# Jornal Oficial L 155/2018

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 155 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano19 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 155

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano19 de junho de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2018/879 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 13 de junho de 2018, que nomeia juízes do Tribunal de Justiça | 4 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/880 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2018/881 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que contém um pedido à Comissão no sentido de apresentar um estudo sobre as opções da União para responder às conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32 e, se adequado à luz do resultado do estudo, para apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altere o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 | 6 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/882 do Conselho, de 18 de junho de 2018, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia, e que altera a Posição Comum 2002/400/PESC | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/883 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 3942]

   (
  1
  ) | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (
  1
  )

o

os

Echinococcus multilocularis

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/879 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 13 de junho de 2018, que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

4

*

Decisão (PESC) 2018/880 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

5

*

Decisão (UE) 2018/881 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que contém um pedido à Comissão no sentido de apresentar um estudo sobre as opções da União para responder às conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32 e, se adequado à luz do resultado do estudo, para apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altere o Regulamento (CE) n.o 1367/2006

o

6

*

Decisão (PESC) 2018/882 do Conselho, de 18 de junho de 2018, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia, e que altera a Posição Comum 2002/400/PESC

8

*

Decisão de Execução (UE) 2018/883 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 3942]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 3942]

1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/878 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2018

que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para os Estados-Membros. O artigo 19.o determina, nomeadamente, a aplicação de medidas sanitárias preventivas para garantir o controlo de doenças e infeções diferentes da raiva que são suscetíveis de se propagarem devido à circulação desses animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para os Estados-Membros. O artigo 19.o determina, nomeadamente, a aplicação de medidas sanitárias preventivas para garantir o controlo de doenças e infeções diferentes da raiva que são suscetíveis de se propagarem devido à circulação desses animais.

| (2) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 dispõe igualmente a adoção de regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes em função do respetivo estatuto zoossanitário e dos seus sistemas de vigilância e notificação no que respeita a determinadas doenças ou infeções diferentes da raiva. Os Estados-Membros ou partes destes que cumpram essas regras de categorização podem ser incluídos numa lista a adotar ao abrigo do artigo 20.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 dispõe igualmente a adoção de regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes em função do respetivo estatuto zoossanitário e dos seus sistemas de vigilância e notificação no que respeita a determinadas doenças ou infeções diferentes da raiva. Os Estados-Membros ou partes destes que cumpram essas regras de categorização podem ser incluídos numa lista a adotar ao abrigo do artigo 20.o do referido regulamento.

| (3) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (2) que autoriza a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães, que estabelece as regras para a classificação dos Estados-Membros ou partes destes no que diz respeito àquela infeção, e que estabelece as condições que os Estados-Membros devem cumprir para permanecerem elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (2) que autoriza a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães, que estabelece as regras para a classificação dos Estados-Membros ou partes destes no que diz respeito àquela infeção, e que estabelece as condições que os Estados-Membros devem cumprir para permanecerem elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas.

| (4) | As regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 incluem as condições que os Estados-Membros devem cumprir para demonstrar quer a ausência de raposas-vermelhas selvagens em todo o seu território quer, se estiverem presentes animais selvagens que são hospedeiros definitivos suscetíveis de serem portadores do parasita Echinococcus multilocularis, na totalidade ou em partes do seu território, que não foi registada qualquer ocorrência de infeção por Echinococcus multilocularis nesses animais. Os Estados-Membros ou partes destes enumerados nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 como satisfazendo essas regras de categorização são elegíveis para a aplicação das medidas sanitárias preventivas especificadas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772. |
| --- | --- |

(4)

As regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 incluem as condições que os Estados-Membros devem cumprir para demonstrar quer a ausência de raposas-vermelhas selvagens em todo o seu território quer, se estiverem presentes animais selvagens que são hospedeiros definitivos suscetíveis de serem portadores do parasita Echinococcus multilocularis, na totalidade ou em partes do seu território, que não foi registada qualquer ocorrência de infeção por Echinococcus multilocularis nesses animais. Os Estados-Membros ou partes destes enumerados nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 como satisfazendo essas regras de categorização são elegíveis para a aplicação das medidas sanitárias preventivas especificadas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 destina-se a substituir o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3) que contém medidas sanitárias preventivas semelhantes para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e enumera a Finlândia, a Irlanda, Malta e o Reino Unido como os Estados-Membros autorizados a aplicar essas medidas. A Finlândia, a Irlanda, Malta e o Reino Unido permaneceram elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011, com base em elementos que comprovam continuamente a ausência do parasita Echinococcus multilocularis nas suas populações de animais selvagens que são hospedeiros definitivos, ou, no caso de Malta, com base em elementos que comprovam que não existem na ilha populações de animais selvagens que são hospedeiros definitivos e que o parasita Echinococcus multilocularis nunca foi registado em animais domésticos que são hospedeiros definitivos. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 destina-se a substituir o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3) que contém medidas sanitárias preventivas semelhantes para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e enumera a Finlândia, a Irlanda, Malta e o Reino Unido como os Estados-Membros autorizados a aplicar essas medidas. A Finlândia, a Irlanda, Malta e o Reino Unido permaneceram elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011, com base em elementos que comprovam continuamente a ausência do parasita Echinococcus multilocularis nas suas populações de animais selvagens que são hospedeiros definitivos, ou, no caso de Malta, com base em elementos que comprovam que não existem na ilha populações de animais selvagens que são hospedeiros definitivos e que o parasita Echinococcus multilocularis nunca foi registado em animais domésticos que são hospedeiros definitivos.

| (6) | A raposa-vermelha selvagem está descrita como uma espécie ausente em todo o território de Malta de acordo com a União Internacional para a Conservação da Natureza. Atendendo a este facto e com base nos elementos referidos no considerando 5, Malta, na totalidade do seu território, é considerada conforme com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772. Por conseguinte, Malta deve ser incluída na lista como satisfazendo essas regras de classificação para a totalidade do seu território. |
| --- | --- |

(6)

A raposa-vermelha selvagem está descrita como uma espécie ausente em todo o território de Malta de acordo com a União Internacional para a Conservação da Natureza. Atendendo a este facto e com base nos elementos referidos no considerando 5, Malta, na totalidade do seu território, é considerada conforme com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772. Por conseguinte, Malta deve ser incluída na lista como satisfazendo essas regras de classificação para a totalidade do seu território.

| (7) | Está presente em todo o território da Finlândia, da Irlanda e do Reino Unido uma população de animais selvagens que são hospedeiros definitivos suscetíveis de serem portadores do parasita Echinococcus multilocularis, nomeadamente uma população de raposas-vermelhas. Desde 1 de janeiro de 2012, os três Estados-Membros têm vindo a implementar programas de vigilância específicos do agente patogénico nas suas populações de raposas-vermelhas em conformidade com os requisitos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 e, em cada caso, não foi registada nenhuma ocorrência de infeção por Echinococcus multilocularis nessas populações. Nos termos das respetivas legislações nacionais, as ocorrências da infeção são de declaração obrigatória. Considera-se por conseguinte que a totalidade dos territórios da Finlândia, da Irlanda e do Reino Unido está conforme com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772. Por conseguinte, a Finlândia, a Irlanda e o Reino Unido devem ser enumerados como satisfazendo essas regras de classificação para a totalidade do seu território. |
| --- | --- |

(7)

