ser ratificado ipso facto pela Roménia e pela Bulgária no âmbito da adesão e considera que deverá ser iniciada em ambos os países uma campanha de informação a nível local e regional com o objectivo de transmitir e explicar o conteúdo da Constituição, de modo a familiarizar os cidadãos com os valores e o funcionamento da União Europeia;

| 1.1.12 | congratula-se com as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 de iniciar as negociações de adesão com a Croácia e toma nota do adiamento da abertura das negociações de adesão até se verificar uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ); |
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1.1.12

congratula-se com as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 de iniciar as negociações de adesão com a Croácia e toma nota do adiamento da abertura das negociações de adesão até se verificar uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

| 1.1.13 | apoia as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 de dar início às negociações de adesão com a Turquia em 3 de Outubro de 2005; frisa que essas negociações deverão ser conduzidas de modo transparente; |
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1.1.13

apoia as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 de dar início às negociações de adesão com a Turquia em 3 de Outubro de 2005; frisa que essas negociações deverão ser conduzidas de modo transparente;

| 1.1.14 | vê aqui uma oportunidade para os seus membros, através de parcerias com as autarquias locais e regionais dos países candidatos, as ajudarem a preparar-se para a adesão à UE. |
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1.1.14

vê aqui uma oportunidade para os seus membros, através de parcerias com as autarquias locais e regionais dos países candidatos, as ajudarem a preparar-se para a adesão à UE.

| 1.2 | Observações acerca do relatório periódico sobre os progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão (SEC(2004) 1199) |
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1.2

Observações acerca do relatório periódico sobre os progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão (SEC(2004) 1199)

O Comité das Regiões

| 1.2.1 | reconhece os bons resultados obtidos pela Bulgária com vista à estabilidade macroeconómica, às reformas estruturais e ao crescimento económico, sem descurar os contínuos problemas devido à taxa de desemprego que continua demasiado elevada; |
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1.2.1

reconhece os bons resultados obtidos pela Bulgária com vista à estabilidade macroeconómica, às reformas estruturais e ao crescimento económico, sem descurar os contínuos problemas devido à taxa de desemprego que continua demasiado elevada;

| 1.2.2 | espera que, no tempo que lhe resta, a Bulgária prossiga os seus esforços de preparação para a adesão, atribuindo especial importância aos melhoramentos apontados pela Comissão nos domínios da justiça, assuntos internos e administração; |
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1.2.2

espera que, no tempo que lhe resta, a Bulgária prossiga os seus esforços de preparação para a adesão, atribuindo especial importância aos melhoramentos apontados pela Comissão nos domínios da justiça, assuntos internos e administração;

| 1.2.3 | observa que a União Europeia concede montantes avultados ao abrigo da assistência de pré-adesão, que podem ser também utilizados para reforçar as capacidades a nível local, a fim de, nomeadamente, promover e acelerar a execução da política europeia de coesão; |
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1.2.3

observa que a União Europeia concede montantes avultados ao abrigo da assistência de pré-adesão, que podem ser também utilizados para reforçar as capacidades a nível local, a fim de, nomeadamente, promover e acelerar a execução da política europeia de coesão;

| 1.2.4 | considera que houve, nesta fase, uma melhoria considerável das condições necessárias para a regionalização; |
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1.2.4

considera que houve, nesta fase, uma melhoria considerável das condições necessárias para a regionalização;

| 1.2.5 | congratula-se com a aprovação da lei sobre o desenvolvimento regional, criando assim a base para o planeamento em matéria de política regional, e de uma organização territorial mais adequada através da divisão estatística do país em regiões de nível NUTS 1; |
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1.2.5

congratula-se com a aprovação da lei sobre o desenvolvimento regional, criando assim a base para o planeamento em matéria de política regional, e de uma organização territorial mais adequada através da divisão estatística do país em regiões de nível NUTS 1;

| 1.2.6 | saúda os esforços envidados actualmente pelo governo e pelo parlamento com vista à reforma da administração pública e reconhece o seu contributo para uma política regional mais eficaz; |
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1.2.6

saúda os esforços envidados actualmente pelo governo e pelo parlamento com vista à reforma da administração pública e reconhece o seu contributo para uma política regional mais eficaz;

| 1.2.7 | apoia firmemente a reforma da administração pública em curso e as reformas a ela associadas no âmbito da administração municipal, em especial, a modificação da legislação sobre o património municipal, graças à qual se registaram progressos no reforço das responsabilidades, capacidades e autonomia institucional e financeira dos municípios; |
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1.2.7

apoia firmemente a reforma da administração pública em curso e as reformas a ela associadas no âmbito da administração municipal, em especial, a modificação da legislação sobre o património municipal, graças à qual se registaram progressos no reforço das responsabilidades, capacidades e autonomia institucional e financeira dos municípios;

| 1.2.8 | reconhece que o desenvolvimento das capacidades destas autoridades é um processo a longo prazo, que deve ser apoiado regularmente através de informações, audições e programas de formação à medida das necessidades. |
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1.2.8

reconhece que o desenvolvimento das capacidades destas autoridades é um processo a longo prazo, que deve ser apoiado regularmente através de informações, audições e programas de formação à medida das necessidades.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | saúda a conclusão das negociações de adesão e a assinatura do tratado de adesão entre a Bulgária e a União Europeia e recomenda a todos os Estados-Membros que ratifiquem este tratado a tempo de a União poder acolher a Bulgária em 1 de Janeiro de 2007 como membro de pleno direito; |
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2.1

saúda a conclusão das negociações de adesão e a assinatura do tratado de adesão entre a Bulgária e a União Europeia e recomenda a todos os Estados-Membros que ratifiquem este tratado a tempo de a União poder acolher a Bulgária em 1 de Janeiro de 2007 como membro de pleno direito;

| 2.2 | apela à Bulgária para que continue a envidar esforços eficazes que permitam prosseguir esta reforma, introduzindo mesmo as necessárias alterações à legislação sobre o património do Estado, para que o princípio de subsidiariedade seja tido ainda mais em consideração; |
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2.2

apela à Bulgária para que continue a envidar esforços eficazes que permitam prosseguir esta reforma, introduzindo mesmo as necessárias alterações à legislação sobre o património do Estado, para que o princípio de subsidiariedade seja tido ainda mais em consideração;

| 2.3 | recomenda que se prossiga com a descentralização, salientando, ao mesmo tempo, que a transferência de competências do poder central para os órgãos da administração local (autónoma) não deve ser entendida unicamente como uma transferência de direitos e de obrigações, mas deve incluir igualmente a transferência das estruturas e dos recursos humanos e financeiros; |
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2.3

recomenda que se prossiga com a descentralização, salientando, ao mesmo tempo, que a transferência de competências do poder central para os órgãos da administração local (autónoma) não deve ser entendida unicamente como uma transferência de direitos e de obrigações, mas deve incluir igualmente a transferência das estruturas e dos recursos humanos e financeiros;

| 2.4 | recomenda também que, durante a fase transitória, se prossiga o debate sobre as questões de competência em matéria de política regional na República da Bulgária e saúda os esforços envidados para consolidar a posição das autarquias locais e regionais, para que à data da adesão a Bulgária disponha de estruturas administrativas locais eficazes que tenham em conta o mercado comum; |
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2.4

recomenda também que, durante a fase transitória, se prossiga o debate sobre as questões de competência em matéria de política regional na República da Bulgária e saúda os esforços envidados para consolidar a posição das autarquias locais e regionais, para que à data da adesão a Bulgária disponha de estruturas administrativas locais eficazes que tenham em conta o mercado comum;

| 2.5 | sublinha que a consolidação do papel e das competências das autarquias locais e regionais no que diz respeito nomeadamente à repartição e gestão da propriedade é indispensável para uma cooperação frutuosa entre a administração central e os órgãos de poder local e para que estes últimos disponham de melhores condições de aplicação das medidas comunitárias e utilização dos fundos estruturais; |
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2.5

sublinha que a consolidação do papel e das competências das autarquias locais e regionais no que diz respeito nomeadamente à repartição e gestão da propriedade é indispensável para uma cooperação frutuosa entre a administração central e os órgãos de poder local e para que estes últimos disponham de melhores condições de aplicação das medidas comunitárias e utilização dos fundos estruturais;

| 2.6 | vinca mais uma vez a necessidade de aumentar as competências de decisão das autarquias locais e regionais tendo em conta os princípios da subsidiariedade e, ao mesmo tempo, da solidariedade tanto entre o poder central e as autarquias locais e regionais como também, a nível horizontal, entre as diversas autarquias; |
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2.6

vinca mais uma vez a necessidade de aumentar as competências de decisão das autarquias locais e regionais tendo em conta os princípios da subsidiariedade e, ao mesmo tempo, da solidariedade tanto entre o poder central e as autarquias locais e regionais como também, a nível horizontal, entre as diversas autarquias;

| 2.7 | realça o apelo mais forte feito às autarquias locais e regionais para que instaurem o quadro institucional necessário à utilização dos instrumentos de política estrutural, o que implica, nomeadamente, a criação de entidades administrativas ou à realização das modificações institucionais e ou organizacionais indispensáveis para que possam estar melhor preparadas para reivindicar os seus direitos aos fundos estruturais; |
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2.7

realça o apelo mais forte feito às autarquias locais e regionais para que instaurem o quadro institucional necessário à utilização dos instrumentos de política estrutural, o que implica, nomeadamente, a criação de entidades administrativas ou à realização das modificações institucionais e ou organizacionais indispensáveis para que possam estar melhor preparadas para reivindicar os seus direitos aos fundos estruturais;

| 2.8 | observa que a construção de uma autonomia local e regional eficaz passa pela adopção de medidas jurídicas e organizacionais suplementares que fomentem o bom aproveitamento dos recursos locais destinando dotações financeiras adequadas para programas de formação e transferência de competências através do intercâmbio de boas práticas com as autarquias locais e regionais dos Estados-Membros e prevendo medidas de incentivo eficazes e recomenda que, sendo a autonomia financeira e económica das autarquias um dos pilares fundamentais da sua autonomia administrativa, se proteja e se melhore a gestão dos bens, das estruturas e dos serviços em rede; |
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2.8

observa que a construção de uma autonomia local e regional eficaz passa pela adopção de medidas jurídicas e organizacionais suplementares que fomentem o bom aproveitamento dos recursos locais destinando dotações financeiras adequadas para programas de formação e transferência de competências através do intercâmbio de boas práticas com as autarquias locais e regionais dos Estados-Membros e prevendo medidas de incentivo eficazes e recomenda que, sendo a autonomia financeira e económica das autarquias um dos pilares fundamentais da sua autonomia administrativa, se proteja e se melhore a gestão dos bens, das estruturas e dos serviços em rede;

| 2.9 | considera que as autarquias locais e regionais devem, no âmbito da respectiva actividade legislativa, fazer respeitar ao nível local e regional as normas do direito comunitário que já tenham sido transpostas para o direito búlgaro, contanto que caibam na sua esfera de competências, o que se aplica necessariamente à legislação comunitária em vigor em matéria, por exemplo, de contratos públicos e nos domínios do ambiente, concorrência e assuntos sociais; |
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2.9

considera que as autarquias locais e regionais devem, no âmbito da respectiva actividade legislativa, fazer respeitar ao nível local e regional as normas do direito comunitário que já tenham sido transpostas para o direito búlgaro, contanto que caibam na sua esfera de competências, o que se aplica necessariamente à legislação comunitária em vigor em matéria, por exemplo, de contratos públicos e nos domínios do ambiente, concorrência e assuntos sociais;

| 2.10 | exprime preocupação ao constatar que a integração da população cigana constitui um problema ainda por resolver e que cabe aos municípios uma grande quota-parte de responsabilidade na procura de uma solução a longo prazo; convida as autarquias locais e regionais a, tendo em consideração o princípio da igualdade de oportunidades, proporem mais postos de trabalho nas estruturas administrativas locais para membros deste grupo populacional, procurando evitar uma discriminação secundária no âmbito destas estruturas (os ciganos acodem aos ciganos); |
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2.10

exprime preocupação ao constatar que a integração da população cigana constitui um problema ainda por resolver e que cabe aos municípios uma grande quota-parte de responsabilidade na procura de uma solução a longo prazo; convida as autarquias locais e regionais a, tendo em consideração o princípio da igualdade de oportunidades, proporem mais postos de trabalho nas estruturas administrativas locais para membros deste grupo populacional, procurando evitar uma discriminação secundária no âmbito destas estruturas (os ciganos acodem aos ciganos);

| 2.11 | salienta que, para acelerar a integração da população cigana, há necessidade de estabelecer iniciativas em matéria de autonomia, promovendo nas suas comunidades medidas que permitam assumir efectivamente responsabilidades próprias em domínios tais como a segurança, a assistência social, etc.; |
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2.11

salienta que, para acelerar a integração da população cigana, há necessidade de estabelecer iniciativas em matéria de autonomia, promovendo nas suas comunidades medidas que permitam assumir efectivamente responsabilidades próprias em domínios tais como a segurança, a assistência social, etc.;

| 2.12 | insiste na necessidade de elaborar e aplicar programas municipais a longo prazo tendo em vista suprimir zonas de habitação segregadas (guetos), libertando, para o efeito, terrenos para a construção de habitações adequadas para os membros deste grupo populacional com base em parceria público-privada e mediante consulta à população cigana; recomenda à UE que se empenhe mais nesta matéria; |
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2.12

insiste na necessidade de elaborar e aplicar programas municipais a longo prazo tendo em vista suprimir zonas de habitação segregadas (guetos), libertando, para o efeito, terrenos para a construção de habitações adequadas para os membros deste grupo populacional com base em parceria público-privada e mediante consulta à população cigana; recomenda à UE que se empenhe mais nesta matéria;

| 2.13 | salienta a existência de lacunas consideráveis na integração de cidadãos com deficiências mentais e convida os órgãos municipais a debruçar-se sobre este problema e a procurar soluções adequadas no âmbito das suas competências; |
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2.13

salienta a existência de lacunas consideráveis na integração de cidadãos com deficiências mentais e convida os órgãos municipais a debruçar-se sobre este problema e a procurar soluções adequadas no âmbito das suas competências;

| 2.14 | realça que, atendendo ao calendário ambicioso fixado pela própria Bulgária para apresentação do seu plano de desenvolvimento nacional, cabe às autarquias a responsabilidade pela elaboração de planos de desenvolvimento local e regional específicos, contribuindo, assim, não só para a exactidão do plano de desenvolvimento nacional, mas também para criar as condições que garantam aos municípios e às regiões um envolvimento na aplicação dos fundos estruturais equitativo e objectivo; |
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2.14

realça que, atendendo ao calendário ambicioso fixado pela própria Bulgária para apresentação do seu plano de desenvolvimento nacional, cabe às autarquias a responsabilidade pela elaboração de planos de desenvolvimento local e regional específicos, contribuindo, assim, não só para a exactidão do plano de desenvolvimento nacional, mas também para criar as condições que garantam aos municípios e às regiões um envolvimento na aplicação dos fundos estruturais equitativo e objectivo;

| 2.15 | assinala ainda que, neste contexto, deve ser atribuída especial atenção à aplicação do chamado princípio de parceria, ou seja, uma maior participação dos parceiros regionais, sociais e não governamentais implicados neste processo; |
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2.15

assinala ainda que, neste contexto, deve ser atribuída especial atenção à aplicação do chamado princípio de parceria, ou seja, uma maior participação dos parceiros regionais, sociais e não governamentais implicados neste processo;

| 2.16 | recomenda que se disponibilizem verbas dos fundos de pré-adesão para o desenvolvimento de estruturas e capacidades administrativas e sugere que a afectação dessas verbas reflicta devidamente a importância das autarquias locais e regionais na execução dos programas dos fundos estruturais e de outras iniciativas de desenvolvimento regional; |
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2.16

recomenda que se disponibilizem verbas dos fundos de pré-adesão para o desenvolvimento de estruturas e capacidades administrativas e sugere que a afectação dessas verbas reflicta devidamente a importância das autarquias locais e regionais na execução dos programas dos fundos estruturais e de outras iniciativas de desenvolvimento regional;

| 2.17 | frisa que o intercâmbio de experiências permitido pelos actuais acordos de parceria entre a República da Bulgária e os Estados-Membros da UE constitui a base para a aplicação eficaz dos fundos estruturais a nível regional; |
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2.17

frisa que o intercâmbio de experiências permitido pelos actuais acordos de parceria entre a República da Bulgária e os Estados-Membros da UE constitui a base para a aplicação eficaz dos fundos estruturais a nível regional;

| 2.18 | observa ainda que os acordos directos de parceria em vigor entre regiões búlgaras e regiões dos actuais Estados-Membros constituem uma forma de intercâmbio de informações e de experiências, mas também de cooperação directa ou de assistência às autarquias regionais e locais búlgaras em recursos humanos e materiais, que importa incentivar mais e utilizar para dar cumprimento às referidas recomendações; |
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2.18

observa ainda que os acordos directos de parceria em vigor entre regiões búlgaras e regiões dos actuais Estados-Membros constituem uma forma de intercâmbio de informações e de experiências, mas também de cooperação directa ou de assistência às autarquias regionais e locais búlgaras em recursos humanos e materiais, que importa incentivar mais e utilizar para dar cumprimento às referidas recomendações;

| 2.19 | salienta que a prossecução do combate eficaz à corrupção se reveste de enorme importância para o reforço da credibilidade das autarquias locais e regionais, tanto nas suas relações com a população como com os parceiros europeus, os investidores e as empresas; |
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2.19

salienta que a prossecução do combate eficaz à corrupção se reveste de enorme importância para o reforço da credibilidade das autarquias locais e regionais, tanto nas suas relações com a população como com os parceiros europeus, os investidores e as empresas;

| 2.20 | recomenda que, tendo em conta o número crescente de informações sobre procedimentos judiciais contra responsáveis políticos locais e regionais, se proceda a uma aplicação intensiva de medidas de erradicação das causas de corrupção. Nelas se incluem medidas destinadas a melhorar a gestão e o controlo financeiro, tendo sempre presente, porém, que a separação entre estes dois domínios, apesar de crucial, não é a única possibilidade. |
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2.20

recomenda que, tendo em conta o número crescente de informações sobre procedimentos judiciais contra responsáveis políticos locais e regionais, se proceda a uma aplicação intensiva de medidas de erradicação das causas de corrupção. Nelas se incluem medidas destinadas a melhorar a gestão e o controlo financeiro, tendo sempre presente, porém, que a separação entre estes dois domínios, apesar de crucial, não é a única possibilidade.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 128 de 29/5/2003, p. 53.

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(2)  JO C 128 de 29/5/2003, p. 56.

