# Jornal Oficial C 174/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.174.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 174 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano16 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.174.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 174

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano16 de Junho de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 174/02 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 165 de 9.6.2012 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 174/01 | Afetação dos juízes às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 174/02

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 165 de 9.6.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2012/C 174/01

Afetação dos juízes às secções

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 174/03 | Processo C-125/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE — Direitos de passagem — Não transposição no prazo estabelecido) | 4 |
| 2012/C 174/04 | Processo C-337/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main [Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)] | 4 |
| 2012/C 174/05 | Processo C-406/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — SAS Institute Inc./World Programming Ltd (Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.o, alínea a) — Manual de utilização de um programa de computador — Reprodução noutro programa de computador — Violação do direito de autor — Requisito — Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização) | 5 |
| 2012/C 174/06 | Processo C-419/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern (Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro) | 6 |
| 2012/C 174/07 | Processo C-456/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado (Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE — Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco — Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco — Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas — Justificação — Proteção dos consumidores) | 6 |
| 2012/C 174/08 | Processo C-472/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — Hungria) — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt (Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Artigos 6.o e 7.o — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional — Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional — Constatação do caráter abusivo da cláusula — Efeitos jurídicos) | 7 |
| 2012/C 174/09 | Processo C-508/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração — Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família — Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes — Caráter desproporcionado — Obstáculo ao exercício do direito de residência) | 7 |
| 2012/C 174/10 | Processo C-510/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — DR, TV2 Danmark A/S/NCB — Nordisk Copyright Bureau (Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea d) — Direito de comunicação de obras ao público — Exceção ao direito de reprodução — Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões — Organismos de radiodifusão que encomendam gravações a sociedades de produção televisiva externas e juridicamente independentes com o objetivo de as difundirem no quadro das suas próprias emissões — Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro) | 8 |
| 2012/C 174/11 | Processo C-520/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino-Unido] — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.o — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores) | 9 |
| 2012/C 174/12 | Processo C-571/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social — Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social — Exclusão das prestações sociais de base do âmbito de aplicação desta derrogação — Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos — Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente — Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado) | 9 |
| 2012/C 174/13 | Processos apensos C-578/10 a C-580/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10) (Artigos 18.o CE e 56.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional) | 10 |
| 2012/C 174/14 | Processo C-620/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati [Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo Estado-Membro responsável na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003] | 11 |
| 2012/C 174/15 | Processos apensos C-621/10 e C-129/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Balkan and Sea Properties ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 — Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si — Valor da transação — Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação) | 11 |
| 2012/C 174/16 | Processos apensos C-24/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite) | 12 |
| 2012/C 174/17 | Processo C-225/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro) | 13 |
| 2012/C 174/18 | Processo C-289/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Sociedade-mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito) | 13 |
| 2012/C 174/19 | Processo C-290/11 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de continuidade) | 13 |
| 2012/C 174/20 | Processo C-83/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21.o e 34.o — Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador] | 14 |
| 2012/C 174/21 | Processo C-119/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2012 — Josef Probst/mr.nexnet GmbH | 14 |
| 2012/C 174/22 | Processo C-125/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada (Espanha) em 8 de março de 2012 — Promociones y Construcciones BJ 200 S.L. e o. | 15 |
| 2012/C 174/23 | Processo C-129/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg | 15 |
| 2012/C 174/24 | Processo C-139/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de março de 2012 — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña | 16 |
| 2012/C 174/25 | Processo C-151/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 16 |
| 2012/C 174/26 | Processo C-152/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 17 |
| 2012/C 174/27 | Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) | 18 |
| 2012/C 174/28 | Processo C-158/12: Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda | 18 |
| 2012/C 174/29 | Processo C-170/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG | 19 |
| 2012/C 174/30 | Processo C-171/12 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola | 19 |
| 2012/C 174/31 | Processo C-181/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert | 20 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 174/32 | Processo T-270/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KARRA — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Fundamentos relativos de recusa — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o da Convenção de Paris — Má-fé] | 21 |
| 2012/C 174/33 | Processo T-435/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Universal Display Corp./IHMI (UniversalPHOLED) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2012/C 174/34 | Processos apensos T-40/07 P-REV e T-62/07 P-REV: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Tramitação — Pedido de revisão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2012/C 174/35 | Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo — Retirada da lista de pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso) | 22 |
| 2012/C 174/36 | Processo T-374/07: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública) | 22 |
| 2012/C 174/37 | Processo T-517/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Alstom/Comissão (Concorrência — Mercado dos transformadores elétricos — Carta do tesoureiro da Comissão — Recusa de aceitar a constituição de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do recurso) | 23 |
| 2012/C 174/38 | Processo T-341/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — F91 Diddeléng e o./Comissão (Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Ausência de ato impugnável — Inadmissibilidade) | 23 |
| 2012/C 174/39 | Processo T-572/11 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Hassan/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência — Inadmissibilidade) | 23 |
| 2012/C 174/40 | Processo T-163/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrúsia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2012/C 174/41 | Processo T-135/12: Recurso interposto em 2 de março de 2012 — França/Comissão | 24 |
| 2012/C 174/42 | Processo T-175/12: Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Deutsche Börse AG/Comissão Europeia | 25 |
| 2012/C 174/43 | Processo T-176/12: Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho | 25 |
| 2012/C 174/44 | Processo T-177/12: Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA | 26 |
| 2012/C 174/45 | Processo T-178/12: Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho | 27 |
| 2012/C 174/46 | Processo T-181/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Bateni/Conselho | 28 |
| 2012/C 174/47 | Processo T-182/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — HTTS/Conselho | 29 |
| 2012/C 174/48 | Processo T-185/12: Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — HUK-Coburg/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 174/49 | Processo F-126/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão | 31 |
| 2012/C 174/50 | Processo F-28/12: Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 174/03

Processo C-125/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE — Direitos de passagem — Não transposição no prazo estabelecido)

4

2012/C 174/04

Processo C-337/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main [Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)]

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2012/C 174/05

Processo C-406/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — SAS Institute Inc./World Programming Ltd (Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.o, alínea a) — Manual de utilização de um programa de computador — Reprodução noutro programa de computador — Violação do direito de autor — Requisito — Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização)

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2012/C 174/06

Processo C-419/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern (Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro)

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2012/C 174/07

Processo C-456/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado (Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE — Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco — Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco — Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas — Justificação — Proteção dos consumidores)

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2012/C 174/08

Processo C-472/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — Hungria) — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt (Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Artigos 6.o e 7.o — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional — Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional — Constatação do caráter abusivo da cláusula — Efeitos jurídicos)

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2012/C 174/09

Processo C-508/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração — Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família — Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes — Caráter desproporcionado — Obstáculo ao exercício do direito de residência)

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2012/C 174/10

Processo C-510/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — DR, TV2 Danmark A/S/NCB — Nordisk Copyright Bureau (Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea d) — Direito de comunicação de obras ao público — Exceção ao direito de reprodução — Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões — Organismos de radiodifusão que encomendam gravações a sociedades de produção televisiva externas e juridicamente independentes com o objetivo de as difundirem no quadro das suas próprias emissões — Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro)

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2012/C 174/11

Processo C-520/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino-Unido] — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.o — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores)

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2012/C 174/12

Processo C-571/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social — Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social — Exclusão das prestações sociais de base do âmbito de aplicação desta derrogação — Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos — Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente — Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado)

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2012/C 174/13

Processos apensos C-578/10 a C-580/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10) (Artigos 18.o CE e 56.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional)

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2012/C 174/14

Processo C-620/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati [Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo Estado-Membro responsável na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003]

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2012/C 174/15

Processos apensos C-621/10 e C-129/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Balkan and Sea Properties ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 — Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si — Valor da transação — Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)

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2012/C 174/16

Processos apensos C-24/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite)

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2012/C 174/17

Processo C-225/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro)

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2012/C 174/18

Processo C-289/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Sociedade-mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito)

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2012/C 174/19

Processo C-290/11 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de continuidade)

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2012/C 174/20

Processo C-83/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21.o e 34.o — Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador]

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2012/C 174/21

Processo C-119/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2012 — Josef Probst/mr.nexnet GmbH

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2012/C 174/22

Processo C-125/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada (Espanha) em 8 de março de 2012 — Promociones y Construcciones BJ 200 S.L. e o.

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2012/C 174/23

Processo C-129/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

15

2012/C 174/24

Processo C-139/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de março de 2012 — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña

16

2012/C 174/25

Processo C-151/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

16

2012/C 174/26

Processo C-152/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2012/C 174/27

Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

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2012/C 174/28

Processo C-158/12: Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

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2012/C 174/29

Processo C-170/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

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2012/C 174/30

Processo C-171/12 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

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2012/C 174/31

Processo C-181/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert

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Tribunal Geral

2012/C 174/32

Processo T-270/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KARRA — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Fundamentos relativos de recusa — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o da Convenção de Paris — Má-fé]

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2012/C 174/33

Processo T-435/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Universal Display Corp./IHMI (UniversalPHOLED) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 174/34

Processos apensos T-40/07 P-REV e T-62/07 P-REV: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Tramitação — Pedido de revisão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

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2012/C 174/35

Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo — Retirada da lista de pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso)

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2012/C 174/36

Processo T-374/07: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública)

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2012/C 174/37

Processo T-517/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Alstom/Comissão (Concorrência — Mercado dos transformadores elétricos — Carta do tesoureiro da Comissão — Recusa de aceitar a constituição de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do recurso)

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2012/C 174/38

Processo T-341/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — F91 Diddeléng e o./Comissão (Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Ausência de ato impugnável — Inadmissibilidade)

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2012/C 174/39

Processo T-572/11 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Hassan/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência — Inadmissibilidade)

23

2012/C 174/40

Processo T-163/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrúsia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade)

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2012/C 174/41

Processo T-135/12: Recurso interposto em 2 de março de 2012 — França/Comissão

24

2012/C 174/42

Processo T-175/12: Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Deutsche Börse AG/Comissão Europeia

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2012/C 174/43

Processo T-176/12: Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho

25

2012/C 174/44

Processo T-177/12: Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA

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2012/C 174/45

Processo T-178/12: Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho

27

2012/C 174/46

Processo T-181/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Bateni/Conselho

28

2012/C 174/47

Processo T-182/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — HTTS/Conselho

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2012/C 174/48

Processo T-185/12: Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — HUK-Coburg/Comissão

29

Tribunal da Função Pública

2012/C 174/49

Processo F-126/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

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2012/C 174/50

Processo F-28/12: Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/1 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/1

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2012/C 174/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 165 de 9.6.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 157 de 2.6.2012

JO C 151 de 26.5.2012

JO C 138 de 12.5.2012

JO C 133 de 5.5.2012

JO C 126 de 28.4.2012

JO C 118 de 21.4.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/2 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/2

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Afetação dos juízes às secções

2012/C 174/02

Em 16 de maio de 2012, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da partida da juíza E. Cremona, alterar as decisões da Conferência Plenária de 20 setembro de 2010 (1), de 26 de outubro de 2010 (2), de 29 de novembro de 2010 (3), de 20 de setembro de 2011 (4) e de 25 de novembro de 2011 (5) sobre a afetação dos juízes às secções.

Relativamente ao período compreendido entre 16 maio de 2012 e a data de entrada em funções do membro italiano ou do membro maltês, os juízes são afetados às secções do seguinte modo:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes. |
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Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes.

| | Primeira Secção, em formação de três juízes: | J. Azizi, presidente de secção; |
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Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. Azizi, presidente de secção;

| | S. Frimodt Nielsen, juiz; |
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S. Frimodt Nielsen, juiz;

| | M. Kancheva, juíza. |
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M. Kancheva, juíza.

| | Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes. |
| --- | --- |

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

| | Segunda Secção, em formação de três juízes: | N. J. Forwood, presidente de secção; |
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Segunda Secção, em formação de três juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção;

| | F. Dehousse, juiz; |
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F. Dehousse, juiz;

| | J. Schwarcz, juiz. |
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J. Schwarcz, juiz.

| | Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes. |
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Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes.

| | Terceira Secção, em formação de três juízes: | O. Czúcz, presidente de secção; |
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Terceira Secção, em formação de três juízes:

O. Czúcz, presidente de secção;

| | I. Labucka, juíza; |
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I. Labucka, juíza;

| | D. Gratsias, juiz. |
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D. Gratsias, juiz.

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes. |
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Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes.

| | Quarta Secção, em formação de três juízes: | I. Pelikánová, presidente de secção; |
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Quarta Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

| | K. Jürimäe, juíza; |
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K. Jürimäe, juíza;

| | M. van der Woude, juiz. |
| --- | --- |

M. van der Woude, juiz.

| | Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes. |
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Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes.

| | Quinta Secção, em formação de três juízes: | S. Papasavvas, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Quinta Secção, em formação de três juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção;

| | V. Vadapalas, juiz; |
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V. Vadapalas, juiz;

| | K. O’Higgins, juiz. |
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K. O’Higgins, juiz.

| | Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  H. Kanninen, presidente de secção, E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, juízes. |
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Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, juízes.

| | Sexta Secção, em formação de três juízes: | H. Kanninen, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Sexta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

| | N. Wahl, juiz; |
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N. Wahl, juiz;

| | S. Soldevila Fragoso, juiz. |
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S. Soldevila Fragoso, juiz.

| | Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes. |
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Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

| | Sétima Secção, em formação de três juízes: | A. Dittrich, presidente de secção; |
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Sétima Secção, em formação de três juízes:

A. Dittrich, presidente de secção;

| | I. Wiszniewska-Białecka, juíza; |
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I. Wiszniewska-Białecka, juíza;

| | M. Prek, juiz. |
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M. Prek, juiz.

| | Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:
  L. Truchot, presidente de secção, E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, juízes. |
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Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

L. Truchot, presidente de secção, E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, juízes.

| | Oitava Secção, em formação de três juízes: | L. Truchot, presidente de secção; |
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Oitava Secção, em formação de três juízes:

L. Truchot, presidente de secção;

| | E. Martins Ribeiro, juíza; |
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E. Martins Ribeiro, juíza;

| | A. Popescu, juiz. |
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A. Popescu, juiz.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 2

(2)  JO C 317 de 20.11.2010, p. 5

(3)  JO C 346 de 18.12.2010, p. 2

(4)  JO C 305 de 15.10.2011, p. 2

(5)  JO C 370 de 17.12.2011, p. 5

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/4 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-125/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE - Direitos de passagem - Não transposição no prazo estabelecido)

2012/C 174/03

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos, A. Nijenhuis e H. Krämer, agentes)

Demandada: República de Chipre (representantes: K. Lykourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.

