# Jornal Oficial C 34/10 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 34 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano10 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 34

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano10 de Fevreiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 034/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 034/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 034/3 | Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto [Comunicação efectuada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão] | 3 |
| 2006/C 034/4 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 034/5 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 44/2005 (ex NN 79/2005, ex N 439/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola S.A. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 034/6 | Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal n.o C 47/2005 (ex NN 86/2005) — ELVO (Hellenic Vehicle Industry S.A.) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 24 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2006/C 034/7 | Nomeação do Secretário | 29 |
| | Banco Central Europeu |
| 2006/C 034/8 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2006/1) | 30 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 034/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 034/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

2006/C 034/3

Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto [Comunicação efectuada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão]

[Comunicação efectuada nos termos do artigo 11.o

o

3

2006/C 034/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

2006/C 034/5

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 44/2005 (ex NN 79/2005, ex N 439/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola S.A. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

5

2006/C 034/6

Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal n.o C 47/2005 (ex NN 86/2005) — ELVO (Hellenic Vehicle Industry S.A.) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

24

Tribunal de Justiça

2006/C 034/7

Nomeação do Secretário

29

Banco Central Europeu

2006/C 034/8

Recomendação do Banco Central Europeu, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2006/1)

30

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 034/9 | Noticia de informação relativa a um convite à apresentação de propostas para projectos e actividades de apoio (PASR-2006) no âmbito da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança | 31 |

III   Informações

Comissão

2006/C 034/9

Noticia de informação relativa a um convite à apresentação de propostas para projectos e actividades de apoio (PASR-2006) no âmbito da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança

31

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2006/C 034/0 | Rectificacão à Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (JO C 30 de 7.2.2006) | 32 |

Rectificações

2006/C 034/0

Rectificacão à Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (JO C 30 de 7.2.2006)

o

o

o

(JO C 30 de 7.2.2006)

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Fevereiro de 2006

(2006/C 34/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1972 |
| JPY | iene | 141,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4653 |
| GBP | libra esterlina | 0,6881 |
| SEK | coroa sueca | 9,2617 |
| CHF | franco suíço | 1,5563 |
| ISK | coroa islandesa | 75,26 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0155 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5743 |
| CZK | coroa checa | 28,359 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,99 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8105 |
| RON | leu | 3,5502 |
| SIT | tolar | 239,47 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,558 |
| TRY | lira turca | 1,593 |
| AUD | dólar australiano | 1,6212 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3761 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2923 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7702 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9504 |
| KRW | won sul-coreano | 1 164,58 |
| ZAR | rand | 7,3577 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6444 |
| HRK | kuna croata | 7,3538 |
| IDR | rupia indonésia | 11 056,14 |
| MYR | ringgit malaio | 4,465 |
| PHP | peso filipino | 61,835 |
| RUB | rublo russo | 33,841 |
| THB | baht tailandês | 47,379 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1972

JPY

iene

141,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4653

GBP

libra esterlina

0,6881

SEK

coroa sueca

9,2617

CHF

franco suíço

1,5563

ISK

coroa islandesa

75,26

NOK

coroa norueguesa

8,0155

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5743

CZK

coroa checa

28,359

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,99

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8105

RON

leu

3,5502

SIT

tolar

239,47

SKK

coroa eslovaca

37,558

TRY

lira turca

1,593

AUD

dólar australiano

1,6212

CAD

dólar canadiano

1,3761

HKD

dólar de Hong Kong

9,2923

NZD

dólar neozelandês

1,7702

SGD

dólar de Singapura

1,9504

KRW

won sul-coreano

1 164,58

ZAR

rand

7,3577

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6444

HRK

kuna croata

7,3538

IDR

rupia indonésia

11 056,14

MYR

ringgit malaio

4,465

PHP

peso filipino

61,835

RUB

rublo russo

33,841

THB

baht tailandês

47,379

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 34/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa (NUTS 4: Žďár nad Sázavou, NUTS 3: Região Jihlava e NUTS 2: Sudeste)

N.o do auxílio: N 300/2004

Denominação: Venda de terrenos a preços subsidiados na zona industrial na rua Jamská em Žďár nad Sázavou

Objectivo: Fomentar o desenvolvimento regional (sector não específico)

Base jurídica: Usnesení z 9. řádného zasedání města Žďár nad Sázavou konaného dne 27. května 2004 (Podmínky prodeje stavebních pozemků v průmyslové zóně na ulici Jamská ve Žďáře nad Sázavou)

Orçamento: Estimativa — 66,417 milhões de CZK (2,19 milhões de EUR) até 2008

Intensidade ou montante: Intensidades máximas de auxílio: 48 %, 63 % (PME)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 334/2005

Denominação: Redução do imposto especial de consumo sobre biocombustíveis

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Projet de loi-programme modifiant certaines dispositions de la loi-programme du 27 décembre 2004

Ontwerp van programmawet tot wijziging van een aantal bepalingen van de programmawet van 27 december 2004

Orçamento: Cerca de 184 milhões de EUR por ano

Duração: 6 anos

Outras informações: Relatórios anuais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 43/2004

Denominação: Isenção do imposto sobre os biocombustíveisl

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Mineralölsteuergesetz 1995, Kraftstoffverordnung 1999

Duração: Até 30 de Setembro de 2011

Outras informações: A Áustria comprometeu-se a acompanhar anualmente os custos de produção e a alterar o regime de auxílio, caso se verifique qualquer excesso de compensação

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

---

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/3

---

Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto

[Comunicação efectuada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão]

(2006/C 34/03)

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 (1), a Comissão informa os importadores e as administrações competentes de que a República Libanesa comunicou à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelas autoridades libanesas, bem como os nomes e os endereços das autoridades libanesas encarregadas de emitir e receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem. Estas obrigações foram cumpridas em 13 de Outubro de 2005.

---

(1)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/ 2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

---

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 34/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Portugal (Região Autónoma dos Açores)

N.o do auxílio: N 360/2005

Denominação: Alteração do regime de auxílios estatais existente a favor do desenvolvimento regional dos Açores — SIDER (N 563/2000)

Objectivo: Desenvolvimento regional (Indústria, construção, distribuição, turismo e serviços)

Base jurídica: Decreto Legislativo Regional n.o 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER — Sistema de Incentivos para o desenvolvimento Regional dos Açores; Decreto Regulamentar Regional n.o 6/2001/A de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema para o Desenvolvimento Local — SIDEL; Decreto Regulamentar Regional n.o 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema para o Desenvolvimento do Turismo — SIDET; Decreto Regulamentar Regional n.o 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema de Prémios — SIDEP

Orçamento: 63,132 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Variável, consoante o projecto de investimento, o tipo de empresa e a zona assistida

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: N 454/2005

Título na lingua original: Innovation und neue Energietechnologien — das 5. Energieforschungsprogramm der Bundesregierung

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Jeweiliges jährliches Bundeshaushaltsgesetz mit den Einzelplänen 09, 16, 10 und 30

Orçamento: 805 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 75 %, 50 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

---

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/5

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 44/2005 (ex NN 79/2005, ex N 439/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola S.A.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 34/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 23 de Novembro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| SPA 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o anonimato, indicando as razões desse pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 8 de Outubro de 2004, a Polónia informou a Comissão das medidas de apoio à reestruturação da Huta Stalowa Wola S.A., tendo em vista a obtenção de segurança jurídica de que tinham sido concedidas antes da adesão e de que não seriam aplicáveis após a adesão e que, por conseguinte, não constituíam novos auxílios susceptíveis de serem examinados pela Comissão ao abrigo do artigo 88.o do Tratado. No caso de a Comissão considerar que estas medidas constituíam novos auxílios, a Polónia solicitava que fossem aprovadas enquanto auxílios à reestruturação.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A HSW S.A. é a empresa-mãe do HSW Capital Group. Em 31 de Dezembro de 2002, o grupo contava com 19 empresas, em que a HSW S.A. possuía pelo menos 51 % das acções (e controlava essas empresas), e 10 outras em que detinha mais de 25 % do capital. A HSW fabrica máquinas e equipamentos para a construção e equipamentos militares. Em 1991, tornou-se uma sociedade anónima, de que o Estado possui actualmente 76 % do capital. No início do período de reestruturação (2002), a empresa empregava 3 173 trabalhadores e tinha um volume de negócios da ordem dos 80 milhões de euros. Encontra-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

As medidas de auxílio notificadas, com um valor nominal de cerca de 217 milhões de zlótis, incluem anulações de dívidas fiscais, subvenções directas, empréstimos concedidos em condições favoráveis, injecções de capital, reportes fiscais e anulação de dívidas à segurança social.

Em 29 de Abril de 2004, o presidente da Agência de Desenvolvimento Industrial (ADI) aprovou uma alteração do programa de reestruturação. Segundo o programa revisto, a empresa pretendia beneficiar das disposições da lei alterada de 30 de Outubro de 2002, relativa aos auxílios estatais a favor das empresas com um impacto significativo no mercado de trabalho, que previa possibilidades alargadas de anulação das dívidas a entidades públicas (Capítulo 5a).

O plano de reestruturação inclui várias medidas que, de acordo com a empresa, deviam garantir o seu retorno à viabilidade a longo prazo, nomeadamente uma alteração da sua estrutura organizacional com a criação da HSW-Trading, entidade responsável pela produção e venda de máquinas e equipamentos industriais em 2004-2005. Além disso, estão previstos o recurso à externalização e a venda de uma parte dos activos da empresa. O plano de reestruturação atribui um papel importante à reestruturação financeira.

APRECIAÇÃO

Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que uma parte das medidas a favor do beneficiário foi concedida antes da adesão da Polónia à União Europeia e não é aplicável após a adesão. No que diz respeito a estas medidas (que representam cerca de 145 milhões de zlótis), as autoridades polacas demonstraram, através de provas concretas, que as autoridades competentes se comprometeram antes da adesão e através de decisões juridicamente vinculativas a conceder um determinado volume de auxílios. Estas medidas não são abrangidas pela competência da Comissão para avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas de que cerca de 71 milhões de zlótis tenham sido concedidos antes da adesão.

Com base nas informações fornecidas até ao momento pelas autoridades polacas, a Comissão considera que a anulação de um montante de dívidas públicas de cerca de 28 milhões de zlótis não foi efectiva antes da adesão. Uma vez que a decisão de reestruturação foi publicada em 17 de Junho de 2005 sem autorização da Comissão, estas medidas devem ser tratadas como um auxílio ilegal.

Além disso, a Comissão considera que os auxílios correspondentes a cerca de 43 milhões de zlótis não foram concedidos antes da adesão e continuaram a não sê-lo até agora, sendo conveniente, por conseguinte, equipará-los a um auxílio notificado.

A Comissão considera que estas medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão analisou o referido auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que

| — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e \organizacionais e não parece prever uma reestruturação aprofundada da vertente industrial; |
| --- | --- |

—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e \organizacionais e não parece prever uma reestruturação aprofundada da vertente industrial;

| — | seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias projectadas ou tomadas parecem não ser suficientes; |
| --- | --- |

—

seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias projectadas ou tomadas parecem não ser suficientes;

| — | a contribuição do próprio beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação tenha sido significativa, não tendo sido fornecido qualquer elemento que permita estabelecer uma distinção clara entre o auxílio estatal e a sua própria contribuição; e |
| --- | --- |

—

a contribuição do próprio beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação tenha sido significativa, não tendo sido fornecido qualquer elemento que permita estabelecer uma distinção clara entre o auxílio estatal e a sua própria contribuição; e

| — | tenha sido respeitado o princípio do «auxílio único», uma vez que a HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych Sp. z o.o., uma filial da HSW S.A., beneficiava já de auxílios à reestruturação antes da adesão no quadro de um plano para o período 2003-2007. |
| --- | --- |

—

tenha sido respeitado o princípio do «auxílio único», uma vez que a HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych Sp. z o.o., uma filial da HSW S.A., beneficiava já de auxílios à reestruturação antes da adesão no quadro de um plano para o período 2003-2007.

Foi solicitado à Polónia que fornecesse informações adicionais, que permitam aclarar esta dúvidas.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przedstawionych przez władze polskie dotyczących środków zgłoszonych dnia 8 października 2004 r. zdecydowała, że część tych środków została przyznana przed dniem przystąpienia Polski do Unii Europejskiej, zatem nie ma zastosowania po dniu przystąpienia. W zakresie pozostałych środków opisanych poniżej Komisja podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| (1) | Pismem z dnia 8 października 2004 r. Polska zgłosiła Komisji środki przyznane na wsparcie restrukturyzacji Huty Stalowa Wola S.A. (zwanej dalej “HSW S.A.”) celem uzyskania pewności prawnej, że środki te zostały przyznane przed dniem przystąpienia, zatem nie mają zastosowania po dniu przystąpienia, oraz że nie stanowią one tym samym nowej pomocy, która może stanowić przedmiot badań Komisji na mocy art. 88 Traktatu WE. Polska wystąpiła do Komisji o zatwierdzenie środków pomocy jako pomocy na restrukturyzację w przypadku stwierdzenia przez Komisję, że środki te stanowią nową pomoc. |
| --- | --- |

(1)

Pismem z dnia 8 października 2004 r. Polska zgłosiła Komisji środki przyznane na wsparcie restrukturyzacji Huty Stalowa Wola S.A. (zwanej dalej “HSW S.A.”) celem uzyskania pewności prawnej, że środki te zostały przyznane przed dniem przystąpienia, zatem nie mają zastosowania po dniu przystąpienia, oraz że nie stanowią one tym samym nowej pomocy, która może stanowić przedmiot badań Komisji na mocy art. 88 Traktatu WE. Polska wystąpiła do Komisji o zatwierdzenie środków pomocy jako pomocy na restrukturyzację w przypadku stwierdzenia przez Komisję, że środki te stanowią nową pomoc.

| (2) | Pismem z dnia 11 listopada 2004 r. Komisja wystąpiła do Polski o przedłożenie pewnych brakujących dokumentów. Zostały one dostarczone dnia 2 lutego 2005 r. Komisja wystąpiła o dodatkowe informacje pismami zarejestrowanymi w dniach 1 marca 2005 r., 27 kwietnia 2005 r. oraz 26 lipca 2005 r., na które Polska odpowiedziała, odpowiednio, pismem z dnia 4 kwietnia 2005 r., zarejestrowanym dnia 8 kwietnia 2005 r., pismem z dnia 7 czerwca 2005 r., zarejestrowanym dnia 9 czerwca 2005 r., oraz z dnia 2 września 2005 r., zarejestrowanym dnia 6 września 2005 r. |
| --- | --- |

(2)

Pismem z dnia 11 listopada 2004 r. Komisja wystąpiła do Polski o przedłożenie pewnych brakujących dokumentów. Zostały one dostarczone dnia 2 lutego 2005 r. Komisja wystąpiła o dodatkowe informacje pismami zarejestrowanymi w dniach 1 marca 2005 r., 27 kwietnia 2005 r. oraz 26 lipca 2005 r., na które Polska odpowiedziała, odpowiednio, pismem z dnia 4 kwietnia 2005 r., zarejestrowanym dnia 8 kwietnia 2005 r., pismem z dnia 7 czerwca 2005 r., zarejestrowanym dnia 9 czerwca 2005 r., oraz z dnia 2 września 2005 r., zarejestrowanym dnia 6 września 2005 r.

| (3) | Niniejsza sprawa powiązana jest ze sprawą N184/05 dotyczącą pomocy na restrukturyzację na rzecz firmy HSW — Zakład Metalurgiczny, która jest spółką zależną HSW S.A. Polska zgłosiła program restrukturyzacji HSW — Zakład Metalurgiczny, producenta stali, celem uzyskania pewności prawnej. Władze polskie utrzymują, że zamierzona restrukturyzacja zadłużenia publicznoprawnego HSW — Zakład Metalurgiczny nie stanowi pomocy publicznej, ponieważ wierzyciel prywatny na miejscu jakiegokolwiek wierzyciela publicznego również zaakceptowałby taką restrukturyzację. Dnia 7 października 2005 r. władze polskie wystąpiły do Komisji o zawieszenie procedury z uwagi na fakt znalezienia prywatnego inwestora. Dnia 27 września 2005 r. podpisano umowę prywatyzacyjną. Dnia 29 kwietnia 2004 r. Polska zgłosiła pomoc restrukturyzacyjną na rzecz innej spółki zależnej HSW S.A., mianowicie HSW — Zakładu Zespołów Mechanicznych, w trybie procedury opisanej w pkt 2 załącznika IV.3 Traktatu o Przystąpieniu (“mechanizm przejściowy”). Dnia 8 listopada 2004 r. Polska wycofała wspomnianą notyfikację z uwagi na fakt, że pomoc ta została przyznania przed dniem przystąpienia i nie może być uznana za mającą zastosowanie po dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(3)

Niniejsza sprawa powiązana jest ze sprawą N184/05 dotyczącą pomocy na restrukturyzację na rzecz firmy HSW — Zakład Metalurgiczny, która jest spółką zależną HSW S.A. Polska zgłosiła program restrukturyzacji HSW — Zakład Metalurgiczny, producenta stali, celem uzyskania pewności prawnej. Władze polskie utrzymują, że zamierzona restrukturyzacja zadłużenia publicznoprawnego HSW — Zakład Metalurgiczny nie stanowi pomocy publicznej, ponieważ wierzyciel prywatny na miejscu jakiegokolwiek wierzyciela publicznego również zaakceptowałby taką restrukturyzację. Dnia 7 października 2005 r. władze polskie wystąpiły do Komisji o zawieszenie procedury z uwagi na fakt znalezienia prywatnego inwestora. Dnia 27 września 2005 r. podpisano umowę prywatyzacyjną. Dnia 29 kwietnia 2004 r. Polska zgłosiła pomoc restrukturyzacyjną na rzecz innej spółki zależnej HSW S.A., mianowicie HSW — Zakładu Zespołów Mechanicznych, w trybie procedury opisanej w pkt 2 załącznika IV.3 Traktatu o Przystąpieniu (“mechanizm przejściowy”). Dnia 8 listopada 2004 r. Polska wycofała wspomnianą notyfikację z uwagi na fakt, że pomoc ta została przyznania przed dniem przystąpienia i nie może być uznana za mającą zastosowanie po dniu przystąpienia.

II.   OPIS

1.   Stosowne przedsiębiorstwo

| (4) | HSW S.A., beneficjent pomocy, jest firmą matką grupy kapitałowej HSW z siedzibą w Stalowej Woli, położonej w województwie podkarpackim. Przedsiębiorstwo kwalifikuje się do pomocy na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Dnia 31 grudnia 2002 r. grupa obejmowała 19 spółek zależnych, oraz 10 spółek stowarzyszonych. Spółki wchodzące w skład grupy kapitałowej HSW pełnią rolę wzajemnych dostawców materiałów oraz usług. Oprócz spółki matki spółki o największym kapitale zakładowym w ramach grupy to: HSW — Zakład Metalurgiczny Sp. z o.o. oraz HSW — Zakład Zespołów Napędowych Sp. z o.o. Udział sprzedaży realizowanej przez spółkę HSW S.A. na rzecz spółek grupy kapitałowej w całkowitej sprzedaży HSW S.A. wynosi 20-30 %. |
| --- | --- |

(4)

HSW S.A., beneficjent pomocy, jest firmą matką grupy kapitałowej HSW z siedzibą w Stalowej Woli, położonej w województwie podkarpackim. Przedsiębiorstwo kwalifikuje się do pomocy na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Dnia 31 grudnia 2002 r. grupa obejmowała 19 spółek zależnych, oraz 10 spółek stowarzyszonych. Spółki wchodzące w skład grupy kapitałowej HSW pełnią rolę wzajemnych dostawców materiałów oraz usług. Oprócz spółki matki spółki o największym kapitale zakładowym w ramach grupy to: HSW — Zakład Metalurgiczny Sp. z o.o. oraz HSW — Zakład Zespołów Napędowych Sp. z o.o. Udział sprzedaży realizowanej przez spółkę HSW S.A. na rzecz spółek grupy kapitałowej w całkowitej sprzedaży HSW S.A. wynosi 20-30 %.

| (5) | Spółka zależna Dressta Sp. z o.o. podpisała w 1995 r. umowę z HSW S.A na okres 12 lat przenoszącą na okres 12 lat licencje oraz składniki majątku związane ze sprzedażą produktów spółki na rynki zagraniczne. HSW S.A. posiada 49 % udziałów w spółce Dressta. Jednym z udziałowców firmy Dressta jest Komatsu American International Company USA (KAIC). |
| --- | --- |

(5)

Spółka zależna Dressta Sp. z o.o. podpisała w 1995 r. umowę z HSW S.A na okres 12 lat przenoszącą na okres 12 lat licencje oraz składniki majątku związane ze sprzedażą produktów spółki na rynki zagraniczne. HSW S.A. posiada 49 % udziałów w spółce Dressta. Jednym z udziałowców firmy Dressta jest Komatsu American International Company USA (KAIC).

| (6) | Huta Stalowa Wola została założona w 1937 r. i zaczęła swoją działalność od produkcji armat oraz stali nierdzewnej. W przeciwieństwie do swojej spółki zależnej HSW — Zakład Metalurgiczny, nie jest ona producentem stali. W roku 1991 została przekształcona w spółkę akcyjną. Na koniec 2002 r. spółka zatrudniała 3 173 pracowników, a jej obroty wyniosły około 89,5 mln EUR. Skarb Państwa jest nadal posiadaczem 76 % udziałów, 9 % należy do pracowników, a pozostała część udziałów — znajdujących się zarówno w prywatnych jak i publicznych rękach — nie przekracza 5 % dla każdej z tych dwóch kategorii posiadaczy. Spółka produkuje sprzęt i maszyny budowlane a także sprzęt wojskowy (armaty, czołgi, haubice itd.) Poniższy rysunek 1 przedstawia strukturę grupy na początku restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(6)

Huta Stalowa Wola została założona w 1937 r. i zaczęła swoją działalność od produkcji armat oraz stali nierdzewnej. W przeciwieństwie do swojej spółki zależnej HSW — Zakład Metalurgiczny, nie jest ona producentem stali. W roku 1991 została przekształcona w spółkę akcyjną. Na koniec 2002 r. spółka zatrudniała 3 173 pracowników, a jej obroty wyniosły około 89,5 mln EUR. Skarb Państwa jest nadal posiadaczem 76 % udziałów, 9 % należy do pracowników, a pozostała część udziałów — znajdujących się zarówno w prywatnych jak i publicznych rękach — nie przekracza 5 % dla każdej z tych dwóch kategorii posiadaczy. Spółka produkuje sprzęt i maszyny budowlane a także sprzęt wojskowy (armaty, czołgi, haubice itd.) Poniższy rysunek 1 przedstawia strukturę grupy na początku restrukturyzacji.

Rysunek 1

Image

| (7) | Prywatyzacja spółki wymieniana jest jako ostateczny cel planu restrukturyzacji. Prywatyzacja kilku spółek zależnych już została rozpoczęta, znajduje się ona jednak we wczesnej fazie, a jej rezultat jest niepewny, gdyż oferty przedstawione przez potencjalnych inwestorów często nie spełniają oczekiwań spółki. |
| --- | --- |

(7)

Prywatyzacja spółki wymieniana jest jako ostateczny cel planu restrukturyzacji. Prywatyzacja kilku spółek zależnych już została rozpoczęta, znajduje się ona jednak we wczesnej fazie, a jej rezultat jest niepewny, gdyż oferty przedstawione przez potencjalnych inwestorów często nie spełniają oczekiwań spółki.

2.   Problemy spółki

| (8) | Obroty spółki spadły z 494,9 mln PLN (125,6 mln EUR (1)) w 2000 r. do 352,6 mln PLN (89,5 mln EUR) w 2002 r., co stanowi spadek o 29 %. Eksport (włączając spółkę Dressta) zmalał z 505 mln PLN (128,1 mln EUR) do 279 mln PLN (70,8 mln EUR). Według władz polskich, spadek obrotów na rynkach zagranicznych był głównie spowodowany recesją oraz tym, że firma Komatsu American International Company USA (KAIC), mająca wyłączność na sprzedaż maszyn budowlanych na rynku południowoamerykańskim oraz pakiet kontrolny udziałów w spółce Dressta, zmniejszyła znacząco swoją sprzedaż produktów HSW S.A. |
| --- | --- |

(8)

Obroty spółki spadły z 494,9 mln PLN (125,6 mln EUR (1)) w 2000 r. do 352,6 mln PLN (89,5 mln EUR) w 2002 r., co stanowi spadek o 29 %. Eksport (włączając spółkę Dressta) zmalał z 505 mln PLN (128,1 mln EUR) do 279 mln PLN (70,8 mln EUR). Według władz polskich, spadek obrotów na rynkach zagranicznych był głównie spowodowany recesją oraz tym, że firma Komatsu American International Company USA (KAIC), mająca wyłączność na sprzedaż maszyn budowlanych na rynku południowoamerykańskim oraz pakiet kontrolny udziałów w spółce Dressta, zmniejszyła znacząco swoją sprzedaż produktów HSW S.A.

| (9) | Spółka wykazała stratę z działalności operacyjnej w wysokości 44,2 mln PLN (11,2 mln EUR) w roku 2002, co było głównie wynikiem niskiego wykorzystania mocy produkcyjnych. Moce fizyczne są wykorzystywane na poziomie zaledwie 50 %. Produktywność zatrudnienia zmniejszyła się o 20 % w roku 2002. Ponieważ większość transakcji sprzedaży na rynki zagraniczne była przeprowadzona w dolarach amerykańskich, a większość kosztów spółki jest wyrażana w polskich złotych, spadek wartości dolara amerykańskiego negatywnie wpłynął na poziom sprzedaży oraz rentowność spółki. |
| --- | --- |

(9)

Spółka wykazała stratę z działalności operacyjnej w wysokości 44,2 mln PLN (11,2 mln EUR) w roku 2002, co było głównie wynikiem niskiego wykorzystania mocy produkcyjnych. Moce fizyczne są wykorzystywane na poziomie zaledwie 50 %. Produktywność zatrudnienia zmniejszyła się o 20 % w roku 2002. Ponieważ większość transakcji sprzedaży na rynki zagraniczne była przeprowadzona w dolarach amerykańskich, a większość kosztów spółki jest wyrażana w polskich złotych, spadek wartości dolara amerykańskiego negatywnie wpłynął na poziom sprzedaży oraz rentowność spółki.

| (10) | Spółka HSW S.A jest poważnie zadłużona. Średni poziom zadłużenia w okresie 2000-2002 utrzymywał się na poziomie 169,1 mln PLN (42,9 mln EUR). |
| --- | --- |

(10)

Spółka HSW S.A jest poważnie zadłużona. Średni poziom zadłużenia w okresie 2000-2002 utrzymywał się na poziomie 169,1 mln PLN (42,9 mln EUR).

| (11) | W roku 2000 spółka nadal wykazywała zysk netto w wysokości 0,5 mln PLN (0,127 mln EUR). W roku 2002, strata netto wyniosła 184,2 mln PLN (46,7 mln EUR). Działalność operacyjna spółki również nie przynosi zysku, tj. strata ze sprzedaży wzrosła z 6,4 mln PLN (1,62 mln EUR) w roku 2000 do 33,9 mln PLN (8,60 mln EUR) w 2002 r. |
| --- | --- |

(11)

W roku 2000 spółka nadal wykazywała zysk netto w wysokości 0,5 mln PLN (0,127 mln EUR). W roku 2002, strata netto wyniosła 184,2 mln PLN (46,7 mln EUR). Działalność operacyjna spółki również nie przynosi zysku, tj. strata ze sprzedaży wzrosła z 6,4 mln PLN (1,62 mln EUR) w roku 2000 do 33,9 mln PLN (8,60 mln EUR) w 2002 r.

| (12) | Grupa kapitałowa HSW wykazała stratę netto w wysokości 137,7 mln PLN (34,9 mln EUR) w roku 2002, oraz stratę netto w wysokości 123,9 mln PLN (31,4 mln EUR) w 2003 r. |
| --- | --- |

(12)

Grupa kapitałowa HSW wykazała stratę netto w wysokości 137,7 mln PLN (34,9 mln EUR) w roku 2002, oraz stratę netto w wysokości 123,9 mln PLN (31,4 mln EUR) w 2003 r.

