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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Fevereiro de 2006

(2006/C 32/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2006/C 32/02)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«MANTEQUILLA DE SORIA»

N.o CE: ES/00326/20.11.2003

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

2.   Requerente:

2.1.   Nome: Asociación Soriana de Elaboradores de Mantequilla (ASOEMA)

2.2.   Endereço: 

2.3.   Composição: Produtores/transformadores (X) Outros ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.5: Matérias gordas

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Denominação do produto: «Mantequilla de Soria»

4.2.   Descrição do produto: A denominação Mantequilla de Soria abrange manteigas certificadas obtidas por pasteurização de nata de leite de vacas das raças frisona, pardo-alpina e seus cruzamentos, de explorações leiteiras da província de Soria. A protecção deverá abranger os três tipos tradicionais: Natural, Salada e Dulce.

Características físico-químicas:

Características Organolépticas:

Cor marfim-palha. Odor a diacetilo fraco a médio. Sabor ácido muito ligeiro. Fusão moderada na boca. Viscosidade média. Aroma a nata fresca. Persistência final moderada.

Características físico-químicas:

Características Organolépticas:

Cor de osso-marfim. Aspecto ligeiramente granuloso ao corte. Odor a nata fracamente maturada. Sabor salgado intenso. Fusão moderada na boca. Viscosidade média. Aroma a nata. Persistência breve.

Características físico-químicas:

Características Organolépticas:

Cor de osso, excepto no adorno (alaranjado-rosado). Aspecto espumado ao corte; consistência muito ligeira e ligeiramente aberta mas compacta, com espaços ocos irregulares de dimensões entre um pequeno torrão de açúcar e um bago de arroz. Odor a diacetilo com uma ligeira tonalidade de açúcar caramelizado. Sabor doce intenso e fracamente ácido. Fusão moderada-rápida na boca. Viscosidade média. Aroma a nata, ligeiramente vegetal. Persistência moderada a longa.

4.3.   Zona geográfica: A zona de produção inclui as seguintes 169 povoações, todas pertencentes à província de Soria:

Abejar; Adradas; Ágreda; Alconaba; Alcubilla de Avellaneda; Aldealafuente; Aldealices; Aldealpozo; Aldealseñor; Aldehuela de Periáñez; Aldehuelas, Las; Alentisque; Aliud; Almajano; Almaluez; Almarza; Almazán; Almazul; Almenar de Soria; Arancón; Arcos de Jalón; Arévalo de la Sierra; Ausejo de la Sierra; Barca; Bayubas de Abajo; Bayubas de Arriba; Beratón; Berlanga de Duero; Blacos; Bliecos; Borjabad; Borobia; Buberos; Buitrago; Burgo de Osma-Ciudad de Osma; Cabrejas del Campo; Cabrejas del Pinar; Calatañazor; Caltojar; Candilichera; Cañamaque; Carabantes; Carrascosa de Abajo; Carrascosa de la Sierra; Casarejos; Castilfrío de la Sierra; Castillejo de Robledo; Castilruiz; Centenera de Andaluz; Cerbón; Cidones; Cigudosa; Cihuela; Ciria; Cirujales del Río; Coscurita; Covaleda; Cubilla; Cubo de la Solana; Cueva de Ágreda; Dévanos; Deza; Duruelo de la Sierra; Escobosa de Almazán; Espeja de San Marcelino; Espejón; Estepa de San Juan; Frechilla de Almazán; Fresno de Caracena; Fuentearmegil; Fuentecambrón; Fuentecantos; Fuentelmonge; Fuentelsaz de Soria; Fuentepinilla; Fuentes de Magaña; Fuentestrún; Garray; Golmayo; Gómara; Gormaz; Herrera de Soria; Hinojosa del Campo; Langa de Duero; Losilla, La; Magaña; Maján; Matalebreras; Matamala de Almazán; Medinaceli; Miño de San Esteban; Molinos de Duero; Momblona; Monteagudo de las Vicarías; Montenegro de Cameros; Morón de Almazán; Muriel de la Fuente; Muriel Viejo; Nafría de Ucero; Narros; Navaleno; Nepas; Nolay; Noviercas; Ólvega; Oncala; Pinilla del Campo; Portillo de Soria; Póveda de Soria, La; Pozalmuro; Quintana Redonda; Quintanas de Gormaz; Quiñoneria, La; Rábanos, Los; Rebollar; Recuerda; Renieblas; Reznos; Rioseco de Soria; Rollamienta; Royo, El; Salduero; San Esteban de Gormaz; San Felices; San Leonardo de Yagüe; San Pedro Manrique; Santa Cruz de Yanguas; Santa María de Huerta; Santa María de las Hoyas; Serón de Nájima; Soliedra; Soria; Sotillo del Rincón; Suellacabras; Tajahuerce; Tajueco; Talveila; Tardelcuende; Taroda; Tejado; Torlengua; Torreblacos; Torrubia de Soria; Trévago; Ucero; Vadillo; Valdeavellano de Tera; Valdegeña; Valdelagua del Cerro; Valdemaluque; Valdenebro; Valdeprado; Valderrodilla; Valtajeros; Velamazán; Velilla de La Sierra; Velilla de los Ajos; Viana de Duero; Villaciervos; Villanueva de Gormaz; Villar del Ala; Villar del Campo; Villar del Río; Villares de Soria, Los; Villaseca de Arciel; Vinuesa; Vizmanos; Vozmediano; Yanguas.