Dispositivo

| 1. | Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas. |
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1.

Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.

| 2. | A República de Chipre é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República de Chipre é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.06.2009.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/4 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main

(Processo C-337/10) (1)

(Política social - Diretiva 2003/88/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Compensação financeira por motivo de doença - Funcionários (bombeiros))

2012/C 174/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Georg Neidel

Recorrido: Stadt Frankfurt am Main

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação de artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a compensação financeira por férias anuais não gozadas por motivo de incapacidade para o trabalho durante vários anos antes da passagem à reforma — Âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 2003/88/CE — Funcionários (bombeiros)

Dispositivo

| 1. | O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um funcionário que exerce a atividade de bombeiro em condições normais. |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um funcionário que exerce a atividade de bombeiro em condições normais.

| 2. | O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que um funcionário tem direito, no momento da sua passagem à situação de aposentado, a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença. |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que um funcionário tem direito, no momento da sua passagem à situação de aposentado, a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença.

| 3. | O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições do direito nacional que concedem ao funcionário direito a férias remuneradas adicionais, que acrescem ao direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas, sem que esteja previsto o pagamento de uma compensação financeira quando o funcionário que passa à situação de aposentado não pôde beneficiar destes direitos adicionais por não ter podido trabalhar por motivo de doença. |
| --- | --- |

3.

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições do direito nacional que concedem ao funcionário direito a férias remuneradas adicionais, que acrescem ao direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas, sem que esteja previsto o pagamento de uma compensação financeira quando o funcionário que passa à situação de aposentado não pôde beneficiar destes direitos adicionais por não ter podido trabalhar por motivo de doença.

| 4. | O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, através de um período de reporte de nove meses, findo o qual se extingue o direito a férias anuais remuneradas, limita o direito de um funcionário que passa à situação de aposentado cumular as compensações financeiras por férias anuais remuneradas não gozadas em razão de incapacidade para o trabalho. |
| --- | --- |

4.

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, através de um período de reporte de nove meses, findo o qual se extingue o direito a férias anuais remuneradas, limita o direito de um funcionário que passa à situação de aposentado cumular as compensações financeiras por férias anuais remuneradas não gozadas em razão de incapacidade para o trabalho.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/5 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — SAS Institute Inc./World Programming Ltd

(Processo C-406/10) (1)

(Propriedade intelectual - Diretiva 91/250/CEE - Proteção jurídica de programas de computador - Artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3 - Alcance da proteção - Criação direta ou por outro processo - Programa de computador protegido pelo direito de autor - Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro - Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 2.o, alínea a) - Manual de utilização de um programa de computador - Reprodução noutro programa de computador - Violação do direito de autor - Requisito - Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização)

2012/C 174/05

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandante: SAS Institute Inc.

Demandada: World Programming Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 122, p. 42) — Extensão da proteção — Criação direta ou por outro processo, como a descompilação do código-objeto de um programa de computador que reproduz as funções de outro programa de computador, já protegido por direitos de autor, sem acesso ao código-fonte deste último

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que nem a funcionalidade de um programa de computador nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados usados no âmbito de um programa de computador para explorar algumas das suas funções constituem uma forma de expressão desse programa e não estão, nessa medida, protegidos pelo direito de autor sobre os programas de computador na aceção desta diretiva. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que nem a funcionalidade de um programa de computador nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados usados no âmbito de um programa de computador para explorar algumas das suas funções constituem uma forma de expressão desse programa e não estão, nessa medida, protegidos pelo direito de autor sobre os programas de computador na aceção desta diretiva.

| 2. | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/250 deve ser interpretado no sentido de que a pessoa que obteve uma cópia sob licença de um programa de computador pode, sem autorização do titular do direito de autor, observar, estudar ou testar o funcionamento deste programa a fim de apurar as ideias e os princípios subjacentes a qualquer elemento do referido programa, quando efetue operações cobertas por essa licença, bem como operações de carregamento e de funcionamento necessárias à utilização do programa de computador, na condição de não violar os direitos exclusivos do titular do direito de autor sobre este programa. |
| --- | --- |

2.

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/250 deve ser interpretado no sentido de que a pessoa que obteve uma cópia sob licença de um programa de computador pode, sem autorização do titular do direito de autor, observar, estudar ou testar o funcionamento deste programa a fim de apurar as ideias e os princípios subjacentes a qualquer elemento do referido programa, quando efetue operações cobertas por essa licença, bem como operações de carregamento e de funcionamento necessárias à utilização do programa de computador, na condição de não violar os direitos exclusivos do titular do direito de autor sobre este programa.

| 3. | O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a reprodução, num programa de computador ou num manual de utilização desse programa, de certos elementos descritos no manual de utilização de outro programa de computador protegido pelo direito de autor é suscetível de constituir uma violação do direito de autor sobre este último manual se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esta reprodução constituir a expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização do programa de computador protegido pelo direito de autor. |
| --- | --- |

3.

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a reprodução, num programa de computador ou num manual de utilização desse programa, de certos elementos descritos no manual de utilização de outro programa de computador protegido pelo direito de autor é suscetível de constituir uma violação do direito de autor sobre este último manual se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esta reprodução constituir a expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização do programa de computador protegido pelo direito de autor.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern

(Processo C-419/10) (1)

(Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro)

2012/C 174/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wolfgang Hofmann

Recorrido: Freistaat Bayern

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18) — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer a uma pessoa, cuja carta de condução foi retirada no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, fora de qualquer período de interdição de solicitar uma nova carta de condução imposto ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro e mesmo que esteja preenchido o requisito da residência habitual no território deste último, recuse o reconhecimento da validade dessa carta de condução, quando o referido titular tenha sido objeto de uma medida de apreensão de uma carta de condução anterior no território do primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 301 de 06.11.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/6 |
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C 174/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

(Processo C-456/10) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE - Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco - Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco - Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas - Justificação - Proteção dos consumidores)

2012/C 174/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)

Recorrida: Administración del Estado

sendo intervenientes: Unión de Asociaciones de Estanqueros de España, Logivend SLU, Organización Nacional de Asociaciones de Estanqueros

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 34.o TFUE — Monopólio espanhol de comercialização do tabaco — Proibição de importação de tabaco imposta aos retalhistas e prevista em benefício dos comerciantes grossistas — Proporcionalidade

Dispositivo

O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de pontos de venda de tabaco e de selos de exercerem uma atividade de importação de produtos do tabaco a partir de outros Estados-Membros.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/7 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — Hungria) — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt

(Processo C-472/10) (1)

(Diretiva 93/13/CEE - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Artigos 6.o e 7.o - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas abusivas - Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional - Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional - Constatação do caráter abusivo da cláusula - Efeitos jurídicos)

2012/C 174/08

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pest Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

Demandada: Invitel Távközlési Zrt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Pest Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com os pontos 1, alínea j), e 2, alínea d), do anexo, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula que autoriza o profissional a alterar unilateralmente os termos do contrato sem razão válida e sem uma descrição explícita do modo de variação do preço — Caráter abusivo da cláusula — Efeitos jurídicos que decorrem da constatação do caráter abusivo da cláusula no âmbito de uma ação de interesse público

Dispositivo

| 1. | Compete ao órgão jurisdicional de reenvio que se pronuncia sobre o processo relativo à ação inibitória, iniciado no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, apreciar, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o caráter abusivo de uma cláusula que figura nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, através da qual um profissional prevê uma alteração unilateral dos custos associados ao serviço a fornecer, mas não descreve com clareza o modo de fixação dos referidos custos nem especifica um motivo válido para essa alteração. No âmbito desta apreciação, o referido órgão jurisdicional deve verificar, nomeadamente, se, à luz de todas as cláusulas que figuram nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, de que faz parte a cláusula controvertida, bem como da legislação nacional que prevê os direitos e as obrigações que podem acrescer aos previstos pelas condições gerais em causa, os motivos ou o processo de variação dos custos associados ao serviço a fornecer estão especificados de forma clara e compreensível e, caso seja necessário, se os consumidores dispõem do direito de resolver o contrato. |
| --- | --- |

1.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio que se pronuncia sobre o processo relativo à ação inibitória, iniciado no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, apreciar, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o caráter abusivo de uma cláusula que figura nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, através da qual um profissional prevê uma alteração unilateral dos custos associados ao serviço a fornecer, mas não descreve com clareza o modo de fixação dos referidos custos nem especifica um motivo válido para essa alteração. No âmbito desta apreciação, o referido órgão jurisdicional deve verificar, nomeadamente, se, à luz de todas as cláusulas que figuram nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, de que faz parte a cláusula controvertida, bem como da legislação nacional que prevê os direitos e as obrigações que podem acrescer aos previstos pelas condições gerais em causa, os motivos ou o processo de variação dos custos associados ao serviço a fornecer estão especificados de forma clara e compreensível e, caso seja necessário, se os consumidores dispõem do direito de resolver o contrato.

| 2. | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, conjugado com o seu artigo 7.o, n.os 1 e 2, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | não se opõe a que a declaração de nulidade de uma cláusula abusiva que faz parte das condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, no âmbito de uma ação inibitória, referida no artigo 7.o da dita diretiva, intentada contra um profissional, no interesse público e em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, produza, em conformidade com a referida legislação, efeitos para todos os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais, incluindo para os consumidores que não eram partes no processo relativo à ação inibitória; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, conjugado com o seu artigo 7.o, n.os 1 e 2, deve ser interpretado no sentido de que:

—

não se opõe a que a declaração de nulidade de uma cláusula abusiva que faz parte das condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, no âmbito de uma ação inibitória, referida no artigo 7.o da dita diretiva, intentada contra um profissional, no interesse público e em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, produza, em conformidade com a referida legislação, efeitos para todos os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais, incluindo para os consumidores que não eram partes no processo relativo à ação inibitória;

| — | quando o caráter abusivo de uma cláusula das condições gerais dos contratos tiver sido reconhecido no âmbito de tal processo, os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados, também no futuro, a retirar oficiosamente daí todas as consequências previstas pelo direito nacional, para que a referida cláusula não vincule os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais. |
| --- | --- |

—

quando o caráter abusivo de uma cláusula das condições gerais dos contratos tiver sido reconhecido no âmbito de tal processo, os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados, também no futuro, a retirar oficiosamente daí todas as consequências previstas pelo direito nacional, para que a referida cláusula não vincule os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/7 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-508/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração - Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família - Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes - Caráter desproporcionado - Obstáculo ao exercício do direito de residência)

2012/C 174/09

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes)

Apoiado por: República Helénica (representante: T. Papadopoulou, agente)

Objeto

Incumprimento — Violação da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44) — Pedido do estatuto de residente de longa duração — Imposto de selo — Montantes demasiado elevados e não equitativos — Forma de impedir o exercício do direito de residência

Dispositivo

| 1. | Ao aplicar aos nacionais de países terceiros que solicitam a aquisição do estatuto de residente de longa duração nos Países Baixos e aos que, tendo adquirido esse estatuto num outro Estado-Membro diferente do Reino dos Países Baixos, requerem o exercício do seu direito de residência nesse Estado-Membro, bem como aos membros da sua família que pedem autorização para os acompanhar ou para se juntar a eles, taxas fiscais excessivas e desproporcionadas, suscetíveis de criar um obstáculo ao exercício dos direitos conferidos pela Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva. |
| --- | --- |

1.

Ao aplicar aos nacionais de países terceiros que solicitam a aquisição do estatuto de residente de longa duração nos Países Baixos e aos que, tendo adquirido esse estatuto num outro Estado-Membro diferente do Reino dos Países Baixos, requerem o exercício do seu direito de residência nesse Estado-Membro, bem como aos membros da sua família que pedem autorização para os acompanhar ou para se juntar a eles, taxas fiscais excessivas e desproporcionadas, suscetíveis de criar um obstáculo ao exercício dos direitos conferidos pela Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

| 3. | A República Helénica suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30, 29.1.2011.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/8 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — DR, TV2 Danmark A/S/NCB — Nordisk Copyright Bureau

(Processo C-510/10) (1)

(Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea d) - Direito de comunicação de obras ao público - Exceção ao direito de reprodução - Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões - Organismos de radiodifusão que encomendam gravações a sociedades de produção televisiva externas e juridicamente independentes com o objetivo de as difundirem no quadro das suas próprias emissões - Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro)

2012/C 174/10

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: DR, TV2 Danmark A/S

Demandadas: NCB — Nordisk Copyright Bureau

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Condições para beneficiar de uma derrogação do direito de reprodução — Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões — Organismo de radiodifusão que encomendou gravações a sociedades de produção televisiva externas e independentes com o objetivo de as difundir nas suas próprias emissões

Dispositivo

| 1. | A expressão «pelos seus próprios meios» constante do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação deve ter uma interpretação autónoma e uniforme no quadro do Direito da União. |
| --- | --- |

1.

