# Jornal Oficial C 208/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.208.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 208 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.208.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 208

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Julho de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 208/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 208/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6522 — Groupe Lactalis/Skanemejerier) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 208/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6629 — Bain Capital/Scandinavian Installation Refi) (
  1
  ) | 2 |
| 2012/C 208/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6512 — DS Smith/SCA Packaging) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 208/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas) (
  1
  )

1

1

2012/C 208/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6522 — Groupe Lactalis/Skanemejerier) (
  1
  )

1

1

2012/C 208/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6629 — Bain Capital/Scandinavian Installation Refi) (
  1
  )

1

2

2012/C 208/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6512 — DS Smith/SCA Packaging) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2012/C 208/05 | Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 208/06 | Taxas de câmbio do euro | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2012/C 208/05

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

3

Comissão Europeia

2012/C 208/06

Taxas de câmbio do euro

5

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 208/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6618 — Raiffeisen Bank International/Raiffeisen Bank Polska) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 208/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6618 — Raiffeisen Bank International/Raiffeisen Bank Polska) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2012/C 208/08 | Retificação da Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO C 185 de 23.6.2012) | 8 |

Retificações

2012/C 208/08

Retificação da Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO C 185 de 23.6.2012)

o

o

o

8

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/1 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 208/01

Em 29 de maio de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6557. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6557.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/1 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6522 — Groupe Lactalis/Skanemejerier)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 208/02

Em 11 de maio de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6522. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6522.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/2 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6629 — Bain Capital/Scandinavian Installation Refi)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 208/03

Em 5 de julho de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6629. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6629.

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| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/2 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6512 — DS Smith/SCA Packaging)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 208/04

Em 25 de maio de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6512. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6512.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/3 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/3

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Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

2012/C 208/05

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 19 de junho de 2012, sob a presidência de Anni PODIMATA, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2012.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas a realizar nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um evento a realizar em 7 e 8 de novembro de 2012.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

| — | Albergo Etico |
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Albergo Etico

| — | Arbeitskreis Schule Rhauderfehn e. V. |
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Arbeitskreis Schule Rhauderfehn e. V.

| — | Biagio Conte |
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Biagio Conte

| — | CIJE'12 — Congresso Ibérico de Jovens Engenheiros |
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CIJE'12 — Congresso Ibérico de Jovens Engenheiros

| — | Colours of Carinthia — Franz Tomazic (Projektleitung für die Personengruppe), Karlheinz FESSL, Christian BRANDSTÄTTER, Erich KUGI, Lojze WIESER |
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—

Colours of Carinthia — Franz Tomazic (Projektleitung für die Personengruppe), Karlheinz FESSL, Christian BRANDSTÄTTER, Erich KUGI, Lojze WIESER

| — | DEFRIT |
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—

DEFRIT

| — | DEUTSCH-FRANZÖSISCHE Gesellschaft e.V. Montabaur |
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DEUTSCH-FRANZÖSISCHE Gesellschaft e.V. Montabaur

| — | Dr. Christoph LEITL |
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—

Dr. Christoph LEITL

| — | ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ Περιβάλλοντος και Πολιτισμού |
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ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ Περιβάλλοντος και Πολιτισμού

| — | Ekipa projekta Simbioz@ |
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Ekipa projekta Simbioz@

| — | Eurofeesten Geel 2012 |
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Eurofeesten Geel 2012

| — | Europäische Vereinigung für Eifel und Ardennen |
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Europäische Vereinigung für Eifel und Ardennen

| — | Giovanni RIEFOLO |
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—

Giovanni RIEFOLO

| — | Gisela PATERKIEWICZ |
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—

Gisela PATERKIEWICZ

| — | Jacek ŁUCZAK |
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—

Jacek ŁUCZAK

| — | Jeunes Européens — France |
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—

Jeunes Européens — France

| — | Kató Béla, református lelkész, püspökhelyettes |
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—

Kató Béla, református lelkész, püspökhelyettes

| — | Latvijas Lauku sieviešu apvienība, padomes priekšsēdētāja, Rasma Freimane |
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Latvijas Lauku sieviešu apvienība, padomes priekšsēdētāja, Rasma Freimane

| — | Lovro ŠTURM |
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—

Lovro ŠTURM

| — | Mgr. Victor GRECH |
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—

Mgr. Victor GRECH

| — | Μουσικό Εργαστήρι «ΛΑΒΥΡΙΝΘΟΣ» |
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—

