# Jornal Oficial C 160/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.160.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano6 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.160.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 160

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano6 de Junho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2012/C 160/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2012/C 160/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 160/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 8 |
| 2012/C 160/03 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de setembro de 2012 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz | 11 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 160/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

8

2012/C 160/03

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de setembro de 2012 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

11

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 160/04 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| 2012/C 160/05 | Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2011 no âmbito do procedimento de notificação 98/34/CE | 13 |
| 2012/C 160/06 | Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 160/04

Taxas de câmbio do euro

12

2012/C 160/05

Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2011 no âmbito do procedimento de notificação 98/34/CE

o

13

2012/C 160/06

Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

18

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 160/07 | Aviso de início de reexame das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio em 28 de julho de 2011 no âmbito do litígio CE — parafusos (DS 397) | 19 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 160/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6612 — Vitol/AtlasInvest/Petroplus Marketing) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 160/09 | Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 160/07

Aviso de início de reexame das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio em 28 de julho de 2011 no âmbito do litígio CE — parafusos (DS 397)

anti-dumping

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 160/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6612 — Vitol/AtlasInvest/Petroplus Marketing) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 160/09

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

o

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/1 |
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6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América

2012/C 160/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o seu artigo 41.o
   (2),

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

I.1.   Consulta da AEPD e objetivo do parecer

| 1. | Em 5 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América (3) (a seguir designada «a proposta»). A proposta foi enviada à AEPD no mesmo dia. |
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1.

Em 5 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América (3) (a seguir designada «a proposta»). A proposta foi enviada à AEPD no mesmo dia.

| 2. | A AEPD foi consultada oficiosamente pela Comissão, a quem enviou um conjunto de observações informais. O objetivo do presente parecer é complementar essas observações tendo em conta a proposta acima referida e dar a conhecer ao público a opinião da Autoridade. |
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2.

A AEPD foi consultada oficiosamente pela Comissão, a quem enviou um conjunto de observações informais. O objetivo do presente parecer é complementar essas observações tendo em conta a proposta acima referida e dar a conhecer ao público a opinião da Autoridade.

| 3. | A AEPD reconhece que o tratamento de dados pessoais não é o elemento central da proposta. A maior parte das informações não irá conter dados pessoais na aceção das leis relativas à proteção de dados (4). Todavia, a legislação deve ser igualmente respeitada nessas circunstâncias, pelos motivos explicados mais adiante. |
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3.

A AEPD reconhece que o tratamento de dados pessoais não é o elemento central da proposta. A maior parte das informações não irá conter dados pessoais na aceção das leis relativas à proteção de dados (4). Todavia, a legislação deve ser igualmente respeitada nessas circunstâncias, pelos motivos explicados mais adiante.

I.2.   Contexto da proposta

| 4. | O objetivo da proposta é estabelecer o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial da UE e dos EUA — nomeadamente o operador económico autorizado (OEA) na União Europeia e o programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo (C-TPAT) dos Estados Unidos da América, a fim de facilitar o comércio aos operadores que investiram na segurança da cadeia de abastecimento e que receberam o estatuto de membros de um destes programas. |
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4.

O objetivo da proposta é estabelecer o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial da UE e dos EUA — nomeadamente o operador económico autorizado (OEA) na União Europeia e o programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo (C-TPAT) dos Estados Unidos da América, a fim de facilitar o comércio aos operadores que investiram na segurança da cadeia de abastecimento e que receberam o estatuto de membros de um destes programas.

| 5. | As relações UE-EUA no domínio aduaneiro assentam no Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira (CMAA) (5). Este acordo institui o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), composto por representantes das autoridades aduaneiras da UE e dos EUA. O reconhecimento mútuo deve ser estabelecido por uma decisão deste comité. Assim, a proposta é constituída por:






  — | uma exposição de motivos; |
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5.

As relações UE-EUA no domínio aduaneiro assentam no Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira (CMAA) (5). Este acordo institui o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), composto por representantes das autoridades aduaneiras da UE e dos EUA. O reconhecimento mútuo deve ser estabelecido por uma decisão deste comité. Assim, a proposta é constituída por:

—

uma exposição de motivos;

| — | uma proposta de decisão do Conselho que declara que a UE irá adotar no âmbito do CMCA a posição estabelecida no projeto de decisão relativo ao reconhecimento mútuo; |
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—

uma proposta de decisão do Conselho que declara que a UE irá adotar no âmbito do CMCA a posição estabelecida no projeto de decisão relativo ao reconhecimento mútuo;

| — | o projeto de decisão do CMCA que estabelece o reconhecimento mútuo do OEA da União Europeia e do C-TPAT dos Estados Unidos da América (a seguir designado «projeto de decisão») (6). |
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—

o projeto de decisão do CMCA que estabelece o reconhecimento mútuo do OEA da União Europeia e do C-TPAT dos Estados Unidos da América (a seguir designado «projeto de decisão») (6).

| 6. | O projeto de decisão deve ser aplicado pelas autoridades aduaneiras, que estabeleceram um processo conjunto de validação (processo de candidatura para a obtenção do estatuto de operador, avaliação dos pedidos de estatuto, concessão e controlo do estatuto de membro). |
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6.

O projeto de decisão deve ser aplicado pelas autoridades aduaneiras, que estabeleceram um processo conjunto de validação (processo de candidatura para a obtenção do estatuto de operador, avaliação dos pedidos de estatuto, concessão e controlo do estatuto de membro).

| 7. | O bom funcionamento do reconhecimento mútuo baseia-se, pois, no intercâmbio de informações relativas aos operadores que já são membros de um programa de parceria entre as autoridades aduaneiras dos EUA e da UE. |
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7.

O bom funcionamento do reconhecimento mútuo baseia-se, pois, no intercâmbio de informações relativas aos operadores que já são membros de um programa de parceria entre as autoridades aduaneiras dos EUA e da UE.

II.   ANÁLISE DO PROJETO DE DECISÃO

II.1.   Tratamento de dados relativos a pessoas singulares

| 8. | Embora a questão central do projeto de decisão não seja o tratamento de dados pessoais, algumas das informações que serão objeto de intercâmbio dizem respeito a pessoas singulares, sobretudo se o operador for uma pessoa singular (7) ou se a denominação legal da pessoa coletiva que atua como operador identificar uma pessoa singular (8). |
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8.

Embora a questão central do projeto de decisão não seja o tratamento de dados pessoais, algumas das informações que serão objeto de intercâmbio dizem respeito a pessoas singulares, sobretudo se o operador for uma pessoa singular (7) ou se a denominação legal da pessoa coletiva que atua como operador identificar uma pessoa singular (8).

| 9. | A importância da proteção de dados neste contexto foi salientada pelo Tribunal de Justiça na decisão proferida no processo Schecke. Segundo o Tribunal, as pessoas coletivas podem invocar a proteção do direito à privacidade e à proteção de dados reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia desde que a denominação legal da pessoa coletiva identifique uma ou mais pessoas singulares (9). O presente parecer analisará, portanto, o modo como o intercâmbio de dados pessoais relativos aos operadores é regulamentado no projeto de decisão. |
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9.

A importância da proteção de dados neste contexto foi salientada pelo Tribunal de Justiça na decisão proferida no processo Schecke. Segundo o Tribunal, as pessoas coletivas podem invocar a proteção do direito à privacidade e à proteção de dados reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia desde que a denominação legal da pessoa coletiva identifique uma ou mais pessoas singulares (9). O presente parecer analisará, portanto, o modo como o intercâmbio de dados pessoais relativos aos operadores é regulamentado no projeto de decisão.