Está presente em todo o território da Finlândia, da Irlanda e do Reino Unido uma população de animais selvagens que são hospedeiros definitivos suscetíveis de serem portadores do parasita Echinococcus multilocularis, nomeadamente uma população de raposas-vermelhas. Desde 1 de janeiro de 2012, os três Estados-Membros têm vindo a implementar programas de vigilância específicos do agente patogénico nas suas populações de raposas-vermelhas em conformidade com os requisitos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 e, em cada caso, não foi registada nenhuma ocorrência de infeção por Echinococcus multilocularis nessas populações. Nos termos das respetivas legislações nacionais, as ocorrências da infeção são de declaração obrigatória. Considera-se por conseguinte que a totalidade dos territórios da Finlândia, da Irlanda e do Reino Unido está conforme com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772. Por conseguinte, a Finlândia, a Irlanda e o Reino Unido devem ser enumerados como satisfazendo essas regras de classificação para a totalidade do seu território.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 dispõe a revogação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018. A fim de evitar qualquer lacuna na aplicação de medidas sanitárias preventivas aos cães que entram na Finlândia, Irlanda, Malta e Reino Unido, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 dispõe a revogação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018. A fim de evitar qualquer lacuna na aplicação de medidas sanitárias preventivas aos cães que entram na Finlândia, Irlanda, Malta e Reino Unido, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos Estados-Membros que, na totalidade do seu território, satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 1 do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 2 do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).

2

o

Echinococcus multilocularis

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 296 de 15.11.2011, p. 6).

3

o

o

Echinococcus multilocularis

---

ANEXO

PARTE 1

Lista de Estados-Membros conformes, para a totalidade do seu território, com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772

| Código ISO do país | Estado-Membro |
| --- | --- |
| MT | MALTA |

Código ISO do país

Estado-Membro

MT

MALTA

PARTE 2

Lista de Estados-Membros ou partes do seu território conformes com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772

| Código ISO do país | Estado-Membro | Totalidade/partes do território |
| --- | --- | --- |
| FI | FINLÂNDIA | Todo o território |
| GB | REINO UNIDO | Todo o território |
| IE | IRLANDA | Todo o território |

Código ISO do país

Estado-Membro

Totalidade/partes do território

FI

FINLÂNDIA

Todo o território

GB

REINO UNIDO

Todo o território

IE

IRLANDA

Todo o território

---

DECISÕES

| 19.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/4

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2018/879 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 13 de junho de 2018

que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de 14 juízes e cinco advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2018. Importa proceder a nomeações para prover a esses lugares durante o período que tem início a 7 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de 14 juízes e cinco advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2018. Importa proceder a nomeações para prover a esses lugares durante o período que tem início a 7 de outubro de 2018.

| (2) | O mandato dos juízes e advogados-gerais cobre um período de seis anos. |
| --- | --- |

(2)

O mandato dos juízes e advogados-gerais cobre um período de seis anos.

| (3) | Foram propostas as candidaturas de Irmantas JARUKAITIS e de Peter George XUEREB para o lugar de juiz do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(3)

Foram propostas as candidaturas de Irmantas JARUKAITIS e de Peter George XUEREB para o lugar de juiz do Tribunal de Justiça.

| (4) | O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(4)

O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados juízes do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2018 e 6 de outubro de 2024:

| — | Irmantas JARUKAITIS |
| --- | --- |

—

Irmantas JARUKAITIS

| — | Peter George XUEREB. |
| --- | --- |

—

Peter George XUEREB.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2018.

O Presidente

D. TZANTCHEV

---

| 19.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/5

---

DECISÃO (PESC) 2018/880 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2018

que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

| (2) | O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

| (3) | À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2019.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2019.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

---

(1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).

1

---

| 19.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/6

---

DECISÃO (UE) 2018/881 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2018

que contém um pedido à Comissão no sentido de apresentar um estudo sobre as opções da União para responder às conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32 e, se adequado à luz do resultado do estudo, para apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altere o Regulamento (CE) n.o 1367/2006

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor (1), de 13 de abril de 2016, nomeadamente o n.o 10 sobre a aplicação dos artigos 225.o e 241.o do TFUE,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de fevereiro de 2005, a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (2) («Convenção de Aarhus») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (3). A Convenção de Aarhus contribui para a prossecução dos objetivos de política ambiental da União, enunciados no artigo 191.o do TFUE. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de fevereiro de 2005, a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (2) («Convenção de Aarhus») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (3). A Convenção de Aarhus contribui para a prossecução dos objetivos de política ambiental da União, enunciados no artigo 191.o do TFUE.

| (2) | A União deu cumprimento às obrigações da Convenção de Aarhus no respeitante às suas instituições e órgãos, em particular por meio do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

A União deu cumprimento às obrigações da Convenção de Aarhus no respeitante às suas instituições e órgãos, em particular por meio do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (3) | Em consonância com a natureza não conflituosa, não judicial e consultiva do sistema de avaliação do cumprimento previsto no artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus («Comité»). O Comité tem competência para proceder à avaliação do cumprimento, pelas Partes, da Convenção de Aarhus. |
| --- | --- |

(3)

Em consonância com a natureza não conflituosa, não judicial e consultiva do sistema de avaliação do cumprimento previsto no artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus («Comité»). O Comité tem competência para proceder à avaliação do cumprimento, pelas Partes, da Convenção de Aarhus.

| (4) | Em 17 de março de 2017, a União recebeu as conclusões do Comité relativas ao processo ACCC/C/2008/32, respeitante ao acesso à justiça ao nível da União («conclusões»). No ponto 123 das conclusões, o Comité considerou que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça, pois nem o Regulamento Aarhus nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia dão aplicação ou cumprimento às obrigações decorrentes daqueles números. Com base nessas conclusões, a Mesa da Convenção de Aarhus elaborou o projeto de Decisão VI/8f relativo ao cumprimento pela União Europeia das suas obrigações decorrentes da Convenção («projeto de decisão VI/8f»). |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de março de 2017, a União recebeu as conclusões do Comité relativas ao processo ACCC/C/2008/32, respeitante ao acesso à justiça ao nível da União («conclusões»). No ponto 123 das conclusões, o Comité considerou que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça, pois nem o Regulamento Aarhus nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia dão aplicação ou cumprimento às obrigações decorrentes daqueles números. Com base nessas conclusões, a Mesa da Convenção de Aarhus elaborou o projeto de Decisão VI/8f relativo ao cumprimento pela União Europeia das suas obrigações decorrentes da Convenção («projeto de decisão VI/8f»).

| (5) | Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2017/1346 (5) relativa à posição a tomar pela União na sexta sessão da reunião das Partes na Convenção de Aarhus («RdP»), no que diz respeito ao projeto de decisão VI/8f. A posição da União foi a de aceitar o projeto de decisão VI/8f, sob reserva de várias alterações ao mesmo. |
| --- | --- |

(5)

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2017/1346 (5) relativa à posição a tomar pela União na sexta sessão da reunião das Partes na Convenção de Aarhus («RdP»), no que diz respeito ao projeto de decisão VI/8f. A posição da União foi a de aceitar o projeto de decisão VI/8f, sob reserva de várias alterações ao mesmo.

| (6) | Em 14 de setembro de 2017, na sexta sessão da RdP realizada em Budva, Montenegro, a RdP debateu, nomeadamente, o projeto de decisão VI/8f, não tendo porém concordado com as propostas União de o alterar em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1346. Na falta de acordo, a RdP decidiu adiar o debate sobre este projeto de decisão até à sua próxima sessão ordinária em 2021. |
| --- | --- |

(6)

Em 14 de setembro de 2017, na sexta sessão da RdP realizada em Budva, Montenegro, a RdP debateu, nomeadamente, o projeto de decisão VI/8f, não tendo porém concordado com as propostas União de o alterar em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1346. Na falta de acordo, a RdP decidiu adiar o debate sobre este projeto de decisão até à sua próxima sessão ordinária em 2021.

