# Jornal Oficial C 206/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.206.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 206 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano13 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.206.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano13 de Julho de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 206/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 206/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6595 — AXA/BNP Paribas/Immeuble Cergy-Pointoise) (
  1
  ) | 6 |
| 2012/C 206/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 206/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 206/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6595 — AXA/BNP Paribas/Immeuble Cergy-Pointoise) (
  1
  )

1

6

2012/C 206/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 206/04 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| 2012/C 206/05 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico[Publicação de símbolos transitórios para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão]
   (
  1
  ) | 11 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 206/06 | Atualização da notificação da Letónia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o | 12 |
| 2012/C 206/07 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 206/04

Taxas de câmbio do euro

10

2012/C 206/05

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico[Publicação de símbolos transitórios para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão]
   (
  1
  )

o

[Publicação de símbolos transitórios para a aplicação do Regulamento (UE) n.o

1

11

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 206/06

Atualização da notificação da Letónia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o

o

o

o

12

2012/C 206/07

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 206/01

| Data de adoção da decisão | 30.5.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32117 (10/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podkarpackie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring aid for ‘PZL-Sędziszów’ SA |
| Base jurídica | 1. | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2; |

Data de adoção da decisão

30.5.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.32117 (10/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Podkarpackie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring aid for ‘PZL-Sędziszów’ SA

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2;

| 2. | Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5; |
| --- | --- |

2.

Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5;

| 3. | Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. – Ordynacja podatkowa – art. 67a par. 1 pkt 2 i 3, art. 67b par. 1 pkt 3 lit. i); |
| --- | --- |

3.

Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. – Ordynacja podatkowa – art. 67a par. 1 pkt 2 i 3, art. 67b par. 1 pkt 3 lit. i);

| 4. | Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych – art. 29 |
| --- | --- |

4.

Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych – art. 29

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, Remissão de dívida, Adiamento de prazo de dívida

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 11 milhões de PLN

Intensidade

49 %

Duração

até 2016

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Agencja Rozwoju Przemysłu SA |
| --- |
| ul. Wołoska 7 |
| 02-675 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Agencja Rozwoju Przemysłu SA

ul. Wołoska 7

02-675 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Burmistrz Sędziszowa Małopolskiego |
| --- |
| ul. Rynek 1 |
| 39-120 Sędziszów Małopolski |
| POLSKA/POLAND |

Burmistrz Sędziszowa Małopolskiego

ul. Rynek 1

39-120 Sędziszów Małopolski

POLSKA/POLAND

| Zakład Ubezpieczeń Społecznych; |
| --- |
| ul. Al. J. Piłsudskiego 12 |
| 35-075 Rzeszów |
| POLSKA/POLAND |

Zakład Ubezpieczeń Społecznych;

ul. Al. J. Piłsudskiego 12

35-075 Rzeszów

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 30.5.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32895 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto al salvataggio di Livingston SpA. in A.S. |
| Base jurídica | Delibera CIPE n. 110 del 18 dicembre 2008 e Decreto ministeriale del 25 febbraio 2010 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 9,8 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 6.2011-12.2011 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Molise 2 |
| 00196 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

30.5.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32895 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto al salvataggio di Livingston SpA. in A.S.

Base jurídica

Delibera CIPE n. 110 del 18 dicembre 2008 e Decreto ministeriale del 25 febbraio 2010

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 9,8 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

6.2011-12.2011

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2

00196 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 7.3.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33467 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Avance remboursable pour le développement de l'hélicoptère X4 |
| Base jurídica | Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento, Inovação, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 143 milhões de EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 30.6.2012-30.6.2018 |
| Setores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction générale de l'aviation civile |
| 50 rue Henri Farman |
| 75720 Paris Cedex 15 |
| FRANCE |

Data de adoção da decisão

7.3.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33467 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Avance remboursable pour le développement de l'hélicoptère X4

