# Jornal Oficial C 223/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.223.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 223 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano27 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.223.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano27 de Julho de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 223/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2012/C 223/02 | Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 223/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 223/01

Taxas de câmbio do euro

1

2012/C 223/02

Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 223/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 223/04 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC) — Execução de ações de informação a título da rubrica orçamental 05 08 06 para 2013 | 4 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 223/04

Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC) — Execução de ações de informação a título da rubrica orçamental 05 08 06 para 2013

4

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/1 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de julho de 2012

2012/C 223/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2260 |
| JPY | iene | 95,79 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4384 |
| GBP | libra esterlina | 0,78280 |
| SEK | coroa sueca | 8,4505 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3990 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,505 |
| HUF | forint | 284,81 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| PLN | zloti | 4,1506 |
| RON | leu | 4,6230 |
| TRY | lira turca | 2,2317 |
| AUD | dólar australiano | 1,1790 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2356 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5107 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5353 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5336 |
| KRW | won sul-coreano | 1 404,59 |
| ZAR | rand | 10,1680 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,8283 |
| HRK | kuna croata | 7,5260 |
| IDR | rupia indonésia | 11 622,38 |
| MYR | ringgit malaio | 3,8766 |
| PHP | peso filipino | 51,485 |
| RUB | rublo russo | 39,6880 |
| THB | baht tailandês | 38,729 |
| BRL | real brasileiro | 2,4806 |
| MXN | peso mexicano | 16,5217 |
| INR | rupia indiana | 68,0740 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2260

JPY

iene

95,79

DKK

coroa dinamarquesa

7,4384

GBP

libra esterlina

0,78280

SEK

coroa sueca

8,4505

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3990

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,505

HUF

forint

284,81

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

PLN

zloti

4,1506

RON

leu

4,6230

TRY

lira turca

2,2317

AUD

dólar australiano

1,1790

CAD

dólar canadiano

1,2356

HKD

dólar de Hong Kong

9,5107

NZD

dólar neozelandês

1,5353

SGD

dólar de Singapura

1,5336

KRW

won sul-coreano

1 404,59

ZAR

rand

10,1680

CNY

yuan-renminbi chinês

7,8283

HRK

kuna croata

7,5260

IDR

rupia indonésia

11 622,38

MYR

ringgit malaio

3,8766

PHP

peso filipino

51,485

RUB

rublo russo

39,6880

THB

baht tailandês

38,729

BRL

real brasileiro

2,4806

MXN

peso mexicano

16,5217

INR

rupia indiana

68,0740

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/2 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/2

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Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

2012/C 223/02

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pelo Mónaco

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Mónaco

Tema da comemoração: o aniversário dos 500 anos da fundação do Mónaco, reconhecido como Estado soberano, por Luciano I GRIMALDI.

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa um retrato de Lucien Ier GRIMALDI, de perfil voltado para a esquerda. As palavras «SOUVERAINETE DE MONACO» figuram em arco por cima do retrato, ao longo do bordo superior da parte interna da moeda, ladeadas pelos anos «1512» e «2012». No início e no fim do texto estão gravados dois pormenores ornamentais. Em baixo, o corno da abundância, símbolo da «Monnaie de Paris», e a «fleurette», símbolo da oficina de cunhagem, enquadram o retrato do lado esquerdo e do lado direito, respetivamente. Por cima do símbolo da casa da moeda está gravada a inscrição «Lucien Ier».

No anel exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão:

Data de emissão:

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, sobre as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/3 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 223/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 12.6.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 12.6.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BLI/5B67- |
| Espécie | Maruca azul (Molva dypterygia) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

12.6.2012

Duração

12.6.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BLI/5B67-

Espécie

Maruca azul (Molva dypterygia)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/4 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/4

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC)»

Execução de ações de informação a título da rubrica orçamental 05 08 06 para 2013

2012/C 223/04

1.   INTRODUÇÃO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de abril de 2000, relativo às ações de informação no domínio da política agrícola comum, que define o tipo e o teor das ações de informação que a União pode cofinanciar. O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2004, estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000.

O presente convite à apresentação de propostas tem por objetivo financiar, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2013, ações de informação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 814/2013 do Conselho. Diz respeito a ações de informação a realizar (incluindo preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014.

Uma ação de informação é constituída por um conjunto autónomo e coerente de atividades de informação, organizadas com base num orçamento único.

Tal como especificado no artigo 4.°, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão, os requerentes no âmbito do presente convite à apresentação de propostas serão pessoas coletivas legalmente constituídas num Estado-Membro há pelo menos dois anos na data da apresentação da proposta.

O presente convite à apresentação de propostas rege-se igualmente pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2.   PRIORIDADES E TIPOS DE AÇÃO PARA 2013

2.1.   Prioridades

O ano de 2013 será fundamental para os debates sobre a nova política agrícola comum.

Tema prioritário

O tema prioritário do presente convite à apresentação de propostas é a PAC, em geral, e as reformas propostas da política, em particular.

De acordo com esta prioridade, os projetos propostos devem visar:

| — | assegurar uma melhor compreensão da PAC por parte do público, nomeadamente no contexto das propostas de reforma, |
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assegurar uma melhor compreensão da PAC por parte do público, nomeadamente no contexto das propostas de reforma,

| — | demonstrar o papel da PAC no desenvolvimento de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tal como definido na estratégia Europa 2020, |
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demonstrar o papel da PAC no desenvolvimento de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tal como definido na estratégia Europa 2020,

| — | melhorar a compreensão sobre o modo como a política agrícola comum contribui para garantir aos cidadãos europeus uma produção alimentar saudável e de qualidade, preservar o ambiente e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais na União Europeia, |
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melhorar a compreensão sobre o modo como a política agrícola comum contribui para garantir aos cidadãos europeus uma produção alimentar saudável e de qualidade, preservar o ambiente e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais na União Europeia,

| — | estimular o interesse do público pelo papel dos agricultores, da agricultura e do desenvolvimento rural na nossa sociedade, através da valorização das diferentes funções da agricultura, e demonstrar a contribuição da PAC através do apoio aos agricultores, à agricultura e ao desenvolvimento rural na União Europeia. |
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estimular o interesse do público pelo papel dos agricultores, da agricultura e do desenvolvimento rural na nossa sociedade, através da valorização das diferentes funções da agricultura, e demonstrar a contribuição da PAC através do apoio aos agricultores, à agricultura e ao desenvolvimento rural na União Europeia.

A Comissão Europeia («Comissão») incentiva vivamente a cooperação entre as diferentes partes interessadas, ao nível nacional e europeu.

No ponto 2.2 indicam-se alguns exemplos do tipo de instrumentos de comunicação que se podem propor como parte das campanhas de informação.

Ações prioritárias

A Comissão dará prioridade a projetos nacionais e da UE suscetíveis de ter um impacto significativo e que sejam criativos e inovadores.

Além disso, a Comissão dará igualmente prioridade a ações de informação que, de modo formal ou informal, sejam propostas por redes estabelecidas a nível europeu, ou a medidas de informação que incluam a criação e/ou o desenvolvimento de tais redes.

2.2.   Tipos de ações de informação

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, a Comissão pretende selecionar dois tipos de ações integradas de comunicação pública:

| — | a nível nacional, reunindo diversos parceiros em torno de um projeto comum de grande envergadura, |
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a nível nacional, reunindo diversos parceiros em torno de um projeto comum de grande envergadura,

| — | a nível europeu, no maior número possível de Estados-Membros, de modo a aumentar o seu impacto. |
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a nível europeu, no maior número possível de Estados-Membros, de modo a aumentar o seu impacto.