3.   Rynek

| (13) | Sektor sprzętu oraz maszyn budowlanych, mimo wahań na poszczególnych rynkach, przejawia tendencje wzrostowe. Produkty HSW S.A są sprzedawane na większości kontynentów, przy czym, według informacji przedstawionych przez władze polskie, nadal istnieje potencjał dla znacznego wzrostu. Spółka zdołała zachować pozycję lidera na rynku polskim, mimo że utraciła ona udziały na rynku dwóch wytwarzanych przez siebie produktów. |
| --- | --- |

(13)

Sektor sprzętu oraz maszyn budowlanych, mimo wahań na poszczególnych rynkach, przejawia tendencje wzrostowe. Produkty HSW S.A są sprzedawane na większości kontynentów, przy czym, według informacji przedstawionych przez władze polskie, nadal istnieje potencjał dla znacznego wzrostu. Spółka zdołała zachować pozycję lidera na rynku polskim, mimo że utraciła ona udziały na rynku dwóch wytwarzanych przez siebie produktów.

| (14) | Poniższa tabela przedstawia prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych, przedstawione przez władze polskie. Według tych informacji na rynku polskim w latach 2005-2007 utrzyma się tendencja wzrostowa. |
| --- | --- |

(14)

Poniższa tabela przedstawia prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych, przedstawione przez władze polskie. Według tych informacji na rynku polskim w latach 2005-2007 utrzyma się tendencja wzrostowa.

Tabela 1: Prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych (w sztukach)

| Rodzaj maszyny | Prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych
  (w sztukach) |
| --- | --- |
| 2005 | 2006 | 2007 |
| Ładowarki kołowe | 168 | 175 | 182 |
| Spychacze gąsienicowe | 54 | 60 | 62 |
| Koparko-ładowarki | 620 | 640 | 660 |

Rodzaj maszyny

Prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych

(w sztukach)

2005

2006

2007

Ładowarki kołowe

168

175

182

Spychacze gąsienicowe

54

60

62

Koparko-ładowarki

620

640

660

| (15) | Poniższa tabela przedstawia prognozę rozwoju rynków zagranicznych, które są kluczowe dla spółki HSW S.A. |
| --- | --- |

(15)

Poniższa tabela przedstawia prognozę rozwoju rynków zagranicznych, które są kluczowe dla spółki HSW S.A.

Tabela 2: Prognozy rozwoju zagranicznych rynków sprzedaży maszyn budowlanych (w sztukach)

| Rodzaj maszyny | Prognozy rozwoju zagranicznych rynków sprzedaży maszyn budowlanych
  (w sztukach) |
| --- | --- |
| 2005 | 2006 | 2007 |
| Rynek północnoamerykański | Spychacze gąsienicowe | 12 400 | 12 800 | 13 100 |
| Ładowarki kołowe | 16 300 | 16 800 | 17 150 |
| Rynki byłej Wspólnoty Niepodległych Państw | 1 380 | 1 420 | 1 450 |
| Pozostałe rynki zagraniczne | 52 500 | 53 400 | 55 000 |
| w tym |
| Rynek irański (spycharki gąsienicowe + ładowarki kołowe + układarki rur) | 650 | 720 | 800 |
| Rynek chiński (spycharki gąsienicowe + ładowarki kołowe + układarki rur) | 37 200 | 40 300 | 42 000 |

Rodzaj maszyny

Prognozy rozwoju zagranicznych rynków sprzedaży maszyn budowlanych

(w sztukach)

2005

2006

2007

Rynek północnoamerykański

Spychacze gąsienicowe

12 400

12 800

13 100

Ładowarki kołowe

16 300

16 800

17 150

Rynki byłej Wspólnoty Niepodległych Państw

1 380

1 420

1 450

Pozostałe rynki zagraniczne

52 500

53 400

55 000

w tym

Rynek irański (spycharki gąsienicowe + ładowarki kołowe + układarki rur)

650

720

800

Rynek chiński (spycharki gąsienicowe + ładowarki kołowe + układarki rur)

37 200

40 300

42 000

| (16) | Główni konkurenci HSW S.A. to: Caterpillar Inc., Komatsu, Volvo CE, Terex, Case New Holland (CNH), JCP, Liebherr, Centrum Maszyn Budowlanych (CMB) oraz John Deere. Dwaj główni gracze na rynku światowym to Caterpillar i Komatsu. Największym rynkiem sprzedaży pod względem chłonności i wielkości jest rynek północnoamerykański, w szczególności USA. Wzrost sprzedaży na tym rynku jest wielką szansą dla spółki. Jednakże Polska nie przedstawiła szczegółowych informacji na temat sposobu, w jaki spółka planuje zapewnić sobie solidną pozycję na tym rynku. |
| --- | --- |

(16)

Główni konkurenci HSW S.A. to: Caterpillar Inc., Komatsu, Volvo CE, Terex, Case New Holland (CNH), JCP, Liebherr, Centrum Maszyn Budowlanych (CMB) oraz John Deere. Dwaj główni gracze na rynku światowym to Caterpillar i Komatsu. Największym rynkiem sprzedaży pod względem chłonności i wielkości jest rynek północnoamerykański, w szczególności USA. Wzrost sprzedaży na tym rynku jest wielką szansą dla spółki. Jednakże Polska nie przedstawiła szczegółowych informacji na temat sposobu, w jaki spółka planuje zapewnić sobie solidną pozycję na tym rynku.

| (17) | Na rynku zachodnioeuropejskim całkowity obrót pojazdami gąsienicowymi spadł o 15 % w latach 2000-2003. Wynikało to głównie ze zmniejszenia popytu w Niemczech. Jednakże rynek zachodnioeuropejski może być potencjalnie chłonny pod względem koparko-ładowarek. |
| --- | --- |

(17)

Na rynku zachodnioeuropejskim całkowity obrót pojazdami gąsienicowymi spadł o 15 % w latach 2000-2003. Wynikało to głównie ze zmniejszenia popytu w Niemczech. Jednakże rynek zachodnioeuropejski może być potencjalnie chłonny pod względem koparko-ładowarek.

| (18) | Jak dotąd władze polskie przedstawiły bardzo skąpe informacje na temat tego, w jaki sposób spółka zamierza zdobyć większy dostęp do tych rynków. |
| --- | --- |

(18)

Jak dotąd władze polskie przedstawiły bardzo skąpe informacje na temat tego, w jaki sposób spółka zamierza zdobyć większy dostęp do tych rynków.

4.   Restrukturyzacja

| (19) | Plan restrukturyzacji obejmuje okres 2003-2007. W ramach planu przewidziano kilka środków, które powinny według spółki przywrócić długoterminową rentowność firmy. Środki te obejmują w szczególności modyfikację struktury organizacyjnej, w tym utworzenie spółki HSW-Trading odpowiedzialnej za produkcję oraz sprzedaż maszyn przemysłowych w latach 2004-2005. |
| --- | --- |

(19)

Plan restrukturyzacji obejmuje okres 2003-2007. W ramach planu przewidziano kilka środków, które powinny według spółki przywrócić długoterminową rentowność firmy. Środki te obejmują w szczególności modyfikację struktury organizacyjnej, w tym utworzenie spółki HSW-Trading odpowiedzialnej za produkcję oraz sprzedaż maszyn przemysłowych w latach 2004-2005.

| (20) | Główną ideą procesu restrukturyzacji HSW S.A. jest oddzielenie części firmy bezpośrednio związanej z produkcją od składników majątku objętego restrukturyzacją. Proces ten zaplanowano na okres 2004-2005. |
| --- | --- |

(20)

Główną ideą procesu restrukturyzacji HSW S.A. jest oddzielenie części firmy bezpośrednio związanej z produkcją od składników majątku objętego restrukturyzacją. Proces ten zaplanowano na okres 2004-2005.

| (21) | Dwie główne spółki objęte procesem restrukturyzacji to:






  — | Huta Stalowa Wola S.A. (HSW S.A.) |
| --- | --- | --- |

(21)

Dwie główne spółki objęte procesem restrukturyzacji to:

—

Huta Stalowa Wola S.A. (HSW S.A.)

| — | HSW-Trading Sp. z o.o. |
| --- | --- |

—

HSW-Trading Sp. z o.o.

| (22) | Podział zadań w zakresie produkcji maszyn budowlanych oraz sprzedaży przedstawia się następująco:






  — | HSW S.A. — Prace badawczo-rozwojowe, utrzymywanie majątku produkcyjnego, marketing strategiczny, sprzedaż części zamiennych, serwis, a także produkcja i sprzedaż sprzętu wojskowego. |
| --- | --- | --- |

(22)

Podział zadań w zakresie produkcji maszyn budowlanych oraz sprzedaży przedstawia się następująco:

—

HSW S.A. — Prace badawczo-rozwojowe, utrzymywanie majątku produkcyjnego, marketing strategiczny, sprzedaż części zamiennych, serwis, a także produkcja i sprzedaż sprzętu wojskowego.

| — | HSW-Trading Sp. z o.o. — Produkcja i sprzedaż maszyn, logistyka, zarządzanie jakością, zaopatrzenie w materiały do produkcji maszyn. |
| --- | --- |

—

HSW-Trading Sp. z o.o. — Produkcja i sprzedaż maszyn, logistyka, zarządzanie jakością, zaopatrzenie w materiały do produkcji maszyn.

| (23) | Główna koncepcja polega na wydzierżawieniu spółce HSW — Trading Sp. z o.o. przez spółkę HSW S.A. składników majątku bezpośrednio związanych z produkcją, w tym koniecznego do produkcji sprzętu. |
| --- | --- |

(23)

Główna koncepcja polega na wydzierżawieniu spółce HSW — Trading Sp. z o.o. przez spółkę HSW S.A. składników majątku bezpośrednio związanych z produkcją, w tym koniecznego do produkcji sprzętu.

| (24) | HSW Trading Sp. z o.o. utworzono przed przystąpieniem do Unii Europejskiej i wydaje się, że nie należy ona do grupy kapitałowej HSW S.A. |
| --- | --- |

(24)

HSW Trading Sp. z o.o. utworzono przed przystąpieniem do Unii Europejskiej i wydaje się, że nie należy ona do grupy kapitałowej HSW S.A.

| (25) | Plan restrukturyzacji przewiduje również przeniesienie części pracowników z HSW S.A. do HSW Trading Sp. z o.o. na okres restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(25)

Plan restrukturyzacji przewiduje również przeniesienie części pracowników z HSW S.A. do HSW Trading Sp. z o.o. na okres restrukturyzacji.

| (26) | Jednym z głównych zadań HSW Trading Sp. z o.o jest organizacja światowej sieci dystrybucji maszyn budowlanych i części zamiennych, która ma na celu umożliwienie spółce zdobycia nowych rynków. |
| --- | --- |

(26)

Jednym z głównych zadań HSW Trading Sp. z o.o jest organizacja światowej sieci dystrybucji maszyn budowlanych i części zamiennych, która ma na celu umożliwienie spółce zdobycia nowych rynków.

| (27) | Restrukturyzacja pociąga za sobą utworzenie nowego przedsiębiorstwa. Spółka HSW Trading Sp. z o.o. przejmie główne zadanie dotyczące produkcji i logistyki oraz ma otrzymać zastrzyk finansowy w wysokości 40 mln PLN od Skarbu Państwa. W roku 2006 przewiduje się połączenie HSW Trading Sp. z o.o. i HSW S.A. Główne cele prywatyzacji obejmują sprzedaż akcji spółek zależnych oraz prywatyzację działów spółki prowadzących działalność w zakresie świadczenia usług. |
| --- | --- |

(27)

Restrukturyzacja pociąga za sobą utworzenie nowego przedsiębiorstwa. Spółka HSW Trading Sp. z o.o. przejmie główne zadanie dotyczące produkcji i logistyki oraz ma otrzymać zastrzyk finansowy w wysokości 40 mln PLN od Skarbu Państwa. W roku 2006 przewiduje się połączenie HSW Trading Sp. z o.o. i HSW S.A. Główne cele prywatyzacji obejmują sprzedaż akcji spółek zależnych oraz prywatyzację działów spółki prowadzących działalność w zakresie świadczenia usług.

| (28) | Restrukturyzacja składników majątku przewiduje ograniczenie zdolności produkcyjnej z 1 500 maszyn budowlanych do 1 200 rocznie. Wielkość majątku HSW wyraźnie przewyższa potrzeby spółki. Ponieważ spółka planuje skupić się głównie na produkcji maszyn budowlanych, sprzedana może zostać znaczna część składników jej majątku. Sprzedaż może objąć następujące pozycje:






  — | Grunty o powierzchni około 135 ha. |
| --- | --- | --- |

(28)

Restrukturyzacja składników majątku przewiduje ograniczenie zdolności produkcyjnej z 1 500 maszyn budowlanych do 1 200 rocznie. Wielkość majątku HSW wyraźnie przewyższa potrzeby spółki. Ponieważ spółka planuje skupić się głównie na produkcji maszyn budowlanych, sprzedana może zostać znaczna część składników jej majątku. Sprzedaż może objąć następujące pozycje:

—

Grunty o powierzchni około 135 ha.

| — | Nieruchomości o powierzchni użytkowej 48 000 m2. |
| --- | --- |

—

Nieruchomości o powierzchni użytkowej 48 000 m2.

| — | Obszary zadrzewione o powierzchni około 110 ha. |
| --- | --- |

—

Obszary zadrzewione o powierzchni około 110 ha.

| (29) | Dotychczas firma borykała się z problemami ze sprzedażą nieruchomości. Według władz przyczyną tych trudności były przestarzałe oraz trudne połączenia komunikacyjne z miejscami lokalizacji nieruchomości. |
| --- | --- |

(29)

Dotychczas firma borykała się z problemami ze sprzedażą nieruchomości. Według władz przyczyną tych trudności były przestarzałe oraz trudne połączenia komunikacyjne z miejscami lokalizacji nieruchomości.

| (30) | Modernizacja istniejących składników majątku produkcyjnego nie została podjęta, ponieważ spółka nie posiada koniecznych na ten cel funduszy. Zmodernizowane zostały wyłącznie zasoby konieczne do zapewnienia ciągłości procesu produkcji, utrzymania obecnego poziomu jakości produktów oraz zapewnienia bezpieczeństwa pracowników. Niemniej jednak kwoty wydane na modernizację składników majątku spółki zmalały z 3,280 mln PLN (0,832 mln EUR) w roku 1999 do 2,609 mln PLN (0,662 mln EUR) w roku 2002. Istniejące maszyny firmy charakteryzują się bardzo wysokim stopniem amortyzacji i wyeksploatowania. Wymagają remontów generalnych i modernizacji, tak aby spółka mogła dostarczać konkurencyjne produkty o wysokiej jakości. |
| --- | --- |

(30)

Modernizacja istniejących składników majątku produkcyjnego nie została podjęta, ponieważ spółka nie posiada koniecznych na ten cel funduszy. Zmodernizowane zostały wyłącznie zasoby konieczne do zapewnienia ciągłości procesu produkcji, utrzymania obecnego poziomu jakości produktów oraz zapewnienia bezpieczeństwa pracowników. Niemniej jednak kwoty wydane na modernizację składników majątku spółki zmalały z 3,280 mln PLN (0,832 mln EUR) w roku 1999 do 2,609 mln PLN (0,662 mln EUR) w roku 2002. Istniejące maszyny firmy charakteryzują się bardzo wysokim stopniem amortyzacji i wyeksploatowania. Wymagają remontów generalnych i modernizacji, tak aby spółka mogła dostarczać konkurencyjne produkty o wysokiej jakości.

4.1.   Koszty restrukturyzacji oraz środki finansowe

| (31) | Dwie poniższe tabele, oparte na informacjach dostarczonych przez władze polskie i odzwierciedlające ich stanowisko, przedstawiają koszty restrukturyzacji oraz źródła ich finansowania w okresie 2003-2007, z uwzględnieniem środków związanych z ochroną podstawowych interesów z zakresu bezpieczeństwa narodowego Polski. |
| --- | --- |

(31)

Dwie poniższe tabele, oparte na informacjach dostarczonych przez władze polskie i odzwierciedlające ich stanowisko, przedstawiają koszty restrukturyzacji oraz źródła ich finansowania w okresie 2003-2007, z uwzględnieniem środków związanych z ochroną podstawowych interesów z zakresu bezpieczeństwa narodowego Polski.

Tabela 3: Koszt działań restrukturyzacyjnych

| w tys. PLN |
| --- |
| Lp. | Opis | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Łącznie | W % |
| I | Restrukturyzacja finansowa | 34 987,0 | 59 347,7 | 25 683,7 | 7 534,0 | 10 194,9 | 137 747,3 | 28,9 |
| 1 | Uregulowanie zobowiązań cywilnoprawnych | 26 936,8 | 4 465,7 | 5 385,7 | 5 695,7 | 7 609,2 | 50 093,1 | 10,4 |
| 2 | Uregulowanie zobowiązań publicznoprawnych | 8 050,2 | 54 882,0 | 20 298,0 | 1 838,3 | 2 585,7 | 87 654,2 | 18,5 |
| Rozłożenie zobowiązań na raty | 5 431,7 | 26 233,9 | 9 200,2 | 1 838,3 | 2 585,7 | 45 289,8 | 9,4 |
| Spłata zobowiązań rozłożonych na raty | 201,6 | | | | | 201,6 | 0,0 |
| Spłata zobowiązań poprzez konwersję z majątkiem | 1 369,4 | 1 771,4 | | | | 3 140,8 | 0,7 |
| Umorzenie w oparciu o przepisy Ordynacji podatkowej | 1 047,5 | | | | | 1 047,5 | 0,2 |
| Restrukturyzacja zobowiązań w oparciu o Ustawę z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji należności publicznoprawnych od przedsiębiorców | | | 11 097,8 | | | 11 097,8 | 2,3 |
| Restrukturyzacja zobowiązań w oparciu o Ustawę z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy | | 27 897,1 | | | | 27 897,1 | 5,8 |
| II | Organizacja systemu zaopatrzenia i dystrybucji | 12 153,9 | 76 790,0 | | 29 014,9 | 14 423,9 | 132 382,7 | 27,6 |
| III | Zapewnienia ciągłości dostaw materiałów, części zamiennych i komponentów | 40 000,0 | | | | | 40 000,0 | 8,3 |
| IV | Restrukturyzacja produktów | 21 185,9 | 12 249,0 | 12 500,0 | 14 100,0 | 15 800,0 | 75 834,9 | 15,8 |
| w tym: | | | | | | | 0,0 |
| — | Działania w zakresie BiR związane z obroną narodową |

w tys. PLN

Lp.

Opis

2003

2004

2005

2006

2007

Łącznie

W %

I

Restrukturyzacja finansowa

34 987,0

59 347,7

25 683,7

7 534,0

10 194,9

137 747,3

28,9

1

Uregulowanie zobowiązań cywilnoprawnych

26 936,8

4 465,7

5 385,7

5 695,7

7 609,2

50 093,1

10,4

2

Uregulowanie zobowiązań publicznoprawnych

8 050,2

54 882,0

20 298,0

1 838,3

2 585,7

87 654,2

18,5

Rozłożenie zobowiązań na raty

5 431,7

26 233,9

9 200,2

1 838,3

2 585,7

45 289,8

9,4

Spłata zobowiązań rozłożonych na raty

201,6

201,6

0,0

Spłata zobowiązań poprzez konwersję z majątkiem

1 369,4

1 771,4

3 140,8

0,7

Umorzenie w oparciu o przepisy Ordynacji podatkowej

1 047,5

1 047,5

0,2

Restrukturyzacja zobowiązań w oparciu o Ustawę z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji należności publicznoprawnych od przedsiębiorców

11 097,8

11 097,8

2,3

Restrukturyzacja zobowiązań w oparciu o Ustawę z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy

27 897,1

27 897,1

5,8

II

Organizacja systemu zaopatrzenia i dystrybucji

12 153,9

76 790,0

29 014,9

14 423,9

132 382,7

27,6

III

Zapewnienia ciągłości dostaw materiałów, części zamiennych i komponentów

40 000,0

40 000,0

8,3

IV

Restrukturyzacja produktów

21 185,9

12 249,0

12 500,0

14 100,0

15 800,0

75 834,9

15,8

w tym:

0,0

—

Działania w zakresie BiR związane z obroną narodową

21 185,9

8 450,0

4 285,0

4 285,0

4 285,0

42 490,9

8,9

V

Restrukturyzacja majątku

0,0

740,0

60,0

0,0

0,0

800,0

0,2

VI

Restrukturyzacja zatrudnienia

2 376,7

1 740,5

0,0

0,0

0,0

4 117,2

0,9

VII

Restrukturyzacja organizacyjna

0,0

620,0

600,0

122,0

122,0

1 464,0

0,3

VIII

Modernizacja potencjału produkcyjnego

4 930,4

9 191,0

10 500,0

10 700,0

12 000,0

47 321,4

9,9

IX

Centralny Plan Mobilizacji Gospodarki — działania związane z utrzymywaniem produkcji na potrzeby obronności kraju

1 700,0

1 700,0

1 700,0

1 700,0

1 700,0

8 500,0

1,8

X

Spłata pożyczki zaciągniętej z Agencji Rozwoju Przemysłu

3 600,0

9 000,0

18 000,0

30 600,0

6,4

ŁĄCZNIE I — X

117 333,9

163 398,7

54 643,7

72 170,9

72 240,8

479 788,0

100,0

Tabela 4: Źródła finansowana restrukturyzacji

| w tys. PLN |
| --- |
| Lp. | Opis | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Łącznie | W % |
| 1 | Zysk | | | | 20 970,0 | 35 340,0 | 56 310,0 | 11,7 |
| 2 | Amortyzacja | | 10 700,0 | 11 700,0 | 12 100,0 | 13 400,0 | 47 900,0 | 10,0 |
| 3 | Kredyty bankowe | | | | | 19 226,9 | 19 226,9 | 4,0 |
| 4 | Umorzenie zobowiązań cywilnoprawnych | | | | | 2 449,9 | 2 449,9 | 0,5 |
| 5 | Sprzedaż majątku z wyjątkiem składników przeniesionych na Operatora | 4 294,5 | 4 177,5 | 12 841,3 | 250,0 | 100,0 | 21 663,3 | 4,5 |
| 6 | Pożyczki z Agencji Rozwoju Przemysłu | 40 000,0 | 35 000,0 | | | | 75 000,0 | 15,6 |
| 7 | Dokapitalizowanie z Ministerstwa Skarbu Państwa | | 40 000,0 | | | | 40 000,0 | 8,3 |
| 8 | Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na prace BiR związane z obroną narodową | 7 408,0 | 2 876,0 | 1 500,0 | 1 500,0 | 1 500,0 | 14 784,0 | 3,1 |
| 9 | Dotacja z Ministerstwa Nauki i Informatyzacji | 636,9 | 2 400,0 | | | | 3 036,9 | 0,6 |
| 10 | Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na restrukturyzację zatrudnienia w ramach ustawy o wspieraniu restrukturyzacji przemysłowego potencjału obronnego | 1 665,7 | 1 740,0 | | | | 3 405,7 | 0,7 |
| 11 | Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na utrzymanie mocy produkcyjnych na potrzeby obrony narodowej | 224,0 | 224,0 | 224,0 | 224,0 | 224,0 | 1 120,0 | 0,2 |
| 12 | Umorzenie zobowiązań publicznoprawnych | 1 047,5 | | 11 097,8 | | | 12 145,3 | 2,5 |
| 13 | Przejęcie zobowiązań przez Operatora | | 27 897,1 | | | | 27 897,1 | 5,8 |
| | w tym: wartość składników majątku przekazanych Operatorowi | | 7 740,5 | | | | 7 740,5 | x |
| Inne: | | | | | | | |
| 14 | — | Kredyty kupieckie |

w tys. PLN

Lp.