Base jurídica

Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 143 milhões de EUR

Intensidade

30 %

Duração

30.6.2012-30.6.2018

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale de l'aviation civile

50 rue Henri Farman

75720 Paris Cedex 15

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 26.4.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33599 (11/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de Galicia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subvenciones para el apoyo al crecimiento empresarial (ACE) de la Comunidad Autónoma de Galicia |
| Base jurídica | Orden del 20 de julio de 2011 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones para el apoyo al crecimiento empresarial mediante el fomento de la investigación y la innovación empresarial en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Galicia, cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional (Feder), en el marco del Programa Operativo Feder Galicia 2007-2013, y se procede a su convocatoria para el año 2011 (códigos de procedimiento IN841A, IN841B e IN841C) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 50 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consellería de Economía e Industria |
| Rúa dos Feáns, 7 |
| 15706 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

26.4.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33599 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de Galicia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subvenciones para el apoyo al crecimiento empresarial (ACE) de la Comunidad Autónoma de Galicia

Base jurídica

Orden del 20 de julio de 2011 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones para el apoyo al crecimiento empresarial mediante el fomento de la investigación y la innovación empresarial en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Galicia, cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional (Feder), en el marco del Programa Operativo Feder Galicia 2007-2013, y se procede a su convocatoria para el año 2011 (códigos de procedimiento IN841A, IN841B e IN841C)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 50 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consellería de Economía e Industria

Rúa dos Feáns, 7

15706 Santiago de Compostela

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 26.4.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34420 (12/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fonds national d'amorçage — Modification du régime cadre d'intervention publique en capital investissement auprès des jeunes entreprises innovantes SA.31730 (11/N) |
| Base jurídica | Loi de finance rectificative pour 2010, convention État Caisse des dépôts FNA |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 600 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 24.6.2011-31.12.2030 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68 rue de Bellechasse |
| 75700 Paris |
| FRANCE |

Data de adoção da decisão

26.4.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34420 (12/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fonds national d'amorçage — Modification du régime cadre d'intervention publique en capital investissement auprès des jeunes entreprises innovantes SA.31730 (11/N)

Base jurídica

Loi de finance rectificative pour 2010, convention État Caisse des dépôts FNA

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 600 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

24.6.2011-31.12.2030

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68 rue de Bellechasse

75700 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6595 — AXA/BNP Paribas/Immeuble Cergy-Pointoise)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 206/02

Em 4 de julho de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6595. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6595.

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| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/7

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 206/03

| Data de adoção da decisão | 10.5.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 523/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Marche |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rstrutturazione Mobilificio Fogliense S.r.l. |
| Base jurídica | Deliberazione CIPE n. 110 del 18 dicembre 2008, «Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà, ai sensi del decreto-legge 14 marzo 2005, n. 35»; Decreto Ministeriale del 25 febbraio 2010, «D.M. attuativo della Delibera CIPE recante Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà» |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 6 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 5.2011-5.2014 |
| Setores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Molise 2 |
| 00196 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

10.5.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 523/10

Estado-Membro

Itália

Região

Marche

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rstrutturazione Mobilificio Fogliense S.r.l.

Base jurídica

Deliberazione CIPE n. 110 del 18 dicembre 2008, «Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà, ai sensi del decreto-legge 14 marzo 2005, n. 35»; Decreto Ministeriale del 25 febbraio 2010, «D.M. attuativo della Delibera CIPE recante Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà»

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 6 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

5.2011-5.2014

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2

00196 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 25.8.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32770 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia; Sardegna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rstrutturazione Keller Elettromeccanica SpA |
| Base jurídica | Deliberazione CIPE n. 110 del 18 dicembre 2008, «Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà, ai sensi del decreto-legge 14 marzo 2005, n. 35»; Decreto Ministeriale del 25 febbraio 2010, «D.M. attuativo della Delibera CIPE recante Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà» |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 15 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 8.2011-8.2014 |
| Setores económicos | Transportes ferroviários |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Molise 2 |
| 00196 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

25.8.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32770 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia; Sardegna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rstrutturazione Keller Elettromeccanica SpA

Base jurídica

Deliberazione CIPE n. 110 del 18 dicembre 2008, «Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà, ai sensi del decreto-legge 14 marzo 2005, n. 35»; Decreto Ministeriale del 25 febbraio 2010, «D.M. attuativo della Delibera CIPE recante Criteri e modalità di funzionamento del Fondo per il finanziamento degli interventi consentiti dagli orientamenti UE sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà»