II.2.   Aplicabilidade do quadro de proteção de dados da UE

| 10. | O tratamento de dados será realizado pelas autoridades aduaneiras definidas no n.o 1, alínea b), do CMAA (10). Este conceito engloba, na UE, os «serviços competentes» da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE. De acordo com a legislação da UE em matéria da proteção de dados, o tratamento efetuado nos Estados-Membros está sujeito às disposições da Diretiva 95/46/CE (a seguir designada «a Diretiva relativa à proteção de dados») e das leis nacionais de aplicação da diretiva, enquanto o tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da UE está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o regulamento»). Por conseguinte, neste caso, aplicam-se a Diretiva relativa à proteção de dados e o regulamento. |
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10.

O tratamento de dados será realizado pelas autoridades aduaneiras definidas no n.o 1, alínea b), do CMAA (10). Este conceito engloba, na UE, os «serviços competentes» da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE. De acordo com a legislação da UE em matéria da proteção de dados, o tratamento efetuado nos Estados-Membros está sujeito às disposições da Diretiva 95/46/CE (a seguir designada «a Diretiva relativa à proteção de dados») e das leis nacionais de aplicação da diretiva, enquanto o tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da UE está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o regulamento»). Por conseguinte, neste caso, aplicam-se a Diretiva relativa à proteção de dados e o regulamento.

II.3.   Nível de proteção

| 11. | O intercâmbio de informações é realizado em formato eletrónico e em conformidade com o CMAA. O artigo 17.o, n.o 2, deste documento determina que só podem ser transferidos dados pessoais entre as partes de um acordo se a parte contratante que os receber assegurar um nível de proteção dos dados que seja pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pelo país que os fornecer. |
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11.

O intercâmbio de informações é realizado em formato eletrónico e em conformidade com o CMAA. O artigo 17.o, n.o 2, deste documento determina que só podem ser transferidos dados pessoais entre as partes de um acordo se a parte contratante que os receber assegurar um nível de proteção dos dados que seja pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pelo país que os fornecer.

| 12. | A AEPD saúda esta disposição, que deve ser interpretada como uma medida de cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados. De acordo com o artigo 25.o da Diretiva relativa à proteção de dados e com o artigo 9.o do regulamento, por norma, apenas podem ser transferidos dados da UE para países terceiros se estes assegurarem um nível «adequado» de proteção (11). Afigura-se, pois, que o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA é mais rigoroso do que a Diretiva relativa à proteção de dados. |
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12.

A AEPD saúda esta disposição, que deve ser interpretada como uma medida de cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados. De acordo com o artigo 25.o da Diretiva relativa à proteção de dados e com o artigo 9.o do regulamento, por norma, apenas podem ser transferidos dados da UE para países terceiros se estes assegurarem um nível «adequado» de proteção (11). Afigura-se, pois, que o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA é mais rigoroso do que a Diretiva relativa à proteção de dados.

| 13. | Por conseguinte, importa analisar, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se as autoridades recetoras dos Estados Unidos asseguram, de facto, um nível equivalente de proteção (ou pelo menos um nível «adequado»). Essa apreciação deve ter em conta todas as circunstâncias que envolvam a operação de transferência ou o conjunto das operações de transferência de dados (12). |
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13.

Por conseguinte, importa analisar, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se as autoridades recetoras dos Estados Unidos asseguram, de facto, um nível equivalente de proteção (ou pelo menos um nível «adequado»). Essa apreciação deve ter em conta todas as circunstâncias que envolvam a operação de transferência ou o conjunto das operações de transferência de dados (12).

| 14. | A Comissão Europeia não considera que, no seu conjunto, os EUA assegurem um nível de proteção adequado. Na ausência de uma decisão global a este respeito, os responsáveis pelo tratamento (13), sob a supervisão das autoridades de proteção de dados (14), podem decidir que a proteção assegurada num determinado caso é adequada. Os Estados-Membros da UE (ou a AEPD, se as transferências forem efetuadas por instituições ou organismos da UE) podem também autorizar uma operação de transferência ou um conjunto de operações de transferência de dados para um país terceiro em que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes (15). |
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14.

A Comissão Europeia não considera que, no seu conjunto, os EUA assegurem um nível de proteção adequado. Na ausência de uma decisão global a este respeito, os responsáveis pelo tratamento (13), sob a supervisão das autoridades de proteção de dados (14), podem decidir que a proteção assegurada num determinado caso é adequada. Os Estados-Membros da UE (ou a AEPD, se as transferências forem efetuadas por instituições ou organismos da UE) podem também autorizar uma operação de transferência ou um conjunto de operações de transferência de dados para um país terceiro em que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes (15).

| 15. | Estas decisões ad hoc podem aplicar-se, nesse caso, se as autoridades aduaneiras nacionais e os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras apresentarem provas suficientes que confirmem as alegações das autoridades aduaneiras dos EUA de adoção das salvaguardas adequadas no âmbito das transferências previstas no projeto de decisão (16). |
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15.

Estas decisões ad hoc podem aplicar-se, nesse caso, se as autoridades aduaneiras nacionais e os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras apresentarem provas suficientes que confirmem as alegações das autoridades aduaneiras dos EUA de adoção das salvaguardas adequadas no âmbito das transferências previstas no projeto de decisão (16).

| 16. | Todavia, a AEPD não dispõe de provas suficientes de que as autoridades aduaneiras dos EUA asseguram um nível de proteção de dados «adequado» ou «pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante suscetível de os fornecer», como exige o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA. |
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16.

Todavia, a AEPD não dispõe de provas suficientes de que as autoridades aduaneiras dos EUA asseguram um nível de proteção de dados «adequado» ou «pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante suscetível de os fornecer», como exige o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA.

| 17. | Importa, pois, que a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados disponham de provas de que as autoridades aduaneiras dos EUA asseguram um nível de proteção de dados «adequado» ou «pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante suscetível de os fornecer», como determina o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA. Este princípio deve ser consagrado numa disposição do projeto de decisão. |
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17.

Importa, pois, que a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados disponham de provas de que as autoridades aduaneiras dos EUA asseguram um nível de proteção de dados «adequado» ou «pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante suscetível de os fornecer», como determina o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA. Este princípio deve ser consagrado numa disposição do projeto de decisão.

| 18. | Finalmente, podem também ser permitidas transferências de dados pessoais da UE para países que não assegurem um nível de proteção «adequado» caso se aplique uma das exceções previstas no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva relativa à proteção de dados ou no artigo 9.o, n.o 6, do regulamento. Neste caso em particular, pode alegar-se que a transferência é «necessária ou legalmente exigida por motivos de interesse público» (17). Contudo, estas exceções devem ser interpretadas restritivamente e não podem servir de fundamento a transferências maciças ou sistemáticas de dados pessoais (18). No entender da AEPD, estas exceções não seriam úteis no documento em apreço. |
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18.

Finalmente, podem também ser permitidas transferências de dados pessoais da UE para países que não assegurem um nível de proteção «adequado» caso se aplique uma das exceções previstas no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva relativa à proteção de dados ou no artigo 9.o, n.o 6, do regulamento. Neste caso em particular, pode alegar-se que a transferência é «necessária ou legalmente exigida por motivos de interesse público» (17). Contudo, estas exceções devem ser interpretadas restritivamente e não podem servir de fundamento a transferências maciças ou sistemáticas de dados pessoais (18). No entender da AEPD, estas exceções não seriam úteis no documento em apreço.

II.4.   Limitação da finalidade

| 19. | A secção V, n.o 18, do projeto de decisão determina que os dados que serão objeto de intercâmbio apenas poderão ser tratados pelas autoridades aduaneiras recetoras para efeitos de aplicação do projeto de decisão, em conformidade com o artigo 17.o do CMAA. |
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19.