A expressão «pelos seus próprios meios» constante do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação deve ter uma interpretação autónoma e uniforme no quadro do Direito da União.

| 2. | O artigo 5.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2001/29, lido à luz do seu quadragésimo primeiro considerando, deve ser interpretado no sentido de que os meios próprios de um organismo de radiodifusão incluem os meios de qualquer terceiro que aja em nome e sob a responsabilidade desse organismo. |
| --- | --- |

2.

O artigo 5.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2001/29, lido à luz do seu quadragésimo primeiro considerando, deve ser interpretado no sentido de que os meios próprios de um organismo de radiodifusão incluem os meios de qualquer terceiro que aja em nome e sob a responsabilidade desse organismo.

| 3. | Para determinar se uma gravação efetuada por um organismo de radiodifusão, para as suas emissões, com os meios de um terceiro, está abrangida pela exceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2001/29 como gravação efémera, cabe ao tribunal de reenvio apreciar se, tendo em conta a matéria de facto do processo principal, pode considerar-se que esse terceiro agiu concretamente «por conta» do organismo de radiodifusão ou, pelo menos, sob a «sob a sua responsabilidade». A este respeito, é essencial que, relativamente a terceiros, sobretudo relativamente aos autores que possam ser lesados pela gravação ilícita da obra, o organismo de radiodifusão seja obrigado a reparar qualquer efeito danoso das ações ou omissões cometidas pelo terceiro, como uma sociedade de produção televisiva externa e juridicamente independente, resultantes da gravação, como se tais ações ou omissões fossem praticadas pelo próprio organismo de radiodifusão. |
| --- | --- |

3.

Para determinar se uma gravação efetuada por um organismo de radiodifusão, para as suas emissões, com os meios de um terceiro, está abrangida pela exceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2001/29 como gravação efémera, cabe ao tribunal de reenvio apreciar se, tendo em conta a matéria de facto do processo principal, pode considerar-se que esse terceiro agiu concretamente «por conta» do organismo de radiodifusão ou, pelo menos, sob a «sob a sua responsabilidade». A este respeito, é essencial que, relativamente a terceiros, sobretudo relativamente aos autores que possam ser lesados pela gravação ilícita da obra, o organismo de radiodifusão seja obrigado a reparar qualquer efeito danoso das ações ou omissões cometidas pelo terceiro, como uma sociedade de produção televisiva externa e juridicamente independente, resultantes da gravação, como se tais ações ou omissões fossem praticadas pelo próprio organismo de radiodifusão.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/9 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino-Unido] — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-520/10) (1)

(Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Artigo 2.o - Prestação de serviços a título oneroso - Serviços de telecomunicações - Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais - Comercialização por uma rede de distribuidores)

2012/C 174/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Lebara Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme: (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cartões telefónicos vendidos por um sujeito passivo que reside num Estado-Membro a um distribuidor estabelecido noutro Estado-Membro que os revende a pessoas que os utilizam para efectuar chamadas telefónicas — Operação que se decompõe em diversos elementos — Regras de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que um operador de telefonia, que propõe serviços de telecomunicações que consistem em vender a um distribuidor cartões telefónicos que contêm todas as informações necessárias para fazer chamadas telefónicas internacionais através da infraestrutura posta à disposição pelo referido operador e que são revendidos pelo distribuidor, em seu nome e por sua própria conta, a utilizadores finais, quer diretamente quer por intermédio de outros sujeitos passivos como grossistas e retalhistas, fornece uma prestação de serviços a título oneroso ao distribuidor. Em contrapartida, o referido operador não fornece uma segunda prestação de serviços a título oneroso ao utilizador final quando este, tendo comprado o cartão telefónico, exerce o direito de fazer chamadas telefónicas servindo-se das informações que figuram nesse cartão. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que um operador de telefonia, que propõe serviços de telecomunicações que consistem em vender a um distribuidor cartões telefónicos que contêm todas as informações necessárias para fazer chamadas telefónicas internacionais através da infraestrutura posta à disposição pelo referido operador e que são revendidos pelo distribuidor, em seu nome e por sua própria conta, a utilizadores finais, quer diretamente quer por intermédio de outros sujeitos passivos como grossistas e retalhistas, fornece uma prestação de serviços a título oneroso ao distribuidor. Em contrapartida, o referido operador não fornece uma segunda prestação de serviços a título oneroso ao utilizador final quando este, tendo comprado o cartão telefónico, exerce o direito de fazer chamadas telefónicas servindo-se das informações que figuram nesse cartão.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/9 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano

(Processo C-571/10) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social - Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social - Exclusão das «prestações sociais de base» do âmbito de aplicação desta derrogação - Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos - Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente - Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado)

2012/C 174/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bolzano

Partes no processo principal

Recorrente: Servet Kamberaj

Recorridos: Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano

Intervenientes: Associazione Porte Aperte/Offene Türen, Human Rights International, Associazione Volontarius, Fondazione Alexander Langer

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano — Protecção das minorias linguísticas — Legislação provincial que aplica o princípio fundamental do sistema constitucional nacional de protecção das minorias linguísticas — Política social — Aplicação de coeficientes diferentes para determinar o montante destinado ao subsídio de habitação aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros — Critérios de selecção diferentes aplicáveis para a atribuição do subsídio de habitação aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros — Compatibilidade com os artigos 2.o e 6.o TUE e os artigos 21.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Compatibilidade com os artigos 18.o, 45.o, 49.o TFUE — Compatibilidade com a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) e com a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44) — Aplicabilidade directa de disposições do direito da União — Compatibilidade com o artigo 14.o CEDH e o artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 12 CEDH — Aplicabilidade directa da CEDH por força do artigo 6.o TUE — Sanções aplicáveis nos termos do artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE

Dispositivo

| 1. | A primeira e quarta a sétima questões submetidas pelo Tribunale di Bolzano no processo C-571/10 são julgadas inadmissíveis. |
| --- | --- |

1.

A primeira e quarta a sétima questões submetidas pelo Tribunale di Bolzano no processo C-571/10 são julgadas inadmissíveis.

| 2. | A referência que o artigo 6.o, n.o 3, TUE faz à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, não impõe que o juiz nacional, em caso de conflito entre uma norma de direito nacional e esta convenção, aplique diretamente as disposições da referida convenção, deixando de aplicar a norma de direito nacional incompatível com esta. |
| --- | --- |

2.

A referência que o artigo 6.o, n.o 3, TUE faz à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, não impõe que o juiz nacional, em caso de conflito entre uma norma de direito nacional e esta convenção, aplique diretamente as disposições da referida convenção, deixando de aplicar a norma de direito nacional incompatível com esta.

| 3. | O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ou regional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, no que se refere à concessão de uma ajuda à habitação, um tratamento diferente para um nacional de um país terceiro beneficiário do estatuto de residente de longa duração concedido em conformidade com as disposições desta diretiva em relação ao reservado aos nacionais que residem na mesma província ou região aquando da repartição dos fundos destinados à referida ajuda, na medida em que essa ajuda seja abrangida por uma das três categorias previstas nesta disposição e não seja aplicável o n.o 4 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

3.

O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ou regional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, no que se refere à concessão de uma ajuda à habitação, um tratamento diferente para um nacional de um país terceiro beneficiário do estatuto de residente de longa duração concedido em conformidade com as disposições desta diretiva em relação ao reservado aos nacionais que residem na mesma província ou região aquando da repartição dos fundos destinados à referida ajuda, na medida em que essa ajuda seja abrangida por uma das três categorias previstas nesta disposição e não seja aplicável o n.o 4 do mesmo artigo.

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(1)  JO C 46, de 12.2.2011.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/10 |
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C 174/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10)

(Processos apensos C-578/10 a C-580/10) (1)

(Artigos 18.o CE e 56.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional)

2012/C 174/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorridos: L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 18.o CE (atual artigo 21.o TFUE) — Regulamentação nacional que fixa um imposto de matrícula na primeira utilização de um veículo na rede viária nacional — Tributação de uma pessoa residente no Estado-Membro em causa, mas que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro, que pediu um carro emprestado matriculado noutro Estado-Membro a uma pessoa neste residente para uma utilização para fins particulares de curta duração no primeiro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes aos quais foi emprestado um veículo matriculado noutro Estado-Membro por um residente deste último Estado, quando da primeira utilização desse veículo na rede viária nacional, o pagamento da totalidade de um imposto, normalmente devido no momento da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, sem ter em conta a duração da utilização do referido veículo nessa rede viária e sem que essa pessoa possa invocar qualquer direito à isenção ou ao reembolso quando esse mesmo veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem seja, de facto, utilizado de tal maneira.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

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C 174/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

(Processo C-620/10) (1)

(Sistema de Dublim - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo - Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo «Estado-Membro responsável» na aceção deste mesmo regulamento - Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento - Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo - Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo - Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003)

2012/C 174/14

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Migrationsverket

Contrapartes: Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e dos artigos 5.o, n.o 2, e 16.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Condições de aplicação do regulamento quando seja retirado o pedido de asilo — Retirada de pedidos de asilo apresentados por terceiros num Estado-Membro A durante o processo de determinação do Estado responsável pelo exame do pedido por força do referido regulamento e na sequência da aceitação por um Estado-Membro B da tomada a cargo dos requerentes — Decisão da autoridade competente do Estado-Membro A de indeferir os pedidos de asilo e de aplicar o procedimento de transferência dos requerentes para o Estado-Membro B, apesar de os pedidos de asilo apresentados no Estado-Membro A terem sido retirados

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo na aceção do artigo 2.o, alínea c), deste, que ocorra antes de o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido ter aceitado tomar a cargo o requerente, tem por efeito que este regulamento deixa de ser aplicável. Neste caso, compete ao Estado-Membro no território do qual foi apresentado o pedido tomar as decisões que se impõem em consequência dessa retirada e, em especial, suspender a análise do pedido e fazer constar do processo do requerente uma informação nesse sentido.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011.

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C 174/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processos apensos C-621/10 e C-129/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 - Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si - Valor da transação - Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)

2012/C 174/15

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrentes: ADSITS «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)

Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Bulgária — Interpretação do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sociedades relacionadas que celebraram um contrato de venda de bens imóveis — Legislação nacional que prevê que, para as transacções entre pessoas relacionadas, o valor tributável para fins de IVA é o valor de mercado da transacção — Métodos de determinação dos valores de mercado — Exclusão do direito de dedução do IVA quando um imposto não foi calculado em conformidade com a lei

Dispositivo

| 1. | O artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos de aplicação que enuncia são taxativos e que, portanto, uma legislação nacional não pode prever, com fundamento nesta disposição, que o valor tributável seja o valor normal da operação em casos diferentes dos enumerados na referida disposição, nomeadamente quando o sujeito passivo beneficie do direito de deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

1.

O artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos de aplicação que enuncia são taxativos e que, portanto, uma legislação nacional não pode prever, com fundamento nesta disposição, que o valor tributável seja o valor normal da operação em casos diferentes dos enumerados na referida disposição, nomeadamente quando o sujeito passivo beneficie do direito de deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 2. | Em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 confere às sociedades em causa o direito de invocar diretamente este artigo com o objetivo de se oporem à aplicação de disposições nacionais incompatíveis com esta disposição. Não podendo proceder a uma interpretação da legislação interna em conformidade com este artigo 80.o, n.o 1, o órgão jurisdicional de reenvio deve deixar de aplicar qualquer disposição desta legislação que lhe seja contrária. |
| --- | --- |

2.

Em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 confere às sociedades em causa o direito de invocar diretamente este artigo com o objetivo de se oporem à aplicação de disposições nacionais incompatíveis com esta disposição. Não podendo proceder a uma interpretação da legislação interna em conformidade com este artigo 80.o, n.o 1, o órgão jurisdicional de reenvio deve deixar de aplicar qualquer disposição desta legislação que lhe seja contrária.

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(1)  JO C 72, de 05.3.2011.

JO C 145, de 14.5.2011

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C 174/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Reino de Espanha/Comissão Europeia

(Processos apensos C-24/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha - Ajudas à produção de azeite)

2012/C 174/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T-113/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que visa determinadas despesas efetuadas pelo Reino da Espanha nos setores do azeite e das culturas aráveis

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T-113/08) é anulado na medida em que, ao qualificar o ofício AGR 16844 da Comissão, de 11 de julho de 2002, de comunicação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999 da Comissão, de 22 de outubro de 1999, tomou a data de notificação do referido ofício como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses, previsto nos artigos 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995, e 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, para efeitos da correção financeira operada na Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no setor do azeite, devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T-113/08) é anulado na medida em que, ao qualificar o ofício AGR 16844 da Comissão, de 11 de julho de 2002, de comunicação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999 da Comissão, de 22 de outubro de 1999, tomou a data de notificação do referido ofício como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses, previsto nos artigos 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995, e 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, para efeitos da correção financeira operada na Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no setor do azeite, devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares.

| 2. | A Decisão 2008/68 da Comissão é anulada porquanto exclui do financiamento comunitário as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no setor do azeite fora do prazo de 24 meses que antecede a data de notificação da carta da Comissão, de 24 de novembro de 2004, que convocou a reunião bilateral de 21 de dezembro de 2004, na medida em que estas despesas foram objeto da correção aplicada devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares. |
| --- | --- |

2.

A Decisão 2008/68 da Comissão é anulada porquanto exclui do financiamento comunitário as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no setor do azeite fora do prazo de 24 meses que antecede a data de notificação da carta da Comissão, de 24 de novembro de 2004, que convocou a reunião bilateral de 21 de dezembro de 2004, na medida em que estas despesas foram objeto da correção aplicada devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares.

| 3. | O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, tanto na primeira instância como no presente recurso. |
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3.

O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, tanto na primeira instância como no presente recurso.