| (7) | A declaração de Budva sobre democracia ambiental para um futuro sustentável, adotada pela RdP em 14 de setembro de 2017, apela às Partes e aos signatários da Convenção de Aarhus que garantam um acesso efetivo e equitativo à justiça para todos, em consonância com os requisitos da Convenção de Aarhus. |
| --- | --- |

(7)

A declaração de Budva sobre democracia ambiental para um futuro sustentável, adotada pela RdP em 14 de setembro de 2017, apela às Partes e aos signatários da Convenção de Aarhus que garantam um acesso efetivo e equitativo à justiça para todos, em consonância com os requisitos da Convenção de Aarhus.

| (8) | Em 15 e 16 de novembro de 2017, respetivamente, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia e uma resolução sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE que exortam, nomeadamente, a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa de revisão do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a fim de ter em conta a recomendação do Comité relativa ao processo ACCC/C/2008/32. |
| --- | --- |

(8)

Em 15 e 16 de novembro de 2017, respetivamente, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia e uma resolução sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE que exortam, nomeadamente, a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa de revisão do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a fim de ter em conta a recomendação do Comité relativa ao processo ACCC/C/2008/32.

| (9) | Na sexta sessão da RdP, a União manifestou a sua disponibilidade para explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional. A União deverá tomar medidas concretas nesse sentido, solicitando à Comissão que apresente um estudo sobre as opções da União para dar resposta às conclusões do Comité no processo ACCC/C/2008/32. Afigura-se possível alterar o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 de maneira a que o sistema de fiscalização jurisdicional da União não seja alterado, em particular alargando a categoria dos atos da União relativamente aos quais poderá ser requerido um reexame interno. |
| --- | --- |

(9)

Na sexta sessão da RdP, a União manifestou a sua disponibilidade para explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional. A União deverá tomar medidas concretas nesse sentido, solicitando à Comissão que apresente um estudo sobre as opções da União para dar resposta às conclusões do Comité no processo ACCC/C/2008/32. Afigura-se possível alterar o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 de maneira a que o sistema de fiscalização jurisdicional da União não seja alterado, em particular alargando a categoria dos atos da União relativamente aos quais poderá ser requerido um reexame interno.

| (10) | A União continua a apoiar sem reservas os importantes objetivos da Convenção de Aarhus. |
| --- | --- |

(10)

A União continua a apoiar sem reservas os importantes objetivos da Convenção de Aarhus.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Conselho solicita à Comissão que apresente, até 30 de setembro de 2019, um estudo sobre as opções da União para dar resposta às conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32 («estudo») a fim de explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional.

2.   O estudo abrange as implicações jurídicas, financeiras e em termos de recursos humanos das diferentes opções, incluindo a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Artigo 2.o

1.   O Conselho solicita à Comissão que apresente, até 30 de setembro de 2020, tendo em vista, se tal for adequado, os resultados do estudo, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altere o Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ou que informe o Conselho sobre outras medidas necessárias para dar seguimento ao estudo.

2.   De acordo com a prática habitual, o Conselho solicita à Comissão que assegure que a proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

---

(1)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

2

(3)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2017/1346 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32 (JO L 186 de 19.7.2017, p. 15).

5

---

| 19.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/8

---

DECISÃO (PESC) 2018/882 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2018

relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia, e que altera a Posição Comum 2002/400/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/608 (1) que estabeleceu a prorrogação da validade das autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros de alguns palestinianos referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2) por um período adicional de 24 meses. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/608 (1) que estabeleceu a prorrogação da validade das autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros de alguns palestinianos referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2) por um período adicional de 24 meses.

| (2) | A República de Chipre deverá ser aditada à lista dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/CFSP. |
| --- | --- |

(2)

A República de Chipre deverá ser aditada à lista dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/CFSP.

| (3) | Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses, |
| --- | --- |

(3)

Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum por um período adicional de 24 meses a contar de 31 de janeiro de 2018.

Artigo 2.o

A Posição Comum 2002/400/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  A presente posição comum aplica-se aos 13 palestinianos pertencentes ao grupo de palestinianos a respeito dos quais foi alcançado, em 5 de maio de 2002, um Memorando de Entendimento entre a Autoridade Palestiniana e o Governo de Israel sobre a evacuação pacífica da Basílica da Natividade, em Belém, e que aceitaram ser temporariamente transferidos e acolhidos por Estados-Membros da União Europeia.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A presente posição comum aplica-se aos 13 palestinianos pertencentes ao grupo de palestinianos a respeito dos quais foi alcançado, em 5 de maio de 2002, um Memorando de Entendimento entre a Autoridade Palestiniana e o Governo de Israel sobre a evacuação pacífica da Basílica da Natividade, em Belém, e que aceitaram ser temporariamente transferidos e acolhidos por Estados-Membros da União Europeia.»;

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Os 13 palestinianos a que se refere o artigo 1.o são recebidos, a título temporário e exclusivamente por razões humanitárias, pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Chipre e Portugal.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Os 13 palestinianos a que se refere o artigo 1.o são recebidos, a título temporário e exclusivamente por razões humanitárias, pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Chipre e Portugal.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Luxemburgo, em 18 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

---

(1)  Decisão (PESC) 2016/608 do Conselho, de 18 de abril de 2016, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (JO L 104 de 20.4.2016, p. 18).

1

(2)  Posição Comum 2002/400/PESC do Conselho, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (JO L 138 de 28.5.2002, p. 33).

2

---

| 19.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/10

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/883 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 3942]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que deviam ser refletidas nesse anexo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que deviam ser refletidas nesse anexo.

| (2) | O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5). |
| --- | --- |

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5).

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que deve ser estabelecida uma zona de proteção e de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE determina as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens, incluindo a colocação sob vigilância oficial das explorações suinícolas da zona infetada definida. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas, são eficazes para controlar a propagação da daquela doença. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que deve ser estabelecida uma zona de proteção e de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE determina as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens, incluindo a colocação sob vigilância oficial das explorações suinícolas da zona infetada definida. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas, são eficazes para controlar a propagação da daquela doença.

| (4) | Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 15.o, o artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2002/60/CE, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas específicas enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem voltar a constar da parte II, tendo em conta o termo do período de três meses após a limpeza e desinfeção finais. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 15.o, o artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2002/60/CE, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas específicas enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem voltar a constar da parte II, tendo em conta o termo do período de três meses após a limpeza e desinfeção finais.

| (5) | Em maio de 2018, foram observados casos de peste suína africana em javalis em zonas da Polónia enumeradas nas partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, foram também observados focos de peste suína africana em suínos domésticos em várias explorações localizadas em województwie podlaskim, województwie mazowieckim e województwie lubelskim. Estes casos recentes de peste suína africana em javalis e focos da doença em suínos domésticos na Polónia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo. |
| --- | --- |

(5)

Em maio de 2018, foram observados casos de peste suína africana em javalis em zonas da Polónia enumeradas nas partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, foram também observados focos de peste suína africana em suínos domésticos em várias explorações localizadas em województwie podlaskim, województwie mazowieckim e województwie lubelskim. Estes casos recentes de peste suína africana em javalis e focos da doença em suínos domésticos na Polónia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo.