A secção V, n.o 18, do projeto de decisão determina que os dados que serão objeto de intercâmbio apenas poderão ser tratados pelas autoridades aduaneiras recetoras para efeitos de aplicação do projeto de decisão, em conformidade com o artigo 17.o do CMAA.

| 20. | Contudo, o tratamento de dados para outros fins também é permitido pela secção V, n.o 20, quarto travessão, do projeto e pelo artigo 17.o, n.o 3, do CMAA. Tendo em conta que os objetivos do projeto de decisão ultrapassam a cooperação aduaneira e incluem o combate ao terrorismo, a AEPD recomenda que todas as finalidades possíveis das transferências de dados pessoais sejam especificadas no texto da decisão. Além disso, os dados transferidos devem ser necessários e proporcionais ao cumprimento destas metas. Importa igualmente especificar que as pessoas em causa devem ser informadas de forma exaustiva sobre todas as finalidades e condições do tratamento dos seus dados pessoais. |
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20.

Contudo, o tratamento de dados para outros fins também é permitido pela secção V, n.o 20, quarto travessão, do projeto e pelo artigo 17.o, n.o 3, do CMAA. Tendo em conta que os objetivos do projeto de decisão ultrapassam a cooperação aduaneira e incluem o combate ao terrorismo, a AEPD recomenda que todas as finalidades possíveis das transferências de dados pessoais sejam especificadas no texto da decisão. Além disso, os dados transferidos devem ser necessários e proporcionais ao cumprimento destas metas. Importa igualmente especificar que as pessoas em causa devem ser informadas de forma exaustiva sobre todas as finalidades e condições do tratamento dos seus dados pessoais.

II.5.   Categorias dos dados que serão objeto de intercâmbio

| 21. | Os dados que poderão ser objeto de intercâmbio entre as autoridades aduaneiras no que respeita aos membros dos programas de parceria comercial são os seguintes: o nome; o endereço; o estatuto de membro; a data de validação ou de autorização; as suspensões e revogações; o número único de autorização ou de identificação; e «as informações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, das salvaguardas necessárias» (19). Uma vez que este último conjunto de informações é demasiado amplo, a AEPD recomenda que se especifiquem as categorias de dados que ele pode incluir. |
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21.

Os dados que poderão ser objeto de intercâmbio entre as autoridades aduaneiras no que respeita aos membros dos programas de parceria comercial são os seguintes: o nome; o endereço; o estatuto de membro; a data de validação ou de autorização; as suspensões e revogações; o número único de autorização ou de identificação; e «as informações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, das salvaguardas necessárias» (19). Uma vez que este último conjunto de informações é demasiado amplo, a AEPD recomenda que se especifiquem as categorias de dados que ele pode incluir.

| 22. | A AEPD observa também que os dados que serão objeto de intercâmbio podem incluir informações relativas a infrações ou suspeitas de infração, por exemplo, no que se refere à suspensão e à revogação do estatuto de membro. A AEPD sublinha que a legislação da UE em matéria de proteção de dados coloca limites ao tratamento de dados pessoais referentes a infrações, condenações penais ou medidas de segurança (20). O tratamento destas categorias de dados pode ser sujeito a controlo prévio pela AEPD e pelas autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE (21). |
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22.

A AEPD observa também que os dados que serão objeto de intercâmbio podem incluir informações relativas a infrações ou suspeitas de infração, por exemplo, no que se refere à suspensão e à revogação do estatuto de membro. A AEPD sublinha que a legislação da UE em matéria de proteção de dados coloca limites ao tratamento de dados pessoais referentes a infrações, condenações penais ou medidas de segurança (20). O tratamento destas categorias de dados pode ser sujeito a controlo prévio pela AEPD e pelas autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE (21).

II.6.   Transferências ulteriores

| 23. | A secção V, n.o 20, terceiro travessão, permite a transferência de dados para países terceiros ou organismos internacionais mediante o consentimento prévio da autoridade que os fornece e em conformidade com as condições por ela definidas. Não devem ser permitidas mais transferências sem uma justificação válida. |
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23.

A secção V, n.o 20, terceiro travessão, permite a transferência de dados para países terceiros ou organismos internacionais mediante o consentimento prévio da autoridade que os fornece e em conformidade com as condições por ela definidas. Não devem ser permitidas mais transferências sem uma justificação válida.

| 24. | Por conseguinte, afigura-se que a secção V, n.o 3, deve incluir uma disposição semelhante ao artigo 17.o, n.o 2, do CMAA, que determina que apenas podem ser transferidos dados para um país terceiro se este assegurar um nível de proteção pelo menos equivalente ao que é exigido no projeto de decisão. Se assim não for, a proteção de dados pessoais prevista no projeto de decisão pode ser contornada através de transferências ulteriores. |
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24.

Por conseguinte, afigura-se que a secção V, n.o 3, deve incluir uma disposição semelhante ao artigo 17.o, n.o 2, do CMAA, que determina que apenas podem ser transferidos dados para um país terceiro se este assegurar um nível de proteção pelo menos equivalente ao que é exigido no projeto de decisão. Se assim não for, a proteção de dados pessoais prevista no projeto de decisão pode ser contornada através de transferências ulteriores.

| 25. | Esta disposição deve, em qualquer caso, descrever as finalidades destas transferências e as situações específicas em que elas são permitidas. Deve também declarar explicitamente que a necessidade e a proporcionalidade das transferências ulteriores internacionais serão avaliadas caso a caso e que não serão permitidas transferências maciças ou sistemáticas. A obrigação de informar as pessoas em causa da possibilidade de transferências ulteriores internacionais deve igualmente ser incluída no texto. |
| --- | --- |

25.

Esta disposição deve, em qualquer caso, descrever as finalidades destas transferências e as situações específicas em que elas são permitidas. Deve também declarar explicitamente que a necessidade e a proporcionalidade das transferências ulteriores internacionais serão avaliadas caso a caso e que não serão permitidas transferências maciças ou sistemáticas. A obrigação de informar as pessoas em causa da possibilidade de transferências ulteriores internacionais deve igualmente ser incluída no texto.

II.7.   Conservação dos dados

| 26. | A AEPD saúda a secção V, n.o 19, que proíbe que as informações sejam tratadas e conservadas mais tempo do que o necessário para o fim a que a sua transferência se destina. Contudo, deve também ser fixado um período máximo de conservação. |
| --- | --- |

26.

A AEPD saúda a secção V, n.o 19, que proíbe que as informações sejam tratadas e conservadas mais tempo do que o necessário para o fim a que a sua transferência se destina. Contudo, deve também ser fixado um período máximo de conservação.

II.8.   Segurança e responsabilidade

| 27. | A secção IV declara que o intercâmbio de informações será realizado em formato eletrónico. No entender da AEPD, esta secção deve incluir mais pormenores sobre o sistema de intercâmbio de informações a adotar. Em qualquer caso, o sistema selecionado deve integrar a proteção da privacidade e dos dados desde a fase de conceção («privacidade desde a conceção»). |
| --- | --- |

27.

A secção IV declara que o intercâmbio de informações será realizado em formato eletrónico. No entender da AEPD, esta secção deve incluir mais pormenores sobre o sistema de intercâmbio de informações a adotar. Em qualquer caso, o sistema selecionado deve integrar a proteção da privacidade e dos dados desde a fase de conceção («privacidade desde a conceção»).

| 28. | A este respeito, a AEPD saúda as garantias de segurança previstas na secção V, n.o 20, primeiro e segundo travessões, que incluem controlos de acesso, proteção «contra acesso, divulgação, alteração, apagamento ou destruição não autorizados» e vigilância destinada a assegurar que os dados sejam utilizados apenas para os efeitos do projeto de decisão. A autoridade congratula-se também com os registos de acesso previstos na secção V, n.o 20, quinto travessão. |
| --- | --- |

28.