2

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/23 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/23

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Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre o «Projecto de orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais»

(2006/C 31/06)

O Comité das Regiões,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 22 de Fevereiro de 2005 de, em conformidade com o quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial de elaborar um parecer de iniciativa sobre esta matéria;

Tendo em conta o projecto de orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais;

Tendo em conta o seu parecer de 2 de Julho de 2003 sobre As capacidades aeroportuárias dos aeroportos regionais (CdR 393/2002 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o relatório da Comissão Legislar melhor 2002 e a Comunicação da Comissão Actualizar e simplificar o acervo comunitário (CdR 62/2003 fin) (2);

Tendo em conta o seu parecer de iniciativa sobre As companhias aéreas de baixo preço («low cost») e o desenvolvimento territorial (CdR 63/2004 fin) (3);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 76/2005 rev. 1), adoptado em 29 de Abril de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (Relator: Gordon Keymer, Presidente do Conselho Distrital de Tandridge (UK/PPE);

Considerando que:

| 1) | a manutenção da vitalidade dos aeroportos regionais tem um impacto evidente e significativo no desenvolvimento regional e na coesão territorial, já que esses aeroportos facilitam a ligação entre regiões, favorecem a mobilidade dos cidadãos, incentivam o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego e promovem o turismo e a regeneração das regiões periféricas e menos desenvolvidas em particular; |
| --- | --- |

1)

a manutenção da vitalidade dos aeroportos regionais tem um impacto evidente e significativo no desenvolvimento regional e na coesão territorial, já que esses aeroportos facilitam a ligação entre regiões, favorecem a mobilidade dos cidadãos, incentivam o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego e promovem o turismo e a regeneração das regiões periféricas e menos desenvolvidas em particular;

| 2) | a tentativa da Comissão Europeia de resolver o actual problema da incerteza e da confusão em torno da questão dos auxílios estatais no sector da aviação merece acolhimento favorável; |
| --- | --- |

2)

a tentativa da Comissão Europeia de resolver o actual problema da incerteza e da confusão em torno da questão dos auxílios estatais no sector da aviação merece acolhimento favorável;

| 3) | as orientações terão repercussões significativas na capacidade das autoridades públicas para concederem auxílios aos aeroportos regionais com o objectivo de promover a coesão territorial da UE. Dada a importância deste aspecto e o facto de as «orientações» parecerem ter o efeito de um regulamento formal, o Conselho e o Parlamento deveriam ser consultados; |
| --- | --- |

3)

as orientações terão repercussões significativas na capacidade das autoridades públicas para concederem auxílios aos aeroportos regionais com o objectivo de promover a coesão territorial da UE. Dada a importância deste aspecto e o facto de as «orientações» parecerem ter o efeito de um regulamento formal, o Conselho e o Parlamento deveriam ser consultados;

| 4) | está em curso um processo judicial no caso Ryanair/Charleroi que suscita a preocupação de que o desfecho deste caso possa vir a contradizer as orientações, causando ainda maior confusão e falta de clareza. A utilização do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento 659/1999 não se afigura apropriada para aplicar as orientações. Neste caso, a Comissão tem de justificar essa utilização e invocar precedentes; |
| --- | --- |

4)

está em curso um processo judicial no caso Ryanair/Charleroi que suscita a preocupação de que o desfecho deste caso possa vir a contradizer as orientações, causando ainda maior confusão e falta de clareza. A utilização do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento 659/1999 não se afigura apropriada para aplicar as orientações. Neste caso, a Comissão tem de justificar essa utilização e invocar precedentes;

| 5) | nas orientações, há apenas uma referência ao Princípio do Investidor numa Economia de Mercado. O objectivo deste princípio é julgar as acções das autoridades públicas em face da decisão provável que teria sido tomada por um investidor privado «racional». Nesta base, apenas o financiamento público que exceda o que um operador privado poderia ter investido poderia ser considerado auxílio estatal e, mesmo nesse caso, as obrigações de serviço público poderiam justificar esse investimento adicional (por exemplo, para ligar uma ilha ao continente, ainda que a exploração dessa rota desse prejuízo); |
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5)

nas orientações, há apenas uma referência ao Princípio do Investidor numa Economia de Mercado. O objectivo deste princípio é julgar as acções das autoridades públicas em face da decisão provável que teria sido tomada por um investidor privado «racional». Nesta base, apenas o financiamento público que exceda o que um operador privado poderia ter investido poderia ser considerado auxílio estatal e, mesmo nesse caso, as obrigações de serviço público poderiam justificar esse investimento adicional (por exemplo, para ligar uma ilha ao continente, ainda que a exploração dessa rota desse prejuízo);

| 6) | o limite temporal para os auxílios ao arranque de novas rotas é de 3 anos, ou 5 anos no caso dos aeroportos de pequena dimensão ou periféricos. Este limite temporal não está justificado nas orientações e a sua duração é inferior à da maioria dos planos empresariais e dos planos regionais de desenvolvimento económico. Todavia, ninguém preconizaria a concessão de subsídios por tempo ilimitado. Uma disposição que preveja uma reapreciação automática parece ser um compromisso razoável. Do mesmo modo, o estabelecimento da intensidade máxima dos auxílios estatais em 50 % afigura-se bastante arbitrário. Em alguns casos, poderão justificar-se níveis mais elevados; |
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6)

o limite temporal para os auxílios ao arranque de novas rotas é de 3 anos, ou 5 anos no caso dos aeroportos de pequena dimensão ou periféricos. Este limite temporal não está justificado nas orientações e a sua duração é inferior à da maioria dos planos empresariais e dos planos regionais de desenvolvimento económico. Todavia, ninguém preconizaria a concessão de subsídios por tempo ilimitado. Uma disposição que preveja uma reapreciação automática parece ser um compromisso razoável. Do mesmo modo, o estabelecimento da intensidade máxima dos auxílios estatais em 50 % afigura-se bastante arbitrário. Em alguns casos, poderão justificar-se níveis mais elevados;

| 7) | o projecto de orientações permite que o primeiro operador de uma nova rota exclua todo e qualquer potencial concorrente nessa rota durante cinco anos, ainda que os operadores subsequentes ofereçam um serviço de melhor qualidade, a mais baixo custo ou com uma maior frequência de voos; |
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7)

o projecto de orientações permite que o primeiro operador de uma nova rota exclua todo e qualquer potencial concorrente nessa rota durante cinco anos, ainda que os operadores subsequentes ofereçam um serviço de melhor qualidade, a mais baixo custo ou com uma maior frequência de voos;

| 8) | a proibição de concessão de auxílios estatais para novas rotas nos casos em que já exista uma rota semelhante a partir de outro aeroporto na mesma «zona de atracção económica» ou centro populacional, parece destinar-se a proteger os operadores e aeroportos existentes (mormente as companhias aéreas nacionais e os principais «hubs») da concorrência das companhias aéreas de baixo custo que operam a partir dos aeroportos de menor dimensão nessa região; |
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8)

a proibição de concessão de auxílios estatais para novas rotas nos casos em que já exista uma rota semelhante a partir de outro aeroporto na mesma «zona de atracção económica» ou centro populacional, parece destinar-se a proteger os operadores e aeroportos existentes (mormente as companhias aéreas nacionais e os principais «hubs») da concorrência das companhias aéreas de baixo custo que operam a partir dos aeroportos de menor dimensão nessa região;

| 9) | os pequenos aeroportos têm uma capacidade administrativa limitada. A imposição da panóplia completa de procedimentos de notificação da UE a estes aeroportos implicará uma carga burocrática absolutamente desproporcionada em relação ao impacto no mercado interno. Deveria ser possível aplicar o princípio de minimis, segundo o qual os auxílios inferiores a um determinado montante ou as rotas com um volume de passageiros abaixo de determinado limiar não têm de ser notificados. Existem alguns sistemas regionais (por exemplo, na Escócia) em que é possível apresentar uma notificação única em relação a todos os aeroportos incluídos no sistema; |
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9)

os pequenos aeroportos têm uma capacidade administrativa limitada. A imposição da panóplia completa de procedimentos de notificação da UE a estes aeroportos implicará uma carga burocrática absolutamente desproporcionada em relação ao impacto no mercado interno. Deveria ser possível aplicar o princípio de minimis, segundo o qual os auxílios inferiores a um determinado montante ou as rotas com um volume de passageiros abaixo de determinado limiar não têm de ser notificados. Existem alguns sistemas regionais (por exemplo, na Escócia) em que é possível apresentar uma notificação única em relação a todos os aeroportos incluídos no sistema;

| 10) | em síntese, as orientações devem ser tão flexíveis quanto possível e tratar os auxílios estatais caso a caso e de acordo com os seus méritos, se se quiser que os aeroportos e as companhias aéreas regionais contribuam para criar uma União Europeia competitiva e coesa, liberta de uma burocracia excessiva; |
| --- | --- |

10)

em síntese, as orientações devem ser tão flexíveis quanto possível e tratar os auxílios estatais caso a caso e de acordo com os seus méritos, se se quiser que os aeroportos e as companhias aéreas regionais contribuam para criar uma União Europeia competitiva e coesa, liberta de uma burocracia excessiva;

| 11) | as orientações não violam o princípio da subsidiariedade, embora seja motivo de preocupação o facto de, em alguns aspectos, coarctarem a liberdade das autoridades locais e regionais para promover os aeroportos regionais; |
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11)

as orientações não violam o princípio da subsidiariedade, embora seja motivo de preocupação o facto de, em alguns aspectos, coarctarem a liberdade das autoridades locais e regionais para promover os aeroportos regionais;

adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 7 de Julho).

Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1. | solicita que a Comissão procure conhecer os pontos de vista do Conselho e do Parlamento Europeu antes de se tomar uma decisão e que se proceda a uma avaliação de impacto; |
| --- | --- |

1.

solicita que a Comissão procure conhecer os pontos de vista do Conselho e do Parlamento Europeu antes de se tomar uma decisão e que se proceda a uma avaliação de impacto;

| 2. | propõe que a Comissão suspenda a elaboração das orientações enquanto não for conhecido o resultado do recurso interposto junto do Tribunal de Justiça no processo Ryanair/Charleroi, de forma a evitar uma possível contradição entre as novas orientações e a decisão judicial que se aguarda; recomenda que as orientações sejam reapreciadas dois anos após a sua entrada em vigor; |
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2.

propõe que a Comissão suspenda a elaboração das orientações enquanto não for conhecido o resultado do recurso interposto junto do Tribunal de Justiça no processo Ryanair/Charleroi, de forma a evitar uma possível contradição entre as novas orientações e a decisão judicial que se aguarda; recomenda que as orientações sejam reapreciadas dois anos após a sua entrada em vigor;

| 3. | defende que apenas os auxílios concedidos por uma autoridade pública (com base no princípio «single-till») que excedam o auxílio que teria sido concedido por um investidor privado sejam considerados auxílios estatais não autorizados (Princípio do Investidor numa Economia de Mercado); do mesmo modo, propõe que os aeroportos públicos, a exemplo dos aeroportos privados, possam sofrer prejuízos nos primeiros anos; |
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3.

defende que apenas os auxílios concedidos por uma autoridade pública (com base no princípio «single-till») que excedam o auxílio que teria sido concedido por um investidor privado sejam considerados auxílios estatais não autorizados (Princípio do Investidor numa Economia de Mercado); do mesmo modo, propõe que os aeroportos públicos, a exemplo dos aeroportos privados, possam sofrer prejuízos nos primeiros anos;

| 4. | propõe que se proceda à reapreciação automática dos auxílios estatais concedidos às novas rotas no termo do período de 3/5 anos, com a possibilidade de um ou vários prolongamentos (também limitados no tempo), que devem ser sempre analisados caso a caso; |
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4.

propõe que se proceda à reapreciação automática dos auxílios estatais concedidos às novas rotas no termo do período de 3/5 anos, com a possibilidade de um ou vários prolongamentos (também limitados no tempo), que devem ser sempre analisados caso a caso;

| 5. | rejeita a proposta de que o primeiro operador numa nova rota possa efectivamente «congelar» essa rota através da exclusão dos potenciais concorrentes durante um período máximo de cinco anos; |
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5.

rejeita a proposta de que o primeiro operador numa nova rota possa efectivamente «congelar» essa rota através da exclusão dos potenciais concorrentes durante um período máximo de cinco anos;

| 6. | rejeita a proibição de concessão de auxílios estatais a novas rotas nos casos em que já exista uma rota semelhante a partir de outro aeroporto (por exemplo, de um dos grandes «hubs») na mesma «zona de atracção económica»; propõe que o conceito de «zona de atracção económica» seja clarificado; |
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6.

rejeita a proibição de concessão de auxílios estatais a novas rotas nos casos em que já exista uma rota semelhante a partir de outro aeroporto (por exemplo, de um dos grandes «hubs») na mesma «zona de atracção económica»; propõe que o conceito de «zona de atracção económica» seja clarificado;

| 7. | propõe que os aeroportos das categorias C e D não sejam abrangidos pelos requisitos de notificação; se apenas forem excluídos os aeroportos da categoria D, esta categoria deverá incluir os aeroportos que movimentam até 2 milhões de passageiros por ano. O ponto 92, alínea (c) das orientações deve fazer referência expressa às exigências específicas de coesão territorial dos aeroportos das categorias C e D situados nas regiões insulares. |
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7.

propõe que os aeroportos das categorias C e D não sejam abrangidos pelos requisitos de notificação; se apenas forem excluídos os aeroportos da categoria D, esta categoria deverá incluir os aeroportos que movimentam até 2 milhões de passageiros por ano. O ponto 92, alínea (c) das orientações deve fazer referência expressa às exigências específicas de coesão territorial dos aeroportos das categorias C e D situados nas regiões insulares.

| 8. | recomenda a aplicação geral dos princípios de minimis e «silent approval» nas orientações no seu conjunto, incluindo a notificação única nos sistemas regionais que abranjam diversos aeroportos. |
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8.

recomenda a aplicação geral dos princípios de minimis e «silent approval» nas orientações no seu conjunto, incluindo a notificação única nos sistemas regionais que abranjam diversos aeroportos.

Bruxelas, 7 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 256 de 24 de Outubro de 2003, pág. 47.

1

(2)  JO C 73 de 23.3.2004, pág. 38.

2

(3)  JO C 318 de 22.12.2004, pág. 7.

3

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/25 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/25

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»

(2006/C 31/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2005 de consultá-lo sobre a «Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», nos termos do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do presidente de 19 de Maio de 2005 de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer nesta matéria;

TENDO EM CONTA o documento informal dos serviços da DG Concorrência sobre a revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão — Terceiro Relatório sobre Coesão Económica e Social (COM(2004) 107 final;

TENDO EM CONTA a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, COM(2004) 492 final — 2004/0163 (AVC) e as demais propostas de regulamento do Conselho instituindo o Fundo de Coesão — COM(2004) 494 final — 2004/0166 (AVC) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — COM(2004) 495 final — 2004/0167 (COD);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre Coesão Económica e Social» (CdR 120/2004 fin) (1);

TENDO EM CONTA a Comunicação «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» — (CdR 162/2004 fin);

TENDO EM CONTA as conclusões dos Conselhos Europeus de Barcelona e de Gotemburgo que apelavam aos Estados-Membros para reduzirem o peso global da ajuda estatal na UE e reorientarem essas ajudas para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo a coesão económica e social;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 77/2005 rev. 1) adoptado em 29 de Abril de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: Vicente ALVAREZ ARECES, presidente do Principado das Astúrias (ES-PSE));

CONSIDERANDO QUE:

| 1) | o Artigo 158.o do Tratado CE define o objectivo de coesão da forma seguinte «A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social». O Artigo III-220.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa adita a dimensão territorial a este objectivo; |
| --- | --- |

1)

o Artigo 158.o do Tratado CE define o objectivo de coesão da forma seguinte «A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social». O Artigo III-220.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa adita a dimensão territorial a este objectivo;

| 2) | embora o Tratado CE considere que os auxílios estatais falseiam regra geral a concorrência (2), justifica-se a existência de auxílios com finalidade regional por estarem reservados a determinadas regiões concretas e terem por objectivo específico o seu desenvolvimento (3); |
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2)

embora o Tratado CE considere que os auxílios estatais falseiam regra geral a concorrência (2), justifica-se a existência de auxílios com finalidade regional por estarem reservados a determinadas regiões concretas e terem por objectivo específico o seu desenvolvimento (3);

| 3) | um quadro regulamentar para reger os auxílios estatais com finalidade regional poderá ser um instrumento valioso para reequilibrar a distribuição de rendimento e de riqueza em todo o território da União Europeia, no contexto do projecto económico e social europeu e criar assim uma base mais sólida para o crescimento económico sustentável; |
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3)

um quadro regulamentar para reger os auxílios estatais com finalidade regional poderá ser um instrumento valioso para reequilibrar a distribuição de rendimento e de riqueza em todo o território da União Europeia, no contexto do projecto económico e social europeu e criar assim uma base mais sólida para o crescimento económico sustentável;

| 4) | os auxílios regionais são um factor com influência na localização dos investimentos, ainda que não isoladamente, e o fenómeno da deslocalização se manifeste tanto no mercado interno europeu como a nível mundial, a intervenção dos poderes públicos mediante auxílios estatais deve ser encarada numa perspectiva dúplice: no contexto europeu e tomando como referência o fenómeno da globalização; |
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4)

os auxílios regionais são um factor com influência na localização dos investimentos, ainda que não isoladamente, e o fenómeno da deslocalização se manifeste tanto no mercado interno europeu como a nível mundial, a intervenção dos poderes públicos mediante auxílios estatais deve ser encarada numa perspectiva dúplice: no contexto europeu e tomando como referência o fenómeno da globalização;

| 5) | para alcançar os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, os auxílios regionais poderão contribuir para um desenvolvimento equilibrado da política industrial em toda a UE e para um crescimento sustentável a par da criação de empregos de qualidade; |
| --- | --- |

5)

para alcançar os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, os auxílios regionais poderão contribuir para um desenvolvimento equilibrado da política industrial em toda a UE e para um crescimento sustentável a par da criação de empregos de qualidade;

adoptou, na 60.
  a
  reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 7 de Julho), o seguinte parecer:

I.   Pontos de vista do Comité das Regiões

1.   Observações na generalidade

O Comité das Regiões,

| 1.1 | considera que, no atinente ao cumprimento dos objectivos económicos, sociais e territoriais estabelecidos pelo artigo 158.o do TCE, os auxílios estatais regionais constituem um instrumento que pode ser útil às autoridades públicas no desenvolvimento da sua política económica e empresarial. Esta reconhecida capacidade das autoridades públicas deveria ser coordenada por forma a evitar ainda maiores assimetrias entre países e regiões; |
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1.1

considera que, no atinente ao cumprimento dos objectivos económicos, sociais e territoriais estabelecidos pelo artigo 158.o do TCE, os auxílios estatais regionais constituem um instrumento que pode ser útil às autoridades públicas no desenvolvimento da sua política económica e empresarial. Esta reconhecida capacidade das autoridades públicas deveria ser coordenada por forma a evitar ainda maiores assimetrias entre países e regiões;

| 1.2 | é de opinião que auxílios estatais melhor direccionados deverão perseguir três objectivos bem claros:






  a. | compensar as deficiências do mercado não distorcendo simultaneamente a concorrência; |
| --- | --- | --- |

1.2

é de opinião que auxílios estatais melhor direccionados deverão perseguir três objectivos bem claros:

a.

compensar as deficiências do mercado não distorcendo simultaneamente a concorrência;

| b. | ajudar a reduzir os desequilíbrios entre as diversas áreas; |
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b.

ajudar a reduzir os desequilíbrios entre as diversas áreas;

| c. | aumentar a competitividade das empresas e das diversas áreas. |
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c.

aumentar a competitividade das empresas e das diversas áreas.

