# Jornal Oficial L 128/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 128 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano24 de maio de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 128

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano24 de maio de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/754 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/755 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que renova a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/756 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que sujeita a registo as importações de biodiesel originário da Argentina | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/757 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão, de 23 de maio de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria
  [notificada com o número C(2018) 3250]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/JP/2018 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 27 de abril de 2018, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2018/759] | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/754 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/755 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que renova a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/756 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que sujeita a registo as importações de biodiesel originário da Argentina

9

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/757 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

13

*

Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão, de 23 de maio de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria
  [notificada com o número C(2018) 3250]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 3250]

1

16

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/JP/2018 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 27 de abril de 2018, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2018/759]

o

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/1 |
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24.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/1

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DECISÃO (UE) 2018/754 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE (2) relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE (2) relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo»).

| (2) | O primeiro Protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da República da Maurícia («Maurícia») e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido Protocolo caducou em 27 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O primeiro Protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da República da Maurícia («Maurícia») e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido Protocolo caducou em 27 de janeiro de 2017.

| (3) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho (4), em 8 de dezembro de 2017 foi assinado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (5) («Protocolo»), sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(3)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho (4), em 8 de dezembro de 2017 foi assinado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (5) («Protocolo»), sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (4) | O Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. |
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(4)

O Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

| (5) | Este Protocolo tem por objetivo redinamizar a cooperação entre a União e a Maurícia, a fim de promover uma política da pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas, e de apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável. |
| --- | --- |

(5)

Este Protocolo tem por objetivo redinamizar a cooperação entre a União e a Maurícia, a fim de promover uma política da pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas, e de apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável.

| (6) | O Protocolo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo deverá ser aprovado.

| (7) | O artigo 9.o do Acordo cria uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a aplicação do Acordo («Comissão Mista»). Além disso, nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 2, e dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar habilitada, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado, |
| --- | --- |

(7)

O artigo 9.o do Acordo cria uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a aplicação do Acordo («Comissão Mista»). Além disso, nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 2, e dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar habilitada, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») (6).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Protocolo (7).

Artigo 3.o

Sob reserva do disposto no anexo e das condições que aí constam, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que devam ser adotadas pela Comissão Mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  Aprovação de 17 de abril de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).

2

(3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79, 18.3.2014, p. 9).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 1)

4

(5)  
  JO L 279, 28.10.2017, p. 3.

5

(6)  O Protocolo foi publicado no JO L 279 of 28.10.2017, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

6

(7)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

7

Jornal Oficial da União Europeia

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ANEXO

ÂMBITO DA HABILITAÇÃO E PROCEDIMENTO PARA A DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO DA UNIÃO NA COMISSÃO MISTA

| 1. | A Comissão fica autorizada a negociar com a República da Maurícia e, sempre que adequado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:






  a) | revisão das possibilidades de pesca e das disposições conexas, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Protocolo; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

revisão das possibilidades de pesca e das disposições conexas, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Protocolo;

| b) | decisões sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

decisões sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;

| c) | medidas de gestão da competência da Comissão Mista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo. |
| --- | --- |

c)

medidas de gestão da competência da Comissão Mista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo.

| 2. | No âmbito da Comissão Mista, a União deve:






  a) | agir em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

agir em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política comum das pescas;

| b) | atuar em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
| --- | --- |

b)

atuar em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

| c) | promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros. |
| --- | --- |

c)

promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.

| 3. | Sempre que se pretender adotar numa reunião da Comissão Mista uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
  Para esse efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação. |
| --- | --- |

3.

Para esse efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.

| 4. | Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão. |
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6.

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REGULAMENTOS

| 24.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/4 |
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24.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/755 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2018

que renova a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/39/CE da Comissão (2) incluiu a propizamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/39/CE da Comissão (2) incluiu a propizamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa propizamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa propizamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da propizamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da propizamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 31 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 31 de julho de 2015.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 12 de julho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a propizamida cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 22 de março de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da propizamida. |
| --- | --- |

(8)

Em 12 de julho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a propizamida cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 22 de março de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da propizamida.

| (9) | Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação. |
| --- | --- |

(9)

Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

| (10) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém propizamida, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da propizamida. |
| --- | --- |

(10)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém propizamida, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da propizamida.

| (11) | A avaliação do risco para a renovação da aprovação da propizamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm propizamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização exclusivamente como herbicida. |
| --- | --- |

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da propizamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm propizamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização exclusivamente como herbicida.

| (12) | A Comissão considera, no entanto, que a propizamida é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A propizamida é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce é superior a 40 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/l. A propizamida preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão considera, no entanto, que a propizamida é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A propizamida é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce é superior a 40 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/l. A propizamida preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da propizamida como substância candidata a substituição. |
| --- | --- |

(13)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da propizamida como substância candidata a substituição.

| (14) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (15) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da propizamida até 31 de janeiro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2018. |
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(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da propizamida até 31 de janeiro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2018.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa como candidata a substituição

É renovada a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, tal como consta do anexo I.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/39/CE da Comissão, de 15 de maio de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas propinebe e propizamida (JO L 124 de 20.5.2003, p. 30).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propyzamide (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propizamida). EFSA Journal 2016;14(7):4554, 103 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4554; Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propyzamide

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8).