Opis

2003

2004

2005

2006

2007

Łącznie

W %

1

Zysk

20 970,0

35 340,0

56 310,0

11,7

2

Amortyzacja

10 700,0

11 700,0

12 100,0

13 400,0

47 900,0

10,0

3

Kredyty bankowe

19 226,9

19 226,9

4,0

4

Umorzenie zobowiązań cywilnoprawnych

2 449,9

2 449,9

0,5

5

Sprzedaż majątku z wyjątkiem składników przeniesionych na Operatora

4 294,5

4 177,5

12 841,3

250,0

100,0

21 663,3

4,5

6

Pożyczki z Agencji Rozwoju Przemysłu

40 000,0

35 000,0

75 000,0

15,6

7

Dokapitalizowanie z Ministerstwa Skarbu Państwa

40 000,0

40 000,0

8,3

8

Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na prace BiR związane z obroną narodową

7 408,0

2 876,0

1 500,0

1 500,0

1 500,0

14 784,0

3,1

9

Dotacja z Ministerstwa Nauki i Informatyzacji

636,9

2 400,0

3 036,9

0,6

10

Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na restrukturyzację zatrudnienia w ramach ustawy o wspieraniu restrukturyzacji przemysłowego potencjału obronnego

1 665,7

1 740,0

3 405,7

0,7

11

Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na utrzymanie mocy produkcyjnych na potrzeby obrony narodowej

224,0

224,0

224,0

224,0

224,0

1 120,0

0,2

12

Umorzenie zobowiązań publicznoprawnych

1 047,5

11 097,8

12 145,3

2,5

13

Przejęcie zobowiązań przez Operatora

27 897,1

27 897,1

5,8

w tym: wartość składników majątku przekazanych Operatorowi

7 740,5

7 740,5

x

Inne:

14

—

Kredyty kupieckie

62 057,3

37 126,9

99 184,2

20,7

15

| — | Wpływy z bieżącej działalności (redukcja stanu zapasów, spływ należności) |
| --- | --- |

—

Wpływy z bieżącej działalności (redukcja stanu zapasów, spływ należności)

38 384,0

17 280,6

55 664,6

11,6

Łącznie 1 — 14

117 333,9

163 398,7

54 643,7

72 170,9

72 240,8

479 788,0

100

4.2.   Opis środków pomocy

| (32) | Organy przyznające pomoc państwa to Ministerstwo Skarbu Państwa, Ministerstwo Nauki i Informatyzacji, Urzędy Skarbowe, władze lokalne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), Izby Skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP). |
| --- | --- |

(32)

Organy przyznające pomoc państwa to Ministerstwo Skarbu Państwa, Ministerstwo Nauki i Informatyzacji, Urzędy Skarbowe, władze lokalne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), Izby Skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP).

Tabela 5: Synteza przyznanej oraz planowanej pomocy państwa na restrukturyzację HSW S.A.

| | Tytuł | Wartość nominalna
  (w tysiącach PLN) | Kwota pomocy
  (w tysiącach PLN) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tabela 6 | Pomoc na restrukturyzację przyznana spółce HSW S.A. do dnia 30 kwietnia 2004 r. | 145 785,5 | 129 309,1 |
| Tabela 7 | Pomoc na restrukturyzację przyznana spółce HSW S.A. po dniu 30 kwietnia 2004 r. na podstawie zmienionej Ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy | 27 897,1 | 19 293,7 (2) |
| Tabela 8 | Pomoc na restrukturyzację, która ma zostać przyznana po dniu 30 kwietnia 2004 r. | 43 456,9 | 13 562,9 |
| Łącznie | 217 139,5 | 162 165,7 |

Tytuł

Wartość nominalna

(w tysiącach PLN)

Kwota pomocy

(w tysiącach PLN)

Tabela 6

Pomoc na restrukturyzację przyznana spółce HSW S.A. do dnia 30 kwietnia 2004 r.

145 785,5

129 309,1

Tabela 7

Pomoc na restrukturyzację przyznana spółce HSW S.A. po dniu 30 kwietnia 2004 r. na podstawie zmienionej Ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy

27 897,1

19 293,7 (2)

Tabela 8

Pomoc na restrukturyzację, która ma zostać przyznana po dniu 30 kwietnia 2004 r.

43 456,9

13 562,9

Łącznie

217 139,5

162 165,7

| (33) | Władze polskie przyznały spółce HSW S.A. środki pomocy związane z ochroną podstawowych interesów obronnych Polski w wysokości 9,321 mln PLN przed dniem przystąpienia i 9,648 mln PLN po dniu przystąpienia. Powołując się na art. 296 Traktatu WE, władze polskie utrzymują, że postanowienia Traktatu nie wykluczają przyznawania przez Państwa Członkowskie środków pomocy uznanych przez te Państwa za konieczne dla ochrony podstawowych interesów kraju w sferze obrony narodowej. |
| --- | --- |

(33)

Władze polskie przyznały spółce HSW S.A. środki pomocy związane z ochroną podstawowych interesów obronnych Polski w wysokości 9,321 mln PLN przed dniem przystąpienia i 9,648 mln PLN po dniu przystąpienia. Powołując się na art. 296 Traktatu WE, władze polskie utrzymują, że postanowienia Traktatu nie wykluczają przyznawania przez Państwa Członkowskie środków pomocy uznanych przez te Państwa za konieczne dla ochrony podstawowych interesów kraju w sferze obrony narodowej.

| (34) | Wspomniane dwie pożyczki ze środków ARP stanowią najbardziej znaczące środki pomocy, ponieważ ich łączna wartość wynosi 75 mln PLN. Inne ważne środki to zastrzyk kapitałowy z Ministerstwa Skarbu w wysokości 40 mln PLN na rzecz spółki HSW — Trading Sp. z o.o. Środki w wysokości 27,9 mln PLN zostały przyznane na podstawie zmienionej Ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (Tabela 5). |
| --- | --- |

(34)

Wspomniane dwie pożyczki ze środków ARP stanowią najbardziej znaczące środki pomocy, ponieważ ich łączna wartość wynosi 75 mln PLN. Inne ważne środki to zastrzyk kapitałowy z Ministerstwa Skarbu w wysokości 40 mln PLN na rzecz spółki HSW — Trading Sp. z o.o. Środki w wysokości 27,9 mln PLN zostały przyznane na podstawie zmienionej Ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (Tabela 5).

| (35) | Poszczególne środki (wyrażone w postaci wartości nominalnej oraz kwoty pomocy) zostały następująco przedstawione przez władze polskie: |
| --- | --- |

(35)

Poszczególne środki (wyrażone w postaci wartości nominalnej oraz kwoty pomocy) zostały następująco przedstawione przez władze polskie:

Tabela 6: Pomoc przyznana spółce HSW S.A. do dnia 30 kwietnia 2004 r. (w tysiącach PLN)

| Lp. | Domniemana data uzgodnień lub decyzji | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Kwota nominalna | Kwota pomocy | Uwagi |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 12.12.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Umorzenie podatku VAT za wrzesień 2002 | 1 047,5 | 1 047,5 | |
| 2. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2002 r. | 4 769,8 | 155,0 | zobowiązanie przeniesione na Operatora |
| 3. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za marzec 2003 r. | 1 771,8 | 52,2 | zobowiązanie przeniesione na Operatora |
| 4. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za maj 2003 r. | 2 175,2 | 77,4 | zobowiązanie przeniesione na Operatora |
| 5. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za marzec 2003 r. | 623,3 | 16,0 | zobowiązanie przeniesione na Operatora |
| 6. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za maj 2003 r. | 463,4 | 5,0 | |
| 7. | 4.2.2003 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów | Układ w sprawie rozłożenia na raty składek za okres czerwiec — październik 2002 r. | 6 252,1 | 1 211,6 | |
| 8. | 28.8.2003 | Agencja Rozwoju Przemysłu | Pożyczka | 40 000,0 | 40 000,0 | |
| 9. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za czerwiec 2002 r. | 696,9 | 77,1 | |
| 10. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Odroczenie terminu spłaty raty podatku PIT za lipiec 2002 r. | 183,9 | 15,3 | |
| 11. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Zmiana terminów spłaty rat podatku PIT za sierpień 2002 r. | 211,5 | 26,8 | zobowiązanie przeniesione na Operatora |
| 12. | 2.12.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za sierpień 2002 r. | 655,5 | 49,3 | |
| 13. | 5.9.2003 | Urząd Miasta w Stalowej Woli | Program rozłożenia na raty opłaty z tytułu użytkowania wieczystego | 172,7 | 8,0 | |
| 14. | 21.3.2003 | Urząd Miasta i Gminy Nisko | Program rozłożenia na raty opłaty z tytułu użytkowania wieczystego | 20,5 | 0,3 | |
| 15. | 30.4.2004 | Agencja Rozwoju Przemysłu | Pożyczka | 35 000,0 | 35 000,0 | |
| 16. | 30.4.2004 | Ministerstwo Skarbu | Podwyższenie kapitału zakładowego | 40 000,0 | 40 000,0 | Podwyższenie kapitału HSW — Trading Sp. z o.o. przez Skarb Państwa, Spółki należącej do Skarbu Państwa nie będącej częścią Grupy Kapitałowej HSW S.A. |
| 17. | 7.11.2003 | Ministerstwo Nauki i Informatyzacji | Dotacja | 637,0 | 465,0 | |
| 18. | 20.5.2003 | Urząd Miasta w Stalowej Woli | Zwrot wydatków | 3,3 | 2,4 | |
| 19. | 20.5.2003 | Urząd Miasta w Stalowej Woli | Zwrot wydatków | 3,3 | 2,4 |
| 20. | 6.12.2002 | Podkarpacka Izba Skarbowa | Umorzenie zaległości podatkowych z tytułu podatku VAT | 893,4 | 893,4 | |
| 21. | 6.12.2002 | Zarząd Miasta Stalowa Wola | Umorzenie zaległości podatkowych z tytułu podatku od nieruchomości | 340,9 | 340,9 | |
| 22. | 11.12.2002 | Zakład Ubezpieczeń Zdrowotnych (ZUS), Oddział Rzeszów | Umorzenie niezapłaconych składek wraz z odsetkami | 9 863,5 | 9 863,5 | |
| Suma I | 145 785,5 | 129 309,1 | |

Lp.

Domniemana data uzgodnień lub decyzji

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Kwota nominalna

Kwota pomocy

Uwagi

1.

12.12.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Umorzenie podatku VAT za wrzesień 2002

1 047,5

1 047,5

2.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2002 r.

4 769,8

155,0

zobowiązanie przeniesione na Operatora

3.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za marzec 2003 r.

1 771,8

52,2

zobowiązanie przeniesione na Operatora

4.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za maj 2003 r.

2 175,2

77,4

zobowiązanie przeniesione na Operatora

5.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za marzec 2003 r.

623,3

16,0

zobowiązanie przeniesione na Operatora

6.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za maj 2003 r.

463,4

5,0

7.

4.2.2003

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów

Układ w sprawie rozłożenia na raty składek za okres czerwiec — październik 2002 r.

6 252,1

1 211,6

8.

28.8.2003

Agencja Rozwoju Przemysłu

Pożyczka

40 000,0

40 000,0

9.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za czerwiec 2002 r.

696,9

77,1

10.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Odroczenie terminu spłaty raty podatku PIT za lipiec 2002 r.

183,9

15,3

11.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Zmiana terminów spłaty rat podatku PIT za sierpień 2002 r.

211,5

26,8

zobowiązanie przeniesione na Operatora

12.

2.12.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za sierpień 2002 r.

655,5

49,3

13.

5.9.2003

Urząd Miasta w Stalowej Woli

Program rozłożenia na raty opłaty z tytułu użytkowania wieczystego

172,7

8,0

14.

21.3.2003

Urząd Miasta i Gminy Nisko

Program rozłożenia na raty opłaty z tytułu użytkowania wieczystego

20,5

0,3

15.

30.4.2004

Agencja Rozwoju Przemysłu

Pożyczka

35 000,0

35 000,0

16.

30.4.2004

Ministerstwo Skarbu

Podwyższenie kapitału zakładowego

40 000,0

40 000,0

Podwyższenie kapitału HSW — Trading Sp. z o.o. przez Skarb Państwa, Spółki należącej do Skarbu Państwa nie będącej częścią Grupy Kapitałowej HSW S.A.

17.

7.11.2003

Ministerstwo Nauki i Informatyzacji

Dotacja

637,0

465,0

18.

20.5.2003

Urząd Miasta w Stalowej Woli

Zwrot wydatków

3,3

2,4

19.

20.5.2003

Urząd Miasta w Stalowej Woli

Zwrot wydatków

3,3

2,4

20.

6.12.2002

Podkarpacka Izba Skarbowa

Umorzenie zaległości podatkowych z tytułu podatku VAT

893,4

893,4

21.

6.12.2002

Zarząd Miasta Stalowa Wola

Umorzenie zaległości podatkowych z tytułu podatku od nieruchomości

340,9

340,9

22.

11.12.2002

Zakład Ubezpieczeń Zdrowotnych (ZUS), Oddział Rzeszów

Umorzenie niezapłaconych składek wraz z odsetkami

9 863,5

9 863,5

Suma I

145 785,5

129 309,1

Tabela 7: Pomoc przyznana po 30 kwietnia 2004 r. spółce HSW S.A na podstawie zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (w tysiącach PLN)

| Lp. | Data przeniesienia zobowiązań i należności przez Operatora | Rodzaj restrukturyzowanych należności | Kwota nominalna | Kwota pomocy | Uwagi |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 23. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja podatku VAT | 10 696,6 | Kwota pomocy nie została podana przez władze polskie | |
| 24. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja podatków z tytułu korzystania ze środowiska wraz z odsetkami | 5826,5 | Idem | |
| 25. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja składek na ZUS, wraz z odsetkami oraz opłatami prolongacyjnymi | 7 333,2 | Idem | |
| 26. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja płatności na rzecz Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) wraz z odsetkami | 996,5 | Idem | |
| 27. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja podatku od nieruchomości, od września 2002 do czerwca 2003 r., należnego na rzecz władz miasta Stalowa Wola | 3 044,3 | Idem | |
| Łącznie za 2004 r. | 27 897,1 | 19 293,7
   (3) | |

Lp.

Data przeniesienia zobowiązań i należności przez Operatora

Rodzaj restrukturyzowanych należności

Kwota nominalna

Kwota pomocy

Uwagi

23.

20.6.2005

Restrukturyzacja podatku VAT

10 696,6

Kwota pomocy nie została podana przez władze polskie

24.

20.6.2005

Restrukturyzacja podatków z tytułu korzystania ze środowiska wraz z odsetkami

5826,5

Idem

25.

20.6.2005

Restrukturyzacja składek na ZUS, wraz z odsetkami oraz opłatami prolongacyjnymi

7 333,2

Idem

26.

20.6.2005

Restrukturyzacja płatności na rzecz Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) wraz z odsetkami

996,5

Idem

27.

20.6.2005

Restrukturyzacja podatku od nieruchomości, od września 2002 do czerwca 2003 r., należnego na rzecz władz miasta Stalowa Wola

3 044,3

Idem

Łącznie za 2004 r.

27 897,1

19 293,7
   (3)

Tabela 8: Pomoc na restrukturyzację, która ma zostać przyznana po 30 kwietnia 2004 r. (w tysiącach PLN)

| Lp. | Planowany termin wypłaty środków | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Kwota nominalna | Kwota pomocy | Uwagi |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 28. | 2004 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów | Układ w sprawie rozłożenia na raty składek na ubezpieczenie społeczne płatników, wraz z odsetkami | | 608,0 | Wyłącznie umowy ustne |
| Za 2001 | 3 784,8 |
| Za kwiecień — maj 2002 | 502,8 |
| Za czerwiec — październik 2002 | 1 157,5 |
| Za marzec — maj 2003 | 1 459,4 |
| Za czerwiec — grudzień 2003 oraz styczeń 2004 | 3 010,4 |
| 29. | 2004 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów | Podobnie za czerwiec — grudzień 2003 r. oraz styczeń 2004 r. | 5 440,4 | 878,4 | Wyłącznie umowy ustne |
| 30. | 2004 | Podkarpacka Izba Skarbowa | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2003 r. | 2 993,5 | 92,5 | Wyłącznie umowy ustne |
| 31. | 2004 | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych | Odroczenie spłaty składek za czerwiec — grudzień 2003 r. | 708,1 | 40,0 | Wyłącznie umowy ustne |
| 32. | 2004 | Właściwe organy | Umorzenie, odroczenie spłaty w ratach podatków i opłat | 11 000,0 | 5 000,0 | Wyłącznie umowy ustne |
| 33. | 2005 | Właściwe organy | Umorzenie, odroczenie spłaty w ratach podatków i opłat | 11 000,0 | 5 000,0 | Wyłącznie umowy ustne |
| 34. | 3 kwartał 2004 r. | Ministerstwo Nauki i Informatyzacji | Dotacja | 2 400,0 | 1 944,0 | Brak informacji/decyzji dostarczonych przez władze polskie |
| Suma | 43 456,9 | 13 562,9 | |
| Suma 2003-2007 | 217 139,5 | 162 165,7 | |

Lp.

Planowany termin wypłaty środków

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Kwota nominalna

Kwota pomocy

Uwagi

28.

2004

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów

Układ w sprawie rozłożenia na raty składek na ubezpieczenie społeczne płatników, wraz z odsetkami

608,0

Wyłącznie umowy ustne

Za 2001

3 784,8

Za kwiecień — maj 2002

502,8

Za czerwiec — październik 2002

1 157,5

Za marzec — maj 2003

1 459,4

Za czerwiec — grudzień 2003 oraz styczeń 2004

3 010,4

29.

2004

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów

Podobnie za czerwiec — grudzień 2003 r. oraz styczeń 2004 r.

5 440,4

878,4

Wyłącznie umowy ustne

30.

2004

Podkarpacka Izba Skarbowa

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2003 r.

2 993,5

92,5

Wyłącznie umowy ustne

31.

2004

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Odroczenie spłaty składek za czerwiec — grudzień 2003 r.

708,1

40,0

Wyłącznie umowy ustne

32.

2004

Właściwe organy

Umorzenie, odroczenie spłaty w ratach podatków i opłat

11 000,0

5 000,0

Wyłącznie umowy ustne

33.

2005

Właściwe organy

Umorzenie, odroczenie spłaty w ratach podatków i opłat

11 000,0

5 000,0

Wyłącznie umowy ustne

34.

3 kwartał 2004 r.

Ministerstwo Nauki i Informatyzacji

Dotacja

2 400,0

1 944,0

Brak informacji/decyzji dostarczonych przez władze polskie

Suma

43 456,9

13 562,9

Suma 2003-2007

217 139,5

162 165,7

| (36) | Środki pomocy opisane w pkt 17-19 tabeli 6 w wysokości 0,643 mln PLN, a także w pkt 34 tabeli 8 w wysokości 2,4 mln PLN, zostały notyfikowane przez władze polskie jako pomoc przeznaczona na cele niezwiązane z restrukturyzacją. Polska utrzymuje, że jest to pomoc przeznaczona na badania i rozwój. Jednakże zgodnie z pkt 16 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (4) (Wytyczne), po ustanowieniu i wdrożeniu planu restrukturyzacji lub likwidacji przedsiębiorstwa jakakolwiek dalsza pomoc jest traktowana jako pomoc na restrukturyzację. Dlatego Komisja traktuje wyżej wspomniane środki jako pomoc na cele restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(36)

Środki pomocy opisane w pkt 17-19 tabeli 6 w wysokości 0,643 mln PLN, a także w pkt 34 tabeli 8 w wysokości 2,4 mln PLN, zostały notyfikowane przez władze polskie jako pomoc przeznaczona na cele niezwiązane z restrukturyzacją. Polska utrzymuje, że jest to pomoc przeznaczona na badania i rozwój. Jednakże zgodnie z pkt 16 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (4) (Wytyczne), po ustanowieniu i wdrożeniu planu restrukturyzacji lub likwidacji przedsiębiorstwa jakakolwiek dalsza pomoc jest traktowana jako pomoc na restrukturyzację. Dlatego Komisja traktuje wyżej wspomniane środki jako pomoc na cele restrukturyzacji.

5.   Obowiązujące przepisy krajowe

5.1.   Podstawa prawna

| (37) | Restrukturyzacja niektórych zobowiązań wynikających z prawa publicznego może opierać się o tzw. ustawy restrukturyzacyjne: Ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców (“Ustawa z 30.8.2002”) oraz Ustawa z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (“Ustawa z 30.10.2002”) zmieniona Ustawą z dnia 14 listopada 2003 r. (“Ustawa z 14.11.2003”). Jeżeli restrukturyzacja nie jest możliwa na mocy tych ustaw restrukturyzacyjnych z uwagi na ich ograniczenia merytoryczne lub czasowe, należności publicznoprawne mogą być przedmiotem restrukturyzacji na mocy innych przepisów, takich jak Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (“Ustawa o ZUS”), Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (“Ustawa o PFRON”), Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (“Ordynacja podatkowa”), Ustawa z dnia 11 sierpnia 1997 r. o administrowaniu nieruchomościami lub Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji przedsiębiorstw. |
| --- | --- |

(37)

Restrukturyzacja niektórych zobowiązań wynikających z prawa publicznego może opierać się o tzw. ustawy restrukturyzacyjne: Ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców (“Ustawa z 30.8.2002”) oraz Ustawa z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (“Ustawa z 30.10.2002”) zmieniona Ustawą z dnia 14 listopada 2003 r. (“Ustawa z 14.11.2003”). Jeżeli restrukturyzacja nie jest możliwa na mocy tych ustaw restrukturyzacyjnych z uwagi na ich ograniczenia merytoryczne lub czasowe, należności publicznoprawne mogą być przedmiotem restrukturyzacji na mocy innych przepisów, takich jak Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (“Ustawa o ZUS”), Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (“Ustawa o PFRON”), Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (“Ordynacja podatkowa”), Ustawa z dnia 11 sierpnia 1997 r. o administrowaniu nieruchomościami lub Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji przedsiębiorstw.

5.2.   Restrukturyzacja zobowiązań publicznoprawnych — system

| (38) | Ustawa z 30.8.2002 wprowadziła do polskiego systemu możliwość restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych zagrożonych przedsiębiorstw w formie umorzenia. Możliwość ta została ograniczona do określonych kategorii zobowiązań publicznoprawnych i ma zastosowanie wyłącznie do zobowiązań powstałych do 30 czerwca 2002 r. (dla pewnych kategorii zobowiązań tylko do 31 grudnia 2001 r.). |
| --- | --- |

(38)

Ustawa z 30.8.2002 wprowadziła do polskiego systemu możliwość restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych zagrożonych przedsiębiorstw w formie umorzenia. Możliwość ta została ograniczona do określonych kategorii zobowiązań publicznoprawnych i ma zastosowanie wyłącznie do zobowiązań powstałych do 30 czerwca 2002 r. (dla pewnych kategorii zobowiązań tylko do 31 grudnia 2001 r.).

| (39) | Następnie Ustawa z dnia 30.10.2002 wprowadziła centralizację systemu i nadała uprawnienia prezesowi ARP w zakresie wydawania, po uzyskaniu zgody Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów (“UOKiK”), tak zwanej decyzji restrukturyzacyjnej (art. 10 ust. 1 pkt 4 w związku z art. 19). Decyzja restrukturyzacyjna zawiera ocenę planu restrukturyzacji oraz decyduje o restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przewidzianych w planie. Po upływie terminu realizacji przez spółkę planu restrukturyzacji prezes ARP albo umarza postępowanie restrukturyzacyjne albo, jeżeli spółka wypełniła warunki określone w decyzji restrukturyzacyjnej, wydaje tak zwaną decyzję o zamknięciu postępowania restrukturyzacyjnego. Zaangażowane organy restrukturyzacyjne są w takim przypadku zobowiązane z mocy prawa do wydania indywidualnych decyzji o umorzeniu zobowiązań publicznoprawnych wymienionych w decyzji restrukturyzacyjnej. Procedura ta jest regulowana przepisami rozdziału 5 Ustawy z dnia 30.10.2002 (“procedura określona w rozdziale 5”). |
| --- | --- |

(39)

Następnie Ustawa z dnia 30.10.2002 wprowadziła centralizację systemu i nadała uprawnienia prezesowi ARP w zakresie wydawania, po uzyskaniu zgody Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów (“UOKiK”), tak zwanej decyzji restrukturyzacyjnej (art. 10 ust. 1 pkt 4 w związku z art. 19). Decyzja restrukturyzacyjna zawiera ocenę planu restrukturyzacji oraz decyduje o restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przewidzianych w planie. Po upływie terminu realizacji przez spółkę planu restrukturyzacji prezes ARP albo umarza postępowanie restrukturyzacyjne albo, jeżeli spółka wypełniła warunki określone w decyzji restrukturyzacyjnej, wydaje tak zwaną decyzję o zamknięciu postępowania restrukturyzacyjnego. Zaangażowane organy restrukturyzacyjne są w takim przypadku zobowiązane z mocy prawa do wydania indywidualnych decyzji o umorzeniu zobowiązań publicznoprawnych wymienionych w decyzji restrukturyzacyjnej. Procedura ta jest regulowana przepisami rozdziału 5 Ustawy z dnia 30.10.2002 (“procedura określona w rozdziale 5”).

| (40) | System ten został wprowadzony z korzyścią dla dużych przedsiębiorstw (zatrudniających ponad 1000 pracowników) znajdujących się w trudnej sytuacji. Warunkiem rozpoczęcia restrukturyzacji w trybie przewidzianym Ustawą z 30.10.2002 jest wcześniejsze wystąpienie firmy o restrukturyzację jej zobowiązań publicznoprawnych na mocy Ustawy z 30.8.2002. Skutkiem tego restrukturyzacją objęte mogą zostać wyłącznie niektóre zobowiązania wymienione w Ustawie z 30.8.2002 z zastrzeżeniem warunku, że powstały do dnia 30 czerwca 2002 r. |
| --- | --- |

(40)

System ten został wprowadzony z korzyścią dla dużych przedsiębiorstw (zatrudniających ponad 1000 pracowników) znajdujących się w trudnej sytuacji. Warunkiem rozpoczęcia restrukturyzacji w trybie przewidzianym Ustawą z 30.10.2002 jest wcześniejsze wystąpienie firmy o restrukturyzację jej zobowiązań publicznoprawnych na mocy Ustawy z 30.8.2002. Skutkiem tego restrukturyzacją objęte mogą zostać wyłącznie niektóre zobowiązania wymienione w Ustawie z 30.8.2002 z zastrzeżeniem warunku, że powstały do dnia 30 czerwca 2002 r.

| (41) | Na początku procedury określonej w rozdziale 5 prezes ARP wydaje tak zwaną decyzję o rozpoczęciu restrukturyzacji, o której mowa w Ustawie z 30.10.2002 (art. 10 ust. 1 pkt 1). Moment ten skutkuje poważnymi konsekwencjami prawnymi. Postępowanie na mocy Ustawy z dnia 30.8.2002 oraz wszelkie inne postępowania dotyczące niewypłacalności zostają zawieszone. Spółka zostaje zwolniona z obowiązku uiszczania opłaty restrukturyzacyjnej, natomiast termin realizacji planu restrukturyzacji zostaje przedłużony. Decyzja ta może również zwolnić spółkę z opłaty restrukturyzacyjnej nałożonej uprzednio decyzją o zasadach restrukturyzacji, wydaną na podstawie Ustawy z 30.8.2002. |
| --- | --- |

(41)