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 15 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

8.2011-8.2014

Setores económicos

Transportes ferroviários

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2

00196 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 31.5.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34138 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subvenciones para la edición de revistas culturales |
| Base jurídica | Real Decreto 257/2012, de 27 de enero, por el que se desarrolla la estructura orgánica básica del Ministerio de Educación, Cultura y Deporte, atribuyendo a la Dirección General de Política e Industrias Culturales y del Libro la promoción del libro mediante ayudas a la edición |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 2,19 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

31.5.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34138 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subvenciones para la edición de revistas culturales

Base jurídica

Real Decreto 257/2012, de 27 de enero, por el que se desarrolla la estructura orgánica básica del Ministerio de Educación, Cultura y Deporte, atribuyendo a la Dirección General de Política e Industrias Culturales y del Libro la promoción del libro mediante ayudas a la edición

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista 2,19 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 8,76 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 8,76 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.10.2015

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerio de Educación, Cultura y Deporte |
| --- |
| Dirección General de Política e Industrias Culturales y del Libro |
| Plaza del Rey, 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Ministerio de Educación, Cultura y Deporte

Dirección General de Política e Industrias Culturales y del Libro

Plaza del Rey, 1

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de julho de 2012

2012/C 206/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2178 |
| JPY | iene | 96,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4370 |
| GBP | libra esterlina | 0,78860 |
| SEK | coroa sueca | 8,5808 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4710 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,444 |
| HUF | forint | 288,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| PLN | zloti | 4,2081 |
| RON | leu | 4,5385 |
| TRY | lira turca | 2,2141 |
| AUD | dólar australiano | 1,2029 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2461 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4459 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5463 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5487 |
| KRW | won sul-coreano | 1 406,78 |
| ZAR | rand | 10,1611 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,7619 |
| HRK | kuna croata | 7,4886 |
| IDR | rupia indonésia | 11 533,79 |
| MYR | ringgit malaio | 3,8876 |
| PHP | peso filipino | 51,340 |
| RUB | rublo russo | 39,8740 |
| THB | baht tailandês | 38,750 |
| BRL | real brasileiro | 2,4928 |
| MXN | peso mexicano | 16,3487 |
| INR | rupia indiana | 68,1050 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2178

JPY

iene

96,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4370

GBP

libra esterlina

0,78860

SEK

coroa sueca

8,5808

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4710

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,444

HUF

forint

288,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

PLN

zloti

4,2081

RON

leu

4,5385

TRY

lira turca

2,2141

AUD

dólar australiano

1,2029

CAD

dólar canadiano

1,2461

HKD

dólar de Hong Kong

9,4459

NZD

dólar neozelandês

1,5463

SGD

dólar de Singapura

1,5487

KRW

won sul-coreano

1 406,78

ZAR

rand

10,1611

CNY

yuan-renminbi chinês

7,7619

HRK

kuna croata

7,4886

IDR

rupia indonésia

11 533,79

MYR

ringgit malaio

3,8876

PHP

peso filipino

51,340

RUB

rublo russo

39,8740

THB

baht tailandês

38,750

BRL

real brasileiro

2,4928

MXN

peso mexicano

16,3487

INR

rupia indiana

68,1050

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/11

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

[Publicação de símbolos transitórios para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão]

2012/C 206/05

Em conformidade com o anexo I, ponto 1, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 (1) da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE (2), para o cálculo do consumo energético e de outros parâmetros relativos às máquinas de lavar roupa para uso doméstico, serão utilizados os ciclos de lavagem de roupa de algodão com grau de sujidade normal (a seguir denominados «programas de lavagem normal de algodão») a 40 °C e a 60 °C. Estes ciclos serão claramente identificáveis no dispositivo de seleção do programa das máquinas de lavar roupa para uso doméstico, ou no visor das referidas máquinas, caso exista, ou em ambos, e serão indicados como «programa de lavagem normal de algodão a 60 °C» e «programa de lavagem normal de algodão a 40 °C».

