# Jornal Oficial C 200/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.200.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano7 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.200.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 200

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano7 de Julho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 200/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 194 de 30.6.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 200/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 194 de 30.6.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 200/02 | Processo C-348/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — P. I./Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública) | 2 |
| 2012/C 200/03 | Processo C-97/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo (Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional) | 2 |
| 2012/C 200/04 | Processo C-98/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha) | 3 |
| 2012/C 200/05 | Processo C-188/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich [Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade] | 3 |
| 2012/C 200/06 | Processos apensos C-196/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1-LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão) | 4 |
| 2012/C 200/07 | Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva) | 4 |
| 2012/C 200/08 | Processo C-366/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência) | 5 |
| 2012/C 200/09 | Processo C-166/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 3 de abril de 2012 — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení | 5 |
| 2012/C 200/10 | Processo C-177/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 17 de abril de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb | 6 |
| 2012/C 200/11 | Processo C-184/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare | 6 |
| 2012/C 200/12 | Processo C-195/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia | 7 |
| 2012/C 200/13 | Processo C-209/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG | 7 |
| 2012/C 200/14 | Processo C-239/12 P: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia | 8 |
| 2012/C 200/15 | Processo C-245/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia | 8 |
| 2012/C 200/16 | Processo C-246/12 P: Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012, no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia | 9 |
| 2012/C 200/17 | Processo C-248/12 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 por Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-453/10, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia | 9 |
| 2012/C 200/18 | Processo C-251/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg | 10 |
| 2012/C 200/19 | Processo C-494/10: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Dr. Biner Bähr als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1 | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 200/20 | Processo T-111/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão (Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade) | 11 |
| 2012/C 200/21 | Processo T-371/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 11 |
| 2012/C 200/22 | Processo T-169/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Ausência de risco de confusão) | 12 |
| 2012/C 200/23 | Processo T-233/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 12 |
| 2012/C 200/24 | Processo T-273/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Olive Line International/IHMI — Umbria Olii International (O·LIVE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 13 |
| 2012/C 200/25 | Processo T-546/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 13 |
| 2012/C 200/26 | Processo T-555/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho [Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 — Princípio da boa administração] | 13 |
| 2012/C 200/27 | Processo T-570/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (representação da cabeça de um lobo) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 14 |
| 2012/C 200/28 | Processo T-585/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009] | 14 |
| 2012/C 200/29 | Processo T-60/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM — Marca comunitária figurativa anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 15 |
| 2012/C 200/30 | Processo T-110/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 15 |
| 2012/C 200/31 | Processo T-152/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009] | 15 |
| 2012/C 200/32 | Processo T-179/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ] | 16 |
| 2012/C 200/33 | Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento) | 16 |
| 2012/C 200/34 | Processo T-314/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) (Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 16 |
| 2012/C 200/35 | Processo T-315/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) (Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 17 |
| 2012/C 200/36 | Processo T-183/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol) | 17 |
| 2012/C 200/37 | Processo T-184/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP) | 18 |
| 2012/C 200/38 | Processo T-186/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Verus/IHMI — Maquet (LUCEA LED) | 18 |
| 2012/C 200/39 | Processo T-198/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão | 19 |
| 2012/C 200/40 | Processo T-213/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations | 20 |
| 2012/C 200/41 | Processo T-571/08 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão | 20 |
| 2012/C 200/42 | Processo T-211/11: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Timab Industries e CFPR/Comissão | 20 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 200/43 | Processo F-43/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — ZZ/EIGE | 21 |
| 2012/C 200/44 | Processo F-45/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — ZZ/Comissão Europeia | 21 |
| 2012/C 200/45 | Processo F-52/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu | 22 |
| 2012/C 200/46 | Processo F-53/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ e o./CESE | 22 |
| 2012/C 200/47 | Processo F-55/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 200/02

Processo C-348/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — P. I./Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública)

o

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2

2012/C 200/03

Processo C-97/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo (Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional)

2

2012/C 200/04

Processo C-98/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha)

3

2012/C 200/05

Processo C-188/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich [Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade]

os

3

2012/C 200/06

Processos apensos C-196/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1-LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão)

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2012/C 200/07

Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

4

2012/C 200/08

Processo C-366/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência)

5

2012/C 200/09

Processo C-166/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 3 de abril de 2012 — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení

5

2012/C 200/10

Processo C-177/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 17 de abril de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb

6

2012/C 200/11

Processo C-184/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare

6

2012/C 200/12

Processo C-195/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia

7

2012/C 200/13

Processo C-209/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG

7

2012/C 200/14

Processo C-239/12 P: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

8

2012/C 200/15

Processo C-245/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

8

2012/C 200/16

Processo C-246/12 P: Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012, no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia

9

2012/C 200/17

Processo C-248/12 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 por Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-453/10, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia

9

2012/C 200/18

Processo C-251/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg

10

2012/C 200/19

Processo C-494/10: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Dr. Biner Bähr als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

10

Tribunal Geral

2012/C 200/20

Processo T-111/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão (Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade)

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2012/C 200/21

Processo T-371/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/22

Processo T-169/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Ausência de risco de confusão)

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2012/C 200/23

Processo T-233/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/24

Processo T-273/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Olive Line International/IHMI — Umbria Olii International (O·LIVE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/25

Processo T-546/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/26

Processo T-555/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho [Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 — Princípio da boa administração]

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2012/C 200/27

Processo T-570/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (representação da cabeça de um lobo) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/28

Processo T-585/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 200/29

Processo T-60/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM — Marca comunitária figurativa anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/30

Processo T-110/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 200/31

Processo T-152/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 200/32

Processo T-179/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ]

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2012/C 200/33

Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento)

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2012/C 200/34

Processo T-314/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) (Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

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2012/C 200/35

Processo T-315/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) (Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

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2012/C 200/36

Processo T-183/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

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2012/C 200/37

Processo T-184/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)

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2012/C 200/38

Processo T-186/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Verus/IHMI — Maquet (LUCEA LED)

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2012/C 200/39

Processo T-198/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

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2012/C 200/40

Processo T-213/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations

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2012/C 200/41

Processo T-571/08 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

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2012/C 200/42

Processo T-211/11: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Timab Industries e CFPR/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 200/43

Processo F-43/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — ZZ/EIGE

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2012/C 200/44

Processo F-45/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

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2012/C 200/45

Processo F-52/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu

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2012/C 200/46

Processo F-53/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ e o./CESE

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2012/C 200/47

Processo F-55/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/1 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

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2012/C 200/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 194 de 30.6.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 184 de 23.6.2012

JO C 174 de 16.6.2012

JO C 165 de 9.6.2012

JO C 157 de 2.6.2012

JO C 151 de 26.5.2012

JO C 138 de 12.5.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/2 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — P. I./Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

(Processo C-348/09) (1)

(Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) - Decisão de afastamento - Condenação penal - Razões imperativas de segurança pública)

2012/C 200/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: P. I.