A este respeito, a AEPD saúda as garantias de segurança previstas na secção V, n.o 20, primeiro e segundo travessões, que incluem controlos de acesso, proteção «contra acesso, divulgação, alteração, apagamento ou destruição não autorizados» e vigilância destinada a assegurar que os dados sejam utilizados apenas para os efeitos do projeto de decisão. A autoridade congratula-se também com os registos de acesso previstos na secção V, n.o 20, quinto travessão.

| 29. | A AEPD recomenda ainda que estas disposições exijam a realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (incluindo uma avaliação de riscos) antes do início dos intercâmbios de dados. A avaliação deve incluir uma avaliação dos riscos e as medidas previstas para os abordar (22). O texto deve especificar também que o nível de cumprimento e aplicação destas medidas deve ser periodicamente avaliado e comunicado. Este aspeto é particularmente pertinente porque existe a possibilidade de serem tratadas informações delicadas. |
| --- | --- |

29.

A AEPD recomenda ainda que estas disposições exijam a realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (incluindo uma avaliação de riscos) antes do início dos intercâmbios de dados. A avaliação deve incluir uma avaliação dos riscos e as medidas previstas para os abordar (22). O texto deve especificar também que o nível de cumprimento e aplicação destas medidas deve ser periodicamente avaliado e comunicado. Este aspeto é particularmente pertinente porque existe a possibilidade de serem tratadas informações delicadas.

II.9.   Qualidade dos dados e direitos das pessoas em causa

| 30. | A AEPD saúda a obrigação imposta às autoridades aduaneiras de assegurar o rigor e a atualização regular das informações que serão objeto de intercâmbio (ver secção V, n.os 19 e 22). Congratula-se igualmente com a secção V, n.o 21, que confere aos operadores que integram os programas de parceria o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

30.

A AEPD saúda a obrigação imposta às autoridades aduaneiras de assegurar o rigor e a atualização regular das informações que serão objeto de intercâmbio (ver secção V, n.os 19 e 22). Congratula-se igualmente com a secção V, n.o 21, que confere aos operadores que integram os programas de parceria o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais.

| 31. | Todavia, a AEPD faz notar que o exercício destes direitos depende da legislação nacional aplicável às autoridades aduaneiras. No que respeita aos dados fornecidos por autoridades aduaneiras da UE, e a fim de assegurar um nível de proteção «adequado» (ver secção II, n.o 3, do presente parecer), estes direitos apenas devem ser limitados se isso for necessário para salvaguardar um interesse económico ou financeiro importante. |
| --- | --- |

31.

Todavia, a AEPD faz notar que o exercício destes direitos depende da legislação nacional aplicável às autoridades aduaneiras. No que respeita aos dados fornecidos por autoridades aduaneiras da UE, e a fim de assegurar um nível de proteção «adequado» (ver secção II, n.o 3, do presente parecer), estes direitos apenas devem ser limitados se isso for necessário para salvaguardar um interesse económico ou financeiro importante.

| 32. | A AEPD congratula-se também com o facto de as autoridades aduaneiras serem obrigadas a suprimir os dados recebidos se a sua recolha ou o seu posterior tratamento forem contrários ao disposto no projeto de decisão ou no CMAA (23). A AEPD recorda que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA, esta disposição se aplica a qualquer tratamento que viole a legislação da UE em matéria de proteção de dados. |
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32.

A AEPD congratula-se também com o facto de as autoridades aduaneiras serem obrigadas a suprimir os dados recebidos se a sua recolha ou o seu posterior tratamento forem contrários ao disposto no projeto de decisão ou no CMAA (23). A AEPD recorda que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA, esta disposição se aplica a qualquer tratamento que viole a legislação da UE em matéria de proteção de dados.

| 33. | A AEPD saúda o dever imposto às autoridades aduaneiras de informar os membros do programa das opções de recurso (24). Contudo, devem clarificar-se as opções de recurso em caso de violação das garantias em matéria de proteção de dados previstas no projeto de decisão. Esta disposição deve ainda especificar a necessidade de informar outras pessoas interessadas (nomeadamente os operadores que apresentaram um pedido de estatuto de membro) sobre as opções de recurso. |
| --- | --- |

33.

A AEPD saúda o dever imposto às autoridades aduaneiras de informar os membros do programa das opções de recurso (24). Contudo, devem clarificar-se as opções de recurso em caso de violação das garantias em matéria de proteção de dados previstas no projeto de decisão. Esta disposição deve ainda especificar a necessidade de informar outras pessoas interessadas (nomeadamente os operadores que apresentaram um pedido de estatuto de membro) sobre as opções de recurso.

II.10.   Controlo

| 34. | A AEPD acolhe favoravelmente a secção V, n.o 23, que faz depender toda a secção V de «supervisão e revisão independentes» pelo Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security dos EUA, pela AEPD e pelas autoridades nacionais de proteção de dados. |
| --- | --- |

34.

A AEPD acolhe favoravelmente a secção V, n.o 23, que faz depender toda a secção V de «supervisão e revisão independentes» pelo Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security dos EUA, pela AEPD e pelas autoridades nacionais de proteção de dados.

| 35. | Importa também especificar que a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados devem verificar se o nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela autoridade aduaneira recetora é «adequado» (ver secção III, n.o 1). A secção IV deve igualmente ser objeto de supervisão e revisão. |
| --- | --- |

35.

Importa também especificar que a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados devem verificar se o nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela autoridade aduaneira recetora é «adequado» (ver secção III, n.o 1). A secção IV deve igualmente ser objeto de supervisão e revisão.

III.   CONCLUSÃO

| 36. | A AEPD saúda as garantias previstas no projeto de decisão, sobretudo no que respeita à segurança dos dados. Porém, a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados devem dispor de provas de que as autoridades aduaneiras dos EUA asseguram um nível de proteção dos dados «adequado» ou «pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante suscetível de os fornecer», como determina o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA. Este princípio deve ser consagrado numa disposição do projeto de decisão. |
| --- | --- |

36.

A AEPD saúda as garantias previstas no projeto de decisão, sobretudo no que respeita à segurança dos dados. Porém, a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados devem dispor de provas de que as autoridades aduaneiras dos EUA asseguram um nível de proteção dos dados «adequado» ou «pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante suscetível de os fornecer», como determina o artigo 17.o, n.o 2, do CMAA. Este princípio deve ser consagrado numa disposição do projeto de decisão.

| 37. | Além disso, a AEPD considera que é importante:






  — | especificar as finalidades dos intercâmbios de dados previstos no projeto de decisão, que devem ser necessárias e proporcionais; |
| --- | --- | --- |

37.

Além disso, a AEPD considera que é importante:

—

especificar as finalidades dos intercâmbios de dados previstos no projeto de decisão, que devem ser necessárias e proporcionais;

| — | indicar as categorias de dados incluídos na secção IV, n.o 16, alínea g); |
| --- | --- |

—

indicar as categorias de dados incluídos na secção IV, n.o 16, alínea g);

| — | especificar que, em caso de necessidade comprovada de transferências ulteriores internacionais, estas apenas devem ser permitidas, pontualmente, se forem utilizadas para fins adequados e se o país recetor assegurar um nível de proteção pelo menos equivalente ao que está previsto no projeto de decisão; |
| --- | --- |

—

especificar que, em caso de necessidade comprovada de transferências ulteriores internacionais, estas apenas devem ser permitidas, pontualmente, se forem utilizadas para fins adequados e se o país recetor assegurar um nível de proteção pelo menos equivalente ao que está previsto no projeto de decisão;

| — | incluir a obrigação de informar todas as pessoas em causa sobre estas regras; |
| --- | --- |

—

incluir a obrigação de informar todas as pessoas em causa sobre estas regras;

| — | complementar as disposições relativas à segurança; |
| --- | --- |

—

complementar as disposições relativas à segurança;

| — | especificar períodos máximos de conservação dos dados; |
| --- | --- |

—

especificar períodos máximos de conservação dos dados;

| — | não limitar os direitos das pessoas em causa na UE a não ser que essa medida seja necessária para salvaguardar um interesse económico ou financeiro importante; |
| --- | --- |

—

não limitar os direitos das pessoas em causa na UE a não ser que essa medida seja necessária para salvaguardar um interesse económico ou financeiro importante;

| — | assegurar o direito de recurso; |
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—

assegurar o direito de recurso;

| — | fazer depender a secção IV de supervisão e revisão independentes; |
| --- | --- |

—

fazer depender a secção IV de supervisão e revisão independentes;

| — | especificar que a AEPD, as autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE, e o Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security dos EUA devem verificar se as garantias proporcionadas pela autoridade aduaneira recetora para assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais são eficazes e conformes aos requisitos da UE. |
| --- | --- |

—

especificar que a AEPD, as autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE, e o Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security dos EUA devem verificar se as garantias proporcionadas pela autoridade aduaneira recetora para assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais são eficazes e conformes aos requisitos da UE.

| 38. | A AEPD observa também que a proposta pode implicar o tratamento de dados pessoais relativos a infrações ou suspeitas de infração. Estes dados estão sujeitos a garantias mais rigorosas ao abrigo da legislação da UE e podem ser objeto de controlo prévio pela AEPD e pelas autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE. |
| --- | --- |

38.