4.4.   Prova de origem: Os elementos que provam que o produto é originário da zona supracitada são os procedimentos de controlo e certificação.

O leite é obtido exclusivamente em explorações inscritas no Registro de Ganaderías do Consejo Regulador. A manteiga natural e salgada é produzida e embalada exclusivamente em instalações inscritas no Registro de Industrias Lacteas. A manteiga doce é produzida e embalada exclusivamente em instalações inscritas no Registro de Industrias Pasteleras do Consejo Regulador.

As explorações pecuárias, empresas de transformação de produtos lácteos e empresas de pastelaria deverão submeter-se a uma avaliação inicial com vista à sua inscrição nos registos, bem como a avaliações periódicas tendo em vista a sua permanência nos mesmos.

Apenas serão colocadas no mercado com garantia de origem comprovada pelo rótulo do Consejo Regulador as manteigas que tenham satisfeito todos os controlos do processo.

O número de rótulos e contra-rótulos entregues pelo Consejo Regulador às empresas de transformação de produtos lácteos dependerá das quantidades de leite recebidas; o número de rótulos e contra-rótulos entregues às empresas de pastelaria dependerá das quantidades de manteiga natural adquirida.

O Consejo Regulador efectuará controlos do método de produção e conservação do leite nas explorações pecuárias, inspecção do método de produção nas empresas de transformação de produtos lácteos e empresas de pastelaria, inspecções documentais, verificação de existências, recolha de amostras e análises a produtos.

Relativamente aos incumprimentos detectados, o Consejo Regulador aplicará, se for caso disso, o regime de sanções previsto no seu Regulamento.

4.5.   Método de obtenção: 

Do leite nas explorações pecuárias

O leite é obtido por ordenha de animais da espécie bovina das raças frisona, pardo-alpina ou seus cruzamentos.

As explorações pecuárias deverão dispor de um tanque de refrigeração de leite com capacidade para a armazenagem do leite obtido em dois dias, onde o mesmo se deverá conservar a uma temperatura não superior a 5 °C até à recolha. O período entre a ordenha e a recolha do leite não deverá exceder dois dias. Durante o transporte até às unidades de transformação a temperatura do leite não deverá exceder 9 °C.

Produção da Mantequilla de Soria natural

Nas empresas transformadoras, o leite é sujeito a tratamento térmico num permutador de placas e posterior centrifugação para remoção das natas e esterilização.

A nata, obtida a uma temperatura compreendida entre 30 e 40 °C e que deverá possuir um teor de gordura compreendido entre 38 % e 45 % e uma acidez inferior a 13° Dornic, é sujeita a pasteurização seguida de refrigeração de forma a chegar ao tanque de maturação a uma temperatura compreendida entre 12 e 15 °C. No tanque, procede-se à adição de uma mistura dos fermentos lácticos Lactococcus lactis lactis, L. lactis cremoris e L. lactis lactis diacetylactis. A maturação é realizada num período de 12 a 15 horas, a uma temperatura compreendida entre 12 e 15 °C, sendo os fermentos adicionados 3 a 4 horas após o início do processo de maturação. Quando a nata tiver alcançado uma acidez compreendida entre 18 e 28 ° Dornic, a maturação é suspensa por refrigeração. A nata é então transportada para a batedeira, na qual se introduz uma quantidade próxima de 40 % da sua capacidade, de modo a favorecer a homogeneização, e batida por um período de duas a três horas. O soro é eliminado por gravidade, procedendo-se a duas lavagens da gordura com água, escoado de coalhada e batido. Posteriormente, a gordura é amassada lentamente durante 60 a 120 minutos numa batedeira descontínua até à formação da manteiga, que é transferida para a unidade de embalagem, onde lhe é conferida a forma final por passagem através de diversos orifícios; a embalagem é efectuada nas mesmas instalações, nos recipientes previstos para a comercialização.