Recorrida: Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, Münster — Interpretação do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Decisão de expulsão, por razões imperativas de segurança pública, de um cidadão europeu que residiu durante os dez anos anteriores no Estado-Membro de acolhimento e que foi condenado numa pena privativa da liberdade — Conceito de «razões imperativas de segurança pública»

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem considerar que infrações penais como as que figuram no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE constituem uma violação especialmente grave de um interesse fundamental da sociedade, suscetível de representar uma ameaça direta para a tranquilidade e a segurança física da população e, assim, enquadrar-se no conceito de «razões imperativas de segurança pública» que podem justificar uma medida de afastamento por força do referido artigo 28.o, n.o 3, desde que a forma como tais infrações foram cometidas apresente características especialmente graves, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base numa análise individual do caso concreto que é chamado a decidir.

Qualquer medida de afastamento está subordinada à condição de o comportamento da pessoa em questão representar uma ameaça real e atual para um interesse fundamental da sociedade ou do Estado-Membro de acolhimento, conclusão que implica, em geral, a existência, no indivíduo em questão, de uma tendência para manter o seu comportamento no futuro. Antes de tomar uma decisão de afastamento, o Estado-Membro de acolhimento deve tomar em consideração, nomeadamente, a duração da residência da pessoa em questão no seu território, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural nesse Estado e a importância dos laços com o seu país de origem.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/2 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo

(Processo C-97/11) (1)

(Ambiente - Descargas de resíduos - Diretiva 1999/31/CE - Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro - Sujeição do operador de um aterro a este imposto - Custos de exploração de um aterro - Diretiva 2000/35/CE - Juros de mora - Obrigações do tribunal nacional)

2012/C 200/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Palermo

Partes no processo principal

Recorrente: Amia Spa, em liquidação

Recorrida: Provincia Regionale di Palermo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Interpretação do artigo 10.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200, p. 35) — Legislação nacional que institui um imposto especial que incide sobre a deposição de resíduos sólidos em aterros e que obriga o operador do aterro a pagar antecipadamente o referido imposto, fixado em função da quantidade de resíduos depositados e devido por quem efetua o depósito

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal:

| — | incumbe, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional de reenvio, antes de decidir não aplicar as disposições pertinentes da Lei n.o 549, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece medidas de racionalização das finanças públicas, verificar, tendo em consideração o conjunto do direito interno, tanto material quanto processual, se não consegue de forma nenhuma chegar a uma interpretação do seu direito nacional que permita resolver o litígio no processo principal de maneira conforme com o texto e a finalidade das Diretivas 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais; |
| --- | --- |

—

incumbe, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional de reenvio, antes de decidir não aplicar as disposições pertinentes da Lei n.o 549, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece medidas de racionalização das finanças públicas, verificar, tendo em consideração o conjunto do direito interno, tanto material quanto processual, se não consegue de forma nenhuma chegar a uma interpretação do seu direito nacional que permita resolver o litígio no processo principal de maneira conforme com o texto e a finalidade das Diretivas 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais;

| — | se tal interpretação não for possível, cabe ao órgão jurisdicional nacional não aplicar, no litígio no processo principal, qualquer disposição nacional contrária ao artigo 10.o da Diretiva 1999/31, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, e aos artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2000/35. |
| --- | --- |

—

se tal interpretação não for possível, cabe ao órgão jurisdicional nacional não aplicar, no litígio no processo principal, qualquer disposição nacional contrária ao artigo 10.o da Diretiva 1999/31, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, e aos artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2000/35.

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(1)  JO C 238, de 13.8.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/3 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-98/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha)

2012/C 200/04

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (representante: R. Lange, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (T-336/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do Examinador que recusou o registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com um laço vermelho como marca comunitária para determinados produtos da classe 30 — Caráter distintivo da marca

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG é condenada nas despesas. |
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2.

A Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 145 de 14.5.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/3 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich

(Processo C-188/11) (1)

(Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio aos métodos de produção agroambientais - Controlos - Beneficiário de uma ajuda à agricultura - Ato impeditivo da realização do controlo no local - Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos - Compatibilidade)

2012/C 200/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Hehenberger

Recorrida: Republik Österreich

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), bem como do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 153, p. 30) — Controlos e sanções — Legislação de um Estado-Membro que prevê, em caso de recusa de uma medida de controlo pelo beneficiário de uma ajuda agrícola, o reembolso de todas as ajudas recebidas durante um período de 5 anos — Proporcionalidade

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que, quando a realização do controlo no local das áreas em causa tenha sido impedida pelo agricultor beneficiário de uma ajuda, todas as ajudas que já lhe tenham sido concedidas no âmbito de uma medida agroambiental ao longo do período de compromisso devem ser reembolsadas, mesmo quando já tenham sido pagas por vários anos.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/4 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

(Processos apensos C-196/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa F1-LIVE - Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 - Falta de caráter distintivo - Elemento descritivo - Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior - Risco de confusão)

2012/C 200/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (representantes: K. Sandberg e B. Klingberg, Rechtsanwältinnen)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Global Sports Media Ltd (representante: T. de Haan, avocat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2011 no processo T-10/09 (Formula One Licensing/IHMI) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais «F1», «F1 Formula 1», «F1 Racing Simulation», «F1 Pole Position» e «F1 Pit Stop Café», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, contra a Decisão R 7/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de outubro de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca figurativa «F1-Live», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, no quadro da oposição suscitada pela recorrente — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

| 1. | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2011, Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE) (T-10/09). |
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1.

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2011, Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE) (T-10/09).

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 179, de 18.6.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/4 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-352/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

2012/C 200/07

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e A. Posch, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva

Dispositivo

| 1. | Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 27.08.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/5 |
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7.7.2012

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C 200/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-366/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação e notificação à Comissão - Ausência - Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão - Ausência)

2012/C 200/08

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos fixados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Não elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas na aceção dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da diretiva — Procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos dos referidos planos — Ausência

Dispositivo

| 1. | Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, a totalidade dos planos de gestão de bacia hidrográfica tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como para as regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo estabelecido, cópia desses planos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo desencadeado, no prazo estabelecido, o conjunto dos procedimentos de informação e de consulta do público respeitantes aos projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, a totalidade dos planos de gestão de bacia hidrográfica tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como para as regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo estabelecido, cópia desses planos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo desencadeado, no prazo estabelecido, o conjunto dos procedimentos de informação e de consulta do público respeitantes aos projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 298 de 08.10.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/5 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 3 de abril de 2012 — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení

(Processo C-166/12)

2012/C 200/09

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrente: Radek Časta

Recorrida: Česká správa sociálního zabezpečení

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo deve ser interpretado o conceito de «capital [...] correspondente aos direitos de pensão», referido no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) do Conselho, de 22 de março de 2004 (a seguir «Estatuto dos Funcionários»)? Esse conceito inclui o montante dos direitos a pensão determinado tanto sob a forma do equivalente atuarial como do montante fixo do resgate definidos no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, na redação anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004, ou deve corresponder apenas a um desses conceitos e, caso contrário, de que modo difere desses conceitos? |
| --- | --- |

1.