Se é verdade que as ajudas regionais se têm revelado eficazes no que se refere ao primeiro e ao segundo objectivos supracitados, conforme ilustram os estudos encomendados pela Comissão Europeia, é possível que o terceiro objectivo requeira um apoio mais selectivo, como sejam os auxílios horizontais (R&D, ambiente, formação, emprego, PME, etc.). No entanto, é essencial coordenar estes tipos de apoio consoante os seus objectivos e funcionamento e dirigi-los para a concretização dos objectivos da coesão em toda a União Europeia;

| 1.3 | entende que o conjunto dos auxílios que contemplam uma determinada área deverão fazer parte integrante dos planos estratégicos de desenvolvimento regional que dêem prioridade aos projectos que favoreçam claramente o desenvolvimento regional. Estes auxílios, em conjugação com outros factores económicos e empresariais, têm influência na implantação das empresas e no aumento da competitividade regional; |
| --- | --- |

1.3

entende que o conjunto dos auxílios que contemplam uma determinada área deverão fazer parte integrante dos planos estratégicos de desenvolvimento regional que dêem prioridade aos projectos que favoreçam claramente o desenvolvimento regional. Estes auxílios, em conjugação com outros factores económicos e empresariais, têm influência na implantação das empresas e no aumento da competitividade regional;

| 1.4 | assinala que a política de coesão tem obtido nos últimos anos resultados muito positivos e que as orientações para os auxílios estatais com finalidade regional, em simultâneo com as orientações para as ajudas multisectoriais a favor de grandes projectos de investimento, têm sido essenciais no cumprimento dos objectivos da política regional europeia. No entanto, o controlo exercido pela Comissão Europeia dos auxílios concedidos pelos poderes públicos é de importância vital para as regiões menos prósperas; |
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1.4

assinala que a política de coesão tem obtido nos últimos anos resultados muito positivos e que as orientações para os auxílios estatais com finalidade regional, em simultâneo com as orientações para as ajudas multisectoriais a favor de grandes projectos de investimento, têm sido essenciais no cumprimento dos objectivos da política regional europeia. No entanto, o controlo exercido pela Comissão Europeia dos auxílios concedidos pelos poderes públicos é de importância vital para as regiões menos prósperas;

| 1.5 | considera que, para lograr um desenvolvimento equilibrado das diversas áreas da UE, convém ter em mente que as regiões europeias se dividem em dois grupos de acordo com os problemas que enfrentam:






  — | as regiões com especiais dificuldades em realizar o desenvolvimento económico almejado e o objectivo de convergência ao nível europeu; |
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1.5

considera que, para lograr um desenvolvimento equilibrado das diversas áreas da UE, convém ter em mente que as regiões europeias se dividem em dois grupos de acordo com os problemas que enfrentam:

—

as regiões com especiais dificuldades em realizar o desenvolvimento económico almejado e o objectivo de convergência ao nível europeu;

| — | as regiões com maiores rendimentos e riqueza do que as regiões supra e que precisam de aumentar a sua capacidade concorrencial em relação a regiões mais competitivas da Europa e do mundo; |
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—

as regiões com maiores rendimentos e riqueza do que as regiões supra e que precisam de aumentar a sua capacidade concorrencial em relação a regiões mais competitivas da Europa e do mundo;

a)   Avaliação dos auxílios estatais nos últimos anos

O Comité das Regiões

| 1.6 | observa que estudos vários revelaram que, nos últimos anos, o montante total dos auxílios tem diminuído tendencialmente nas regiões menos prósperas, ao passo que nas regiões mais competitivas tem vindo a aumentar o montante total do apoio concedido às empresas, mediante regimes de auxílios estatais ao abrigo das várias derrogações previstas no Tratado CE. Este fenómeno tem provocado efeitos indesejáveis que se traduzem na perda considerável de eficácia dos auxílios regionais e no aumento do montante total dos gastos públicos em auxílios estatais na Comunidade; |
| --- | --- |

1.6

observa que estudos vários revelaram que, nos últimos anos, o montante total dos auxílios tem diminuído tendencialmente nas regiões menos prósperas, ao passo que nas regiões mais competitivas tem vindo a aumentar o montante total do apoio concedido às empresas, mediante regimes de auxílios estatais ao abrigo das várias derrogações previstas no Tratado CE. Este fenómeno tem provocado efeitos indesejáveis que se traduzem na perda considerável de eficácia dos auxílios regionais e no aumento do montante total dos gastos públicos em auxílios estatais na Comunidade;

b)   Normas aplicáveis

O Comité das Regiões

| 1.7 | subscreve os princípios gerais, adoptados pela Comissão, que regem a revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, nomeadamente:






  — | Concentração nas regiões mais carenciadas (numa UE a 25); |
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1.7

subscreve os princípios gerais, adoptados pela Comissão, que regem a revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, nomeadamente:

—

Concentração nas regiões mais carenciadas (numa UE a 25);

| — | Competitividade de todas as regiões, em linha com a redinamização da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

—

Competitividade de todas as regiões, em linha com a redinamização da Estratégia de Lisboa;

| — | Continuidade, com uma transição gradual para o novo regime; |
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—

Continuidade, com uma transição gradual para o novo regime;

No entanto, gostaria de incluir um outro princípio:

| — | Complementaridade com os futuros programas dos fundos estruturais. |
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—

Complementaridade com os futuros programas dos fundos estruturais.

| 1.8 | está persuadido de que as orientações para este tipo de auxílios oferecem um quadro regulamentar de base e um útil ponto de referência para resolver as várias questões que surgem regularmente no momento de aplicar as disposições sobre os auxílios estatais. A revisão dos restantes instrumentos de apoio estatal deve fazer-se com vista a propiciar o cumprimento do objectivo de coesão e contribuir para a redução do montante total dos auxílios estatais na União Europeia, conforme preconizam as conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona; |
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1.8

está persuadido de que as orientações para este tipo de auxílios oferecem um quadro regulamentar de base e um útil ponto de referência para resolver as várias questões que surgem regularmente no momento de aplicar as disposições sobre os auxílios estatais. A revisão dos restantes instrumentos de apoio estatal deve fazer-se com vista a propiciar o cumprimento do objectivo de coesão e contribuir para a redução do montante total dos auxílios estatais na União Europeia, conforme preconizam as conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona;

| 1.9 | pensa que a proposta da Comissão de incorporar as novas orientações relativas aos auxílios estatais na legislação sobre a isenção de notificação poderia servir para clarificar e simplificar como se pretende a legislação em matéria de auxílios estatais. Recomenda, todavia, que a nova legislação estabeleça inequivocamente os critérios, os requisitos e os limites aplicáveis a investimentos elegíveis; |
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1.9

pensa que a proposta da Comissão de incorporar as novas orientações relativas aos auxílios estatais na legislação sobre a isenção de notificação poderia servir para clarificar e simplificar como se pretende a legislação em matéria de auxílios estatais. Recomenda, todavia, que a nova legislação estabeleça inequivocamente os critérios, os requisitos e os limites aplicáveis a investimentos elegíveis;

| 1.10 | crê que a proposta de integrar as orientações comunitárias de apoio multisectorial a grandes projectos de investimento nas orientações relativas aos auxílios estatais poderá contribuir para simplificar a legislação em vigor; |
| --- | --- |

1.10

crê que a proposta de integrar as orientações comunitárias de apoio multisectorial a grandes projectos de investimento nas orientações relativas aos auxílios estatais poderá contribuir para simplificar a legislação em vigor;

c)   Novos limiares apontados pela proposta da Comissão

O Comité das Regiões

| 1.11 | destaca a proposta da Comissão de fixar limiares de apoio, com base nos compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona. Pensa, todavia, que a proposta de uma redução generalizada desses limiares avançada pela Comissão nos seus documentos de consulta pode não ser compatível — particularmente em certas regiões — com os objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa e os esforços requeridos em termos de coesão pelo alargamento. Considera que é possível alcançar o objectivo de reduzir os níveis globais dos auxílios de uma forma mais coincidente com o projecto político europeu se os auxílios forem reorientados para critérios horizontais mais selectivos de coesão, conforme preconizado pelos Conselhos Europeus; |
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1.11

destaca a proposta da Comissão de fixar limiares de apoio, com base nos compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona. Pensa, todavia, que a proposta de uma redução generalizada desses limiares avançada pela Comissão nos seus documentos de consulta pode não ser compatível — particularmente em certas regiões — com os objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa e os esforços requeridos em termos de coesão pelo alargamento. Considera que é possível alcançar o objectivo de reduzir os níveis globais dos auxílios de uma forma mais coincidente com o projecto político europeu se os auxílios forem reorientados para critérios horizontais mais selectivos de coesão, conforme preconizado pelos Conselhos Europeus;

| 1.12 | tem para si que a redução dos níveis máximos de auxílio deve ser gradual e ter em conta os vários critérios que regem o desenvolvimento económico regional; |
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1.12

tem para si que a redução dos níveis máximos de auxílio deve ser gradual e ter em conta os vários critérios que regem o desenvolvimento económico regional;

| 1.13 | considera que a Comissão deverá adoptar medidas transitórias para os auxílios estatais com finalidade regional consentâneas com a nova situação económica das regiões e com os novos objectivos da política de coesão europeia. Deste modo, as regiões poderão manter-se numa situação de transição de um estatuto para outro e contar com uma redução gradual dos auxílios, o que lhes permitirá superar a perda da sua elegibilidade para os auxílios estatais, enquanto instrumento de política de desenvolvimento regional; |
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1.13

considera que a Comissão deverá adoptar medidas transitórias para os auxílios estatais com finalidade regional consentâneas com a nova situação económica das regiões e com os novos objectivos da política de coesão europeia. Deste modo, as regiões poderão manter-se numa situação de transição de um estatuto para outro e contar com uma redução gradual dos auxílios, o que lhes permitirá superar a perda da sua elegibilidade para os auxílios estatais, enquanto instrumento de política de desenvolvimento regional;

| 1.14 | entende que a coesão económica e social em todo o território da UE apenas poderá ser alcançada se as várias situações tiverem um tratamento individualizado. Neste contexto, os auxílios regionais poderiam servir para compensar as situações desfavoráveis a que estão condenadas certas áreas da Europa; |
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1.14

entende que a coesão económica e social em todo o território da UE apenas poderá ser alcançada se as várias situações tiverem um tratamento individualizado. Neste contexto, os auxílios regionais poderiam servir para compensar as situações desfavoráveis a que estão condenadas certas áreas da Europa;

Indicadores

| 1.15 | salienta o facto de a Comissão ter decidido manter a classificação das regiões estabelecida na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do TEC baseada no Produto Interno Bruto (PIB), como forma de harmonizar os critérios e mapas com os critérios de repartição dos fundos estruturais; |
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1.15

salienta o facto de a Comissão ter decidido manter a classificação das regiões estabelecida na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do TEC baseada no Produto Interno Bruto (PIB), como forma de harmonizar os critérios e mapas com os critérios de repartição dos fundos estruturais;

| 1.16 | defende que as regiões não assistidas sejam classificadas em função da sua competitividade. Para determinar o seu nível de competitividade, convinha aplicar outros indicadores para além do tradicional PIB. Questiona-se, a este propósito, se não seria mais consentâneo com o artigo 87.o do Tratado CE e com os objectivos perseguidos pela política europeia de coesão incluir também como indicador de referência a taxa de emprego das regiões. Cabe recordar a este respeito que a taxa de emprego é o indicador fixado como objectivo no âmbito dos acordos de Lisboa. A Comissão poderia, contudo, estudar a utilização de outros indicadores, como a taxa de desemprego, o envelhecimento da população e a capacidade de I&D; |
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1.16

defende que as regiões não assistidas sejam classificadas em função da sua competitividade. Para determinar o seu nível de competitividade, convinha aplicar outros indicadores para além do tradicional PIB. Questiona-se, a este propósito, se não seria mais consentâneo com o artigo 87.o do Tratado CE e com os objectivos perseguidos pela política europeia de coesão incluir também como indicador de referência a taxa de emprego das regiões. Cabe recordar a este respeito que a taxa de emprego é o indicador fixado como objectivo no âmbito dos acordos de Lisboa. A Comissão poderia, contudo, estudar a utilização de outros indicadores, como a taxa de desemprego, o envelhecimento da população e a capacidade de I&D;

Equivalente-subvenção líquido ou bruto

| 1.17 | é de opinião que a proposta da Comissão de exprimir as intensidades do auxílio ao investimento em termos de equivalente-subvenção bruto (contrariamente ao período anterior em que os vários regimes de tributação eram tidos em conta por intermédio do equivalente-subvenção líquido (ESL)), em vez de reduzir o montante total dos auxílios, como sugere a Comissão, aumentará necessariamente a diferença entre os auxílios que as empresas esperam receber não segundo critérios da coesão mas em função dos regimes de tributação dos vários países. Convém referir que as cargas fiscais são muito variáveis nos 25 Estados-Membros da EU; |
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1.17

é de opinião que a proposta da Comissão de exprimir as intensidades do auxílio ao investimento em termos de equivalente-subvenção bruto (contrariamente ao período anterior em que os vários regimes de tributação eram tidos em conta por intermédio do equivalente-subvenção líquido (ESL)), em vez de reduzir o montante total dos auxílios, como sugere a Comissão, aumentará necessariamente a diferença entre os auxílios que as empresas esperam receber não segundo critérios da coesão mas em função dos regimes de tributação dos vários países. Convém referir que as cargas fiscais são muito variáveis nos 25 Estados-Membros da EU;

| 1.18 | entende que a simplificação não é em si motivo suficiente para justificar a eliminação do cálculo com base no ESL. Este cálculo é efectuado mediante uma fórmula utilizada frequentemente no período de programação em curso, o que não complica por aí além a gestão dos auxílios. Além disso, a fórmula ESL é extremamente útil para calcular o impacto real dos auxílios estatais no desenvolvimento regional. |
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1.18

entende que a simplificação não é em si motivo suficiente para justificar a eliminação do cálculo com base no ESL. Este cálculo é efectuado mediante uma fórmula utilizada frequentemente no período de programação em curso, o que não complica por aí além a gestão dos auxílios. Além disso, a fórmula ESL é extremamente útil para calcular o impacto real dos auxílios estatais no desenvolvimento regional.

2.   Áreas elegíveis ao abrigo da derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

O Comité das Regiões

| 2.1 | regista a proposta da Comissão de reduzir os níveis máximos dos auxílios e a classificação em três categorias em função do PIB per capita, com majorações para as pequenas e médias empresas. Sugere que se reveja esta medida por forma a permitir a redução global dos auxílios estatais mediante a adopção de critérios mais selectivos (horizontais e relacionados com a coesão) e não tanto à custa da descida dos níveis máximos de auxílio; |
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2.1

regista a proposta da Comissão de reduzir os níveis máximos dos auxílios e a classificação em três categorias em função do PIB per capita, com majorações para as pequenas e médias empresas. Sugere que se reveja esta medida por forma a permitir a redução global dos auxílios estatais mediante a adopção de critérios mais selectivos (horizontais e relacionados com a coesão) e não tanto à custa da descida dos níveis máximos de auxílio;

| 2.2 | defende que se tenha sempre em mente a diversidade das situações; |
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2.2

defende que se tenha sempre em mente a diversidade das situações;

| 2.3 | felicita a Comissão pelo tratamento dado às regiões ultraperiféricas em conformidade com as disposições do Tratado Constitucional — a inclusão no n.o 3 da alínea a) do artigo 87.o; |
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2.3

felicita a Comissão pelo tratamento dado às regiões ultraperiféricas em conformidade com as disposições do Tratado Constitucional — a inclusão no n.o 3 da alínea a) do artigo 87.o;

| 2.4 | verifica, no entanto, que a Comissão não teve em conta a especificidade de certas situações, nomeadamente a das regiões insulares, de montanha, com baixa densidade populacional, zonas rurais, transfronteiriças ou regiões afectadas pela transição industrial, cujas condicionantes estruturais dificultam o seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.4

verifica, no entanto, que a Comissão não teve em conta a especificidade de certas situações, nomeadamente a das regiões insulares, de montanha, com baixa densidade populacional, zonas rurais, transfronteiriças ou regiões afectadas pela transição industrial, cujas condicionantes estruturais dificultam o seu desenvolvimento;

| 2.5 | assinala que as regiões afectadas pelo «efeito estatístico» em consequência do alargamento ficarão ao abrigo da alínea a) do n.o3 do artigo 87.o enquanto durar o período de programação (4). Recorda que os objectivos de convergência da nova política de coesão da Comissão têm por alvo os países e as regiões com atrasos de desenvolvimento, entre elas as chamadas regiões do «efeito estatístico»; |
| --- | --- |

2.5

assinala que as regiões afectadas pelo «efeito estatístico» em consequência do alargamento ficarão ao abrigo da alínea a) do n.o3 do artigo 87.o enquanto durar o período de programação (4). Recorda que os objectivos de convergência da nova política de coesão da Comissão têm por alvo os países e as regiões com atrasos de desenvolvimento, entre elas as chamadas regiões do «efeito estatístico»;

| 2.6 | é favorável à abolição do limiar de 75 % do PIB per capita no atinente em primeira instância aos auxílios estatais destinados às regiões do «efeito estatístico», à semelhança do previsto no artigo 5.o do projecto de regulamento que estabelece as disposições gerais sobre os fundos estruturais. Deste modo, haveria completa coincidência entre o objectivo «Convergência», estabelecido nas propostas legislativas da Comissão, e o mapa de auxílios com finalidade regional, diferenciando-se as regiões do «efeito estatístico» das restantes regiões do objectivo «convergência» apenas pela menor intensidade do auxílio correspondente a um menor volume de fundos estruturais que receberiam; |
| --- | --- |

2.6

é favorável à abolição do limiar de 75 % do PIB per capita no atinente em primeira instância aos auxílios estatais destinados às regiões do «efeito estatístico», à semelhança do previsto no artigo 5.o do projecto de regulamento que estabelece as disposições gerais sobre os fundos estruturais. Deste modo, haveria completa coincidência entre o objectivo «Convergência», estabelecido nas propostas legislativas da Comissão, e o mapa de auxílios com finalidade regional, diferenciando-se as regiões do «efeito estatístico» das restantes regiões do objectivo «convergência» apenas pela menor intensidade do auxílio correspondente a um menor volume de fundos estruturais que receberiam;

| 2.7 | A não ser assim, estas regiões seriam ainda mais penalizadas, pois os efeitos da sua inclusão na alínea c) ou a) do n.o 3 do artigo 87.o não se limitam, no âmbito da actual legislação sobre auxílios estatais, apenas ao limiar percentual de auxílio, conforme o disposto mais adiante no ponto 2.12. Além disso, surgiriam também problemas para «encaixar» na arquitectura das modalidades de intervenção previstas para o objectivo «convergência» no âmbito dos fundos estruturais as várias regiões abrangidas por regimes de auxílio ao abrigo de diversos pontos do artigo 87.o do Tratado; |
| --- | --- |