A AEPD observa também que a proposta pode implicar o tratamento de dados pessoais relativos a infrações ou suspeitas de infração. Estes dados estão sujeitos a garantias mais rigorosas ao abrigo da legislação da UE e podem ser objeto de controlo prévio pela AEPD e pelas autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2011) 937 final.

3

(4)  Tal como se expõe nos n.os 8 e 9 do presente parecer.

4

os

(5)  Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (JO L 222 de 12.8.1997, p. 17), disponível em http://ec.europa.eu/world/agreements/prepareCreateTreatiesWorkspace/treatiesGeneralData.do?step=0&redirect=true&treatyId=308 (resumo e texto completo).

5

(6)  Proposta de decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América e dos operadores económicos autorizados na União Europeia.

6

(7)  Os dados pessoais são definidos, no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE, e no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável».

7

o

o

o

(8)  Ver também o Parecer da AEPD sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:190:0002:0006:EN:PDF

8

(9)  Tribunal de Justiça, 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke, C-92/09 e C-93/09, n.o 53 (disponível em http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/gettext.pl?where=&lang=en&num=79898890C19090092&doc=T&ouvert=T&seance=ARRET).

9

o

(10)  Ver secção I, n.o 8, do projeto de decisão.

10

o

(11)  O regulamento acrescenta que estas transferências podem ter lugar «exclusivamente para o desempenho de funções da competência do responsável pelo tratamento».

11

(12)  Ver artigo 9.o, n.os 1 e 2, do regulamento, artigo 25, n.os 1 e 2, da Diretiva relativa à proteção de dados e as leis nacionais destinadas a aplicar os dois documentos. Ver também o já referido Parecer da AEPD sobre a Cooperação Aduaneira UE-Japão.

12

o

os

os

(13)  Nestes casos, as autoridades aduaneiras da UE e dos seus Estados-Membros.

13

(14)  Em alguns Estados-Membros, apenas as autoridades de proteção de dados podem autorizar a transferência.

14

(15)  Artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva relativa à proteção de dados e artigo 9.o, n.o 7, do regulamento.

15

o

o

o

o

(16)  Ver também a carta da AEPD sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros e «adequação» dos signatários da Convenção 108 do Conselho da Europa (processo 2009-0333), disponível em http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/shared/Documents/Supervision/Adminmeasures/2009/09-07-02_OLAF_transfer_third_countries_EN.pdf

16

(17)  Ver artigo 9.o, n.o 6, alínea d), do regulamento, ou artigo 9.o, n.o 6, alínea d) da Diretiva relativa à proteção de dados. De acordo com o considerando 58 da diretiva, ambos os documentos contemplam as transferências entre as autoridades fiscais ou aduaneiras.

17

o

o

o

o

(18)  Ver «Documento de trabalho sobre uma interpretação comum do n.o 1 do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE de 24 de outubro de 1995», publicado pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o em 25 de novembro de 2005 (WP114), páginas 7-9, disponível em http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/docs/wpdocs/2005/wp114_pt.pdf

18

o

o

o

(19)  Ver secção IV, n.o 3, alíneas a) a g), do projeto de decisão.

19

o

(20)  Ver artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE e artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

20

o

o

o

o

o

(21)  Ver artigo 27.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e as leis nacionais dos países da UE em matéria de proteção de dados destinadas a aplicar o artigo 20.o da Diretiva 95/46/CE.

21

o

o

o

(22)  Como já prevê o artigo 33.o da nova proposta de regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) [COM(2012) 11/4].

22

o

(23)  Ver secção V, n.o 22, do projeto de decisão.

23

o

(24)  Ver secção V, n.o 21, última frase.

24

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/8

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 160/02

| Data de adoção da decisão | 22.2.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32698 (11/NN) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | Åland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Omstruktureringsstöd till Air Åland/Rakenneuudistustuki Air Ålandille |
| Base jurídica | Landskapslagen om lån, räntestöd och understöd ur landskapets medel samt om landskapsgaranti (ÅFS 1988:50) samt landskapsregeringens beslut nr 5, 31.1.2011 N12/10/4/80 om beviljande av omstruktureringsstöd till Air Åland Ab/Maisema Laki lainat, korkotuet ja avustukset maakunnan voimavaroja ja maiseman takuu (ÅFS 1988:50) ja paikallishallinnon päätös N:o 5, 31.1.2011 N12/10/4/80 rakenneuudistustuen myöntämiseksi Air Åland Ab. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 300 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.1.2011-31.1.2016 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ålands landskapsregerging |
| PB 1060 |
| AX-22111 Mariehamn |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

22.2.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.32698 (11/NN)

Estado-Membro

Finlândia

Região

Åland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Omstruktureringsstöd till Air Åland/Rakenneuudistustuki Air Ålandille

Base jurídica

Landskapslagen om lån, räntestöd och understöd ur landskapets medel samt om landskapsgaranti (ÅFS 1988:50) samt landskapsregeringens beslut nr 5, 31.1.2011 N12/10/4/80 om beviljande av omstruktureringsstöd till Air Åland Ab/Maisema Laki lainat, korkotuet ja avustukset maakunnan voimavaroja ja maiseman takuu (ÅFS 1988:50) ja paikallishallinnon päätös N:o 5, 31.1.2011 N12/10/4/80 rakenneuudistustuen myöntämiseksi Air Åland Ab.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 300 000 EUR

Intensidade

—

Duração

31.1.2011-31.1.2016

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ålands landskapsregerging

PB 1060

AX-22111 Mariehamn

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 25.4.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33382 (11/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Viking Line Ltd. |
| Base jurídica | Valtionavustuslaki, valtioneuvoston asetus alusten ympäristönsuojelua parantavien investointitukien yleisistä ehdoista
  Statsunderstödslagen om allmänna villkor för investeringsstöd för fartyg i syfte att förbättra miljöskyddet |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 28 milhões EUR |
| Intensidade | 49 % |
| Duração | 2012 |
| Setores económicos | Transportes marítimos e em águas costeiras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Liikenne- ja viestintäministeriö |
| Valtioneuvosto |
| Eteläesplanadi 16 |
| PL 31 |
| FI-00023 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

25.4.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33382 (11/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Viking Line Ltd.