As campanhas de comunicação integradas propõem o melhor conjunto de ferramentas de comunicação para alcançar objetivos previamente definidos e visam chegar a um público o mais alargado possível.

As campanhas de comunicação integradas devem ter um impacto significativo que possa ser medido através de indicadores externos e internos objetivamente verificáveis e conformes com os critérios SMART (Específicos, Mensuráveis, Alcançáveis, Pertinentes, Calendarizados).

As diferentes atividades devem estar interligadas, ter uma abordagem conceptual clara e os resultados a alcançar devem ser claramente definidos. O calendário de trabalho deve ser realista e adaptado aos objetivos do projeto.

As campanhas devem incluir várias das ações de comunicação ou ferramentas adiante discriminadas (a lista não é exaustiva):

| — | produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia, |
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produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia,

| — | produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.), |
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produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.),

| — | criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais, |
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criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais,

| — | eventos mediáticos, |
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eventos mediáticos,

| — | Conferências, seminários e ações de formação, |
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Conferências, seminários e ações de formação,

| — | eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura, |
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eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura,

| — | eventos do tipo «portas abertas» destinados a explicar aos cidadãos o papel da agricultura, |
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eventos do tipo «portas abertas» destinados a explicar aos cidadãos o papel da agricultura,

| — | exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação. |
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exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação.

2.3.   Grupos-alvo

Público em geral (com especial destaque para os jovens em zonas urbanas), meios de comunicação social, sociedade civil e principais intervenientes do mundo rural.

3.   DURAÇÃO E ORÇAMENTO

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito a ações de informação a realizar (incluindo a preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014.

A dotação global prevista para as ações de informação a executar ao abrigo do presente convite à apresentação propostas eleva-se a 3 000 000 EUR. Esta verba será distribuída entre as propostas que sejam consideradas pelo comité de avaliação de qualidade mais elevada, segundo os critérios de avaliação descritos no anexo I, e que preencham todos os critérios de seleção, exclusão e elegibilidade estabelecidos no anexo III. A Comissão reserva-se o direito de diminuir este montante total a atribuir se considerar que a qualidade das propostas não é suficiente.

O montante total da subvenção solicitada à Comissão deve estar compreendido entre 100 000 e 500 000 EUR por convenção de subvenção para as ações de informação a que se refere o ponto 2.2 (incluindo um montante forfetário para os custos de pessoal).

A contribuição financeira da Comissão para as propostas selecionadas está limitada a 50 % dos custos totais elegíveis (cf. anexo IV — «Elaboração do orçamento»). Os custos totais elegíveis não incluem os custos de pessoal. Os custos de pessoal são cobertos por um montante forfetário separado, no valor máximo de 10 000 EUR para as medidas cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam inferiores a 400 000 EUR e no valor máximo de 25 000 EUR para as medidas cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) se situem entre 400 000 EUR e 950 000 EUR.

No caso de ações de informação de caráter excecional, a percentagem que representa a contribuição da Comissão pode, caso seja requerido na proposta, aumentar para 75 %.

O caráter excecional de uma ação de informação, referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, é reconhecido se a ação preencher todas as seguintes condições:

| 1) | Inclusão de um plano de divulgação que garanta a divulgação da informação a um público tão vasto quanto possível, abrangendo, pelo menos, três Estados-Membros, e cujos resultados previstos (ex ante) e alcançados (ex post) sejam demonstrados por provas externas suficientes (indicadores objetivos verificados externamente, estabelecidos tendo em conta os critérios SMART); |
| --- | --- |

1)

Inclusão de um plano de divulgação que garanta a divulgação da informação a um público tão vasto quanto possível, abrangendo, pelo menos, três Estados-Membros, e cujos resultados previstos (ex ante) e alcançados (ex post) sejam demonstrados por provas externas suficientes (indicadores objetivos verificados externamente, estabelecidos tendo em conta os critérios SMART);

| 2) | Em cada um dos Estados-Membros abrangidos, a ação deve ser executada por, pelo menos, um co-organizador nacional; |
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2)

Em cada um dos Estados-Membros abrangidos, a ação deve ser executada por, pelo menos, um co-organizador nacional;

| 3) | Atribuição pelo comité de avaliação (a seguir denominado «comité») de uma classificação de, pelo menos, 75 pontos numa escala de 100 previstos para os critérios de avaliação indicados no anexo I. |
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3)

Atribuição pelo comité de avaliação (a seguir denominado «comité») de uma classificação de, pelo menos, 75 pontos numa escala de 100 previstos para os critérios de avaliação indicados no anexo I.

Não será concedido nenhum pré-financiamento a ações de informação que beneficiem de uma subvenção no âmbito do presente convite à apresentação de propostas. O beneficiário pode, eventualmente, requerer um pagamento intercalar mediante apresentação de um relatório intercalar técnico e financeiro. O montante do pagamento intercalar não será superior a 30 % do montante total (excluindo os custos de pessoal) previsto na convenção de subvenção. Esse montante será determinado com base na realização efetiva da ação e nos custos elegíveis realmente suportados, apresentados na demonstração financeira intermédia e validados pela Comissão, aos quais se aplica a taxa de cofinanciamento prevista na convenção de subvenção. O montante forfetário para os custos de pessoal só será concedido no pagamento final.

A seleção de uma proposta não obriga a Comissão a conceder a totalidade do montante solicitado pelo requerente. O montante da subvenção não será, em circunstância nenhuma, superior ao requerido. Não poderão ser concedidas subvenções a ações que recebam outros financiamentos da União Europeia.

4.   INSTRUÇÕES GERAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA

4.1.   Instruções para a preparação de uma proposta

Cada requerente apenas pode apresentar uma proposta de ação de informação por exercício orçamental.

A proposta deve ser apresentada utilizando os formulários previstos para o efeito, acessíveis no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

A proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da União Europeia. Para facilitar o tratamento das propostas nos prazos previstos, os requerentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês ou francês. Se tal não for possível, os requerentes devem pelo menos incluir uma tradução da descrição pormenorizada da proposta (formulário n.o 3) em inglês ou francês.

A proposta deve obrigatoriamente incluir os seguintes documentos, cujos modelos se encontram no endereço Internet acima indicado:

| — | o pedido de subvenção, mencionando o título da ação de informação proposta e indicando o valor da subvenção requerida, assinada pelo representante devidamente autorizado da organização requerente; refira-se que o montante da subvenção solicitada na carta deve ser idêntico ao montante de cofinanciamento da União Europeia indicado no quadro das receitas do orçamento [alíneas g) e h)], |
| --- | --- |

—

o pedido de subvenção, mencionando o título da ação de informação proposta e indicando o valor da subvenção requerida, assinada pelo representante devidamente autorizado da organização requerente; refira-se que o montante da subvenção solicitada na carta deve ser idêntico ao montante de cofinanciamento da União Europeia indicado no quadro das receitas do orçamento [alíneas g) e h)],

| — | os formulários n.o 1 (informações sobre o requerente), n.o 2 (informações sobre os co-organizadores — se for caso disso) e n.o 3 (descrição pormenorizada da ação de informação). Se uma pergunta não for aplicável à ação de informação proposta, escrever «não aplicável» ou «n.a.». Só serão tidas em conta as propostas apresentadas nestes formulários; de igual modo, se o formulário n.o 2 não for aplicável, escrever «n.a.» na primeira página, |
| --- | --- |

—

os formulários n.o 1 (informações sobre o requerente), n.o 2 (informações sobre os co-organizadores — se for caso disso) e n.o 3 (descrição pormenorizada da ação de informação). Se uma pergunta não for aplicável à ação de informação proposta, escrever «não aplicável» ou «n.a.». Só serão tidas em conta as propostas apresentadas nestes formulários; de igual modo, se o formulário n.o 2 não for aplicável, escrever «n.a.» na primeira página,

| — | um orçamento da ação de informação proposta (constituído por um mapa das despesas e um mapa das receitas, pormenorizados e em equilíbrio) devidamente preenchido, assinado e datado pelo representante devidamente autorizado da organização requerente, |
| --- | --- |

—

um orçamento da ação de informação proposta (constituído por um mapa das despesas e um mapa das receitas, pormenorizados e em equilíbrio) devidamente preenchido, assinado e datado pelo representante devidamente autorizado da organização requerente,

| — | todos os documentos adicionais indicados no anexo II. |
| --- | --- |

—

todos os documentos adicionais indicados no anexo II.