7

o

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ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Propizamida
  N.o CAS: 23950-58-5
  N.o CIPAC: 315 | 3,5-Dicloro-N-(1,1- dimetilprop-2-inil)benzamida | 920 g/kg | 1 de julho de 2018 | 30 de junho de 2025 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da propizamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Propizamida

N.o CAS: 23950-58-5

N.o CIPAC: 315

3,5-Dicloro-N-(1,1- dimetilprop-2-inil)benzamida

920 g/kg

1 de julho de 2018

30 de junho de 2025

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da propizamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores,

| — | à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis,

| — | à proteção de aves, mamíferos, plantas não visadas, solo e organismos aquáticos. |
| --- | --- |

—

à proteção de aves, mamíferos, plantas não visadas, solo e organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Em especial, deve usar-se equipamento de proteção individual como luvas, fato-macaco e calçado resistente para assegurar que o NAEO do operador não é ultrapassado.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | À conclusão da avaliação do perfil toxicológico dos metabolitos identificados numa concentração significativa em culturas de rotação e primárias; |
| --- | --- |

1.

À conclusão da avaliação do perfil toxicológico dos metabolitos identificados numa concentração significativa em culturas de rotação e primárias;

| 2. | À degradação no solo do principal metabolito RH- 24580; |
| --- | --- |

2.

À degradação no solo do principal metabolito RH- 24580;

| 3. | Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável. |
| --- | --- |

3.

Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 até 31 de outubro de 2018 e as informações referidas no ponto 2 até 30 de abril de 2019. O requerente deve apresentar as informações confirmatórias referidas no ponto 3 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

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ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 55 relativa à propizamida; |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 55 relativa à propizamida;

| 2) | Na parte E, é aditada a seguinte entrada:











  Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «9 | Propizamida
  N.o CAS: 23950-58-5
  N.o CIPAC: 315 | 3,5-Dicloro-N- (1,1-dimetilprop- 2-inil)benzamida | 920 g/kg | 1 de julho de 2018 | 30 de junho de 2025 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da propizamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, |

2)

Na parte E, é aditada a seguinte entrada:

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«9

Propizamida

N.o CAS: 23950-58-5

N.o CIPAC: 315

3,5-Dicloro-N- (1,1-dimetilprop- 2-inil)benzamida

920 g/kg

1 de julho de 2018

30 de junho de 2025

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da propizamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores,

| — | à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis,

| — | à proteção de aves, mamíferos, plantas não visadas, solo e organismos aquáticos. |
| --- | --- |

—

à proteção de aves, mamíferos, plantas não visadas, solo e organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Em especial, deve usar-se equipamento de proteção individual como luvas, fato-macaco e calçado resistente para assegurar que o NAEO do operador não é ultrapassado.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | À conclusão da avaliação do perfil toxicológico dos metabolitos identificados numa concentração significativa em culturas de rotação e primárias; |
| --- | --- |

1.

À conclusão da avaliação do perfil toxicológico dos metabolitos identificados numa concentração significativa em culturas de rotação e primárias;

| 2. | À degradação no solo do principal metabolito RH- 24580; |
| --- | --- |

2.

À degradação no solo do principal metabolito RH- 24580;

| 3. | Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável. |
| --- | --- |

3.

Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 até 31 de outubro de 2018 e as informações referidas no ponto 2 até 30 de abril de 2019. O requerente deve apresentar as informações confirmatórias referidas no ponto 3 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.».

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

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| 24.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/9 |
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24.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/756 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2018

que sujeita a registo as importações de biodiesel originário da Argentina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de janeiro de 2018, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de biodiesel originário da Argentina, na sequência de uma denúncia apresentada em 18 de dezembro de 2017 pelo European Biodiesel Board («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de janeiro de 2018, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de biodiesel originário da Argentina, na sequência de uma denúncia apresentada em 18 de dezembro de 2017 pelo European Biodiesel Board («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União.

1.   PRODUTO EM CAUSA

PRODUTO EM CAUSA

| (2) | O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030) e originários da Argentina. Os códigos NC e TARIC referidos são indicados a título meramente informativo. |
| --- | --- |

(2)

O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030) e originários da Argentina. Os códigos NC e TARIC referidos são indicados a título meramente informativo.

2.   PEDIDO

PEDIDO

| (3) | Inicialmente, o autor da denúncia solicitou à Comissão o registo das importações do produto em causa na denúncia. Em seguida, em 21 de fevereiro de 2018, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»). Posteriormente, o autor da denúncia enviou observações adicionais e informações atualizadas, nomeadamente, na documentação apresentada em 16 de março de 2018 e 27 de março de 2018, respetivamente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base. |
| --- | --- |

(3)

Inicialmente, o autor da denúncia solicitou à Comissão o registo das importações do produto em causa na denúncia. Em seguida, em 21 de fevereiro de 2018, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»). Posteriormente, o autor da denúncia enviou observações adicionais e informações atualizadas, nomeadamente, na documentação apresentada em 16 de março de 2018 e 27 de março de 2018, respetivamente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base.