Para facilitar a identificação clara dos programas de lavagem normal de algodão adequados ou a regulação dos programas no dispositivo de seleção do programa das máquinas de lavar roupa para uso doméstico ou no visor das referidas máquinas, devem ser apostos os seguintes símbolos transitórios que conferem a presunção de conformidade:

| — | para o programa de lavagem normal de algodão a 60 °C: |
| --- | --- |

—

para o programa de lavagem normal de algodão a 60 °C:

Image

| — | para o programa de lavagem normal de algodão a 40 °C: |
| --- | --- |

—

para o programa de lavagem normal de algodão a 40 °C:

Image

| — | para o programa de lavagem normal de algodão nos aparelhos em que o dispositivo de seleção do programa está dissociado do dispositivo de seleção da temperatura: |
| --- | --- |

—

para o programa de lavagem normal de algodão nos aparelhos em que o dispositivo de seleção do programa está dissociado do dispositivo de seleção da temperatura:

Image

Nos aparelhos em que a seleção do programa e da temperatura é efetuada utilizando dispositivos separados, as três setas devem constar do painel de seleção.

Estes símbolos transitórios virão a ser substituídos por símbolos fornecidos na norma harmonizada, para efeitos da conformidade e da verificação dessa mesma conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2009/125/CE.

---

(1)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 21.

(2)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/12

---

Atualização da notificação da Letónia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o

2012/C 206/06

LETÓNIA

Alteração das informações transmitidas pela Letónia e publicadas no JO C 18 de 24.1.2008.

Em 21 de março de 2012, entraram em vigor alterações à lei sobre as fronteiras nacionais da República da Letónia. O n.o 1 do artigo 20.o da referida lei prevê que qualquer pessoa que se encontre numa zona de fronteira (uma zona não inferior a 30 km ao longo da fronteira terrestre) tem a obrigação de trazer consigo um ou vários documentos comprovativos da sua identidade e do seu direito de residência na República da Letónia, bem como a obrigação de os apresentar, caso lhe sejam pedidos, aos funcionários da polícia de fronteiras. Esta disposição não se aplica aos funcionários (ou membros do pessoal) da administração pública central ou local que, no exercício das suas funções (ou em virtude do seu cargo) na zona fronteiriça, possam apresentar o cartão de serviço (ou certificado de trabalho) previsto na regulamentação aplicável às operações da autoridade em causa.

---

| 13.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/13

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 206/07

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas | Pantelleria–Trapani e vice-versa
  Pantelleria–Palermo e vice-versa
  Lampedusa–Catânia e vice-versa
  Lampedusa–Palermo e vice-versa |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 25 de março de 2012 |
| Data de revogação | 20 de maio de 2012 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Texto de referência JO C 18 de 21.1.2012, p. 11.
  Para informações complementares, contactar:





  Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC) |
| Direzione sviluppo trasporto aereo |
| Viale del Castro Pretorio 118 |
| 00185 Roma RM |
| ITALIA |
| Tel. +39 0644596564 |
| Fax +39 0644596591 |
| Endereço electrónico: osp@enac.gov.it |
| Internet: http://www.mit.gov.it |
| (http://www.mit.gov.it/mit/site.php?ρ=normativa&o=vd&id=1566&id_cat=&id_dett=0) |
| http://www.enac.gov.it |

Estado-Membro

Itália

Rotas

Pantelleria–Trapani e vice-versa

Pantelleria–Palermo e vice-versa

Lampedusa–Catânia e vice-versa

Lampedusa–Palermo e vice-versa

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

25 de março de 2012

Data de revogação

20 de maio de 2012

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Texto de referência JO C 18 de 21.1.2012, p. 11.

Para informações complementares, contactar:

Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC)

Direzione sviluppo trasporto aereo

Viale del Castro Pretorio 118

00185 Roma RM

ITALIA

Tel. +39 0644596564

Fax +39 0644596591

Endereço electrónico: osp@enac.gov.it

Internet: http://www.mit.gov.it

(http://www.mit.gov.it/mit/site.php?ρ=normativa&o=vd&id=1566&id_cat=&id_dett=0)

http://www.enac.gov.it

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