| (6) | Em junho de 2018, foram observados seis focos de peste suína africana em suínos domésticos na Lituânia, no município distrital de Varėna, seniūnija de Varėna, no município distrital de Jurbarkas, seniūnija de Seredžius, no município distrital de Pakruojis, seniūnija de Pašvitinys, no município distrital de Lazdijai, seniūnija de Lazdijai, e no município distrital de Mažeikiai, seniūnija Mažeikių apylinkės. Os recentes focos de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos em javalis nas mesmas zonas da Lituânia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo. |
| --- | --- |

(6)

Em junho de 2018, foram observados seis focos de peste suína africana em suínos domésticos na Lituânia, no município distrital de Varėna, seniūnija de Varėna, no município distrital de Jurbarkas, seniūnija de Seredžius, no município distrital de Pakruojis, seniūnija de Pašvitinys, no município distrital de Lazdijai, seniūnija de Lazdijai, e no município distrital de Mažeikiai, seniūnija Mažeikių apylinkės. Os recentes focos de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos em javalis nas mesmas zonas da Lituânia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo.

| (7) | Em abril e maio de 2018, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis na Hungria. As Decisões de Execução (UE) 2018/663 (7) e (UE) 2018/835 da Comissão (8) foram adotadas em resposta a esses casos. A Decisão de Execução (UE) 2018/835 revogou e substituiu a Decisão de Execução (UE) 2018/663 e é aplicável até 30 de junho de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/835 determina que as zonas infetadas estabelecidas pela Hungria, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, devem englobar, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(7)

Em abril e maio de 2018, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis na Hungria. As Decisões de Execução (UE) 2018/663 (7) e (UE) 2018/835 da Comissão (8) foram adotadas em resposta a esses casos. A Decisão de Execução (UE) 2018/835 revogou e substituiu a Decisão de Execução (UE) 2018/663 e é aplicável até 30 de junho de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/835 determina que as zonas infetadas estabelecidas pela Hungria, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, devem englobar, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução.

| (8) | Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão (9) foi igualmente adotada em resposta a recentes casos de peste suína africana na Hungria e é aplicável até 31 de julho de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/758 determina que as zonas infetadas estabelecidas pela Hungria, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, devem englobar, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão (9) foi igualmente adotada em resposta a recentes casos de peste suína africana na Hungria e é aplicável até 31 de julho de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/758 determina que as zonas infetadas estabelecidas pela Hungria, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, devem englobar, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução.

| (9) | Estes casos recentes de peste suína africana na Hungria representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas da Hungria afetadas pelos casos recentes de peste suína africana devem ser incluídas nas partes I e II do referido anexo. |
| --- | --- |

(9)

Estes casos recentes de peste suína africana na Hungria representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas da Hungria afetadas pelos casos recentes de peste suína africana devem ser incluídas nas partes I e II do referido anexo.

| (10) | Em março de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos numa exploração de quintal em Satu Mare, na Roménia. A Decisão de Execução (UE) 2018/419 da Comissão (10) foi adotada em resposta a esse foco. A Decisão de Execução (UE) 2018/419 é aplicável até 30 de junho de 2018 e dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Roménia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. Em maio de 2018, foi observado um caso de peste suína africana em javalis na Roménia, no distrito de Satu Mare, já afetado pelo foco de peste suína africana em suínos domésticos. A ocorrência deste foco recente em suínos domésticos, bem como o caso em javalis na mesma zona da Roménia, constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I e III do referido anexo. |
| --- | --- |

(10)

Em março de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos numa exploração de quintal em Satu Mare, na Roménia. A Decisão de Execução (UE) 2018/419 da Comissão (10) foi adotada em resposta a esse foco. A Decisão de Execução (UE) 2018/419 é aplicável até 30 de junho de 2018 e dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Roménia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. Em maio de 2018, foi observado um caso de peste suína africana em javalis na Roménia, no distrito de Satu Mare, já afetado pelo foco de peste suína africana em suínos domésticos. A ocorrência deste foco recente em suínos domésticos, bem como o caso em javalis na mesma zona da Roménia, constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I e III do referido anexo.

| (11) | Em junho de 2018, foram observados quatro focos de peste suína africana em suínos domésticos e três casos de peste suína africana em javalis no distrito de Tulcea, na Roménia. A ocorrência destes focos recentes em suínos domésticos, bem como os casos em javalis na mesma zona da Roménia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I, II e III do referido anexo. |
| --- | --- |

(11)

Em junho de 2018, foram observados quatro focos de peste suína africana em suínos domésticos e três casos de peste suína africana em javalis no distrito de Tulcea, na Roménia. A ocorrência destes focos recentes em suínos domésticos, bem como os casos em javalis na mesma zona da Roménia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I, II e III do referido anexo.

| (12) | Em junho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos numa exploração no novads de Jelgavas, pagasts de Jaunsvirlaukas, na Letónia. Este foco recente de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos em javalis na mesma zona da Letónia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Letónia afetada pela peste suína africana deve ser incluída na parte III do referido anexo. |
| --- | --- |

(12)

Em junho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos numa exploração no novads de Jelgavas, pagasts de Jaunsvirlaukas, na Letónia. Este foco recente de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos em javalis na mesma zona da Letónia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Letónia afetada pela peste suína africana deve ser incluída na parte III do referido anexo.

| (13) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4163; EFSA Journal 2017;15(3):4732; EFSA Journal 2017;15(11):5068.

5

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

(6)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/663 da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria (JO L 110 de 30.4.2018, p. 136).

7

(8)  Decisão de Execução (UE) 2018/835 da Comissão, de 4 de junho de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria (JO L 140 de 6.6.2018, p. 104).

8

(9)  Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão, de 23 de maio de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria (JO L 128 de 24.5.2018, p. 16).

9

(10)  Decisão de Execução (UE) 2018/419 da Comissão, de 16 de março de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Roménia (JO L 75 de 19.3.2018, p. 38).

10

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín, |
| --- | --- |

—

okres Vsetín,

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bělov, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

| — | Biskupice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Biskupice u Luhačovic,

| — | Bohuslavice nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice nad Vláří,

| — | Brumov, |
| --- | --- |

—

Brumov,

| — | Bylnice, |
| --- | --- |

—

Bylnice,

| — | Divnice, |
| --- | --- |

—

Divnice,

| — | Dobrkovice, |
| --- | --- |

—

Dobrkovice,

| — | Dolní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Dolní Lhota u Luhačovic,

| — | Drnovice u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Drnovice u Valašských Klobouk,

| — | Halenkovice, |
| --- | --- |

—

Halenkovice,

| — | Haluzice, |
| --- | --- |

—

Haluzice,

| — | Hrádek na Vlárské dráze, |
| --- | --- |

—

Hrádek na Vlárské dráze,

| — | Hřivínův Újezd, |
| --- | --- |

—

Hřivínův Újezd,

| — | Jestřabí nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Jestřabí nad Vláří,

| — | Kaňovice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Kaňovice u Luhačovic,

| — | Kelníky, |
| --- | --- |

—

Kelníky,

| — | Kladná-Žilín, |
| --- | --- |

—

Kladná-Žilín,

| — | Kochavec, |
| --- | --- |

—

Kochavec,

| — | Komárov u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Komárov u Napajedel,

| — | Křekov, |
| --- | --- |

—

Křekov,

| — | Lipina, |
| --- | --- |

—

Lipina,

| — | Lipová u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Lipová u Slavičína,

| — | Ludkovice, |
| --- | --- |

—

Ludkovice,

| — | Luhačovice, |
| --- | --- |

—

Luhačovice,

| — | Machová, |
| --- | --- |

—

Machová,

| — | Mirošov u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Mirošov u Valašských Klobouk,