Base jurídica

Valtionavustuslaki, valtioneuvoston asetus alusten ympäristönsuojelua parantavien investointitukien yleisistä ehdoista

Statsunderstödslagen om allmänna villkor för investeringsstöd för fartyg i syfte att förbättra miljöskyddet

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 28 milhões EUR

Intensidade

49 %

Duração

2012

Setores económicos

Transportes marítimos e em águas costeiras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Liikenne- ja viestintäministeriö

Valtioneuvosto

Eteläesplanadi 16

PL 31

FI-00023 Helsinki

SUOMI/FINLAND

| Kommunikationsministeriet |
| --- |
| Statsrådet |
| Södra esplanaden 16 |
| PB 31 |
| FI-00023 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Kommunikationsministeriet

Statsrådet

Södra esplanaden 16

PB 31

FI-00023 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_en.htm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33920 (11/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Northern Ireland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Northern Ireland Screen fund-prolongation |
| Base jurídica | Education and Library Services (Northern Ireland) Order 1986
  The Industrial Development Act (Northern Ireland) 2002 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 12 milhões GBP |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33920 (11/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Northern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Northern Ireland Screen fund-prolongation

Base jurídica

Education and Library Services (Northern Ireland) Order 1986

The Industrial Development Act (Northern Ireland) 2002

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista 12 milhões GBP

| | Montante global do auxílio previsto 48 milhões GBP |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 48 milhões GBP

Intensidade

90 %

Duração

1.4.2012-31.3.2016

Setores económicos

Atividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Northern Ireland Screen Alfred House |
| --- |
| Alfred Street |
| Belfast |
| Northern Ireland |
| BT2 8ED |
| UNITED KINGDOM |

Northern Ireland Screen Alfred House

Alfred Street

Belfast

Northern Ireland

BT2 8ED

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/11 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/11

---

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de setembro de 2012 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2012/C 160/03

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação nos primeiros sete dias de maio de 2012 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objeto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

Quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1274/2009

| Origem | Número de ordem | Pedidos de certificado de importação apresentados para o subperíodo de maio de 2012 | Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Antilhas Neerlandesas e Aruba | 09.4189 | (1) | 25 000 000 |
| PTU menos desenvolvidos | 09.4190 | (1) | 10 000 000 |

Origem

Número de ordem

Pedidos de certificado de importação apresentados para o subperíodo de maio de 2012

Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 (em kg)

Antilhas Neerlandesas e Aruba

09.4189

(1)

25 000 000

PTU menos desenvolvidos

09.4190

(1)

10 000 000

---

(1)  Não é aplicado qualquer coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foram apresentados pedidos de certificado à Comissão.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/12

---

Taxas de câmbio do euro (1)

5 de junho de 2012

2012/C 160/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2429 |
| JPY | iene | 97,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4314 |
| GBP | libra esterlina | 0,81005 |
| SEK | coroa sueca | 8,9690 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5945 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,720 |
| HUF | forint | 302,19 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6968 |
| PLN | zloti | 4,3816 |
| RON | leu | 4,4660 |
| TRY | lira turca | 2,3002 |
| AUD | dólar australiano | 1,2762 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2930 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6430 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6482 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6012 |
| KRW | won sul-coreano | 1 467,15 |
| ZAR | rand | 10,5100 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,9153 |
| HRK | kuna croata | 7,5670 |
| IDR | rupia indonésia | 11 734,95 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9773 |
| PHP | peso filipino | 54,093 |
| RUB | rublo russo | 41,2610 |
| THB | baht tailandês | 39,300 |
| BRL | real brasileiro | 2,5503 |
| MXN | peso mexicano | 17,6753 |
| INR | rupia indiana | 69,1610 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2429

JPY

iene

97,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4314

GBP

libra esterlina

0,81005

SEK

coroa sueca

8,9690

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5945

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,720

HUF

forint

302,19

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6968

PLN

zloti

4,3816

RON

leu

4,4660

TRY

lira turca

2,3002

AUD

dólar australiano

1,2762

CAD

dólar canadiano

1,2930

HKD

dólar de Hong Kong

9,6430

NZD

dólar neozelandês

1,6482

SGD

dólar de Singapura

1,6012

KRW

won sul-coreano

1 467,15

ZAR

rand

10,5100

CNY

yuan-renminbi chinês

7,9153

HRK

kuna croata

7,5670

IDR

rupia indonésia

11 734,95

MYR

ringgit malaio

3,9773

PHP

peso filipino

54,093

RUB

rublo russo

41,2610

THB

baht tailandês

39,300

BRL

real brasileiro

2,5503

MXN

peso mexicano

17,6753

INR

rupia indiana

69,1610

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/13

---

Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1)

Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2011 no âmbito do procedimento de notificação 98/34/CE

2012/C 160/05

I.   Quadro indicativo dos diversos tipos de reações enviadas aos Estados-Membros da União Europeia sobre os projetos por eles notificados

| Estados-Membros | Número de notificações | Observações (2) | Pareceres circunstanciados (3) | Propostas de Atos comunitários |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EM | COM | EFTA (4) TR (5) | EM | COM | 9.3 (6) | 9.4 (7) |
| Bélgica | 19 | 3 | 9 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Bulgária | 11 | 4 | 3 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 |
| República Checa | 22 | 4 | 6 | 0 | 1 | 5 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 38 | 5 | 3 | 0 | 5 | 3 | 0 | 0 |
| Alemanha | 62 | 17 | 13 | 0 | 5 | 3 | 1 | 0 |
| Estónia | 9 | 3 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Irlanda | 10 | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 13 | 5 | 8 | 0 | 2 | 5 | 0 | 0 |
| Espanha | 39 | 16 | 7 | 0 | 4 | 3 | 0 | 0 |
| França | 63 | 32 | 14 | 0 | 5 | 10 | 0 | 0 |
| Itália | 29 | 10 | 8 | 0 | 2 | 3 | 0 | 0 |
| Chipre | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Letónia | 6 | 1 | 4 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 |
| Lituânia | 5 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 4 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 28 | 6 | 8 | 0 | 6 | 4 | 0 | 0 |
| Malta | 5 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 41 | 5 | 8 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Áustria | 65 | 3 | 8 | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 27 | 4 | 2 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Portugal | 5 | 0 | 1 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 22 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 10 | 3 | 2 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 35 | 3 | 4 | 0 | 2 | 3 | 0 | 0 |
| Finlândia | 23 | 6 | 9 | 0 | 5 | 6 | 0 | 0 |
| Suécia | 30 | 5 | 6 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 53 | 10 | 10 | 0 | 4 | 3 | 1 | 0 |
| Total UE | 675 | 154 | 147 | 0 | 50 | 59 | 2 | 1 |

Estados-Membros

Número de notificações

Observações (2)

Pareceres circunstanciados (3)

Propostas de Atos comunitários

EM

COM

EFTA (4) TR (5)

EM

COM

9.3 (6)

9.4 (7)