2.7

A não ser assim, estas regiões seriam ainda mais penalizadas, pois os efeitos da sua inclusão na alínea c) ou a) do n.o 3 do artigo 87.o não se limitam, no âmbito da actual legislação sobre auxílios estatais, apenas ao limiar percentual de auxílio, conforme o disposto mais adiante no ponto 2.12. Além disso, surgiriam também problemas para «encaixar» na arquitectura das modalidades de intervenção previstas para o objectivo «convergência» no âmbito dos fundos estruturais as várias regiões abrangidas por regimes de auxílio ao abrigo de diversos pontos do artigo 87.o do Tratado;

a)   Majorações para certas regiões

O Comité das Regiões

| 2.8 | é de opinião que estas majorações deverão ser também extensivas a outras regiões com limitações naturais, geográficas ou demográficas:






  — | zonas rurais, |
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2.8

é de opinião que estas majorações deverão ser também extensivas a outras regiões com limitações naturais, geográficas ou demográficas:

—

zonas rurais,

| — | zonas afectadas pelas mutações industriais, |
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—

zonas afectadas pelas mutações industriais,

| — | regiões com limitações naturais ou demográficas graves ou permanentes, tais como:






  — | as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa, |
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—

regiões com limitações naturais ou demográficas graves ou permanentes, tais como:

—

as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa,

| — | as regiões insulares, |
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—

as regiões insulares,

| — | as regiões fronteiriças e |
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—

as regiões fronteiriças e

| — | as regiões de montanha; |
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—

as regiões de montanha;

b)   Auxílios ao funcionamento

O Comité das Regiões

| 2.9 | salienta que as actuais orientações relativas aos auxílios regionais estabelecem que: «em casos excepcionais, estes auxílios podem revelar-se insuficientes para dar início a um processo de desenvolvimento regional, atendendo ao elevado grau das deficiências estruturais da região em causa. Apenas nestes casos, os auxílios regionais podem ser completados por auxílios ao funcionamento» (5); |
| --- | --- |

2.9

salienta que as actuais orientações relativas aos auxílios regionais estabelecem que: «em casos excepcionais, estes auxílios podem revelar-se insuficientes para dar início a um processo de desenvolvimento regional, atendendo ao elevado grau das deficiências estruturais da região em causa. Apenas nestes casos, os auxílios regionais podem ser completados por auxílios ao funcionamento» (5);

| 2.10 | lembra que as circunstâncias que determinam se é «demasiado elevado» o grau das deficiências estruturais são enumeradas no artigo III-220.o do Tratado Constitucional; |
| --- | --- |

2.10

lembra que as circunstâncias que determinam se é «demasiado elevado» o grau das deficiências estruturais são enumeradas no artigo III-220.o do Tratado Constitucional;

| 2.11 | constata que a proposta de novas orientações para os auxílios estatais regionais autoriza excepcionalmente às áreas ultraperiféricas e às áreas de baixa densidade populacional o acesso a auxílios ao funcionamento que lhe é geralmente interdito. No entanto, não é feita qualquer menção a outras deficiências estruturais, como as que afectam as regiões insulares, transfronteiriças ou de montanha. No caso destas regiões com limitações permanentes, não seria coerente impor aos auxílios um carácter decrescente e provisório; |
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2.11

constata que a proposta de novas orientações para os auxílios estatais regionais autoriza excepcionalmente às áreas ultraperiféricas e às áreas de baixa densidade populacional o acesso a auxílios ao funcionamento que lhe é geralmente interdito. No entanto, não é feita qualquer menção a outras deficiências estruturais, como as que afectam as regiões insulares, transfronteiriças ou de montanha. No caso destas regiões com limitações permanentes, não seria coerente impor aos auxílios um carácter decrescente e provisório;

c)   Outras consequências para as regiões que perderam o direito à derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o

O Comité das Regiões

| 2.12 | realça que a exclusão de certas regiões não só implica a redução progressiva das intensidades de auxílio, mas também a perda de vantagens tais como as majorações concedidas no âmbito de vários enquadramentos horizontais ou multissectoriais, e derrogações a certas proibições ou limitações, designadamente no caso dos auxílios ao funcionamento, dos auxílios às empresas em dificuldade, dos auxílios ad hoc, etc.; |
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2.12

realça que a exclusão de certas regiões não só implica a redução progressiva das intensidades de auxílio, mas também a perda de vantagens tais como as majorações concedidas no âmbito de vários enquadramentos horizontais ou multissectoriais, e derrogações a certas proibições ou limitações, designadamente no caso dos auxílios ao funcionamento, dos auxílios às empresas em dificuldade, dos auxílios ad hoc, etc.;

| 2.13 | insta a Comissão a examinar se as regiões com limitações naturais, estruturais ou demográficas excluídas da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o poderiam beneficiar do mesmo tratamento de favor das regiões abrangidas por este artigo. |
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2.13

insta a Comissão a examinar se as regiões com limitações naturais, estruturais ou demográficas excluídas da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o poderiam beneficiar do mesmo tratamento de favor das regiões abrangidas por este artigo.

3.   Áreas elegíveis ao abrigo da derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

O Comité das Regiões

| 3.1 | compraz-se com o facto de a Comissão se mostrar disposta a corrigir a percentagem da população das regiões abrangidas pela alínea c) do n.o 3, do artigo 87.o, no intuito de incluí-las no grupo das regiões que perderam o direito à derrogação prevista neste mesmo artigo. No entanto, a seu ver, as regiões afectadas pelo «efeito estatístico» do alargamento deveriam ser, para todos os efeitos, abrangidas pela alínea a), do n.o 3, do artigo 87.o e não deveriam, por conseguinte, fazer parte desta secção; |
| --- | --- |

3.1

compraz-se com o facto de a Comissão se mostrar disposta a corrigir a percentagem da população das regiões abrangidas pela alínea c) do n.o 3, do artigo 87.o, no intuito de incluí-las no grupo das regiões que perderam o direito à derrogação prevista neste mesmo artigo. No entanto, a seu ver, as regiões afectadas pelo «efeito estatístico» do alargamento deveriam ser, para todos os efeitos, abrangidas pela alínea a), do n.o 3, do artigo 87.o e não deveriam, por conseguinte, fazer parte desta secção;

| 3.2 | reitera a sua posição expressa no parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social» de que «as regiões afectadas pelo efeito natural» (regiões que perderam o direito à derrogação prevista no n.o 3 da alínea a) do artigo 87.o devido ao seu crescimento económico) «passem gradualmente do n.
  o
  3 da alínea a) do artigo 87.
  o
  para a alínea c) desse mesmo artigo». Esta transição deve assemelhar-se em graduação e montante da ajuda à prevista para as regiões afectadas pelo efeito estatístico. |
| --- | --- |

3.2

reitera a sua posição expressa no parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social» de que «as regiões afectadas pelo efeito natural» (regiões que perderam o direito à derrogação prevista no n.o 3 da alínea a) do artigo 87.o devido ao seu crescimento económico) «passem gradualmente do n.
  o
  3 da alínea a) do artigo 87.
  o
  para a alínea c) desse mesmo artigo». Esta transição deve assemelhar-se em graduação e montante da ajuda à prevista para as regiões afectadas pelo efeito estatístico.

| 3.3 | considera que, dentre as regiões abrangidas pela derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o (regiões que perderam o estatuto da alínea a)), haveria que considerar os seguintes casos específicos:






  — | regiões que perderam o direito à derrogação prevista no n .o 3 da alínea a) do artigo 87.o por razões económicas, após ter expirado o período transitório a que alude o ponto 3.2; |
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3.3

considera que, dentre as regiões abrangidas pela derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o (regiões que perderam o estatuto da alínea a)), haveria que considerar os seguintes casos específicos:

—

regiões que perderam o direito à derrogação prevista no n .o 3 da alínea a) do artigo 87.o por razões económicas, após ter expirado o período transitório a que alude o ponto 3.2;

| — | regiões que, para além de perderem o estatuto da alínea a), sejam:






  — | zonas com baixa densidade populacional; |
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—

regiões que, para além de perderem o estatuto da alínea a), sejam:

—

zonas com baixa densidade populacional;

| — | regiões insulares, fronteiriças ou de montanha; |
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—

regiões insulares, fronteiriças ou de montanha;

| — | zonas rurais ou afectadas pelas mutações industriais; |
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—

zonas rurais ou afectadas pelas mutações industriais;

| 3.4 | considera que estas regiões deveriam beneficiar de majorações dos níveis máximos dos auxílios de carácter geral; |
| --- | --- |

3.4

considera que estas regiões deveriam beneficiar de majorações dos níveis máximos dos auxílios de carácter geral;

| 3.5 | defende igualmente que os territórios que atravessam uma grave crise económica fiquem temporariamente ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o. Isso seria válido em situações surgidas na sequência de uma reestruturação radical (como o encerramento de uma grande empresa associado à perda de um grande número de empregos); |
| --- | --- |

3.5

defende igualmente que os territórios que atravessam uma grave crise económica fiquem temporariamente ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o. Isso seria válido em situações surgidas na sequência de uma reestruturação radical (como o encerramento de uma grande empresa associado à perda de um grande número de empregos);

| 3.6 | igualmente solicita que as regiões classificadas com algumas das desvantagens atrás assinaladas, cujo PIB per capita não exceda 100 %, ou cuja taxa de emprego seja anormalmente baixa, sejam incluídas transitoriamente na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o. A Comissão deveria rever periodicamente os indicadores económicos regionais, para actualizar a classificação de regiões assistidas para efeitos do auxílio em causa, tendo em conta o se crescimento económico e a sua taxa de emprego; |
| --- | --- |

3.6

igualmente solicita que as regiões classificadas com algumas das desvantagens atrás assinaladas, cujo PIB per capita não exceda 100 %, ou cuja taxa de emprego seja anormalmente baixa, sejam incluídas transitoriamente na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o. A Comissão deveria rever periodicamente os indicadores económicos regionais, para actualizar a classificação de regiões assistidas para efeitos do auxílio em causa, tendo em conta o se crescimento económico e a sua taxa de emprego;

| 3.7 | solicita que tanto as regiões com baixa densidade populacional como as ilhas não abrangidas pelo n.o 3 da alínea a) do artigo 87.o sejam incluídas na alínea c) desse mesmo artigo e beneficiem de apoio ao funcionamento dos transportes que não seja provisório ou degressivo; |
| --- | --- |

3.7

solicita que tanto as regiões com baixa densidade populacional como as ilhas não abrangidas pelo n.o 3 da alínea a) do artigo 87.o sejam incluídas na alínea c) desse mesmo artigo e beneficiem de apoio ao funcionamento dos transportes que não seja provisório ou degressivo;

| 3.8 | reputa essencial a análise dos problemas que enfrentam as várias regiões segundo critérios específicos que permitam aferir a competitividade e as perspectivas de desenvolvimento económico de cada uma delas e tornem mais flexível o processo de concessão de auxílios. |
| --- | --- |

3.8

reputa essencial a análise dos problemas que enfrentam as várias regiões segundo critérios específicos que permitam aferir a competitividade e as perspectivas de desenvolvimento económico de cada uma delas e tornem mais flexível o processo de concessão de auxílios.

4.   Áreas elegíveis ao abrigo do objectivo da competitividade regional e do emprego

O Comité das Regiões

| 4.1 | congratula-se com a decisão da Comissão de optar por uma abordagem temática em detrimento de uma abordagem baseada em áreas geográficas seleccionadas, assegurando assim a coerência entre a política regional e a política da concorrência, por um lado, e os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, por outro; |
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4.1

congratula-se com a decisão da Comissão de optar por uma abordagem temática em detrimento de uma abordagem baseada em áreas geográficas seleccionadas, assegurando assim a coerência entre a política regional e a política da concorrência, por um lado, e os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, por outro;

| 4.2 | no atinente ao preceito de que as regiões excluídas das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o são elegíveis para auxílios horizontais em consonância com os objectivos estabelecidos pelos Conselhos Europeus, adverte que não se descure a eventual existência de situações conjunturais e territoriais díspares se se pretende realmente alcançar os objectivos da política regional; |
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4.2

no atinente ao preceito de que as regiões excluídas das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o são elegíveis para auxílios horizontais em consonância com os objectivos estabelecidos pelos Conselhos Europeus, adverte que não se descure a eventual existência de situações conjunturais e territoriais díspares se se pretende realmente alcançar os objectivos da política regional;

| 4.3 | propõe, por conseguinte, que as regiões sejam classificadas em função da sua competitividade, o que permitiria modular o processo de concessão dos auxílios horizontais; |
| --- | --- |

4.3

propõe, por conseguinte, que as regiões sejam classificadas em função da sua competitividade, o que permitiria modular o processo de concessão dos auxílios horizontais;

| 4.4 | entende que, para que haja uma verdadeira coerência entre as políticas da concorrência e regional, importa incluir os critérios que presidem à classificação territorial das regiões não assistidas nas novas orientações relativas aos auxílios regionais e que os enquadramentos horizontais deveriam permitir um tratamento mais vantajoso das regiões menos competitivas, com base na classificação feita nas referidas orientações. Este tratamento mais favorável poderia traduzir-se em majorações dos níveis máximos de auxílio previstos nos enquadramentos horizontais; |
| --- | --- |

4.4

entende que, para que haja uma verdadeira coerência entre as políticas da concorrência e regional, importa incluir os critérios que presidem à classificação territorial das regiões não assistidas nas novas orientações relativas aos auxílios regionais e que os enquadramentos horizontais deveriam permitir um tratamento mais vantajoso das regiões menos competitivas, com base na classificação feita nas referidas orientações. Este tratamento mais favorável poderia traduzir-se em majorações dos níveis máximos de auxílio previstos nos enquadramentos horizontais;

| 4.5 | alerta a Comissão para o facto de, na sua proposta mais recente de limiares para os auxílios regionais, a única majoração da percentagem mínima dizer respeito às pequenas e médias empresas em regiões não elegíveis, o que é incompatível com a redução considerável prevista para certas áreas elegíveis (especialmente as afectadas pelo «efeito estatístico» e pelo efeito natural); |
| --- | --- |

4.5

alerta a Comissão para o facto de, na sua proposta mais recente de limiares para os auxílios regionais, a única majoração da percentagem mínima dizer respeito às pequenas e médias empresas em regiões não elegíveis, o que é incompatível com a redução considerável prevista para certas áreas elegíveis (especialmente as afectadas pelo «efeito estatístico» e pelo efeito natural);

| 4.6 | considera que os objectivos da política de coesão definidos no Tratado requerem um tratamento diferenciado em função de cada situação e de cada problema concreto. Apela à Comissão que procure determinar a melhor forma de tratar cada região consoante o seu nível de desenvolvimento e de competitividade; |
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4.6

considera que os objectivos da política de coesão definidos no Tratado requerem um tratamento diferenciado em função de cada situação e de cada problema concreto. Apela à Comissão que procure determinar a melhor forma de tratar cada região consoante o seu nível de desenvolvimento e de competitividade;

| 4.7 | refere expressamente o caso das regiões não assistidas que fazem fronteira com uma região assistida. Espera que, nestas situações, para além de estabelecer níveis máximos de ajuda diferenciada entre as regiões adjacentes, se lance mão de outros parâmetros para comparar as capacidades económica e competitiva das regiões. Tal evitaria o surgimento de situações injustificáveis em termos de política de coesão europeia; |
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4.7

refere expressamente o caso das regiões não assistidas que fazem fronteira com uma região assistida. Espera que, nestas situações, para além de estabelecer níveis máximos de ajuda diferenciada entre as regiões adjacentes, se lance mão de outros parâmetros para comparar as capacidades económica e competitiva das regiões. Tal evitaria o surgimento de situações injustificáveis em termos de política de coesão europeia;

| 4.8 | exorta à limitação do montante total dos auxílios estatais em função do nível da competitividade regional. Este montante poderia ser determinado em função do PIB per capita ou do número de habitantes de uma dada região. |
| --- | --- |

4.8

exorta à limitação do montante total dos auxílios estatais em função do nível da competitividade regional. Este montante poderia ser determinado em função do PIB per capita ou do número de habitantes de uma dada região.

5.   Auxílios regionais e enquadramentos horizontais

O Comité das Regiões

| 5.1 | lembra que, para cumprir os objectivos estratégicos emanados das Cimeiras de Lisboa e de Gotemburgo, haverá que fazer uso dos auxílios horizontais (R&D, ambiente, emprego, formação, PME, etc.), particularmente em regiões com atrasos no desenvolvimento económico ou menos competitivas. Para este efeito, haverá que dar especial ênfase à coordenação entre os diversos instrumentos legislativos que regulam os auxílios regionais e horizontais; |
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5.1

lembra que, para cumprir os objectivos estratégicos emanados das Cimeiras de Lisboa e de Gotemburgo, haverá que fazer uso dos auxílios horizontais (R&D, ambiente, emprego, formação, PME, etc.), particularmente em regiões com atrasos no desenvolvimento económico ou menos competitivas. Para este efeito, haverá que dar especial ênfase à coordenação entre os diversos instrumentos legislativos que regulam os auxílios regionais e horizontais;

| 5.2 | sugere que se avente a hipótese de estabelecer majorações, tanto no caso das regiões assistidas como das não assistidas, para além dos níveis máximos previstos no âmbito das diversas formas de auxílios horizontais, isso em função das especificidades de cada região e colocando a tónica numa maior flexibilidade para os centros de inovação tecnológica; |
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5.2

sugere que se avente a hipótese de estabelecer majorações, tanto no caso das regiões assistidas como das não assistidas, para além dos níveis máximos previstos no âmbito das diversas formas de auxílios horizontais, isso em função das especificidades de cada região e colocando a tónica numa maior flexibilidade para os centros de inovação tecnológica;

| 5.3 | considera que os auxílios de minimis, os auxílios de nível reduzido ou com um efeito limitado no comércio comunitário não permitem por si só contrabalançar o pouco desenvolvimento de uma dada região. Antes pelo contrário, este tipo de auxílio presta-se mais a ser aplicado a regiões com maior capacidade financeira e, por conseguinte, com indicadores de prosperidade mais elevados; |
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5.3

considera que os auxílios de minimis, os auxílios de nível reduzido ou com um efeito limitado no comércio comunitário não permitem por si só contrabalançar o pouco desenvolvimento de uma dada região. Antes pelo contrário, este tipo de auxílio presta-se mais a ser aplicado a regiões com maior capacidade financeira e, por conseguinte, com indicadores de prosperidade mais elevados;

| 5.4 | sugere, por isso, que a Comissão Europeia analise e tenha em conta o impacto deste tipo de auxílio no desenvolvimento regional. |
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5.4

sugere, por isso, que a Comissão Europeia analise e tenha em conta o impacto deste tipo de auxílio no desenvolvimento regional.