Produção da Mantequilla de Soria salada

A produção de manteiga salgada inclui as mesmas operações que a produção de manteiga natural, sendo adicionado sal fino (máximo 2,5 % m/m) no início da amassadura. A embalagem é também efectuada na unidade transformadora.

Produção da Mantequilla de Soria dulce

Prepara-se um xarope composto por água e sacarose que se leva à fervura até obter uma calda em ponto. A calda é misturada com manteiga natural por batedura, sendo o produto resultante embalado na unidade transformadora em embalagens rígidas e abertas na parte superior, sendo a superfície visível decorada com manteiga doce previamente corada com beta-caroteno ou extracto de cochonilha. O adorno não deverá exceder 15 % do conteúdo.

4.6   Relação: 

Historico-literária

Existem numerosas referências literárias, algumas das quais obtidas na Biblioteca Pública de Soria:

«SORIA. 1845-1850» (Edição fac-similada) por PASCUAL MADOZ.

Trata-se de um dicionário geográfico, estatístico e histórico sobre a província de Soria. O dicionário menciona as povoações existentes no vale de Tera, que concentrava o efectivo leiteiro e onde se produzia a manteiga. A página 203 refere o seguinte: «la industria manufacturera, fuera de los oficios y fábricas establecidas en las cabezas de partido, .. está reducida a la elaboración de manteca de vacas.» [além das oficinas e fábricas estabelecidas nas principais localidades, a indústria transformadora ... reduz-se à produção de manteiga de vaca]. A página 268 torna a mencionar «la elaboración de las ricas y tan celebradas mantequillas de Soria» [a produção das deliciosas e famosas mantequillas de Soria].

JORNAL «EL NOTICIERO DE SORIA» DE 25 DE OUTUBRO DE 1899.

Este jornal inclui um anúncio da confeitaria «La Azucena», de Silvino Paniagua, comunicando ao público que vai produzir manteiga. A confeitaria em causa era fornecedora da Casa Real, tendo a sua manteiga sido premiada numa exposição regional realizada em Logroño.

«NOMENCLATOR HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, ESTADÍSTICO Y DESCRIPTIVO DE LA PROVINCIA DE SORIA». 1909, DE MANUEL BLASCO JIMÉMENZ.

Esta obra descreve as características das povoações da província de Soria. O capítulo dedicado a Valdeavellano de Tera menciona de novo a manteiga de Soria: «porque de su leche se elabora la celebrada mantequilla de Soria, todavía exquisita,» (sic) [porque do seu leite se produz a famosa e requintada mantequilla de Soria].

«LA REGIÓN DE EL VALLE», POR ANASTASIO GONZÁLEZ GÓMEZ. IMPRENTA LAS HERAS, 1931.)

As páginas 29, 30 e 31 especificam o processo de fabrico da manteiga e os utensílios utilizados, mencionando a gíria ou terminologia característica da comarca de El Valle. A única data referida é 1910, num trecho relativo à Sociedad Cooperativa Soriana de Lechería e ao desenvolvimento pela mesma de processos mais modernos de fabrico de manteiga, nas suas instalações de Valdeavellano.

«MANTEQUILLA DE SORIA», POR PEDRO J. IGLESIA HERNÁNDEZ, DE CELTIBERIA N.o 14, CENTRO DE ESTUDIOS SORIANOS 1957

Trata-se de um trabalho específico sobre a Mantequilla de Soria destinado ao primeiro congresso nacional de bromatologia. A mantequilla de Soria é referida como uma das causas da fama da região de Soria, não apenas em Espanha, mas também na América Hispanófona, por intermédio dos emigrantes da província.