4.2.   Prazos de envio e destinatário das propostas

Os proponentes devem enviar, até 31 de outubro de 2012, uma cópia em papel da proposta completa por correio registado com aviso de receção (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio) para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Unidade AGRI. K.1. |
| Convite à apresentação de propostas 2012/C 223/04 |
| A/c Angela Filote |
| L130 4/148A |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Unidade AGRI. K.1.

Convite à apresentação de propostas 2012/C 223/04

A/c Angela Filote

L130 4/148A

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As propostas devem ser enviadas num sobrescrito ou caixa de cartão selado/a encerrado/a num segundo sobrescrito ou caixa de cartão selado/a. Do sobrescrito ou da caixa de cartão interior deve constar, além da indicação do serviço destinatário, conforme especificado no convite à apresentação de propostas, a seguinte menção: «Call for proposals — Not to be opened by the mail service» (Convite à apresentação de propostas — Não deve ser aberto pelo serviço de correio). Se forem utilizados sobrescritos autocolantes, devem ser selados com fita adesiva, sobre a qual deve ser aposta transversalmente a assinatura do remetente.

Atendendo a que todos os documentos enviados à Comissão devem ser digitalizados página a página, as várias folhas da proposta e dos seus anexos não devem ser agrafadas. Além disso, para preservar o ambiente, os requerentes são convidados a apresentar a sua proposta em papel reciclado, frente e verso.

Simultaneamente e o mais tardar até às 24.00 horas (hora de Bruxelas) de 31 de outubro de 2012, os proponentes devem enviar igualmente uma cópia eletrónica da proposta, incluindo, no mínimo, a carta de pedido de subvenção, os formulários n.os 1, 2 e 3 e o orçamento, para o seguinte endereço de correio eletrónico:

AGRI-GRANTS-APPLICATIONS-ONLY@ec.europa.eu

Os requerentes são responsáveis pelo envio de propostas idênticas (nas versões em papel e eletrónica) e completas nos prazos fixados. As propostas (em papel e em versão eletrónica) enviadas após o prazo serão rejeitadas. Em caso de discrepância entre a versão eletrónica e a versão em papel, prevalecem sempre as informações contidas nas versões em papel.

As questões relativas ao presente convite à apresentação de propostas podem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico AGRI-GRANTS@ec.europa.eu, o mais tardar até 17 de outubro de 2012. A Comissão Europeia não tem obrigação de responder a perguntas recebidas após essa data.

As respostas serão dadas o mais tardar em 24 de outubro de 2012. No interesse de um tratamento equitativo de todos os requerentes, a Comissão Europeia não pode dar um parecer prévio sobre a elegibilidade do requerente, as informações contidas na ação ou as atividades específicas nela mencionadas. As questões que possam ser pertinentes para outros requerentes, juntamente com as respostas, serão publicadas no sítio Internet da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na secção «Frequently Asked Questions» (perguntas frequentes) relativa à elaboração dos pedidos de subvenção:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

5.   PROCEDIMENTO E CALENDÁRIO

5.1.   Receção e registo das propostas

A Comissão registará a proposta recebida e enviará por correio eletrónico, no prazo de 15 dias úteis após a data-limite de apresentação das propostas, um aviso de receção, precisando o número atribuído à proposta.

5.2.   Avaliação das propostas em função dos critérios de avaliação

Nesta fase, o comité avaliará as propostas em função dos critérios de avaliação indicados no anexo I («Critérios de avaliação»). Apenas as propostas que tenham obtido na fase da avaliação um total de, pelo menos, 60 dos 100 pontos disponíveis e, pelo menos, 50% dos pontos disponíveis para cada critério, serão admitidas à fase seguinte.

Os processos aos quais sejam atribuídos menos de 60 dos 100 pontos potenciais serão rejeitados. Serão igualmente rejeitados os processos aos quais tenham sido atribuídos menos de 50 % dos pontos disponíveis num dos diferentes critérios.

Refira-se que, se a avaliação de um critério conduzir à rejeição de uma proposta por não ter obtido pelo menos 50 % dos pontos disponíveis para esse critério, os critérios de avaliação seguintes não serão avaliados.

No entanto, o facto de obter 60 dos 100 pontos disponíveis não garante que a ação de informação beneficiará de uma subvenção. A Comissão pode aumentar a classificação mínima aceitável em função do número de propostas selecionadas e dos recursos orçamentais disponíveis.

5.3.   Análise das propostas em função dos critérios de seleção, exclusão e elegibilidade

Os requerentes que tenham sido selecionados na primeira fase serão examinados à luz dos critérios de seleção, exclusão e elegibilidade.

Com base nos documentos previstos no anexo II, um comité de avaliação ad hoc examinará as propostas segundo os critérios de seleção, exclusão e elegibilidade.

5.3.1.   Critérios de seleção — capacidade técnica e financeira dos requerentes

Nesta fase, o comité ad hoc examinará a capacidade técnica e financeira dos requerentes elegíveis com base nas informações apresentadas na proposta, em conformidade com os critérios descritos no anexo III, ponto 1 («critérios de seleção»). Apenas os requerentes selecionados nesta fase serão avaliadas à luz dos critérios de exclusão e elegibilidade.

5.3.2.   Critérios de exclusão

O comité de avaliação ad hoc examinará as propostas segundo os critérios de exclusão. Qualquer requerente que, nesta fase do processo, se encontre numa das situações descritas no anexo III, ponto 2 (critérios de exclusão) será excluído e a sua proposta não será avaliada à luz dos critérios de elegibilidade.

5.3.3.   Critérios de elegibilidade

Durante esta fase, o comité ad hoc examinará a elegibilidade dos requerentes e das propostas com base nos documentos fornecidos e em conformidade com os critérios descritos no anexo III, ponto 3 (critérios de elegibilidade).

5.4.   Atribuição de uma subvenção

No final do processo de adjudicação e após a decisão de atribuição tomada pela Comissão, o requerente selecionado recebe uma convenção de subvenção (cujo modelo está disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas), expressa em EUR, que especificará as condições e o nível do financiamento, que pode ser inferior ao montante solicitado na proposta. Em caso de erros aritméticos, de despesas que excedam os montantes máximos elegíveis ou de custos considerados não elegíveis ou irrealistas, a Comissão pode solicitar esclarecimentos e corrigir o orçamento, se necessário. Se a correção originar um aumento do montante total dos custos, o montante solicitado à Comissão permanecerá inalterado e a contribuição do requerente será aumentada em conformidade. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar provas suplementares ao requerente, e, se necessário, outros documentos comprovativos (ou seja, acordos de difusão, publicidade, produção audiovisual, etc.). Estas verificações podem levar a Comissão a rejeitar a proposta em caso de falsas declarações. É, por conseguinte, do interesse dos requerentes apresentar informações corretas e um orçamento realista, com uma boa relação custo-eficácia.