De que modo deve ser interpretado o conceito de «capital [...] correspondente aos direitos de pensão», referido no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) do Conselho, de 22 de março de 2004 (a seguir «Estatuto dos Funcionários»)? Esse conceito inclui o montante dos direitos a pensão determinado tanto sob a forma do equivalente atuarial como do montante fixo do resgate definidos no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, na redação anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004, ou deve corresponder apenas a um desses conceitos e, caso contrário, de que modo difere desses conceitos?

| 2. | O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa, obsta à aplicação do método de cálculo dos direitos a pensão previsto no § 105-A, n.o 1, da Lei n.o 155/1995 sobre o seguro de pensões e no Regulamento n.o 587/2006 do Governo, que estabelece regras detalhadas para a transferência recíproca dos direitos a pensão relativamente ao regime de pensões da União Europeia? Neste contexto, é relevante que, num caso específico, esse método de cálculo resulte na fixação, para os direitos a pensão a transferir para o regime de pensões da UE, de um montante que não chega a metade do montante das contribuições pagas por um funcionário para o regime de pensões nacional? |
| --- | --- |

2.

O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa, obsta à aplicação do método de cálculo dos direitos a pensão previsto no § 105-A, n.o 1, da Lei n.o 155/1995 sobre o seguro de pensões e no Regulamento n.o 587/2006 do Governo, que estabelece regras detalhadas para a transferência recíproca dos direitos a pensão relativamente ao regime de pensões da União Europeia? Neste contexto, é relevante que, num caso específico, esse método de cálculo resulte na fixação, para os direitos a pensão a transferir para o regime de pensões da UE, de um montante que não chega a metade do montante das contribuições pagas por um funcionário para o regime de pensões nacional?

| 3. | O acórdão do Tribunal de Justiça Gregorio My, C-293/03, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de cálculo do valor dos direitos a pensão a transferir para o regime de pensões da UE através de um método atuarial dependente do período de seguro, a base de incidência contributiva pessoal deve também incluir o período de seguro anterior à data de apresentação de um pedido de transferência dos direitos a pensão, durante o qual o funcionário já participou no regime de pensões da UE? |
| --- | --- |

3.

O acórdão do Tribunal de Justiça Gregorio My, C-293/03, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de cálculo do valor dos direitos a pensão a transferir para o regime de pensões da UE através de um método atuarial dependente do período de seguro, a base de incidência contributiva pessoal deve também incluir o período de seguro anterior à data de apresentação de um pedido de transferência dos direitos a pensão, durante o qual o funcionário já participou no regime de pensões da UE?

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(1)  JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/6 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 17 de abril de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb

(Processo C-177/12)

2012/C 200/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Salim Lachheb, Nadia Lachheb

Questões prejudiciais

| 1. | Uma prestação como a prevista pela lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (2)? |
| --- | --- |

1.

Uma prestação como a prevista pela lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (2)?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, os artigos 18.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigos 12.o e 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (3), ou 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõem-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a concessão de uma prestação como a prevista pela lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, aos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional no território do Estado-Membro em causa e residem com os membros da sua família no território de outro Estado-Membro, está suspensa até ao montante das prestações familiares previstas para os membros da sua família pela legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que a regulamentação nacional obriga a aplicar à prestação em causa as normas de não cumulação das prestações familiares previstas nos artigos 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (4), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, os artigos 18.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigos 12.o e 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (3), ou 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõem-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a concessão de uma prestação como a prevista pela lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, aos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional no território do Estado-Membro em causa e residem com os membros da sua família no território de outro Estado-Membro, está suspensa até ao montante das prestações familiares previstas para os membros da sua família pela legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que a regulamentação nacional obriga a aplicar à prestação em causa as normas de não cumulação das prestações familiares previstas nos artigos 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (4), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97?

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(1)  JO L 149, p. 2.

(2)  Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, alterada e atualizada Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e do do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 28, p. 1).

(3)  JO L 257, p. 2.

(4)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados [, aos trabalhadores não assalariados] e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/6 |
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C 200/6

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare

(Processo C-184/12)

2012/C 200/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV

Recorrida: Navigation Maritime Bulgare

Questão prejudicial

Tendo em conta que o direito belga qualifica os artigos 18.o, 20.o e 21.o da Lei de 13 de abril de 1995 sobre o contrato de agência comercial como disposições imperativas na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma (1): os artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma, eventualmente lidos em conjugação com a Diretiva 86/653/CEE (2) do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpretados no sentido de que permitem que as disposições imperativas do país do foro que oferecem uma proteção mais ampla do que a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653/CEE sejam aplicadas ao contrato, mesmo que se verifique que o direito aplicável ao contrato é o direito de outro Estado-Membro da União onde também foi transposta a proteção mínima que é oferecida pela referida Diretiva 86/653/CEE?

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(1)  Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958, e aprovada pela Lei de 5 de junho de 1975 (JO 1980, L 266, p. 1).

(2)  JO L 382, p. 17.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/7 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia

(Processo C-195/12)

2012/C 200/12

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)

Recorrida: Região da Valónia

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (1), conjugado, eventualmente, com os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade (2), e com o artigo 22.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3), deve ser interpretado, à luz do princípio geral da igualdade, do artigo 6.o do Tratado sobre a União Europeia e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que:






  a) | é unicamente aplicável às instalações de cogeração de elevada eficiência, na aceção do anexo III da diretiva; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (1), conjugado, eventualmente, com os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade (2), e com o artigo 22.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3), deve ser interpretado, à luz do princípio geral da igualdade, do artigo 6.o do Tratado sobre a União Europeia e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que:

a)

é unicamente aplicável às instalações de cogeração de elevada eficiência, na aceção do anexo III da diretiva;

| b) | impõe, permite ou proíbe que uma medida de apoio, como a constante do artigo 38.o, n.o 3, do decreto da Região da Valónia, de 12 de abril de 2001, relativo à organização do mercado regional da eletricidade, seja acessível a todas as instalações de cogeração que exploram, principalmente, biomassa e que preenchem os requisitos estabelecidos por esse artigo, com exceção das instalações de cogeração que exploram, principalmente, madeira ou detritos de madeira? |
| --- | --- |

b)

impõe, permite ou proíbe que uma medida de apoio, como a constante do artigo 38.o, n.o 3, do decreto da Região da Valónia, de 12 de abril de 2001, relativo à organização do mercado regional da eletricidade, seja acessível a todas as instalações de cogeração que exploram, principalmente, biomassa e que preenchem os requisitos estabelecidos por esse artigo, com exceção das instalações de cogeração que exploram, principalmente, madeira ou detritos de madeira?

| 2. | A resposta difere consoante a instalação de cogeração explore, principalmente, madeira ou detritos de madeira? |
| --- | --- |

2.

A resposta difere consoante a instalação de cogeração explore, principalmente, madeira ou detritos de madeira?

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(1)  JO L 52, p. 50.

(2)  JO L 283, p. 33.

(3)  JO L 140, p. 16.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/7 |
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7.7.2012

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C 200/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG

(Processo C-209/12)

2012/C 200/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Walter Endress

Recorrida: Allianz Lebensversicherungs AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990 (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros), de 21 de julho de 1994 (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora, «VAG»), nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?

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(1)  Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50).