Na początku procedury określonej w rozdziale 5 prezes ARP wydaje tak zwaną decyzję o rozpoczęciu restrukturyzacji, o której mowa w Ustawie z 30.10.2002 (art. 10 ust. 1 pkt 1). Moment ten skutkuje poważnymi konsekwencjami prawnymi. Postępowanie na mocy Ustawy z dnia 30.8.2002 oraz wszelkie inne postępowania dotyczące niewypłacalności zostają zawieszone. Spółka zostaje zwolniona z obowiązku uiszczania opłaty restrukturyzacyjnej, natomiast termin realizacji planu restrukturyzacji zostaje przedłużony. Decyzja ta może również zwolnić spółkę z opłaty restrukturyzacyjnej nałożonej uprzednio decyzją o zasadach restrukturyzacji, wydaną na podstawie Ustawy z 30.8.2002.

| (42) | Wreszcie, Ustawa z dnia 14.11.2003 zmieniła Ustawę z dnia 30.10.2002 poprzez wprowadzenie w rozdziale 5a możliwości restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych na tzw. “szczególnych zasadach” (“procedura określona w rozdziale 5a”). Rozdział 5a poszerza merytoryczny oraz czasowy zakres rozdziału 5, lecz również uzależnia restrukturyzację zobowiązań publicznych od przeniesienia na stronę trzecią — Operatora — składników majątku odpowiadających przynajmniej 25 % całkowitej kwoty zobowiązań, które mają być objęte restrukturyzacją. Zgodnie z art. 32e, Operatorem może być wyłącznie spółka kapitałowa, w której Skarb Państwa lub ARP posiada 100 % udziałów lub akcji, albo Skarb Państwa i ARP posiadają łącznie 100 % udziałów lub akcji. Wpływy ze sprzedaży tych składników majątku mają pokryć przynajmniej część odnośnych zobowiązań publicznoprawnych, pozostała część jest umarzana po zakończeniu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(42)

Wreszcie, Ustawa z dnia 14.11.2003 zmieniła Ustawę z dnia 30.10.2002 poprzez wprowadzenie w rozdziale 5a możliwości restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych na tzw. “szczególnych zasadach” (“procedura określona w rozdziale 5a”). Rozdział 5a poszerza merytoryczny oraz czasowy zakres rozdziału 5, lecz również uzależnia restrukturyzację zobowiązań publicznych od przeniesienia na stronę trzecią — Operatora — składników majątku odpowiadających przynajmniej 25 % całkowitej kwoty zobowiązań, które mają być objęte restrukturyzacją. Zgodnie z art. 32e, Operatorem może być wyłącznie spółka kapitałowa, w której Skarb Państwa lub ARP posiada 100 % udziałów lub akcji, albo Skarb Państwa i ARP posiadają łącznie 100 % udziałów lub akcji. Wpływy ze sprzedaży tych składników majątku mają pokryć przynajmniej część odnośnych zobowiązań publicznoprawnych, pozostała część jest umarzana po zakończeniu restrukturyzacji.

| (43) | Jeżeli chodzi o samą procedurę, rozdział 5a różni się od rozdziału 5 w następujących kwestiach: zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a, zanim prezes ARP wyda decyzję restrukturyzacyjną jest on, z jednej strony, zobowiązany uzyskać zgodę Operatora na pełnienie jego funkcji oraz przejąć część zobowiązań publicznoprawnych spółki oraz składników majątku zaproponowanych przez spółkę (art. 32e ust. 1) oraz, z drugiej strony, otrzymać zgodę wierzycieli publicznych na restrukturyzację ich należności na szczególnych zasadach (art. 32h). |
| --- | --- |

(43)

Jeżeli chodzi o samą procedurę, rozdział 5a różni się od rozdziału 5 w następujących kwestiach: zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a, zanim prezes ARP wyda decyzję restrukturyzacyjną jest on, z jednej strony, zobowiązany uzyskać zgodę Operatora na pełnienie jego funkcji oraz przejąć część zobowiązań publicznoprawnych spółki oraz składników majątku zaproponowanych przez spółkę (art. 32e ust. 1) oraz, z drugiej strony, otrzymać zgodę wierzycieli publicznych na restrukturyzację ich należności na szczególnych zasadach (art. 32h).

| (44) | Zgodnie z art. 19 Ustawy z dnia 30.10.2002, decyzja restrukturyzacyjna wydana przez prezesa ARP, oprócz spełnienia wymagań formalnych, musi zawierać zatwierdzenie planu restrukturyzacji, wskazanie zobowiązań cywilnoprawnych, które podlegają restrukturyzacji na mocy procedury określonej w rozdziale 5a, oznaczenie Operatora oraz wskazanie składników majątku, które zostaną przekazane na rzecz Operatora. |
| --- | --- |

(44)

Zgodnie z art. 19 Ustawy z dnia 30.10.2002, decyzja restrukturyzacyjna wydana przez prezesa ARP, oprócz spełnienia wymagań formalnych, musi zawierać zatwierdzenie planu restrukturyzacji, wskazanie zobowiązań cywilnoprawnych, które podlegają restrukturyzacji na mocy procedury określonej w rozdziale 5a, oznaczenie Operatora oraz wskazanie składników majątku, które zostaną przekazane na rzecz Operatora.

| (45) | Po wydaniu decyzji restrukturyzacyjnej spółka oraz Operator zawierają umowę cywilnoprawną dotyczącą przeniesienia składników majątku opisanych w decyzji restrukturyzacyjnej. Przeniesienie to skutkuje zmianą dłużnika i zwalnia przedsiębiorstwo z obowiązku spłaty zobowiązań objętych decyzją restrukturyzacyjną. |
| --- | --- |

(45)

Po wydaniu decyzji restrukturyzacyjnej spółka oraz Operator zawierają umowę cywilnoprawną dotyczącą przeniesienia składników majątku opisanych w decyzji restrukturyzacyjnej. Przeniesienie to skutkuje zmianą dłużnika i zwalnia przedsiębiorstwo z obowiązku spłaty zobowiązań objętych decyzją restrukturyzacyjną.

| (46) | W terminie 9 miesięcy od przejęcia zobowiązań oraz składników majątku, Operator przedkłada prezesowi ARP harmonogram spłaty uzgodniony z wierzycielami publicznymi, wskazujący zobowiązania publicznoprawne podlegające spłacie oraz te podlegające umorzeniu. |
| --- | --- |

(46)

W terminie 9 miesięcy od przejęcia zobowiązań oraz składników majątku, Operator przedkłada prezesowi ARP harmonogram spłaty uzgodniony z wierzycielami publicznymi, wskazujący zobowiązania publicznoprawne podlegające spłacie oraz te podlegające umorzeniu.

| (47) | Prezes ARP wydaje decyzję (art. 32i ust. 2) zatwierdzającą harmonogram spłaty oraz zakres amortyzowanych zobowiązań, na podstawie uwag Operatora dotyczących możliwości sprzedaży i zarządzania przejętymi składnikami majątku oraz spodziewanych przychodów z tych operacji. Po dokonaniu przez Operatora spłaty należności organy restrukturyzacyjne mają obowiązek z mocy prawa wydania decyzji o umorzeniu pozostałych należności. |
| --- | --- |

(47)

Prezes ARP wydaje decyzję (art. 32i ust. 2) zatwierdzającą harmonogram spłaty oraz zakres amortyzowanych zobowiązań, na podstawie uwag Operatora dotyczących możliwości sprzedaży i zarządzania przejętymi składnikami majątku oraz spodziewanych przychodów z tych operacji. Po dokonaniu przez Operatora spłaty należności organy restrukturyzacyjne mają obowiązek z mocy prawa wydania decyzji o umorzeniu pozostałych należności.

| (48) | W konkluzji należy stwierdzić, że decyzja o zasadach restrukturyzacji wydana przez określony organ restrukturyzacyjny oraz decyzja restrukturyzacyjna wydana przez prezesa ARP mają zastosowanie, odpowiednio, do restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych na podstawie Ustawy z dnia 30.8.2002 oraz Ustawy z dnia 30.10.2002. |
| --- | --- |

(48)

W konkluzji należy stwierdzić, że decyzja o zasadach restrukturyzacji wydana przez określony organ restrukturyzacyjny oraz decyzja restrukturyzacyjna wydana przez prezesa ARP mają zastosowanie, odpowiednio, do restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych na podstawie Ustawy z dnia 30.8.2002 oraz Ustawy z dnia 30.10.2002.

| (49) | Jeżeli chodzi o restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych w oparciu o inne przepisy prawne niż ustawy restrukturyzacyjne, wymaga ona porozumienia spółki z właściwymi organami restrukturyzacyjnymi. Spółka musi zwrócić się do każdego organu restrukturyzacyjnego, który może, w ramach swoich uprawnień, zdecydować o restrukturyzacji swoich wierzytelności. |
| --- | --- |

(49)

Jeżeli chodzi o restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych w oparciu o inne przepisy prawne niż ustawy restrukturyzacyjne, wymaga ona porozumienia spółki z właściwymi organami restrukturyzacyjnymi. Spółka musi zwrócić się do każdego organu restrukturyzacyjnego, który może, w ramach swoich uprawnień, zdecydować o restrukturyzacji swoich wierzytelności.

III.   OCENA

1.   “Mechanizm przejściowy” oraz pojęcie “mający zastosowanie po dniu przystąpienia”

| (50) | Załącznik IV.3 do Aktu Przystąpienia ustala procedurę w ramach “mechanizmu przejściowego”. Są to ramy prawne dokonywania oceny programów pomocy oraz pomocy indywidualnej wprowadzonych w życie w nowym Państwie Członkowskim przed dniem przystąpienia do UE i mających nadal zastosowanie po tym dniu. Procedurę tę stosuje się do programów i środków, które nie zostały uprzednio uwzględnione w wykazie środków “istniejącej pomocy” w dodatku do załącznika IV do Aktu Przystąpienia i które były wprowadzone w życie począwszy od dnia 10 grudnia 1994 r. Środki wprowadzone w życie przed dniem 10 grudnia 1994 r. i mające nadal zastosowanie po dniu przystąpienia są uznane po dniu przystąpienia za istniejącą pomoc w rozumieniu art. 88 ust. 1 Traktatu WE. W tym względzie właściwe kryterium stanowi prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe władze krajowe zobowiązały się do przyznania pomocy (5). |
| --- | --- |

(50)

Załącznik IV.3 do Aktu Przystąpienia ustala procedurę w ramach “mechanizmu przejściowego”. Są to ramy prawne dokonywania oceny programów pomocy oraz pomocy indywidualnej wprowadzonych w życie w nowym Państwie Członkowskim przed dniem przystąpienia do UE i mających nadal zastosowanie po tym dniu. Procedurę tę stosuje się do programów i środków, które nie zostały uprzednio uwzględnione w wykazie środków “istniejącej pomocy” w dodatku do załącznika IV do Aktu Przystąpienia i które były wprowadzone w życie począwszy od dnia 10 grudnia 1994 r. Środki wprowadzone w życie przed dniem 10 grudnia 1994 r. i mające nadal zastosowanie po dniu przystąpienia są uznane po dniu przystąpienia za istniejącą pomoc w rozumieniu art. 88 ust. 1 Traktatu WE. W tym względzie właściwe kryterium stanowi prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe władze krajowe zobowiązały się do przyznania pomocy (5).

| (51) | W ramach mechanizmu przejściowego zgodność ze wspólnym rynkiem środków pomocy mających zastosowanie po dniu przystąpienia musi w pierwszym rzędzie być oceniona przez krajowy organ nadzorujący pomoc państwa. Po przedłożeniu informacji Komisja ocenia zgodność ze wspólnym rynkiem środków mających nadal zastosowanie po dniu przystąpienia. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości co do zgodności takich środków z prawem wspólnotowym, może zgłosić zastrzeżenia w ciągu trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. Jeżeli natomiast Komisja nie zgłosi sprzeciwu w odniesieniu do tego rodzaju środków we wskazanym nieprzekraczalnym terminie, środki te uznane będą za pomoc istniejącą od dnia przystąpienia. |
| --- | --- |

(51)

W ramach mechanizmu przejściowego zgodność ze wspólnym rynkiem środków pomocy mających zastosowanie po dniu przystąpienia musi w pierwszym rzędzie być oceniona przez krajowy organ nadzorujący pomoc państwa. Po przedłożeniu informacji Komisja ocenia zgodność ze wspólnym rynkiem środków mających nadal zastosowanie po dniu przystąpienia. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości co do zgodności takich środków z prawem wspólnotowym, może zgłosić zastrzeżenia w ciągu trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. Jeżeli natomiast Komisja nie zgłosi sprzeciwu w odniesieniu do tego rodzaju środków we wskazanym nieprzekraczalnym terminie, środki te uznane będą za pomoc istniejącą od dnia przystąpienia.

| (52) | Środki pomocy, które przyznano przed dniem przystąpienia i które nie mają zastosowania po tym dniu (“niemające zastosowania po dniu przystąpienia”), nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE, ani w ramach mechanizmu przejściowego. W takiej sytuacji nie wymaga się od Komisji dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po dniu przystąpieniu. Komisja nie ma też stosownych uprawnień w tym zakresie. Jednakże w przypadku, gdy środki te stanowią część tego samego planu restrukturyzacji, w którym występują środki przyznane po dniu przystąpienia, muszą być one uwzględnione w ocenie zgodności środków przyznanych po dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(52)

Środki pomocy, które przyznano przed dniem przystąpienia i które nie mają zastosowania po tym dniu (“niemające zastosowania po dniu przystąpienia”), nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE, ani w ramach mechanizmu przejściowego. W takiej sytuacji nie wymaga się od Komisji dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po dniu przystąpieniu. Komisja nie ma też stosownych uprawnień w tym zakresie. Jednakże w przypadku, gdy środki te stanowią część tego samego planu restrukturyzacji, w którym występują środki przyznane po dniu przystąpienia, muszą być one uwzględnione w ocenie zgodności środków przyznanych po dniu przystąpienia.

| (53) | Jedynie środki, które mogą prowadzić, po dniu przystąpienia, do przyznania dodatkowej pomocy lub do zwiększenia pomocy już przyznanej, mogą zaliczać się do pomocy istniejącej na mocy mechanizmu przejściowego — w przypadku, gdy spełniają odpowiednie warunki — i dlatego podlegają jego rygorom. Komisja uważa, że aby uznać środek za mający zastosowanie po dniu przystąpienia, należy wykazać, iż po dniu przystąpienia może przynieść on dodatkową korzyść, która nie była znana lub nie była dokładnie znana w momencie przyznania pomocy. Komisja uznaje środki indywidualne za mające zastosowanie po dniu przystąpienia, w rozumieniu załącznika IV.3 do Aktu Przystąpienia, o ile dokładne zobowiązanie finansowe państwa nie jest znane w dniu przyznania pomocy i pozostaje nadal nieznane w dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(53)

Jedynie środki, które mogą prowadzić, po dniu przystąpienia, do przyznania dodatkowej pomocy lub do zwiększenia pomocy już przyznanej, mogą zaliczać się do pomocy istniejącej na mocy mechanizmu przejściowego — w przypadku, gdy spełniają odpowiednie warunki — i dlatego podlegają jego rygorom. Komisja uważa, że aby uznać środek za mający zastosowanie po dniu przystąpienia, należy wykazać, iż po dniu przystąpienia może przynieść on dodatkową korzyść, która nie była znana lub nie była dokładnie znana w momencie przyznania pomocy. Komisja uznaje środki indywidualne za mające zastosowanie po dniu przystąpienia, w rozumieniu załącznika IV.3 do Aktu Przystąpienia, o ile dokładne zobowiązanie finansowe państwa nie jest znane w dniu przyznania pomocy i pozostaje nadal nieznane w dniu przystąpienia.

| (54) | W celu ustalenia, czy środki pomocy były już ostatecznie i bezwarunkowo przyznane w określonej kwocie przed dniem przystąpienia, właściwe kryterium stanowi prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązały się do przyznania pomocy. Jeżeli taki akt nie istnieje, środek nie został przyznany przed dniem przystąpienia i stanowi nową pomoc, podlegającą ocenie przez Komisję pod kątem zgodności ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(54)

W celu ustalenia, czy środki pomocy były już ostatecznie i bezwarunkowo przyznane w określonej kwocie przed dniem przystąpienia, właściwe kryterium stanowi prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązały się do przyznania pomocy. Jeżeli taki akt nie istnieje, środek nie został przyznany przed dniem przystąpienia i stanowi nową pomoc, podlegającą ocenie przez Komisję pod kątem zgodności ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE.

| (55) | Wreszcie, nowy środek musi zostać oceniony w tym momencie, w którym pomoc przyznano; stanowi on prawne zobowiązanie państwa, które jest równoznaczne z przyznaniem pomocy, a nie tylko wypłatą tej pomocy. Dowolna płatność, bieżąca czy przyszła, dokonywana na podstawie zobowiązania prawnego stanowi akt bezpośredniej realizacji i nie może być rozumiana jako nowa lub dodatkowa pomoc. Środek nie ma więc zastosowania po dniu przystąpienia jedynie z tego powodu, że płatności oparte na zobowiązaniach prawnych zaciągniętych przed dniem przystąpienia są realizowane po tym dniu. |
| --- | --- |

(55)

Wreszcie, nowy środek musi zostać oceniony w tym momencie, w którym pomoc przyznano; stanowi on prawne zobowiązanie państwa, które jest równoznaczne z przyznaniem pomocy, a nie tylko wypłatą tej pomocy. Dowolna płatność, bieżąca czy przyszła, dokonywana na podstawie zobowiązania prawnego stanowi akt bezpośredniej realizacji i nie może być rozumiana jako nowa lub dodatkowa pomoc. Środek nie ma więc zastosowania po dniu przystąpienia jedynie z tego powodu, że płatności oparte na zobowiązaniach prawnych zaciągniętych przed dniem przystąpienia są realizowane po tym dniu.

2.   Pomoc indywidualna

| (56) | W oparciu o przedstawioną konstrukcję prawną, wstępna ocena dokonana przez Komisję koncentrowała się na ustaleniu, czy proponowane środki pomocy wykazane w tabelach 6, 7 i 8: a) zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu; b) zostały przyznane przed dniem przystąpienia, lecz mają zastosowanie po tym dniu; lub c) nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i stanowią nową pomoc. |
| --- | --- |

(56)

W oparciu o przedstawioną konstrukcję prawną, wstępna ocena dokonana przez Komisję koncentrowała się na ustaleniu, czy proponowane środki pomocy wykazane w tabelach 6, 7 i 8: a) zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu; b) zostały przyznane przed dniem przystąpienia, lecz mają zastosowanie po tym dniu; lub c) nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i stanowią nową pomoc.

| (57) | Na podstawie dostarczonych informacji wydaje się, że wszystkie środki można zaliczyć do kategorii a) bądź c), ponieważ albo zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu albo zostały przyznane po dniu przystąpienia bądź nie zostały dotychczas przyznane i stanowią nową pomoc. |
| --- | --- |

(57)

Na podstawie dostarczonych informacji wydaje się, że wszystkie środki można zaliczyć do kategorii a) bądź c), ponieważ albo zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu albo zostały przyznane po dniu przystąpienia bądź nie zostały dotychczas przyznane i stanowią nową pomoc.

2.1.   Środki pomocy 1 do 22 w tabeli 6 (145,785 mln PLN — 37,001 mln EUR ogółem): przyznane przed dniem przystąpienia i niemające zastosowania po tym dniu

| (58) | Wszystkie środki od 1 do 22 w tabeli 6 powyżej, w wysokości 145,785 mln PLN (37,001 mln EUR) zostały przyznane w okresie od dnia 6 grudnia 2002 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r., tj. przed dniem przystąpienia, na mocy decyzji organu publicznego. Środki te obejmują umorzenia, odroczenia płatności oraz rozłożenia na raty zadłużenia HSW S.A. z tytułu zobowiązań podatkowych i składek na ubezpieczenie społeczne, dotacje, podwyższenie kapitału i zwiększenie pożyczek. Władze polskie dostarczyły kopie umów pomiędzy odpowiednimi instytucjami publicznymi i HSW S.A. lub decyzji odpowiednich instytucji publicznych, zawierające dane na temat kwot pomocy państwa i wszelkie inne dane szczegółowe dotyczące przyznania pomocy. Dlatego Komisja uważa, że środki te zostały przyznane przed dniem przystąpienia. Ponadto z uwagi na to, że wymienione dokumenty przyjęte przed dniem przystąpienia jasno określiły poziom zobowiązania instytucji publicznej wobec danego przedsiębiorstwa (kwota była ustalona i nie mogła się zmienić w przyszłości) Komisja uznaje, że środki te nie mają zastosowania po dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(58)

Wszystkie środki od 1 do 22 w tabeli 6 powyżej, w wysokości 145,785 mln PLN (37,001 mln EUR) zostały przyznane w okresie od dnia 6 grudnia 2002 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r., tj. przed dniem przystąpienia, na mocy decyzji organu publicznego. Środki te obejmują umorzenia, odroczenia płatności oraz rozłożenia na raty zadłużenia HSW S.A. z tytułu zobowiązań podatkowych i składek na ubezpieczenie społeczne, dotacje, podwyższenie kapitału i zwiększenie pożyczek. Władze polskie dostarczyły kopie umów pomiędzy odpowiednimi instytucjami publicznymi i HSW S.A. lub decyzji odpowiednich instytucji publicznych, zawierające dane na temat kwot pomocy państwa i wszelkie inne dane szczegółowe dotyczące przyznania pomocy. Dlatego Komisja uważa, że środki te zostały przyznane przed dniem przystąpienia. Ponadto z uwagi na to, że wymienione dokumenty przyjęte przed dniem przystąpienia jasno określiły poziom zobowiązania instytucji publicznej wobec danego przedsiębiorstwa (kwota była ustalona i nie mogła się zmienić w przyszłości) Komisja uznaje, że środki te nie mają zastosowania po dniu przystąpienia.

2.2.   Środki pomocy 23 do 27 w tabeli 7 (27,9 mln PLN — 7,1 mln EUR ogółem): przyznane po dniu przystąpienia, bez zatwierdzenia przez Komisję i dlatego stanowiące pomoc przyznaną bezprawnie

| (59) | W celu restrukturyzacji należności publicznoprawnych, HSW S.A. wykorzystała wszelkie ustawy restrukturyzacyjne, jak również inne elementy ustawodawstwa wyszczególnione w pkt 37 powyżej. |
| --- | --- |

(59)

W celu restrukturyzacji należności publicznoprawnych, HSW S.A. wykorzystała wszelkie ustawy restrukturyzacyjne, jak również inne elementy ustawodawstwa wyszczególnione w pkt 37 powyżej.

| (60) | Pierwotny plan restrukturyzacji HSW S.A. został zatwierdzony przez prezesa ARP w dniu 22 sierpnia 2003 r., natomiast plan zmodyfikowany — w dniu 29 kwietnia 2004 r. UOKiK wydał opinię pozytywną na temat tych planów odpowiednio w dniu 22 sierpnia 2003 r. i 29 kwietnia 2004 r. Przedkładając zmodyfikowane plany, przedsiębiorstwo ubiegało się o restrukturyzację części należności publicznoprawnych na szczególnych zasadach (27,9 mln PLN — 7,1 mln EUR) zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a. |
| --- | --- |

(60)

Pierwotny plan restrukturyzacji HSW S.A. został zatwierdzony przez prezesa ARP w dniu 22 sierpnia 2003 r., natomiast plan zmodyfikowany — w dniu 29 kwietnia 2004 r. UOKiK wydał opinię pozytywną na temat tych planów odpowiednio w dniu 22 sierpnia 2003 r. i 29 kwietnia 2004 r. Przedkładając zmodyfikowane plany, przedsiębiorstwo ubiegało się o restrukturyzację części należności publicznoprawnych na szczególnych zasadach (27,9 mln PLN — 7,1 mln EUR) zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a.

| (61) | W piśmie z dnia 2 września 2005 r. Polska wyjaśniła, że decyzja prezesa ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. nie była “prawidłową” decyzją restrukturyzacyjną określoną w pkt 47 powyżej. Według Polski, podejmując tę decyzję, prezes ARP jedynie zatwierdził modyfikację planu restrukturyzacji, natomiast nie decydował o restrukturyzacji należności publicznoprawnych na szczególnych zasadach, ponieważ nie był w posiadaniu zgody wierzycieli, wymaganej w ramach procedury określonej w rozdziale 5a. Brzmienie tych decyzji, dostarczonych Komisji, potwierdza taki stan rzeczy. |
| --- | --- |

(61)

W piśmie z dnia 2 września 2005 r. Polska wyjaśniła, że decyzja prezesa ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. nie była “prawidłową” decyzją restrukturyzacyjną określoną w pkt 47 powyżej. Według Polski, podejmując tę decyzję, prezes ARP jedynie zatwierdził modyfikację planu restrukturyzacji, natomiast nie decydował o restrukturyzacji należności publicznoprawnych na szczególnych zasadach, ponieważ nie był w posiadaniu zgody wierzycieli, wymaganej w ramach procedury określonej w rozdziale 5a. Brzmienie tych decyzji, dostarczonych Komisji, potwierdza taki stan rzeczy.

| (62) | Następnie Polska jednoznacznie stwierdziła, w odniesieniu do restrukturyzacji należności publicznoprawnych zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a, że prezes ARP uzyskał zgodę Operatora w dniu 23 kwietnia 2004 r. oraz zgodę zainteresowanych wierzycieli odpowiednio: w dniu 3 marca 2004 r., ze strony PFRON, w dniu 10 marca 2004 r. (warunkową) — ZUS, w dniu 26 lutego 2004 r. — Podkarpackiej Izby Skarbowej (6), w dniu 4 marca 2004 r. — marszałka województwa podkarpackiego, w dniu 12 sierpnia 2004 r. — marszałka województwa pomorskiego oraz w dniu 29 grudnia 2004 r. ze strony wojewody pomorskiego. |
| --- | --- |

(62)

Następnie Polska jednoznacznie stwierdziła, w odniesieniu do restrukturyzacji należności publicznoprawnych zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a, że prezes ARP uzyskał zgodę Operatora w dniu 23 kwietnia 2004 r. oraz zgodę zainteresowanych wierzycieli odpowiednio: w dniu 3 marca 2004 r., ze strony PFRON, w dniu 10 marca 2004 r. (warunkową) — ZUS, w dniu 26 lutego 2004 r. — Podkarpackiej Izby Skarbowej (6), w dniu 4 marca 2004 r. — marszałka województwa podkarpackiego, w dniu 12 sierpnia 2004 r. — marszałka województwa pomorskiego oraz w dniu 29 grudnia 2004 r. ze strony wojewody pomorskiego.