6.   Auxílios sectoriais e desenvolvimento regional

O Comité das Regiões

| 6.1 | lembra que os auxílios concedidos a determinados sectores têm repercussões no desenvolvimento económico das regiões. Isto é, por exemplo, bem evidente no sector dos transportes. Chama a atenção para a concessão de auxílios às companhias de aviação de baixo custo e ao transporte marítimo que poderão aumentar o desenvolvimento das regiões com maiores problemas económicos originados frequentemente por barreiras geográficas; |
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6.1

lembra que os auxílios concedidos a determinados sectores têm repercussões no desenvolvimento económico das regiões. Isto é, por exemplo, bem evidente no sector dos transportes. Chama a atenção para a concessão de auxílios às companhias de aviação de baixo custo e ao transporte marítimo que poderão aumentar o desenvolvimento das regiões com maiores problemas económicos originados frequentemente por barreiras geográficas;

| 6.2 | vê a conveniência de redobrar esforços neste domínio para coordenar realmente todos os auxílios com impacto no desenvolvimento regional, garantindo um tratamento favorável dos auxílios sectoriais que contemplam as regiões menos desenvolvidas e menos competitivas; |
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6.2

vê a conveniência de redobrar esforços neste domínio para coordenar realmente todos os auxílios com impacto no desenvolvimento regional, garantindo um tratamento favorável dos auxílios sectoriais que contemplam as regiões menos desenvolvidas e menos competitivas;

| 6.3 | louva o empenho da Comissão Europeia no sentido de desenvolver um quadro regulamentar para os auxílios estatais aplicável aos serviços de interesse económico geral. Seria também oportuno criar para as regiões menos prósperas e regiões que sofrem de desvantagens naturais ou geográficas graves ou permanentes um quadro mais propício ao desenvolvimento dos seus serviços de interesse económico geral, assim como um quadro claro e exaustivo para distinguir os serviços que têm significado económico dos que o não têm; |
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6.3

louva o empenho da Comissão Europeia no sentido de desenvolver um quadro regulamentar para os auxílios estatais aplicável aos serviços de interesse económico geral. Seria também oportuno criar para as regiões menos prósperas e regiões que sofrem de desvantagens naturais ou geográficas graves ou permanentes um quadro mais propício ao desenvolvimento dos seus serviços de interesse económico geral, assim como um quadro claro e exaustivo para distinguir os serviços que têm significado económico dos que o não têm;

| 6.4 | entende que a isenção de notificação das compensações pelas obrigações de serviço público deveria ser ampliada aos serviços de interesse geral que correspondem às funções essenciais das autoridades públicas, em particular, habitação social, hospitais públicos, educação e serviços de interesse social geral. A Comissão deveria aumentar os limites máximos de isenção de notificação e esta deveria ser feita a posteriori. Deste modo, esta formalidade não se repercutiria negativamente na prestação de serviços necessários, que, de outro modo, poderão paralisar. |
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6.4

entende que a isenção de notificação das compensações pelas obrigações de serviço público deveria ser ampliada aos serviços de interesse geral que correspondem às funções essenciais das autoridades públicas, em particular, habitação social, hospitais públicos, educação e serviços de interesse social geral. A Comissão deveria aumentar os limites máximos de isenção de notificação e esta deveria ser feita a posteriori. Deste modo, esta formalidade não se repercutiria negativamente na prestação de serviços necessários, que, de outro modo, poderão paralisar.

7.   Tipos de auxílios

O Comité das Regiões

| 7.1 | recorda que os auxílios regionais se apresentam sob a forma de ajudas directas ao investimento ou de auxílios destinados à criação de emprego derivada do investimento. No entanto, há outros instrumentos de apoio que se têm revelado também particularmente úteis no aumento do empreendorismo e na promoção do investimento produtivo susceptíveis de melhorar o clima económico. Refira-se a título de exemplo a participação no capital social das empresas, os fundos regionais de capital de risco, as incubadoras de empresas, a concessão de garantias, o acesso a terrenos industriais a preços módicos (sobretudo nas regiões onde estes preços são excessivamente elevados), etc.; |
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7.1

recorda que os auxílios regionais se apresentam sob a forma de ajudas directas ao investimento ou de auxílios destinados à criação de emprego derivada do investimento. No entanto, há outros instrumentos de apoio que se têm revelado também particularmente úteis no aumento do empreendorismo e na promoção do investimento produtivo susceptíveis de melhorar o clima económico. Refira-se a título de exemplo a participação no capital social das empresas, os fundos regionais de capital de risco, as incubadoras de empresas, a concessão de garantias, o acesso a terrenos industriais a preços módicos (sobretudo nas regiões onde estes preços são excessivamente elevados), etc.;

| 7.2 | urge a Comissão a que considere a possibilidade de aduzir novas formas de auxílios regionais para optimizar a utilização dos meios financeiros públicos e atenuar os seus efeitos sobre a concorrência. |
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7.2

urge a Comissão a que considere a possibilidade de aduzir novas formas de auxílios regionais para optimizar a utilização dos meios financeiros públicos e atenuar os seus efeitos sobre a concorrência.

8.   Auxílios e deslocalização

O Comité das Regiões

| 8.1 | vê com agrado que a proposta da Comissão de uma nova regulamentação para os fundos estruturais preveja a obrigação de manter os investimentos durante sete anos e retirar as ajudas em caso de deslocalização da empresa beneficiária para outra zona antes de expirar este prazo. Poderia, contudo, fazer-se uma ressalva em função das características tecnológicas dos diversos sectores. |
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8.1

vê com agrado que a proposta da Comissão de uma nova regulamentação para os fundos estruturais preveja a obrigação de manter os investimentos durante sete anos e retirar as ajudas em caso de deslocalização da empresa beneficiária para outra zona antes de expirar este prazo. Poderia, contudo, fazer-se uma ressalva em função das características tecnológicas dos diversos sectores.

9.   Definição de investimento inicial

O Comité das Regiões

| 9.1 | considera que a consolidação das empresas já implantadas num dado território é tão importante como a capacidade de atrair novas empresas. Urge, por isso, evitar por todos os meios um tratamento que penalizaria as empresas já implantadas numa zona e que investiram na sua ampliação e consolidação face às empresas que pretendem instalar-se nesta mesma zona com investimentos semelhantes. Em suma, prever unicamente um apoio de arranque poderia encorajar as empresas à deslocalização; |
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9.1

considera que a consolidação das empresas já implantadas num dado território é tão importante como a capacidade de atrair novas empresas. Urge, por isso, evitar por todos os meios um tratamento que penalizaria as empresas já implantadas numa zona e que investiram na sua ampliação e consolidação face às empresas que pretendem instalar-se nesta mesma zona com investimentos semelhantes. Em suma, prever unicamente um apoio de arranque poderia encorajar as empresas à deslocalização;

| 9.2 | sabe que os custos associados à aquisição e à preparação dos terrenos industriais variam de região para região consoante as características geográficas e físicas do território. É, pois, preferível limitar o valor máximo dos investimentos elegíveis proporcionalmente ao valor total dos investimentos almejados e cingir-se às regiões onde o preço da compra de terrenos (compra, urbanização, etc.) representa uma fracção substancial do esforço de investimento da empresa, em vez de abolir esse tipo de financiamento; |
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9.2

sabe que os custos associados à aquisição e à preparação dos terrenos industriais variam de região para região consoante as características geográficas e físicas do território. É, pois, preferível limitar o valor máximo dos investimentos elegíveis proporcionalmente ao valor total dos investimentos almejados e cingir-se às regiões onde o preço da compra de terrenos (compra, urbanização, etc.) representa uma fracção substancial do esforço de investimento da empresa, em vez de abolir esse tipo de financiamento;

| 9.3 | propõe, por outro lado, a introdução de módulos ou de percentagens para investimento incorpóreo que limitem o valor máximo elegível em relação ao valor total do investimento. |
| --- | --- |

9.3

propõe, por outro lado, a introdução de módulos ou de percentagens para investimento incorpóreo que limitem o valor máximo elegível em relação ao valor total do investimento.

II.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões apela:

| 1. | à revisão dos auxílios estatais com o fito de reduzir o seu volume global, tal como exigido nos Conselhos Europeus de Estocolmo e Barcelona, e à sua reorientação em sintonia com os objectivos de coesão, equacionando também as diversas situações regionais e as prioridades estabelecidas pela UE. A redução do montante total dos auxílios regionais pode conseguir-se com meios mais equitativos do que a redução generalizada dos limites máximos; |
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1.

à revisão dos auxílios estatais com o fito de reduzir o seu volume global, tal como exigido nos Conselhos Europeus de Estocolmo e Barcelona, e à sua reorientação em sintonia com os objectivos de coesão, equacionando também as diversas situações regionais e as prioridades estabelecidas pela UE. A redução do montante total dos auxílios regionais pode conseguir-se com meios mais equitativos do que a redução generalizada dos limites máximos;

| 2. | deve ser mantido o conceito de equivalente-subvenção líquido para o cálculo do auxílio regional; |
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2.

deve ser mantido o conceito de equivalente-subvenção líquido para o cálculo do auxílio regional;

| 3. | por outro lado, haverá que considerar períodos transitórios para as regiões que deixam de pertencer à alínea a) e passam a estar abrangidas pela alínea c). Nestes casos, os auxílios deverão ser modulados de modo a impedir que estas regiões paguem os custos do alargamento (regiões afectadas pelo efeito estatístico e pelo efeito natural). Solicita-se também que as regiões elegíveis ao abrigo da alínea c) e as que perdem este estatuto beneficiem de um tratamento mais favorável, tendo em conta o limite máximo de população que as torna elegíveis para auxílios regionais; |
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3.

por outro lado, haverá que considerar períodos transitórios para as regiões que deixam de pertencer à alínea a) e passam a estar abrangidas pela alínea c). Nestes casos, os auxílios deverão ser modulados de modo a impedir que estas regiões paguem os custos do alargamento (regiões afectadas pelo efeito estatístico e pelo efeito natural). Solicita-se também que as regiões elegíveis ao abrigo da alínea c) e as que perdem este estatuto beneficiem de um tratamento mais favorável, tendo em conta o limite máximo de população que as torna elegíveis para auxílios regionais;

| 4. | à definição de critérios objectivos e argumentos jurídicos sólidos que permitam classificar as regiões e modular os auxílios regionais em sintonia com os objectivos de coesão; |
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4.

à definição de critérios objectivos e argumentos jurídicos sólidos que permitam classificar as regiões e modular os auxílios regionais em sintonia com os objectivos de coesão;

| 5. | a critérios de classificação que tenham em conta as especificidades de cada região, independentemente da sua situação geográfica; convinha adaptar esta classificação para levar em consideração os progressos entretanto conseguidos por cada região; |
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5.

a critérios de classificação que tenham em conta as especificidades de cada região, independentemente da sua situação geográfica; convinha adaptar esta classificação para levar em consideração os progressos entretanto conseguidos por cada região;

| 6. | à previsão de uma majoração das percentagens atribuídas a regiões com limitações naturais, demográficas ou estruturais, tanto as classificadas ao abrigo da alínea a) como da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE; |
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6.

à previsão de uma majoração das percentagens atribuídas a regiões com limitações naturais, demográficas ou estruturais, tanto as classificadas ao abrigo da alínea a) como da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE;

| 7. | a eventuais majorações no âmbito dos auxílios horizontais a conceder às regiões em função dos seus níveis de desenvolvimento e de competitividade (regiões assistidas e não assistidas); |
| --- | --- |

7.

a eventuais majorações no âmbito dos auxílios horizontais a conceder às regiões em função dos seus níveis de desenvolvimento e de competitividade (regiões assistidas e não assistidas);

| 8. | à coordenação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional com os auxílios horizontais e os objectivos prioritários da Agenda de Lisboa; |
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8.

à coordenação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional com os auxílios horizontais e os objectivos prioritários da Agenda de Lisboa;

| 9. | ao estabelecimento de critérios coerentes com as orientações supramencionadas para os auxílios destinados a sectores decisivos para o desenvolvimento regional; |
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9.

ao estabelecimento de critérios coerentes com as orientações supramencionadas para os auxílios destinados a sectores decisivos para o desenvolvimento regional;

| 10. | à Comissão Europeia para que estude e analise a diversidade das situações regionais na Europa de modo a que as suas propostas se norteiem por critérios de equidade; |
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10.

à Comissão Europeia para que estude e analise a diversidade das situações regionais na Europa de modo a que as suas propostas se norteiem por critérios de equidade;

| 11. | a enquadrar os auxílios que contemplam uma dada região em planos estratégicos de desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

11.

a enquadrar os auxílios que contemplam uma dada região em planos estratégicos de desenvolvimento regional;

| 12. | a que se considerem outros indicadores para avaliar a situação económica regional, por exemplo, a taxa de emprego, em particular no caso das regiões não assistidas; |
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12.

a que se considerem outros indicadores para avaliar a situação económica regional, por exemplo, a taxa de emprego, em particular no caso das regiões não assistidas;

| 13. | a que se julgue da oportunidade de utilizar outras formas de auxílio às empresas, mais fáceis de gerir e com menor dispêndio de recursos públicos; |
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13.

a que se julgue da oportunidade de utilizar outras formas de auxílio às empresas, mais fáceis de gerir e com menor dispêndio de recursos públicos;

| 14. | a que sejam fixados limiares mais elevados para a notificação de serviços de interesse económico geral e que esta seja feita a posteriori, distinguindo estes serviços dos que correspondem a direitos reconhecidos pelas constituições nacionais e não são serviços económicos; |
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14.

a que sejam fixados limiares mais elevados para a notificação de serviços de interesse económico geral e que esta seja feita a posteriori, distinguindo estes serviços dos que correspondem a direitos reconhecidos pelas constituições nacionais e não são serviços económicos;

| 15. | a que se dê especial atenção às novas modalidades de apoio às empresas (capital de risco, concessão de garantias, participação no capital social, vantagens fiscais, etc.). |
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15.

a que se dê especial atenção às novas modalidades de apoio às empresas (capital de risco, concessão de garantias, participação no capital social, vantagens fiscais, etc.).

Bruxelas, 7 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 318 de 22/12/2004, pág. 1.

1

(2)  Artigo 87.o do Tratado CE.

2

o

(3)  Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (98/C74/06), (JO C 74 de 10/3/1998).

3

(4)  Conforme parecer do CR sobre o «Segundo relatório sobre a Coesão Económica e Social» (CdR 120/2004 fin).

4

(5)  Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (98/C74/06) – ponto 5 da introdução.

5

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/32 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/32

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agenda Social»

(2006/C 31/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agenda Social (COM(2005) 33 final),

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de consultar o Comité das Regiões sobre este tema, conforme o artigo 265.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão do seu Presidente, de 20 de Janeiro de 2005, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar um parecer sobre este tema,

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição Europeia e, nomeadamente os artigos III-117.o e do III-209.o ao III-219.o,

TENDO EM CONTA o Livro Branco sobre a Governação Europeia, adoptado em 2001 (COM(2001) 428 final),

TENDO EM CONTA o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social numa União Europeia alargada, Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Maio de 2004,

TENDO EM CONTA o relatório intitulado «Emprego, emprego, emprego. Criar mais emprego na Europa» (elaborado pela Task Force para o Emprego presidida por Wim Kok, Novembro de 2003),

TENDO EM CONTA a publicação intitulada «The economic costs of non-Lisbon — A survey of the literature on the economic impact of Lisbon-type reforms» (European Economy, Occasional Papers n.o 15, Março de 2005),

TENDO EM CONTA o seu parecer de 23 de Fevereiro de 2005 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (CdR 240/2004 fin),

TENDO EM CONTA o seu parecer de 23 de Fevereiro de 2005 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «A dimensão social da globalização — contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos»(CdR 328/2004 fin),

TENDO EM CONTA o seu parecer de 29 de Setembro de 2004 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aumentar os níveis de emprego dos trabalhadores mais velhos e retardar a saída do mercado do trabalho» (CdR 151/2004 fin) (1),

TENDO EM CONTA o seu parecer de 22 de Abril de 2004, sobre o «Relatório Conjunto sobre Inclusão Social que sintetiza os resultados da análise dos Planos de Acção Nacionais para a Inclusão Social (2003-2005)» (CdR 21/2004 fin) (2)

TENDO EM CONTA a resolução do Comité das Regiões de 24 de Fevereiro de 2005: «Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (CdR 518/2004 fin),

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 80/2005 rev. 1) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 3 de Maio de 2005 (Relatora: Linetta Serri, Conselheira Municipal de Armungia (IT-PSE)),

adoptou o seguinte parecer na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho):