(2)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/8

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Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-239/12 P)

2012/C 200/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: H.A.S. Miller, Solicitor, E. Grieves, Barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

Caso ambos os pedidos sejam considerados procedentes, o recorrente pretende que:

| — | o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 seja anulado |
| --- | --- |

—

o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 seja anulado

| — | se declare que a ação de anulação não é desprovida de objeto |
| --- | --- |

—

se declare que a ação de anulação não é desprovida de objeto

| — | o processo seja reenviado para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a ação de anulação |
| --- | --- |

—

o processo seja reenviado para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a ação de anulação

| — | a Comissão seja condenada nas despesas deste recurso e nas despesas no Tribunal Geral, incluindo as despesas relacionadas com observações apresentadas a convite do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

a Comissão seja condenada nas despesas deste recurso e nas despesas no Tribunal Geral, incluindo as despesas relacionadas com observações apresentadas a convite do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente baseia o seu recurso em dois fundamentos:

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro:






  — | ao não ouvir o advogado-geral, e/ou; |
| --- | --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro:

—

ao não ouvir o advogado-geral, e/ou;

| — | ao não convidar o recorrente a apresentar observações no que respeita à questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto, e/ou; |
| --- | --- |

—

ao não convidar o recorrente a apresentar observações no que respeita à questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto, e/ou;

| — | ao não abrir a fase de procedimento oral a respeito da questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto. |
| --- | --- |

—

ao não abrir a fase de procedimento oral a respeito da questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ação de anulação não era suscetível de conferir um benefício material ao recorrente. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ação de anulação não era suscetível de conferir um benefício material ao recorrente.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/8 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/8

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Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-245/12)

2012/C 200/15

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, B. Simon e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

| — | Condenação, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, da República da Polónia no pagamento, por violação do dever de comunicação da transposição da Diretiva 2008/56/CE, de uma sanção pecuniária no montante de 93 492 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenação, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, da República da Polónia no pagamento, por violação do dever de comunicação da transposição da Diretiva 2008/56/CE, de uma sanção pecuniária no montante de 93 492 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Diretiva 2008/56/CE expirou em 15 de julho de 2010.

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(1)  JO L 164, p. 19.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/9 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/9

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Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012, no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia

(Processo C-246/12 P)

2012/C 200/16

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos, dikegóros, B. Karagiannis, dikegóros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido no processo T-391/08; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido no processo T-391/08;

| — | Anular a decisão inicialmente impugnada de 2 de julho de 2008«relativa ao auxílio n.o C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) concedido pela Grécia à sociedade Ellinika Nafpigeia A.E.», nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, n.o 2, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 19.o; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão inicialmente impugnada de 2 de julho de 2008«relativa ao auxílio n.o C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) concedido pela Grécia à sociedade Ellinika Nafpigeia A.E.», nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, n.o 2, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 19.o;

| — | A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere às medidas Ε12b, Ε13a, Ε13b, Ε14, Ε16 e Ε17 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente da própria decisão inicialmente impugnada; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere às medidas Ε12b, Ε13a, Ε13b, Ε14, Ε16 e Ε17 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente da própria decisão inicialmente impugnada;

| — | A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere à medida E7 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente à própria decisão inicialmente impugnada; |
| --- | --- |

—

A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere à medida E7 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente à própria decisão inicialmente impugnada;

| — | Condenar a Comissão nas despesas em que a recorrente incorreu em consequência do procedimento no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas em que a recorrente incorreu em consequência do procedimento no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido faz uma interpretação e aplicação erradas do artigo 346.o TFUE, o que implica a anulação na íntegra de todos os pontos do dispositivo, ou de alguns deles, de acordo com o indicado no recurso. No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido faz uma interpretação e aplicação erradas do artigo 348.o TFUE, o que implica a anulação na íntegra de todos os pontos do dispositivo, ou de alguns deles, de acordo com o indicado no recurso.

No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido rejeitou erradamente os seus argumentos sobre a violação dos seus direitos processuais, na decisão inicialmente impugnada, erro que implica a anulação do acórdão impugnado, na parte indicada no recurso

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/9

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Recurso interposto em 22 de maio de 2012 por Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-453/10, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia

(Processo C-248/12 P)

2012/C 200/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (representantes: K.J. Brown, Departmental Solicitor's office, D. Wyatt QC, V. Wakefield, Barristers)

Outra parte no processo: Comissão Europeia.

Pedidos do recorrente

| — | anular o despacho do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral;

| — | declarar a admissibilidade do recurso de anulação interposto pelo Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (DARD) e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso de anulação interposto pelo DARD; |
| --- | --- |

—

declarar a admissibilidade do recurso de anulação interposto pelo Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (DARD) e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso de anulação interposto pelo DARD;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo DARD no presente processo e nas efetuadas em primeira instância relativamente à exceção de inadmissibilidade; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo DARD no presente processo e nas efetuadas em primeira instância relativamente à exceção de inadmissibilidade; e

| — | reservar para final as despesas quanto ao restante. |
| --- | --- |

—

reservar para final as despesas quanto ao restante.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter identificado e aplicado os critérios jurídicos adequados, nomeadamente, que os acórdãos Piraiki-Patraiki e o./Comissão e Dreyfus/Comissão são meros exemplos de um princípio jurídico mais abrangente, designadamente, em que se deve considerar que um ato da União diz diretamente respeito às pessoas cuja situação jurídica é por ele afetada quando as consequências do ato em causa são uma «conclusão inevitável», quando qualquer alternativa for «puramente teórica», ou quando for «óbvio» que o poder discricionário do terceiro só pode ser exercido num determinado sentido. Este princípio deve ser aplicado aos factos de cada processo.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e atuado em violação do princípio da segurança jurídica, ao tentar limitar o alcance dos acórdãos Piraiki-Patraiki e o./Comissão e Dreyfus/Comissão (em particular, ao restringir o primeiro aos casos em que o ato da União é adotado em resposta a um pedido de um Estado-Membro e ao restringir o segundo aos casos com um «contexto factual muito específico»).

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao ter restringido o critério de legitimidade ativa ao abrigo do artigo 263.o. Esta atuação é contrária a uma interpretação adequada do artigo 263.o, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa, em particular, no que se refere à sua finalidade e ao princípio da proteção jurisdicional efetiva.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que se o Tribunal Geral tivesse aplicado corretamente os princípios legais no presente processo, o DARD teria sido considerado «diretamente afetado». Em particular, a posição constitucional no Reino Unido implica que a administração regional — no caso, o DARD — é diretamente responsável pelo pagamento dos custos da exclusão. O nexo de causalidade é direto e automático. Os acordos de delegação de competências no Reino Unido estão bem estabelecidos (v. acórdão de 16 de julho de 2009, Horvath, C-428/07, Colet. p. I-6355) e qualquer argumento de que a sua aplicação é menos que uma «conclusão inevitável» deve ser rejeitado.

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C 200/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg

(Processo C-251/12)

2012/C 200/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)

Recorrida: Banque Internationale à Luxembourg

Questões prejudiciais

| 1. | Como deve ser interpretada a expressão «obrigação a favor de devedor» constante do artigo 24.o do Regulamento CE n.o 1346/2000 de 29 de maio de 2000 (1)? |
| --- | --- |

1.