| (63) | Komisja nie rozumie, w jaki sposób decyzja ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. mogła powodować, przed dniem przystąpienia, uzasadnione oczekiwania beneficjenta w ramach prawa krajowego co do restrukturyzacji wyżej wymienionych należności. W rzeczywistości w decyzji ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. stwierdza się wprost, że nie jest to decyzja w sprawie restrukturyzacji należności publicznoprawnych w ramach procedury określonej w rozdziale 5a, i że w tym celu konieczna będzie druga decyzja. |
| --- | --- |

(63)

Komisja nie rozumie, w jaki sposób decyzja ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. mogła powodować, przed dniem przystąpienia, uzasadnione oczekiwania beneficjenta w ramach prawa krajowego co do restrukturyzacji wyżej wymienionych należności. W rzeczywistości w decyzji ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. stwierdza się wprost, że nie jest to decyzja w sprawie restrukturyzacji należności publicznoprawnych w ramach procedury określonej w rozdziale 5a, i że w tym celu konieczna będzie druga decyzja.

| (64) | Decyzja restrukturyzacyjna w części dotyczącej restrukturyzacji należności publicznoprawnych, łącznie z porozumieniem dotyczącym składników majątku przeznaczonego do przekazania z HSW S.A na rzecz Operatora, została wydana w dniu 29 kwietnia 2005 r. i zmieniona w dniu 17 czerwca 2005 r. Celem zmiany było skorygowanie wykazu składników majątku, które miały być przekazane na rzecz Operatora. |
| --- | --- |

(64)

Decyzja restrukturyzacyjna w części dotyczącej restrukturyzacji należności publicznoprawnych, łącznie z porozumieniem dotyczącym składników majątku przeznaczonego do przekazania z HSW S.A na rzecz Operatora, została wydana w dniu 29 kwietnia 2005 r. i zmieniona w dniu 17 czerwca 2005 r. Celem zmiany było skorygowanie wykazu składników majątku, które miały być przekazane na rzecz Operatora.

| (65) | Zgodnie z art. 32f ust. 2. “przejęcie przez Operatora zobowiązań przedsiębiorcy następuje z mocy prawa z dniem przeniesienia na niego własności składników majątku według ich wartości księgowej”, co, zgodnie z oświadczeniem władz polskich, nastąpiło w dniu 20 czerwca 2005 r. |
| --- | --- |

(65)

Zgodnie z art. 32f ust. 2. “przejęcie przez Operatora zobowiązań przedsiębiorcy następuje z mocy prawa z dniem przeniesienia na niego własności składników majątku według ich wartości księgowej”, co, zgodnie z oświadczeniem władz polskich, nastąpiło w dniu 20 czerwca 2005 r.

| (66) | Uaktualniona wartość należności publicznoprawnych, zgodnie z decyzją ARP z dnia 17 czerwca 2005 r., wynosi 27,9 mln PLN, a nie 26,9 mln PLN, jak wynikało z formularza zgłoszeniowego i z planu restrukturyzacji. Różnice stanowią narosłe odsetki od tych należności. Dane szczegółowe na temat tych środków przedstawiono w tabeli 7. |
| --- | --- |

(66)

Uaktualniona wartość należności publicznoprawnych, zgodnie z decyzją ARP z dnia 17 czerwca 2005 r., wynosi 27,9 mln PLN, a nie 26,9 mln PLN, jak wynikało z formularza zgłoszeniowego i z planu restrukturyzacji. Różnice stanowią narosłe odsetki od tych należności. Dane szczegółowe na temat tych środków przedstawiono w tabeli 7.

| (67) | Reasumując, w odniesieniu do środków 23-27 w tabeli 3, Komisja uznaje, w oparciu o informacje dotychczas dostarczone przez władze polskie, że środki te nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia. Z uwagi na to, że decyzja restrukturyzacyjna została wydana w dniu 17 czerwca 2005 r. bez zatwierdzenia przez Komisję, środki te muszą być traktowane jako pomoc przyznana bezprawnie. |
| --- | --- |

(67)

Reasumując, w odniesieniu do środków 23-27 w tabeli 3, Komisja uznaje, w oparciu o informacje dotychczas dostarczone przez władze polskie, że środki te nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia. Z uwagi na to, że decyzja restrukturyzacyjna została wydana w dniu 17 czerwca 2005 r. bez zatwierdzenia przez Komisję, środki te muszą być traktowane jako pomoc przyznana bezprawnie.

2.3   Środki pomocy 28 do 34 w tabeli 8 (43,457 mln PLN — 11,030 mln EUR ogółem): środki nieprzyznane przed dniem przystąpienia i dlatego stanowiące zgłoszoną pomoc państwa

| (68) | W oparciu o dotychczas otrzymane informacje przyjmuje się, że środki 28 do 34 w tabeli 8, w wysokości 43,457 mln PLN — 11,030 mln EUR, nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i dlatego stanowią zgłoszoną pomoc państwa. |
| --- | --- |

(68)

W oparciu o dotychczas otrzymane informacje przyjmuje się, że środki 28 do 34 w tabeli 8, w wysokości 43,457 mln PLN — 11,030 mln EUR, nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i dlatego stanowią zgłoszoną pomoc państwa.

| (69) | Na podstawie informacji i dowodów dostarczonych przez Polskę Komisja była w stanie określić te środki, które zostały przyznane przed dniem przystąpienia i które nie miały zastosowania po tym dniu (zob. pkt 58). Jeżeli chodzi o pozostałe środki ustalono, że nie były przyznane przed dniem przystąpienia ponieważ Polska nie dostarczyła prawnie wiążących aktów ze strony władz państwowych, datowanych przed dniem 1 maja 2004 r. Z tego względu środki w wysokości 43,5 mln PLN (11,0 mln EUR) uznaje się za przyznane po dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(69)

Na podstawie informacji i dowodów dostarczonych przez Polskę Komisja była w stanie określić te środki, które zostały przyznane przed dniem przystąpienia i które nie miały zastosowania po tym dniu (zob. pkt 58). Jeżeli chodzi o pozostałe środki ustalono, że nie były przyznane przed dniem przystąpienia ponieważ Polska nie dostarczyła prawnie wiążących aktów ze strony władz państwowych, datowanych przed dniem 1 maja 2004 r. Z tego względu środki w wysokości 43,5 mln PLN (11,0 mln EUR) uznaje się za przyznane po dniu przystąpienia.

| (70) | W odniesieniu do środków 28 do 33 w tabeli 8 władze polskie oświadczyły, że właściwe organy przyznały pomoc wyrażając jedynie ustną zgodę, a nie przedstawiły dowodu, że właściwe władze były zobowiązane przed dniem przystąpienia do przyznania takich środków. Dlatego Komisja stwierdza, że środki pomocy w postaci umorzeń, odroczeń płatności oraz układów w sprawie zadłużenia nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia. |
| --- | --- |

(70)

W odniesieniu do środków 28 do 33 w tabeli 8 władze polskie oświadczyły, że właściwe organy przyznały pomoc wyrażając jedynie ustną zgodę, a nie przedstawiły dowodu, że właściwe władze były zobowiązane przed dniem przystąpienia do przyznania takich środków. Dlatego Komisja stwierdza, że środki pomocy w postaci umorzeń, odroczeń płatności oraz układów w sprawie zadłużenia nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia.

| (71) | W odniesieniu do środków z pozycji 34 w tabeli 8 władze polskie nie dostarczyły żadnego dowodu potwierdzającego przyznanie dotacji przed dniem przystąpienia. Dlatego Komisja doszła do analogicznego wniosku, jak w przypadku środków wymienionych powyżej. |
| --- | --- |

(71)

W odniesieniu do środków z pozycji 34 w tabeli 8 władze polskie nie dostarczyły żadnego dowodu potwierdzającego przyznanie dotacji przed dniem przystąpienia. Dlatego Komisja doszła do analogicznego wniosku, jak w przypadku środków wymienionych powyżej.

| (72) | Uwzględniając informacje dostarczone dotychczas przez władze polskie i z przyczyn podanych powyżej Komisja uznaje, że środki 28-34 nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia, jak również nie zostały przyznane do dnia dzisiejszego i dlatego stanowią zgłoszoną pomoc. |
| --- | --- |

(72)

Uwzględniając informacje dostarczone dotychczas przez władze polskie i z przyczyn podanych powyżej Komisja uznaje, że środki 28-34 nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia, jak również nie zostały przyznane do dnia dzisiejszego i dlatego stanowią zgłoszoną pomoc.

| (73) | Ponadto Komisja zbada również, czy planowane połączenie między HSW S.A i HSW Trading Sp. z o.o. nie zawiera elementów pomocy państwa na rzecz HSW S.A. |
| --- | --- |

(73)

Ponadto Komisja zbada również, czy planowane połączenie między HSW S.A i HSW Trading Sp. z o.o. nie zawiera elementów pomocy państwa na rzecz HSW S.A.

2.4.   Środki pomocy na rzecz produkcji wojskowej

| (74) | Jak podano w pkt 33 kwota 18,9 mln PLN stanowiła pomoc na rzecz produkcji wojskowej, takiej jak czołgi i armaty. Komisja miała wątpliwości co do ewentualnego subsydiowania krzyżowego między składnikami wykorzystywanymi na cele produkcji cywilnej i wojskowej. W pismach z dnia 1 czerwca 2005 r. i z dnia 2 września 2005 r. Polska zapewniła Komisję, że takie subsydiowanie krzyżowe jest wykluczone. Komisja stwierdza w szczególności, że stosunek pomocy przeznaczonej na produkcję wojskową do pomocy ogółem jest niewielki w porównaniu do stosunku produkcji wojskowej do produkcji ogółem. Komisja wnosi jednak o przesłanie bardziej szczegółowych wyjaśnień w sprawie oddzielnych rachunków. |
| --- | --- |

(74)

Jak podano w pkt 33 kwota 18,9 mln PLN stanowiła pomoc na rzecz produkcji wojskowej, takiej jak czołgi i armaty. Komisja miała wątpliwości co do ewentualnego subsydiowania krzyżowego między składnikami wykorzystywanymi na cele produkcji cywilnej i wojskowej. W pismach z dnia 1 czerwca 2005 r. i z dnia 2 września 2005 r. Polska zapewniła Komisję, że takie subsydiowanie krzyżowe jest wykluczone. Komisja stwierdza w szczególności, że stosunek pomocy przeznaczonej na produkcję wojskową do pomocy ogółem jest niewielki w porównaniu do stosunku produkcji wojskowej do produkcji ogółem. Komisja wnosi jednak o przesłanie bardziej szczegółowych wyjaśnień w sprawie oddzielnych rachunków.

| (75) | Zgodnie z art. 296 ust. 1 lit. b) Traktatu WE “każde Państwo Członkowskie może podejmować środki, jakie uważa za konieczne w celu ochrony podstawowych interesów jego bezpieczeństwa, a które odnoszą się do produkcji lub handlu bronią, amunicją lub materiałami wojennymi; środki takie nie mogą negatywnie wpływać na warunki konkurencji na wspólnym rynku w odniesieniu do produktów, które nie są przeznaczone wyłącznie do celów wojskowych”. Komisja nie jest zatem właściwym organem, aby dokonywać oceny wyżej wymienionych środków pod kątem art. 87 Traktatu WE i dlatego postanowiła nie ujmować tych środków jako potencjalnych restrukturyzacyjnych środków pomocy. |
| --- | --- |

(75)

Zgodnie z art. 296 ust. 1 lit. b) Traktatu WE “każde Państwo Członkowskie może podejmować środki, jakie uważa za konieczne w celu ochrony podstawowych interesów jego bezpieczeństwa, a które odnoszą się do produkcji lub handlu bronią, amunicją lub materiałami wojennymi; środki takie nie mogą negatywnie wpływać na warunki konkurencji na wspólnym rynku w odniesieniu do produktów, które nie są przeznaczone wyłącznie do celów wojskowych”. Komisja nie jest zatem właściwym organem, aby dokonywać oceny wyżej wymienionych środków pod kątem art. 87 Traktatu WE i dlatego postanowiła nie ujmować tych środków jako potencjalnych restrukturyzacyjnych środków pomocy.

3.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| (76) | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza, że niezgodna ze wspólnym rynkiem jest wszelka pomoc przyznawana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi. |
| --- | --- |

(76)

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza, że niezgodna ze wspólnym rynkiem jest wszelka pomoc przyznawana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi.

| (77) | Zgłoszone zwiększenie kapitału, subsydia, umorzenia, odroczenia spłat oraz rozłożenie na raty zobowiązań wobec podmiotów publicznych oznaczają użycie środków z budżetu państwa. Poza tym zastosowanie takich rozwiązań przynosi przedsiębiorstwu korzyści zmniejszając jego koszty. Jako przedsiębiorstwo zagrożone, HSW S.A. nie uzyskałaby tego rodzaju finansowania w warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(77)

Zgłoszone zwiększenie kapitału, subsydia, umorzenia, odroczenia spłat oraz rozłożenie na raty zobowiązań wobec podmiotów publicznych oznaczają użycie środków z budżetu państwa. Poza tym zastosowanie takich rozwiązań przynosi przedsiębiorstwu korzyści zmniejszając jego koszty. Jako przedsiębiorstwo zagrożone, HSW S.A. nie uzyskałaby tego rodzaju finansowania w warunkach rynkowych.

| (78) | Ponadto HSW S.A. zajmuje się produkcją maszyn budowlanych, czyli działalnością związaną z wymiana handlową między Państwami Członkowskimi. Główni jej konkurenci na rynku UE zostali przedstawieni w pkt 16. |
| --- | --- |

(78)

Ponadto HSW S.A. zajmuje się produkcją maszyn budowlanych, czyli działalnością związaną z wymiana handlową między Państwami Członkowskimi. Główni jej konkurenci na rynku UE zostali przedstawieni w pkt 16.

| (79) | Dlatego środki w tabeli 7 i 8, które nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i stanowią nową pomoc uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(79)

Dlatego środki w tabeli 7 i 8, które nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i stanowią nową pomoc uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

4.   Odstępstwa na podstawie art. 87 ust. 2 i 3 Traktatu WE

| (80) | W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia wymienione w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. W przypadku wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności można zastosować jedynie wyłączenie zawarte w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona niekorzystnie warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. |
| --- | --- |

(80)

W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia wymienione w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. W przypadku wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności można zastosować jedynie wyłączenie zawarte w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona niekorzystnie warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem.

4.1.   Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy Państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw

| (81) | Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz pełny plan restrukturyzacji w świetle mających zastosowanie wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy Państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw. Aktualne “Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw” (7) (“Wytyczne 2004”) weszły w życie z dniem 10 października 2004 r. W przypadku środków, których zgłoszenie zarejestrowano przed tym dniem, zastosowanie mają poprzednie wytyczne dotyczące ratowania i restrukturyzacji z 1999 r. (8) (“Wytyczne 1999”). Zgodnie z pkt 104 Wytycznych 2004 “Komisja przeanalizuje zgodność ze wspólnym rynkiem każdej pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji udzielonej bez jej zatwierdzenia, a tym samym z naruszeniem art. 88 ust. 3 Traktatu, na podstawie niniejszych Wytycznych, jeżeli część lub całość pomocy została udzielona po ich opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.” |
| --- | --- |

(81)

Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz pełny plan restrukturyzacji w świetle mających zastosowanie wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy Państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw. Aktualne “Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw” (7) (“Wytyczne 2004”) weszły w życie z dniem 10 października 2004 r. W przypadku środków, których zgłoszenie zarejestrowano przed tym dniem, zastosowanie mają poprzednie wytyczne dotyczące ratowania i restrukturyzacji z 1999 r. (8) (“Wytyczne 1999”). Zgodnie z pkt 104 Wytycznych 2004 “Komisja przeanalizuje zgodność ze wspólnym rynkiem każdej pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji udzielonej bez jej zatwierdzenia, a tym samym z naruszeniem art. 88 ust. 3 Traktatu, na podstawie niniejszych Wytycznych, jeżeli część lub całość pomocy została udzielona po ich opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.”

| (82) | Niniejszą sprawę zgłoszono dnia 8 października 2004 r. |
| --- | --- |

(82)

Niniejszą sprawę zgłoszono dnia 8 października 2004 r.

| (83) | Zgodnie z informacjami dostarczonymi przez władze polskie środki oparte na rozdziale 5a zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r., wynoszące 27 897,2 mln PLN zostały przyznane po dniu 1 października 2004 r. bez zatwierdzenia przez Komisję, a tym samym z naruszeniem art. 88 ust. 3 Traktatu WE. Dlatego zastosowanie będą miały Wytyczne 2004. |
| --- | --- |

(83)

Zgodnie z informacjami dostarczonymi przez władze polskie środki oparte na rozdziale 5a zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r., wynoszące 27 897,2 mln PLN zostały przyznane po dniu 1 października 2004 r. bez zatwierdzenia przez Komisję, a tym samym z naruszeniem art. 88 ust. 3 Traktatu WE. Dlatego zastosowanie będą miały Wytyczne 2004.

| (84) | Należy zauważyć, że w celu dokonania oceny zgodności nowych środków pomocy restrukturyzacyjnej konieczne jest przyjrzenie się całemu planowi restrukturyzacji przyjętemu przez władze oraz wszelkim środkom pomocy, aby ustalić, czy plan ten da w efekcie pożądane wyniki. Wskutek tego należy wziąć pod uwagę całość restrukturyzacyjnych środków pomocy, a nie tylko nowych środków pomocy przy ocenie zgodności nowej pomocy z zastosowaniem kryteriów ustalonych w Wytycznych 2004. |
| --- | --- |

(84)

Należy zauważyć, że w celu dokonania oceny zgodności nowych środków pomocy restrukturyzacyjnej konieczne jest przyjrzenie się całemu planowi restrukturyzacji przyjętemu przez władze oraz wszelkim środkom pomocy, aby ustalić, czy plan ten da w efekcie pożądane wyniki. Wskutek tego należy wziąć pod uwagę całość restrukturyzacyjnych środków pomocy, a nie tylko nowych środków pomocy przy ocenie zgodności nowej pomocy z zastosowaniem kryteriów ustalonych w Wytycznych 2004.

4.2.   Kwalifikowanie się przedsiębiorstwa

| (85) | Wytyczne 2004 uznają przedsiębiorstwo za znajdujące się w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub uzyskaniu potrzebnych środków od akcjonariuszy lub ze źródeł kredytowych. Wytyczne wymieniają także kilka typowych oznak charakterystycznych dla takich przedsiębiorstw, jak rosnące straty lub malejące obroty. |
| --- | --- |

(85)

Wytyczne 2004 uznają przedsiębiorstwo za znajdujące się w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub uzyskaniu potrzebnych środków od akcjonariuszy lub ze źródeł kredytowych. Wytyczne wymieniają także kilka typowych oznak charakterystycznych dla takich przedsiębiorstw, jak rosnące straty lub malejące obroty.

| (86) | Obroty przedsiębiorstwa spadły z 494,9 mln PLN (119,2 mln EUR) w 2000 r. do 352,6 mln PLN (84,9 mln EUR) w 2002 r., co oznacza spadek o 29 %. W 2000 r. przedsiębiorstwo wykazywało jeszcze zysk netto w wysokości 0,5 mln PLN (0,12 mln EUR). W 2002 r. straty netto wyniosły jednak 184,2 mln PLN (44,4 mln EUR). Działalność operacyjna przedsiębiorstwa również nie jest opłacalna, tj. powiększyła się strata ze sprzedaży z 6,4 mln PLN (1,54 mln EUR) w 2000 r. do 33,9 mln PLN (8,17 mln EUR) w 2002 r. |
| --- | --- |

(86)

Obroty przedsiębiorstwa spadły z 494,9 mln PLN (119,2 mln EUR) w 2000 r. do 352,6 mln PLN (84,9 mln EUR) w 2002 r., co oznacza spadek o 29 %. W 2000 r. przedsiębiorstwo wykazywało jeszcze zysk netto w wysokości 0,5 mln PLN (0,12 mln EUR). W 2002 r. straty netto wyniosły jednak 184,2 mln PLN (44,4 mln EUR). Działalność operacyjna przedsiębiorstwa również nie jest opłacalna, tj. powiększyła się strata ze sprzedaży z 6,4 mln PLN (1,54 mln EUR) w 2000 r. do 33,9 mln PLN (8,17 mln EUR) w 2002 r.

| (87) | Według władz polskich sytuacja ekonomiczna całej grupy kapitałowej nie pozwala jej na sfinansowanie restrukturyzacji HSW S.A., która jest przedsiębiorstwem dominującym, z jej własnych środków. Zgodnie z pkt 12 straty netto grupy kapitałowej są znaczne. Ze skonsolidowanych bilansów dostarczonych przez władze polskie można wywnioskować, że trudności HSW S.A. nie są wynikiem arbitralnego podziału kosztów i że są zbyt poważne, aby grupa uporała się z nimi sama. |
| --- | --- |

(87)

Według władz polskich sytuacja ekonomiczna całej grupy kapitałowej nie pozwala jej na sfinansowanie restrukturyzacji HSW S.A., która jest przedsiębiorstwem dominującym, z jej własnych środków. Zgodnie z pkt 12 straty netto grupy kapitałowej są znaczne. Ze skonsolidowanych bilansów dostarczonych przez władze polskie można wywnioskować, że trudności HSW S.A. nie są wynikiem arbitralnego podziału kosztów i że są zbyt poważne, aby grupa uporała się z nimi sama.

| (88) | Biorąc pod uwagę oznaki charakterystyczne dla przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji ekonomicznej, określone w pkt 11 Wytycznych 2004, Komisja stwierdza, że HSW S.A. kwalifikuje się do uzyskania statusu przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji ekonomicznej i tym samym jest uprawniona do otrzymania pomocy na restrukturyzację. |
| --- | --- |

(88)

Biorąc pod uwagę oznaki charakterystyczne dla przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji ekonomicznej, określone w pkt 11 Wytycznych 2004, Komisja stwierdza, że HSW S.A. kwalifikuje się do uzyskania statusu przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji ekonomicznej i tym samym jest uprawniona do otrzymania pomocy na restrukturyzację.

4.3.   Przywrócenie rentowności

| (89) | Aby móc rozważać środek zgodny z postanowieniami zawartymi w pkt 34-37 Wytycznych 2004, plan restrukturyzacji musi określać metody przywrócenia długoterminowej rentowności w rozsądnych ramach czasowych. Musi to nastąpić na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania. |
| --- | --- |

(89)

Aby móc rozważać środek zgodny z postanowieniami zawartymi w pkt 34-37 Wytycznych 2004, plan restrukturyzacji musi określać metody przywrócenia długoterminowej rentowności w rozsądnych ramach czasowych. Musi to nastąpić na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania.

| (90) | W niniejszej sprawie plan restrukturyzacji omówiony w pkt 19 — 29 obejmuje lata 2003 — 2007, co można uznać za okres odpowiedni. Jednakże Komisja ma wątpliwości co do niektórych aspektów tego planu. Restrukturyzacja wydaje się koncentrować głównie na aspektach organizacyjnych, natomiast brakuje w niej środków z zakresu restrukturyzacji przemysłowej. Co więcej, na tym etapie Komisja ma wątpliwości, czy analiza problemów przedsiębiorstwa była wystarczająca i czy tym samym dobór instrumentów służących do rozwiązywania problemów przedsiębiorstwa był właściwy. |
| --- | --- |

(90)

W niniejszej sprawie plan restrukturyzacji omówiony w pkt 19 — 29 obejmuje lata 2003 — 2007, co można uznać za okres odpowiedni. Jednakże Komisja ma wątpliwości co do niektórych aspektów tego planu. Restrukturyzacja wydaje się koncentrować głównie na aspektach organizacyjnych, natomiast brakuje w niej środków z zakresu restrukturyzacji przemysłowej. Co więcej, na tym etapie Komisja ma wątpliwości, czy analiza problemów przedsiębiorstwa była wystarczająca i czy tym samym dobór instrumentów służących do rozwiązywania problemów przedsiębiorstwa był właściwy.

| (91) | HSW S.A. wytwarza przede wszystkim maszyny i urządzenia budowlane. Z uwagi na fakt, iż opis rynków jest niewystarczający, władze polskie są proszone o dostarczenie badania rynku obejmującego zarówno rynek polski, jak i rynek UE. |
| --- | --- |

(91)

HSW S.A. wytwarza przede wszystkim maszyny i urządzenia budowlane. Z uwagi na fakt, iż opis rynków jest niewystarczający, władze polskie są proszone o dostarczenie badania rynku obejmującego zarówno rynek polski, jak i rynek UE.

| (92) | Co więcej Komisja ma wątpliwości, czy plan sprzedaży składników majątku po cenach zadowalających HSW S.A. jest realistyczny. Jak podano w pkt 29, w przeszłości sprzedaż składników majątku przez to przedsiębiorstwo napotykała na trudności. |
| --- | --- |

(92)

Co więcej Komisja ma wątpliwości, czy plan sprzedaży składników majątku po cenach zadowalających HSW S.A. jest realistyczny. Jak podano w pkt 29, w przeszłości sprzedaż składników majątku przez to przedsiębiorstwo napotykała na trudności.

| (93) | Plan restrukturyzacji dotyczący przywrócenia rentowności przedsiębiorstwa wydaje się opierać na przewidywaniach dotyczących rozwoju rynku maszyn budowlanych (pkt 14 decyzji). Zgodnie z pkt 35 Wytycznych w sprawie ratowania i restrukturyzacji jest to czynnik zewnętrzny, który można uwzględnić jedynie w przypadku, gdyby stanowił on jedno z ogólnie uznanych założeń rynkowych. Polskie władze powinny dostarczyć więcej informacji w tej sprawie. |
| --- | --- |

(93)

Plan restrukturyzacji dotyczący przywrócenia rentowności przedsiębiorstwa wydaje się opierać na przewidywaniach dotyczących rozwoju rynku maszyn budowlanych (pkt 14 decyzji). Zgodnie z pkt 35 Wytycznych w sprawie ratowania i restrukturyzacji jest to czynnik zewnętrzny, który można uwzględnić jedynie w przypadku, gdyby stanowił on jedno z ogólnie uznanych założeń rynkowych. Polskie władze powinny dostarczyć więcej informacji w tej sprawie.