Vínculo natural

As características da mantequilla de Soria decorrem da sua produção com leite de vacas que se alimentam de pastos produzidos numa zona de elevada altitude média (1 026 metros acima do nível do mar) integrada numa das províncias com maior altitude média e mais acidentadas da meseta, caracterizada também pela extrema dureza das suas condições climáticas. Tais factos contribuem para um regime alimentar diversificado do gado; a composição dos pastos, duros, secos e com uma flora característica, reflecte-se nas propriedades específicas do leite, que se transmitem à manteiga.

Factores humanos e factores ligados à produção

Tradicionalmente, a manteiga natural era produzida por recurso a um utensílio de madeira (manzadero); actualmente, utiliza-se a bombagem descontínua. Ambos os processos contribuem para a aglomeração da gordura. No caso do manzadero, a aglomeração resultava de golpes manuais semelhantes aos de um pistão; a bomba descontínua utilizada actualmente tem um efeito semelhante, devido à pressão exercida pelo movimento da batedeira. A adição dos fermentos lácticos apenas 3 a 4 horas após o início da maturação constitui também uma especificidade. Por seu turno, a preparação da calda da variedade Dulce é efectuada de acordo com receitas tradicionais e a apresentação do produto mantém a estética e as formas tradicionais.

4.7.   Estrutura de controlo: 

As actividades do Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Mantequilla de Soria» regem-se pela Norma EN 45011: «Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos» (versão de 1998).

4.8   Rotulagem: As manteigas protegidas destinadas ao consumo ostentarão a marca de conformidade do Consejo Regulador. Esta marca de conformidade, inviolável e não reutilizável, é o contra-rótulo fornecido pelo Consejo Regulador às empresas de transformação de produtos lácteos e empresas de pastelaria inscritas, de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Calidad. Os contra-rótulos ostentarão o logótipo da denominação, bem como um identificador alfanumérico que permita assegurar a rastreabilidade, colocada sobre uma banda de cor dourada, no caso da manteiga natural, de cor rosa no caso da manteiga doce e de cor azul no caso da manteiga salgada.

4.9   Exigências nacionais: 

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral Agricultura, Unidade «Qualidade dos produtos agrícolas», B–1049 Bruxelas.

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2006/C 32/03)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«ALHEIRA DE BARROSO — MONTALEGRE»

No CE: PT/00237/16.05.2002

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

2.   Requerente:

2.1   Nome: Cooperativa Agrícola dos Produtores de Batata para Semente de Montalegre, CRL

2.2   Endereço: 

2.3   Composição: produtores/transformadores (x ) outro ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.2 — Produtos à base de carne

4.   Descrição de caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1   Nome: «Alheira de Barroso — Montalegre»

4.2   Descrição: Enchido fumado à base de carne e gordura de porco da raça bísara ou produto de cruzamento desta raça, desde que com 50 % de sangue bísaro, carne de aves (galinha, peru e/ou pato), coelho e pão, cheio em tripa delgada de porco. As carnes são condimentadas com sal, alho, colorau picante (regionalmente conhecido por «pimento»), colorau doce (ou «pimentão»), salsa, cebola e azeite de Trás-os-Montes. Tem forma de ferradura, secção cilíndrica, cerca de 3 cm de diâmetro e cor não homogénea, variando do amarelo ao acastanhado. Ao corte apresenta cor amarelo — acastanhada, de tonalidade homogénea e a massa apresenta-se homogénea, apercebendo-se no entanto as carnes desfiadas

4.3   Área geográfica: tendo em conta a especificidade da produção destes produtos, as características organolépticas, o saber fazer da populações e as condições climáticas da região, a área geográfica de transformação e acondicionamento fica naturalmente delimitada ao concelho de Montalegre, do distrito de Vila Real. Tendo em conta a forma tradicional de alimentação dos porcos e as produções agrícolas existentes, a área geográfica de produção da carne e da gordura fica naturalmente circunscrita aos concelhos de Boticas, Chaves e Montalegre, do distrito de Vila Real. O território constituído por estes três concelhos é conhecido e designado por Barroso.

4.4   Prova de origem: As explorações agrícolas, instalações de abate, desmancha e preparação têm que estar licenciadas, autorizadas pelo Agrupamento de Produtores mediante parecer prévio do OPC e localizadas respectivamente na área de produção ou transformação referidas. Todo o processo produtivo, desde a exploração agrícola que produz a matéria-prima até ao local de venda do produto, é submetido a um rigoroso sistema de controlo, que permite efectuar uma rastreabilidade completa do produto. Os porcos são criados em explorações agro-pecuárias com área compatível com os sistemas de produção tradicionais, semi — extensivos, com capacidade para produzir a alimentação tradicional. A marca de certificação aposta em cada enchido é numerada, pelo que é possível efectuar uma rastreabilidade completa até à exploração agrícola que deu origem ao produto. A prova da origem pode ser realizada a qualquer momento e ao longo de toda a cadeia produtiva recorrendo ao n.o de série que consta obrigatoriamente da marca de certificação.