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(1)  JO C 95, de 26.3.2011.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/13 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd

(Processo C-225/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) - Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro)

2012/C 174/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrida: Able UK Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções respeitantes a certas operações assimiladas às exportações — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha americana efetuada no território de um Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, efetuada num Estado-Membro parte no Tratado do Atlântico Norte e que consiste no desmantelamento de navios obsoletos da marinha de outro Estado parte neste tratado apenas está isenta de IVA, ao abrigo desta disposição, quando:

| — | essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e |
| --- | --- |

—

essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e

| — | essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha. |
| --- | --- |

—

essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/13 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia

(Processo C-289/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e liga de cobre - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Sociedade-mãe e filial - Imputabilidade do comportamento ilícito)

2012/C 174/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Legris Industries SA (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, avocates)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: C. Giolito, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Legris Industries/Comissão (T-376/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Imputabilidade do comportamento ilícito — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade pessoal e da individualidade das penas — Desvirtuação de elementos de prova

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Legris Industries SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Legris Industries SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252, de 27.08.2011

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/13 |
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16.6.2012

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C 174/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia

(Processo C-290/11 P P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração da infração - Conceito de «continuidade»)

2012/C 174/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comap SA (representantes: A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: C. Giolito, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011, Comap/Comissão (T-377/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Violação do princípio da interpretação estrita da lei penal — Conceito de «distanciamento público» — Desvirtuamento de elementos de prova — Falta de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comap SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comap SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 27.8.2011

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/14 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo

(Processo C-83/12 PPU) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Código Comunitário de Vistos - Artigos 21.o e 34.o - Legislação nacional - Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro - Vistos obtidos por meios fraudulentos - Sanção penal do passador)

2012/C 174/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo nacional

Minh Khoa Vo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (JO L 243, p. 1) — Legislação nacional que pune criminalmente quem auxilia estrangeiros a entrar ilegalmente no território nacional — Aplicabilidade de sanções quando estão em causa estrangeiros que possuem um visto obtido mediante declarações fraudulentas a uma autoridade competente de outro Estado-Membro, mas ainda não anulado nos termos do regulamento

Dispositivo

Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que as pessoas infiltradas, nacionais de países terceiros, dispõem de um visto que obtiveram por meios fraudulentos, enganando as autoridades competentes do Estado-Membro emitente sobre a verdadeira finalidade da viagem, sem que esse visto tenha sido previamente anulado.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/14 |
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16.6.2012

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C 174/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2012 — Josef Probst/mr.nexnet GmbH

(Processo C-119/12)

2012/C 174/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: Josef Probst

Recorrida no recurso de «Revision»: mr.nexnet GmbH

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE (1) permite a transmissão de dados de tráfego por parte do prestador de serviços ao cessionário de um crédito relativo à remuneração de serviços de telecomunicações, nos casos em que a cessão, realizada para efeitos de cobrança dos créditos redebitados, além de estar sujeita à obrigação geral de segredo das telecomunicações e de proteção de dados prevista nos regimes legais respetivamente aplicáveis, também se baseia nas seguintes condições contratuais:

| | O prestador de serviços e o cessionário comprometem-se a tratar e a utilizar os dados protegidos apenas no âmbito da sua colaboração e exclusivamente para o fim subjacente à celebração do contrato e sempre do modo indicado; |
| --- | --- |

O prestador de serviços e o cessionário comprometem-se a tratar e a utilizar os dados protegidos apenas no âmbito da sua colaboração e exclusivamente para o fim subjacente à celebração do contrato e sempre do modo indicado;

| | logo que o conhecimento dos dados protegidos deixar de ser necessário para o cumprimento deste fim, todos os dados protegidos existentes neste contexto devem ser irreversivelmente eliminados ou devolvidos; |
| --- | --- |

logo que o conhecimento dos dados protegidos deixar de ser necessário para o cumprimento deste fim, todos os dados protegidos existentes neste contexto devem ser irreversivelmente eliminados ou devolvidos;

| | os contraentes podem verificar o respeito da proteção de dados e da segurança dos dados junto da respetiva contraparte na aceção do presente contrato; |
| --- | --- |

os contraentes podem verificar o respeito da proteção de dados e da segurança dos dados junto da respetiva contraparte na aceção do presente contrato;

| | os documentos e informações confidenciais transmitidos só podem ser divulgados aos empregados que deles necessitem para o cumprimento do contrato; |
| --- | --- |

os documentos e informações confidenciais transmitidos só podem ser divulgados aos empregados que deles necessitem para o cumprimento do contrato;

| | os contraentes sujeitarão estes empregados ao dever de sigilo em conformidade com o presente contrato; |
| --- | --- |

os contraentes sujeitarão estes empregados ao dever de sigilo em conformidade com o presente contrato;

| | todas as informações confidenciais existentes neste contexto devem ser irreversivelmente eliminadas ou restituídas à respetiva contraparte mediante solicitação ou, o mais tardar, no momento da cessação da colaboração das partes? |
| --- | --- |

todas as informações confidenciais existentes neste contexto devem ser irreversivelmente eliminadas ou restituídas à respetiva contraparte mediante solicitação ou, o mais tardar, no momento da cessação da colaboração das partes?

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(1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, JO L 201, p. 37)

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/15 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada (Espanha) em 8 de março de 2012 — Promociones y Construcciones BJ 200 S.L. e o.

(Processo C-125/12)

2012/C 174/22

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada

Partes no processo principal

Promociones y Construcciones BJ 200 S.L., Ignacio Alba Muñoz, Administrador concursal de Promociones y Construcciones BJ 200 S.L., y Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE (1) [...] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao determinar que «1. Os Estados-Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário das seguintes operações: (...) g) Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva», quando se trate de um processo judicial com origem na declaração de insolvência do referido devedor, deve ser interpretado na aceção de que apenas se refere às alienações que decorram estritamente da própria natureza liquidatória do processo ou da fase de liquidação em que o processo eventualmente se encontre, de modo que a alienação dos referidos imóveis ocorra como consequência da liquidação global do seu património ou, dado que um processo de insolvência pode terminar, entre outras opções, com a liquidação da empresa declarada insolvente, abrange também qualquer alienação de bens imóveis efetuada pelo insolvente no decurso de um processo de insolvência? |
| --- | --- |

1.

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE (1) [...] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao determinar que «1. Os Estados-Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário das seguintes operações: (...) g) Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva», quando se trate de um processo judicial com origem na declaração de insolvência do referido devedor, deve ser interpretado na aceção de que apenas se refere às alienações que decorram estritamente da própria natureza liquidatória do processo ou da fase de liquidação em que o processo eventualmente se encontre, de modo que a alienação dos referidos imóveis ocorra como consequência da liquidação global do seu património ou, dado que um processo de insolvência pode terminar, entre outras opções, com a liquidação da empresa declarada insolvente, abrange também qualquer alienação de bens imóveis efetuada pelo insolvente no decurso de um processo de insolvência?

| 2. | O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE [...] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o «processo de venda coerciva» a que se refere inclui um processo de insolvência no qual se efetuou, fora de qualquer fase de liquidação obrigatória do seu património e por meras razões de oportunidade, uma venda voluntária de algum ou alguns dos seus bens ou, pelo contrário, só se refere às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente? |
| --- | --- |

2.

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE [...] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o «processo de venda coerciva» a que se refere inclui um processo de insolvência no qual se efetuou, fora de qualquer fase de liquidação obrigatória do seu património e por meras razões de oportunidade, uma venda voluntária de algum ou alguns dos seus bens ou, pelo contrário, só se refere às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente?

| 3. | Neste último caso, se o artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE [...] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se referir estritamente às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente, o preceito indicado pode ser interpretado no sentido de não abranger a inversão da posição do sujeito passivo do IVA em qualquer alienação de um imóvel por um insolvente, por razões de oportunidade, em proveito da massa insolvente e independentemente de qualquer processo de liquidação global dos seus bens, afastando-se assim a aplicação de uma lei nacional que generalizou a aplicação da hipótese prevista no artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/2012 a situações que este preceito não abrange? |
| --- | --- |

3.

Neste último caso, se o artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE [...] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se referir estritamente às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente, o preceito indicado pode ser interpretado no sentido de não abranger a inversão da posição do sujeito passivo do IVA em qualquer alienação de um imóvel por um insolvente, por razões de oportunidade, em proveito da massa insolvente e independentemente de qualquer processo de liquidação global dos seus bens, afastando-se assim a aplicação de uma lei nacional que generalizou a aplicação da hipótese prevista no artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/2012 a situações que este preceito não abrange?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/15 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

(Processo C-129/12)

2012/C 174/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt

Partes no processo principal

Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH

Recorrido: Finanzamt Magdeburg

Questão prejudicial

Concede a Decisão C(1998) 1712 da Comissão (1), de 20 de maio de 1998, ao legislador alemão uma margem de apreciação, na transposição, para configurar o § 2, segundo parágrafo, ponto 4, da Investitionszulagengesetz (lei relativa aos incentivos fiscais ao investimento), na versão da Steuerentlastungsgesetz 1999 (lei relativa às isenções fiscais), de 19 de dezembro de 1998, nos termos da qual esta margem abrange um regime que favorece os investimentos afetados pelo mesmo, em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi adotada antes do termo do prazo de transposição da decisão da Comissão ou antes da publicação das medidas previstas no Bundessteuerblatt (jornal fiscal alemão, a seguir «BStBl»), embora a entrega do bem de investimento assim como a determinação e o pagamento do incentivo ocorram posteriormente?

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(1)  Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998 relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61).

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/16 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de março de 2012 — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña

(Processo C-139/12)

2012/C 174/24

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona

Recorrido: Generalidad de Cataluña

Questões prejudiciais

| 1. | A Diretiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de maio (atual Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro) determina no seu artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, a sujeição ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, sem isenção, das operações sobre a venda de ações por um sujeito passivo do imposto, que comportem a aquisição da posse de bens imóveis, com a exceção prevista para os títulos cuja posse assegure, de direito ou de facto, a atribuição da propriedade ou gozo de um imóvel ou uma parte do mesmo? |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de maio (atual Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro) determina no seu artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, a sujeição ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, sem isenção, das operações sobre a venda de ações por um sujeito passivo do imposto, que comportem a aquisição da posse de bens imóveis, com a exceção prevista para os títulos cuja posse assegure, de direito ou de facto, a atribuição da propriedade ou gozo de um imóvel ou uma parte do mesmo?

| 2. | A Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio, permite a existência de normas como o artigo 108.o da Lei Espanhola 24/1988, do Mercado de Valores, que tributa a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja fundamentalmente constituído por imóveis com um imposto indireto diferente do IVA, designado Imposto sobre as Transmissões Patrimoniais sobre a aquisição, sem ter em conta a possível natureza empresarial dos intervenientes na operação, sem excluir, portanto, os casos em que, tendo-se transmitido diretamente os imóveis em vez das ações ou participações, a operação estaria sujeita a IVA? |
| --- | --- |

2.

A Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio, permite a existência de normas como o artigo 108.o da Lei Espanhola 24/1988, do Mercado de Valores, que tributa a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja fundamentalmente constituído por imóveis com um imposto indireto diferente do IVA, designado Imposto sobre as Transmissões Patrimoniais sobre a aquisição, sem ter em conta a possível natureza empresarial dos intervenientes na operação, sem excluir, portanto, os casos em que, tendo-se transmitido diretamente os imóveis em vez das ações ou participações, a operação estaria sujeita a IVA?

| 3. | É compatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo [43.o] do TCE (atual artigo 49.o TFUE) e com a liberdade de circulação de capitais regulada no artigo 56.o do TCE (atual artigo 63.o do TFUE) uma norma nacional como o artigo 108.o da Lei do Mercado de Valores espanhola, de 28 de julho de 1988, na redação dada pela disposição adicional 12a da Lei 18/1991, que tributa a aquisição da maioria do capital de sociedades cujo ativo seja constituído fundamentalmente por imóveis localizados em Espanha, não sendo permitido demonstrar que a sociedade cujo controlo se adquire desenvolve uma atividade económica? |
| --- | --- |

3.

É compatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo [43.o] do TCE (atual artigo 49.o TFUE) e com a liberdade de circulação de capitais regulada no artigo 56.o do TCE (atual artigo 63.o do TFUE) uma norma nacional como o artigo 108.o da Lei do Mercado de Valores espanhola, de 28 de julho de 1988, na redação dada pela disposição adicional 12a da Lei 18/1991, que tributa a aquisição da maioria do capital de sociedades cujo ativo seja constituído fundamentalmente por imóveis localizados em Espanha, não sendo permitido demonstrar que a sociedade cujo controlo se adquire desenvolve uma atividade económica?

---

(1)  Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/16 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/16

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Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-151/12)

2012/C 174/25

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e B. Simon, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, no que diz respeito às suas bacias hidrográficas intracomunitárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 8, artigo 7.o, n.o 2, artigo 10.o, n.os 1 e 2 e as Secções 1.3 e 1.4 do Anexo V da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água |
| --- | --- |

—

Declarar que, no que diz respeito às suas bacias hidrográficas intracomunitárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 8, artigo 7.o, n.o 2, artigo 10.o, n.os 1 e 2 e as Secções 1.3 e 1.4 do Anexo V da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a transposição efetuada pelo Reino de Espanha das disposições da Diretiva 2000/60/CE acima referidas foi incorreta na medida em que a legislação espanhola só se aplica às bacias hidrográficas intercomunitárias em Espanha. Consequentemente, no que diz respeito às bacias hidrográficas intracomunitárias (bacias cujas águas correm no interior da uma Comunidade Autónoma), a transposição das referidas disposições para o ordenamento jurídico espanhol não foi levada a cabo.