4.4.   Unikanie nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji

| (94) | Zgodnie z pkt 38-42 Wytycznych 2004, muszą zostać podjęte środki łagodzące wszelkie niepożądane skutki pomocy przenoszone na konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie udziału w rynku, jaki może posiadać przedsiębiorstwo na danych rynkach pod koniec okresu restrukturyzacji. Przymusowe ograniczenie czy zmniejszenie udziału przedsiębiorstwa w danym rynku stanowi środek wyrównawczy działający na korzyść jego konkurentów. Środek musi być proporcjonalny do zakłócających skutków pomocy oraz w szczególności do względnego znaczenia przedsiębiorstwa na jego rynku lub rynkach. |
| --- | --- |

(94)

Zgodnie z pkt 38-42 Wytycznych 2004, muszą zostać podjęte środki łagodzące wszelkie niepożądane skutki pomocy przenoszone na konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie udziału w rynku, jaki może posiadać przedsiębiorstwo na danych rynkach pod koniec okresu restrukturyzacji. Przymusowe ograniczenie czy zmniejszenie udziału przedsiębiorstwa w danym rynku stanowi środek wyrównawczy działający na korzyść jego konkurentów. Środek musi być proporcjonalny do zakłócających skutków pomocy oraz w szczególności do względnego znaczenia przedsiębiorstwa na jego rynku lub rynkach.

| (95) | Zgodnie z pkt 56 Wytycznych 2004, warunki zezwolenia na pomoc mogą być mniej rygorystyczne w odniesieniu do wdrożenia środków wyrównawczych w obszarach objętych pomocą. W celu zbadania następstw pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja uwzględni fakt, że HSW S.A. mieści się obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
| --- | --- |

(95)

Zgodnie z pkt 56 Wytycznych 2004, warunki zezwolenia na pomoc mogą być mniej rygorystyczne w odniesieniu do wdrożenia środków wyrównawczych w obszarach objętych pomocą. W celu zbadania następstw pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja uwzględni fakt, że HSW S.A. mieści się obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

| (96) | Według władz polskich HSW S.A. planuje obniżenie zdolności produkcyjnych o 20 %. Jednakże spodziewany jest wzrost wykorzystania mocy produkcyjnych z 27,7 % w 2002 r. do 66 % w 2007 r. Komisja ma wątpliwości co do wyniku netto tych posunięć oraz, czy zminimalizuje to niepożądane skutki dla wymiany handlowej. |
| --- | --- |

(96)

Według władz polskich HSW S.A. planuje obniżenie zdolności produkcyjnych o 20 %. Jednakże spodziewany jest wzrost wykorzystania mocy produkcyjnych z 27,7 % w 2002 r. do 66 % w 2007 r. Komisja ma wątpliwości co do wyniku netto tych posunięć oraz, czy zminimalizuje to niepożądane skutki dla wymiany handlowej.

| (97) | Na tym etapie Komisja nie może stwierdzić, czy uniknie się nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. Ze względu na fakt, iż na rynku występuje nadmiar zdolności produkcyjnych, większe środki wyrównawcze mogą okazać się konieczne w celu uniknięcia nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. |
| --- | --- |

(97)

Na tym etapie Komisja nie może stwierdzić, czy uniknie się nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. Ze względu na fakt, iż na rynku występuje nadmiar zdolności produkcyjnych, większe środki wyrównawcze mogą okazać się konieczne w celu uniknięcia nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji.

4.5.   Pomoc ograniczona do minimum

| (98) | Zgodnie z pkt 43-45 Wytycznych 2004, wysokość i intensywność pomocy muszą być ograniczone do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Sposób, w jaki pomóc jest przyznawana musi być tego rodzaju, aby uniknąć dostarczania przedsiębiorstwu nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(98)

Zgodnie z pkt 43-45 Wytycznych 2004, wysokość i intensywność pomocy muszą być ograniczone do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Sposób, w jaki pomóc jest przyznawana musi być tego rodzaju, aby uniknąć dostarczania przedsiębiorstwu nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji.

| (99) | Ponadto od beneficjenta pomocy oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w restrukturyzację z jego środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne 2004 jednoznacznie wskazują, że znaczna część finansowania związanego z restrukturyzacją musi pochodzić z własnych środków, w tym ze sprzedaży składników majątku nieistotnych dla przetrwania przedsiębiorstwa oraz z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(99)

Ponadto od beneficjenta pomocy oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w restrukturyzację z jego środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne 2004 jednoznacznie wskazują, że znaczna część finansowania związanego z restrukturyzacją musi pochodzić z własnych środków, w tym ze sprzedaży składników majątku nieistotnych dla przetrwania przedsiębiorstwa oraz z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych.

| (100) | Komisja ma wątpliwości, czy własny wkład beneficjenta jest znaczny i czy ogranicza pomoc do minimalnej niezbędnej wysokości. |
| --- | --- |

(100)

Komisja ma wątpliwości, czy własny wkład beneficjenta jest znaczny i czy ogranicza pomoc do minimalnej niezbędnej wysokości.

| (101) | Zgodnie z informacjami przedstawionymi przez władze polskie (tabela 3), koszty restrukturyzacji wynoszą 478,7 mln PLN (121,5 mln EUR). Komisja zauważa, że Polska nie dokonała wyraźnego rozróżnienia pomiędzy tym, co uznaje za wkład własny w proces restrukturyzacji, a tym, co jest finansowane ze środków pomocy otrzymanych od państwa. |
| --- | --- |

(101)

Zgodnie z informacjami przedstawionymi przez władze polskie (tabela 3), koszty restrukturyzacji wynoszą 478,7 mln PLN (121,5 mln EUR). Komisja zauważa, że Polska nie dokonała wyraźnego rozróżnienia pomiędzy tym, co uznaje za wkład własny w proces restrukturyzacji, a tym, co jest finansowane ze środków pomocy otrzymanych od państwa.

| (102) | Komisja zaznacza, że przyszłych zysków i amortyzacji (wiersz 1 i 2 w tabeli 4) nie można ujmować jako wkładu własnego, ponieważ zgodnie z pkt 43 Wytycznych 2004, wszystkie przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływ środków pieniężnych, nie mogą być uznane za wkład własny. |
| --- | --- |

(102)

Komisja zaznacza, że przyszłych zysków i amortyzacji (wiersz 1 i 2 w tabeli 4) nie można ujmować jako wkładu własnego, ponieważ zgodnie z pkt 43 Wytycznych 2004, wszystkie przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływ środków pieniężnych, nie mogą być uznane za wkład własny.

| (103) | Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy kredyty kupieckie (wiersz 14 w tabeli 4) można uznać za wkład własny beneficjenta, chyba, że zostanie wykazane, iż kredyty te wykraczają poza normalną praktykę kredytową dostawców, tym samym stanowiąc dowód na przeświadczenie dostawców o możliwości powrotu przedsiębiorstwa do rentowności i wkładu z ich strony. |
| --- | --- |

(103)

Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy kredyty kupieckie (wiersz 14 w tabeli 4) można uznać za wkład własny beneficjenta, chyba, że zostanie wykazane, iż kredyty te wykraczają poza normalną praktykę kredytową dostawców, tym samym stanowiąc dowód na przeświadczenie dostawców o możliwości powrotu przedsiębiorstwa do rentowności i wkładu z ich strony.

| (104) | Analogicznie, Komisja ma wątpliwości, czy pozycja “wpływy z bieżącej działalności” (wiersz 15 w tabeli 4) może stanowić wkład własny beneficjenta, ponieważ odpowiada to jedynie przepływom pieniężnym przedsiębiorstwa. Pozostaje do ustalenia stosunek dochodu uzyskanego ze zmniejszenia zapasów do wpływu należności. |
| --- | --- |

(104)

Analogicznie, Komisja ma wątpliwości, czy pozycja “wpływy z bieżącej działalności” (wiersz 15 w tabeli 4) może stanowić wkład własny beneficjenta, ponieważ odpowiada to jedynie przepływom pieniężnym przedsiębiorstwa. Pozostaje do ustalenia stosunek dochodu uzyskanego ze zmniejszenia zapasów do wpływu należności.

| (105) | Wreszcie, w odniesieniu do kredytów bankowych i umorzenia zadłużenia cywilnoprawnego (wiersz 3 i 4 w tabeli 4), Komisja zauważa brak jakiegokolwiek dowodu na to, że banki i wierzyciele prywatni zobowiązali się do udzielenia swojego wsparcia dla HSW S.A. Dlatego Komisja ma wątpliwości, czy te pozycje stanowią rzeczywiste zewnętrzne finansowanie na warunkach rynkowych, które można byłoby uwzględnić jako wkład własny beneficjenta. |
| --- | --- |

(105)

Wreszcie, w odniesieniu do kredytów bankowych i umorzenia zadłużenia cywilnoprawnego (wiersz 3 i 4 w tabeli 4), Komisja zauważa brak jakiegokolwiek dowodu na to, że banki i wierzyciele prywatni zobowiązali się do udzielenia swojego wsparcia dla HSW S.A. Dlatego Komisja ma wątpliwości, czy te pozycje stanowią rzeczywiste zewnętrzne finansowanie na warunkach rynkowych, które można byłoby uwzględnić jako wkład własny beneficjenta.

| (106) | Komisja uznaje, że źródła finansowania przedstawione w wierszach 6-13 w tabeli 4 stanowią pomoc państwa. Wynoszą one 176,368 mln PLN. Jednakże władze polskie zgłosiły do Komisji pomoc państwa w wysokości 217,1 mln PLN (suma wszystkich kwot przedstawionych w załączniku 1 do zgłoszenia). Stwierdzając tę rozbieżność, Komisja ma wątpliwości, czy zgłoszona pomoc państwa ogranicza się do niezbędnego minimum, koniecznego do podjęcia restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(106)

Komisja uznaje, że źródła finansowania przedstawione w wierszach 6-13 w tabeli 4 stanowią pomoc państwa. Wynoszą one 176,368 mln PLN. Jednakże władze polskie zgłosiły do Komisji pomoc państwa w wysokości 217,1 mln PLN (suma wszystkich kwot przedstawionych w załączniku 1 do zgłoszenia). Stwierdzając tę rozbieżność, Komisja ma wątpliwości, czy zgłoszona pomoc państwa ogranicza się do niezbędnego minimum, koniecznego do podjęcia restrukturyzacji.

| (107) | Wreszcie, jak już podano w pkt 74 powyżej, należy dokonać wyraźnego rozróżnienia między kosztami restrukturyzacji produkcji cywilnej i analogicznymi kosztami dotyczącymi produkcji wojskowej. W ogólnych kosztach restrukturyzacji powinna być ujmowana jedynie produkcja cywilna, ponieważ tylko ta produkcja jest przedmiotem zainteresowania Komisji, jeżeli chodzi o ocenę zgodności (9). |
| --- | --- |

(107)

Wreszcie, jak już podano w pkt 74 powyżej, należy dokonać wyraźnego rozróżnienia między kosztami restrukturyzacji produkcji cywilnej i analogicznymi kosztami dotyczącymi produkcji wojskowej. W ogólnych kosztach restrukturyzacji powinna być ujmowana jedynie produkcja cywilna, ponieważ tylko ta produkcja jest przedmiotem zainteresowania Komisji, jeżeli chodzi o ocenę zgodności (9).

4.6.   Zasada “Pierwszy i ostatni raz”

| (108) | Zgodnie z sekcją 3.3. Wytycznych 2004, pomoc na restrukturyzację powinna być przyznawana tylko jeden raz. Jeżeli dane przedsiębiorstwo w przeszłości już otrzymało pomoc na restrukturyzację oraz w przypadku, gdy upłynęło mniej niż 10 lat od końca okresu restrukturyzacji, Komisja zazwyczaj zezwala na dalszą pomoc na restrukturyzację jedynie w razie wystąpienia wyjątkowych i nieprzewidywalnych okoliczności. Zgodnie z pkt 75 Wytycznych, “jeżeli pomoc w celu ratowania lub restrukturyzacji otrzymała grupa kapitałowa, Komisja normalnie nie przyzna dalszej pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji dla samej grupy ani dla żadnego podmiotu wchodzącego w jej skład, chyba, że upłynęło 10 lat od [...] końca okresu restrukturyzacji”. |
| --- | --- |

(108)

Zgodnie z sekcją 3.3. Wytycznych 2004, pomoc na restrukturyzację powinna być przyznawana tylko jeden raz. Jeżeli dane przedsiębiorstwo w przeszłości już otrzymało pomoc na restrukturyzację oraz w przypadku, gdy upłynęło mniej niż 10 lat od końca okresu restrukturyzacji, Komisja zazwyczaj zezwala na dalszą pomoc na restrukturyzację jedynie w razie wystąpienia wyjątkowych i nieprzewidywalnych okoliczności. Zgodnie z pkt 75 Wytycznych, “jeżeli pomoc w celu ratowania lub restrukturyzacji otrzymała grupa kapitałowa, Komisja normalnie nie przyzna dalszej pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji dla samej grupy ani dla żadnego podmiotu wchodzącego w jej skład, chyba, że upłynęło 10 lat od [...] końca okresu restrukturyzacji”.

| (109) | Komisja zauważa, że HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych otrzymał pomoc na restrukturyzację przyznaną przed dniem przystąpienia na okres 2003-2007. Należy wykazać, że nie przysporzyła ta pomoc korzyści HSW S.A. Z drugiej strony, do Polski kierowana jest prośba o zapewnienie Komisji, że pomoc na restrukturyzację dla HSW S.A zgłoszona Komisji, o ile by na nią zezwolono, nie przysporzy korzyści HSW — Zakładowi Zespołów Mechanicznych. |
| --- | --- |

(109)

Komisja zauważa, że HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych otrzymał pomoc na restrukturyzację przyznaną przed dniem przystąpienia na okres 2003-2007. Należy wykazać, że nie przysporzyła ta pomoc korzyści HSW S.A. Z drugiej strony, do Polski kierowana jest prośba o zapewnienie Komisji, że pomoc na restrukturyzację dla HSW S.A zgłoszona Komisji, o ile by na nią zezwolono, nie przysporzy korzyści HSW — Zakładowi Zespołów Mechanicznych.

| (110) | Nawet w przypadku, gdy Komisja nie jest organem właściwym dla dokonywania oceny zgodności pomocy przyznanej HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych (taka pomoc była przyznana przed dniem przystąpienia), nie uniemożliwia to Komisji dokonania oceny okoliczności faktycznych związanych ze sprawą do celów oceny zasady “pierwszy i ostatni raz”. |
| --- | --- |

(110)

Nawet w przypadku, gdy Komisja nie jest organem właściwym dla dokonywania oceny zgodności pomocy przyznanej HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych (taka pomoc była przyznana przed dniem przystąpienia), nie uniemożliwia to Komisji dokonania oceny okoliczności faktycznych związanych ze sprawą do celów oceny zasady “pierwszy i ostatni raz”.

| (111) | Reasumując, Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocy i aktualny plan restrukturyzacji spełniają wszystkie konieczne warunki umożliwiające zastosowanie wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE. Prosi się władze polskie o wyjaśnienie, w oparciu o co uznano, że pomoc przyznana na rzecz HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych Sp. z o.o. jest zgodna z Wytycznymi 2004. |
| --- | --- |

(111)

Reasumując, Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocy i aktualny plan restrukturyzacji spełniają wszystkie konieczne warunki umożliwiające zastosowanie wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE. Prosi się władze polskie o wyjaśnienie, w oparciu o co uznano, że pomoc przyznana na rzecz HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych Sp. z o.o. jest zgodna z Wytycznymi 2004.

IV.   DECYZJA

| (112) | W związku z powyższym Komisja:






  1. | stwierdza, że środki 1 do 22 w tabeli 6 zgłoszone przez władze polskie w ramach mechanizmu przejściowego były przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po dniu przystąpienia w rozumieniu załącznika IV.3 do Aktu Przystąpienia; oraz |
| --- | --- | --- |

(112)

W związku z powyższym Komisja:

1.

stwierdza, że środki 1 do 22 w tabeli 6 zgłoszone przez władze polskie w ramach mechanizmu przejściowego były przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po dniu przystąpienia w rozumieniu załącznika IV.3 do Aktu Przystąpienia; oraz

| 2. | postanawia wszcząć procedurę określoną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku ze środkami pomocy 23 do 27 w tabeli 7 oraz 28 do 34 w tabeli 8, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

2.

postanawia wszcząć procedurę określoną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku ze środkami pomocy 23 do 27 w tabeli 7 oraz 28 do 34 w tabeli 8, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| (113) | W świetle powyższych rozważań Komisja, stanowiąc zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, prosi władze polskie o przedstawienie uwag, które mogą pomóc w dokonaniu oceny istniejących nadal wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. |
| --- | --- |

(113)

W świetle powyższych rozważań Komisja, stanowiąc zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, prosi władze polskie o przedstawienie uwag, które mogą pomóc w dokonaniu oceny istniejących nadal wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma.

| (114) | Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do beneficjenta pomocy. |
| --- | --- |

(114)

Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do beneficjenta pomocy.

| (115) | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie. |
| --- | --- |

(115)

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie.

| (116) | Komisja przypomina również, że poinformuje zainteresowane strony w drodze opublikowania niniejszego pisma i jego podsumowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Umowy EOG, w drodze publikacji ogłoszenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz Urząd Nadzoru EFTA przez wysłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą zaproszone do przedstawienia uwag w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.» |
| --- | --- |

(116)

Komisja przypomina również, że poinformuje zainteresowane strony w drodze opublikowania niniejszego pisma i jego podsumowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Umowy EOG, w drodze publikacji ogłoszenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz Urząd Nadzoru EFTA przez wysłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą zaproszone do przedstawienia uwag w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.»

---

(1)  Wszystkie kwoty podane przez władze polskie w polskich złotych (PLN) zostały przeliczone na euro (EUR) po kursie wymiany z dnia 10 października 2005 r., wynoszącego 1 EUR = 3,9384 PLN.

1

(2)  W odniesieniu do tych środków pomocy władze polskie nie przedstawiły kwot pomocy. Jednakże według decyzji prezesa ARP z 17 czerwca 2005 r., która stanowi decyzję o restrukturyzacji w rozumieniu art. 10(1)4 oraz art. 19 Ustawy z 30.10.2002, na Operatora zostanie przeniesionych 30,84 % restrukturyzowanych należności. Zgodnie z art. 32j. 1. “operator przekazuje wierzycielom środki pieniężne określone w art. 32i, uzyskane w wyniku gospodarowania przejętym majątkiem i jego zbycia, pomniejszone o koszty poniesione z tych tytułów.”. Dlatego zakładając, że Operator będzie w stanie zbyć wszystkie objęte aktywa po cenie stanowiącej ich wartość księgową, Komisja jest w stanie określić kwotę pomocy według następującego wzoru: Kwota pomocy = (1-0,3084)*27 897,1= 19 293,7.

2

(3)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 8.

3

(4)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 8.

4

(5)  Orzeczenie Sądu Pierwszej Instancji z dnia 14 stycznia 2004 r. w sprawie T-109/01, Fleuren Compost przeciwko Komisji, nyr, pkt 74.

5

Fleuren Compost przeciwko Komisji

(6)  Była to umowa ustna, zawarta podczas spotkania przedstawicieli HSW S.A., ARP oraz Podkarpackiej Izby Skarbowej, z którego sporządzono notatkę służbową, podpisaną przez te trzy strony.

6

(7)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

7

(8)  Dz.U. C 288 z 9.10.1999, str. 2.

8

(9)  Komisja stwierdziła w pkt 75 powyżej, że środki przyznane na wsparcie produkcji wojskowej objęte są art. 296 Traktatu WE, z wykluczeniem kompetencji Komisji w tej sprawie. Z uwagi na to, że udział ogólnych zgłoszonych kosztów restrukturyzacji przypisanych do produkcji wojskowej jest obecnie niejasny, koszty te nadal są ujęte w całkowitych kosztach restrukturyzacji (tabela 3). Z tego samego względu wsparcie państwa objęte art. 296 Traktatu WE pozostaje w tym momencie w tabeli 4.

9

---

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/24 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/24

---

AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal n.o C 47/2005 (ex NN 86/2005) — ELVO (Hellenic Vehicle Industry S.A.)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 34/06)

/Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 7 de diciembre de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Grécia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência, |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 27 de Maio de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que tinha sido concedido um auxílio à ELVO — Hellenic Vehicle Industry S.A. (a seguir denominada «ELVO»), na Grécia. Entre 2002 e 2005, foi trocada intensa correspondência entre a Comissão e as autoridades gregas, bem como com o autor da denúncia relativamente à medida em questão.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DO AUXÍLIO

O beneficiário da medida é a ELVO, uma empresa que fabrica veículos militares e civis e peças sobressalentes, estabelecida em Tessalónica, Grécia. A ELVO é o principal fornecedor de veículos a motor para as forças armadas gregas. A empresa tem um volume de negócios anual de cerca de 150 a 200 milhões de euros.

Em 16 de Dezembro de 1999, a Grécia adoptou a Lei n.o 2771 /99. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da referida lei, a ELVO beneficia de uma anulação da dívida que acumulou em relação ao sector público no que diz respeito a impostos, outros encargos e coimas dos exercícios financeiros 1988 — 1998, e de quaisquer outras dívidas públicas associadas à aplicação do Decreto-Real n.o 296/ 1972 ou à execução do contrato com a Steyr-Daimler Puch.

As autoridades gregas alegaram que o montante do auxílio concedido à ELVO nesta base se elevava a 3,5 milhões de euros. Segundo a Grécia, o auxílio foi utilizado como capital de exploração para cobrir exigências de fabrico exclusivamente para efeitos de defesa nacional, devendo, por conseguinte, ser abrangido pela derrogação prevista no artigo 296.o do Tratado CE.

APRECIAÇÃO

Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

A anulação de dívidas relativamente ao sector público deve ser considerada um auxílio na acepção do referido artigo, uma vez que implica recursos estatais e confere uma vantagem selectiva à ELVO, que de outro modo teria de pagar estas dívidas. Tendo em conta a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros que caracterizam o sector automóvel, as vantagens financeiras que favorecem a ELVO em relação aos seus concorrentes, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afectam o comércio entre os Estados-Membros.

A Comissão tem dúvidas quanto ao montante exacto das dívidas anuladas. Segundo as informações disponibilizadas pelo autor da denúncia e comunicadas na imprensa grega, o montante do auxílio podia ter sido superior ao montante declarado pela Grécia.

Derrogação ao abrigo do artigo 296.o do Tratado CE

Segundo as autoridades gregas, a medida devia ser abrangida pelo artigo 296.o do Tratado CE, uma vez que a produção da ELVO se destina principalmente ao exército grego. A Comissão considera, por seu lado, que a produção da ELVO não é totalmente abrangida pela derrogação prevista no artigo 296.o. O artigo 296.o do Tratado CE tem um âmbito limitado e não abrange inteiramente os produtos civis e duais. A Grécia não apresentou elementos de prova convincentes de que apenas a produção associada aos interesses essenciais da sua segurança nacional tinha beneficiado do auxílio e que a empresa dispunha de uma contabilidade separada. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que uma parte do auxílio de que a produção da ELVO beneficiou pode ser considerada incompatível com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«Η Επιτροπή επιθυμεί να ενημερώσει την Ελλάδα, ότι αφού εξέτασε τις πληροφορίες που χορηγήθηκαν από τις ελληνικές αρχές σχετικά με την ανωτέρω υπόθεση, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

I.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

| (1) | Στις 27 Μαΐου 2002, η Επιτροπή έλαβε καταγγελία σύμφωνα με την οποία έχει χορηγηθεί ενίσχυση στην ΕΛΒΟ — την Ελληνική Βιομηχανία Οχημάτων Α.Β.Ε. |
| --- | --- |

(1)

Στις 27 Μαΐου 2002, η Επιτροπή έλαβε καταγγελία σύμφωνα με την οποία έχει χορηγηθεί ενίσχυση στην ΕΛΒΟ — την Ελληνική Βιομηχανία Οχημάτων Α.Β.Ε.

| (2) | Στις 8 Ιουλίου 2002, 22 Οκτωβρίου 2002, 23 Σεπτεμβρίου 2003, 3 και 10 Οκτωβρίου 2003, 11 και 30 Μαΐου 2005, 10 Ιουνίου 2005, 1 Ιουλίου 2005 και 9 Σεπτεμβρίου 2005, ο καταγγέλλων υπέβαλε και άλλα στοιχεία στην Επιτροπή. Η Επιτροπή απέστειλε επιστολές στον καταγγέλλοντα στις 24 Ιουλίου 2002, 2 Σεπτεμβρίου 2003, 29 Μαρτίου 2005 και 19 Σεπτεμβρίου 2005. |
| --- | --- |

(2)

Στις 8 Ιουλίου 2002, 22 Οκτωβρίου 2002, 23 Σεπτεμβρίου 2003, 3 και 10 Οκτωβρίου 2003, 11 και 30 Μαΐου 2005, 10 Ιουνίου 2005, 1 Ιουλίου 2005 και 9 Σεπτεμβρίου 2005, ο καταγγέλλων υπέβαλε και άλλα στοιχεία στην Επιτροπή. Η Επιτροπή απέστειλε επιστολές στον καταγγέλλοντα στις 24 Ιουλίου 2002, 2 Σεπτεμβρίου 2003, 29 Μαρτίου 2005 και 19 Σεπτεμβρίου 2005.

| (3) | Στις 12 Ιουνίου 2002, η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες από τις ελληνικές αρχές. Με επιστολή της 9ης Ιουλίου 2002, που καταχωρήθηκε στις 15 Ιουλίου 2002, οι ελληνικές αρχές ζήτησαν παράταση της προθεσμίας για την υποβολή των πληροφοριών μέχρι τις 15 Σεπτεμβρίου 2002, την οποία η Επιτροπή δέχθηκε με επιστολή της 22ας Ιουλίου 2002. Η Ελλάδα χορήγησε τις πληροφορίες που ζητήθηκαν με επιστολή της 18ης Σεπτεμβρίου 2002, που καταχωρήθηκε στις 23 Σεπτεμβρίου 2002. |
| --- | --- |

(3)

Στις 12 Ιουνίου 2002, η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες από τις ελληνικές αρχές. Με επιστολή της 9ης Ιουλίου 2002, που καταχωρήθηκε στις 15 Ιουλίου 2002, οι ελληνικές αρχές ζήτησαν παράταση της προθεσμίας για την υποβολή των πληροφοριών μέχρι τις 15 Σεπτεμβρίου 2002, την οποία η Επιτροπή δέχθηκε με επιστολή της 22ας Ιουλίου 2002. Η Ελλάδα χορήγησε τις πληροφορίες που ζητήθηκαν με επιστολή της 18ης Σεπτεμβρίου 2002, που καταχωρήθηκε στις 23 Σεπτεμβρίου 2002.

| (4) | Στις 21 Νοεμβρίου 2002, η Επιτροπή απέστειλε δεύτερη αίτηση παροχής πληροφοριών στις ελληνικές αρχές, την οποία ακολούθησε υπενθύμιση στις 10 Φεβρουαρίου 2003. Η σχετική απάντηση λήφθηκε από την Επιτροπή στις 12 Φεβρουαρίου 2003. |
| --- | --- |

(4)

Στις 21 Νοεμβρίου 2002, η Επιτροπή απέστειλε δεύτερη αίτηση παροχής πληροφοριών στις ελληνικές αρχές, την οποία ακολούθησε υπενθύμιση στις 10 Φεβρουαρίου 2003. Η σχετική απάντηση λήφθηκε από την Επιτροπή στις 12 Φεβρουαρίου 2003.

| (5) | Στις 17 Μαρτίου 2003, η Επιτροπή απέστειλε τρίτη αίτηση παροχής πληροφοριών, την οποία ακολούθησαν δύο υπενθυμίσεις στις 13 Μαΐου 2003 και 25 Ιουλίου 2003. Η απάντηση έφθασε στην Επιτροπή στις 12 Αυγούστου 2003. |
| --- | --- |

(5)

Στις 17 Μαρτίου 2003, η Επιτροπή απέστειλε τρίτη αίτηση παροχής πληροφοριών, την οποία ακολούθησαν δύο υπενθυμίσεις στις 13 Μαΐου 2003 και 25 Ιουλίου 2003. Η απάντηση έφθασε στην Επιτροπή στις 12 Αυγούστου 2003.

| (6) | Περαιτέρω αιτήσεις παροχής πληροφοριών προς τις ελληνικές αρχές απεστάλησαν στις 2 Δεκεμβρίου 2003, 21 Οκτωβρίου 2004 και 20 Δεκεμβρίου 2004. Οι απαντήσεις παραλήφθηκαν στις 19 Ιανουαρίου 2004 (καταχωρήθηκε στις 20 Ιανουαρίου 2004), 19 Νοεμβρίου 2004 (καταχωρήθηκε στις 22 Νοεμβρίου 2004) και στις 17 Ιανουαρίου 2005 (καταχωρήθηκε στις 18 Ιανουαρίου 2005). |
| --- | --- |

(6)

Περαιτέρω αιτήσεις παροχής πληροφοριών προς τις ελληνικές αρχές απεστάλησαν στις 2 Δεκεμβρίου 2003, 21 Οκτωβρίου 2004 και 20 Δεκεμβρίου 2004. Οι απαντήσεις παραλήφθηκαν στις 19 Ιανουαρίου 2004 (καταχωρήθηκε στις 20 Ιανουαρίου 2004), 19 Νοεμβρίου 2004 (καταχωρήθηκε στις 22 Νοεμβρίου 2004) και στις 17 Ιανουαρίου 2005 (καταχωρήθηκε στις 18 Ιανουαρίου 2005).