| — | Mysločovice, |
| --- | --- |

—

Mysločovice,

| — | Napajedla, |
| --- | --- |

—

Napajedla,

| — | Návojná, |
| --- | --- |

—

Návojná,

| — | Nedašov, |
| --- | --- |

—

Nedašov,

| — | Nedašova Lhota, |
| --- | --- |

—

Nedašova Lhota,

| — | Nevšová, |
| --- | --- |

—

Nevšová,

| — | Otrokovice, |
| --- | --- |

—

Otrokovice,

| — | Petrůvka u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Petrůvka u Slavičína,

| — | Pohořelice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Pohořelice u Napajedel,

| — | Polichno, |
| --- | --- |

—

Polichno,

| — | Popov nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Popov nad Vláří,

| — | Poteč, |
| --- | --- |

—

Poteč,

| — | Pozlovice, |
| --- | --- |

—

Pozlovice,

| — | Rokytnice u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Rokytnice u Slavičína,

| — | Rudimov, |
| --- | --- |

—

Rudimov,

| — | Řetechov, |
| --- | --- |

—

Řetechov,

| — | Sazovice, |
| --- | --- |

—

Sazovice,

| — | Sidonie, |
| --- | --- |

—

Sidonie,

| — | Slavičín, |
| --- | --- |

—

Slavičín,

| — | Smolina, |
| --- | --- |

—

Smolina,

| — | Spytihněv, |
| --- | --- |

—

Spytihněv,

| — | Svatý Štěpán, |
| --- | --- |

—

Svatý Štěpán,

| — | Šanov, |
| --- | --- |

—

Šanov,

| — | Šarovy, |
| --- | --- |

—

Šarovy,

| — | Štítná nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Štítná nad Vláří,

| — | Tichov, |
| --- | --- |

—

Tichov,

| — | Tlumačov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Tlumačov na Moravě,

| — | Valašské Klobouky, |
| --- | --- |

—

Valašské Klobouky,

| — | Velký Ořechov, |
| --- | --- |

—

Velký Ořechov,

| — | Vlachova Lhota, |
| --- | --- |

—

Vlachova Lhota,

| — | Vlachovice, |
| --- | --- |

—

Vlachovice,

| — | Vrbětice, |
| --- | --- |

—

Vrbětice,

| — | Žlutava. |
| --- | --- |

—

Žlutava.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 651000, 651100, 651200, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900 és 653403 kódszámú valamint 656100, 656200, 656300, 656400, 656701, 657010, 657100, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 651000, 651100, 651200, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900 és 653403 kódszámú valamint 656100, 656200, 656300, 656400, 656701, 657010, 657100, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900850, 900860, 900930, 900950 és 903350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900850, 900860, 900930, 900950 és 903350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553110, 553250, 553260 és 553350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553110, 553250, 553260 és 553350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360 és 573450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360 és 573450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852050, 852150, 852250, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856250, 856260, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450 és 857550. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852050, 852150, 852250, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856250, 856260, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450 és 857550.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Pampāļu, un Zaņas pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Pampāļu, un Zaņas pagasts,

| — | Skrundas novada, Nīkrāces un Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada, Nīkrāces un Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnija, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnija,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| powiat gołdapski, |
| --- |

powiat gołdapski,

| powiat węgorzewski, |
| --- |

powiat węgorzewski,

| gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim,

| gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim, |
| --- |

gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim,

| gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gminy Barciany, Korsze i Srokowo w powiecie kętrzyńskim, |
| --- |

gminy Barciany, Korsze i Srokowo w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- |

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
| --- |

gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg. |
| --- |

powiat miejski Elbląg.

| w województwie podlaskim:





  gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka i Wyszki, w powiecie bielskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka i Wyszki, w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
| --- |

gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

| gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim, |
| --- |

gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim. |
| --- |

gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
| --- |

gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gmina Kotuń w powiecie siedleckim, |
| --- |

gmina Kotuń w powiecie siedleckim,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
| --- |

gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
| --- |

powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
| --- |

powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
| --- |

gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
| --- |

gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
| --- |

gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Winnica, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- |

gminy Gzy, Obryte, Winnica, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
| --- |

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica i Stanisławów w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Dobre, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica i Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Sobolew, Trojanów, Wilga i Żelechów w powiecie garwolińskim, |
| --- |

gminy Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Sobolew, Trojanów, Wilga i Żelechów w powiecie garwolińskim,

| powiat kozienicki, |
| --- |

powiat kozienicki,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
| --- |

gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
| --- |

powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
| --- |

gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stromiec i Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim, |
| --- |

gminy Białobrzegi, Promna, Stromiec i Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim,

| gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim, |
| --- |

gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim. |
| --- |

gmina Policzna w powiecie zwoleńskim.

| w województwie lubelskim:





  gmina Niemce, Garbów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk w powiecie lubelskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gmina Niemce, Garbów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk w powiecie lubelskim,

| gminy Łęczna, Milejów, Spiczyn, część gminy Ludwin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Puchaczów i Dratów, a następnie przez drogę nr 820 do północnej granicy gminy, część gminy Cyców położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 841 do miejscowości Wólka Cycowska, a następnie od miejscowości Wólka Cycowska przez drogę 82 do zachodniej granicy gminy i część gminy Puchaczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 82 do miejscowości Stara Wieś, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Stara Wieś, Puchaczów i Dratów w powiecie łęczyńskim, |
| --- |

gminy Łęczna, Milejów, Spiczyn, część gminy Ludwin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Puchaczów i Dratów, a następnie przez drogę nr 820 do północnej granicy gminy, część gminy Cyców położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 841 do miejscowości Wólka Cycowska, a następnie od miejscowości Wólka Cycowska przez drogę 82 do zachodniej granicy gminy i część gminy Puchaczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 82 do miejscowości Stara Wieś, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Stara Wieś, Puchaczów i Dratów w powiecie łęczyńskim,

| gminy Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, część gminy Białopole położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 i część gminy wiejskiej Chełm położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie południową granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
| --- |

gminy Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, część gminy Białopole położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 i część gminy wiejskiej Chełm położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie południową granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gminy Grabowiec, Miączyn, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osada w powiecie zamojskim, |
| --- |

gminy Grabowiec, Miączyn, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osada w powiecie zamojskim,

| gminy Horodło, Trzeszczany, Werbkowice, Mircze i gmina Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
| --- |

gminy Horodło, Trzeszczany, Werbkowice, Mircze i gmina Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gminy Abramów, Kamionka, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Ryki, Dęblin i Stężyca, w powiecie ryckim, |
| --- |

gminy Kłoczew, Ryki, Dęblin i Stężyca, w powiecie ryckim,

| gminy Puławy z miastem Puławy, Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Nałęczów, Markuszów, Żyrzyn w powiecie puławskim, |
| --- |

gminy Puławy z miastem Puławy, Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Nałęczów, Markuszów, Żyrzyn w powiecie puławskim,

| powiat świdnicki, |
| --- |

powiat świdnicki,

| gminy Fajsławice, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Gorzków, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Izbica, Siennica Różana w powiecie krasnostawskim, |
| --- |

gminy Fajsławice, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Gorzków, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Izbica, Siennica Różana w powiecie krasnostawskim,

| gmina Tyszowce w powiecie tomaszowskim, |
| --- |

gmina Tyszowce w powiecie tomaszowskim,

| powiat miejski Lublin. |
| --- |

powiat miejski Lublin.