Se a proposta for rejeitada em qualquer uma das fases, os requerentes recebem, no final do processo de adjudicação, uma notificação escrita que especifica os motivos da rejeição.

A data prevista para a conclusão do processo de adjudicação é o final de janeiro de 2013. Os serviços da Comissão não estão autorizados a informar os requerentes sobre a situação relativa à avaliação da sua proposta antes da decisão de concessão da subvenção. Por este motivo, os requerentes são convidados a abster-se de telefonar ou escrever à Comissão antes da data acima referida para conhecer o resultado do pedido de subvenção.

O requerente deve informar a Comissão Europeia de qualquer alteração (estatuto jurídico, representante legal, condenação, etc.) que ocorra entre a transmissão da proposta e a data de assinatura da convenção. A Comissão Europeia reserva-se o direito de não conceder a subvenção se tal informação não tiver sido ainda informada ou se a Comissão considerar que a mesma pode pôr em causa a proposta.

6.   PROMOÇÃO

6.1.   Responsabilidades dos beneficiários

Em relação a todas as ações, os beneficiários terão a obrigação convencional de assegurar, por todos os meios adequados e de acordo com as condições definidas na convenção de subvenção, que as comunicações, publicações ou artigos promocionais ligados à ação façam referência ao apoio financeiro da União, durante todo o período de execução da ação.

Além disso, todas as comunicações ou publicações do beneficiário, qualquer que seja a sua forma ou suporte, devem mencionar que apenas responsabilizam o seu autor e que não representam necessariamente a posição oficial da Comissão.

As provas desta publicidade terão de ser incluídas nos relatórios de execução técnica. O modelo de logótipo da UE pode ser descarregado no seguinte endereço Internet http://europa.eu/abc/symbols/emblem/download_pt.htm, com a menção «com o apoio da União Europeia».

Se a organização beneficiária não cumprir as obrigações acima mencionadas, a Comissão reserva-se o direito de reduzir o montante da subvenção concedido à ação de informação em causa ou de recusar integralmente o pagamento da subvenção ao beneficiário.

7.   PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Comissão Europeia garante que quaisquer dados pessoais contidos no pedido são processados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia e à livre circulação desses dados (1). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

As ações de informação serão avaliadas pelo comité ad hoc em função dos seguintes critérios:

| 1. | (máximo 35 pontos): A pertinência e o interesse geral da ação serão apreciados, nomeadamente, em função do resumo da proposta apresentada no formulário n.o 3, parte A, com base no seguinte:






  — | a qualidade global da proposta. Os projetos propostos devem ser claros no que respeita à abordagem conceptual e aos resultados a alcançar. A descrição da ação, os objetivos e o público-alvo devem ser precisos e as funções e responsabilidades do requerente e de cada co-organizador devem ser claras. O programa da ação deve ser pormenorizado e o calendário dos trabalhos deve ser realista e adequado aos objetivos do projeto (20 pontos); |
| --- | --- | --- |

1.

(máximo 35 pontos): A pertinência e o interesse geral da ação serão apreciados, nomeadamente, em função do resumo da proposta apresentada no formulário n.o 3, parte A, com base no seguinte:

—

a qualidade global da proposta. Os projetos propostos devem ser claros no que respeita à abordagem conceptual e aos resultados a alcançar. A descrição da ação, os objetivos e o público-alvo devem ser precisos e as funções e responsabilidades do requerente e de cada co-organizador devem ser claras. O programa da ação deve ser pormenorizado e o calendário dos trabalhos deve ser realista e adequado aos objetivos do projeto (20 pontos);

| — | a adequação dos objetivos e do conteúdo da ação aos objetivos fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, às prioridades indicadas no ponto 2.1 e aos tipos de campanha de informação descritos no ponto 2.2 (15 pontos); |
| --- | --- |

—

a adequação dos objetivos e do conteúdo da ação aos objetivos fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, às prioridades indicadas no ponto 2.1 e aos tipos de campanha de informação descritos no ponto 2.2 (15 pontos);

| 2. | (máximo 25 pontos): A mais-valia global da proposta será apreciada atendendo, nomeadamente, às partes B, C e D do formulário n.o 3. Os aspetos tidos em conta são os seguintes:






  — | o número de países e a população abrangida pela ação. A preferência será dada às ações em função do número de países e tendo em conta a percentagem da população destinatária da ação (ver pontos 2.2 e 2.3 do presente convite à apresentação de propostas) (15 pontos); |
| --- | --- | --- |

2.

(máximo 25 pontos): A mais-valia global da proposta será apreciada atendendo, nomeadamente, às partes B, C e D do formulário n.o 3. Os aspetos tidos em conta são os seguintes:

—

o número de países e a população abrangida pela ação. A preferência será dada às ações em função do número de países e tendo em conta a percentagem da população destinatária da ação (ver pontos 2.2 e 2.3 do presente convite à apresentação de propostas) (15 pontos);

| — | ao caráter exaustivo, inovador e criativo da combinação de ações de comunicação propostas (10 pontos); |
| --- | --- |

—

ao caráter exaustivo, inovador e criativo da combinação de ações de comunicação propostas (10 pontos);

| 3. | (máximo 20 pontos): O impacto da ação e a política de divulgação escolhida serão apreciados, atendendo, nomeadamente, às informações fornecidas nas partes E e F do formulário n.o 3, assim como nos formulários n.os 1 e 2. Os aspetos tidos em conta são os seguintes:






  — | a dimensão, qualidade e representatividade do público-alvo (incluindo os beneficiários indiretos) relativamente ao tipo de ação (10 pontos); |
| --- | --- | --- |

3.

(máximo 20 pontos): O impacto da ação e a política de divulgação escolhida serão apreciados, atendendo, nomeadamente, às informações fornecidas nas partes E e F do formulário n.o 3, assim como nos formulários n.os 1 e 2. Os aspetos tidos em conta são os seguintes:

—

a dimensão, qualidade e representatividade do público-alvo (incluindo os beneficiários indiretos) relativamente ao tipo de ação (10 pontos);

| — | a capacidade do requerente e dos co-organizadores de assegurar o acompanhamento eficaz e a divulgação dos resultados alcançados, bem como os canais de difusão utilizados (em particular, imprensa, rádio e televisão, Internet e distribuição direta) e respetivo papel na ação (10 pontos); |
| --- | --- |

—

a capacidade do requerente e dos co-organizadores de assegurar o acompanhamento eficaz e a divulgação dos resultados alcançados, bem como os canais de difusão utilizados (em particular, imprensa, rádio e televisão, Internet e distribuição direta) e respetivo papel na ação (10 pontos);

| 4. | (máximo 10 pontos): A avaliação da ação será apreciada atendendo, nomeadamente, às informações fornecidas na parte G do formulário n.o 3, com base nos seguintes elementos:






  — | a análise do impacto previsto antes da execução da ação e a análise dos resultados após a execução da ação, prestando especial atenção aos indicadores utilizados (verificados a nível externo e objetivos) (5 pontos); |
| --- | --- | --- |

4.