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(1)  JO L 327, p. 1

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/17 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/17

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Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-152/12)

2012/C 174/26

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Vasileva e H. Støvlbæk)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE (1); |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE (1);

| — | condenar a
  República da Bulgária
  nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a
  República da Bulgária
  nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua ação de 16 de março de 2012, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») pede que o Tribunal de Justiça se digne declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE, dado que o regime de tarificação do gestor da infraestrutura na Bulgária não se baseou no custo, que nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE é diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Além disso, a Bulgária não comunicou ter baseado as suas taxas num regime que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desta diretiva, visa a plena recuperação dos custos. Por esta razão, a Bulgária deveria, em qualquer caso, preencher os requisitos referidos neste artigo.

A Comissão apoia-se nos seguintes argumentos principais:

| 1. | O conceito de «custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário» deve ser entendido como custo mínimo diretamente imputável à utilização efetiva da infraestrutura ferroviária, isto é, «custo direto», imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Consequentemente, este custo é variável e depende de a infraestrutura ser utilizada ou não. Seguindo-se esta lógica, o custo gerado independentemente da utilização efetiva da infraestrutura ferroviária não pode ser considerado custo direto, ainda que diga respeito a atividades ou mercadorias que são necessárias para poder explorar a circulação de comboios em determinadas linhas. Este custo constitui um custo fixo no sentido de que é também gerado quando a infraestrutura ferroviária não é utilizada. |
| --- | --- |

1.

O conceito de «custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário» deve ser entendido como custo mínimo diretamente imputável à utilização efetiva da infraestrutura ferroviária, isto é, «custo direto», imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Consequentemente, este custo é variável e depende de a infraestrutura ser utilizada ou não. Seguindo-se esta lógica, o custo gerado independentemente da utilização efetiva da infraestrutura ferroviária não pode ser considerado custo direto, ainda que diga respeito a atividades ou mercadorias que são necessárias para poder explorar a circulação de comboios em determinadas linhas. Este custo constitui um custo fixo no sentido de que é também gerado quando a infraestrutura ferroviária não é utilizada.

| 2. | Esta interpretação é corroborada pela redação do artigo 7.o, n.o 3, que se refere ao custo «diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário». O custo fixo, ligado ao conjunto da infraestrutura ferroviária, não é «diretamente» imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Portanto, o termo «diretamente imputável» refere-se ao custo adicional, resultante de uma exploração específica do serviço ferroviário. A interpretação proposta também se baseia no contexto sistemático do artigo 7.o, n.o 3. O artigo 7.o regula os princípios de tarificação, ao passo que o artigo 8.o regula as possíveis exceções a estes princípios. O artigo 8.o, n.o 1, faz referência à possibilidade «[...] de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infraestrutura [...]», o que significa que o custo a que se refere o artigo 7.o, n.o 3 não pode ser o custo final do gestor da infraestrutura, tratando-se antes de um custo direto que resulta de uma exploração específica do serviço ferroviário, ou seja, um custo mais baixo em comparação com o custo final. Esta interpretação é apoiada pelo sétimo considerando da Diretiva 2001/14/CE, o qual encoraja a utilização otimizada da infraestrutura ferroviária pelo maior número possível de empresas de transportes, o que pressupõe um nível baixo de taxas. |
| --- | --- |

2.

Esta interpretação é corroborada pela redação do artigo 7.o, n.o 3, que se refere ao custo «diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário». O custo fixo, ligado ao conjunto da infraestrutura ferroviária, não é «diretamente» imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Portanto, o termo «diretamente imputável» refere-se ao custo adicional, resultante de uma exploração específica do serviço ferroviário. A interpretação proposta também se baseia no contexto sistemático do artigo 7.o, n.o 3. O artigo 7.o regula os princípios de tarificação, ao passo que o artigo 8.o regula as possíveis exceções a estes princípios. O artigo 8.o, n.o 1, faz referência à possibilidade «[...] de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infraestrutura [...]», o que significa que o custo a que se refere o artigo 7.o, n.o 3 não pode ser o custo final do gestor da infraestrutura, tratando-se antes de um custo direto que resulta de uma exploração específica do serviço ferroviário, ou seja, um custo mais baixo em comparação com o custo final. Esta interpretação é apoiada pelo sétimo considerando da Diretiva 2001/14/CE, o qual encoraja a utilização otimizada da infraestrutura ferroviária pelo maior número possível de empresas de transportes, o que pressupõe um nível baixo de taxas.

| 3. | A Comissão entende que o gestor da infraestrutura deve assumir o custo de pôr a infraestrutura à disposição das empresas de transporte ferroviário e que estas devem pagar taxas que correspondam ao custo direto. Tal decorre da necessidade de tornar a infraestrutura ferroviária mais atrativa com vista à sua utilização por um grande número de empresas de transporte ferroviário e de aumentar essa utilização otimizada por cada uma destas. Só existe a possibilidade de aplicar o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE se os requisitos referidos neste artigo estiverem preenchidos: o gestor da infraestrutura, em todos os segmentos de mercado a que pretenda aplicar sobretaxas adicionais, tem primeiro que verificar se as condições dos mesmos o permitem. Esta interpretação resulta da redação do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, em particular da expressão «[...] se as condições do mercado o permitirem [...]», bem como da redação do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, que é a seguinte: «No entanto, o nível das taxas não deverá excluir a utilização da infraestrutura por segmentos de mercado que possam pelo menos pagar os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário [...]». |
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3.

A Comissão entende que o gestor da infraestrutura deve assumir o custo de pôr a infraestrutura à disposição das empresas de transporte ferroviário e que estas devem pagar taxas que correspondam ao custo direto. Tal decorre da necessidade de tornar a infraestrutura ferroviária mais atrativa com vista à sua utilização por um grande número de empresas de transporte ferroviário e de aumentar essa utilização otimizada por cada uma destas. Só existe a possibilidade de aplicar o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE se os requisitos referidos neste artigo estiverem preenchidos: o gestor da infraestrutura, em todos os segmentos de mercado a que pretenda aplicar sobretaxas adicionais, tem primeiro que verificar se as condições dos mesmos o permitem. Esta interpretação resulta da redação do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, em particular da expressão «[...] se as condições do mercado o permitirem [...]», bem como da redação do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, que é a seguinte: «No entanto, o nível das taxas não deverá excluir a utilização da infraestrutura por segmentos de mercado que possam pelo menos pagar os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário [...]».

| 4. | A análise completa dos custos e das receitas do gestor búlgaro da infraestrutura para os anos de 2005 a 2008 mostra que 60 a 70 % dos custos de exploração direta orçamentados na Bulgária assentaram em elementos fixos, em particular nos salários e na segurança social. Atendendo ao anteriormente exposto, a Comissão concluiu que estes custos não podem ser considerados custo direto na aceção do artigo 7.o, n.o 3, na medida em que não se alteram com a exploração do serviço ferroviário. Consequentemente, as receitas decorrentes das taxas de utilização da infraestrutura são muito superiores aos custos gerais de exploração direta. Nesta medida, a Comissão chegou à conclusão de que as taxas não são estabelecidas apenas com base no custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. |
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4.

A análise completa dos custos e das receitas do gestor búlgaro da infraestrutura para os anos de 2005 a 2008 mostra que 60 a 70 % dos custos de exploração direta orçamentados na Bulgária assentaram em elementos fixos, em particular nos salários e na segurança social. Atendendo ao anteriormente exposto, a Comissão concluiu que estes custos não podem ser considerados custo direto na aceção do artigo 7.o, n.o 3, na medida em que não se alteram com a exploração do serviço ferroviário. Consequentemente, as receitas decorrentes das taxas de utilização da infraestrutura são muito superiores aos custos gerais de exploração direta. Nesta medida, a Comissão chegou à conclusão de que as taxas não são estabelecidas apenas com base no custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.

| 5. | Em razão das informações recebidas, a Comissão constatou que os métodos utilizados na Bulgária relativamente à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária não têm uma relação clara com a análise do custo direto na aceção do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE. |
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5.

Em razão das informações recebidas, a Comissão constatou que os métodos utilizados na Bulgária relativamente à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária não têm uma relação clara com a análise do custo direto na aceção do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE.

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(1)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/18 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

(Processo C-154/12)

2012/C 174/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken

Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Questão prejudicial

O artigo 16.o do Regulamento (CE) 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), atual artigo 51.o do Regulamento (CE) 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), ao impor ao setor da beterraba açucareira um encargo de 12 €/tonelada de açúcar de quota, é inválido:

| — | na medida em que a base legal utilizada pelo legislador para a introdução desta disposição é o antigo artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (atual artigo 43.o, n.o 2, Tratado FUE); |
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—

na medida em que a base legal utilizada pelo legislador para a introdução desta disposição é o antigo artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (atual artigo 43.o, n.o 2, Tratado FUE);

| — | na medida em que o legislador, ao justificar o encargo como uma medida destinada a financiar as despesas da OCM açúcar quando financia, na realidade, as ajudas diretas e/ou visa preservar a neutralidade orçamental da reforma açúcar 2006, não apresenta de modo claro e inequívoco o raciocínio subjacente à introdução de tal encargo como é exigido pelo artigo 296.o do Tratado FUE (antigo artigo 253.o Tratado CE); |
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—

na medida em que o legislador, ao justificar o encargo como uma medida destinada a financiar as despesas da OCM açúcar quando financia, na realidade, as ajudas diretas e/ou visa preservar a neutralidade orçamental da reforma açúcar 2006, não apresenta de modo claro e inequívoco o raciocínio subjacente à introdução de tal encargo como é exigido pelo artigo 296.o do Tratado FUE (antigo artigo 253.o Tratado CE);

| — | na medida em que, sendo o setor da beterraba açucareira o único setor ao qual foi imposto esse encargo que contribui para o orçamento geral da UE, deve o encargo ser considerado discriminatório quer entre os produtores que mantiveram a produção de beterraba açucareira e os que cessaram essa produção, quer entre a setor da beterraba açucareira e todo e qualquer outro setor agrícola ou não agrícola; |
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—

na medida em que, sendo o setor da beterraba açucareira o único setor ao qual foi imposto esse encargo que contribui para o orçamento geral da UE, deve o encargo ser considerado discriminatório quer entre os produtores que mantiveram a produção de beterraba açucareira e os que cessaram essa produção, quer entre a setor da beterraba açucareira e todo e qualquer outro setor agrícola ou não agrícola;

| — | na medida em que o encargo deve ser considerado violador do princípio da proporcionalidade por não ser nem adequado, nem necessário ao financiamento das despesas da OCM açúcar e não ser proporcionado em relação às despesas reais e às perspetivas de despesas da OCM açúcar? |
| --- | --- |

—

na medida em que o encargo deve ser considerado violador do princípio da proporcionalidade por não ser nem adequado, nem necessário ao financiamento das despesas da OCM açúcar e não ser proporcionado em relação às despesas reais e às perspetivas de despesas da OCM açúcar?

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(1)  JO L 58, p. 1.

(2)  JO L 299, p. 1.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/18 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/18

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Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-158/12)

2012/C 174/28

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que a Irlanda, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE (1), ou, quando adequado, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as condições de licenciamento de 13 instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda, e, desse modo, não se tendo certificado de que essas instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC. |
| --- | --- |

—

declarar que a Irlanda, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE (1), ou, quando adequado, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as condições de licenciamento de 13 instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda, e, desse modo, não se tendo certificado de que essas instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC.

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, os Estados-Membros deviam assegurar que as suas autoridades competentes concedessem licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, quando adequado, reexaminassem e, eventualmente, atualizassem os requisitos das licenças existentes, o mais tardar em 30 de outubro de 2007.

Com base na informação de que dispõe, a Comissão conclui que as instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda continuam a ser exploradas sem licenças em conformidade com a Diretiva IPPC e, por conseguinte, a Comissão conclui que a Irlanda não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva.

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(1)  Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8).

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/19 |
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16.6.2012

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C 174/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

(Processo C-170/12)

2012/C 174/29

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Pinckney

Recorrida: KDG médiatech AG

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor cometida através de conteúdos colocados em linha num sítio Internet,






  — | a pessoa que se considera lesada tem a faculdade de intentar uma ação fundada em responsabilidade nos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha, a fim de obter a reparação apenas do dano causado no território do Estado-Membro do tribunal em que a ação foi intentada;
  ou |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor cometida através de conteúdos colocados em linha num sítio Internet,

—

a pessoa que se considera lesada tem a faculdade de intentar uma ação fundada em responsabilidade nos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha, a fim de obter a reparação apenas do dano causado no território do Estado-Membro do tribunal em que a ação foi intentada;

ou

| — | é necessário, além disso, que esses conteúdos estejam ou tenham estado acessíveis ao público no território desse Estado-Membro, ou que se verifique um outro nexo de ligação? |
| --- | --- |

—

é necessário, além disso, que esses conteúdos estejam ou tenham estado acessíveis ao público no território desse Estado-Membro, ou que se verifique um outro nexo de ligação?

| 2. | A primeira questão terá a mesma resposta quando a alegada violação dos direitos patrimoniais de autor não resultar da colocação em linha de um conteúdo não material mas, como no caso vertente, da proposta em linha de um suporte material que reproduz esse conteúdo? |
| --- | --- |

2.

A primeira questão terá a mesma resposta quando a alegada violação dos direitos patrimoniais de autor não resultar da colocação em linha de um conteúdo não material mas, como no caso vertente, da proposta em linha de um suporte material que reproduz esse conteúdo?

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(1)  JO 2001 L 12, p. 1

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/19 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/19

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Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

(Processo C-171/12 P)

2012/C 174/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carrols Corp. (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

Pedidos da recorrente

| — | Anulação total da decisão do Tribunal Geral no processo T-291/09 de 1 de fevereiro de 2012. |
| --- | --- |

—

Anulação total da decisão do Tribunal Geral no processo T-291/09 de 1 de fevereiro de 2012.

| — | Deferimento de todos os pedidos apresentados em primeira instância. |
| --- | --- |

—

Deferimento de todos os pedidos apresentados em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Violação pelo Tribunal Geral do direito da União materializada na violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e da jurisprudência a ele referente

No acórdão impugnado, o Tribunal Geral conclui que «quanto à identidade dos sinais em causa, a mesma não pode demonstrar a má fé do interveniente na falta de qualquer outro elemento pertinente».