7.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| Satu Mare county:






  Commune Apa with folowing localities:





  Locality Apa |
| --- |

Satu Mare county:

Commune Apa with folowing localities:

Locality Apa

| Locality Lunca Apei |
| --- |

Locality Lunca Apei

| Locality Someșeni |
| --- |

Locality Someșeni

| Commune Batarci with folowing localities:





  Locality Batarci |
| --- |

Commune Batarci with folowing localities:

Locality Batarci

| Locality Comlausa |
| --- |

Locality Comlausa

| Locality Sirlău |
| --- |

Locality Sirlău

| Locality Tămășeni |
| --- |

Locality Tămășeni

| Commune Bixad with folowing localities:





  Locality Bixad |
| --- |

Commune Bixad with folowing localities:

Locality Bixad

| Locality Boinești |
| --- |

Locality Boinești

| Locality Trip |
| --- |

Locality Trip

| Commune Călinesti-Oaș with folowing localities:





  Locality Călinești-Oaș |
| --- |

Commune Călinesti-Oaș with folowing localities:

Locality Călinești-Oaș

| Locality Coca |
| --- |

Locality Coca

| Locality Lechința |
| --- |

Locality Lechința

| Locality Pășunea Mare |
| --- |

Locality Pășunea Mare

| Commune Cămărzana |
| --- |

Commune Cămărzana

| Commune Certeze with folowing localities:





  Locality Certeze |
| --- |

Commune Certeze with folowing localities:

Locality Certeze

| Locality Huța Certeze |
| --- |

Locality Huța Certeze

| Locality Moișeni |
| --- |

Locality Moișeni

| Commune Culciu with folowing localities:





  Locality Culciu Mare |
| --- |

Commune Culciu with folowing localities:

Locality Culciu Mare

| Locality Apateu |
| --- |

Locality Apateu

| Locality Cărășeu |
| --- |

Locality Cărășeu

| Locality Corod |
| --- |

Locality Corod

| Locality Culciu Mic |
| --- |

Locality Culciu Mic

| Locality Lipău |
| --- |

Locality Lipău

| Commune Doba with folowing localities:





  Locality Doba |
| --- |

Commune Doba with folowing localities:

Locality Doba

| Locality Boghiș |
| --- |

Locality Boghiș

| Locality Dacia |
| --- |

Locality Dacia

| Locality Paulian |
| --- |

Locality Paulian

| Locality Traian |
| --- |

Locality Traian

| Commune Gherța Mică |
| --- |

Commune Gherța Mică

| Commune Halmeu with folowing localities:





  Locality Babești |
| --- |

Commune Halmeu with folowing localities:

Locality Babești

| Locality Dobolț |
| --- |

Locality Dobolț

| Locality Halmeu Vii |
| --- |

Locality Halmeu Vii

| Commune Livada with folowing localities:





  Locality Livada |
| --- |

Commune Livada with folowing localities:

Locality Livada

| Locality Adrian |
| --- |

Locality Adrian

| Locality Dumbrava |
| --- |

Locality Dumbrava

| Locality Livada Mică |
| --- |

Locality Livada Mică

| Commune Medieșu Aurit with folowing localities:





  Locality Potău |
| --- |

Commune Medieșu Aurit with folowing localities:

Locality Potău

| Locality Românesti |
| --- |

Locality Românesti

| Locality Medieșu Aurit |
| --- |

Locality Medieșu Aurit

| Locality Babășești |
| --- |

Locality Babășești

| Locality Iojib |
| --- |

Locality Iojib

| Locality Medieș Rături |
| --- |

Locality Medieș Rături

| Locality Medieș Vii |
| --- |

Locality Medieș Vii

| Satmarel locality from Satu Mare Municipality |
| --- |

Satmarel locality from Satu Mare Municipality

| Commune Odoreu with folowing localities:





  Locality Odoreu |
| --- |

Commune Odoreu with folowing localities:

Locality Odoreu

| Locality Berindan |
| --- |

Locality Berindan

| Locality Cucu |
| --- |

Locality Cucu

| Commune Ardud witl folowing localities:





  Locality Ardud |
| --- |

Commune Ardud witl folowing localities:

Locality Ardud

| Locality Ardud-Vii |
| --- |

Locality Ardud-Vii

| Locality Baba Novac |
| --- |

Locality Baba Novac

| Locality Gerăușa |
| --- |

Locality Gerăușa

| Locality Mădăraș |
| --- |

Locality Mădăraș

| Locality Sărătura |
| --- |

Locality Sărătura

| Commune Negrești-Oaș with folowing localities:





  Locality Negrești-Oaș |
| --- |

Commune Negrești-Oaș with folowing localities:

Locality Negrești-Oaș

| Locality Luna |
| --- |

Locality Luna

| Locality Tur |
| --- |

Locality Tur

| Commune Orașu Nou with folowing localities:





  Locality Orașu Nou |
| --- |

Commune Orașu Nou with folowing localities:

Locality Orașu Nou

| Locality Orașu Nou-Vii |
| --- |

Locality Orașu Nou-Vii

| Locality Prilog |
| --- |

Locality Prilog

| Locality Prilog Vii |
| --- |

Locality Prilog Vii

| Locality Racșa |
| --- |

Locality Racșa

| Locality Racșa Vii |
| --- |

Locality Racșa Vii

| Locality Remetea Oașului |
| --- |

Locality Remetea Oașului

| Commune Păulești with folowing localities:





  Locality Păulești |
| --- |

Commune Păulești with folowing localities:

Locality Păulești

| Locality Amati |
| --- |

Locality Amati

| Locality Ambud |
| --- |

Locality Ambud

| Locality Hrip |
| --- |

Locality Hrip

| Locality Petin |
| --- |

Locality Petin

| Locality Rușeni |
| --- |

Locality Rușeni

| Commune Târna Mare with folowing localities:





  Locality Târna Mare |
| --- |

Commune Târna Mare with folowing localities:

Locality Târna Mare

| Locality Bocicău |
| --- |

Locality Bocicău

| Locality Valea Seacă |
| --- |

Locality Valea Seacă

| Locality Văgaș |
| --- |

Locality Văgaș

| Commune Tarsolt with folowing localities:





  Locality Tarsolt |
| --- |

Commune Tarsolt with folowing localities:

Locality Tarsolt

| Locality Aliceni |
| --- |

Locality Aliceni

| Commune Terebești with folowing localities:





  Locality Terebești |
| --- |

Commune Terebești with folowing localities:

Locality Terebești

| Locality Aliza |
| --- |

Locality Aliza

| Locality Gelu |
| --- |

Locality Gelu

| Locality Pișcari |
| --- |

Locality Pișcari

| Commune Turț with folowing localities:





  Locality Turț |
| --- |

Commune Turț with folowing localities:

Locality Turț

| Locality Gherța Mare |
| --- |

Locality Gherța Mare

| Locality Turț Băi |
| --- |

Locality Turț Băi

| Commune Turulung with folowing localities:





  Locality Turulung Vii |
| --- |

Commune Turulung with folowing localities:

Locality Turulung Vii

| Commune Vama |
| --- |

Commune Vama

| Commune Vetiș with folowing localities:





  Locality Vetiș |
| --- |

Commune Vetiș with folowing localities:

Locality Vetiș

| Locality Decebal |
| --- |

Locality Decebal

| Locality Oar |
| --- |

Locality Oar

| Commune Viile Satu Mare with folowing localities:





  Locality Viile Satu Mare |
| --- |

Commune Viile Satu Mare with folowing localities:

Locality Viile Satu Mare

| Locality Cionchești |
| --- |

Locality Cionchești

| Locality Medișa |
| --- |

Locality Medișa

| Locality Tătărești |
| --- |

Locality Tătărești

| Locality Țireac |
| --- |

Locality Țireac

| Commune Pișcolt with folowing localities:





  Locality Pișcolt |
| --- |

Commune Pișcolt with folowing localities:

Locality Pișcolt

| Locality Resighea |
| --- |

Locality Resighea

| Locality Scărișoara Nouă |
| --- |

Locality Scărișoara Nouă

| Commune Sanislău with folowing localities:





  Locality Sanislău |
| --- |

Commune Sanislău with folowing localities:

Locality Sanislău

| Locality Marna Nouă |
| --- |

Locality Marna Nouă

| Commune Ciumești with folowing localities:





  Locality Ciumești |
| --- |

Commune Ciumești with folowing localities:

Locality Ciumești

| Locality Berea |
| --- |

Locality Berea

| Locality Viișoara |
| --- |

Locality Viișoara

| Locality Horea |
| --- |

Locality Horea

| Commune Foieni with folowing localities:





  Locality Foieni |
| --- |

Commune Foieni with folowing localities:

Locality Foieni

| Commune Urziceni with folowing localities:





  Locality Urziceni |
| --- |

Commune Urziceni with folowing localities:

Locality Urziceni

| Locality Urzicenii de Pădure |
| --- |

Locality Urzicenii de Pădure

| Commune Cămin with folowing localities:





  Locality Cămin |
| --- |

Commune Cămin with folowing localities:

Locality Cămin

| Commune Căpleni with folowing localities:





  Locality Căpleni |
| --- |

Commune Căpleni with folowing localities:

Locality Căpleni

| Commune Berveni with folowing localities:





  Locality Berveni |
| --- |

Commune Berveni with folowing localities:

Locality Berveni

| Locality Lucăceni |
| --- |

Locality Lucăceni

| Commune Moftin with folowing localities:





  Locality Domănești |
| --- |

Commune Moftin with folowing localities:

Locality Domănești

| Tulcea county:






  Commune Baia with folowing localities:





  Locality Baia |
| --- |

Tulcea county:

Commune Baia with folowing localities:

Locality Baia

| Locality Camena |
| --- |

Locality Camena

| Locality Caugagia |
| --- |

Locality Caugagia

| Locality Ceamurlia de Sus |
| --- |

Locality Ceamurlia de Sus

| Locality Panduru |
| --- |

Locality Panduru

| Commune Beidaud with folowing localities:





  Locality Beidaud |
| --- |

Commune Beidaud with folowing localities:

Locality Beidaud

| Locality Neatârnare |
| --- |

Locality Neatârnare

| Locality Sarighiol de Deal |
| --- |

Locality Sarighiol de Deal

| Commune Ceamurlia de Jos with folowing localities:





  Locality Ceamurlia de Jos |
| --- |

Commune Ceamurlia de Jos with folowing localities:

Locality Ceamurlia de Jos

| Locality Lunca |
| --- |

Locality Lunca

| Commune Ciucurova with folowing localities:





  Locality Ciucurova |
| --- |

Commune Ciucurova with folowing localities:

Locality Ciucurova

| Locality Atmagea |
| --- |

Locality Atmagea

| Locality Fântâna Mare |
| --- |

Locality Fântâna Mare

| Commune Frecăței with folowing localities:





  Locality Frecăței |
| --- |

Commune Frecăței with folowing localities:

Locality Frecăței

| Locality Cataloi |
| --- |

Locality Cataloi

| Locality Poșta |
| --- |

Locality Poșta

| Locality Telita |
| --- |

Locality Telita

| Commune Horia with folowing localities:





  Locality Horia |
| --- |

Commune Horia with folowing localities:

Locality Horia

| Locality Cloșca |
| --- |

Locality Cloșca

| Locality Florești |
| --- |

Locality Florești

| Commune Izvoarele with folowing localities:





  Locality Izvoarele |
| --- |

Commune Izvoarele with folowing localities:

Locality Izvoarele

| Locality Alba |
| --- |

Locality Alba

| Locality Iulia |
| --- |

Locality Iulia

| Locality Valea Teilor |
| --- |

Locality Valea Teilor

| Commune Mihai Bravu with folowing localities:





  Locality Mihai Bravu |
| --- |

Commune Mihai Bravu with folowing localities:

Locality Mihai Bravu

| Locality Satu Nou |
| --- |

Locality Satu Nou

| Locality Turda |
| --- |

Locality Turda

| Commune Mihail Kogălniceanu with folowing localities:





  Locality Mihail Kogălniceanu |
| --- |

Commune Mihail Kogălniceanu with folowing localities:

Locality Mihail Kogălniceanu

| Locality Lăstuni |
| --- |

Locality Lăstuni

| Locality Rândunica |
| --- |

Locality Rândunica

| Commune Nalbant with folowing localities:





  Locality Nalbant |
| --- |

Commune Nalbant with folowing localities:

Locality Nalbant

| Locality Nicolae Bălcescu |
| --- |

Locality Nicolae Bălcescu

| Locality Trestenic |
| --- |

Locality Trestenic

| Commune Niculițel with Niculițel locality |
| --- |

Commune Niculițel with Niculițel locality

| Commune Babadag with Babadag locality |
| --- |

Commune Babadag with Babadag locality

| Commune Isaccea with folowing localities:





  Locality Isaccea |
| --- |

Commune Isaccea with folowing localities:

Locality Isaccea

| Locality Tichilești |
| --- |

Locality Tichilești

| Locality Revărsarea |
| --- |

Locality Revărsarea

| Commune Slava Cercheza with folowing localities:





  Locality Slava Cercheza |
| --- |

Commune Slava Cercheza with folowing localities:

Locality Slava Cercheza

| Locality Slava Rusă |
| --- |

Locality Slava Rusă

| Commune Stejaru with folowing localities:





  Locality Stejaru |
| --- |

Commune Stejaru with folowing localities:

Locality Stejaru

| Locality Mina Altan Tepe |
| --- |

Locality Mina Altan Tepe

| Locality Vasile Alecsandri |
| --- |

Locality Vasile Alecsandri

| Commune Jurilovca with folowing localities: |
| --- |

Commune Jurilovca with folowing localities:

| Locality Jurilovca |
| --- |

Locality Jurilovca

| Locality Visina |
| --- |

Locality Visina

| Locality Salcioara |
| --- |

Locality Salcioara

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Bratřejov u Vizovic, |
| --- | --- |

—

Bratřejov u Vizovic,

| — | Březnice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březnice u Zlína,

| — | Březová u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březová u Zlína,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Dešná u Zlína, |
| --- | --- |

—

Dešná u Zlína,

| — | Dolní Ves, |
| --- | --- |

—

Dolní Ves,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Držková, |
| --- | --- |

—

Držková,

| — | Fryšták, |
| --- | --- |

—

Fryšták,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Horní Ves u Fryštáku, |
| --- | --- |

—

Horní Ves u Fryštáku,

| — | Hostišová, |
| --- | --- |

—

Hostišová,

| — | Hrobice na Moravě, |
| --- | --- |

—

Hrobice na Moravě,

| — | Hvozdná, |
| --- | --- |

—

Hvozdná,

| — | Chrastěšov, |
| --- | --- |

—

Chrastěšov,

| — | Jaroslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Jaroslavice u Zlína,

| — | Jasenná na Moravě, |
| --- | --- |

—

Jasenná na Moravě,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kašava, |
| --- | --- |