(máximo 10 pontos): A avaliação da ação será apreciada atendendo, nomeadamente, às informações fornecidas na parte G do formulário n.o 3, com base nos seguintes elementos:

—

a análise do impacto previsto antes da execução da ação e a análise dos resultados após a execução da ação, prestando especial atenção aos indicadores utilizados (verificados a nível externo e objetivos) (5 pontos);

| — | técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.) para medir o impacto das mensagens transmitidas (5 pontos); |
| --- | --- |

—

técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.) para medir o impacto das mensagens transmitidas (5 pontos);

| 5. | (máximo 10 pontos): A qualidade financeira da proposta será avaliada particularmente à luz dos quadros financeiros. Os aspetos tidos em conta são os seguintes:






  — | as propostas devem demonstrar que a ação oferece uma boa relação custo-benefício e que são coerentes com os preços de mercado (10 pontos). |
| --- | --- | --- |

5.

(máximo 10 pontos): A qualidade financeira da proposta será avaliada particularmente à luz dos quadros financeiros. Os aspetos tidos em conta são os seguintes:

—

as propostas devem demonstrar que a ação oferece uma boa relação custo-benefício e que são coerentes com os preços de mercado (10 pontos).

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ANEXO II

DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO DE SUBVENÇÃO

Para estarem completas, as propostas devem incluir (além da carta de pedido de subvenção, dos formulários da proposta e do orçamento, disponíveis no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas) todos os documentos adicionais abaixo indicados. Os requerentes devem velar por que os documentos sejam anexados na ordem apresentada a seguir. Na falta de qualquer dos documentos referidos, a proposta poderá ser considerada incompleta e não ser selecionada para a fase seguinte.

| Documento | Descrição | Observações |
| --- | --- | --- |
| Documento A | Ficha de identificação de entidade jurídica | Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas. |
| Documento B | Ficha de identificação financeira | Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas. |
| Documento C | Ato constitutivo (estatutos) | Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público. |
| Documento D | Extrato recente de inscrição do requerente no registo oficial previsto na legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido (por ex. o jornal oficial ou o registo das sociedades), que mencione claramente o nome e endereço do requerente e a data de inscrição | Para todos os requerentes. |
| Documento E | Se o requerente for sujeito passivo de IVA, cópia do documento de registo do IVA | Para os requerentes de direito privado (o IVA pago pelos organismos de direito público não é elegível, em caso algum). |
| Se o requerente não puder recuperar o IVA, documento oficial que confirme este facto | Caso não possa recuperar o IVA, o requerente anexa um certificado da administração do IVA ou de qualquer pessoa externa responsável pelo estabelecimento ou controlo das contas (contabilista independente, revisor de contas ...) |
| Documento F | Os balanços e demonstrações de resultados dos dois últimos exercícios financeiros encerrados, ou qualquer outro documento (por ex. declaração bancária) comprovativo da situação financeira do requerente e da sua capacidade para desenvolver a atividade durante o período de execução da ação de informação. | Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público. |
| Documento G | Curriculum vitae do pessoal que procederá à preparação, execução, acompanhamento e avaliação da ação de informação proposta. | Para todos os requerentes e co-organizadores. |
| Documento H | Prova das contribuições financeiras de outras entidades financiadoras (ainda que se trate de co-organizadores) para a ação de informação proposta (que devem consistir, pelo menos, numa declaração oficial de financiamento de cada um dos financiadores previstos, mencionando o título da ação de informação e o montante da contribuição). | Formulário a incluir obrigatoriamente em caso de contribuição de outras entidades financiadoras. |

Documento

Descrição

Observações

Documento A

Ficha de identificação de entidade jurídica

Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas.

Documento B

Ficha de identificação financeira

Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas.

Documento C

Ato constitutivo (estatutos)

Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público.

Documento D

Extrato recente de inscrição do requerente no registo oficial previsto na legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido (por ex. o jornal oficial ou o registo das sociedades), que mencione claramente o nome e endereço do requerente e a data de inscrição

Para todos os requerentes.

Documento E

Se o requerente for sujeito passivo de IVA, cópia do documento de registo do IVA

Para os requerentes de direito privado (o IVA pago pelos organismos de direito público não é elegível, em caso algum).

Se o requerente não puder recuperar o IVA, documento oficial que confirme este facto

Caso não possa recuperar o IVA, o requerente anexa um certificado da administração do IVA ou de qualquer pessoa externa responsável pelo estabelecimento ou controlo das contas (contabilista independente, revisor de contas ...)

Documento F

Os balanços e demonstrações de resultados dos dois últimos exercícios financeiros encerrados, ou qualquer outro documento (por ex. declaração bancária) comprovativo da situação financeira do requerente e da sua capacidade para desenvolver a atividade durante o período de execução da ação de informação.

Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público.

Documento G

Curriculum vitae do pessoal que procederá à preparação, execução, acompanhamento e avaliação da ação de informação proposta.

Para todos os requerentes e co-organizadores.

Documento H

Prova das contribuições financeiras de outras entidades financiadoras (ainda que se trate de co-organizadores) para a ação de informação proposta (que devem consistir, pelo menos, numa declaração oficial de financiamento de cada um dos financiadores previstos, mencionando o título da ação de informação e o montante da contribuição).

Formulário a incluir obrigatoriamente em caso de contribuição de outras entidades financiadoras.

No que respeita ao IVA (doc E), é muito importante fornecer os documentos exigidos, mesmo que o requerente não seja sujeito passivo de IVA. No que diz respeito às provas das contribuições financeiras (doc H), as mesmas devem ser fornecidas relativamente a todas as entidades financiadoras [alíneas c), d) e f) do quadro das receitas do orçamento].

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ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, EXCLUSÃO E ELEGIBILIDADE

1.   Critérios de seleção

Para comprovar a sua capacidade técnica, os requerentes devem demonstrar que:

| — | possuem as competências técnicas necessárias diretamente ligadas à preparação, execução, acompanhamento e avaliação do tipo de ação de informação proposta; |
| --- | --- |

—

possuem as competências técnicas necessárias diretamente ligadas à preparação, execução, acompanhamento e avaliação do tipo de ação de informação proposta;

| — | realizaram, pelo menos, uma campanha de comunicação integrada nos dois anos anteriores; |
| --- | --- |

—

realizaram, pelo menos, uma campanha de comunicação integrada nos dois anos anteriores;

| — | possuem, no mínimo, dois anos de experiência no tratamento do(s) assunto(s) proposto(s). |
| --- | --- |

—

possuem, no mínimo, dois anos de experiência no tratamento do(s) assunto(s) proposto(s).

Para comprovar a sua capacidade financeira, os requerentes devem demonstrar que:

| — | a sua situação financeira é suficientemente estável para lhes permitir manter as atividades durante todo o período de execução da ação de informação. |
| --- | --- |

—

a sua situação financeira é suficientemente estável para lhes permitir manter as atividades durante todo o período de execução da ação de informação.

A capacidade técnica e financeira dos requerentes será avaliada com base nas informações que os mesmos apresentam na proposta e nas informações adicionais (anexo II). A Comissão pode, contudo, pedir informações adicionais. Recorda-se aos requerentes que a Comissão não concede pré-financiamento para ações de informação beneficiárias de uma subvenção a título do presente convite à apresentação de propostas. Os requerentes devem assumir o custo total das ações de informação. A subvenção da Comissão apenas será paga após a aprovação do relatório final de execução técnica e financeira apresentado pelos beneficiários na conclusão da ação de informação e, se for caso disso, após exclusão das despesas inelegíveis.

Os requerentes podem, eventualmente, solicitar um pagamento intercalar (cf. pormenores no ponto 3 do convite para a apresentação de propostas — «Duração e orçamento»).