Efetivamente, o acordão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (C-529/07; Colet., p. I-4893) refere claramente que «a existência de má fé do requerente deve ser apreciada globalmente, atendendo a todos os fatores relevantes do caso concreto» (n. 37 do acórdão). Contudo, o Tribunal Geral apreciou erradamente cada facto de forma individual e isolada, esquecendo a visão de conjunto e aumentando injustificadamente o ónus da prova que recai sobre a recorrente em detrimento do direito que lhe assiste à proteção judicial efetiva.

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(1)  Do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

JO L 78, p. 1

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/20 |
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16.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert

(Processo C-181/12)

2012/C 174/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Yvon Welte

Recorrido: Finanzamt Velbert

Questão prejudicial

Devem os artigos 56.o e 58.o TCE ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional de um Estado-Membro relativo à cobrança do imposto sobre as sucessões que apenas prevê uma isenção de 2 000 euros para a transmissão mortis causa de um prédio sito em território nacional, deixado por um não residente e adquirido por um não residente, ao passo que é concedida uma isenção de 500 000 euros para uma transmissão mortis causa se, à data da transmissão, o autor da sucessão ou o adquirente tinham domicílio no Estado-Membro em causa?

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Tribunal Geral

| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/21 |
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16.6.2012

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C 174/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA)

(Processo T-270/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa KARRA - Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara - Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara - Fundamentos relativos de recusa - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o da Convenção de Paris - Má-fé)

2012/C 174/32

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Conceria Kara Srl (Trezzano sul Naviglio, Itália) (Representante: P. Picciolini, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Mannucci, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dima — Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti (Istambul, Turquia)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2010 (processo R 1172/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Conceria Kara Srl e Dima — Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Conceria Kara Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Conceria Kara Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 221 de 14.8.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/21 |
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16.6.2012

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C 174/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Universal Display Corp./IHMI (UniversalPHOLED)

(Processo T-435/11) (1)

(Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 174/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Display Corp. (Ewing, Nova Jérsia, Estados Unidos) (Representantes: A. Poulter e C. Lehr, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Objeto

Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de maio de 2001 (Processo R 215/2001-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa «UniversalPHOLED» como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Universal Display Corp. é condenada nas despesas. |
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2.

A Universal Display Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 298, de 08.10.2011.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/21 |
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16.6.2012

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C 174/21

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processos apensos T-40/07 P-REV e T-62/07 P-REV) (1)

(Tramitação - Pedido de revisão - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade)

2012/C 174/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Boury, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de revisão do acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2009, de Brito Sequeira Carvalho e Comissão/Comissão e de Brito Sequeira Carvalho (T-40/07 P e T-62/07 P, ainda não publicado na Coletânea).

Dispositivo

| 1. | O pedido de revisão é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O pedido de revisão é julgado inadmissível.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82, de 14.4.2007

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/22 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/22

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho

(Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo - Retirada da lista de pessoas abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do recurso)

2012/C 174/35

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Nouriddin El Fatmi (Vught, Países Baixos) [representantes: G. Pulles e A. M. van Eik (processos T-76/07, T-362/07 e T-409/08), J. Pauw (processos T-76/07 e T-362/07) e M. Uiterwaal (T-76/07), advogados]

Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: inicialmente, G. J. Van Hegelsom e E. Finnegan (T-76/07 e T-362/07), mais tarde, B. Driessen e E. Finnegan (T-76/07, T-362/07 e T-409/08), agentes]

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos [representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Mol e Y. de Vries, bem como M. de Grave (processo T-76/07), mais tarde, C. Wissels, M. Bulterman e J. Langer, agentes]; e Comissão Europeia [representantes: S. Boelaert e P. van Nuffel, bem como, inicialmente, J. Aquilina (processo T-76/07), agentes]

Objeto

Em substância, pedido de anulação da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), substituída sucessivamente pelas Decisões do Conselho 2007/445/CE, de 28 de junho de 2007 (JO L 169, p. 58), 2007/868/CE, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 340, p. 100), 2008/583/CE, de 15 de julho de 2008 (JO L 188, p. 21), 2009/62/CE, de 26 de janeiro 2009 (JO L 23, p. 25), o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de junho de 2009 (JO L 151, p. 14), os Regulamentos de Execução do Conselho (UE) n.o 1285/2009, de 22 de dezembro de 2009, (JO L 346, p. 39), (EU) n.o 610/2010, de 12 de julho de 2010 (JO L 178, p. 1), (UE) n.o 83/2011, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 14), e (UE) n.o 687/2011, de 18 de julho de 2011 (JO L 188, p. 2), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3. | A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/22 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/22

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão

(Processo T-374/07) (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso - Incompetência do Tribunal Geral - Remessa ao Tribunal da Função Pública)

2012/C 174/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, P. Giatagantzidis e V. Niagkou, em seguida P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou, e, por último, P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e I. Chatzigiannis, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes); Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representante: H. Hijmans, agente)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 27 de junho de 2007, que indeferiu um pedido do recorrente destinado a obter o acesso às perguntas que lhe foram colocadas no âmbito da sua participação no concurso geral EPSO/AD/77/06, às respostas que deu a essas perguntas e à grelha das respostas corretas às referidas perguntas, e, por outro lado, do indeferimento tácito do pedido confirmativo que apresentou ao EPSO em 10 de julho de 2007.

Dispositivo

| 1. | O processo T-374/07 é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O processo T-374/07 é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/23 |
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16.6.2012

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C 174/23

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Alstom/Comissão

(Processo T-517/09) (1)

(Concorrência - Mercado dos transformadores elétricos - Carta do tesoureiro da Comissão - Recusa de aceitar a constituição de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do recurso)

2012/C 174/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alstom (Levallois Perret, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, N. von Lingen e K. Mojzesowicz, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/39.129 — Transformadores elétricos), que impõe uma coima à recorrente e, por outro, pedido de anulação da carta do tesoureiro da Comissão, de 10 de dezembro de 2009, que recusa o depósito de uma garantia bancária como meio de pagamento provisório dessa coima.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do pedido de anulação da carta do tesoureiro da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2009 que recusa o depósito de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima imposta pela Decisão C(2009) 7601 da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/39.129 — Transformadores elétricos). |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do pedido de anulação da carta do tesoureiro da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2009 que recusa o depósito de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima imposta pela Decisão C(2009) 7601 da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/39.129 — Transformadores elétricos).

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 51 de 27.2.2010

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/23 |
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16.6.2012

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C 174/23

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — F91 Diddeléng e o./Comissão

(Processo T-341/10) (1)

(Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Não propositura de uma ação por incumprimento - Ausência de ato impugnável - Inadmissibilidade)

2012/C 174/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: F91 Diddeléng (Dudelange, Luxemburgo); Julien Bonnetaud (Yutz, França); Thomas Gruszczynski (Amnéville, França); Rainer Hauck (Maxdorf, Alemanha); Stéphane Martine (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo); Grégory Molnar (Moyeuvre-Grande, França); e Yann Thibout (Algrange, França) (representantes: L. Misson, C. Delrée e G. Ernes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e P. Van Nuffel, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) (Mondercange, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, K. Daly, solicitor, e D. Keane, SC, em seguida K. Daly)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 3 de junho de 2010 de arquivamento da denúncia apresentada pelos recorrentes contra a Fédération luxembourgeoise de football (FLF), pedido de anulação dos regulamentos da FLF que violam os artigos 39.o CE e 81.o CE, bem como um pedido de aplicação de «todas as sanções que forem julgadas úteis».

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A F91 Diddeléng, Julien Bonnetaud, Thomas Gruszczynski, Rainer Hauck, Stéphane Martine, Grégory Molnar e Yann Thibout suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A F91 Diddeléng, Julien Bonnetaud, Thomas Gruszczynski, Rainer Hauck, Stéphane Martine, Grégory Molnar e Yann Thibout suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301 de 6.11.2010.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/23 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/23

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Hassan/Conselho

(Processo T-572/11 R II)

(Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inexistência - Inadmissibilidade)

2012/C 174/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Samir Hassan (Damas, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução das medidas restritivas que o Conselho impôs à Síria, na medida em que estas medidas visam o recorrente.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/24 |
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16.6.2012

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C 174/24

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho

(Processo T-163/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrúsia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)

2012/C 174/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anatoly Ternavsky (Moscovo, Rússia) (Representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução do n.o 2 do anexo II da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrúsia (JO L 87, p. 95), e o n.o 2, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37).

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/24 |
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16.6.2012

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C 174/24

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Recurso interposto em 2 de março de 2012 — França/Comissão

(Processo T-135/12)

2012/C 174/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida na sua integralidade; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida na sua integralidade;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom, relativo à reforma do modo de financiamento das aposentações dos funcionários do Estado ligados à France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, dividido em duas partes, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que a Comissão considerou que a reforma do modo de financiamento das aposentações dos funcionários do Estado ligados à France Télécom constituía um auxílio estatal. A recorrente alega que:






  — | a Comissão considerou erradamente que a redução da contrapartida entregue ao Estado pela France Télécom não libera a France Télécom da desvantagem estrutural suportada por esta empresa na sequência da entrada em vigor da lei de 1990 e que a medida atribui uma vantagem a esta empresa; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, dividido em duas partes, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que a Comissão considerou que a reforma do modo de financiamento das aposentações dos funcionários do Estado ligados à France Télécom constituía um auxílio estatal. A recorrente alega que:

—

a Comissão considerou erradamente que a redução da contrapartida entregue ao Estado pela France Télécom não libera a France Télécom da desvantagem estrutural suportada por esta empresa na sequência da entrada em vigor da lei de 1990 e que a medida atribui uma vantagem a esta empresa;

| — | a título subsidiário, a Comissão considerou erradamente que a France Télécom beneficiou de uma vantagem a partir de 1996, apesar do pagamento por esta empresa de uma contribuição fixa excecional. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, a Comissão considerou erradamente que a France Télécom beneficiou de uma vantagem a partir de 1996, apesar do pagamento por esta empresa de uma contribuição fixa excecional.

| 2. | Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, dado que a Comissão subordinou a compatibilidade da medida em causa ao respeito da condição consagrada no artigo 2.o da decisão impugnada. Este segundo fundamento está dividido em duas partes.






  — | Com a primeira parte, a recorrente defende que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, tendo considerado que as taxas de equidade concorrencial não foram alcançadas no presente caso devido ao não reconhecimento dos riscos que não são comuns no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom na sequência da entrada em vigor da lei de 1996. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, dado que a Comissão subordinou a compatibilidade da medida em causa ao respeito da condição consagrada no artigo 2.o da decisão impugnada. Este segundo fundamento está dividido em duas partes.

—

Com a primeira parte, a recorrente defende que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, tendo considerado que as taxas de equidade concorrencial não foram alcançadas no presente caso devido ao não reconhecimento dos riscos que não são comuns no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom na sequência da entrada em vigor da lei de 1996.

| — | Com a segunda parte, a recorrente defende, a título subsidiário, que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando se recusou a apreciar a insuficiência da taxa de equidade concorrencial à luz do pagamento de uma contribuição fixa excecional pela France Télécom e quando concluiu que esta empresa não tinha sido colocada numa situação de completa equivalência com os seus concorrentes até 2043. |
| --- | --- |

—

Com a segunda parte, a recorrente defende, a título subsidiário, que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando se recusou a apreciar a insuficiência da taxa de equidade concorrencial à luz do pagamento de uma contribuição fixa excecional pela France Télécom e quando concluiu que esta empresa não tinha sido colocada numa situação de completa equivalência com os seus concorrentes até 2043.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, por a Comissão se ter recusado a considerar a taxa de 7 % como a taxa de atualização da contribuição fixa excecional. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, por a Comissão se ter recusado a considerar a taxa de 7 % como a taxa de atualização da contribuição fixa excecional.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/25 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/25

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Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Deutsche Börse AG/Comissão Europeia

(Processo T-175/12)