II.   ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ

1.   Ο δικαιούχος

| (7) | Ο αποδέκτης της χρηματοδοτικής στήριξης είναι η ΕΛΒΟ — Ελληνική Βιομηχανία Οχημάτων Α.Β.Ε. (εφεξής “ΕΛΒΟ”), εταιρεία που παράγει στρατιωτικά οχήματα, πολιτικά οχήματα και ανταλλακτικά, με έδρα τη Θεσσαλονίκη, στην Ελλάδα. Η ΕΛΒΟ είναι ο κυριότερος προμηθευτής οχημάτων των ελληνικών ενόπλων δυνάμεων. |
| --- | --- |

(7)

Ο αποδέκτης της χρηματοδοτικής στήριξης είναι η ΕΛΒΟ — Ελληνική Βιομηχανία Οχημάτων Α.Β.Ε. (εφεξής “ΕΛΒΟ”), εταιρεία που παράγει στρατιωτικά οχήματα, πολιτικά οχήματα και ανταλλακτικά, με έδρα τη Θεσσαλονίκη, στην Ελλάδα. Η ΕΛΒΟ είναι ο κυριότερος προμηθευτής οχημάτων των ελληνικών ενόπλων δυνάμεων.

| (8) | Σύμφωνα με τις διαθέσιμες πληροφορίες, η εταιρεία παράγει συγκεκριμένα τα ακόλουθα είδη οχημάτων: λεωφορεία, ηλεκτροκίνητα λεωφορεία (τρόλεϊ), φορτηγά γενικής χρήσης, απορριμματοφόρα, βυτιοφόρα, πυροσβεστικά, εκχιονιστικά οχήματα, οχήματα μεταφοράς αεροσκαφών, γερανών, ρυμουλκά, φορτηγά, ρυμουλκούμενα, οχήματα παντοδαπού εδάφους (τζιπ), άρματα μάχης, τεθωρακισμένα οχήματα (1). |
| --- | --- |

(8)

Σύμφωνα με τις διαθέσιμες πληροφορίες, η εταιρεία παράγει συγκεκριμένα τα ακόλουθα είδη οχημάτων: λεωφορεία, ηλεκτροκίνητα λεωφορεία (τρόλεϊ), φορτηγά γενικής χρήσης, απορριμματοφόρα, βυτιοφόρα, πυροσβεστικά, εκχιονιστικά οχήματα, οχήματα μεταφοράς αεροσκαφών, γερανών, ρυμουλκά, φορτηγά, ρυμουλκούμενα, οχήματα παντοδαπού εδάφους (τζιπ), άρματα μάχης, τεθωρακισμένα οχήματα (1).

| (9) | Η εταιρεία ιδρύθηκε το 1972 υπό την επωνυμία Stayer Ελλάς Α.Β.Ε. και παρήγαγε ελκυστήρες, φορτηγά, δίκυκλα και κινητήρες (2). Το 1982 η εταιρεία μετονομάστηκε ΕΛΒΟ με κυριότερο μέτοχο το ελληνικό δημόσιο (3). Το 2000, η ΜΥΤΙΛΗΝΑΙΟΣ Α.Ε. από κοινού με την METKA Α.Ε. απέκτησαν το 43 % των μετοχών της εταιρείας ΕΛΒΟ μετά από δημόσιο διαγωνισμό. Σήμερα, το 51 % της ΕΛΒΟ κατέχεται από το ελληνικό δημόσιο. |
| --- | --- |

(9)

Η εταιρεία ιδρύθηκε το 1972 υπό την επωνυμία Stayer Ελλάς Α.Β.Ε. και παρήγαγε ελκυστήρες, φορτηγά, δίκυκλα και κινητήρες (2). Το 1982 η εταιρεία μετονομάστηκε ΕΛΒΟ με κυριότερο μέτοχο το ελληνικό δημόσιο (3). Το 2000, η ΜΥΤΙΛΗΝΑΙΟΣ Α.Ε. από κοινού με την METKA Α.Ε. απέκτησαν το 43 % των μετοχών της εταιρείας ΕΛΒΟ μετά από δημόσιο διαγωνισμό. Σήμερα, το 51 % της ΕΛΒΟ κατέχεται από το ελληνικό δημόσιο.

| (10) | Η ΕΛΒΟ απασχολεί σήμερα περίπου 750 άτομα (4). Ο κύκλος εργασιών της κυμαίνεται μεταξύ 150 και 200 εκατ. ευρώ κατά τη διάρκεια των τελευταίων ετών.
  Πίνακας 1: Συνολικός κύκλος εργασιών (σε ευρώ)









  1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 176 021 063 | 159 210 607 | 144 021 068 | 123 613 456 | 175 428 159 |

(10)

Η ΕΛΒΟ απασχολεί σήμερα περίπου 750 άτομα (4). Ο κύκλος εργασιών της κυμαίνεται μεταξύ 150 και 200 εκατ. ευρώ κατά τη διάρκεια των τελευταίων ετών.

Πίνακας 1: Συνολικός κύκλος εργασιών (σε ευρώ)

1999

2000

2001

2002

2003

176 021 063

159 210 607

144 021 068

123 613 456

175 428 159

2.   Το μέτρο

| (11) | Στις 16 Δεκεμβρίου 1999 η Ελλάδα εξέδωσε το νόμο αριθ. 2771/99 (εφεξής ο “νόμος”). Σύμφωνα με το άρθρο 15 παράγραφος 3 του νόμου, η ΕΛΒΟ απαλλάσσεται από τις οφειλές της προς το δημόσιο από φόρους, προσαυξήσεις και πρόστιμα για τα οικονομικά έτη 1988 έως 1998, και οποιαδήποτε άλλη οφειλή της προς αυτό που απορρέει από την εφαρμογή του βασιλικού διατάγματος αριθ. 296/1972 ή της σύμβασης με την Steyr-Daimler Puch (5). |
| --- | --- |

(11)

Στις 16 Δεκεμβρίου 1999 η Ελλάδα εξέδωσε το νόμο αριθ. 2771/99 (εφεξής ο “νόμος”). Σύμφωνα με το άρθρο 15 παράγραφος 3 του νόμου, η ΕΛΒΟ απαλλάσσεται από τις οφειλές της προς το δημόσιο από φόρους, προσαυξήσεις και πρόστιμα για τα οικονομικά έτη 1988 έως 1998, και οποιαδήποτε άλλη οφειλή της προς αυτό που απορρέει από την εφαρμογή του βασιλικού διατάγματος αριθ. 296/1972 ή της σύμβασης με την Steyr-Daimler Puch (5).

| (12) | Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, το πραγματικό όφελος που αποκόμισε η ΕΛΒΟ από το άρθρο 15 παράγραφος 3 του νόμου ήταν 3,5 εκατ. ευρώ με τη μορφή φορολογικής μείωσης και ότι οι πόροι χρησιμοποιήθηκαν ως κεφάλαιο κίνησης για την κάλυψη των αναγκών παραγωγής αποκλειστικά για αμυντικούς σκοπούς. |
| --- | --- |

(12)

Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, το πραγματικό όφελος που αποκόμισε η ΕΛΒΟ από το άρθρο 15 παράγραφος 3 του νόμου ήταν 3,5 εκατ. ευρώ με τη μορφή φορολογικής μείωσης και ότι οι πόροι χρησιμοποιήθηκαν ως κεφάλαιο κίνησης για την κάλυψη των αναγκών παραγωγής αποκλειστικά για αμυντικούς σκοπούς.

III.   ΕΚΤΙΜΗΣΗ

1.   Κρατική ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης

| (13) | Το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ ορίζει ότι εκτός αν προβλέπεται διαφορετικά, οι ενισχύσεις που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό με την ευνοϊκή μεταχείριση ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ των κρατών μελών συναλλαγές. |
| --- | --- |

(13)

Το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ ορίζει ότι εκτός αν προβλέπεται διαφορετικά, οι ενισχύσεις που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό με την ευνοϊκή μεταχείριση ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ των κρατών μελών συναλλαγές.

| (14) | Η διαγραφή χρεών προς τον δημόσιο τομέα πρέπει να θεωρηθεί ως ενίσχυση κατά την έννοια του ανωτέρω άρθρου, δεδομένου ότι υπεισέρχονται κρατικοί πόροι και παρέχεται ρητά ένα επιλεκτικό πλεονέκτημα στην ΕΛΒΟ, η οποία διαφορετικά θα έπρεπε να πληρώσει τις οφειλές αυτές. Εφόσον υπάρχει ανταγωνισμός και συναλλαγές μεταξύ των κρατών μελών στη βιομηχανία οχημάτων, οι οικονομικές παροχές που ευνοούν την ΕΛΒΟ έναντι των ανταγωνιστών της νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό και επηρεάζουν τις συναλλαγές μεταξύ των κρατών μελών. |
| --- | --- |

(14)

Η διαγραφή χρεών προς τον δημόσιο τομέα πρέπει να θεωρηθεί ως ενίσχυση κατά την έννοια του ανωτέρω άρθρου, δεδομένου ότι υπεισέρχονται κρατικοί πόροι και παρέχεται ρητά ένα επιλεκτικό πλεονέκτημα στην ΕΛΒΟ, η οποία διαφορετικά θα έπρεπε να πληρώσει τις οφειλές αυτές. Εφόσον υπάρχει ανταγωνισμός και συναλλαγές μεταξύ των κρατών μελών στη βιομηχανία οχημάτων, οι οικονομικές παροχές που ευνοούν την ΕΛΒΟ έναντι των ανταγωνιστών της νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό και επηρεάζουν τις συναλλαγές μεταξύ των κρατών μελών.

| (15) | Ο νόμος με τον οποίο η εταιρεία απαλλάσσεται από τις οφειλές που είχαν σωρευτεί προς το δημόσιο κατά την περίοδο 1988 έως 1998 εκδόθηκε στις 16 Δεκεμβρίου 1999 και, κατά συνέπεια, η ενίσχυση προς την ΕΛΒΟ χορηγήθηκε κατά την ημερομηνία αυτή. |
| --- | --- |

(15)

Ο νόμος με τον οποίο η εταιρεία απαλλάσσεται από τις οφειλές που είχαν σωρευτεί προς το δημόσιο κατά την περίοδο 1988 έως 1998 εκδόθηκε στις 16 Δεκεμβρίου 1999 και, κατά συνέπεια, η ενίσχυση προς την ΕΛΒΟ χορηγήθηκε κατά την ημερομηνία αυτή.

| (16) | Κατά το αντίστοιχο έτος, η εταιρεία εμφάνισε τον ακόλουθο κύκλο εργασιών σε σχέση με τις διάφορες ομάδες πελατών.
  Πίνακας 2: Κατανομή του κύκλου εργασιών το 1999







  Πελάτες | σε απόλυτες τιμές | ως ποσοστό % |
| --- | --- | --- | --- |
| Ένοπλες δυνάμεις | 91 994 657 | 52,26 |
| Δημόσιοι οργανισμοί (δημόσιες εταιρείες μεταφορών) | 72 345 094 | 41,10 |
| Δήμοι | 1 335 216 | 0,76 |
| Ιδιώτες | 10 346 096 | 5,88 |
| Σύνολο στρατιωτικού τομέα | 91 994 657 | 52,26 |
| Σύνολο μη στρατιωτικού τομέα | 84 026 407 | 47,74 |
| Σύνολο κύκλου εργασιών | 176 021 064 | 100,00 |

(16)

Κατά το αντίστοιχο έτος, η εταιρεία εμφάνισε τον ακόλουθο κύκλο εργασιών σε σχέση με τις διάφορες ομάδες πελατών.

Πίνακας 2: Κατανομή του κύκλου εργασιών το 1999

Πελάτες

σε απόλυτες τιμές

ως ποσοστό %

Ένοπλες δυνάμεις

91 994 657

52,26

Δημόσιοι οργανισμοί (δημόσιες εταιρείες μεταφορών)

72 345 094

41,10

Δήμοι

1 335 216

0,76

Ιδιώτες

10 346 096

5,88

Σύνολο στρατιωτικού τομέα

91 994 657

52,26

Σύνολο μη στρατιωτικού τομέα

84 026 407

47,74

Σύνολο κύκλου εργασιών

176 021 064

100,00

2.   Το ύψος της ενίσχυσης

| (17) | Οι ελληνικές αρχές δήλωσαν ότι το ποσό των οφειλών που συσσωρεύθηκαν κατά την περίοδο 1988 έως 1999, και που διαγράφηκαν βάσει του άρθρου 15 παράγραφος 3 του νόμου, αντιστοιχούσαν σε 3,5 εκατ. ευρώ. |
| --- | --- |

(17)

Οι ελληνικές αρχές δήλωσαν ότι το ποσό των οφειλών που συσσωρεύθηκαν κατά την περίοδο 1988 έως 1999, και που διαγράφηκαν βάσει του άρθρου 15 παράγραφος 3 του νόμου, αντιστοιχούσαν σε 3,5 εκατ. ευρώ.

| (18) | Ωστόσο, η Επιτροπή δεν έχει πειστεί ότι το συνολικό ποσό της ενίσχυσης που χορηγήθηκε στην ΕΛΒΟ δεν υπερέβαινε το ποσό αυτό, λαμβάνοντας υπόψη τις πληροφορίες που χορηγήθηκαν από τον καταγγέλλοντα και που δημοσιεύθηκαν στον ελληνικό τύπο το 2001, σύμφωνα με τις οποίες το ποσό της ενίσχυσης υπερέβαινε τα 12 εκατ. ευρώ φθάνοντας ακόμη και σε 176 εκατ. ευρώ. |
| --- | --- |

(18)

Ωστόσο, η Επιτροπή δεν έχει πειστεί ότι το συνολικό ποσό της ενίσχυσης που χορηγήθηκε στην ΕΛΒΟ δεν υπερέβαινε το ποσό αυτό, λαμβάνοντας υπόψη τις πληροφορίες που χορηγήθηκαν από τον καταγγέλλοντα και που δημοσιεύθηκαν στον ελληνικό τύπο το 2001, σύμφωνα με τις οποίες το ποσό της ενίσχυσης υπερέβαινε τα 12 εκατ. ευρώ φθάνοντας ακόμη και σε 176 εκατ. ευρώ.

3.   Παρέκκλιση βάσει του άρθρου 296 της συνθήκης ΕΚ

| (19) | Στην επιστολή της 20ής Ιανουαρίου 2004, οι ελληνικές αρχές ισχυρίζονται ότι οι ένοπλες δυνάμεις είναι ο κυριότερος πελάτης της ΕΛΒΟ, και ότι τα προϊόντα που παράγονται από την εταιρεία για παραγγελίες των ενόπλων δυνάμεων καλύπτονται από το άρθρο 296 της συνθήκης της ΕΚ. |
| --- | --- |

(19)

Στην επιστολή της 20ής Ιανουαρίου 2004, οι ελληνικές αρχές ισχυρίζονται ότι οι ένοπλες δυνάμεις είναι ο κυριότερος πελάτης της ΕΛΒΟ, και ότι τα προϊόντα που παράγονται από την εταιρεία για παραγγελίες των ενόπλων δυνάμεων καλύπτονται από το άρθρο 296 της συνθήκης της ΕΚ.

| (20) | Εντούτοις, με βάση τις διαθέσιμες πληροφορίες, η Επιτροπή θεωρεί ότι το μέτρο υπέρ της ΕΛΒΟ δεν καλύπτεται αυτόματα από το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ. Το πεδίο εφαρμογής του άρθρου 296 της συνθήκης ΕΚ είναι περιορισμένο· εφαρμόζεται σε μέτρα τα οποία είναι “αναγκαία για την προστασία ουσιωδών συμφερόντων της εθνικής ασφάλειας” και που στρεβλώνουν τον ανταγωνισμό στην κοινή αγορά. Όπως προβλέπεται στο άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ, τα μέτρα ενίσχυσης “δεν πρέπει να αλλοιώνουν τους όρους του ανταγωνισμού εντός της κοινής αγοράς σχετικά με τα προϊόντα που δεν προορίζονται για στρατιωτικούς ειδικά σκοπούς”. Το βάρος της απόδειξης ότι η παραγωγή που ευνοήθηκε με το πλεονέκτημα συνδέεται άμεσα με ουσιώδη συμφέροντα εθνικής ασφάλειας το φέρει το κράτος μέλος. Το κράτος μέλος πρέπει να προσκομίσει αποδείξεις ότι η παρέκκλιση από τη γενική απαγόρευση των κρατικών ενισχύσεων δεν υπερβαίνει τα όρια που προσδιορίζονται στο άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(20)

Εντούτοις, με βάση τις διαθέσιμες πληροφορίες, η Επιτροπή θεωρεί ότι το μέτρο υπέρ της ΕΛΒΟ δεν καλύπτεται αυτόματα από το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ. Το πεδίο εφαρμογής του άρθρου 296 της συνθήκης ΕΚ είναι περιορισμένο· εφαρμόζεται σε μέτρα τα οποία είναι “αναγκαία για την προστασία ουσιωδών συμφερόντων της εθνικής ασφάλειας” και που στρεβλώνουν τον ανταγωνισμό στην κοινή αγορά. Όπως προβλέπεται στο άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ, τα μέτρα ενίσχυσης “δεν πρέπει να αλλοιώνουν τους όρους του ανταγωνισμού εντός της κοινής αγοράς σχετικά με τα προϊόντα που δεν προορίζονται για στρατιωτικούς ειδικά σκοπούς”. Το βάρος της απόδειξης ότι η παραγωγή που ευνοήθηκε με το πλεονέκτημα συνδέεται άμεσα με ουσιώδη συμφέροντα εθνικής ασφάλειας το φέρει το κράτος μέλος. Το κράτος μέλος πρέπει να προσκομίσει αποδείξεις ότι η παρέκκλιση από τη γενική απαγόρευση των κρατικών ενισχύσεων δεν υπερβαίνει τα όρια που προσδιορίζονται στο άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ.

| (21) | Η Ελλάδα δεν έχει δείξει άμεση αιτιώδη συνάφεια μεταξύ της αναγκαίας προστασίας των ουσιωδών συμφερόντων της ασφάλειάς της και της παραγωγής για μη στρατιωτικούς σκοπούς. Ένα κράτος μέλος μπορεί να επικαλεστεί το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ μόνο με την κατάλληλη αιτιολόγηση που στηρίζεται σε ουσιώδη συμφέροντα της ασφάαλειάς του (6). |
| --- | --- |

(21)

Η Ελλάδα δεν έχει δείξει άμεση αιτιώδη συνάφεια μεταξύ της αναγκαίας προστασίας των ουσιωδών συμφερόντων της ασφάλειάς της και της παραγωγής για μη στρατιωτικούς σκοπούς. Ένα κράτος μέλος μπορεί να επικαλεστεί το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ μόνο με την κατάλληλη αιτιολόγηση που στηρίζεται σε ουσιώδη συμφέροντα της ασφάαλειάς του (6).

| (22) | Επιπλέον, μπορεί να γίνει χρήση του άρθρου 296 της συνθήκης ΕΚ μόνο όταν η ενίσχυση προορίζεται αποκλειστικά για την αμυντική παραγωγή όπως “όπλα, πυρομαχικά και πολεμικό υλικό”. Αυτό απορρέει όχι μόνο από τον κατάλογο των προϊόντων που καλύπτονται από το άρθρο 296 παράγραφος 1 στοιχείο β) της συνθήκης ΕΚ, αλλά και από προηγούμενες αποφάσεις της Επιτροπής και της νομολογίας του Δικαστηρίου όπου τονίζεται ότι η παραγωγή για τον μη στρατιωτικό τομέα (7) και τα προϊόντα διπλής χρήσης (8) δεν καλύπτεται πλήρως από το πεδίο εφαρμογής του άρθρου 296. |
| --- | --- |

(22)

Επιπλέον, μπορεί να γίνει χρήση του άρθρου 296 της συνθήκης ΕΚ μόνο όταν η ενίσχυση προορίζεται αποκλειστικά για την αμυντική παραγωγή όπως “όπλα, πυρομαχικά και πολεμικό υλικό”. Αυτό απορρέει όχι μόνο από τον κατάλογο των προϊόντων που καλύπτονται από το άρθρο 296 παράγραφος 1 στοιχείο β) της συνθήκης ΕΚ, αλλά και από προηγούμενες αποφάσεις της Επιτροπής και της νομολογίας του Δικαστηρίου όπου τονίζεται ότι η παραγωγή για τον μη στρατιωτικό τομέα (7) και τα προϊόντα διπλής χρήσης (8) δεν καλύπτεται πλήρως από το πεδίο εφαρμογής του άρθρου 296.

| (23) | Κατά συνέπεια, η Ευρωπαϊκή Επιτροπή θεωρεί ότι η παραγωγή της ΕΛΒΟ προϊόντων μη στρατιωτικής χρήσης και διπλής χρήσης δεν καλύπτεται πλήρως από αυτές τις εξαιρέσεις. |
| --- | --- |

(23)

Κατά συνέπεια, η Ευρωπαϊκή Επιτροπή θεωρεί ότι η παραγωγή της ΕΛΒΟ προϊόντων μη στρατιωτικής χρήσης και διπλής χρήσης δεν καλύπτεται πλήρως από αυτές τις εξαιρέσεις.

| (24) | Η Επιτροπή έλαβε πληροφορίες ότι η ΕΛΒΟ κατασκευάζει προϊόντα διπλής χρήσης καθώς και μη στρατιωτικής χρήσης π.χ. στην επιστολή της 12ης Αυγούστου 2003, στην οποία η ελληνική κυβέρνηση ανέφερε παραδείγματα της παραγωγής της ΕΛΒΟ που περιλαμβάνει μεταξύ άλλων τζιπ, οχήματα μεταφοράς γερανών, εκχιονιστικά μηχανήματα κλπ., τα οποία θα ήταν δύσκολο να καλύπτονται αυτά καθαυτά από το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(24)

Η Επιτροπή έλαβε πληροφορίες ότι η ΕΛΒΟ κατασκευάζει προϊόντα διπλής χρήσης καθώς και μη στρατιωτικής χρήσης π.χ. στην επιστολή της 12ης Αυγούστου 2003, στην οποία η ελληνική κυβέρνηση ανέφερε παραδείγματα της παραγωγής της ΕΛΒΟ που περιλαμβάνει μεταξύ άλλων τζιπ, οχήματα μεταφοράς γερανών, εκχιονιστικά μηχανήματα κλπ., τα οποία θα ήταν δύσκολο να καλύπτονται αυτά καθαυτά από το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ.

| (25) | Όσον αφορά τον βαθμό της παραγωγής για μη στρατιωτικούς σκοπούς, οι πληροφορίες που χορηγήθηκαν από την ελληνική κυβέρνηση παρουσιάζουν αναντιστοιχίες. Ενώ η Ελλάδα στα στοιχεία που υπέβαλε στις 18 Σεπτεμβρίου 2002 ισχυρίστηκε ότι υπήρχε πολιτική παραγωγή ύψους 5-10 % του κύκλου εργασιών της εταιρείας (συγκεκριμένα 5,88 % το 1999, 2,5 % το 2000 και 9,59 % το 2001), στις 20 Ιανουαρίου 2004 τροποποίησε χωρίς περαιτέρω επεξήγηση τη θέση της ισχυριζόμενη ότι τα προϊόντα που παράγονται από την ΕΛΒΟ εμπίπτουν στον ορισμό της στρατιωτικής παραγωγής. Στα στοιχεία που υποβλήθηκαν στις 18 Ιανουαρίου 2005, η Ελλάδα αναγνώρισε ότι το 47,7 % της παραγωγής της ΕΛΒΟ διατέθηκε το 1999 σε πελάτες από μη στρατιωτικούς τομείς (βλέπε πίνακα 2) πράγμα που έρχεται σαφώς σε αντίφαση με τις πληροφορίες που είχαν χορηγηθεί προηγουμένως. |
| --- | --- |