Como deve ser interpretada a expressão «obrigação a favor de devedor» constante do artigo 24.o do Regulamento CE n.o 1346/2000 de 29 de maio de 2000 (1)?

| 2. | Deve esta expressão ser interpretada no sentido de que inclui um pagamento feito a um credor do devedor insolvente a pedido deste último, quando a parte que cumpriu esta obrigação de pagamento por conta e a favor do devedor insolvente o fez sem conhecimento da existência de um processo de insolvência contra o devedor noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Deve esta expressão ser interpretada no sentido de que inclui um pagamento feito a um credor do devedor insolvente a pedido deste último, quando a parte que cumpriu esta obrigação de pagamento por conta e a favor do devedor insolvente o fez sem conhecimento da existência de um processo de insolvência contra o devedor noutro Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2010, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

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C 200/10

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Dr. Biner Bähr als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

(Processo C-494/10) (1)

2012/C 200/19

Língua do processo: alemão

O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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Tribunal Geral

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C 200/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-111/08) (1)

(Concorrência - Decisão de uma associação de empresas - Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE - Conceito de restrição acessória - Falta de caráter objetivamente necessário - Restrição da concorrência por efeito - Condições de concessão de uma isenção individual - Direitos de defesa - Medida corretiva - Sanção pecuniária compulsória - Fundamentação - Proporcionalidade)

2012/C 200/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos); MasterCard International, Inc. (Wilmington); e MasterCard Europe (Waterloo, Belgique) (representantes: B. Amory, V. Brophy, S. McInnes, avocats, e T. Sharpe, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, N. Khan e V. Bottka, em seguida N. Khan et V. Bottka, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: F. Lorente Hurtado, P. Vidal Martínez e A. Rodriguez Encinas, advogados); Royal Bank of Scotland plc (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: D. Liddell, solicitor, D. Waelbroeck, advogado, N. Green, QC, e M. Hoskins, barrister); HSBC Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Coleman, P. Scott, solicitors, e R. Thompson, QC); Bank of Scotland plc (Edimburgo) (representantes: inicialmente S. Kim, K. Gordon e C. Hutton, solicitors, em seguida J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors); Lloyds TSB Bank plc (Londres) (representantes: E. McKnight, K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors, e J. Flynn, QC); e MBNA Europe Bank Ltd (Chester, Reino Unido) (representantes: A. Davis, solicitor, e J. Swift, QC)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (inicialmente E. Jenkinson e I. Rao, agentes, em seguida I. Rao, S. Ossowski e F. Penlington, e por último I. Rao, S. Ossowski e C. Murrell, agentes, assistidos por J. Turner, QC, e J. Holmes, barrister); British Retail Consortium (Londres) (representantes: P. Crockford, solicitor, e A. Robertson, barrister); e EuroCommerce AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Tuytschaever e F. Wijckmans, em seguida F. Wijckmans e J. Stuyck, advogados)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da decisão C(2007) 6474 final, de 19 de dezembro de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/34.579 — MasterCard, Processo COMP/36.518 — EuroCommerce, Processo COMP/38.580 — Cartões Comerciais), e, a título subsidiário, um pedido de anulação dos artigos 3.o a 5.o e 7.o desta mesma decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A MasterCard, Inc., a MasterCard International, Inc., e a MasterCard Europe suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A MasterCard, Inc., a MasterCard International, Inc., e a MasterCard Europe suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

| 4. | O British Retail Consortium e a EuroCommerce AISBL suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O British Retail Consortium e a EuroCommerce AISBL suportarão as suas próprias despesas.

| 5. | A Banco Santander, SA, a Royal Bank of Scotland plc, a HSBC Bank plc, a Bank of Scotland plc, a Lloyds TSB Bank plc e a MBNA Europe Bank Ltd suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Banco Santander, SA, a Royal Bank of Scotland plc, a HSBC Bank plc, a Bank of Scotland plc, a Lloyds TSB Bank plc e a MBNA Europe Bank Ltd suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

(Processo T-371/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa RT - Marca nominativa nacional anterior RTH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Retractable Technologies, Inc. (Little Elm, Texas, Estados Unidos) (representante: K. Dröge, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente C. Jenewein, depois G. Schneider e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de julho de 2009, (processo R 1234/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Abbott Laboratories e a Retractable Technologies, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Retractable Technologies, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Retractable Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

(Processo T-169/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL - Marca figurativa comunitária anterior XL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Ausência de risco de confusão)

2012/C 200/22

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J.M. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Industria Licorera Quezalteca, SA (Quetzal Tenango, Guatemala)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Industria Licorera Quezalteca, SA e o Grupo Osborne, SA.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), é anulada. |
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1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 148 de 5.6.2010.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/12 |
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C 200/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)

(Processo T-233/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN - Marca nominativa nacional anterior JUMP - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos da América) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intermar Simanto Nahmias (Çatalca-Istanbul, Turquia) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2010, (R 738/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Intermar Simanto Nahmias e a Nike International Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nike International Ltd. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nike International Ltd. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195 de 17.7.2010.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/13 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Olive Line International/IHMI — Umbria Olii International (O·LIVE)

(Processo T-273/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE - Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Umbria Olii International Srl (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2010 (processo R 4/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Olive Line International, SL e a O. International Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2010 (processo R 4/2009-4) é anulada na medida em que respeita, por um lado, a todos os produtos visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 3, a saber, as «[p]reparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; sabões; perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», e, por outro lado, os «cuidados de higiene e de beleza para seres humanos e animais», visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 44. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2010 (processo R 4/2009-4) é anulada na medida em que respeita, por um lado, a todos os produtos visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 3, a saber, as «[p]reparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; sabões; perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», e, por outro lado, os «cuidados de higiene e de beleza para seres humanos e animais», visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 44.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O IHMI e a Umbria Olii International Srl são condenados a suportar três quartos das suas próprias despesas, bem como a suportar, cada um, três oitavos das despesas da Olive Line International, SL. |
| --- | --- |

3.

O IHMI e a Umbria Olii International Srl são condenados a suportar três quartos das suas próprias despesas, bem como a suportar, cada um, três oitavos das despesas da Olive Line International, SL.

| 4. | A Olive Line International, SL é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas do IHMI e da Umbria Olii International Srl. |
| --- | --- |

4.

A Olive Line International, SL é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas do IHMI e da Umbria Olii International Srl.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/13 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

(Processo T-546/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM - Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nordmilch AG (Bremen, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1041/2009-4 e R 1053/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Lactimilk SA e Nordmilch AG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nordmilch AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nordmilch AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.01.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/13 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho

(Processo T-555/10) (1)

(Subvenções - Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 - Princípio da boa administração)

2012/C 200/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JBF RAK LLC (Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representante: B. Servais, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: H. van Vliet, M. França e G Luengo, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/14 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (representação da cabeça de um lobo)

(Processo T-570/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF - Motivos relativos de recusa - Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Environmental Manufacturing LPP (Stowmarket, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e M. Atkins, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société Elmar Wolf (Wissembourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 425/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Société Elmar Wolf e a Environmental Manufacturing LLP.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A Environmental Manufacturing LLP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Environmental Manufacturing LLP é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63 de 26.2.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/14 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

(Processo T-585/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO - Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 200/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aitic Penteo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Atos Worldline SA (Bruxelas, Bélgica)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 774/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Atos Worldline SA e a Aitic Penteo, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Aitic Penteo, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Aitic Penteo, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63 de 26.2.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/15 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM)