2012/C 174/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Börse AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: C. Zschocke, J. Beninca e T. Schwarze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão COMP/M.6166 da Comissão, Deutsche Börse/NYSE Euronext, de 1 de fevereiro de 2012; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão COMP/M.6166 da Comissão, Deutsche Börse/NYSE Euronext, de 1 de fevereiro de 2012; e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter avaliado corretamente as pressões concorrenciais horizontais a que as partes estão sujeitas e de a análise da Comissão sobre as transações de produtos derivados em OTC (fora de mercado regulamentado) e a sua afirmação de que as partes exercem mutuamente pressão sobre as respetivas cotações bolsistas estarem viciadas por erros de direito e de apreciação. Além disso, a afirmação da Comissão segundo a qual as partes exercem mutuamente pressão concorrencial em matéria de inovação é manifestamente errada e a sua análise da concorrência entre as plataformas de negociação não se baseou em provas convincentes e consistentes. Adicionalmente, a Comissão não considerou de forma adequada as pressões do lado da procura, porquanto não examinou nem apreciou o papel crucial dos clientes das partes, entre os quais se incluem os principais participantes em transações fora de mercado regulamentado, nem efetuou nenhuma análise quantitativa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter avaliado corretamente as pressões concorrenciais horizontais a que as partes estão sujeitas e de a análise da Comissão sobre as transações de produtos derivados em OTC (fora de mercado regulamentado) e a sua afirmação de que as partes exercem mutuamente pressão sobre as respetivas cotações bolsistas estarem viciadas por erros de direito e de apreciação. Além disso, a afirmação da Comissão segundo a qual as partes exercem mutuamente pressão concorrencial em matéria de inovação é manifestamente errada e a sua análise da concorrência entre as plataformas de negociação não se baseou em provas convincentes e consistentes. Adicionalmente, a Comissão não considerou de forma adequada as pressões do lado da procura, porquanto não examinou nem apreciou o papel crucial dos clientes das partes, entre os quais se incluem os principais participantes em transações fora de mercado regulamentado, nem efetuou nenhuma análise quantitativa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a apreciação pela recorrida dos ganhos de eficiência apresentados pelas partes estar viciada por erros manifestos e não estar suportada por provas convincentes e consistentes. A Comissão considerou erradamente que apenas alguns dos ganhos de eficiência eram verificáveis, inerentes à fusão e suscetíveis de beneficiar diretamente os clientes e afirmou, também erradamente, que os mesmos eram insuficientes para compensar os efeitos da fusão sobre a concorrência. No que se refere à sua avaliação em matéria de poupanças colaterais e benefícios de liquidez, a Comissão violou o direito das partes a serem ouvidas ao basear-se em provas e argumentos apresentados após a audiência que as partes não tiveram oportunidade de comentar. A teoria da «recuperação» da Comissão e a sua avaliação sobre o caráter inerente à fusão das poupanças colaterais tiveram por base teorias novas e requisitos que não encontram suporte nas orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais (1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a apreciação pela recorrida dos ganhos de eficiência apresentados pelas partes estar viciada por erros manifestos e não estar suportada por provas convincentes e consistentes. A Comissão considerou erradamente que apenas alguns dos ganhos de eficiência eram verificáveis, inerentes à fusão e suscetíveis de beneficiar diretamente os clientes e afirmou, também erradamente, que os mesmos eram insuficientes para compensar os efeitos da fusão sobre a concorrência. No que se refere à sua avaliação em matéria de poupanças colaterais e benefícios de liquidez, a Comissão violou o direito das partes a serem ouvidas ao basear-se em provas e argumentos apresentados após a audiência que as partes não tiveram oportunidade de comentar. A teoria da «recuperação» da Comissão e a sua avaliação sobre o caráter inerente à fusão das poupanças colaterais tiveram por base teorias novas e requisitos que não encontram suporte nas orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais (1).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao fato de a recorrida não ter avaliado de forma adequada as medidas corretivas propostas pelas partes. A rejeição do compromisso relativo à alienação da totalidade dos produtos derivados sobre ações individuais da NYX (a recorrente e a NYSE Euronext) que se encontrassem em sobreposição, incluindo a alienação do instrumento Bclear da NYX, baseou-se em provas incorretas. A alegada «relação simbiótica» entre produtos derivados sobre ações individuais e sobre índices de ações não existe, contraria a própria análise de definição de mercado da Comissão e surge em violação do direito de defesa das partes. A rejeição pela Comissão do compromisso relativo à concessão de licenças de software está viciada por erro e contraria as suas conclusões relativas à concorrência em matéria tecnológica. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao fato de a recorrida não ter avaliado de forma adequada as medidas corretivas propostas pelas partes. A rejeição do compromisso relativo à alienação da totalidade dos produtos derivados sobre ações individuais da NYX (a recorrente e a NYSE Euronext) que se encontrassem em sobreposição, incluindo a alienação do instrumento Bclear da NYX, baseou-se em provas incorretas. A alegada «relação simbiótica» entre produtos derivados sobre ações individuais e sobre índices de ações não existe, contraria a própria análise de definição de mercado da Comissão e surge em violação do direito de defesa das partes. A rejeição pela Comissão do compromisso relativo à concessão de licenças de software está viciada por erro e contraria as suas conclusões relativas à concorrência em matéria tecnológica.

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(1)  Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004 C 31, p. 5)

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/25 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/25

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Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T-176/12)

2012/C 174/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular o n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 22), na medida em que se aplica ao recorrente; |
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—

Anular o n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 22), na medida em que se aplica ao recorrente;

| — | Anular o n.o 2 da tabela I.B. do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 1), na medida em que se refere ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 2 da tabela I.B. do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 1), na medida em que se refere ao recorrente;

| — | Anular o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p.1), na medida em que se refere ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p.1), na medida em que se refere ao recorrente;

| — | Declarar o artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2012/413/PESC do Conselho inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar o artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2012/413/PESC do Conselho inaplicável ao recorrente;

| — | Declarar o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 267/2012 do Conselho inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 267/2012 do Conselho inaplicável ao recorrente;

| — | Declarar que a anulação do n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho e o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) do Conselho n.o 267/2012 tem efeitos imediatos; e |
| --- | --- |

—

Declarar que a anulação do n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho e o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) do Conselho n.o 267/2012 tem efeitos imediatos; e

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos das medidas impugnadas não estão preenchidos relativamente ao recorrente e que não há base jurídica ou factual para a sua designação; e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios estão ou não preenchidos; e






  — | que o Conselho designou o recorrente com base em prova insuficiente para provar que os critérios estavam preenchidos e por conseguinte cometeu um (adicional) erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não preenche nenhum dos cinco critérios para designação previstos no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012; e que o Conselho não apresentou prova em contrário. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos das medidas impugnadas não estão preenchidos relativamente ao recorrente e que não há base jurídica ou factual para a sua designação; e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios estão ou não preenchidos; e

—

que o Conselho designou o recorrente com base em prova insuficiente para provar que os critérios estavam preenchidos e por conseguinte cometeu um (adicional) erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não preenche nenhum dos cinco critérios para designação previstos no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012; e que o Conselho não apresentou prova em contrário.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a designação do recorrente viola os seus direitos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito a comercializar e desenvolver as suas atividades comerciais e ao gozo pacífico dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a designação do recorrente viola os seus direitos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito a comercializar e desenvolver as suas atividades comerciais e ao gozo pacífico dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, alega que o Conselho violou, em qualquer caso, os requisitos processuais: a) notificar ao recorrente a sua designação, b) apresentar razões adequadas e suficientes e c) respeitar os direitos de defesa e o direito a recurso jurisdicional efetivo. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, alega que o Conselho violou, em qualquer caso, os requisitos processuais: a) notificar ao recorrente a sua designação, b) apresentar razões adequadas e suficientes e c) respeitar os direitos de defesa e o direito a recurso jurisdicional efetivo.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/26 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/26

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Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA

(Processo T-177/12)

2012/C 174/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spraylat GmbH (Aquisgrán, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a fixação pela recorrida de um emolumento administrativo, em 21 de fevereiro de 2012, que foi notificado à recorrente em 21 de fevereiro de 2012 (fatura n.o 10.030.371). |
| --- | --- |

—

Anular a fixação pela recorrida de um emolumento administrativo, em 21 de fevereiro de 2012, que foi notificado à recorrente em 21 de fevereiro de 2012 (fatura n.o 10.030.371).

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da Decisão SME (2012) 1445, de 15 de fevereiro de 2012.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) e do Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2)

  A recorrente alega que, segundo os dois regulamentos, a razão lícita da cobrança dos emolumentos administrativos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, consiste unicamente em cobrir os custos administrativos que implica para a ECHA o exame do registo relativamente ao tamanho da empresa, e que isto não é tido em conta na fixação do emolumento administrativo, nos termos do da decisão do conselho de administração da ECHA MB/D/29/2010. Além disso, é ilegal uma cobrança escalonada do emolumento administrativo, o que tem como consequência que as grandes empresas devam suportar também a despesa que resulta do exame das pequenas empresas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) e do Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2)

A recorrente alega que, segundo os dois regulamentos, a razão lícita da cobrança dos emolumentos administrativos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, consiste unicamente em cobrir os custos administrativos que implica para a ECHA o exame do registo relativamente ao tamanho da empresa, e que isto não é tido em conta na fixação do emolumento administrativo, nos termos do da decisão do conselho de administração da ECHA MB/D/29/2010. Além disso, é ilegal uma cobrança escalonada do emolumento administrativo, o que tem como consequência que as grandes empresas devam suportar também a despesa que resulta do exame das pequenas empresas.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  O princípio exige que a cobrança do emolumento administrativo pela recorrida seja proporcional ao serviço prestado por esta. Segundo a recorrente, tal não é o caso se se comparar o valor de 20 700 euros do emolumento administrativo com o serviço administrativo efetivamente prestado pela recorrida. |
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2.

Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O princípio exige que a cobrança do emolumento administrativo pela recorrida seja proporcional ao serviço prestado por esta. Segundo a recorrente, tal não é o caso se se comparar o valor de 20 700 euros do emolumento administrativo com o serviço administrativo efetivamente prestado pela recorrida.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio geral da igualdade
  A este respeito, a recorrente alega que a diferenciação do valor do emolumento administrativo em função do tamanho da empresa produz uma desigualdade de tratamento inadmissível. Além disso, a recorrida ao modificar a sua prática administrativa viola o princípio da igualdade, por ter tratado a recorrente de forma desigual relativamente a outros requerentes de registo, aos quais a recorrida concedeu a possibilidade de procederem a correções relativas ao tamanho da empresa mesmo após ter recebido o número de registo, a fim de evitar a cobrança de um emolumento administrativo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio geral da igualdade

A este respeito, a recorrente alega que a diferenciação do valor do emolumento administrativo em função do tamanho da empresa produz uma desigualdade de tratamento inadmissível. Além disso, a recorrida ao modificar a sua prática administrativa viola o princípio da igualdade, por ter tratado a recorrente de forma desigual relativamente a outros requerentes de registo, aos quais a recorrida concedeu a possibilidade de procederem a correções relativas ao tamanho da empresa mesmo após ter recebido o número de registo, a fim de evitar a cobrança de um emolumento administrativo.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica e do direito a uma boa administração
  Apesar de a recorrida se ter apercebido de que, na prática do registo, é difícil a correta determinação do tamanho da empresa — contrariamente ao direito a uma boa administração — não concedeu à recorrente a possibilidade de corrigir os dados para evitar o emolumento administrativo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica e do direito a uma boa administração

Apesar de a recorrida se ter apercebido de que, na prática do registo, é difícil a correta determinação do tamanho da empresa — contrariamente ao direito a uma boa administração — não concedeu à recorrente a possibilidade de corrigir os dados para evitar o emolumento administrativo.

| 5. | Delegação ilegal de competências legislativas na recorrida |
| --- | --- |

5.

Delegação ilegal de competências legislativas na recorrida

| 6. | O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 autoriza a recorrida a cobrar um emolumento administrativo, sem que do regulamento constem os pormenores da cobrança, em particular, o quadro do emolumento. Na opinião da recorrente, isto configura uma delegação ilegal de competências legislativas na recorrida. |
| --- | --- |

6.

O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 autoriza a recorrida a cobrar um emolumento administrativo, sem que do regulamento constem os pormenores da cobrança, em particular, o quadro do emolumento. Na opinião da recorrente, isto configura uma delegação ilegal de competências legislativas na recorrida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, de 17.4.2008, p. 6).

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/27 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/27

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Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho

(Processo T-178/12)

2012/C 174/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mahran Khwanda (Damasco, Síria) (representantes: S. Jeffrey e S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a síria (JO L 19, p. 33), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a síria (JO L 19, p. 33), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | declarar que os artigos 18.o, n.o 1 e 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC (1) do Conselho não se aplicam ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que os artigos 18.o, n.o 1 e 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC (1) do Conselho não se aplicam ao recorrente;

| — | declarar que os artigos 14.o, n.o 1 e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) do Conselho não se aplicam ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que os artigos 14.o, n.o 1 e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) do Conselho não se aplicam ao recorrente;

| — | declarar que a anulação do n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho e do n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) n.o 55/2012 do Conselho produzem efeitos imediatos; e |
| --- | --- |

—

declarar que a anulação do n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho e do n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) n.o 55/2012 do Conselho produzem efeitos imediatos; e

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invocou três fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento alega que






  — | os critérios materiais para aplicação das medidas impugnadas não estão preenchidos no caso do recorrente, uma vez que não existe nenhum fundamento jurídico ou factual para a sua inscrição e que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação a este respeito; além disso, o Conselho inscreveu o recorrente com base em elementos de prova insuficientes; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento alega que

—

os critérios materiais para aplicação das medidas impugnadas não estão preenchidos no caso do recorrente, uma vez que não existe nenhum fundamento jurídico ou factual para a sua inscrição e que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação a este respeito; além disso, o Conselho inscreveu o recorrente com base em elementos de prova insuficientes;

| — | o recorrente forneceu provas precisas e concretas para sustentar a sua tese e tomou medidas ativas para impedir que as forças de apoio ao governo acedessem à frota de autocarros da Kadmous Transport. Por seu lado, o Conselho não apresentou elementos de prova suficientes para contestar estas alegações. |
| --- | --- |

—

o recorrente forneceu provas precisas e concretas para sustentar a sua tese e tomou medidas ativas para impedir que as forças de apoio ao governo acedessem à frota de autocarros da Kadmous Transport. Por seu lado, o Conselho não apresentou elementos de prova suficientes para contestar estas alegações.

| 2. | No segundo fundamento alega que






  — | a inscrição do recorrente viola os seus direitos humanos e as suas liberdades fundamentais, incluindo o direito à vida privada e familiar, bem como o direito ao respeito dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo fundamento alega que

—

a inscrição do recorrente viola os seus direitos humanos e as suas liberdades fundamentais, incluindo o direito à vida privada e familiar, bem como o direito ao respeito dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade.

| 3. | No terceiro fundamento alega que






  — | de qualquer forma, o Conselho violou os requisitos processuais a) ao não notificar individualmente ao recorrente a sua inscrição b) ao não fornecer um fundamentação suficiente e adequada c) ao desrespeitar os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- | --- |

3.