o

o

3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

MOTIVOS PARA O REGISTO

| (4) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

o

o

| (5) | De acordo com o autor da denúncia, o registo é justificado na medida em que existem elementos de prova suficientes de um risco real e significativo de prejuízo grave para a indústria de biodiesel da União causado por importações maciças, num curto período, de biodiesel subsidiado, em especial a partir de 2018, nomeadamente após o período de inquérito («após o PI»). Além disso, o autor da denúncia afirma que existem elementos de prova suficientes de importações subvencionadas de biodiesel proveniente da Argentina, da existência de circunstâncias críticas resultantes dessas importações subvencionadas, bem como do início da concretização do prejuízo devido às importações subvencionadas. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o autor da denúncia, o registo é justificado na medida em que existem elementos de prova suficientes de um risco real e significativo de prejuízo grave para a indústria de biodiesel da União causado por importações maciças, num curto período, de biodiesel subsidiado, em especial a partir de 2018, nomeadamente após o período de inquérito («após o PI»). Além disso, o autor da denúncia afirma que existem elementos de prova suficientes de importações subvencionadas de biodiesel proveniente da Argentina, da existência de circunstâncias críticas resultantes dessas importações subvencionadas, bem como do início da concretização do prejuízo devido às importações subvencionadas.

| (6) | A Comissão examinou o pedido à luz, também, do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, que enuncia as condições para a cobrança de direitos sobre importações registadas. O exame da Comissão teve ainda em conta as observações apresentadas pela Camara Argentina de Biocombustibiles («CARBIO»), em 21 de março de 2018, e pelo Governo da Argentina, em 3 de abril de 2018, alegando, nomeadamente, que o pedido de registo do autor da denúncia não satisfaria as condições estabelecidas nos artigos 16.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou o pedido à luz, também, do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, que enuncia as condições para a cobrança de direitos sobre importações registadas. O exame da Comissão teve ainda em conta as observações apresentadas pela Camara Argentina de Biocombustibiles («CARBIO»), em 21 de março de 2018, e pelo Governo da Argentina, em 3 de abril de 2018, alegando, nomeadamente, que o pedido de registo do autor da denúncia não satisfaria as condições estabelecidas nos artigos 16.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

Camara Argentina de Biocombustibiles

o

o

o

o

| (7) | Como explicado nos considerandos 8 a 16, a Comissão analisou toda a documentação apresentada e apurou se existem elementos de prova suficientes que indiquem que existirão circunstâncias críticas em que, para o produto em causa, as importações maciças, num período relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação irão causar um prejuízo dificilmente reparável, e se se poderá considerar necessário calcular retroativamente direitos de compensação sobre essas importações para prevenir a reincidência de tal prejuízo. |
| --- | --- |

(7)

Como explicado nos considerandos 8 a 16, a Comissão analisou toda a documentação apresentada e apurou se existem elementos de prova suficientes que indiquem que existirão circunstâncias críticas em que, para o produto em causa, as importações maciças, num período relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação irão causar um prejuízo dificilmente reparável, e se se poderá considerar necessário calcular retroativamente direitos de compensação sobre essas importações para prevenir a reincidência de tal prejuízo.

3.1.   Circunstâncias críticas em que o prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, num período relativamente curto, de um produto subvencionado

Circunstâncias críticas em que o prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, num período relativamente curto, de um produto subvencionado

| (8) | No que respeita às subvenções, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes que indiciam que as importações do produto em causa proveniente da Argentina estão a ser objeto de subvenção. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em:






  i) | Fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada, por exemplo, o fornecimento de sementes de soja; |
| --- | --- | --- |

(8)

No que respeita às subvenções, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes que indiciam que as importações do produto em causa proveniente da Argentina estão a ser objeto de subvenção. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em:

i)

Fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada, por exemplo, o fornecimento de sementes de soja;

| ii) | Aquisição pública de bens contra uma remuneração superior à adequada e/ou proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, por exemplo, o regime público de aquisição de biodiesel (acordo de fornecimento de biodiesel); |
| --- | --- |

ii)

Aquisição pública de bens contra uma remuneração superior à adequada e/ou proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, por exemplo, o regime público de aquisição de biodiesel (acordo de fornecimento de biodiesel);

| iii) | Transferência direta de fundos, por exemplo, concessão de empréstimos e financiamento das exportações em condições preferenciais, incluindo a concessão de empréstimos preferenciais pelo banco nacional da Argentina (Banco de la Nación Argentina); e |
| --- | --- |

iii)

Transferência direta de fundos, por exemplo, concessão de empréstimos e financiamento das exportações em condições preferenciais, incluindo a concessão de empréstimos preferenciais pelo banco nacional da Argentina (Banco de la Nación Argentina); e

Banco de la Nación Argentina

| iv) | Receita pública não cobrada, por exemplo, a possibilidade de os produtores de biodiesel beneficiarem de amortização acelerada ao abrigo da Lei relativa aos Biocombustíveis, de 2006, bem como de isenção e deferimento do imposto sobre o rendimento mínimo presumido ao abrigo da mesma lei, e várias isenções de impostos provinciais. |
| --- | --- |

iv)

Receita pública não cobrada, por exemplo, a possibilidade de os produtores de biodiesel beneficiarem de amortização acelerada ao abrigo da Lei relativa aos Biocombustíveis, de 2006, bem como de isenção e deferimento do imposto sobre o rendimento mínimo presumido ao abrigo da mesma lei, e várias isenções de impostos provinciais.