2.   Critérios de exclusão

A Comissão rejeitará os requerentes que se encontrem numa das situações descritas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão e nos artigos 93.o, n.o 1, 94.o e 96.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (Regulamento Financeiro, de 25 de junho de 2002, aplicável ao orçamento geral da União Europeia). Podem não ser atribuídas subvenções aos requerentes que, no decurso do processo de atribuição de uma subvenção, se encontrem numa das seguintes situações:

| — | falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata, cessação de atividades ou qualquer outra situação análoga decorrente de um processo da mesma natureza previstos nas legislações e regulamentações nacionais; |
| --- | --- |

—

falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata, cessação de atividades ou qualquer outra situação análoga decorrente de um processo da mesma natureza previstos nas legislações e regulamentações nacionais;

| — | condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua idoneidade profissional; |
| --- | --- |

—

condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua idoneidade profissional;

| — | tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; |
| --- | --- |

—

tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

| — | incumprimento das suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deve ser realizada a ação; |
| --- | --- |

—

incumprimento das suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deve ser realizada a ação;

| — | condenação por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

—

condenação por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

| — | culpa declarada por execução defeituosa grave devida ao incumprimento das suas obrigações convencionais no âmbito do processo de adjudicação de um outro contrato ou de concessão de subvenção financiados pelo orçamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

culpa declarada por execução defeituosa grave devida ao incumprimento das suas obrigações convencionais no âmbito do processo de adjudicação de um outro contrato ou de concessão de subvenção financiados pelo orçamento da União Europeia;

| — | conflito de interesses; |
| --- | --- |

—

conflito de interesses;

| — | culpa por falsas declarações ou omissão na prestação de informações exigidas, nomeadamente pelo serviço ordenador. |
| --- | --- |

—

culpa por falsas declarações ou omissão na prestação de informações exigidas, nomeadamente pelo serviço ordenador.

Os requerentes devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra indicando que não se encontram numa das situações acima referidas (cf. carta da proposta disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas). A Comissão pode, em função dos resultados da análise dos riscos de gestão, pedir provas adicionais. Os requerentes responsáveis por declarações falsas são passíveis de sanções administrativas e financeiras.

3.   Critérios de elegibilidade

a)   Critérios de elegibilidade aplicáveis ao requerente:

| — | No momento de apresentação da proposta, o requerente deve ser uma pessoa coletiva legalmente constituída num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. Este facto deve estar claramente demonstrado na proposta e nos documentos comprovativos adicionais. Serão eliminados os requerentes que não estejam legalmente constituídos num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos aquando da apresentação da proposta, ou que não o conseguirem provar. |
| --- | --- |

—

No momento de apresentação da proposta, o requerente deve ser uma pessoa coletiva legalmente constituída num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. Este facto deve estar claramente demonstrado na proposta e nos documentos comprovativos adicionais. Serão eliminados os requerentes que não estejam legalmente constituídos num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos aquando da apresentação da proposta, ou que não o conseguirem provar.

b)   Critérios de elegibilidade aplicáveis à proposta:

As propostas no âmbito do presente convite à apresentação de propostas devem cumprir os seguintes critérios:

| — | ser enviadas (por correio e por correio eletrónico) o mais tardar até 31 de outubro de 2012 (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio); |
| --- | --- |

—

ser enviadas (por correio e por correio eletrónico) o mais tardar até 31 de outubro de 2012 (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio);

| — | ser enviadas utilizando, por um lado, para a proposta e o orçamento, os formulários ad hoc disponíveis para descarregamento no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 e, por outro, uma versão eletrónica; |
| --- | --- |

—

ser enviadas utilizando, por um lado, para a proposta e o orçamento, os formulários ad hoc disponíveis para descarregamento no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 e, por outro, uma versão eletrónica;

| — | ser redigidas numa das línguas oficiais da União; |
| --- | --- |

—

ser redigidas numa das línguas oficiais da União;

| — | conter todos os documentos enumerados no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

conter todos os documentos enumerados no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas;

| — | os requerentes só podem apresentar uma proposta por exercício orçamental; |
| --- | --- |

—

os requerentes só podem apresentar uma proposta por exercício orçamental;

| — | o montante da subvenção pedida à Comissão (incluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) deve estar compreendido entre 100 000 e 500 000 EUR; |
| --- | --- |

—

o montante da subvenção pedida à Comissão (incluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) deve estar compreendido entre 100 000 e 500 000 EUR;

| — | o orçamento das ações de informação propostas deve:






  — | ser apresentado em EUR, |
| --- | --- | --- |

—

o orçamento das ações de informação propostas deve:

—

ser apresentado em EUR,

| — | incluir um mapa de despesas e um mapa de receitas, em equilíbrio, |
| --- | --- |

—

incluir um mapa de despesas e um mapa de receitas, em equilíbrio,

| — | estar datado e assinado na parte «despesas» e na parte «receitas» pelo representante devidamente autorizado da organização requerente (se for assinado por delegação, deve ser fornecido um documento que prove tal delegação), |
| --- | --- |

—

estar datado e assinado na parte «despesas» e na parte «receitas» pelo representante devidamente autorizado da organização requerente (se for assinado por delegação, deve ser fornecido um documento que prove tal delegação),

| — | ser elaborado com base em cálculos pormenorizados (quantidades, preços unitários, preços totais) e em explicações pertinentes na coluna «observações»; não são aceites montantes forfetários (com exceção dos custos de pessoal), |
| --- | --- |

—

ser elaborado com base em cálculos pormenorizados (quantidades, preços unitários, preços totais) e em explicações pertinentes na coluna «observações»; não são aceites montantes forfetários (com exceção dos custos de pessoal),

| — | respeitar os montantes máximos estabelecidos pela Comissão para determinadas categorias de despesas (cf. anexo IV) e para o alojamento [consultar o documento relativo aos montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão, disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1], |
| --- | --- |

—

respeitar os montantes máximos estabelecidos pela Comissão para determinadas categorias de despesas (cf. anexo IV) e para o alojamento [consultar o documento relativo aos montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão, disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1],

| — | ser estabelecido sem IVA, se o requerente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público, |
| --- | --- |

—

ser estabelecido sem IVA, se o requerente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público,

| — | incluir na parte das receitas a contribuição direta do requerente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes. |
| --- | --- |

—

incluir na parte das receitas a contribuição direta do requerente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes.

| — | A ação de informação proposta deve ser executada entre 1 de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

—

A ação de informação proposta deve ser executada entre 1 de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014.

| — | Não são elegíveis os custos seguintes:






  — | as ações obrigatórias por força da lei, |
| --- | --- | --- |

—

Não são elegíveis os custos seguintes:

—

as ações obrigatórias por força da lei,

| — | as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental, |
| --- | --- |

—

as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental,

| — | as ações com fins lucrativos, |
| --- | --- |

—

as ações com fins lucrativos,

| — | as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias. |
| --- | --- |

—

as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias.

As propostas que não respeitem um ou mais dos critérios acima enunciados podem ser consideradas não elegíveis e podem ser rejeitadas.

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ANEXO IV

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

O orçamento deve respeitar todas as regras pertinentes previstas no anexo III, ponto 3 («Critérios de elegibilidade»). Deve ser apresentado utilizando os originais dos formulários (mapas de despesas e de receitas).

O mapa das despesas deve ser preciso e permitir compreender claramente todas as despesas (não utilizar «outros», por exemplo). As diversas categorias de custos devem estar refletidas na descrição da ação de informação (formulário n.o 3).