(Processo T-60/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM - Marca comunitária figurativa anterior Premium - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Illinois, Estados Unidos) (Representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: fenaco Genossenschaft (Berna, Suiça) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2010 (processo R 522/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Kraft Foods Global Brands LLC e fenaco Genossenschaft.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kraft Foods Global Brands LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kraft Foods Global Brands LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 103 de 2.4.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/15 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

(Processo T-110/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/30

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Asa sp. z o.o. (Głubczyce, Polónia) (representante: M. Chimiak, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2010 (processo R 182/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Merck sp. z o.o. e a Asa sp. z o.o.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Asa sp. z o.o é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Asa sp. z o.o é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 139 de 7.5.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/15 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

(Processo T-152/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária MAD - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 200/31

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. H. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Comercial Jacinto Parera, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 449/2009-2), relativa a um processo de anulação entre a TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH e a Comercial Jacinto Parera, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 139 de 7.5.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/16 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)

(Processo T-179/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS - Marca figurativa comunitária anterior Seven - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (Representante: S. Fürst, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven SpA (Leinì, Itália) (Representante: D. Sindico, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de janeiro de 2011 (Processo R 364/2010-4), relativo ao um processo de oposição entre a Seven SpA e a Sport Eybl & Sports Experts GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Eybl & Sports Experts GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Seven SpA. |
| --- | --- |

2.

A Eybl & Sports Experts GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Seven SpA.

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(1)  JO C 152, de 21.05.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/16 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão

(Processo T-317/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Cálculo das anuidades de pensão - Disposições gerais de execução - Dever de fundamentação - Princípio do contraditório - Igualdade de tratamento)

2012/C 200/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representantes: S. Pappas, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de abril de 2011, Vakalis/Comissão (F-38/10, ainda não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Ioannis Vakalis suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Ioannis Vakalis suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 282 de 24.9.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/16 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/16

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS)

(Processo T-314/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito)

2012/C 200/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente L. J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister, posteriormente L. J. van de Braak, S. Malynicz, R. Black e V. Baxter, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: FIG LLC (Nova Iorque, Estados Unidos); e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Gray e R. Mallinson, advogados)

Objeto

Recurso da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de abril de 2011 (Processo R 354/2009-2), relativo a um processo de nulidade entre FIG LLC e Fortress Investment Group (UK), por um lado, e Fortress Participations BV, por outro.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. Os intervenientes suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 238, de 13.08.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/17 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/17

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS)

(Processo T-315/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito)

2012/C 200/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente L. J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister, posteriormente L. J. van de Braak, S. Malynicz, R. Black e V. Baxter, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: FIG LLC (Nova Iorque, Estados Unidos); e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Gray e R. Mallinson, advogados)

Objeto

Recurso da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de março de 2011 (Processo R 355/2009-2), relativo a um processo de nulidade entre FIG LLC e Fortress Investment Group (UK), por um lado, e Fortress Participations BV, por outro.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. As outras partes suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. As outras partes suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 238, de 13.08.2011.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/17 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/17

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Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo T-183/12)

2012/C 200/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (a seguir «Europol»), de 16 de fevereiro de 2012, que adjudicou à empresa Capgemini Nederland BV o contrato-quadro no âmbito do concurso público n.o D/C3/1104; |
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—

anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (a seguir «Europol»), de 16 de fevereiro de 2012, que adjudicou à empresa Capgemini Nederland BV o contrato-quadro no âmbito do concurso público n.o D/C3/1104;

| — | condenar a Europol a indemnizar as recorrentes pelos danos causados pela perda da oportunidade de lhes ser adjudicado o contrato-quadro, no valor estimado de EUR 161 887, acrescido de juros a partir da data da decisão; e |
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—

condenar a Europol a indemnizar as recorrentes pelos danos causados pela perda da oportunidade de lhes ser adjudicado o contrato-quadro, no valor estimado de EUR 161 887, acrescido de juros a partir da data da decisão; e

| — | condenar a Europol no pagamento da totalidade das despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Europol no pagamento da totalidade das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com fundamento em que a Europol alterou, durante o concurso, muitos dos critérios de adjudicação quanto à avaliação da proposta, tanto técnica como económica, das recorrentes, em flagrante violação das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (1) e respetivo Regulamento de Execução n.o 2342/2002 (2), bem como da jurisprudência constante.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/18 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/18

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Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)

(Processo T-184/12)

2012/C 200/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH (Sauerlach/Lochhofen, Alemanha) (representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thermofilm Australia Pty Ltd (Springvale, Austrália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012, no processo R 1956/2010-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012, no processo R 1956/2010-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
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—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEATSTRIP» para produtos das classes 9, 11 e 35 — pedido de registo n.o7 296 676

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Thermofilm Australia Pty Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «HEATSTRIP» não registada, que está protegida na Austrália, no Canadá, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, designadamente para aparelhos de aquecimento

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e indeferiu o pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, bem como dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, segundo período, do mesmo regulamento

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/18 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/18

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Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Verus/IHMI — Maquet (LUCEA LED)

(Processo T-186/12)

2012/C 200/38

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Verus Eood (Sófia, Bulgária) (representante: S. Vykydal, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maquet SAS (Ardon, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de fevereiro de 2012 no processo R 67/2011-4 e remeter o processo à Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de fevereiro de 2012 no processo R 67/2011-4 e remeter o processo à Câmara de Recurso;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e nas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e nas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Maquet SAS

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LUCEA LED» para produtos da classe 10

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LUCEO» para produtos das classes 10, 12 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e indeferida a oposição

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação da regra 6, n.o 4, do Regulamento de execução n.o 2868/95, conjugado com a decisão n.o EX-05-5; |
| --- | --- |

—

Violação da regra 6, n.o 4, do Regulamento de execução n.o 2868/95, conjugado com a decisão n.o EX-05-5;

| — | Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009;

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/19 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/19

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Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-198/12)

2012/C 200/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2012) 1348 final da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis nos brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, notificada em 2 de março de 2012, na medida em que |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2012) 1348 final da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis nos brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, notificada em 2 de março de 2012, na medida em que

não aprova as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de antimónio, e mercúrio (artigo 1.o, n.o 1) e

apenas aprova as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013 (artigo 1.o, n.os 2 e 3);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, em conjugação com o artigo 114.o TFUE, na medida em que é ilegal a limitação temporal da aprovação relativa ao chumbo e ao bário.
  A recorrente alega que, na medida em que a Comissão apenas autorizou as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013, a decisão impugnada viola os Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, visto que a fixação de um prazo elude o regime de autorização previsto no artigo 114.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, em conjugação com o artigo 114.o TFUE, na medida em que é ilegal a limitação temporal da aprovação relativa ao chumbo e ao bário.

A recorrente alega que, na medida em que a Comissão apenas autorizou as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013, a decisão impugnada viola os Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, visto que a fixação de um prazo elude o regime de autorização previsto no artigo 114.o TFUE.

| 2. | Violação de formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, segunda hipótese, TFUE na medida em que não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE no que se refere à limitação temporal da aprovação relativa ao chumbo e ao bário.
  A recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e, por conseguinte, violou formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, segunda hipótese, TFUE, na medida em que apenas aprovou as disposições nacionais solicitadas que mantêm os valores-limites de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013. |
| --- | --- |

2.

Violação de formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, segunda hipótese, TFUE na medida em que não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE no que se refere à limitação temporal da aprovação relativa ao chumbo e ao bário.

A recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e, por conseguinte, violou formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, segunda hipótese, TFUE, na medida em que apenas aprovou as disposições nacionais solicitadas que mantêm os valores-limites de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013.

| 3. | Desvio de poder na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, quarta hipótese, TFUE, na medida em que sujeita a um prazo a aprovação relativa ao chumbo e o bário. |
| --- | --- |

3.

Desvio de poder na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, quarta hipótese, TFUE, na medida em que sujeita a um prazo a aprovação relativa ao chumbo e o bário.

| 4. | Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio.
  A recorrente alega que, uma vez que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que a Diretiva 2009/48/CE (1) já não oferecia um nível suficiente de proteção ou que era prejudicial para a saúde, verifica-se uma violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE para determinar se e em que medida deve ser aprovada a manutenção de disposições nacionais justificada por exigências importantes previstas no artigo 36.o após a adoção de uma medida de harmonização.
  A recorrente considera que — em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-3/00, Dinamarca/Comissão — o critério é o de saber se o Estado-Membro recorrente demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível mais elevado de proteção da saúde pública do que a medida de harmonização comunitária e se estas disposições não excedem o necessário para atingir este objetivo. |
| --- | --- |

4.

Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio.

A recorrente alega que, uma vez que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que a Diretiva 2009/48/CE (1) já não oferecia um nível suficiente de proteção ou que era prejudicial para a saúde, verifica-se uma violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE para determinar se e em que medida deve ser aprovada a manutenção de disposições nacionais justificada por exigências importantes previstas no artigo 36.o após a adoção de uma medida de harmonização.

A recorrente considera que — em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-3/00, Dinamarca/Comissão — o critério é o de saber se o Estado-Membro recorrente demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível mais elevado de proteção da saúde pública do que a medida de harmonização comunitária e se estas disposições não excedem o necessário para atingir este objetivo.

| 5. | Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE em virtude de uma aplicação errada, de facto e de direito, do artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio.
  A recorrente alega que, na medida em que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível de proteção mais elevado do que a Diretiva 2009/48/CE, a decisão impugnada viola também o artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE e, assim, os Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que as disposições nacionais que fixam os limites de arsénio, antimónio e mercúrio nos brinquedos garantem efetivamente um nível de proteção mais elevado para a saúde das crianças do que a Diretiva 2009/48/CE e não excedem o necessário para atingir este objetivo, tendo, além disso, o Governo alemão feito prova suficiente desta circunstância em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

5.

Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE em virtude de uma aplicação errada, de facto e de direito, do artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio.

A recorrente alega que, na medida em que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível de proteção mais elevado do que a Diretiva 2009/48/CE, a decisão impugnada viola também o artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE e, assim, os Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que as disposições nacionais que fixam os limites de arsénio, antimónio e mercúrio nos brinquedos garantem efetivamente um nível de proteção mais elevado para a saúde das crianças do que a Diretiva 2009/48/CE e não excedem o necessário para atingir este objetivo, tendo, além disso, o Governo alemão feito prova suficiente desta circunstância em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

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(1)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170, p 1).

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/20 |
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7.7.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/20

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Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations

(Processo T-213/12)

2012/C 200/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (Roma, Itália) (representante: Colagrande, advogado)

Recorridas: Eulex Kosovo — European Union Rule of Law Mission (Pristina, República do Kosovo) e Starlite Aviation Operations (Dublin, Irlanda)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as medidas adotadas pela Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — que conduziram à adjudicação do concurso público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por carta de 29 de março de 2012 (recebida nessa mesma data por correio electrónico) bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas, em especial, se for o caso, a nota 2012-DAS-0392 de 17 de abril de 2012, mediante a qual a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos do processo de concurso, solicitado em 2 de abril de 2012; |
| --- | --- |

—

anular as medidas adotadas pela Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — que conduziram à adjudicação do concurso público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por carta de 29 de março de 2012 (recebida nessa mesma data por correio electrónico) bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas, em especial, se for o caso, a nota 2012-DAS-0392 de 17 de abril de 2012, mediante a qual a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos do processo de concurso, solicitado em 2 de abril de 2012;

| — | condenar a Eulex no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente (de forma específica ou em montante equivalente) conforme referido nos n.os 37 e segs; |
| --- | --- |

—

condenar a Eulex no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente (de forma específica ou em montante equivalente) conforme referido nos n.os 37 e segs;

| — | condenar a Eulex no pagamento das despesas processuais. |
| --- | --- |

—

condenar a Eulex no pagamento das despesas processuais.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto, a título principal, contra as medidas adotadas pela Eulex que conduziram à adjudicação do contrato público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas. A este respeito, a recorrente pede uma indemnização pelo prejuízo sofrido.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação e/ou à aplicação errada do aviso do concurso publicado em 18 de outubro de 2011 e dos artigos 46.o e segs da Diretiva 2004/18/CE (1); à violação dos princípios gerais da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento previstos no «Guia prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da UE» (PRAG) a que estava sujeito o processo de concurso, e à violação do princípio geral de que a concorrência efetiva deve ser garantida relativamente aos parâmetros fixados para o serviço a adjudicar.

Sustenta, a este respeito, que o contrato foi adjudicado a um proponente que não possui as capacidades técnicas exigidas no aviso do concurso.

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/20 |
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C 200/20

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-571/08 RENV) (1)

2012/C 200/41

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-211/11) (1)

2012/C 200/42

Língua do processo: francês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 179, de 18.6.2011.

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Tribunal da Função Pública

| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/21 |
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C 200/21

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Recurso interposto em 30 de março de 2012 — ZZ/EIGE

(Processo F-43/12)

2012/C 200/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente que tem por objeto a obtenção do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão, de 12 de janeiro de 2012, da Diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente que tem por objeto a obtenção do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 27 de fevereiro de 2012 do agente dos recursos humanos do EIGE; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, de 12 de janeiro de 2012, da Diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente que tem por objeto a obtenção do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 27 de fevereiro de 2012 do agente dos recursos humanos do EIGE;

| — | ordenar o pagamento do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, acrescido de juros de mora cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 30 de setembro de 2011; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, acrescido de juros de mora cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 30 de setembro de 2011;

| — | condenar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género nas despesas.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 200/21

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Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-45/12)