| (9) | Os elementos de prova de subvenção foram disponibilizados na versão pública da denúncia, tendo sido analisados de novo no memorando sobre elementos de prova suficientes. |
| --- | --- |

(9)

Os elementos de prova de subvenção foram disponibilizados na versão pública da denúncia, tendo sido analisados de novo no memorando sobre elementos de prova suficientes.

| (10) | Alega-se que as medidas descritas no considerando 8 constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Argentina ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto em causa. As medidas limitam-se, alegadamente, a certas empresas ou uma indústria ou grupos de empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(10)

Alega-se que as medidas descritas no considerando 8 constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Argentina ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto em causa. As medidas limitam-se, alegadamente, a certas empresas ou uma indústria ou grupos de empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

| (11) | Consequentemente, os elementos de prova disponíveis na presente fase indiciam que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(11)

Consequentemente, os elementos de prova disponíveis na presente fase indiciam que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.

| (12) | Acresce que, com base nas últimas informações facultadas pelo autor da denúncia no seu pedido de registo (3), a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as práticas de subvenção dos produtores-exportadores estão a começar a causar um prejuízo importante (e não apenas uma ameaça de prejuízo importante) à indústria da União. |
| --- | --- |

(12)

Acresce que, com base nas últimas informações facultadas pelo autor da denúncia no seu pedido de registo (3), a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as práticas de subvenção dos produtores-exportadores estão a começar a causar um prejuízo importante (e não apenas uma ameaça de prejuízo importante) à indústria da União.

3

| (13) | O pedido de registo, juntamente com as informações apresentadas posteriormente, fornecem elementos de prova suficientes da existência de circunstâncias críticas em que, no final do período de inquérito («PI») (1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017) e no primeiro trimestre (janeiro de 2018-março de 2018) do período após o PI, o prejuízo dificilmente reparável começou a concretizar-se. |
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(13)

O pedido de registo, juntamente com as informações apresentadas posteriormente, fornecem elementos de prova suficientes da existência de circunstâncias críticas em que, no final do período de inquérito («PI») (1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017) e no primeiro trimestre (janeiro de 2018-março de 2018) do período após o PI, o prejuízo dificilmente reparável começou a concretizar-se.

| (14) | De facto, este prejuízo está a ser causado por importações maciças, que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação, num período relativamente curto. Os elementos de prova mostram um aumento maciço das importações do produto em causa, em termos absolutos e em termos de parte de mercado, no período entre agosto de 2017 e o primeiro trimestre do período após o PI. Especificamente, os elementos de prova disponíveis mostram que as importações do produto em causa proveniente da Argentina aumentaram de 0 toneladas, em agosto de 2017, para 410 600 toneladas (4), no primeiro trimestre do período após o PI, com um correspondente aumento acentuado da parte de mercado de 0 % para 10 % (5). Os elementos de prova adicionais recebidos mostram que a Argentina exportou 837 000 toneladas do produto em causa entre setembro de 2017 e fevereiro de 2018, provando que são de esperar novas importações significativas no período posterior a fevereiro de 2018 (6). |
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(14)

De facto, este prejuízo está a ser causado por importações maciças, que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação, num período relativamente curto. Os elementos de prova mostram um aumento maciço das importações do produto em causa, em termos absolutos e em termos de parte de mercado, no período entre agosto de 2017 e o primeiro trimestre do período após o PI. Especificamente, os elementos de prova disponíveis mostram que as importações do produto em causa proveniente da Argentina aumentaram de 0 toneladas, em agosto de 2017, para 410 600 toneladas (4), no primeiro trimestre do período após o PI, com um correspondente aumento acentuado da parte de mercado de 0 % para 10 % (5). Os elementos de prova adicionais recebidos mostram que a Argentina exportou 837 000 toneladas do produto em causa entre setembro de 2017 e fevereiro de 2018, provando que são de esperar novas importações significativas no período posterior a fevereiro de 2018 (6).

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| (15) | Os elementos de prova mostram ainda que o aumento maciço das importações do produto em causa proveniente da Argentina está a começar a ter efeitos negativos substanciais na situação da indústria da União, incluindo níveis de preços extremamente baixos. Entre 1 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, os preços do biodiesel FAME (ésteres metílicos de ácidos gordos) desceram 12,3 % (7). |
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(15)

Os elementos de prova mostram ainda que o aumento maciço das importações do produto em causa proveniente da Argentina está a começar a ter efeitos negativos substanciais na situação da indústria da União, incluindo níveis de preços extremamente baixos. Entre 1 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, os preços do biodiesel FAME (ésteres metílicos de ácidos gordos) desceram 12,3 % (7).