1.   Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 1.1 | encara muito favoravelmente o empenho na realização de uma nova Agenda Social para o período 2005-2010, adere plenamente aos seus objectivos e avalia de modo positivo as estratégias definidas e o leque dos instrumentos individuais estabelecidos para a sua realização e resumidos no lema «Uma Europa social na economia mundial: Emprego e novas oportunidades para todos»; |
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1.1

encara muito favoravelmente o empenho na realização de uma nova Agenda Social para o período 2005-2010, adere plenamente aos seus objectivos e avalia de modo positivo as estratégias definidas e o leque dos instrumentos individuais estabelecidos para a sua realização e resumidos no lema «Uma Europa social na economia mundial: Emprego e novas oportunidades para todos»;

| 1.2 | aprecia especialmente o facto de que, não obstante o abrandamento do crescimento da UE e os resultados insatisfatórios que foram obtidos até hoje na aplicação da Estratégia de Lisboa, tenham sido novamente propostos, no âmbito das políticas sociais, os mesmos objectivos desta última no sentido de privilegiar a dimensão social do crescimento económico e de relançar o modelo social europeu que, conforme foi definido no Conselho Europeu de Barcelona em 2002, se baseia numa economia em crescimento, num nível elevado de protecção social, na instrução para todos e no diálogo social; |
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1.2

aprecia especialmente o facto de que, não obstante o abrandamento do crescimento da UE e os resultados insatisfatórios que foram obtidos até hoje na aplicação da Estratégia de Lisboa, tenham sido novamente propostos, no âmbito das políticas sociais, os mesmos objectivos desta última no sentido de privilegiar a dimensão social do crescimento económico e de relançar o modelo social europeu que, conforme foi definido no Conselho Europeu de Barcelona em 2002, se baseia numa economia em crescimento, num nível elevado de protecção social, na instrução para todos e no diálogo social;

| 1.3 | aprova os princípios subjacentes à Agenda Social, ou seja, a abordagem integrada, a promoção da qualidade do emprego, a modernização dos sistemas de protecção social e, por fim, a consideração do «custo da ausência de políticas sociais»; |
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1.3

aprova os princípios subjacentes à Agenda Social, ou seja, a abordagem integrada, a promoção da qualidade do emprego, a modernização dos sistemas de protecção social e, por fim, a consideração do «custo da ausência de políticas sociais»;

| 1.4 | salienta, todavia, que os objectivos identificados são por vezes genéricos e carecem de uma articulação mais precisa quanto à definição dos instrumentos operacionais a utilizar e dos prazos a fixar; |
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1.4

salienta, todavia, que os objectivos identificados são por vezes genéricos e carecem de uma articulação mais precisa quanto à definição dos instrumentos operacionais a utilizar e dos prazos a fixar;

| 1.5 | partilha plenamente a invocação ao «custo da ausência de políticas sociais», na medida em que é cada vez mais evidente que as políticas sociais contribuem para a realização de objectivos quer sociais quer económicos; efectivamente, elas não servem apenas para reduzir a exclusão social, mas também contribuem para melhores resultados económicos, aumentando, por exemplo, a capacidade de adaptação da economia a transformações da conjuntura internacional. Assim, a ausência ou a incapacidade das políticas sociais tem, na prática, consequências negativas para o crescimento económico potencial; |
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1.5

partilha plenamente a invocação ao «custo da ausência de políticas sociais», na medida em que é cada vez mais evidente que as políticas sociais contribuem para a realização de objectivos quer sociais quer económicos; efectivamente, elas não servem apenas para reduzir a exclusão social, mas também contribuem para melhores resultados económicos, aumentando, por exemplo, a capacidade de adaptação da economia a transformações da conjuntura internacional. Assim, a ausência ou a incapacidade das políticas sociais tem, na prática, consequências negativas para o crescimento económico potencial;

| 1.6 | deplora, não obstante a opinião geralmente positiva expressa anteriormente, que na Agenda Social não tenham sido explicitamente mencionados o papel e as responsabilidades das autarquias locais e regionais, tendo em conta sobretudo que é a estas entidades que compete, na maior parte dos Estados europeus, a definição operacional e a aplicação das políticas sociais; |
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1.6

deplora, não obstante a opinião geralmente positiva expressa anteriormente, que na Agenda Social não tenham sido explicitamente mencionados o papel e as responsabilidades das autarquias locais e regionais, tendo em conta sobretudo que é a estas entidades que compete, na maior parte dos Estados europeus, a definição operacional e a aplicação das políticas sociais;

| 1.7 | considera, a este propósito, que a participação activa das autarquias locais e regionais e as suas acções consecutivas, no quadro do princípio da subsidiariedade creditado no projecto de Constituição Europeia e das recomendações do «Livro Branco sobre a Governação Europeia (2001)» (Comunicação: «Diálogo permanente e sistemático com as associações de pessoas colectivas territoriais sobre a elaboração das políticas»), serão uma das condições de sucesso na realização dos objectivos da Agenda Social; |
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1.7

considera, a este propósito, que a participação activa das autarquias locais e regionais e as suas acções consecutivas, no quadro do princípio da subsidiariedade creditado no projecto de Constituição Europeia e das recomendações do «Livro Branco sobre a Governação Europeia (2001)» (Comunicação: «Diálogo permanente e sistemático com as associações de pessoas colectivas territoriais sobre a elaboração das políticas»), serão uma das condições de sucesso na realização dos objectivos da Agenda Social;

| 1.8 | exprime a vontade de que, precisamente através das instituições de proximidade, sejam realizadas acções para reduzir as desigualdades e os desequilíbrios existentes entre os vários Estados-Membros e para promover a difusão do modelo social europeu nas suas manifestações mais felizes, adoptando porém neste contexto as melhores práticas em vez de optar por um alinhamento com as situações dos Estados-Membros mais atrasados em matéria de políticas sociais.
  Sobre as estratégias, os objectivos, os instrumentos e as propostas da Comissão. |
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1.8

exprime a vontade de que, precisamente através das instituições de proximidade, sejam realizadas acções para reduzir as desigualdades e os desequilíbrios existentes entre os vários Estados-Membros e para promover a difusão do modelo social europeu nas suas manifestações mais felizes, adoptando porém neste contexto as melhores práticas em vez de optar por um alinhamento com as situações dos Estados-Membros mais atrasados em matéria de políticas sociais.

Sobre as estratégias, os objectivos, os instrumentos e as propostas da Comissão.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

Aumentar a confiança

O Comité das Regiões,

| 2.1 | consciente de que a Europa está a atravessar uma fase de grande preocupação para os seus cidadãos (elementos como o abrandamento do crescimento, o envelhecimento da população, a percepção do papel secundário da UE no cenário internacional, as dificuldades dos sistemas de protecção social e a persistência de bolsas de pobreza e de marginalidade económica e social provocam sentimentos de receio e comportamentos defensivos, alimentando velhos e novos egoísmos locais), o Comité concorda com a ideia de que o aumento da confiança deve estar no cerne da estratégia social europeia; |
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2.1

consciente de que a Europa está a atravessar uma fase de grande preocupação para os seus cidadãos (elementos como o abrandamento do crescimento, o envelhecimento da população, a percepção do papel secundário da UE no cenário internacional, as dificuldades dos sistemas de protecção social e a persistência de bolsas de pobreza e de marginalidade económica e social provocam sentimentos de receio e comportamentos defensivos, alimentando velhos e novos egoísmos locais), o Comité concorda com a ideia de que o aumento da confiança deve estar no cerne da estratégia social europeia;

| 2.2 | considera importante desenvolver uma acção decisiva para divulgar uma informação correcta que desvaneça os receios injustificados dos cidadãos, quer nos antigos quer nos novos Estados-Membros; |
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2.2

considera importante desenvolver uma acção decisiva para divulgar uma informação correcta que desvaneça os receios injustificados dos cidadãos, quer nos antigos quer nos novos Estados-Membros;

| 2.3 | recorda, todavia, a necessidade de que, paralelamente ao esforço de melhorar a comunicação, sejam realizados objectivos substanciais e melhorias imediatamente perceptíveis das condições de vida e de trabalho. Estes objectivos devem estar adaptados às diferentes condições e prioridades dos Estados-Membros e a sua realização deve supor uma forte participação das autarquias locais e regionais. |
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2.3

recorda, todavia, a necessidade de que, paralelamente ao esforço de melhorar a comunicação, sejam realizados objectivos substanciais e melhorias imediatamente perceptíveis das condições de vida e de trabalho. Estes objectivos devem estar adaptados às diferentes condições e prioridades dos Estados-Membros e a sua realização deve supor uma forte participação das autarquias locais e regionais.

3.   Os instrumentos

O Comité das Regiões,

| 3.1 | considera que o leque de instrumentos que foi estabelecido (a legislação, o diálogo social e os instrumentos financeiros) deve ser desenvolvido sem timidez para combater a falta de confiança generalizada; |
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3.1

considera que o leque de instrumentos que foi estabelecido (a legislação, o diálogo social e os instrumentos financeiros) deve ser desenvolvido sem timidez para combater a falta de confiança generalizada;

| 3.1.1 | salienta o avanço que marca a introdução no projecto de tratado constitucional de uma cláusula social geral (artigo III — 117.o) conformemente à qual a dimensão social deverá agora ser tida em consideração em todas as políticas comunitárias; |
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3.1.1

salienta o avanço que marca a introdução no projecto de tratado constitucional de uma cláusula social geral (artigo III — 117.o) conformemente à qual a dimensão social deverá agora ser tida em consideração em todas as políticas comunitárias;

| 3.2 | avalia positivamente a complementaridade entre a Agenda Social, a Estratégia de Lisboa e a estratégia de desenvolvimento sustentável, que deve interagir com todas as políticas comunitárias. Esta abordagem integrada poderá resultar num progresso efectivo das políticas sociais e laborais se o instrumento de avaliação do impacto elaborado pela Comissão tiver em conta o princípio da subsidiariedade, com base no que está previsto no projecto de Tratado Constitucional; |
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3.2

avalia positivamente a complementaridade entre a Agenda Social, a Estratégia de Lisboa e a estratégia de desenvolvimento sustentável, que deve interagir com todas as políticas comunitárias. Esta abordagem integrada poderá resultar num progresso efectivo das políticas sociais e laborais se o instrumento de avaliação do impacto elaborado pela Comissão tiver em conta o princípio da subsidiariedade, com base no que está previsto no projecto de Tratado Constitucional;

| 3.3 | convida a Comissão a aplicar o Método Aberto de Coordenação, integrando a actual metodologia exclusivamente intergovernativa através da participação das autarquias locais e regionais, que serão os principais protagonistas da gestão dos instrumentos financeiros da Agenda graças, nomeadamente, às rubricas «Convergência» e «Competitividade Regional e Emprego»; |
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3.3

convida a Comissão a aplicar o Método Aberto de Coordenação, integrando a actual metodologia exclusivamente intergovernativa através da participação das autarquias locais e regionais, que serão os principais protagonistas da gestão dos instrumentos financeiros da Agenda graças, nomeadamente, às rubricas «Convergência» e «Competitividade Regional e Emprego»;

| 3.4 | considera imprescindível que, igualmente em relação aos novos Estados-Membros, se proceda com determinação rumo a uma generalização dos acervos comunitários, insistindo para que todas as legislações dos países membros adoptem gradualmente os princípios e os regulamentos europeus no intuito de reduzir as desigualdades e os desequilíbrios entre os Estados-Membros; |
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3.4

considera imprescindível que, igualmente em relação aos novos Estados-Membros, se proceda com determinação rumo a uma generalização dos acervos comunitários, insistindo para que todas as legislações dos países membros adoptem gradualmente os princípios e os regulamentos europeus no intuito de reduzir as desigualdades e os desequilíbrios entre os Estados-Membros;

| 3.5 | considera que após a adesão dos novos Estados-Membros, é oportuno que a Comissão proceda a um balanço da restrição, para os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, do acesso ao mercado de emprego na antiga União Europeia. Seria interessante salientar o impacto estrutural desta restrição no estatuto das relações de trabalho; |
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3.5

considera que após a adesão dos novos Estados-Membros, é oportuno que a Comissão proceda a um balanço da restrição, para os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, do acesso ao mercado de emprego na antiga União Europeia. Seria interessante salientar o impacto estrutural desta restrição no estatuto das relações de trabalho;

| 3.6 | considera que a restrição, para os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, do acesso ao mercado de emprego na antiga União Europeia, bem como o debate em curso sobre a proposta da Comissão relativa a uma directiva para os serviços no Mercado Interno, demonstra a necessidade de rever a Directiva 96/71 sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. |
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3.6

considera que a restrição, para os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, do acesso ao mercado de emprego na antiga União Europeia, bem como o debate em curso sobre a proposta da Comissão relativa a uma directiva para os serviços no Mercado Interno, demonstra a necessidade de rever a Directiva 96/71 sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

4.   As três condições de sucesso para aumentar a confiança

O Comité das Regiões,

| 4.1 | reconhece a importância de uma nova abordagem intergeracional destinada a proporcionar maiores e melhores perspectivas para os jovens. O aumento da confiança e o relançamento dos objectivos da Estratégia de Lisboa não podem prescindir do papel central que compete aos jovens. A este propósito, salienta o próprio parecer (EDUC 37/2004) sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Juventude em acção», para o período 2007-2013; |
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4.1

reconhece a importância de uma nova abordagem intergeracional destinada a proporcionar maiores e melhores perspectivas para os jovens. O aumento da confiança e o relançamento dos objectivos da Estratégia de Lisboa não podem prescindir do papel central que compete aos jovens. A este propósito, salienta o próprio parecer (EDUC 37/2004) sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Juventude em acção», para o período 2007-2013;

| 4.2 | manifesta o seu acordo sobre a realização, em 2005, de um Livro Verde sobre a dimensão intergeracional; |
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4.2

manifesta o seu acordo sobre a realização, em 2005, de um Livro Verde sobre a dimensão intergeracional;

| 4.3 | assinala que o intenso debate sobre o envelhecimento da população e sobre a reforma dos regimes de pensões corre o risco de descurar os processos em curso de degradação da condição dos jovens em termos de segurança de rendimentos e de perspectivas de emprego e de carreira. Sem esquecer os problemas persistentes dos cidadãos mais idosos, é oportuno prestar atenção, no quadro de uma abordagem integrada, à condição dos outros grupos sociais em risco de exclusão; |
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4.3

assinala que o intenso debate sobre o envelhecimento da população e sobre a reforma dos regimes de pensões corre o risco de descurar os processos em curso de degradação da condição dos jovens em termos de segurança de rendimentos e de perspectivas de emprego e de carreira. Sem esquecer os problemas persistentes dos cidadãos mais idosos, é oportuno prestar atenção, no quadro de uma abordagem integrada, à condição dos outros grupos sociais em risco de exclusão;

| 4.4 | acolhe muito favoravelmente a ideia de uma parceria intergeracional que seja capaz de integrar e de valorizar as experiências das pessoas mais velhas, garantindo a sua presença entre a população activa, e que seja capaz, por outro lado, de assegurar as possibilidades de integração dos mais jovens. Convida, a este propósito, a Comissão a estimular a realização de experiências, a divulgação de boas práticas e iniciativas específicas para facilitar os encontros entre gerações; |
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4.4

acolhe muito favoravelmente a ideia de uma parceria intergeracional que seja capaz de integrar e de valorizar as experiências das pessoas mais velhas, garantindo a sua presença entre a população activa, e que seja capaz, por outro lado, de assegurar as possibilidades de integração dos mais jovens. Convida, a este propósito, a Comissão a estimular a realização de experiências, a divulgação de boas práticas e iniciativas específicas para facilitar os encontros entre gerações;

| 4.5 | atribui grande importância, de acordo com a Comunicação da Comissão, à parceria a todos os níveis: considera esta parceria como um instrumento essencial para construir o capital social que parece estar enfraquecido actualmente pela persistência de um crescimento económico tímido e pela lentidão da realização dos objectivos de Lisboa, sobretudo o de um trabalho digno para todos os cidadãos europeus; |
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4.5

atribui grande importância, de acordo com a Comunicação da Comissão, à parceria a todos os níveis: considera esta parceria como um instrumento essencial para construir o capital social que parece estar enfraquecido actualmente pela persistência de um crescimento económico tímido e pela lentidão da realização dos objectivos de Lisboa, sobretudo o de um trabalho digno para todos os cidadãos europeus;

| 4.6 | sublinha a necessidade de acções específicas nos sectores em que a prática da parceria, por razões históricas e socioeconómicas, tem menos tradições e experiência; |
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4.6

sublinha a necessidade de acções específicas nos sectores em que a prática da parceria, por razões históricas e socioeconómicas, tem menos tradições e experiência;

| 4.7 | concorda plenamente com a importância da dimensão externa da UE. A Europa pode e deve desempenhar um papel activo na cena internacional, sobretudo para promover um trabalho «digno» para todos, para garantir regras justas para o comércio e as trocas internacionais, mas também para defender, na economia global, o modelo social europeu e os seus princípios de dignidade humana, de justiça social e de solidariedade. |
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4.7

concorda plenamente com a importância da dimensão externa da UE. A Europa pode e deve desempenhar um papel activo na cena internacional, sobretudo para promover um trabalho «digno» para todos, para garantir regras justas para o comércio e as trocas internacionais, mas também para defender, na economia global, o modelo social europeu e os seus princípios de dignidade humana, de justiça social e de solidariedade.

| 4.8 | crê que são necessárias pelo menos duas outras condições para que se consiga aumentar a confiança dos cidadãos: i) cidadãos com grande consciência das oportunidades europeias à sua disposição ii) cidadãos com as ferramentas necessárias para usufruir dessas oportunidades, tais como conhecimentos linguísticos. Apela à Comissão Europeia para que acentue estas e outras condições. |
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4.8

crê que são necessárias pelo menos duas outras condições para que se consiga aumentar a confiança dos cidadãos: i) cidadãos com grande consciência das oportunidades europeias à sua disposição ii) cidadãos com as ferramentas necessárias para usufruir dessas oportunidades, tais como conhecimentos linguísticos. Apela à Comissão Europeia para que acentue estas e outras condições.

5.   Os dois eixos prioritários: Rumo ao pleno emprego

O Comité das Regiões,

| 5.1 | apoia sem reservas a estratégia de manter o emprego, em termos de quantidade e de qualidade, no centro dos objectivos da Agenda Social. O emprego, com as quatro prioridades propostas pelo «Relatório Kok», continua a ser o principal meio de combate à exclusão social e de promoção de um crescimento económico sustentável e duradouro; |
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5.1

apoia sem reservas a estratégia de manter o emprego, em termos de quantidade e de qualidade, no centro dos objectivos da Agenda Social. O emprego, com as quatro prioridades propostas pelo «Relatório Kok», continua a ser o principal meio de combate à exclusão social e de promoção de um crescimento económico sustentável e duradouro;

| 5.2 | é favorável à elaboração de um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. A expansão generalizada de novas formas de trabalho torna de facto absolutamente necessária uma adaptação dos instrumentos normativos do direito do trabalho; |
| --- | --- |

5.2

é favorável à elaboração de um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. A expansão generalizada de novas formas de trabalho torna de facto absolutamente necessária uma adaptação dos instrumentos normativos do direito do trabalho;

| 5.3 | considera que, neste âmbito, são necessárias acções para evitar que a flexibilidade do emprego, que é imprescindível para uma modernização do mercado do trabalho e para a competitividade, se traduza numa deterioração das condições de segurança dos trabalhadores e num aumento da sua exposição ao risco de exclusão social; |
| --- | --- |

5.3

considera que, neste âmbito, são necessárias acções para evitar que a flexibilidade do emprego, que é imprescindível para uma modernização do mercado do trabalho e para a competitividade, se traduza numa deterioração das condições de segurança dos trabalhadores e num aumento da sua exposição ao risco de exclusão social;

| 5.4 | considera que o diálogo social continua a ser, a este propósito, um instrumento fundamental que convém utilizar e reforçar por todos os meios ao nosso alcance, para promover e favorecer as mudanças, para a sua gestão e para torná-las socialmente justas; |
| --- | --- |

5.4

considera que o diálogo social continua a ser, a este propósito, um instrumento fundamental que convém utilizar e reforçar por todos os meios ao nosso alcance, para promover e favorecer as mudanças, para a sua gestão e para torná-las socialmente justas;

| 5.5 | aprecia o propósito da Comissão de propor uma nova estratégia para a saúde e a segurança nos locais de trabalho, destinada a garantir a prevenção, a saúde e a segurança dos trabalhadores; |
| --- | --- |

5.5

aprecia o propósito da Comissão de propor uma nova estratégia para a saúde e a segurança nos locais de trabalho, destinada a garantir a prevenção, a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| 5.6 | encara com interesse a perspectiva de um mercado de trabalho europeu. Pretende, todavia, que não nos limitemos simplesmente a insistir na mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mas que se tente antes alargar as regras e as normas que regem o funcionamento do mercado do trabalho propriamente dito, privilegiando aquelas que conseguem conjugar o máximo de garantias com o máximo de eficiência e de produtividade; |
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5.6

encara com interesse a perspectiva de um mercado de trabalho europeu. Pretende, todavia, que não nos limitemos simplesmente a insistir na mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mas que se tente antes alargar as regras e as normas que regem o funcionamento do mercado do trabalho propriamente dito, privilegiando aquelas que conseguem conjugar o máximo de garantias com o máximo de eficiência e de produtividade;

| 5.7 | considera que, neste contexto, deve ser considerada favoravelmente a perspectiva de contratos colectivos transnacionais; |
| --- | --- |

5.7

considera que, neste contexto, deve ser considerada favoravelmente a perspectiva de contratos colectivos transnacionais;

| 5.8 | é favorável, de igual modo, à promoção da responsabilidade social das empresas; |
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5.8

é favorável, de igual modo, à promoção da responsabilidade social das empresas;

| 5.9 | é favorável, de igual modo, à promoção de uma melhor e mais eficaz coordenação de sistemas de segurança social. |
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5.9

é favorável, de igual modo, à promoção de uma melhor e mais eficaz coordenação de sistemas de segurança social.