Μουσικό Εργαστήρι «ΛΑΒΥΡΙΝΘΟΣ»

| — | PassodopoPasso |
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—

PassodopoPasso

| — | Paul BRUSSON, |
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—

Paul BRUSSON,

| — | Петър Петров, България |
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—

Петър Петров, България

| — | Πέτρος ΣΟΥΠΠΟΥΡΗΣ και Huseyin ANKANSOY |
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—

Πέτρος ΣΟΥΠΠΟΥΡΗΣ και Huseyin ANKANSOY

| — | Polska Federacja Ruchów Obrony Życia |
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—

Polska Federacja Ruchów Obrony Życia

| — | Róka GYULA, |
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—

Róka GYULA,

| — | Sophie ROSSEELS |
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—

Sophie ROSSEELS

| — | Stichting Werkgroep Polen |
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Stichting Werkgroep Polen

| — | Stolpersteine, |
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—

Stolpersteine,

| — | Stowarzyszenie św. Celestyna |
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—

Stowarzyszenie św. Celestyna

| — | Stowarzyszenie WIOSNA |
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—

Stowarzyszenie WIOSNA

| — | Symon KLIMAN |
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—

Symon KLIMAN

| — | Szekely JANOS |
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—

Szekely JANOS

| — | UNITALSI |
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—

UNITALSI

| — | Vanhustyön keskusliitto — Centralförbundet för de gamlas väl ry |
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—

Vanhustyön keskusliitto — Centralförbundet för de gamlas väl ry

| — | Vencer o Tempo, Associação para a Educação e Prevenção da Saúde |
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—

Vencer o Tempo, Associação para a Educação e Prevenção da Saúde

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Comissão Europeia

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/5 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de julho de 2012

2012/C 208/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2185 |
| JPY | iene | 96,60 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4385 |
| GBP | libra esterlina | 0,78750 |
| SEK | coroa sueca | 8,5746 |
| CHF | franco suíço | 1,2009 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4410 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,395 |
| HUF | forint | 288,95 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| PLN | zloti | 4,2113 |
| RON | leu | 4,5615 |
| TRY | lira turca | 2,2165 |
| AUD | dólar australiano | 1,1984 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2391 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4523 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5403 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5459 |
| KRW | won sul-coreano | 1 402,40 |
| ZAR | rand | 10,1560 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,7849 |
| HRK | kuna croata | 7,4860 |
| IDR | rupia indonésia | 11 547,93 |
| MYR | ringgit malaio | 3,8815 |
| PHP | peso filipino | 51,110 |
| RUB | rublo russo | 39,9148 |
| THB | baht tailandês | 38,560 |
| BRL | real brasileiro | 2,4800 |
| MXN | peso mexicano | 16,3659 |
| INR | rupia indiana | 67,1940 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2185