7

| (16) | Além disso, os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia no seu pedido de registo mostram que a deterioração da situação do mercado está a ter como resultado um plano de redução da produção e/ou de recurso à atividade parcial em, pelo menos, três empresas da União. Tal conduzirá a uma diminuição significativa da produção e das vendas da União, e terá um impacto negativo sobre o emprego na indústria da União. |
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(16)

Além disso, os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia no seu pedido de registo mostram que a deterioração da situação do mercado está a ter como resultado um plano de redução da produção e/ou de recurso à atividade parcial em, pelo menos, três empresas da União. Tal conduzirá a uma diminuição significativa da produção e das vendas da União, e terá um impacto negativo sobre o emprego na indústria da União.

| (17) | Por fim, a Comissão avaliou se o prejuízo importante que começou a concretizar-se após o período de inquérito é dificilmente reparável. A este respeito, é de notar que o produto em causa é muito sensível às alterações de preços, como evidenciado pelo baixo nível de importações do produto em causa após a instituição de direitos anti-dumping, em 2013 (8) e pelo subsequente aumento das importações após a redução dos direitos anti-dumping, em setembro de 2017 (9). A continuação dos atuais níveis mais elevados de importações, a preços alegadamente subvencionados, provenientes da Argentina acarreta o risco de um número crescente de produtores da União sofrer uma redução das vendas e dos níveis de produção. É evidente que esse risco irá ter um impacto negativo sobre o emprego e o desempenho global dos produtores da União. Assim, a redução das receitas e a perda permanente de parte de mercado constituem um prejuízo importante dificilmente reparável. |
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(17)

Por fim, a Comissão avaliou se o prejuízo importante que começou a concretizar-se após o período de inquérito é dificilmente reparável. A este respeito, é de notar que o produto em causa é muito sensível às alterações de preços, como evidenciado pelo baixo nível de importações do produto em causa após a instituição de direitos anti-dumping, em 2013 (8) e pelo subsequente aumento das importações após a redução dos direitos anti-dumping, em setembro de 2017 (9). A continuação dos atuais níveis mais elevados de importações, a preços alegadamente subvencionados, provenientes da Argentina acarreta o risco de um número crescente de produtores da União sofrer uma redução das vendas e dos níveis de produção. É evidente que esse risco irá ter um impacto negativo sobre o emprego e o desempenho global dos produtores da União. Assim, a redução das receitas e a perda permanente de parte de mercado constituem um prejuízo importante dificilmente reparável.

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3.2.   Prevenção da reincidência do prejuízo

Prevenção da reincidência do prejuízo

| (18) | Tendo em conta os dados indicados nos considerandos 14 e 15 e as considerações enunciadas no considerando 17, a Comissão considerou necessário preparar a potencial instituição retroativa de medidas mediante a instituição da obrigação de registo, para prevenir a reincidência de tal prejuízo. De facto, as condições de mercado após o PI indiciam que a situação da indústria interna está a deteriorar-se devido a um aumento significativo de importações subvencionadas já no primeiro trimestre de 2018. Assim, se a Comissão vier a concluir que a indústria interna sofre um prejuízo importante no final do atual inquérito, a cobrança de direitos de compensação sobre as importações registadas pode ser considerada adequada para prevenir a reincidência desse prejuízo. |
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(18)

Tendo em conta os dados indicados nos considerandos 14 e 15 e as considerações enunciadas no considerando 17, a Comissão considerou necessário preparar a potencial instituição retroativa de medidas mediante a instituição da obrigação de registo, para prevenir a reincidência de tal prejuízo. De facto, as condições de mercado após o PI indiciam que a situação da indústria interna está a deteriorar-se devido a um aumento significativo de importações subvencionadas já no primeiro trimestre de 2018. Assim, se a Comissão vier a concluir que a indústria interna sofre um prejuízo importante no final do atual inquérito, a cobrança de direitos de compensação sobre as importações registadas pode ser considerada adequada para prevenir a reincidência desse prejuízo.

4.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (19) | Convida-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(19)

Convida-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

5.   REGISTO

REGISTO

| (20) | Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis. |
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(20)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

o

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| (21) | Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito. |
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(21)

Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito.

| (22) | Na presente fase do inquérito, não é ainda possível estimar com exatidão o montante das subvenções. A alegação na denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções referiu o facto de os Estados Unidos da América terem instituído direitos definitivos contra as importações subsidiadas de biodiesel proveniente da Argentina, que variam entre 71,45 % e 72,28 %, em 9 de novembro de 2017. Com base nas informações recebidas dos produtores da União no contexto do inquérito, o nível preliminar de eliminação do prejuízo é de 29,5 %. Com base nas informações disponíveis nesta fase, o montante de eventuais direitos a pagar é fixado ao nível de eliminação do prejuízo, ou seja, 29,5 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa. |
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(22)

Na presente fase do inquérito, não é ainda possível estimar com exatidão o montante das subvenções. A alegação na denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções referiu o facto de os Estados Unidos da América terem instituído direitos definitivos contra as importações subsidiadas de biodiesel proveniente da Argentina, que variam entre 71,45 % e 72,28 %, em 9 de novembro de 2017. Com base nas informações recebidas dos produtores da União no contexto do inquérito, o nível preliminar de eliminação do prejuízo é de 29,5 %. Com base nas informações disponíveis nesta fase, o montante de eventuais direitos a pagar é fixado ao nível de eliminação do prejuízo, ou seja, 29,5 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

ad valorem

6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (23) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), |
| --- | --- |

(23)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030), e originários da Argentina.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  
  JO C 34 de 31.1.2018, p. 37.

2

(3)  Todos os produtores da União incluídos na amostra são membros do European Biodiesel Board, o autor da denúncia.

3

European Biodiesel Board

(4)

4

Fonte: base de dados Surveillance 2.

Fonte:

(5)  O consumo da UE baseia-se nos dados constantes da denúncia.