O mapa das receitas deve ser preciso e permitir compreender claramente cada receita ou contribuição financeira, bem como respeitar a regra do fim não-lucrativo. Devem ser anexados os documentos comprovativos das contribuições de outros investidores (ver documento H do anexo II).

Para facilitar a elaboração do orçamento, está disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1 um exemplo de orçamento corretamente preenchido.

O mapa das despesas do orçamento deve incluir apenas os custos elegíveis (ver infra).

Qualquer despesa efetuada antes da assinatura da convenção corre por conta e risco do requerente e não gera nenhum vínculo jurídico ou financeiro por parte da Comissão.

1.   Custos elegíveis

Para serem considerados custos elegíveis da ação de informação, os custos efetivamente suportados pelo beneficiário devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Estarem relacionados com o objeto do acordo e indicados no orçamento total previsto da ação de informação; |
| --- | --- |

a)

Estarem relacionados com o objeto do acordo e indicados no orçamento total previsto da ação de informação;

| b) | Serem necessários à execução da ação de informação que é objeto da subvenção; |
| --- | --- |

b)

Serem necessários à execução da ação de informação que é objeto da subvenção;

| c) | Serem suportados e pagos pelo beneficiário no decurso da ação de informação nos termos do artigo I.2.2 da convenção de subvenção, isto é, serem comprovados por documentos contabilísticos originais (cf. quadro no ponto 3 infra) e respetivas provas de pagamento; |
| --- | --- |

c)

Serem suportados e pagos pelo beneficiário no decurso da ação de informação nos termos do artigo I.2.2 da convenção de subvenção, isto é, serem comprovados por documentos contabilísticos originais (cf. quadro no ponto 3 infra) e respetivas provas de pagamento;

| d) | Ser identificáveis e verificáveis, constando em especial dos registos contabilísticos do beneficiário e sendo determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do país em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
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d)

Ser identificáveis e verificáveis, constando em especial dos registos contabilísticos do beneficiário e sendo determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do país em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| e) | Serem razoáveis, justificados e obedecerem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência; |
| --- | --- |

e)

Serem razoáveis, justificados e obedecerem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência;

| f) | Obedecerem aos requisitos das normas fiscais e laborais aplicáveis. |
| --- | --- |

f)

Obedecerem aos requisitos das normas fiscais e laborais aplicáveis.

FORNECEDORES/SUBCONTRATANTES de serviços de valor superior a 10 000 EUR.

É de notar que, nos casos em que o requerente pretenda recorrer a fornecedores/subcontratantes e em que o montante de todos os serviços a prestar por um fornecedor/subcontratante exceda 10 000 EUR, o requerente deve apresentar pelo menos três propostas, pedidas a três empresas diferentes, e anexar a proposta escolhida e a razão da escolha (os requerentes devem provar que o fornecedor/subcontratante escolhido apresentou a proposta com melhor relação qualidade/preço, devendo justificar a escolha se não se tratar do que apresentou a proposta de menor preço).

Estes documentos devem ser apresentados à Comissão o mais rapidamente possível, o mais tardar aquando da apresentação dos relatórios finais de execução técnica e financeira.

Caso contrário, a Comissão poderá considerar estes custos não elegíveis.

Refira-se igualmente que não é permitido subcontratar totalmente as ações. Apenas pode ser subcontratada uma parte limitada das atividades abrangidas por uma ação de informação específica.

2.   Custos não elegíveis

Não são elegíveis os seguintes custos:

| — | As contribuições em espécie; |
| --- | --- |

—

As contribuições em espécie;

| — | As despesas não pormenorizadas ou forfetárias, exceto no caso dos custos de pessoal; |
| --- | --- |

—

As despesas não pormenorizadas ou forfetárias, exceto no caso dos custos de pessoal;

| — | Os custos indiretos (arrendamento, eletricidade, água, gás, seguros, impostos, etc.); |
| --- | --- |

—

Os custos indiretos (arrendamento, eletricidade, água, gás, seguros, impostos, etc.);

| — | Os custos de material de escritório (papel, artigos de papelaria, etc.); |
| --- | --- |

—

Os custos de material de escritório (papel, artigos de papelaria, etc.);

| — | Os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão; |
| --- | --- |

—

Os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão;

| — | Os custos de amortização dos equipamentos; |
| --- | --- |

—

Os custos de amortização dos equipamentos;

| — | Os custos não previstos no orçamento previsional; |
| --- | --- |

—

Os custos não previstos no orçamento previsional;

| — | O IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível; |
| --- | --- |

—

O IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível;

| — | A remuneração do capital; |
| --- | --- |

—

A remuneração do capital;

| — | As dívidas e os encargos da dívida; |
| --- | --- |

—

As dívidas e os encargos da dívida;

| — | As provisões por perdas ou dívidas futuras eventuais; |
| --- | --- |

—

As provisões por perdas ou dívidas futuras eventuais;

| — | Os juros devedores; |
| --- | --- |

—

Os juros devedores;

| — | Os créditos duvidosos; |
| --- | --- |

—

Os créditos duvidosos;

| — | As perdas cambiais; |
| --- | --- |

—

As perdas cambiais;

| — | Os custos declarados e financiados no quadro de outra ação ou de um programa de trabalho que beneficie de subvenção da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Os custos declarados e financiados no quadro de outra ação ou de um programa de trabalho que beneficie de subvenção da União Europeia;

| — | As despesas excessivas ou mal programadas. |
| --- | --- |

—

As despesas excessivas ou mal programadas.

3.   Disposições específicas relativas aos custos elegíveis e aos documentos comprovativos exigidos

| Categoria de despesas | Custos elegíveis | Documento comprovativo exigido (N.B. — Caso se indiquem vários documentos, todos têm de ser fornecidos) |
| --- | --- | --- |
| Custos de pessoal | 1. | Trabalhadores assalariados
  Será pago um montante forfetário de, no máximo, 10 000 EUR para as ações cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam inferiores a 400 000 EUR, e de, no máximo, 25 000 EUR para as ações cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam compreendidos entre 400 000 EUR e 950 000 EUR. Esse montante inclui os custos de pessoal para a preparação, execução, acompanhamento e avaliação. |

Categoria de despesas

Custos elegíveis

Documento comprovativo exigido (N.B. — Caso se indiquem vários documentos, todos têm de ser fornecidos)

Custos de pessoal

1.

Trabalhadores assalariados

Será pago um montante forfetário de, no máximo, 10 000 EUR para as ações cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam inferiores a 400 000 EUR, e de, no máximo, 25 000 EUR para as ações cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam compreendidos entre 400 000 EUR e 950 000 EUR. Esse montante inclui os custos de pessoal para a preparação, execução, acompanhamento e avaliação.

Não são necessários documentos comprovativos para a obtenção do montante forfetário.

No entanto, para efeitos de análise, será solicitado aos beneficiários que anexem ao relatório final um documento que indique os custos de pessoal relativos à ação de informação efetivamente suportados.

| 2. | Trabalhadores independentes |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes

| — | Fatura que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado. |
| --- | --- |

—

Fatura que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado.

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Custos de transporte (1)

| 1. | Comboio
  Despesas de viagem em segunda classe pelo itinerário mais curto (2). |
| --- | --- |

1.

Comboio

Despesas de viagem em segunda classe pelo itinerário mais curto (2).

| — | Título de transporte |
| --- | --- |

—

Título de transporte

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

| 2. | Avião
  Despesas de reserva e de viagem de avião, em classe económica, com aplicação das melhores tarifas promocionais disponíveis no mercado. |
| --- | --- |

2.