JPY

iene

96,60

DKK

coroa dinamarquesa

7,4385

GBP

libra esterlina

0,78750

SEK

coroa sueca

8,5746

CHF

franco suíço

1,2009

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4410

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,395

HUF

forint

288,95

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

PLN

zloti

4,2113

RON

leu

4,5615

TRY

lira turca

2,2165

AUD

dólar australiano

1,1984

CAD

dólar canadiano

1,2391

HKD

dólar de Hong Kong

9,4523

NZD

dólar neozelandês

1,5403

SGD

dólar de Singapura

1,5459

KRW

won sul-coreano

1 402,40

ZAR

rand

10,1560

CNY

yuan-renminbi chinês

7,7849

HRK

kuna croata

7,4860

IDR

rupia indonésia

11 547,93

MYR

ringgit malaio

3,8815

PHP

peso filipino

51,110

RUB

rublo russo

39,9148

THB

baht tailandês

38,560

BRL

real brasileiro

2,4800

MXN

peso mexicano

16,3659

INR

rupia indiana

67,1940

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/6 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6618 — Raiffeisen Bank International/Raiffeisen Bank Polska)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 208/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de julho de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Raiffeisen Bank International AG («RBI», Áustria) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da totalidade da empresa Raiffeisen Bank Polska SA («RBPL», Polónia), até aqui controlada em conjunto pela RBI e pelo EFG Eurobank Ergasias SA («EFG Eurobank», Grécia) mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de julho de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Raiffeisen Bank International AG («RBI», Áustria) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da totalidade da empresa Raiffeisen Bank Polska SA («RBPL», Polónia), até aqui controlada em conjunto pela RBI e pelo EFG Eurobank Ergasias SA («EFG Eurobank», Grécia) mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | RBI: uma filial integralmente consolidada do Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (Áustria, «RZB»), a empresa de direção, com sede na Áustria, do RBI Group que, através de uma rede de bancos subsidiários, empresas de locação financeira e outros prestadores de serviços financeiros presta uma ampla gama de serviços bancários e financeiros. As atividades internacionais da RBI centram-se nos mercados emergentes na Europa central e oriental. A RBI está presente na Polónia através das suas filiais RBPL e RLP, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

RBI: uma filial integralmente consolidada do Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (Áustria, «RZB»), a empresa de direção, com sede na Áustria, do RBI Group que, através de uma rede de bancos subsidiários, empresas de locação financeira e outros prestadores de serviços financeiros presta uma ampla gama de serviços bancários e financeiros. As atividades internacionais da RBI centram-se nos mercados emergentes na Europa central e oriental. A RBI está presente na Polónia através das suas filiais RBPL e RLP,

| — | RBPL: desenvolve atividades ao abrigo de uma licença bancária polaca, centrando-se nos serviços aos clientes empresariais e às pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

—

RBPL: desenvolve atividades ao abrigo de uma licença bancária polaca, centrando-se nos serviços aos clientes empresariais e às pequenas e médias empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6618 — Raiffeisen Bank International/Raiffeisen Bank Polska, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6618 — Raiffeisen Bank International/Raiffeisen Bank Polska, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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Retificações

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/8 |
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14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/8

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Retificação da Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 185 de 23 de junho de 2012
  )

2012/C 208/08

Na página 5, a lista de autoridades competentes e de serviços de ligação únicos no que diz respeito à República Checa passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: REPÚBLICA CHECA

| Serviço de ligação único: | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/114/ES ze dne 12. prosince 2006 o klamavé a srovnávací reklamě : článek 1, 2(c), články 4 až 8 |

Serviço de ligação único:

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Autoridade(s) competente(s):

1.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/114/ES ze dne 12. prosince 2006 o klamavé a srovnávací reklamě : článek 1, 2(c), články 4 až 8

Ministerstvo průmyslu a obchodu, Odbor živností

| 2. | Směrnice Rady ze dne 20. prosince 1985 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených mimo obchodní prostory |
| --- | --- |

2.

Směrnice Rady ze dne 20. prosince 1985 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených mimo obchodní prostory

Česká obchodní inspekce

| 3. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/48/ES ze dne 23. dubna 2008 o smlouvách o spotřebitelském úvěru |
| --- | --- |

3.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/48/ES ze dne 23. dubna 2008 o smlouvách o spotřebitelském úvěru

Česká obchodní inspekce

Česká národní banka

| 4. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2010/13/EU ze dne 10. března 2010 o koordinaci některých právních a správních předpisů členských států upravujících poskytování audiovizuálních mediálních služeb (směrnice o audiovizuálních mediálních službách): článek 9, 10, 11, články 19 až 26 |
| --- | --- |

4.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2010/13/EU ze dne 10. března 2010 o koordinaci některých právních a správních předpisů členských států upravujících poskytování audiovizuálních mediálních služeb (směrnice o audiovizuálních mediálních službách): článek 9, 10, 11, články 19 až 26

Rada pro rozhlasové a televizní vysílání

| 5. | Směrnice Rady ze dne 13. června 1990 o souborných službách pro cesty, pobyty a zájezdy (90/314/EHS) |
| --- | --- |

5.

Směrnice Rady ze dne 13. června 1990 o souborných službách pro cesty, pobyty a zájezdy (90/314/EHS)

Česká obchodní inspekce

Ministerstvo pro místní rozvoj

| 6. | Směrnice Rady 93/13/EHS ze dne 5. dubna 1993 o nepřiměřených podmínkách ve spotřebitelských smlouvách |
| --- | --- |

6.