5

(6)

6

Fonte: Base de dados das exportações argentinas [https://comex.indec.gov.ar/search/exports/2018/M/38260000/C].

Fonte:

(7)

7

Fonte: https://www.neste.com/en/corporate-info/investors/market-data/biodiesel-prices-sme-fame.

Fonte:

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).

8

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dumping

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

9

o

dumping

(10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

10

o

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DECISÕES

| 24.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/13 |
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24.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/13

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DECISÃO (UE) 2018/757 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1563/2006 do Conselho (2) («APP UE-Comores») diz respeito à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1563/2006 do Conselho (2) («APP UE-Comores») diz respeito à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

| (2) | Um dos objetivos do APP UE-Comores consiste em assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»). |
| --- | --- |

(2)

Um dos objetivos do APP UE-Comores consiste em assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»).

| (3) | Nos termos do artigo 11.o do APP UE-Comores, o acordo é aplicável durante sete anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por períodos suplementares de sete anos, salvo denúncia por uma das Partes. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 11.o do APP UE-Comores, o acordo é aplicável durante sete anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por períodos suplementares de sete anos, salvo denúncia por uma das Partes.

| (4) | Nos termos do artigo 12.o do APP UE-Comores, o acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos assumidos em matéria de luta contra a pesca INN. A Parte interessada deve notificar a outra Parte da sua intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de sete anos ou de cada período suplementar. O envio da notificação abre consultas entre as Partes. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 12.o do APP UE-Comores, o acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos assumidos em matéria de luta contra a pesca INN. A Parte interessada deve notificar a outra Parte da sua intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de sete anos ou de cada período suplementar. O envio da notificação abre consultas entre as Partes.

| (5) | O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (3) (Regulamento INN) prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de bandeira, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (3) (Regulamento INN) prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de bandeira, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (6) | Em conformidade com uma decisão adotada pela Comissão em 1 de outubro de 2015 (4), a União das Comores foram notificadas da possibilidade de serem identificadas pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN em virtude da aplicação da política de bandeira de conveniência pelas autoridades comorianas, de elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana, da insuficiência ou inexistência das capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais das Comores e desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com uma decisão adotada pela Comissão em 1 de outubro de 2015 (4), a União das Comores foram notificadas da possibilidade de serem identificadas pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN em virtude da aplicação da política de bandeira de conveniência pelas autoridades comorianas, de elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana, da insuficiência ou inexistência das capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais das Comores e desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca.

| (7) | Com a decisão acima referida, a Comissão encetou um processo de diálogo com a União das Comores que se desenrolou em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos no artigo 32.o do Regulamento INN. A União das Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas necessárias para sanar a situação. |
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(7)

Com a decisão acima referida, a Comissão encetou um processo de diálogo com a União das Comores que se desenrolou em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos no artigo 32.o do Regulamento INN. A União das Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas necessárias para sanar a situação.

| (8) | Atento o sistemático incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, incumbem à União das Comores enquanto Estado de bandeira, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, bem como a incapacidade do país para tomar medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, através da Decisão (UE) 2017/889 da Comissão (5), a União das Comores foram identificadas, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento INN, como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Após essa identificação, a União das Comores não tomou as medidas corretivas necessárias. |
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(8)

Atento o sistemático incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, incumbem à União das Comores enquanto Estado de bandeira, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, bem como a incapacidade do país para tomar medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, através da Decisão (UE) 2017/889 da Comissão (5), a União das Comores foram identificadas, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento INN, como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Após essa identificação, a União das Comores não tomou as medidas corretivas necessárias.

| (9) | Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, a Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho (6) acrescentou a União das Comores à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE (7). |
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(9)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, a Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho (6) acrescentou a União das Comores à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE (7).

| (10) | Nos termos do artigo 38.o, n.o 8, do Regulamento INN, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral ou acordo de parceria de pesca com países terceiros não cooperantes que preveja a resolução do acordo em caso de incumprimento de compromissos por eles assumidos no tocante ao combate à pesca INN. |
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(10)

Nos termos do artigo 38.o, n.o 8, do Regulamento INN, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral ou acordo de parceria de pesca com países terceiros não cooperantes que preveja a resolução do acordo em caso de incumprimento de compromissos por eles assumidos no tocante ao combate à pesca INN.

| (11) | Por conseguinte, há que denunciar o APP UE-Comores. |
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(11)

Por conseguinte, há que denunciar o APP UE-Comores.

| (12) | A Comissão, em nome da União Europeia, deverá notificar a União das Comores da denúncia do APP UE-Comores. |
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(12)

A Comissão, em nome da União Europeia, deverá notificar a União das Comores da denúncia do APP UE-Comores.

| (13) | A denúncia deverá produzir efeitos seis meses após essa notificação. |
| --- | --- |

(13)

A denúncia deverá produzir efeitos seis meses após essa notificação.

| (14) | No entanto, se o Conselho retirar a União das Comores da lista de países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, antes de a denúncia produzir efeitos, a presente denúncia deverá ser retirada e a Comissão deverá notificar imediatamente a União das Comores dessa retirada, |
| --- | --- |

(14)

No entanto, se o Conselho retirar a União das Comores da lista de países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, antes de a denúncia produzir efeitos, a presente denúncia deverá ser retirada e a Comissão deverá notificar imediatamente a União das Comores dessa retirada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É denunciado o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores («APP UE-Comores»), que entrou em vigor a 6 de março de 2008.