Bélgica

19

3

9

0

0

0

0

1

Bulgária

11

4

3

0

1

2

0

0

República Checa

22

4

6

0

1

5

0

0

Dinamarca

38

5

3

0

5

3

0

0

Alemanha

62

17

13

0

5

3

1

0

Estónia

9

3

5

0

0

0

0

0

Irlanda

10

0

4

0

0

0

0

0

Grécia

13

5

8

0

2

5

0

0

Espanha

39

16

7

0

4

3

0

0

França

63

32

14

0

5

10

0

0

Itália

29

10

8

0

2

3

0

0

Chipre

1

2

0

0

0

1

0

0

Letónia

6

1

4

0

0

2

0

0

Lituânia

5

1

2

0

0

0

0

0

Luxemburgo

4

4

0

0

0

0

0

0

Hungria

28

6

8

0

6

4

0

0

Malta

5

0

1

0

0

0

0

0

Países Baixos

41

5

8

0

0

1

0

0

Áustria

65

3

8

0

4

0

0

0

Polónia

27

4

2

0

0

1

0

0

Portugal

5

0

1

0

2

0

0

0

Roménia

22

2

2

0

0

0

0

0

Eslovénia

10

3

2

0

1

2

0

0

Eslováquia

35

3

4

0

2

3

0

0

Finlândia

23

6

9

0

5

6

0

0

Suécia

30

5

6

0

1

2

0

0

Reino Unido

53

10

10

0

4

3

1

0

Total UE

675

154

147

0

50

59

2

1

II.   Quadro indicativo da distribuição por setor dos projetos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia

| Setores | BE | BG | CZ | CY | DK | DE | EE | IE | GR | ES | FR | IT | LV | LT | LU | HU | MT | NL | AT | PL | PT | RO | SI | SK | FI | SE | UK | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Construção civil | 3 | 3 | 5 | 0 | 1 | 25 | 1 | 2 | 1 | 4 | 14 | 2 | 0 | 3 | 0 | 2 | 0 | 8 | 39 | 3 | 0 | 14 | 3 | 13 | 3 | 6 | 11 | 166 |
| Agricultura, pesca e géneros alimentícios | 6 | 1 | 2 | 1 | 10 | 3 | 3 | 1 | 6 | 4 | 16 | 9 | 3 | 1 | 0 | 8 | 0 | 11 | 2 | 1 | 2 | 0 | 3 | 7 | 7 | 0 | 6 | 113 |
| Produtos químicos | 1 | 1 | 1 | 0 | 1 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 6 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 3 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 4 | 5 | 0 | 28 |
| Produtos farmacêuticos | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 15 |
| Equipamentos domésticos e de lazer | 0 | 1 | 1 | 0 | 6 | 0 | 1 | 0 | 2 | 8 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 3 | 32 |
| Mecânica | 2 | 2 | 6 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 | 1 | 4 | 2 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 | 5 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 5 | 0 | 41 |
| Energia, minerais, madeira | 1 | 0 | 3 | 0 | 2 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 2 | 5 | 1 | 0 | 0 | 7 | 0 | 1 | 2 | 33 |
| Ambiente, embalagens | 2 | 0 | 2 | 0 | 3 | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 5 | 2 | 0 | 0 | 6 | 2 | 4 | 0 | 2 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 | 4 | 42 |
| Saúde, equipamento médico | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 4 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 9 |
| Transportes | 2 | 1 | 0 | 0 | 6 | 3 | 1 | 0 | 1 | 3 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 10 | 5 | 1 | 0 | 4 | 3 | 0 | 2 | 7 | 12 | 66 |
| Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12 | 1 | 2 | 1 | 13 | 3 | 0 | 0 | 0 | 4 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 3 | 0 | 6 | 1 | 0 | 9 | 58 |
| Produtos diversos | 0 | 1 | 1 | 0 | 2 | 0 | 2 | 1 | 0 | 1 | 7 | 2 | 0 | 0 | 0 | 6 | 0 | 0 | 4 | 1 | 2 | 0 | 0 | 2 | 4 | 1 | 3 | 40 |
| Serviços da sociedade da informação | 2 | 0 | 0 | 0 | 6 | 8 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 6 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 1 | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 32 |
| Total por Estado-Membro | 19 | 11 | 22 | 1 | 38 | 62 | 9 | 10 | 13 | 39 | 63 | 29 | 6 | 5 | 4 | 28 | 5 | 41 | 65 | 27 | 5 | 22 | 10 | 35 | 23 | 30 | 53 | 675 |

Setores

BE

BG

CZ

CY

DK

DE

EE

IE

GR

ES

FR

IT

LV

LT

LU

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

Total

Construção civil

3

3

5

0

1

25

1

2

1

4

14

2

0

3

0

2

0

8

39

3

0

14

3

13

3

6

11

166

Agricultura, pesca e géneros alimentícios

6

1

2

1

10

3

3

1

6

4

16

9

3

1

0

8

0

11

2

1

2

0

3

7

7

0

6

113

Produtos químicos

1

1

1

0

1

1

0

1

0

0

6

1

1

0

0

0

1

0

3

0

0

1

0

0

4

5

0

28

Produtos farmacêuticos

0

0

0

0

1

2

0

0

0

1

2

0

0

0

0

2

1

0

1

2

0

0

0

0

0

1

2

15

Equipamentos domésticos e de lazer

0

1

1

0

6

0

1

0

2

8

1

1

0

0

0

0

0

0

3

3

0

0

0

0

0

2

3

32

Mecânica

2

2

6

0

0

1

0

1

1

1

4

2

0

1

0

0

1

2

5

5

0

0

0

0

2

5

0

41

Energia, minerais, madeira

1

0

3

0

2

0

0

1

1

2

1

0

0

0

0

0

0

4

2

5

1

0

0

7

0

1

2

33

Ambiente, embalagens

2

0

2

0

3

3

0

0

0

0

4

5

2

0

0

6

2

4

0

2

0

0

1

0

0

2

4

42

Saúde, equipamento médico

0

1

1

0

0

4

0

1

0

1

0

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

9

Transportes

2

1

0

0

6

3

1

0

1

3

3

1

0

0

0

1

0

10

5

1

0

4

3

0

2

7

12

66

Telecomunicações

0

0

0

0

0

12

1

2

1

13

3

0

0

0

4

0

0

1

1

1

0

3

0

6

1

0

9

58

Produtos diversos

0

1

1

0

2

0

2

1

0

1

7

2

0

0

0

6

0

0

4

1

2

0

0

2

4

1

3

40

Serviços da sociedade da informação

2

0

0

0

6

8

0

0

0

1

2

6

0

0

0

2

0

1

0

3

0

0

0

0

0

0

1

32

Total por Estado-Membro

19

11

22

1

38

62

9

10

13

39

63

29

6

5

4

28

5

41

65

27

5

22

10

35

23

30

53

675

III.   Quadro indicativo das observações sobre os projetos notificados pela Islândia, o Listenstaine, a Noruega (8) e a Suíça (9)

| Países | Notificações | Observações CE (10) |
| --- | --- | --- |
| Islândia | 7 | 4 |
| Listenstaine | 1 | 0 |
| Suíça | 7 | 2 |
| Noruega | 6 | 2 |
| Total | 21 | 8 |

Países

Notificações

Observações CE (10)

Islândia

7

4

Listenstaine

1

0

Suíça

7

2

Noruega

6

2

Total

21

8

IV.   Quadro indicativo da distribuição por setor dos projetos notificados pela Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça

| Setores | Islândia | Listenstaine | Noruega | Suíça | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura, pesca e géneros alimentícios | 2 | | | | 2 |
| Jogos de azar | | | 2 | | 2 |
| Produtos petrolíferos | | | | 1 | 1 |
| Construção civil | | | 1 | | 1 |
| Transportes | 1 | 1 | 1 | 1 | 4 |
| Telecomunicações | | | | 4 | 4 |
| Produtos diversos | 3 | | | 1 | 4 |
| Saúde, equipamento médico | 1 | | | | 1 |
| Serviços 98/48/CE | | | 2 | | 2 |
| Total por país | 7 | 1 | 6 | 7 | 21 |

Setores

Islândia

Listenstaine

Noruega

Suíça

Total

Agricultura, pesca e géneros alimentícios

2

2

Jogos de azar

2

2

Produtos petrolíferos

1

1

Construção civil

1

1

Transportes

1

1

1

1

4

Telecomunicações

4

4

Produtos diversos

3

1

4

Saúde, equipamento médico

1

1

Serviços 98/48/CE

2

2

Total por país

7

1

6

7

21

V.   Quadro relativo aos projetos notificados pela Turquia e respetivos comentários

| Turquia | Notificações | Observações CE |
| --- | --- | --- |
| Total | 2 | 1 |

Turquia

Notificações

Observações CE

Total

2

1

VI.   Quadro indicativo da distribuição por setor dos projetos notificados pela Turquia

| Setores | Turquia |
| --- | --- |
| Diversos | 1 |
| Construção civil | 1 |
| Total | 2 |

Setores

Turquia

Diversos

1

Construção civil

1

Total

2

VII.   Estatísticas relativas aos processos por infração em curso em 2011 e iniciados com base no artigo 226.o do Tratado CE no que diz respeito às regulamentações técnicas nacionais adotadas em caso de violação das disposições da Diretiva 98/34/CE

| País | Número |
| --- | --- |
| França | 1 |
| Polónia | 1 |
| Total UE | 2 |

País

Número

França

1

Polónia

1

Total UE

2

---

(1)  A Diretiva 98/34/CE, de 22 de junho de 1998 (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), codifica a Diretiva 83/189/CEE do Conselho com a redação que lhe foi dada, principalmente, pelas Diretivas 88/182/CEE e 94/10/CE. A Diretiva 98/34/CE foi alterada pela Diretiva 98/48/CE, de 20 de julho de 1998 (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18), que alargou o seu âmbito aos serviços da sociedade da informação.