Směrnice Rady 93/13/EHS ze dne 5. dubna 1993 o nepřiměřených podmínkách ve spotřebitelských smlouvách

Česká obchodní inspekce

| 7. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/122/ES ze dne 14. ledna 2009 o ochraně spotřebitele ve vztahu k některým aspektům smluv o dočasném užívání ubytovacího zařízení (timeshare), o dlouhodobých rekreačních produktech, o dalším prodeji a o výměně |
| --- | --- |

7.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/122/ES ze dne 14. ledna 2009 o ochraně spotřebitele ve vztahu k některým aspektům smluv o dočasném užívání ubytovacího zařízení (timeshare), o dlouhodobých rekreačních produktech, o dalším prodeji a o výměně

Česká obchodní inspekce

| 8. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/7/ES ze dne 20. května 1997 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených na dálku |
| --- | --- |

8.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/7/ES ze dne 20. května 1997 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených na dálku

Česká obchodní inspekce

| 9. | Zrusena |
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9.

Zrusena

| 10. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/6/ES ze dne 16. února 1998 o ochraně spotřebitelů při označování cen výrobků nabízených spotřebiteli |
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10.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/6/ES ze dne 16. února 1998 o ochraně spotřebitelů při označování cen výrobků nabízených spotřebiteli

Česká obchodní inspekce

Ministerstvo financí, odbor Cenové politiky

| 11. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/44/ES ze dne 25. května 1999 o některých aspektech prodeje spotřebního zboží a záruk na toto zboží |
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11.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/44/ES ze dne 25. května 1999 o některých aspektech prodeje spotřebního zboží a záruk na toto zboží

Česká obchodní inspekce

| 12. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2000/31/ES ze dne 8. června 2000 o některých právních aspektech služeb informační společnosti, zejména elektronického obchodu, na vnitřním trhu (směrnice o elektronickém obchodu) |
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12.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2000/31/ES ze dne 8. června 2000 o některých právních aspektech služeb informační společnosti, zejména elektronického obchodu, na vnitřním trhu (směrnice o elektronickém obchodu)

Úřad pro ochranu osobních údajů

| 13. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/83/ES ze dne 6. listopadu 2001 o kodexu Společenství týkajícím se humánních léčivých přípravků: Články 86 až 100 |
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13.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/83/ES ze dne 6. listopadu 2001 o kodexu Společenství týkajícím se humánních léčivých přípravků: Články 86 až 100

Státní ústav pro kontrolu léčiv

| 14. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/65/ES ze dne 23. září 2002 o uvádění finančních služeb pro spotřebitele na trh na dálku |
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14.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/65/ES ze dne 23. září 2002 o uvádění finančních služeb pro spotřebitele na trh na dálku

Česká národní banka

Česká obchodní inspekce

| 15. | Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 261/2004 ze dne 11. února 2004, kterým se stanoví společná pravidla náhrad a pomoci cestujícím v letecké dopravě v případě odepření nástupu na palubu, zrušení nebo významného zpoždění letů |
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15.

Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 261/2004 ze dne 11. února 2004, kterým se stanoví společná pravidla náhrad a pomoci cestujícím v letecké dopravě v případě odepření nástupu na palubu, zrušení nebo významného zpoždění letů

Úřad pro civilní letectví

| 16. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2005/29/ES ze dne 11. května 2005 o nekalých obchodních praktikách vůči spotřebitelům na vnitřním trhu (směrnice o nekalých obchodních praktikách) |
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16.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2005/29/ES ze dne 11. května 2005 o nekalých obchodních praktikách vůči spotřebitelům na vnitřním trhu (směrnice o nekalých obchodních praktikách)

Česká národní banka

Česká obchodní inspekce

Český úřad pro zkoušení zbraní a střeliva

Státní ústav pro kontrolu léčiv

Státní veterinární správa ČR

Státní zemědělská a potravinářská inspekce

Ministerstvo zdravotnictví

Ministerstvo průmyslu a obchodu, odbor živností

| 17. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/58/ES ze dne 12. července 2002 o zpracování osobních údajů a ochraně soukromí v odvětví elektronických komunikací (Směrnice o soukromí a elektronických komunikacích): článek 13 |
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17.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/58/ES ze dne 12. července 2002 o zpracování osobních údajů a ochraně soukromí v odvětví elektronických komunikací (Směrnice o soukromí a elektronických komunikacích): článek 13

Úřad pro ochranu osobních údajů»

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