(25)

Όσον αφορά τον βαθμό της παραγωγής για μη στρατιωτικούς σκοπούς, οι πληροφορίες που χορηγήθηκαν από την ελληνική κυβέρνηση παρουσιάζουν αναντιστοιχίες. Ενώ η Ελλάδα στα στοιχεία που υπέβαλε στις 18 Σεπτεμβρίου 2002 ισχυρίστηκε ότι υπήρχε πολιτική παραγωγή ύψους 5-10 % του κύκλου εργασιών της εταιρείας (συγκεκριμένα 5,88 % το 1999, 2,5 % το 2000 και 9,59 % το 2001), στις 20 Ιανουαρίου 2004 τροποποίησε χωρίς περαιτέρω επεξήγηση τη θέση της ισχυριζόμενη ότι τα προϊόντα που παράγονται από την ΕΛΒΟ εμπίπτουν στον ορισμό της στρατιωτικής παραγωγής. Στα στοιχεία που υποβλήθηκαν στις 18 Ιανουαρίου 2005, η Ελλάδα αναγνώρισε ότι το 47,7 % της παραγωγής της ΕΛΒΟ διατέθηκε το 1999 σε πελάτες από μη στρατιωτικούς τομείς (βλέπε πίνακα 2) πράγμα που έρχεται σαφώς σε αντίφαση με τις πληροφορίες που είχαν χορηγηθεί προηγουμένως.

| (26) | Επιπλέον, θα έπρεπε να έχουν προβλεφθεί χωριστοί λογαριασμοί έτσι ώστε να διακρίνεται σαφώς η παραγωγή στρατιωτικών προϊόντων και μη στρατιωτικών προϊόντων (δηλαδή προϊόντων μη στρατιωτικής και διπλής χρήσης). Η Ελληνική κυβέρνηση δεν χορήγησε πειστικά στοιχεία για την ύπαρξη οποιουδήποτε μηχανισμού με τον οποίο εξασφαλιζόταν ότι η μη εύνοια της μη στρατιωτικής παραγωγής από το μέτρο ενίσχυσης. |
| --- | --- |

(26)

Επιπλέον, θα έπρεπε να έχουν προβλεφθεί χωριστοί λογαριασμοί έτσι ώστε να διακρίνεται σαφώς η παραγωγή στρατιωτικών προϊόντων και μη στρατιωτικών προϊόντων (δηλαδή προϊόντων μη στρατιωτικής και διπλής χρήσης). Η Ελληνική κυβέρνηση δεν χορήγησε πειστικά στοιχεία για την ύπαρξη οποιουδήποτε μηχανισμού με τον οποίο εξασφαλιζόταν ότι η μη εύνοια της μη στρατιωτικής παραγωγής από το μέτρο ενίσχυσης.

| (27) | Στην επιστολή της 7ης Αυγούστου 2003, οι ελληνικές αρχές ισχυρίστηκαν ότι η εταιρεία είχε υποβληθεί σε έλεγχο από ορκωτούς λογιστές και ότι οι λογαριασμοί ελέγχονταν κατά κατηγορία, προϊόν και πελάτη με βάση το Ελληνικό Λογιστικό Σχέδιο, και ότι από το πελατολόγιο της εταιρείας και το πρόγραμμα παραγωγής της ήταν απολύτως σαφές ότι το μη στρατιωτικό τμήμα της ΕΛΒΟ δεν είχε ευνοηθεί από το μέτρο ενίσχυσης. Ωστόσο, το γεγονός ότι οι λογαριασμοί της ΕΛΒΟ ελέγχονται από εξωτερικούς λογιστές δεν αποδεικνύει ότι η μη στρατιωτική παραγωγή δεν επωφελήθηκε από την ενίσχυση, αλλά απλώς εξασφαλίζει ότι οι λογαριασμοί αυτοί είναι σύμφωνοι με τα συνήθη λογιστικά πρότυπα. |
| --- | --- |

(27)

Στην επιστολή της 7ης Αυγούστου 2003, οι ελληνικές αρχές ισχυρίστηκαν ότι η εταιρεία είχε υποβληθεί σε έλεγχο από ορκωτούς λογιστές και ότι οι λογαριασμοί ελέγχονταν κατά κατηγορία, προϊόν και πελάτη με βάση το Ελληνικό Λογιστικό Σχέδιο, και ότι από το πελατολόγιο της εταιρείας και το πρόγραμμα παραγωγής της ήταν απολύτως σαφές ότι το μη στρατιωτικό τμήμα της ΕΛΒΟ δεν είχε ευνοηθεί από το μέτρο ενίσχυσης. Ωστόσο, το γεγονός ότι οι λογαριασμοί της ΕΛΒΟ ελέγχονται από εξωτερικούς λογιστές δεν αποδεικνύει ότι η μη στρατιωτική παραγωγή δεν επωφελήθηκε από την ενίσχυση, αλλά απλώς εξασφαλίζει ότι οι λογαριασμοί αυτοί είναι σύμφωνοι με τα συνήθη λογιστικά πρότυπα.

| (28) | Η Ελλάδα δεν συμμορφώθηκε με τις απαιτήσεις γνωστοποίησης του άρθρου 88 της συνθήκης ΕΚ, ούτε προσκόμισε πειστικά στοιχεία ότι το εν λόγω μέτρο ευνοούσε αποκλειστικά την στρατιωτική παραγωγή της εταιρείας και ότι θα μπορούσε συνεπώς να καλύπτεται πλήρως από την παρέκκλιση που προβλέπεται στο άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(28)

Η Ελλάδα δεν συμμορφώθηκε με τις απαιτήσεις γνωστοποίησης του άρθρου 88 της συνθήκης ΕΚ, ούτε προσκόμισε πειστικά στοιχεία ότι το εν λόγω μέτρο ευνοούσε αποκλειστικά την στρατιωτική παραγωγή της εταιρείας και ότι θα μπορούσε συνεπώς να καλύπτεται πλήρως από την παρέκκλιση που προβλέπεται στο άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ.

| (29) | Για τους ανωτέρω λόγους, η Επιτροπή θεωρεί ότι μόνο ένα μέρος της χρηματοδοτικής ενίσχυσης που χορηγήθηκε στην ΕΛΒΟ με τη μορφή διαγραφής χρεών σύμφωνα με το άρθρο 15 παράγραφος 3 του νόμου ευνόησε αποκλειστικά την παραγωγή στρατιωτικών προϊόντων όπως όπλα, πυρομαχικά και πολεμικό υλικό σύμφωνα με τον κατάλογο του άρθρου 296 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ. Λαμβάνοντας υπόψη τις αμφιβολίες αυτές η Επιτροπή θεωρεί ότι η ενίσχυση που χορηγήθηκε σε παραγωγή που δεν καλύπτεται από το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ θα πρέπει να διερευνηθεί βάσει της διαδικασίας του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(29)

Για τους ανωτέρω λόγους, η Επιτροπή θεωρεί ότι μόνο ένα μέρος της χρηματοδοτικής ενίσχυσης που χορηγήθηκε στην ΕΛΒΟ με τη μορφή διαγραφής χρεών σύμφωνα με το άρθρο 15 παράγραφος 3 του νόμου ευνόησε αποκλειστικά την παραγωγή στρατιωτικών προϊόντων όπως όπλα, πυρομαχικά και πολεμικό υλικό σύμφωνα με τον κατάλογο του άρθρου 296 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ. Λαμβάνοντας υπόψη τις αμφιβολίες αυτές η Επιτροπή θεωρεί ότι η ενίσχυση που χορηγήθηκε σε παραγωγή που δεν καλύπτεται από το άρθρο 296 της συνθήκης ΕΚ θα πρέπει να διερευνηθεί βάσει της διαδικασίας του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

IV.   ΑΠΟΦΑΣΗ

| (30) | Λαμβάνοντας υπόψη τις ανωτέρω παρατηρήσεις, η Επιτροπή αποφασίζει να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ σχετικά με το μέτρο που περιγράφηκε ανωτέρω, δεδομένου ότι υπάρχουν αμφιβολίες ότι το μέτρο συνιστά ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ και ότι ενδέχεται να είναι ασυμβίβαστο με την κοινή αγορά. |
| --- | --- |

(30)

Λαμβάνοντας υπόψη τις ανωτέρω παρατηρήσεις, η Επιτροπή αποφασίζει να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ σχετικά με το μέτρο που περιγράφηκε ανωτέρω, δεδομένου ότι υπάρχουν αμφιβολίες ότι το μέτρο συνιστά ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ και ότι ενδέχεται να είναι ασυμβίβαστο με την κοινή αγορά.

| (31) | Η Επιτροπή ζητά από την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να χορηγήσει όλες τις πληροφορίες που θα μπορούσαν να συμβάλουν στην εκτίμηση του εν λόγω μέτρου, εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Ειδικότερα, η Επιτροπή ζητά από την Ελλάδα, σύμφωνα με το άρθρο 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου (9), να χορηγήσει τις ακόλουθες πληροφορίες:






  α) | Αποδεικτικά στοιχεία ότι το συνολικό ποσό της ενίσχυσης που χορηγήθηκε στην ΕΛΒΟ λόγω της εφαρμογής του άρθρου 15 παράγραφος 3 του νόμου, δεν υπερβαίνει τα 3,5 εκατ. ευρώ: πρέπει δηλαδή να υποβληθούν λογαριασμοί της εταιρείας από την περίοδο 1988 έως 2000, με βάση τους οποίους να καταδεικνύεται το ακριβές ποσό των οφειλών της ΕΛΒΟ προς το δημόσιο που συσσωρεύτηκαν κατά την περίοδο 1988 έως 1998 και το πραγματικό ποσό της διαγραφής των χρεών καθώς και η ημερομηνία ή οι ημερομηνίες της διαγραφής. |
| --- | --- | --- |

(31)

Η Επιτροπή ζητά από την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να χορηγήσει όλες τις πληροφορίες που θα μπορούσαν να συμβάλουν στην εκτίμηση του εν λόγω μέτρου, εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Ειδικότερα, η Επιτροπή ζητά από την Ελλάδα, σύμφωνα με το άρθρο 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου (9), να χορηγήσει τις ακόλουθες πληροφορίες:

α)

Αποδεικτικά στοιχεία ότι το συνολικό ποσό της ενίσχυσης που χορηγήθηκε στην ΕΛΒΟ λόγω της εφαρμογής του άρθρου 15 παράγραφος 3 του νόμου, δεν υπερβαίνει τα 3,5 εκατ. ευρώ: πρέπει δηλαδή να υποβληθούν λογαριασμοί της εταιρείας από την περίοδο 1988 έως 2000, με βάση τους οποίους να καταδεικνύεται το ακριβές ποσό των οφειλών της ΕΛΒΟ προς το δημόσιο που συσσωρεύτηκαν κατά την περίοδο 1988 έως 1998 και το πραγματικό ποσό της διαγραφής των χρεών καθώς και η ημερομηνία ή οι ημερομηνίες της διαγραφής.

| β) | Πληροφορίες σχετικά με οποιαδήποτε άλλη μορφή χρηματοδοτικής ενίσχυσης για οποιουσδήποτε σκοπούς έχει χορηγηθεί, άμεσα ή έμμεσα στην ΕΛΒΟ από δημόσιους πόρους. |
| --- | --- |

β)

Πληροφορίες σχετικά με οποιαδήποτε άλλη μορφή χρηματοδοτικής ενίσχυσης για οποιουσδήποτε σκοπούς έχει χορηγηθεί, άμεσα ή έμμεσα στην ΕΛΒΟ από δημόσιους πόρους.

| γ) | Εάν οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι από την ενίσχυση ευνοήθηκε μόνο η στρατιωτική παραγωγή της ΕΛΒΟ, αποδεικτικά στοιχεία ότι οι λογαριασμοί εσόδων και εξόδων που συνδέονται με την μη στρατιωτική παραγωγή (συμπεριλαμβανομένων των προϊόντων διπλής χρήσης) και τη στρατιωτική παραγωγή ήταν χωριστοί και ότι η ενίσχυση ευνόησε μόνο την εν λόγω στρατιωτική παραγωγή. |
| --- | --- |

γ)

Εάν οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι από την ενίσχυση ευνοήθηκε μόνο η στρατιωτική παραγωγή της ΕΛΒΟ, αποδεικτικά στοιχεία ότι οι λογαριασμοί εσόδων και εξόδων που συνδέονται με την μη στρατιωτική παραγωγή (συμπεριλαμβανομένων των προϊόντων διπλής χρήσης) και τη στρατιωτική παραγωγή ήταν χωριστοί και ότι η ενίσχυση ευνόησε μόνο την εν λόγω στρατιωτική παραγωγή.

| δ) | Επιβεβαίωση των στοιχείων που χορηγήθηκαν στην επιστολή της 17ης Ιανουαρίου 2005 σχετικά με την κατανομή του κύκλου εργασιών ανάλογα με τις διάφορες ομάδες των πελατών. Επιπλέον, στοιχεία σχετικά με τον κύκλο εργασιών κατανεμημένα σε ομάδες με βάση τα προϊόντα: μη στρατιωτικά προϊόντα, προϊόντα διπλής χρήσης και στρατιωτικά προϊόντα, με λεπτομερείς πληροφορίες για κάθε είδος προϊόντος που κατατάσσεται σε κάθε ομάδα και επεξήγηση των λόγων για τους οποίους κατατάχθηκε στη συγκεκριμένη ομάδα. |
| --- | --- |

δ)

Επιβεβαίωση των στοιχείων που χορηγήθηκαν στην επιστολή της 17ης Ιανουαρίου 2005 σχετικά με την κατανομή του κύκλου εργασιών ανάλογα με τις διάφορες ομάδες των πελατών. Επιπλέον, στοιχεία σχετικά με τον κύκλο εργασιών κατανεμημένα σε ομάδες με βάση τα προϊόντα: μη στρατιωτικά προϊόντα, προϊόντα διπλής χρήσης και στρατιωτικά προϊόντα, με λεπτομερείς πληροφορίες για κάθε είδος προϊόντος που κατατάσσεται σε κάθε ομάδα και επεξήγηση των λόγων για τους οποίους κατατάχθηκε στη συγκεκριμένη ομάδα.

| (32) | Η Επιτροπή ζητά από την Ελλάδα να διαβιβάσει αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον αποδέκτη της ενίσχυσης. |
| --- | --- |

(32)

Η Επιτροπή ζητά από την Ελλάδα να διαβιβάσει αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον αποδέκτη της ενίσχυσης.

| (33) | Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ είχε ανασταλτικό αποτέλεσμα και εφιστά την προσοχή της στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, που προβλέπει ότι μπορεί να ανακτηθεί από τον δικαιούχο κάθε ενίσχυση που έχει χορηγηθεί παράνομα. |
| --- | --- |

(33)

Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ είχε ανασταλτικό αποτέλεσμα και εφιστά την προσοχή της στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, που προβλέπει ότι μπορεί να ανακτηθεί από τον δικαιούχο κάθε ενίσχυση που έχει χορηγηθεί παράνομα.

| (34) | Η Επιτροπή υπενθυμίζει επίσης ότι θα ενημερώσει όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη με τη δημοσίευση της παρούσας επιστολής και σύντομης περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Επίσης θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία ΕΟΧ με δημοσίευση ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης καθώς και την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ με την αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.» |
| --- | --- |

(34)

Η Επιτροπή υπενθυμίζει επίσης ότι θα ενημερώσει όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη με τη δημοσίευση της παρούσας επιστολής και σύντομης περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Επίσης θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία ΕΟΧ με δημοσίευση ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης καθώς και την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ με την αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.»

---

(1)  Πηγή: Πληροφορίες που λήφθηκαν από τις ελληνικές αρχές καθώς και από τις ιστοσελίδες:

1

http://www.elvo.gr και

http://downloads.mytilineos.gr/MYTIL_ENG_2004_ANNUAL.pdf

(2)  Ιστοσελίδα της Μυτιληναίος ΑΕ:

2

http://downloads.mytilineos.gr/MYTIL_ENG_2004_ANNUAL.pdf

(3)  Ιστοσελίδα της ΕΛΒΟ:

3

(htto://www,elvo,.gr)

(4)  Ιστοσελίδα της Μυτιληναίος ΑΕ:

4

http://downloads.mytilineos.gr/MYTIL_ENG_2004_ANNUAL.pdf

(5)  Νόμος 2771/99, Άρθρο 15 παράγραφος 3

5

| α) | Απόφαση των Υπουργών Εθνικής Οικονομίας, Οικονομικών, Αναπληρωτή Οικονομικών και Αναπληρωτή Βιομηχανίας, Ενέργειας και Τεχνολογίας για τη μετοχική αναδιάρθρωση της Ελληνικής Βιομηχανίας Οχημάτων Α.Β.Ε. (ΕΛ.Β.Ο.), που δημοσιεύτηκε στο με αριθ. 314/25.5.1988 Φύλλο της Εφημερίδας της Κυβερνήσεως (τ.Β.), κυρώνεται από τότε που εκδόθηκε. |
| --- | --- |

α)

Απόφαση των Υπουργών Εθνικής Οικονομίας, Οικονομικών, Αναπληρωτή Οικονομικών και Αναπληρωτή Βιομηχανίας, Ενέργειας και Τεχνολογίας για τη μετοχική αναδιάρθρωση της Ελληνικής Βιομηχανίας Οχημάτων Α.Β.Ε. (ΕΛ.Β.Ο.), που δημοσιεύτηκε στο με αριθ. 314/25.5.1988 Φύλλο της Εφημερίδας της Κυβερνήσεως (τ.Β.), κυρώνεται από τότε που εκδόθηκε.

| β) | Η ΕΛ.Β.Ο. απαλλάσσεται από οφειλές της προς το Δημόσιο από φόρους, προσαυξήσεις και πρόστιμα που επεβλήθησαν με βάση τον διενεργηθέντα φορολογικό έλεγχο για τα οικονομικό έτη 1988 έως και 1998, καθώς και από οποιαδήποτε άλλη οφειλή της προς αυτό που απορρέει από την εφαρμογή του β.δ. 296/1972 (ΦΕΚ 68 Α') και της από 11.5.1972 σύμβασης με την εταιρία STEYER-DAIMLER PUCH AG (S.D.P.). Η απαλλαγή επέρχεται για το μέρος των οφειλών, που δεν έχουν εξοφληθεί μέχρι την έναρξη ισχύος του παρόντος. |
| --- | --- |

β)

Η ΕΛ.Β.Ο. απαλλάσσεται από οφειλές της προς το Δημόσιο από φόρους, προσαυξήσεις και πρόστιμα που επεβλήθησαν με βάση τον διενεργηθέντα φορολογικό έλεγχο για τα οικονομικό έτη 1988 έως και 1998, καθώς και από οποιαδήποτε άλλη οφειλή της προς αυτό που απορρέει από την εφαρμογή του β.δ. 296/1972 (ΦΕΚ 68 Α') και της από 11.5.1972 σύμβασης με την εταιρία STEYER-DAIMLER PUCH AG (S.D.P.). Η απαλλαγή επέρχεται για το μέρος των οφειλών, που δεν έχουν εξοφληθεί μέχρι την έναρξη ισχύος του παρόντος.

(6)  Απόφαση T-26/01, Fiocchi munizioni SpA κατά Επιτροπής [2003] Συλλ. II-3951 (παράγραφος 59) “Στο πλαίσιο αυτό, όταν ένα κράτος μέλος λαμβάνει, για δραστηριότητες παραγωγής ή εμπορίας όπλων, πυρομαχικών ή πολεμικού υλικού εκ των περιλαμβανομένων στον πίνακα που κατάρτισε το Συμβούλιο στις 15 Απριλίου 1958, κάποιο μέτρο ενισχύσεως βάσει εκτιμήσεων που συνδέονται με την ανάγκη προστασίας ουσιωδών συμφερόντων της εσωτερικής τους ασφαλείας, οι κανόνες ανταγωνισμού δεν εφαρμόζονται”.

6

Fiocchi munizioni SpA κατά Επιτροπής

(7)  Π.χ. απόφαση της Επιτροπής της 5ης Ιουνίου 2002για τα μέτρα που έλαβαν οι Κάτω Χώρες για την αναδιάρθρωση και ιδιωτικοποίηση της Koninklijke Schelde Groep, 2003/45/EΚ,
  ΕΕ L 14 της 21.1.2003 σσ. 56–75: “τα χρηματοδοτικά μέσα που χορηγήθηκαν στην KSG δεν χρησιμοποιήθηκαν καταρχήν για το στρατιωτικό τμήμα της, αλλά για τις εμπορικές δραστηριότητές της. Κατά συνέπεια, είναι σαφές ότι τα μέτρα έχουν όντως αλλοιώσει τους όρους του ανταγωνισμού όσον αφορά τα εμπορικά προϊόντα. Για το λόγο αυτό, η Επιτροπή, σύμφωνα με την πάγια τακτική της, πρέπει να εξετάσει τα μέτρα με βάση τους κανόνες για τις κρατικές ενισχύσεις, στο βαθμό που τα μέτρα αυτά νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό σε αγορές προϊόντων που δεν εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 296” (παράγραφος 76). Παρόμοια επιχειρήματα αναπτύσσονται στις συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-126/96 και C-127/96, Breda Fucine Meridionali και EFIM κατά Επιτροπής [1998] Συλλ. II-03437 (παράγραφος 89).

7

για τα μέτρα που έλαβαν οι Κάτω Χώρες για την αναδιάρθρωση και ιδιωτικοποίηση της Koninklijke Schelde Groep, 2003/45/EΚ,

Breda Fucine Meridionali και EFIM κατά Επιτροπής

(8)  Π.χ. απόφαση της Επιτροπής 2003/45/EΚ: “Αντίθετα, όταν ένα μέτρο το οποίο εμπίπτει στον ορισμό της κρατικής ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 επηρεάζει την παραγωγή προϊόντων τόσο στρατιωτικού όσο και πολιτικού σκοπού ή την παραγωγή προϊόντων διπλής χρήσης, το εν λόγω μέτρο δεν δικαιολογείται πλήρως βάσει του άρθρου 296” και πιο κάτω: “Η Επιτροπή δεν συμφωνεί με τη θέση ... ότι, δεδομένου του στρατιωτικού χαρακτήρα του το εξεταζόμενο μέτρο εμπίπτει πλήρως στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 296, μολονότι θα έχει σαφή αντίκτυπο στον ανταγωνισμό στους μη στρατιωτικούς τομείς” (παράγραφος 75).

8

(9)  Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, της 22ας Μαρτίου 1999, για τη θέσπιση λεπτομερών κανόνων εφαρμογής του άρθρου 93 της συνθήκης ΕΚ (ΕΕ 83 της 27 Μαρτίου 1999, σ. 5).

9

---

Tribunal de Justiça

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/29 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/29

---

Nomeação do Secretário

(2006/C 34/07)

O mandato de Roger Grass, secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terminou em 9 de Fevereiro de 2006.

O Tribunal de Justiça, na sua Reunião Geral de 28 de Junho de 2005, decidiu renovar o mandato de Roger Grass, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento de Processo, para o período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2006 e 9 de Fevereiro de 2012, inclusivé.

---

Banco Central Europeu

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/30 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/30

---

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de Fevereiro de 2006

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank

(BCE/2006/1)

(2006/C 34/08)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas.

| (3) | O mandato dos actuais auditores externos do OeNB não pode ser renovado e cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006. |
| --- | --- |

(3)

O mandato dos actuais auditores externos do OeNB não pode ser renovado e cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

| (4) | O OeNB procedeu à selecção da KPMG Alpen-Treuhand GmbH, da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH para seus auditores externos de acordo com a legislação comunitária e austríaca de contratação pública, considerando o BCE que os referidos auditores preenchem as condições de nomeação exigidas. |
| --- | --- |

(4)

O OeNB procedeu à selecção da KPMG Alpen-Treuhand GmbH, da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH para seus auditores externos de acordo com a legislação comunitária e austríaca de contratação pública, considerando o BCE que os referidos auditores preenchem as condições de nomeação exigidas.

| (5) | O mandato dos auditores externos pode ser renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos, |
| --- | --- |

(5)

O mandato dos auditores externos pode ser renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Recomenda a nomeação conjunta da KPMG Alpen-Treuhand GmbH e da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH como auditores externos do OeNB para o exercício de 2006. |
| --- | --- |

1.

Recomenda a nomeação conjunta da KPMG Alpen-Treuhand GmbH e da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH como auditores externos do OeNB para o exercício de 2006.

| 2. | Recomenda a nomeação conjunta da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH como auditores externos suplentes do OeNB para o exercício de 2006. |
| --- | --- |

2.

Recomenda a nomeação conjunta da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH como auditores externos suplentes do OeNB para o exercício de 2006.

| 3. | Este mandato poderá ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar o mais tardar com o exercício de 2010. |
| --- | --- |

3.

Este mandato poderá ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar o mais tardar com o exercício de 2010.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Fevereiro de 2006.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

III Informações

Comissão

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/31 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/31

---

Noticia de informação relativa a um convite à apresentação de propostas para projectos e actividades de apoio (PASR-2006) no âmbito da acção preparatória para «o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança»

(2006/C 34/09)

No seguimento à adopção do dia 9 de Fevereiro de 2006 de uma Decisão C(2006)331 o programa de trabalho relativas a execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança com vista a um programa de promoção da segurança europeia através da investigação e da tecnologia, a Comissão das Comunidades Europeias lançará um convite à apresentação de propostas para projectos e actividades de apoio

Identificador do convite: PASR-2006

Data do fecho:

Orçamento indicativo total: 15 milhões de EUR

Informação adicional: Comissão Europeia

«Information Desk» da «acção preparatória no domínio da investigação em matéria de segurança»

Email: entr-pasr@cec.eu.int

Web: http://www.cordis.lu/security

---

Rectificações

| 10.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/32 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/32

---

Rectificacão à Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 7 de Fevereiro de 2006
  )

(2006/C 34/10)

Na página 9, no número 2, terceiro travessão da lista:

em vez de:

| «— | Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida:
  Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real.», |
| --- | --- |

«—

Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real.»,

deve ler-se:

| «— | Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida:
  Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1). |
| --- | --- |

«—

Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1).

---

(1)  Consultar Aeronautical Information of Portugal (AIP) e Civil Pilot Manual (MPC-Portugal), a propósito das operações no aeroporto de Lisboa e nos aeródromos de Bragança e Vila Real.» .

1

---