(2)  Artigo 8.o, n.o 2, da diretiva.

(3)  Artigo 9.o, n.o 2, da diretiva («parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspetos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou de serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços no âmbito do mercado interno».)

(4)  Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da EFTA que são partes contratantes do referido Acordo aplicam a Diretiva 98/34/CE com as adaptações necessárias previstas no anexo II, capítulo XIX, ponto 1 e podem, nesse âmbito, emitir observações sobre os projetos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia. A Suíça pode também emitir tais observações, com base num acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas.

(5)  O procedimento 98/34 foi alargado à Turquia no âmbito do Acordo de Associação celebrado com este país [Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687) e das decisões n.o 1/95 e n.o 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia].

(6)  No artigo 9.o, n.o 3, da diretiva, nos termos do qual os Estados-Membros adiarão a adoção do projeto notificado (com exceção dos projetos de regras relativas aos serviços) por 12 meses a contar da data de receção desses projetos pela Comissão caso a mesma manifeste a sua intenção de propor ou adotar uma diretiva, um regulamento ou uma decisão sobre esta matéria.

(7)  No artigo 9.o, n.o 4, da diretiva, nos termos do qual os Estados-Membros adiam a adoção do projeto notificado por 12 meses a contar da data de receção do projeto pela Comissão, caso esta venha a constatar que o projeto incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de diretiva, de regulamento ou de decisão, apresentada ao Conselho.

(8)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver nota 4) prevê a obrigatoriedade de os países da EFTA que são partes contratantes do referido Acordo notificarem os projetos de regulamentações técnicas à Comissão.

(9)  Com base no acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (ver nota 4), a Suíça comunica à Comissão os seus projetos de regulamentações técnicas.

(10)  O único tipo de reação previsto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver notas 4 e 7) é a possibilidade de a União Europeia emitir observações (artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE, tal como disposto no anexo II, capítulo XIX, ponto 1, do referido acordo). O mesmo tipo de reação pode ser emitido no que diz respeito às notificações da Suíça com base no acordo informal entre a União Europeia e esse país (ver notas 4 e 8).

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| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/18 |
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6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/18

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Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

2012/C 160/06

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida por Portugal

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

Estado emissor: Portugal

Tema da comemoração: Capital Europeia da Cultura em 2012 — a cidade de Guimarães, no Norte de Portugal

Descrição do desenho: A moeda exibe três dos símbolos mais marcantes de Guimarães: o rei D. Afonso Henriques, a sua espada e uma parte do castelo da cidade. À esquerda, o escudo do brasão português e a indicação do Estado emissor: Portugal. À direita, em baixo, o logótipo do evento «Guimarães 2012» e o nome do artista: José de Guimarães.

No anel exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão:

Data de emissão: junho de 2012

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, sobre as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/19 |
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6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/19

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Aviso de início de reexame das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio em 28 de julho de 2011 no âmbito do litígio «CE — parafusos» (DS 397)

2012/C 160/07

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 1o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001 (1), relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC («Regulamento de conformidade com a OMC»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela Bulten Fasteners (China) Co., Ltd. na sequência da publicação de um aviso pela Comissão (2) («aviso relativo à execução no que respeita a parafusos») solicitando aos produtores-exportadores de parafusos da República da China que se dessem a conhecer e apresentassem um pedido de reexame, se considerassem que as condições previstas no ponto 1, alínea a), do aviso relativo à execução no que respeita a parafusos se aplicavam no seu caso.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («produto objeto de inquérito»), tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho de 26 de janeiro de 2009 (3) («regulamento inicial»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de conformidade com a OMC baseia-se no facto de o requerente mencionado no ponto 1 ter sido desencorajado de colaborar e de solicitar o tratamento individual devido aos encargos administrativos decorrentes do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4) («regulamento anti-dumping de base»).

O requerente forneceu igualmente informações sobre os seus preços de exportação e as quantidades exportadas durante o período de inquérito inicial, como exigido no ponto 1, alínea b), subalínea ii), do aviso relativo à execução no que respeita aos parafusos.

O requerente alegou igualmente que, se tivesse colaborado no inquérito inicial, teria solicitado um exame individual, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base, pelo que solicita presentemente o referido tratamento.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de conformidade com a OMC, com vista a determinar se o requerente cumpre os requisitos necessários para beneficiar de um direito individual, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base.

Se o requerente cumprir os requisitos para beneficiar de um direito individual, proceder-se-á à determinação da sua margem de dumping individual, bem como do nível do direito, se for caso disso, a que devem estar sujeitas as suas importações do produto em causa na União. O inquérito determinará essa margem de dumping individual, utilizando os preços de exportação praticados pelo requerente durante o período de inquérito inicial e o valor normal no país análogo já determinado durante o inquérito inicial.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. Essas informações e esses elementos de prova justificativos devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

6.   Prazos

Prazos gerais

i)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

ii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer atualizações das mesmas devem ser apresentados em papel ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22993704 |
| Endereço eletrónico: TRADE-AD-FASTENERS-DSB@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22993704

Endereço eletrónico: TRADE-AD-FASTENERS-DSB@ec.europa.eu

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

10.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm).

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(1)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(2)  JO C 66 de 6.3.2012, p. 29.

(3)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

(4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(5)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/22 |
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6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6612 — Vitol/AtlasInvest/Petroplus Marketing)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 160/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Vitol Holding B.V. («Vitol», Países Baixos) e Alea Iacta Est B.V. («AtlasInvest», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de certos ativos atualmente controlados pelo Grupo Petroplus («Petroplus Marketing», Suíça), mediante aquisição de ações e ativos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de maio de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Vitol Holding B.V. («Vitol», Países Baixos) e Alea Iacta Est B.V. («AtlasInvest», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de certos ativos atualmente controlados pelo Grupo Petroplus («Petroplus Marketing», Suíça), mediante aquisição de ações e ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Vitol: negociação de produtos de base e de instrumentos financeiros ligados em especial ao petróleo e ao gás, exploração de terminais de armazenagem e prospeção e produção de petróleo e de gás, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Vitol: negociação de produtos de base e de instrumentos financeiros ligados em especial ao petróleo e ao gás, exploração de terminais de armazenagem e prospeção e produção de petróleo e de gás,

| — | AtlasInvest: investimento privado, principalmente no setor tradicional do petróleo e do gás, |
| --- | --- |

—

AtlasInvest: investimento privado, principalmente no setor tradicional do petróleo e do gás,

| — | Petroplus Marketing: refinaria de Cressier (e infraestruturas associadas) e atividades de comercialização por grosso na Suíça. |
| --- | --- |

—

Petroplus Marketing: refinaria de Cressier (e infraestruturas associadas) e atividades de comercialização por grosso na Suíça.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6612 — Vitol/AtlasInvest/Petroplus Marketing, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6612 — Vitol/AtlasInvest/Petroplus Marketing, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 6.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/23 |
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6.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/23

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Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2012/C 160/09

Em 29 de março de 2012, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da EniPower SpA, diz respeito à produção e à venda de eletricidade na Itália. O pedido foi objeto de publicação no JO C 131 de 5.5.2012, p. 6. O prazo inicial termina no dia 2 de julho de 2012.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares e em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, segunda frase, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 2 de outubro de 2012.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

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