4.5   Método de obtenção: É obtida a partir da transformação da carne agarrada aos ossos, entremeada e aparas de carne provenientes da desmancha de carcaças dos porcos referidos e de carne de aves e/ou coelho, devidamente cortadas em pedaços. Após escolha, limpeza, corte e cozedura das carnes, realiza-se a preparação da massa e a adição dos restantes ingredientes. Após acerto da condimentação é feito o enchimento em tripa (intestino delgado) de porco. Segue-se o processo de fumagem em lume brando com lenha da região e a cura ou estabilização. Apresenta-se no mercado em peças inteiras sempre pré-embalada na origem. Pela sua natureza e composição não é possível o corte ou a fatiagem do produto. Para o acondicionamento, quando realizado, utiliza-se material próprio inócuo e inerte em relação ao produto, em atmosfera normal, controlada ou em vácuo. As operações de acondicionamento só podem ser efectuadas na área geográfica de transformação, sob pena de haver quebra de rastreabilidade e incapacidade de controlo e de alteração das características sápidas e microbiológicas do produto.

4.6   Relação: Face aos condicionalismos climáticos, geográficos, sócio–económicos e pela difícil intercomunicação com o resto do país, a dieta Barrosã estava limitada à produção local, constituída principalmente por pão, batata e carne de porco. A antiguidade e importância da criação de porcos é testemunhada pelas referências feitas em vários forais relativos aos tributos dos suínos e seus produtos, entre os quais o foral de Montalegre. Para poder ser consumida durante todo o ano descobriram-se formas de conservar a carne de porco, que rapidamente se tornaram numa arte ancestral transmitida de geração em geração. A preparação destes produtos resulta e depende muito do clima frio e seco desta região, que obriga a que cada casa tenha sempre a sua lareira acesa, o que proporciona condições de fumagem únicas, caracterizadas por um fumo pouco intenso e gradual. Foi, assim, da necessidade de aproveitar e conservar a carne de porco fornecida através da tradicional «matança», que surgem diversos enchidos de formas e composições variadas, cores e paladares diferenciados, mas sempre resultantes das particularidades locais, da terra e das gentes. Em resumo, a relação deste produto com a área geográfica é feita através da raça dos animais (autóctones), da alimentação destes com produtos locais, do saber fazer relativo à escolha das peças do porco, da condução da fumagem com lenhas da região e da cura em ambientes muito frios e secos, propícios à conservação dos produtos.

4.7   Estrutura de Controlo: 

A Tradição e Qualidade foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001.

4.8   Rotulagem: Figura obrigatoriamente a menção «Alheira de Barroso — Montalegre — Indicação Geográfica Protegida», o respectivo logotipo comunitário e o logotipo dos produtos de Barroso-Montalegre, cujo modelo se reproduz e cuja legenda é acrescida com as menções Montalegre e Alheira. Consta ainda a marca de certificação, a qual contém obrigatoriamente o nome do produto e respectiva menção, o nome do Organismo de Controlo e o n.o de série (código numérico ou alfanumérico que permite rastrear o produto).

4.9   Exigências nacionais: –

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura, Unidade Política de qualidade dos produtos agrícolas, B-1049 Bruxelas.

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2006/C 32/04)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA — RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«CORDEIRO DE BARROSO» ou «ANHO DE BARROSO» ou «BORREGO DE LEITE DE BARROSO»

No CE: PT/00231/06.05.2002

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado–Membro:

2.   Requerente:

2.1   Nome: Cooperativa Agrícola de Produtores de Batata para Semente de Montalegre, CRL

2.2   Endereço: 

2.3   Composição: produtores/transformadores (x) outro ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.1 — Carne fresca e miudezas.