6.   Para uma sociedade mais solidária

O Comité das Regiões,

| 6.1 | reconhece que a modernização da protecção social é uma componente-chave da avaliação intermédia da Estratégia de Lisboa. Insiste, todavia, na ideia de que esta «modernização» deve ser realizada em função do objectivo irrenunciável de uma sociedade mais solidária e de uma igualdade de possibilidades para todos; |
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6.1

reconhece que a modernização da protecção social é uma componente-chave da avaliação intermédia da Estratégia de Lisboa. Insiste, todavia, na ideia de que esta «modernização» deve ser realizada em função do objectivo irrenunciável de uma sociedade mais solidária e de uma igualdade de possibilidades para todos;

| 6.2 | entende, em relação ao que precede, que compete às autarquias locais e regionais desenvolver um papel fundamental neste processo de modernização e que o Método Aberto de Coordenação (MAC) deve ser alargado às comunidades territoriais infra-nacionais; |
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6.2

entende, em relação ao que precede, que compete às autarquias locais e regionais desenvolver um papel fundamental neste processo de modernização e que o Método Aberto de Coordenação (MAC) deve ser alargado às comunidades territoriais infra-nacionais;

| 6.3 | partilha as propostas de racionalização do MAC através de uma lista única de objectivos comuns nos sectores da integração social, das pensões e da saúde; |
| --- | --- |

6.3

partilha as propostas de racionalização do MAC através de uma lista única de objectivos comuns nos sectores da integração social, das pensões e da saúde;

| 6.4 | aprova sem reservas o objectivo da luta contra a pobreza e da promoção da integração social; |
| --- | --- |

6.4

aprova sem reservas o objectivo da luta contra a pobreza e da promoção da integração social;

| 6.5 | considera muito importante uma iniciativa comunitária sobre os dispositivos destinados a proporcionar a todos os cidadãos um rendimento mínimo de integração e convida a Comissão a desenvolver acções específicas para comparar as várias experiências, nacionais e regionais, estimulando a circulação das boas práticas e a análise comparativa das respectivas regulamentações; |
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6.5

considera muito importante uma iniciativa comunitária sobre os dispositivos destinados a proporcionar a todos os cidadãos um rendimento mínimo de integração e convida a Comissão a desenvolver acções específicas para comparar as várias experiências, nacionais e regionais, estimulando a circulação das boas práticas e a análise comparativa das respectivas regulamentações;

| 6.6 | é favorável à proclamação de um ano europeu de luta contra a pobreza e a exclusão social (2010). Manifesta, todavia, a sua preocupação com o facto de as iniciativas deste género (como os outros «anos europeus» previstos na comunicação da Comissão, que devem ser proclamados até 2010), correrem o risco de se tornar meras celebrações, quando deveriam ser acompanhadas de um reforço das acções específicas a promover; |
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6.6

é favorável à proclamação de um ano europeu de luta contra a pobreza e a exclusão social (2010). Manifesta, todavia, a sua preocupação com o facto de as iniciativas deste género (como os outros «anos europeus» previstos na comunicação da Comissão, que devem ser proclamados até 2010), correrem o risco de se tornar meras celebrações, quando deveriam ser acompanhadas de um reforço das acções específicas a promover;

| 6.7 | subscreve totalmente o objectivo da luta contra as discriminações e o da promoção dos direitos das minorias, eventualmente ainda mediante iniciativas de carácter legislativo; |
| --- | --- |

6.7

subscreve totalmente o objectivo da luta contra as discriminações e o da promoção dos direitos das minorias, eventualmente ainda mediante iniciativas de carácter legislativo;

| 6.8 | acolhe a proposta de criação de um Instituto Europeu do Género: este poderá representar um instrumento válido para avaliar e conhecer melhor as experiências e as boas práticas realizadas nos vários países europeus; |
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6.8

acolhe a proposta de criação de um Instituto Europeu do Género: este poderá representar um instrumento válido para avaliar e conhecer melhor as experiências e as boas práticas realizadas nos vários países europeus;

| 6.9 | realça a necessidade de articular melhor o objectivo da luta contra as discriminações através da identificação de acções e de medidas específicas adaptadas às diferentes situações: o reiterado objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tem de facto conotações históricas e problemáticas especiais que não se podem reduzir à questão mais geral dos direitos das minorias, que, por outro lado, se conjugam de maneira diferente em função das realidades da União; |
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6.9

realça a necessidade de articular melhor o objectivo da luta contra as discriminações através da identificação de acções e de medidas específicas adaptadas às diferentes situações: o reiterado objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tem de facto conotações históricas e problemáticas especiais que não se podem reduzir à questão mais geral dos direitos das minorias, que, por outro lado, se conjugam de maneira diferente em função das realidades da União;

| 6.10 | concorda com o compromisso de elaborar uma comunicação específica sobre os serviços sociais de interesse geral (SSIG) e faz votos, sobretudo, que esta iniciativa contribua para esclarecer o quadro de incerteza jurídica actual. Recorda o papel proeminente das autarquias locais e regionais no sector dos SSIG e a necessidade de apoiá-los de modo adequado para que continuem a garantir a sua acessibilidade e universalidade. A desejável mobilidade das pessoas na União exige que todos os Estados-Membros adoptem iniciativas e realizem progressos neste sector, de modo coordenado. Neste sentido, aprecia a intenção da Comissão de conceder isenção de notificação em matéria de auxílios públicos a determinados sectores dos serviços sociais, nomeadamente hospitais e habitações sociais, em determinadas condições. |
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6.10

concorda com o compromisso de elaborar uma comunicação específica sobre os serviços sociais de interesse geral (SSIG) e faz votos, sobretudo, que esta iniciativa contribua para esclarecer o quadro de incerteza jurídica actual. Recorda o papel proeminente das autarquias locais e regionais no sector dos SSIG e a necessidade de apoiá-los de modo adequado para que continuem a garantir a sua acessibilidade e universalidade. A desejável mobilidade das pessoas na União exige que todos os Estados-Membros adoptem iniciativas e realizem progressos neste sector, de modo coordenado. Neste sentido, aprecia a intenção da Comissão de conceder isenção de notificação em matéria de auxílios públicos a determinados sectores dos serviços sociais, nomeadamente hospitais e habitações sociais, em determinadas condições.

7.   Conclusões

O Comité das Regiões,

exorta a Comissão a ter devidamente em conta o papel efectivo e a responsabilidade das autarquias locais e regionais nos vários sectores abrangidos pela Agenda Social, em conformidade com o princípio da subsidiariedade legitimado pelo Tratado Constitucional, e reitera que esta é a principal via para construir uma Europa dos cidadãos que seja igualmente um modelo de coesão e de solidariedade num processo tendente a fazer da União a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 43 de 18/02/2005, pág. 7.

1

(2)  JO C 121 de 30/4/2004, pág. 32.

2

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/36 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/36

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica»

(2006/C 31/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA o «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica», apresentado pela Comissão (COM(2004) 811 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão de consultar o CR sobre a matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 22 de Fevereiro, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre este assunto;

TENDO EM CONTA as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere (1999), Nice e Lisboa (2000) e Sevilha (2002);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (CdR 243/2002 fin) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina (COM(2001) 672 final) e sobre a Comunicação da Comissão relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (COM(2001) 387 final), de 16 de Maio de 2002 (CdR 93/2002 fin) (2);

TENDO EM CONTA os seus pareceres sobre a política da Comunidade em matéria de imigração e um procedimento comum de asilo (CdR 90/2001 fin) (3) e sobre a Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (CdR 214/2001 fin) (4);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (CdR 213/2001 fin) (5);

TENDO EM CONTA os seus pareceres sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (CdR 386/2001 rev. 1) e sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado (COM(2002) 548 final) (CdR 2/2003 fin) (6);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão sobre a integração das questões relativas à imigração nas relações da União Europeia com os países terceiros (COM(2002) 703 final);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o Relatório da Comissão solicitado pelo Conselho Europeu de Estocolmo: Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade (COM(2002) 9 final) (CdR 94/2002 fin) (7);

TENDO EM CONTA o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a imigração, a integração social e o papel da sociedade civil organizada (CESE 365/2002 fin) (8);

TENDO EM CONTA o artigo 13.o do Tratado CE e as Directivas 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;

TENDO EM CONTA o relatório do Conselho da Europa de Julho de 2000 sobre diversidade e coesão: novos desafios para a integração dos imigrantes e das minorias;

TENDO EM CONTA o documento dos serviços da Comissão sobre a avaliação de impacto aprofundada da comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 final) (SEC(2003) 694);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego (CdR 223/2003 fin) (9);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: balanço do programa de Tampere e futuras orientações (COM(2004) 401 final);

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 82/2005 rev. 1), adoptado em 3 de Maio de 2005 pela Comissão de Política Económica e Social (relator: Alvaro ANCISI, conselheiro municipal de Ravenna (IT-PPE));

Considerando que:

| 1. | uma imigração económica em larga escala não soluciona por si só os problemas demográficos decorrentes do envelhecimento da população e da quebra das taxas de natalidade nem é a única resposta possível para as necessidades do mercado de trabalho. São cada vez mais necessários fluxos migratórios sustentados para responder às necessidades do mercado de trabalho europeu e assegurar a competitividade económica das empresas europeias, mas devendo continuar a ser possível absorver o potencial de mão-de-obra nacional e permitir a imigração de pessoal altamente qualificado em determinados sectores; |
| --- | --- |

1.

uma imigração económica em larga escala não soluciona por si só os problemas demográficos decorrentes do envelhecimento da população e da quebra das taxas de natalidade nem é a única resposta possível para as necessidades do mercado de trabalho. São cada vez mais necessários fluxos migratórios sustentados para responder às necessidades do mercado de trabalho europeu e assegurar a competitividade económica das empresas europeias, mas devendo continuar a ser possível absorver o potencial de mão-de-obra nacional e permitir a imigração de pessoal altamente qualificado em determinados sectores;

| 2. | um dos pontos chave do Programa da Haia — nova Agenda da UE para o desenvolvimento das políticas de imigração e de asilo, adoptada em 2004 — é a migração legal e o combate ao trabalho ilegal; se bem que os níveis de imigração permaneçam na esfera de competências dos Estados, a Comissão é convidada a elaborar um plano de políticas em matéria de imigração legal até 2005; |
| --- | --- |

2.

um dos pontos chave do Programa da Haia — nova Agenda da UE para o desenvolvimento das políticas de imigração e de asilo, adoptada em 2004 — é a migração legal e o combate ao trabalho ilegal; se bem que os níveis de imigração permaneçam na esfera de competências dos Estados, a Comissão é convidada a elaborar um plano de políticas em matéria de imigração legal até 2005;

| 3. | o objectivo do Livro Verde consiste em lançar uma fase de consulta pré-legislativa, em que participem as instituições da UE, os Estados-Membros e a sociedade civil, sobre o tipo de regulamentação comunitária mais adequado em matéria de admissão de migrantes económicos e sobre a mais-valia da adopção de uma abordagem comunitária; |
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3.

o objectivo do Livro Verde consiste em lançar uma fase de consulta pré-legislativa, em que participem as instituições da UE, os Estados-Membros e a sociedade civil, sobre o tipo de regulamentação comunitária mais adequado em matéria de admissão de migrantes económicos e sobre a mais-valia da adopção de uma abordagem comunitária;

| 4. | o novo Tratado Constitucional alarga as competências da UE (art. III-267.o) e prevê que a União desenvolverá uma política comum de imigração destinada a garantir uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos, e que a legislação europeia estabelecerá condições de admissão e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência; |
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4.

o novo Tratado Constitucional alarga as competências da UE (art. III-267.o) e prevê que a União desenvolverá uma política comum de imigração destinada a garantir uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos, e que a legislação europeia estabelecerá condições de admissão e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência;

| 5. | de acordo com o novo Tratado Constitucional, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas dos Estados-Membros. Compete aos Estados-Membros regulamentar o acesso de nacionais de países terceiros ao mercado de trabalho; |
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5.

de acordo com o novo Tratado Constitucional, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas dos Estados-Membros. Compete aos Estados-Membros regulamentar o acesso de nacionais de países terceiros ao mercado de trabalho;

adoptou por unanimidade o presente parecer na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 7 de Julho).

1.   Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

pronuncia-se como segue em relação a algumas das principais questões sobre as quais o Livro Verde abre o debate:

Nível de harmonização que uma futura legislação comunitária deve ter por objectivo

| 1.1 | observa que o desenvolvimento de uma política de migração visa dar uma resposta económica, a curto e a médio prazo, ao declínio demográfico na Europa mas também criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para todos os cidadãos, o que constitui um objectivo prioritário para o Comité das Regiões; |
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1.1

observa que o desenvolvimento de uma política de migração visa dar uma resposta económica, a curto e a médio prazo, ao declínio demográfico na Europa mas também criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para todos os cidadãos, o que constitui um objectivo prioritário para o Comité das Regiões;

| 1.2 | realça a existência de uma relação estreita entre a dificuldade dos migrantes em utilizarem os canais legais de migração económica, a falta de coordenação entre as políticas dos Estados-Membros nesse domínio e os níveis de imigração ilegal; |
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1.2

realça a existência de uma relação estreita entre a dificuldade dos migrantes em utilizarem os canais legais de migração económica, a falta de coordenação entre as políticas dos Estados-Membros nesse domínio e os níveis de imigração ilegal;

| 1.3 | sublinha que a interdependência das políticas económicas, laborais e sociais é uma característica do modelo social europeu, baseado na qualidade do trabalho, na modernização das estruturas económicas e numa forte coesão social; |
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1.3

sublinha que a interdependência das políticas económicas, laborais e sociais é uma característica do modelo social europeu, baseado na qualidade do trabalho, na modernização das estruturas económicas e numa forte coesão social;

| 1.4 | observa todavia que, enquanto em algumas regiões europeias se verifica uma diminuição da população e da força de trabalho, noutras regiões a população está a aumentar, o que suscita problemas em termos de oferta local de serviços e de habitação; |
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1.4

observa todavia que, enquanto em algumas regiões europeias se verifica uma diminuição da população e da força de trabalho, noutras regiões a população está a aumentar, o que suscita problemas em termos de oferta local de serviços e de habitação;

| 1.5 | considera que o principal objectivo da futura legislação comunitária deve ser estabelecer um quadro jurídico global respeitante a todos os imigrantes na UE, se bem que pudesse começar-se por adoptar apenas uma abordagem sectorial que se concentre em grupos específicos de trabalhadores migrantes (trabalhadores sazonais, trabalhadores com qualificações específicas, trabalhadores transferidos dentro da empresa, prestadores de serviços, etc.);

  apoia, por conseguinte, a opção proposta pela Comissão no Livro Verde relativa à criação de um quadro comum de normas mínimas relativas à admissão de nacionais de países terceiros que pretendam exercer uma actividade remunerada ou trabalhar por conta própria;

  lamenta que não tenha sido aprovada pelo Conselho a proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (10), sobre a qual o CR emitiu parecer favorável em 13 de Março de 2002 (CdR 386/2001 fin); |
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1.5

considera que o principal objectivo da futura legislação comunitária deve ser estabelecer um quadro jurídico global respeitante a todos os imigrantes na UE, se bem que pudesse começar-se por adoptar apenas uma abordagem sectorial que se concentre em grupos específicos de trabalhadores migrantes (trabalhadores sazonais, trabalhadores com qualificações específicas, trabalhadores transferidos dentro da empresa, prestadores de serviços, etc.);

apoia, por conseguinte, a opção proposta pela Comissão no Livro Verde relativa à criação de um quadro comum de normas mínimas relativas à admissão de nacionais de países terceiros que pretendam exercer uma actividade remunerada ou trabalhar por conta própria;

lamenta que não tenha sido aprovada pelo Conselho a proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (10), sobre a qual o CR emitiu parecer favorável em 13 de Março de 2002 (CdR 386/2001 fin);

| 1.6 | considera que é possível adoptar, por consenso entre diversos Estados, procedimentos comuns acelerados em caso de penúria de qualificações específicas; os Estados-Membros que optem por tais procedimentos deverão ser obrigados a informar os restantes Estados-Membros e com eles coordenar antecipadamente a sua aplicação; |
| --- | --- |

1.6

considera que é possível adoptar, por consenso entre diversos Estados, procedimentos comuns acelerados em caso de penúria de qualificações específicas; os Estados-Membros que optem por tais procedimentos deverão ser obrigados a informar os restantes Estados-Membros e com eles coordenar antecipadamente a sua aplicação;