Artigo 2.o

1.   Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comissão, em nome da União Europeia, notifica a União das Comores da denúncia do APP UE-Comores.

2.   A presente denúncia produz efeitos seis meses após essa notificação.

3.   Se o Conselho retirar a União das Comores da lista de países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN antes de a denúncia produzir efeitos, a presente denúncia é retirada e a Comissão notifica imediatamente a União das Comores dessa retirada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  Aprovação de 15 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

3

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o

o

o

(4)  Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 324 de 2.10.2015, p. 6).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 135 de 24.5.2017, p. 35).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores (JO L 185 de 18.7.2017, p. 37).

6

(7)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

7

o

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| 24.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/16 |
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24.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/758 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2018

relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria

[notificada com o número C(2018) 3250]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Na eventualidade da ocorrência de um caso de peste suína africana em suínos selvagens, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros suínos selvagens e às explorações suinícolas. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

Na eventualidade da ocorrência de um caso de peste suína africana em suínos selvagens, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros suínos selvagens e às explorações suinícolas. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em particular, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê a adoção de certas medidas no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em particular, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê a adoção de certas medidas no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.

| (4) | A Hungria informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, adotou uma série de medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona infetada em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva, para impedir a propagação da doença. |
| --- | --- |

(4)

A Hungria informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, adotou uma série de medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona infetada em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva, para impedir a propagação da doença.

| (5) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Hungria, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Hungria, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

| (6) | Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada na Hungria deve ser especificada no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(6)

Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada na Hungria deve ser especificada no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização.

| (7) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Hungria deve assegurar que a zona infetada por ela estabelecida, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, engloba pelo menos as zonas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2018.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

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ANEXO

| Zonas definidas como zona infetada na Hungria, como se refere no artigo 1.o | Aplicável até |
| --- | --- |
| Na circunscrição de Szabolcs-Szatmár-Bereg, todo o território das unidades de caça (gestão cinegética) com os seguintes números de código: 850950 , 851050 , 851150 , 851250 , 851350 , 851450 , 851550 , 851560 , 851650 , 851660 , 851751 , 851752 , 852850 , 852860 , 852950 , 852960 , 853050 , 853150 , 853160 , 853250 , 853260 , 853350 , 853360 , 853450 , 853550 , 854450 , 854550 , 854560 , 854650 , 854660 , 854750 , 854850 , 854860 , 854870 , 854950 , 855050 , 855150 , 856350 , 856360 , 856450 , 856550 , 856650 , 856750 , 856760 , 857650 | 31 de julho de 2018 |

Zonas definidas como zona infetada na Hungria, como se refere no artigo 1.o

Aplicável até

Na circunscrição de Szabolcs-Szatmár-Bereg, todo o território das unidades de caça (gestão cinegética) com os seguintes números de código: 850950 , 851050 , 851150 , 851250 , 851350 , 851450 , 851550 , 851560 , 851650 , 851660 , 851751 , 851752 , 852850 , 852860 , 852950 , 852960 , 853050 , 853150 , 853160 , 853250 , 853260 , 853350 , 853360 , 853450 , 853550 , 854450 , 854550 , 854560 , 854650 , 854660 , 854750 , 854850 , 854860 , 854870 , 854950 , 855050 , 855150 , 856350 , 856360 , 856450 , 856550 , 856650 , 856750 , 856760 , 857650

31 de julho de 2018

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/19 |
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24.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/19

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DECISÃO N.o 1/JP/2018 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O JAPÃO

de 27 de abril de 2018

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2018/759]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | Os organismos de avaliação da conformidade a seguir indicados são registados, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio do acordo.
  UL Japan, Inc.:
  Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:
  Nome: UL Japan, Inc.
  Acrónimo: ULJ
  Endereço: 4383-326 Asama-cho Ise-shi Mie 516-0021, Japão

  Número de telefone: +81 596248999
  Número de fax: +81 596248124
  Endereço eletrónico: emc.jp@jp.ul.com
  Endereço URL: http://greaterasia-ul.com/ja/
  Contacto no OAC: Tetsuya HASHIMOTO
  Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: | Produtos:






  1) | Equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 300 220-2, EN 300 220-3-1, EN 300 220-3-2, EN 300 220-4, EN 300 330, EN 300 440, EN 301 091-1, EN 301 091-2, EN 301 091-3, EN 302 264-2 ou EN 305 550-2); |
| --- | --- | --- | --- |

1.

UL Japan, Inc.:

Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:

Nome: UL Japan, Inc.