4.   Descrição de caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: Cordeiro de Barroso ou Anho de Barroso ou Cordeiro de leite de Barroso

4.2.   Descrição: Carne proveniente da desmancha de carcaças de animais da espécie ovina resultantes do cruzamento de animais das raças Churra Galega e Bordaleira de Entre Douro e Minho, de ambos os sexos, criados no sistema de exploração extensivo tradicional da área geográfica de produção, abatidos até aos quatro meses de idade e com peso de carcaça compreendido entre os 4 e os 12 Kg. Após uma operação culinária simples, apresenta uma carne tenra, suculenta e muito saborosa. O sabor típico é inerente ao modo de produção e ao tipo de alimentação. Segundo o seu peso, a carcaça é normalmente classificada em 3 tipos de categorias: Categoria A — entre os 4,0 Kg e o 7,0 Kg, Categoria B — entre os 7,1 Kg e os 10,0 Kg, Categoria C — entre os 10,1 Kg e os 12,0 Kg.

4.3.   Área geográfica: A área geográfica de produção, no interior da qual tem lugar o nascimento, a criação, o abate, a desmancha e o acondicionamento de Cordeiro de Barroso está circunscrita aos concelhos de Boticas, Chaves, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, do distrito de Vila Real. É normalmente designado e conhecido por Barroso o território constituído pelos concelhos de Boticas, Chaves e Montalegre. Neste caso especial tal território é acrescido dos concelhos limítrofes referidos, face às condições similares existentes para a produção de cordeiro e à homogeneidade qualitativa apresentada pelas carcaças produzidas nessas condições.

4.4.   Prova de origem: Só podem beneficiar do uso da indicação geográfica as carcaças provenientes de animais nascidos e criados em explorações agrícolas que, cumulativamente, estejam localizadas no interior da área geográfica de produção, cumpram todas as regras relativas à alimentação e sanidade dos animais, pratiquem um sistema de exploração de acordo com o estabelecido no caderno de especificações de Cordeiro de Barroso e se submetam ao regime de controlo e certificação previsto no documento «Regras de Controlo e Certificação do Cordeiro de Barroso». A marca de certificação aposta em cada embalagem é numerada, pelo que é possível efectuar uma rastreabilidade completa até à exploração agrícola que deu origem ao produto. A prova da origem pode ser realizada a qualquer momento e ao longo de toda a cadeia produtiva recorrendo ao n.o de série que consta obrigatoriamente da marca de certificação.

4.5.   Método de obtenção: A carne é proveniente das carcaças obtidas a partir do abate e desmancha de cordeiros obtidos a partir de cruzamento entre animais das raças Churra Galega e Bordaleira de Entre Douro e Minho, nascidos e criados segundo moldes tradicionais e abatidos entre 30 a 120 dias de idade em matadouros que disponham de número de aprovação, de acordo com a legislação em vigor, e que estejam reconhecidos pela Comunidade Europeia, estando localizados no interior da área geográfica de produção e especificamente autorizados pelo Agrupamento de Produtores gestor. É obrigatória a insensibilização dos animais antes do abate. Os animais são abatidos em séries contínuas, sem interrupção, sendo cada série constituída unicamente pelos cordeiros de um só produtor autorizado. O abate é sempre presenciado por um técnico da entidade certificadora, ou seu representante devidamente credenciado para o efeito, de modo a comprovar o bom funcionamento e o respeito das Regras de Produção. Após o abate, as carcaças ou peças respectivas dos animais abatidos são arrefecidas imediatamente a seguir à inspecção post mortem, até atingirem uma temperatura igual ou inferior a 4 °C (± 1 °C). Leva-se a refrigeração de acabamento aos 7 °C de temperatura interna em menos de 12 horas, mantendo-se as condições de humidade relativa entre 85 e 90 % até à sua expedição, segundo legislação em vigor.

As operações de desmancha e acondicionamento só podem ser efectuadas na área geográfica delimitada, sob pena de haver quebra de rastreabilidade e incapacidade de controlo da genuinidade e das características do produto, devido ao manuseamento.

4.6.   Relação: A produção da carne do Cordeiro de Barroso está intimamente ligada e dependente da exploração dos baldios, das pastagens naturais e melhoradas e da vegetação espontânea da região do Barroso. A existência de um ecossistema característico nesta região, bem como o saber fazer das populações, designadamente em matéria de condução e maneio dos rebanhos, permite a obtenção de um cordeiro com características particulares e próprias da região onde é produzido. Esta é caracterizada pela exploração ovina em regime extensivo, fazendo o aproveitamento de recursos com características muito próprias, o que permite há longas décadas a produção de cordeiro de uma forma tradicional. De facto a memória da criação de ovinos nesta região tem uma origem bastante remota e está intimamente ligada ao modo tradicional de pastoreio praticado na região. Devido ao seu sabor e textura, a carne de Cordeiro de Barroso foi, desde sempre um produto pecuário importante na alimentação das gentes desta região, fazendo parte da gastronomia local, principalmente em épocas festivas. O gado ovino é de facto bastante apreciado e valorizado na região, fazendo parte dos usos e costumes das populações do Barroso, chegando mesmo a servir de oferta em ocasiões especiais.