No terceiro fundamento alega que

—

de qualquer forma, o Conselho violou os requisitos processuais a) ao não notificar individualmente ao recorrente a sua inscrição b) ao não fornecer um fundamentação suficiente e adequada c) ao desrespeitar os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

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(1)  JO L 319, p. 56

(2)  JO L 16, p. 1

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/28 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/28

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Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Bateni/Conselho

(Processo T-181/12)

2012/C 174/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na parte que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na parte que diz respeito ao recorrente;

| — | Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente






  — | O Conselho violou o direito do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou fundamentação suficiente para a inclusão do recorrente no anexo IX do regulamento impugnado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente

—

O Conselho violou o direito do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou fundamentação suficiente para a inclusão do recorrente no anexo IX do regulamento impugnado.

| — | O Conselho violou o direito do recorrente de ser ouvido, na medida em que não lhe deu a possibilidade, prevista no artigo 46.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de tomar posição quanto à inclusão na lista das sanções e desta forma incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise. |
| --- | --- |

—

O Conselho violou o direito do recorrente de ser ouvido, na medida em que não lhe deu a possibilidade, prevista no artigo 46.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de tomar posição quanto à inclusão na lista das sanções e desta forma incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de motivo para a inclusão do recorrente na lista de sanções






  — | Os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas de sanções não permitem inferir exatamente o fundamento legal em que o Conselho se baseou. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de motivo para a inclusão do recorrente na lista de sanções

—

Os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas de sanções não permitem inferir exatamente o fundamento legal em que o Conselho se baseou.

| — | Uma actividade que o recorrente apenas exerceu até março de 2008 não pode justificar a sua inclusão nas listas de sanções em dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

Uma actividade que o recorrente apenas exerceu até março de 2008 não pode justificar a sua inclusão nas listas de sanções em dezembro de 2011.

| — | A actividade do recorrente de gerente da Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH não justifica a sua inclusão nas listas de sanções, sobretudo porque o Tribunal Geral da União Europeia não anulou o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1) na parte que dizia respeito à HTTS GmbH. |
| --- | --- |

—

A actividade do recorrente de gerente da Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH não justifica a sua inclusão nas listas de sanções, sobretudo porque o Tribunal Geral da União Europeia não anulou o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1) na parte que dizia respeito à HTTS GmbH.

| — | O mero facto de o recorrente ter sido gerente de uma sociedade inglesa, que entretanto foi dissolvida, não permite tirar a conclusão de que existe um dos motivos previstos no artigo 23.o, n.o 2 do regulamento impugnado para a inclusão do recorrente nas listas de sanções. |
| --- | --- |

—

O mero facto de o recorrente ter sido gerente de uma sociedade inglesa, que entretanto foi dissolvida, não permite tirar a conclusão de que existe um dos motivos previstos no artigo 23.o, n.o 2 do regulamento impugnado para a inclusão do recorrente nas listas de sanções.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental do recorrente ao respeito pela propriedade






  — | A inclusão do recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade porque aquele não pode inferir, da fundamentação insuficiente apresentada pelo Conselho, os motivos pelos quais foi incluído na lista das pessoas abrangidas pelas sanções. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental do recorrente ao respeito pela propriedade

—

A inclusão do recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade porque aquele não pode inferir, da fundamentação insuficiente apresentada pelo Conselho, os motivos pelos quais foi incluído na lista das pessoas abrangidas pelas sanções.

| — | A inclusão do recorrente nas listas de sanções é manifestamente inadequada para prosseguir os objectivos do regulamento impugnado e consubstancia, além disso, uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade. |
| --- | --- |

—

A inclusão do recorrente nas listas de sanções é manifestamente inadequada para prosseguir os objectivos do regulamento impugnado e consubstancia, além disso, uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/29 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/29

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Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — HTTS/Conselho

(Processo T-182/12)

2012/C 174/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na parte que diz respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na parte que diz respeito à recorrente; e

| — | Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente






  — | O Conselho violou o direito da recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou suficientemente a reinclusão da recorrente nas listas de pessoas, organismos e entidades sujeitas a medidas restritivas, por força do artigo 23.o do regulamento impugnado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente

—

O Conselho violou o direito da recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou suficientemente a reinclusão da recorrente nas listas de pessoas, organismos e entidades sujeitas a medidas restritivas, por força do artigo 23.o do regulamento impugnado.

| — | O Conselho violou o direito da recorrente de ser ouvida, na medida em que não lhe deu a possibilidade de tomar posição antes da sua reinclusão nas listas de sanções, e desta forma não pôde incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise. |
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—

O Conselho violou o direito da recorrente de ser ouvida, na medida em que não lhe deu a possibilidade de tomar posição antes da sua reinclusão nas listas de sanções, e desta forma não pôde incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de motivo para a reinclusão da recorrente nas listas de sanções






  — | Os motivos apresentados pelo Conselho para a reinclusão da recorrente nas listas de sanções não permitem justificar essa reinclusão e, além disso, são substantivamente incorretos. A recorrente afirma, em especial, não estar sob a fiscalização da IRISL. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à falta de motivo para a reinclusão da recorrente nas listas de sanções

—

Os motivos apresentados pelo Conselho para a reinclusão da recorrente nas listas de sanções não permitem justificar essa reinclusão e, além disso, são substantivamente incorretos. A recorrente afirma, em especial, não estar sob a fiscalização da IRISL.

| — | Segundo a recorrente, a sua inclusão nas listas de sanções resulta de uma apreciação manifestamente errada, pelo Conselho, da sua situação e das suas atividades. |
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Segundo a recorrente, a sua inclusão nas listas de sanções resulta de uma apreciação manifestamente errada, pelo Conselho, da sua situação e das suas atividades.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental da recorrente ao respeito pela propriedade






  — | A reinclusão da recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade porque aquela não pode inferir, da fundamentação insuficiente apresentada pelo Conselho, os motivos pelos quais foi incluída na lista das pessoas abrangidas pelas sanções. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental da recorrente ao respeito pela propriedade

—

A reinclusão da recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade porque aquela não pode inferir, da fundamentação insuficiente apresentada pelo Conselho, os motivos pelos quais foi incluída na lista das pessoas abrangidas pelas sanções.

| — | Além disso, a inclusão da recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade e é manifestamente inadequada para prosseguir os objetivos do regulamento impugnado. Em todo o caso, ultrapassa o necessário para alcançar esses objetivos. |
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Além disso, a inclusão da recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade e é manifestamente inadequada para prosseguir os objetivos do regulamento impugnado. Em todo o caso, ultrapassa o necessário para alcançar esses objetivos.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/29 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/29

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Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — HUK-Coburg/Comissão

(Processo T-185/12)

2012/C 174/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HUK-Coburg Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse kraftfahrender Beamter Deutschlands a.G. in Coburg (Coburg, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e A. Meier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 23 de fevereiro de 2012, através da qual se recusou um pedido da recorrente de acesso a determinados documentos de um processo de cartel (COMP/39.125 — vidro automóvel); |
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anular a decisão da Comissão de 23 de fevereiro de 2012, através da qual se recusou um pedido da recorrente de acesso a determinados documentos de um processo de cartel (COMP/39.125 — vidro automóvel);

| — | condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
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—

condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: falta de exame dos documentos referidos em pormenor no pedido
  No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta num exame concreto e individual de cada um dos documentos em causa. Segundo a recorrente, a decisão impugnada baseia-se na errónea premissa de que, no caso em apreço, existe uma presunção geral de aplicação de uma exceção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: falta de exame dos documentos referidos em pormenor no pedido

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta num exame concreto e individual de cada um dos documentos em causa. Segundo a recorrente, a decisão impugnada baseia-se na errónea premissa de que, no caso em apreço, existe uma presunção geral de aplicação de uma exceção.

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
  Neste ponto, a recorrente afirma que a Comissão, na sua decisão, baseou integralmente a recusa do pedido da recorrente apenas em considerações de ordem geral, pelo que a fundamentou de forma insuficiente. A recorrente entende que tal procedimento configura uma violação do dever de fundamentação e, por conseguinte, uma violação de formalidades essenciais. |
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2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

Neste ponto, a recorrente afirma que a Comissão, na sua decisão, baseou integralmente a recusa do pedido da recorrente apenas em considerações de ordem geral, pelo que a fundamentou de forma insuficiente. A recorrente entende que tal procedimento configura uma violação do dever de fundamentação e, por conseguinte, uma violação de formalidades essenciais.

| 3. | Terceiro fundamento: erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

  Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a interpretação e a aplicação, efetuadas pela Comissão, das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 padecem de erro de direito. Na opinião da recorrente, a Comissão não tem em consideração a relação regra-exceção e parte de um entendimento demasiado amplo da expressão «proteção de [...] atividades de [...] inquérito» e do conceito de «interesses comerciais». |
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3.

Terceiro fundamento: erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a interpretação e a aplicação, efetuadas pela Comissão, das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 padecem de erro de direito. Na opinião da recorrente, a Comissão não tem em consideração a relação regra-exceção e parte de um entendimento demasiado amplo da expressão «proteção de [...] atividades de [...] inquérito» e do conceito de «interesses comerciais».

| 4. | Quarto fundamento: não tomada em consideração da execução de direito privado do direito dos cartéis como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 |
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4.

Quarto fundamento: não tomada em consideração da execução de direito privado do direito dos cartéis como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

| 5. | No seu quarto fundamento, a recorrente expõe que a Comissão negou incorretamente a existência de um interesse público imperioso na divulgação dos documentos requeridos. Segundo a recorrente, a Comissão deveria, em particular, em sede de ponderação de interesses, ter tido em atenção que também a execução de direito privado do direito dos carteis constitui um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. |
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5.

No seu quarto fundamento, a recorrente expõe que a Comissão negou incorretamente a existência de um interesse público imperioso na divulgação dos documentos requeridos. Segundo a recorrente, a Comissão deveria, em particular, em sede de ponderação de interesses, ter tido em atenção que também a execução de direito privado do direito dos carteis constitui um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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Tribunal da Função Pública

| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/31 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/31

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-126/11)

2012/C 174/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Boury, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da AIPN na parte em que aplica uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão ao recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão AIPN CMS 10/038, que aplicou uma sanção de repreensão ao recorrente, assim como da Decisão AIPN n.o R/393/11, que confirmou a primeira; |
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Anulação da Decisão AIPN CMS 10/038, que aplicou uma sanção de repreensão ao recorrente, assim como da Decisão AIPN n.o R/393/11, que confirmou a primeira;

| — | declaração de que a sanção de repreensão que a AIPN aplicou ao recorrente sem que tenham sido apresentadas provas válidas dos alegados atos de assédio que lhe são imputados e sem que tenha sido realizada uma verdadeira instrução independente, imparcial e equitativa que tornasse possível demonstrar a realidade e a veracidade dos alegados atos de assédio que o recorrente teria praticado contra o seu colega, é uma sanção discricionária que constitui um ato de discriminação da AlPN em relação ao recorrente; |
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declaração de que a sanção de repreensão que a AIPN aplicou ao recorrente sem que tenham sido apresentadas provas válidas dos alegados atos de assédio que lhe são imputados e sem que tenha sido realizada uma verdadeira instrução independente, imparcial e equitativa que tornasse possível demonstrar a realidade e a veracidade dos alegados atos de assédio que o recorrente teria praticado contra o seu colega, é uma sanção discricionária que constitui um ato de discriminação da AlPN em relação ao recorrente;

| — | declaração de que durante todo este processo o recorrente sofreu graves danos morais e materiais e que, por isso, tem direito a indemnização por estes mesmos danos. Estes danos devem ser avaliados segundo critérios estabelecidos pelo Tribunal; |
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declaração de que durante todo este processo o recorrente sofreu graves danos morais e materiais e que, por isso, tem direito a indemnização por estes mesmos danos. Estes danos devem ser avaliados segundo critérios estabelecidos pelo Tribunal;

| — | em particular, declaração de que ao longo deste processo e dos anteriores que lhe são conexos, o recorrente foi vítima de graves violações dos seus direitos humanos fundamentais, dos direitos instituídos pelos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, por isso, tem direito a indemnização por estas mesmas violações, a determinar pelo Tribunal. |
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—

em particular, declaração de que ao longo deste processo e dos anteriores que lhe são conexos, o recorrente foi vítima de graves violações dos seus direitos humanos fundamentais, dos direitos instituídos pelos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, por isso, tem direito a indemnização por estas mesmas violações, a determinar pelo Tribunal.

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| 16.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/31 |
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16.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/31

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Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-28/12)

2012/C 174/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente, em primeiro lugar, de suprimir uma frase do relatório médico datado de 28 de fevereiro de 2008, em segundo lugar, de enviar o referido relatório corrigido dessa forma ao médico escolhido pelo recorrente e, em terceiro lugar, de suprimir em geral dos documentos relativos ao acidente de trabalho todas as informações relativas ao facto, que o recorrente reitera como falso, de o pó com o qual o recorrente entrou em contacto se ter afinal revelado pó branco de papel de um jornal do qual o recorrente tinha uma assinatura.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente, de 23 de dezembro de 2010; |
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Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente, de 23 de dezembro de 2010;

| — | Anulação, quatenus oportet, da decisão de indeferimento da reclamação, de 10 de julho de 2011, da decisão de indeferimento do pedido de 23 de dezembro de 2010; |
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Anulação, quatenus oportet, da decisão de indeferimento da reclamação, de 10 de julho de 2011, da decisão de indeferimento do pedido de 23 de dezembro de 2010;

| — | Condenação da recorrida na totalidade das despesas. |
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Condenação da recorrida na totalidade das despesas.

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