Acrónimo: ULJ

Endereço: 4383-326 Asama-cho Ise-shi Mie 516-0021, Japão

Número de telefone: +81 596248999

Número de fax: +81 596248124

Endereço eletrónico: emc.jp@jp.ul.com

Endereço URL: http://greaterasia-ul.com/ja/

Contacto no OAC: Tetsuya HASHIMOTO

Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:

Produtos:

1)

Equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 300 220-2, EN 300 220-3-1, EN 300 220-3-2, EN 300 220-4, EN 300 330, EN 300 440, EN 301 091-1, EN 301 091-2, EN 301 091-3, EN 302 264-2 ou EN 305 550-2);

| 2) | Sistemas de transmissão de banda larga a 2.4 GHz (limitados ao equipamento de rádio sujeito à norma EN 300 328); |
| --- | --- |

2)

Sistemas de transmissão de banda larga a 2.4 GHz (limitados ao equipamento de rádio sujeito à norma EN 300 328);

| 3) | Aparelhos de telefonia móvel (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 301 511, EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-10, EN 301 908-13, EN 301 908-19 ou EN 301 908-21); |
| --- | --- |

3)

Aparelhos de telefonia móvel (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 301 511, EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-10, EN 301 908-13, EN 301 908-19 ou EN 301 908-21);

| 4) | Microfones sem fios (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 300 422-1, EN 300 422-2, EN 300 422-3, EN 300 422-4, EN 300 454-2 ou EN 301 357); |
| --- | --- |

4)

Microfones sem fios (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 300 422-1, EN 300 422-2, EN 300 422-3, EN 300 422-4, EN 300 454-2 ou EN 301 357);

| 5) | RLAN em 5 GHz e em 60 GHz (limitado ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 301 893 ou EN 302 567); |
| --- | --- |

5)

RLAN em 5 GHz e em 60 GHz (limitado ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 301 893 ou EN 302 567);

| 6) | Recetores de radiodifusão (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 303 340, EN 303 345, EN 303 372-1, EN 303 372-2 ou EN 303 413); |
| --- | --- |

6)

Recetores de radiodifusão (limitados ao equipamento de rádio sujeito às normas EN 303 340, EN 303 345, EN 303 372-1, EN 303 372-2 ou EN 303 413);

| 7) | Sistemas de radar para veículos (limitados ao equipamento de rádio sujeito à norma EN 302 858-2); |
| --- | --- |

7)

Sistemas de radar para veículos (limitados ao equipamento de rádio sujeito à norma EN 302 858-2);

| 8) | Sistemas de anel de indução destinados a ajudar as pessoas com deficiência auditiva (limitados ao equipamento de rádio sujeito à norma EN 303 348); |
| --- | --- |

8)

Sistemas de anel de indução destinados a ajudar as pessoas com deficiência auditiva (limitados ao equipamento de rádio sujeito à norma EN 303 348);

| 9) | Sistemas que utilizam frequências de rádio inferiores a 9 kHz (exceto o equipamento de rádio sujeito à norma EN 303 348). |
| --- | --- |

9)

Sistemas que utilizam frequências de rádio inferiores a 9 kHz (exceto o equipamento de rádio sujeito à norma EN 303 348).

| | Procedimentos de avaliação da conformidade:
  Procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 17.o e do anexo III da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

Procedimentos de avaliação da conformidade:

Procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 17.o e do anexo III da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

TELECOM ENGINEERING CENTER:

Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:

Nome: TELECOM ENGINEERING CENTER

Acrónimo: TELEC

Endereço: 5-7-2, Yashio, Shinagawa-ku, Tokyo, 140-0003, Japão

Número de telefone: +81 337990137

Número de fax: +81 337907152

Endereço eletrónico: rftest@telec.or.jp

Endereço URL: http://www.telec.or.jp/eng/Index.html

Contacto no OAC: Kazuyuki KUGA

Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:

| | Produtos:






  1) | Equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (limitados ao equipamento de rádio incluído nas bandas a que se aplicam as normas EN 300 220-2, EN 300 220-3-1, EN 300 220-3-2, EN 300-220-4, EN 300 330, EN 300 440-2, EN 301 489-1, EN 301 489-3 ou EN 302-291-2); |
| --- | --- | --- |

Produtos:

1)

Equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (limitados ao equipamento de rádio incluído nas bandas a que se aplicam as normas EN 300 220-2, EN 300 220-3-1, EN 300 220-3-2, EN 300-220-4, EN 300 330, EN 300 440-2, EN 301 489-1, EN 301 489-3 ou EN 302-291-2);

| 2) | Sistema de transmissão de banda larga de 2.4GHz) (limitado ao equipamento de rádio a cujo alcance se aplicam as normas EN 300 328, EN 301 489-1 ou EN 301 489-17); |
| --- | --- |

2)

Sistema de transmissão de banda larga de 2.4GHz) (limitado ao equipamento de rádio a cujo alcance se aplicam as normas EN 300 328, EN 301 489-1 ou EN 301 489-17);

| 3) | WLAN na banda de 5GHz (limitado ao equipamento de rádio a cujo alcance se aplicam as normas EN 301-489-1, EN 301 489-17 ou EN 301 893). |
| --- | --- |

3)

WLAN na banda de 5GHz (limitado ao equipamento de rádio a cujo alcance se aplicam as normas EN 301-489-1, EN 301 489-17 ou EN 301 893).

| | Procedimentos de avaliação da conformidade:
  Procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 17.o e do anexo III da Diretiva 2014/53/UE. |
| --- | --- |

Procedimentos de avaliação da conformidade:

Procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 17.o e do anexo III da Diretiva 2014/53/UE.

| 2. | A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

Assinado em Tóquio, em 9 de abril de 2018

Em nome do Japão

Daisuke OKABE

Assinado em Bruxelas, em 27 de abril de 2018

Em nome da Comunidade Europeia

Ignacio IRUARRIZAGA

---

(1)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

1

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