4.7.   Estrutura de Controlo: 

A Tradição e Qualidade foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001.

4.8.   Rotulagem: Figuram obrigatoriamente na rotulagem a menção «Cordeiro de Barroso — Indicação Geográfica Protegida», o logotipo do produto e o respectivo logotipo comunitário após registo comunitário .

CORDEIRO DE BARROSO

Indicação Geográfica

Da rotulagem consta ainda a marca de certificação, a qual contém obrigatoriamente o nome do produto e respectiva menção, o nome do organismo de controlo e o n.o de série (código numérico ou alfanumérico que permite rastrear o produto).

4.9.   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura, Unidade Política de qualidade dos produtos agrícolas, B-1049 Bruxelas.

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 32/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4066 — CVC/SLEC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 32/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4066 — CVC/SLEC, para o seguinte endereço:

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 32/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

EFTA — ESA

TURQUIA

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 32/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

EFTA — ESA

TURQUIA

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4073 — Conoco Phillips/Louis Dreyfus Refining and Marketing/Louis Dreyfus Energy Holding)

(2006/C 32/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 31 de Janeiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4069 — Cognis/Golden Hope Plantations BHD/JV)

(2006/C 32/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 1 de Fevereiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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III Informações

Comissão

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P-Lisboa: Exploração de serviços áereos regulares

Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares Lisboa/Bragança, Bragança/Vila Real/Lisboa

(2006/C 32/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23. de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, Portugal decidiu impor obrigações modificadas de serviço público nas rotas Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa.

Uma vez que em 30 de Novembro de 2005, nenhuma transportadora iniciou ou está em vias de iniciar serviços regulares nas rotas acima mencionadas de acordo com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, Portugal decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a estas rotas a uma única transportadora e conceder, após convite para apresentação das propostas, o direito de exploração desses serviços aéreos a partir de 31.3.2006.

2.   Objecto do convite para apresentação de propostas: Fornecer, a partir de 31.3.2006, serviços aéreos entre Lisboa/Bragança e Brangança/Vila Real/Lisboa.

Estes serviços serão fornecidos de acordo com as obrigações de serviço público impostas para os mesmos e publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 7.2.2006 até 16.11.2006.

Chama-se a atenção das transportadoras para o facto de, tendo em conta a especificidade destas ligações, terem de demonstrar que a maioria da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português.

3.   Participação no convite para apresentação de propostas: Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, e de um certificado de transportador aéreo adequado.

4.   Procedimento relativo ao convite para apresentação de propostas: O presente convite para apresentação de propostas fica subordinado ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Processo relativo ao convite para apresentação de propostas: O processo completo relativo ao convite para apresentação de propostas incluindo o programa de concurso, pode ser obtido mediante o pagamento de 100 EUR junto do Instituto Nacional de Aviação Civil, Rua B, Edifícios 4,5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos candidatos devem reflectir explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço em causa durante um período de 3 anos a contar da data de início de exploração (com uma repartição anual). No caso de as propostas incluírem a realização de voos aos fins-de-semana, estes não deverão implicar qualquer agravamento do esforço financeiro a ser suportado pelo Estado. A demonstração e fundamentação do impacto financeiro decorrente da realização de voos ao fim de semana (a não suportar pelo Estado) terá de ser devidamente explicitado na proposta do concorrente.

O montante exacto da compensação finalmente atribuída será determinado anualmente «ex post» em função dos custos e proveitos efectivamente realizados pelo serviço e devidamente justificados, até ao limite do montante indicado na proposta.

7.   Tarifas: As propostas apresentadas pelos candidatos deverão indicar as tarifas previstas, que deverão estar de acordo com as obrigações modificadas de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 7.2.2006 até 16.11.2006.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 31.3.2006 e cessará em 30.3.2009. Além disso, a execução do contrato será objecto de uma análise anual, em concertação com a transportadora, durante os meses de Junho e Julho. No caso de alteração imprevista das condições de exploração, poderá ser revisto o montante da compensação financeira.