Procedimentos de admissão de trabalhadores migrantes e autorizações de residência e de trabalho

| 1.7 | reitera a importância de uma política de vistos e de autorizações de residência e de trabalho que facilite a admissão de trabalhadores migrantes; sugere, por isso, que os Estados prevejam um processo nacional único de apresentação de pedidos conducente a um documento combinado que reuna a autorização de residência e a autorização de trabalho num único acto administrativo, para simplificar e harmonizar normas divergentes actualmente aplicáveis nos Estados-Membros; |
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1.7

reitera a importância de uma política de vistos e de autorizações de residência e de trabalho que facilite a admissão de trabalhadores migrantes; sugere, por isso, que os Estados prevejam um processo nacional único de apresentação de pedidos conducente a um documento combinado que reuna a autorização de residência e a autorização de trabalho num único acto administrativo, para simplificar e harmonizar normas divergentes actualmente aplicáveis nos Estados-Membros;

| 1.8 | reitera as suas anteriores afirmações no que se refere à promoção da mobilidade dos migrantes residentes de longa duração que já pertencem ao mercado de trabalho comunitário (CdR 337/2004 rev. 1); |
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1.8

reitera as suas anteriores afirmações no que se refere à promoção da mobilidade dos migrantes residentes de longa duração que já pertencem ao mercado de trabalho comunitário (CdR 337/2004 rev. 1);

| 1.9 | dado que a Directiva 2003/109/CE do Conselho reconhece, desde 2006, direitos de mobilidade aos migrantes de longa duração, considera importante que igualmente se equacione a possibilidade de adopção de normas mínimas comuns que facilitem a mobilidade, no âmbito da UE, dos trabalhadores que não permanecem num Estado-Membro por um longo período de tempo, a partir do momento em que haja plena liberdade de circulação para os trabalhadores nacionais dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Para o efeito, poder-se-ia, por exemplo, prever a emissão da autorização de residência provisória para procura de emprego, muito útil para o trabalhador candidato já que lhe permite interceptar os lugares vagos. Além disso, seria conveniente criar possibilidades de formação de base nos países terceiros de origem que pode ter um peso determinante em certos sectores de actividade e adoptar normas comuns mínimas de certificação das qualificações profissionais adquiridas antes ou depois da sua entrada no Estado-Membro de acolhimento; |
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1.9

dado que a Directiva 2003/109/CE do Conselho reconhece, desde 2006, direitos de mobilidade aos migrantes de longa duração, considera importante que igualmente se equacione a possibilidade de adopção de normas mínimas comuns que facilitem a mobilidade, no âmbito da UE, dos trabalhadores que não permanecem num Estado-Membro por um longo período de tempo, a partir do momento em que haja plena liberdade de circulação para os trabalhadores nacionais dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Para o efeito, poder-se-ia, por exemplo, prever a emissão da autorização de residência provisória para procura de emprego, muito útil para o trabalhador candidato já que lhe permite interceptar os lugares vagos. Além disso, seria conveniente criar possibilidades de formação de base nos países terceiros de origem que pode ter um peso determinante em certos sectores de actividade e adoptar normas comuns mínimas de certificação das qualificações profissionais adquiridas antes ou depois da sua entrada no Estado-Membro de acolhimento;

| 1.10 | considera que a admissão de um trabalhador deve, em princípio, estar subordinada à existência de um posto de trabalho específico.
  No entanto, em determinados sectores específicos do mercado de trabalho em relação aos quais se torna mais difícil não só a divulgação de informação nos países de origem sobre a existência de postos de trabalho específicos, a legislação comunitária relativa à admissão legal de migrantes poderá incluir uma autorização temporária de residência para procura de emprego, válida por um período limitado e gerida por cada Estado.
  A futura legislação deve igualmente ter em conta as possibilidades de mudança de local de trabalho e de sector de actividade, definindo períodos máximos de desemprego do trabalhador migrante correspondentes ao tempo útil da validade da autorização de residência provisória para procura de emprego, findo o qual deverá regressar ao país de origem. Todavia, um condicionalismo desta natureza continuaria a empurrar muitos imigrantes para as mãos de grupos de traficantes de mão-de-obra. Assim sendo, é necessária uma certa flexibilidade que, por um lado, dê aos migrantes uma perspectiva e os afaste destes traficantes e, por outro, permita aos Estados-Membros uma maior margem de liberdade na admissão de nacionais de países terceiros para cobrir uma previsível necessidade de mão-de-obra; qualquer futura legislação que considerar períodos máximos de desemprego antes do regresso obrigatório de um trabalhador migrante ao seu país de origem deverá ter em conta o seu grau de integração, por exemplo, a presença de familiares, a escolaridade das crianças, o período de residência, o número de anos de actividade profissional antes de ficar desempregado, etc.; |
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1.10

considera que a admissão de um trabalhador deve, em princípio, estar subordinada à existência de um posto de trabalho específico.

No entanto, em determinados sectores específicos do mercado de trabalho em relação aos quais se torna mais difícil não só a divulgação de informação nos países de origem sobre a existência de postos de trabalho específicos, a legislação comunitária relativa à admissão legal de migrantes poderá incluir uma autorização temporária de residência para procura de emprego, válida por um período limitado e gerida por cada Estado.

A futura legislação deve igualmente ter em conta as possibilidades de mudança de local de trabalho e de sector de actividade, definindo períodos máximos de desemprego do trabalhador migrante correspondentes ao tempo útil da validade da autorização de residência provisória para procura de emprego, findo o qual deverá regressar ao país de origem. Todavia, um condicionalismo desta natureza continuaria a empurrar muitos imigrantes para as mãos de grupos de traficantes de mão-de-obra. Assim sendo, é necessária uma certa flexibilidade que, por um lado, dê aos migrantes uma perspectiva e os afaste destes traficantes e, por outro, permita aos Estados-Membros uma maior margem de liberdade na admissão de nacionais de países terceiros para cobrir uma previsível necessidade de mão-de-obra; qualquer futura legislação que considerar períodos máximos de desemprego antes do regresso obrigatório de um trabalhador migrante ao seu país de origem deverá ter em conta o seu grau de integração, por exemplo, a presença de familiares, a escolaridade das crianças, o período de residência, o número de anos de actividade profissional antes de ficar desempregado, etc.;

| 1.11 | observa que a questão dos sistemas de admissão mais flexíveis do que a «avaliação individual», como o cartão verde, destinados a colmatar carências de mão-de-obra variáveis e a longo prazo, apenas pode ser abordada pela legislação comunitária na sequência da adopção de um sistema de informação que permita conhecer e publicitar as ofertas de trabalho a nível europeu e da definição de normas mínimas comuns de selecção para a admissão de trabalhadores migrantes; |
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1.11

observa que a questão dos sistemas de admissão mais flexíveis do que a «avaliação individual», como o cartão verde, destinados a colmatar carências de mão-de-obra variáveis e a longo prazo, apenas pode ser abordada pela legislação comunitária na sequência da adopção de um sistema de informação que permita conhecer e publicitar as ofertas de trabalho a nível europeu e da definição de normas mínimas comuns de selecção para a admissão de trabalhadores migrantes;

| 1.12 | considera que a questão da autorização combinada de trabalho e de residência não deve ser regulamentada a nível europeu, mas sim ficar ao critério dos Estados-Membros no respeito do princípio da subsidiariedade; |
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1.12

considera que a questão da autorização combinada de trabalho e de residência não deve ser regulamentada a nível europeu, mas sim ficar ao critério dos Estados-Membros no respeito do princípio da subsidiariedade;

Direitos, medidas de acompanhamento e cooperação com os países terceiros

| 1.13 | observa que é necessário garantir aos cidadãos estrangeiros na sua qualidade de trabalhadores migrantes os direitos civis e sociais fundamentais estabelecidos ao nível comunitário mediante regulamentação adequada; |
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1.13

observa que é necessário garantir aos cidadãos estrangeiros na sua qualidade de trabalhadores migrantes os direitos civis e sociais fundamentais estabelecidos ao nível comunitário mediante regulamentação adequada;

| 1.14 | reafirma a necessidade de limitar a fuga de cérebros dos países terceiros e de ajudar esses países, de forma que a migração não ultrapasse um nível sustentável e útil, tanto para o país de acolhimento como para o país de origem (ver CdR 223/2003). As estratégias de redução da pobreza, melhoria das condições de vida e de trabalho, criação de emprego e desenvolvimento da formação nos países de origem dos migrantes contribuem para normalizar a longo prazo os fluxos migratórios; |
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1.14

reafirma a necessidade de limitar a fuga de cérebros dos países terceiros e de ajudar esses países, de forma que a migração não ultrapasse um nível sustentável e útil, tanto para o país de acolhimento como para o país de origem (ver CdR 223/2003). As estratégias de redução da pobreza, melhoria das condições de vida e de trabalho, criação de emprego e desenvolvimento da formação nos países de origem dos migrantes contribuem para normalizar a longo prazo os fluxos migratórios;

| 1.15 | considera que, no âmbito das acções de cooperação, importa apoiar medidas destinadas a promover a formação, a qualificação profissional e o recrutamento nos países de origem, e que é conveniente prever acordos bilaterais ou multilaterais específicos com países transfronteiriços, países vizinhos ou países com maior fluxo de imigrantes, a fim de estabelecer preferências nas admissões; |
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1.15

considera que, no âmbito das acções de cooperação, importa apoiar medidas destinadas a promover a formação, a qualificação profissional e o recrutamento nos países de origem, e que é conveniente prever acordos bilaterais ou multilaterais específicos com países transfronteiriços, países vizinhos ou países com maior fluxo de imigrantes, a fim de estabelecer preferências nas admissões;

Papel prioritário das autoridades locais e regionais

| 1.16 | sublinha que a migração económica tem uma dimensão regional e local fundamental, dado o seu impacto no mercado de trabalho local e nos serviços de competência local e regional (serviços sociais, educação, habitação, etc.); esta circunstância deve, pois, ser considerada na concessão de fundos comunitários em matéria de integração de imigrantes em benefício das autoridades locais e regionais; |
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1.16

sublinha que a migração económica tem uma dimensão regional e local fundamental, dado o seu impacto no mercado de trabalho local e nos serviços de competência local e regional (serviços sociais, educação, habitação, etc.); esta circunstância deve, pois, ser considerada na concessão de fundos comunitários em matéria de integração de imigrantes em benefício das autoridades locais e regionais;

| 1.17 | sublinha o papel fundamental das autoridades locais em termos de segurança e de coesão social, aspectos fundamentais de toda e qualquer política em matéria de imigração económica; |
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1.17

sublinha o papel fundamental das autoridades locais em termos de segurança e de coesão social, aspectos fundamentais de toda e qualquer política em matéria de imigração económica;

| 1.18 | observa portanto que, na definição da tipologia e do volume de mão-de-obra migrante, se devem prever procedimentos que tenham em conta não apenas as necessidades nacionais, mas também as propostas apresentadas pelas autoridades regionais e locais; |
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1.18

observa portanto que, na definição da tipologia e do volume de mão-de-obra migrante, se devem prever procedimentos que tenham em conta não apenas as necessidades nacionais, mas também as propostas apresentadas pelas autoridades regionais e locais;

| 1.19 | considera que as autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel fundamental na integração social, na formação cultural e linguística, na aquisição e certificação das competências profissionais dos trabalhadores migrantes e nos processos de cooperação com países terceiros que têm por objectivo a formação de trabalhadores que pretendem emigrar desses países. |
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1.19

considera que as autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel fundamental na integração social, na formação cultural e linguística, na aquisição e certificação das competências profissionais dos trabalhadores migrantes e nos processos de cooperação com países terceiros que têm por objectivo a formação de trabalhadores que pretendem emigrar desses países.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 2.1 | embora tendo em conta as disposições do futuro Tratado Constitucional, sublinha a ligação estreita entre as políticas de imigração e as políticas de emprego (Título VIII — art. 137.o, n.o 1, alínea g) do Tratado CE) e considera, por conseguinte, que o CR deve ser obrigatoriamente consultado sobre a legislação decorrente do Livro Verde; |
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2.1

embora tendo em conta as disposições do futuro Tratado Constitucional, sublinha a ligação estreita entre as políticas de imigração e as políticas de emprego (Título VIII — art. 137.o, n.o 1, alínea g) do Tratado CE) e considera, por conseguinte, que o CR deve ser obrigatoriamente consultado sobre a legislação decorrente do Livro Verde;

| 2.2 | apela a todos os Estados-Membros da UE para que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias; |
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2.2

apela a todos os Estados-Membros da UE para que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias;

| 2.3 | considera que o nível europeu pode enfrentar mais eficazmente os problemas associados à imigração e ao mercado de trabalho, importando todavia dedicar especial atenção à definição de condições de admissão e residência para que, por um lado, não entrem em conflito com o direito que assiste aos Estados de determinar o volume de admissões e, por outro, não tenham repercussões negativas nesse mesmo direito em vigor nos demais países. Condições demasiado restritivas não permitiriam que os Estados-Membros aceitassem um determinado volume de migrantes se assim o desejassem, o que poderia ter graves repercussões na competitividade económica desses países ou das suas regiões. Recomenda, por isso, que a futura legislação relativa aos critérios de admissão seja acompanhada de uma análise atenta da compatibilidade com as diferentes situações nacionais, regionais e locais; |
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2.3

considera que o nível europeu pode enfrentar mais eficazmente os problemas associados à imigração e ao mercado de trabalho, importando todavia dedicar especial atenção à definição de condições de admissão e residência para que, por um lado, não entrem em conflito com o direito que assiste aos Estados de determinar o volume de admissões e, por outro, não tenham repercussões negativas nesse mesmo direito em vigor nos demais países. Condições demasiado restritivas não permitiriam que os Estados-Membros aceitassem um determinado volume de migrantes se assim o desejassem, o que poderia ter graves repercussões na competitividade económica desses países ou das suas regiões. Recomenda, por isso, que a futura legislação relativa aos critérios de admissão seja acompanhada de uma análise atenta da compatibilidade com as diferentes situações nacionais, regionais e locais;

| 2.4 | tendo em conta que as normas comuns podem proporcionar uma mais-valia, dados os aspectos transnacionais e as repercussões da política de um Estado noutro Estado, recomenda que a mais-valia da futura legislação europeia seja previamente demonstrada e que sejam avaliados os aspectos que, não tendo repercussões transnacionais, podem ser regulamentados mais eficazmente ao nível nacional; |
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2.4

tendo em conta que as normas comuns podem proporcionar uma mais-valia, dados os aspectos transnacionais e as repercussões da política de um Estado noutro Estado, recomenda que a mais-valia da futura legislação europeia seja previamente demonstrada e que sejam avaliados os aspectos que, não tendo repercussões transnacionais, podem ser regulamentados mais eficazmente ao nível nacional;

| 2.5 | tendo em conta que o Livro Verde (consulta pré-legislativa) não especifica qual o futuro instrumento legislativo a adoptar, considera que esse instrumento deve ser uma directiva que estabeleça orientações para as políticas nacionais que, por um lado, respeite a autonomia de cada Estado no que diz respeito a aspectos específicos e ao reconhecimento das características específicas regionais e locais e, por outro, forneça directrizes sobre as condições de admissão e de residência para evitar que a política de um Estado nesta matéria se repercuta negativamente nas dos demais. A directiva deverá, pois, assegurar flexibilidade suficiente aos Estados-Membros, para, nomeadamente, atenderem às especificidades regionais e locais; |
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2.5

tendo em conta que o Livro Verde (consulta pré-legislativa) não especifica qual o futuro instrumento legislativo a adoptar, considera que esse instrumento deve ser uma directiva que estabeleça orientações para as políticas nacionais que, por um lado, respeite a autonomia de cada Estado no que diz respeito a aspectos específicos e ao reconhecimento das características específicas regionais e locais e, por outro, forneça directrizes sobre as condições de admissão e de residência para evitar que a política de um Estado nesta matéria se repercuta negativamente nas dos demais. A directiva deverá, pois, assegurar flexibilidade suficiente aos Estados-Membros, para, nomeadamente, atenderem às especificidades regionais e locais;

| 2.6 | considera, além disso, que valeria a pena ponderar um instrumento regulamentar para definir os direitos sociais e civis dos cidadãos estrangeiros; |
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2.6

considera, além disso, que valeria a pena ponderar um instrumento regulamentar para definir os direitos sociais e civis dos cidadãos estrangeiros;

| 2.7 | recomenda que a consulta pré-legislativa seja ampla e envolva as autoridades regionais e locais, dado que a própria Comissão as considera actores relevantes das políticas de imigração; |
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2.7

recomenda que a consulta pré-legislativa seja ampla e envolva as autoridades regionais e locais, dado que a própria Comissão as considera actores relevantes das políticas de imigração;

| 2.8 | considerando muito vaga a referência à necessidade de ter em conta os aspectos regionais e locais (pág. 8 do Livro Verde), convida a Comissão a assegurar um maior reconhecimento, na futura legislação, ao papel das autoridades regionais e locais na identificação dos sectores do mercado de trabalho que carecem de trabalhadores migrantes;

  salienta, além disso, a necessidade de um programa para o intercâmbio de boas práticas em matéria de utilização das políticas migratórias e sugere que a União Europeia apoie a criação de pontos de contacto regionais para empresas interessadas em trabalhadores migrantes para fazer face à diminuição de mão-de-obra e promover o desenvolvimento económico;

  considera útil avaliar especificamente a dimensão regional e local da política de migração económica e o impacto económico e social das acções propostas à escala local e regional, prevendo para tal o necessário apoio financeiro;
  o próprio CR deveria accionar instrumentos de avaliação de impacto (estudos, inquéritos, audições, conferências, questionários), tendo em vista uma melhor regulamentação e coordenação das políticas de imigração e integração dos imigrantes; |
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2.8

considerando muito vaga a referência à necessidade de ter em conta os aspectos regionais e locais (pág. 8 do Livro Verde), convida a Comissão a assegurar um maior reconhecimento, na futura legislação, ao papel das autoridades regionais e locais na identificação dos sectores do mercado de trabalho que carecem de trabalhadores migrantes;

salienta, além disso, a necessidade de um programa para o intercâmbio de boas práticas em matéria de utilização das políticas migratórias e sugere que a União Europeia apoie a criação de pontos de contacto regionais para empresas interessadas em trabalhadores migrantes para fazer face à diminuição de mão-de-obra e promover o desenvolvimento económico;

considera útil avaliar especificamente a dimensão regional e local da política de migração económica e o impacto económico e social das acções propostas à escala local e regional, prevendo para tal o necessário apoio financeiro;

o próprio CR deveria accionar instrumentos de avaliação de impacto (estudos, inquéritos, audições, conferências, questionários), tendo em vista uma melhor regulamentação e coordenação das políticas de imigração e integração dos imigrantes;

| 2.9 | tendo em conta que a Comissão insiste no facto de que as futuras medidas devem reduzir ao mínimo o ónus administrativo para os Estados-Membros e para os países terceiros, mas não alude directamente ao problema dos custos, quando é óbvio que muitas acções são dispendiosas, considera necessária uma avaliação do possível ónus administrativo e financeiro que as medidas a introduzir poderão implicar para as autoridades regionais e locais. Dado que os programas deste tipo são dispendiosos, é necessário avaliar o seu impacto. Estes programas devem beneficar de apoio financeiro do Estado em questão e da UE, mantendo-se a competência local em matéria de definição de conteúdos e de aplicação dos programas. |
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2.9

tendo em conta que a Comissão insiste no facto de que as futuras medidas devem reduzir ao mínimo o ónus administrativo para os Estados-Membros e para os países terceiros, mas não alude directamente ao problema dos custos, quando é óbvio que muitas acções são dispendiosas, considera necessária uma avaliação do possível ónus administrativo e financeiro que as medidas a introduzir poderão implicar para as autoridades regionais e locais. Dado que os programas deste tipo são dispendiosos, é necessário avaliar o seu impacto. Estes programas devem beneficar de apoio financeiro do Estado em questão e da UE, mantendo-se a competência local em matéria de definição de conteúdos e de aplicação dos programas.

Bruxelas, 7 de Julho de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 73 de 26.03.2003, p. 16.

1

(2)  JO C 278 de 14.11.2002, p. 44.

2

(3)  JO C 19 de 22.01.2002, p. 20.

3

(4)  JO C 107 de 03.05.2002, p. 85.

4

(5)  JO C 19 de 22.01.2002, p. 18.

5

(6)  JO C 244 de 10.10.2003, p. 5.

6

(7)  JO C 287 de 22.11.2002, p.1.

7

(8)  JO C 125 de 27.05.2002, p.112.

8

(9)  JO C 109 de 30.04.2004, p. 46.

9

(10)  JO C 192 de 12.8.2002, p. 20.

10

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