2012/C 200/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: N. Visan, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da delegação da UE na República da Moldávia, de 27 e 28 de julho de 2011, que não renovou o contrato de trabalho da recorrente e anular a Decisão da Comissão DG HR.D.2, de 16 de janeiro de 2012, que indeferiu a reclamação n.o R1687/11, apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da delegação da UE na República da Moldávia, de 27 e 28 de julho de 2011, que não renovou o contrato de trabalho da recorrente e anular a Decisão da Comissão DG HR.D.2, de 16 de janeiro de 2012, que indeferiu a reclamação n.o R1687/11, apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2;

| — | condenar a Comissão a reintegrar a recorrente noutra delegação da UE, de forma a permitir-lhe manter os direitos que adquiriu ao longo do cumprimento do seu contrato de trabalho na delegação da UE na República da Moldávia entre 2008 e 2011 (período de estágio cumprido, escalão, pontos de promoção), de forma a assegurar que o novo lugar será compatível com o concurso EPSO/CAST em que a recorrente ficou aprovada no ano de 2007; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a reintegrar a recorrente noutra delegação da UE, de forma a permitir-lhe manter os direitos que adquiriu ao longo do cumprimento do seu contrato de trabalho na delegação da UE na República da Moldávia entre 2008 e 2011 (período de estágio cumprido, escalão, pontos de promoção), de forma a assegurar que o novo lugar será compatível com o concurso EPSO/CAST em que a recorrente ficou aprovada no ano de 2007;

| — | condenar a recorrida a reconhecer publicamente o erro cometido pela delegação da UE na República da Moldávia no momento em que propôs o lugar de «Chargé de mission adjoint» à recorrente, uma vez que deste erro decorreu: a) a impossibilidade de garantir a aplicação da cláusula de renovação que figura no artigo 4.o, n.o 2, do seu contrato desde o primeiro dia, b) a sua desclassificação profissional e c) que lhe fossem confiadas, entre 2008 e 2011, tarefas inferiores às previstas na descrição do lugar; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a reconhecer publicamente o erro cometido pela delegação da UE na República da Moldávia no momento em que propôs o lugar de «Chargé de mission adjoint» à recorrente, uma vez que deste erro decorreu: a) a impossibilidade de garantir a aplicação da cláusula de renovação que figura no artigo 4.o, n.o 2, do seu contrato desde o primeiro dia, b) a sua desclassificação profissional e c) que lhe fossem confiadas, entre 2008 e 2011, tarefas inferiores às previstas na descrição do lugar;

| — | condenar a recorrida a indemnizar o dano moral causado entre 2008 e 2011 devido às irregularidades acima referidas, devendo essa indemnização ser determinada numa base mensal correspondente à diferença de vencimento entre a recorrente e o agente local, no período compreendido entre 2008 e 2011, uma vez que a delegação: a) confiou conscientemente à recorrente tarefas idênticas às que foram confiadas ao agente local, não obstante as descrições dos respetivos lugares serem muito diferentes; b) tudo fez para que a recorrente não pudesse cumprir as tarefas e desempenhar as funções que realmente correspondem à descrição do lugar; c) negou reiteradamente que o lugar da recorrente também incluía funções de adjunta do chefe da secção FCA; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar o dano moral causado entre 2008 e 2011 devido às irregularidades acima referidas, devendo essa indemnização ser determinada numa base mensal correspondente à diferença de vencimento entre a recorrente e o agente local, no período compreendido entre 2008 e 2011, uma vez que a delegação: a) confiou conscientemente à recorrente tarefas idênticas às que foram confiadas ao agente local, não obstante as descrições dos respetivos lugares serem muito diferentes; b) tudo fez para que a recorrente não pudesse cumprir as tarefas e desempenhar as funções que realmente correspondem à descrição do lugar; c) negou reiteradamente que o lugar da recorrente também incluía funções de adjunta do chefe da secção FCA;

| — | condenar a recorrida a pagar uma indemnização relativa ao período compreendido entre «10 de novembro de 2011 — até à reintegração noutra delegação ou instituição da UE» pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente sofreu no seguimento da decisão de 27 e 28 de julho de 2011 da delegação da UE na República da Moldávia que não renovou o seu contrato de agente contratual da categoria «3a». O montante desta indemnização deverá ser calculado com base no vencimento mensal da recorrente para o período entre 10 de novembro de 2011 até à sua reintegração profissional. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar uma indemnização relativa ao período compreendido entre «10 de novembro de 2011 — até à reintegração noutra delegação ou instituição da UE» pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente sofreu no seguimento da decisão de 27 e 28 de julho de 2011 da delegação da UE na República da Moldávia que não renovou o seu contrato de agente contratual da categoria «3a». O montante desta indemnização deverá ser calculado com base no vencimento mensal da recorrente para o período entre 10 de novembro de 2011 até à sua reintegração profissional.

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/22 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/22

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Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu

(Processo F-52/12)

2012/C 200/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente e que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.

Pedidos da recorrente

| — | A título principal:






  — | anulação da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e da decisão, de 28 de junho de 2011, que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente, que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010; |
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—

A título principal:

—

anulação da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e da decisão, de 28 de junho de 2011, que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente, que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010;

| — | condenação do Parlamento na devolução dos montantes recebidos a título de repetição do indevido; |
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condenação do Parlamento na devolução dos montantes recebidos a título de repetição do indevido;

| — | condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | a título subsidiário:






  — | anulação das decisões impugnadas, na medida em que produzam efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2010; |
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—

a título subsidiário:

—

anulação das decisões impugnadas, na medida em que produzam efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2010;

| — | condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos; |
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—

condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | em qualquer caso:






  — | condenação do Parlamento nas despesas. |
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em qualquer caso:

—

condenação do Parlamento nas despesas.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/22 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/22

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Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ e o./CESE

(Processo F-53/12)

2012/C 200/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e o. (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação parcial da decisão do Comité Económico e Social Europeu que promoveu os recorrentes do grau AST 5 ao grau AST 6 na parte que fixa o fator de multiplicação.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões de 20 de julho de 2011 do secretário-geral adjunto responsável pelos Assuntos Gerais, Recursos Humanos e Assuntos Internos, na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes ao grau AST6/1 com efeito a 1 de abril de 2011 determinado por essas decisões é aquele que lhes foi fixado em 1 de abril de 2009 e não o que lhes foi fixado em 24 de março de 2011, com efeito a partir de 1 de abril de 2011; |
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Anulação das decisões de 20 de julho de 2011 do secretário-geral adjunto responsável pelos Assuntos Gerais, Recursos Humanos e Assuntos Internos, na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes ao grau AST6/1 com efeito a 1 de abril de 2011 determinado por essas decisões é aquele que lhes foi fixado em 1 de abril de 2009 e não o que lhes foi fixado em 24 de março de 2011, com efeito a partir de 1 de abril de 2011;

| — | subsidiariamente, anulação dessas decisões na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes não tem em conta a sua antiguidade de escalão adquirida entre 1 de abril de 2009 e 1 de abril de 2011; |
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subsidiariamente, anulação dessas decisões na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes não tem em conta a sua antiguidade de escalão adquirida entre 1 de abril de 2009 e 1 de abril de 2011;

| — | subsidiariamente, anulação das decisões de 20 de julho de 2011 na medida em que as mesmas produziram efeitos a partir de 1 de abril de 2011 e não na data imediatamente seguinte à da data em que produziram efeitos as decisões de 24 de março de 2011; |
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subsidiariamente, anulação das decisões de 20 de julho de 2011 na medida em que as mesmas produziram efeitos a partir de 1 de abril de 2011 e não na data imediatamente seguinte à da data em que produziram efeitos as decisões de 24 de março de 2011;

| — | condenação do CESE nas despesas. |
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condenação do CESE nas despesas.

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| 7.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/23 |
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7.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/23

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Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-55/12)

2012/C 200/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das propostas de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE que entraram em vigor após os pedidos de transferência das recorrentes.

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação das decisões que contêm as propostas de transferência dos direitos à pensão das recorrentes no âmbito do seu pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011; |
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Anulação das decisões que contêm as propostas de transferência dos direitos à pensão das recorrentes no âmbito do seu pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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