9.   Sanções por incumprimento do contrato: Caso a transportadora não possa explorar o serviço em causa por motivos de força maior, o montante da compensação financeira poderá ser reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

Caso a transportadora não explore a rota em causa por outros motivos que não os de força maior, ou em caso de incumprimento das obrigações de serviço público, as autoridades portugueses poderão:

reduzir o montante da compensação financeira proporcionalmente aos voos não efectuados,

solicitar explicações à transportadora e, se estas não forem satisfatórias, anular o contrato sem pré-aviso e exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

10.   Apresentação das propostas: 1. As propostas devem ser apresentadas até às 17:00 horas do 30.o dia (trigésimo dia), o mais tardar, a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia.

2. As propostas podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil, Rua B, Edificios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa, entre as 9 horas e as 17 horas, mediante recibo, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, desde que a expedição ocorra dentro do prazo e hora fixadas no número anterior.

11.   Validade do convite para apresentação de propostas: Nos termos do disposto no n.o 1, primeira fase, da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa, apresentar antes de 30.11.2005 um pedido de autorização de exploração da rota em questão, a partir de 31.3.2006, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

No caso de uma ou diversas transportadoras se virem a apresentar, antes de 30.11.2005, para a exploração destas rotas, respeitando as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação este convite deixa de ser válido.

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC N.o EAC/65/05

Convite à apresentação de candidaturas de 2006 para acções gerais de observação, análise e inovação

(Acções 6.1.2 e 6.2 do Programa Sócrates)

(2006/C 32/12)

1.   Objectivos e descrição

Com base na Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (1), a Comissão lança um convite à apresentação de candidaturas com vista à realização de «acções gerais de observação e análise» [subacção 6.1.2, alíneas c) e d)] e de «iniciativas inovadoras para fazer face a necessidades emergentes» (subacção 6.2), sob a forma de medidas que visam melhorar e facilitar o intercâmbio de informações e experiências entre os países participantes no programa Sócrates, assim como a promoção de inovações no domínio da educação.

2.   Temas prioritários

A Comissão convida à apresentação de candidaturas que se inscrevam no domínio dos seguintes três temas prioritários:

3.   Candidatos elegíveis

Os pedidos de apoio podem abranger, ou ser apresentados, por estabelecimentos situados nos países participantes no programa Sócrates, nomeadamente:

Serão consideradas elegíveis, no quadro do presente convite à apresentação de candidaturas, as organizações e instituições dos países participantes no programa Sócrates que apresentem qualificações e experiência apropriadas para levar a efeito a acção proposta e que envolvam, de forma activa e na qualidade de parceiros do projecto, estabelecimentos de pelo menos seis países participantes no programa Sócrates, nos quais se inclui o país ao qual a instituição coordenadora do projecto pertence e entre os quais deve figurar pelo menos um Estado-Membro da União Europeia.

Os estabelecimentos autorizados a responder ao presente convite são classificados por «tipo de instituição» e identificados no Anexo 2 do convite sob o título «lista de códigos a utilizar na candidatura».

4.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento total destinado ao co-financiamento de projectos está estimado em 3.600.000 euros. O apoio financeiro da Comissão não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis. O montante máximo da subvenção concedida pela Comissão é de 220.000 euros por ano.

As actividades devem imperativamente ter início em 1 de Outubro de 2006. A duração máxima dos projectos é de 24 meses.

5.   Prazo

Os pedidos de financiamento devem ser enviados à Comissão até 18.4.2006.

6.   Informações completas

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas, assim como o formulário de candidatura e os anexos podem ser obtidos no seguinte endereço Internet:

http://europa.eu.int/comm/education/programmes/socrates/observation/call_en.html

Os pedidos devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentados por meio do formulário previsto.

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(1)  Decisão n.o 253/2000/CE de 24 de Janeiro de 2000, JO L 28 de 3.2.2000, pp.1 a 15.

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Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de trego mole para determinados países terceiros

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 166 de 7 de Julho de 2005)

(2006/C 32/13)

Na página 54, no título 1 «Objecto», o ponto 2 é substituído pelo texto seguinte:

«A quantidade total que pode ser objecto de restituições máximas à exportação, tal como é referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (1), diz respeito a 7 000 000 toneladas.»

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(1)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

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