Avião

Despesas de reserva e de viagem de avião, em classe económica, com aplicação das melhores tarifas promocionais disponíveis no mercado.

| — | Reserva eletrónica em linha (incluindo preço). |
| --- | --- |

—

Reserva eletrónica em linha (incluindo preço).

| — | Cartão de embarque usado. O cartão de embarque deve mencionar o nome, a data e o local de origem e de destino. |
| --- | --- |

—

Cartão de embarque usado. O cartão de embarque deve mencionar o nome, a data e o local de origem e de destino.

| — | Se for caso disso, a fatura da agência de viagens. |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, a fatura da agência de viagens.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

| 3. | Autocarro
  Viagem interurbana pelo itinerário mais curto. |
| --- | --- |

3.

Autocarro

Viagem interurbana pelo itinerário mais curto.

| — | Fatura que indique, pelo menos, o local de partida e chegada, o número de passageiros e as datas de viagem. |
| --- | --- |

—

Fatura que indique, pelo menos, o local de partida e chegada, o número de passageiros e as datas de viagem.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

| 4. | Ferry |
| --- | --- |

4.

| — | Título de transporte. |
| --- | --- |

—

Título de transporte.

| — | Prova de pagamento. |
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—

Prova de pagamento.

Alojamento

| 1. | Durante a preparação da ação de informação
  O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite (excluindo IVA) fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão] |
| --- | --- |

1.

Durante a preparação da ação de informação

O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite (excluindo IVA) fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão]

| — | Fatura pormenorizada do hotel com o nome das pessoas, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a fatura deve conter as mesmas informações. |
| --- | --- |

—

Fatura pormenorizada do hotel com o nome das pessoas, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a fatura deve conter as mesmas informações.

| — | Descrição, pelo beneficiário da subvenção, do objetivo do alojamento, da relação com a ação de informação cofinanciada e do papel das pessoas em causa na ação. |
| --- | --- |

—

Descrição, pelo beneficiário da subvenção, do objetivo do alojamento, da relação com a ação de informação cofinanciada e do papel das pessoas em causa na ação.

| — | Ata da reunião, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Ata da reunião, se for caso disso.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

| 2. | Durante a execução da ação de informação
  O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite (excluindo IVA) fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão] |
| --- | --- |

2.

Durante a execução da ação de informação

O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite (excluindo IVA) fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão]

| — | Fatura pormenorizada do hotel com o nome das pessoas, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a fatura deve conter as mesmas informações. |
| --- | --- |

—

Fatura pormenorizada do hotel com o nome das pessoas, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a fatura deve conter as mesmas informações.

| — | Lista de presenças assinada pelos participantes, tal como exigido para o relatório técnico (ver artigo I.5.2.2 da convenção de subvenção). |
| --- | --- |

—

Lista de presenças assinada pelos participantes, tal como exigido para o relatório técnico (ver artigo I.5.2.2 da convenção de subvenção).

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

Refeições

Unicamente durante a execução da ação de informação, até ao montante máximo (excluindo IVA) de

| — | 5 EUR por pessoa para o intervalo para café |
| --- | --- |

—

5 EUR por pessoa para o intervalo para café

| — | 25 EUR por pessoa para o almoço |
| --- | --- |

—

25 EUR por pessoa para o almoço

| — | 40 EUR por pessoa para o jantar |
| --- | --- |

—

40 EUR por pessoa para o jantar

| — | Fatura global (3) (da sociedade de restauração, do hotel, do centro de conferências, ...) que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a data, o número de pessoas, o tipo de serviços prestados (intervalos para café, almoços e/ou jantares), o preço unitário e o preço total. |
| --- | --- |

—

Fatura global (3) (da sociedade de restauração, do hotel, do centro de conferências, ...) que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a data, o número de pessoas, o tipo de serviços prestados (intervalos para café, almoços e/ou jantares), o preço unitário e o preço total.

| — | Lista de presenças assinada pelos participantes, tal como exigido para o relatório técnico (ver artigo I.5.2.2 da convenção de subvenção). |
| --- | --- |

—

Lista de presenças assinada pelos participantes, tal como exigido para o relatório técnico (ver artigo I.5.2.2 da convenção de subvenção).

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

Interpretação

| 1. | Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal». |
| --- | --- |

1.

Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal».

Não são necessários documentos comprovativos.

| 2. | Trabalhadores independentes: até ao montante máximo de 600 EUR por dia (excluindo IVA). |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes: até ao montante máximo de 600 EUR por dia (excluindo IVA).

| — | Fatura indicando, pelo menos, o título da ação de informação, as línguas de partida e chegada da interpretação efetuada, as datas em que o trabalho foi executado e o número de horas de trabalho. |
| --- | --- |

—

Fatura indicando, pelo menos, o título da ação de informação, as línguas de partida e chegada da interpretação efetuada, as datas em que o trabalho foi executado e o número de horas de trabalho.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

Tradução

| 1. | Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal». |
| --- | --- |

1.

Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal».

Não são necessários documentos comprovativos.

| 2. | Trabalhadores independentes: até ao montante máximo de 45 EUR por página (excluindo IVA).

  NB: Uma página corresponde a 1 800 carateres, excluindo espaços. |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes: até ao montante máximo de 45 EUR por página (excluindo IVA).

NB: Uma página corresponde a 1 800 carateres, excluindo espaços.

| — | Fatura indicando, pelo menos, o título da ação de informação, as línguas de partida e chegada da tradução efetuada e o número de páginas. |
| --- | --- |

—

Fatura indicando, pelo menos, o título da ação de informação, as línguas de partida e chegada da tradução efetuada e o número de páginas.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

Honorários de peritos ou conferencistas

Até ao montante máximo de 600 EUR por dia (excluindo IVA).

Não são elegíveis os honorários de peritos e de conferencistas que sejam funcionários públicos nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou membros ou funcionários da organização beneficiária da subvenção ou de uma organização associada ou filiada.

Despesas de alojamento e transporte: cf. estas categorias de despesas.

| — | Fatura que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado. |
| --- | --- |

—

Fatura que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado.

| — | Programa definitivo da conferência, incluindo o nome e as funções do conferencista. |
| --- | --- |

—

Programa definitivo da conferência, incluindo o nome e as funções do conferencista.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

Locação de sala de conferência e de material

NB: O aluguer de cabinas para a interpretação simultânea está limitado ao montante máximo de 750 EUR por dia (excluindo IVA).

| — | Fatura que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a natureza do equipamento e as datas de locação das salas de conferência e do equipamento. |
| --- | --- |

—

Fatura que indique, pelo menos, o título da ação de informação, a natureza do equipamento e as datas de locação das salas de conferência e do equipamento.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

Custos com correio

Serviços postais ou de mensagens para o envio de documentos relativos à ação de informação (convites, etc.).

| — | Fatura pormenorizada que mencione pelo menos o título e o número de documentos enviados ou um recibo dos correios com justificativo do beneficiário. |
| --- | --- |

—

Fatura pormenorizada que mencione pelo menos o título e o número de documentos enviados ou um recibo dos correios com justificativo do beneficiário.

| — | Prova de pagamento. |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento.

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(1)  Apenas serão financiadas as despesas de transportes públicos (comboio, avião, barco). De notar, contudo, que as despesas de autocarro, metro, elétrico e táxi não são elegíveis. Não são aceites automóveis privados.

(2)  As despesas de viagem numa classe diferente serão consideradas elegíveis até ao limite da tarifa da segunda classe, desde que seja apresentado um documento da companhia de transporte de que conste a tarifa de segunda classe.

(3)  Não serão aceites faturas individuais de restaurantes.

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