—

Kašava,

| — | Klečůvka, |
| --- | --- |

—

Klečůvka,

| — | Kostelec u Zlína, |
| --- | --- |

—

Kostelec u Zlína,

| — | Kudlov, |
| --- | --- |

—

Kudlov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lhotka u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhotka u Zlína,

| — | Lhotsko, |
| --- | --- |

—

Lhotsko,

| — | Lípa nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Lípa nad Dřevnicí,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Louky nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Louky nad Dřevnicí,

| — | Lukov u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lukov u Zlína,

| — | Lukoveček, |
| --- | --- |

—

Lukoveček,

| — | Lutonina, |
| --- | --- |

—

Lutonina,

| — | Lužkovice, |
| --- | --- |

—

Lužkovice,

| — | Malenovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Malenovice u Zlína,

| — | Mladcová, |
| --- | --- |

—

Mladcová,

| — | Neubuz, |
| --- | --- |

—

Neubuz,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Ostrata, |
| --- | --- |

—

Ostrata,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Podkopná Lhota, |
| --- | --- |

—

Podkopná Lhota,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Prštné, |
| --- | --- |

—

Prštné,

| — | Příluky u Zlína, |
| --- | --- |

—

Příluky u Zlína,

| — | Racková, |
| --- | --- |

—

Racková,

| — | Raková, |
| --- | --- |

—

Raková,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Slušovice, |
| --- | --- |

—

Slušovice,

| — | Štípa, |
| --- | --- |

—

Štípa,

| — | Tečovice, |
| --- | --- |

—

Tečovice,

| — | Trnava u Zlína, |
| --- | --- |

—

Trnava u Zlína,

| — | Ublo, |
| --- | --- |

—

Ublo,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Velíková, |
| --- | --- |

—

Velíková,

| — | Veselá u Zlína, |
| --- | --- |

—

Veselá u Zlína,

| — | Vítová, |
| --- | --- |

—

Vítová,

| — | Vizovice, |
| --- | --- |

—

Vizovice,

| — | Vlčková, |
| --- | --- |

—

Vlčková,

| — | Všemina, |
| --- | --- |

—

Všemina,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Zádveřice, |
| --- | --- |

—

Zádveřice,

| — | Zlín, |
| --- | --- |

—

Zlín,

| — | Želechovice nad Dřevnicí. |
| --- | --- |

—

Želechovice nad Dřevnicí.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760 és 857650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760 és 857650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novada, Valgundes, Kalnciema, Līvbērzes, Glūdas, Svētes, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas, Sesavas, Platones un Vircavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada, Valgundes, Kalnciema, Līvbērzes, Glūdas, Svētes, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas, Sesavas, Platones un Vircavas pagasts,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles, Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles, Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novada, Ozolnieku un Cenu pagasts, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novada, Ozolnieku un Cenu pagasts,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu, Šķēdes, Novadnieku, Saldus, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, Zvārdes un Zirņu pagasts un Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu, Šķēdes, Novadnieku, Saldus, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, Zvārdes un Zirņu pagasts un Saldus pilsēta,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9 |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos,

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Butrimonių, Krokialaukio, Miroslavo, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Simno seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Butrimonių, Krokialaukio, Miroslavo, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Simno seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Joniškio, Rudiškių, Satkūnų, Skaistgirio ir Žagarės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Joniškio, Rudiškių, Satkūnų, Skaistgirio ir Žagarės seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, Garliavos apylinkių, Kačerginės, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vandžiogalos ir Zapyškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, Garliavos apylinkių, Kačerginės, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vandžiogalos ir Zapyškio seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių seniūnija, Linkuvos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, ir Rozalimo seniūnija, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių seniūnija, Linkuvos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, ir Rozalimo seniūnija,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų seniūnijos dalisį pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų seniūnijos dalisį pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| ,powiat olecki, |
| --- |

,powiat olecki,

| gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim. |
| --- |

gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim.

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
| --- |

w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| gminy Jasionówka, Jaświły, Knyszyn, Krypno, Mońki i Trzcianne w powiecie monieckim, |
| --- |

gminy Jasionówka, Jaświły, Knyszyn, Krypno, Mońki i Trzcianne w powiecie monieckim,

| gmina Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gmina Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| gminy Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gminy Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| gminy Białowieża, Czeremcha, Narew, Narewka, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685, część gminy Kleszczele położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693, część gminy Hajnówka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 i miasto Hajnówka w powiecie hajnowskim, |
| --- |

gminy Białowieża, Czeremcha, Narew, Narewka, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685, część gminy Kleszczele położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693, część gminy Hajnówka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 i miasto Hajnówka w powiecie hajnowskim,

| gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim, |
| --- |

część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
| --- |

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| gmina Boćki i część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
| --- |

gmina Boćki i część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gmina Puńsk, część gminy Krasnopol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653, część gminy Sejny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 i miasto Sejny w powiecie sejneńskim, |
| --- |

gmina Puńsk, część gminy Krasnopol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653, część gminy Sejny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 i miasto Sejny w powiecie sejneńskim,

| gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
| --- |

gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
| --- |

powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
| --- |

powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
| --- |

powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok. |
| --- |

powiat miejski Białystok.

| w województwie mazowieckim:





  gmina Przesmyki, Domanice, Skórzec, Siedlce, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wiśniew, Wodynie i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gmina Przesmyki, Domanice, Skórzec, Siedlce, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wiśniew, Wodynie i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| gmina Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gmina Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
| --- |

powiat łosicki,

| gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
| --- |

gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| gminy Czosnów, Leoncin, Pomiechówek, Zakroczym i miasto Nowy Dwór Mazowiecki w powiecie nowodworskim, |
| --- |

gminy Czosnów, Leoncin, Pomiechówek, Zakroczym i miasto Nowy Dwór Mazowiecki w powiecie nowodworskim,

| gmina Joniec w powiecie płońskim, |
| --- |

gmina Joniec w powiecie płońskim,

| gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- |

gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
| --- |

część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Latowicz i Sulejówek w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Latowicz i Sulejówek w powiecie mińskim,

| gmina Borowie w powiecie garwolińskim, |
| --- |

gmina Borowie w powiecie garwolińskim,

| powiat warszawski zachodni, |
| --- |

powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
| --- |

powiat legionowski,

| powiat otwocki, |
| --- |

powiat otwocki,

| powiecie piaseczyńskim, |
| --- |

powiecie piaseczyńskim,

| powiat pruszkowski, |
| --- |

powiat pruszkowski,

| gmina Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
| --- |

gmina Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki z miastem Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
| --- |

gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki z miastem Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| powiat miejski Warszawa. |
| --- |

powiat miejski Warszawa.

| w województwie lubelskim:





  powiat radzyński, |
| --- |

w województwie lubelskim:

powiat radzyński,

| gminy Krzywda, wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wojcieszków, Wola Mysłowska i Trzebieszów w powiecie łukowskim, |
| --- |

gminy Krzywda, wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wojcieszków, Wola Mysłowska i Trzebieszów w powiecie łukowskim,

| gminy Hanna, Wyryki, i część gminy Urszulin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy Stary Brus położna na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim, |
| --- |

gminy Hanna, Wyryki, i część gminy Urszulin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy Stary Brus położna na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Rossosz, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna, Łomazy, Kodeń, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski i część gminy Wisznice położona na północ od drogi nr 63 w powiecie bialskim, |
| --- |

gminy Rossosz, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna, Łomazy, Kodeń, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski i część gminy Wisznice położona na północ od drogi nr 63 w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
| --- |

powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Siemień, Sosnowica, część gminy Dębowa Kłoda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819, część gminy Parczew położona na zachód od drogi nr 819 biegnącej do skrzyżowania z drogą nr 813 i na zachód od drogi nr 813 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
| --- |

gminy Siemień, Sosnowica, część gminy Dębowa Kłoda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819, część gminy Parczew położona na zachód od drogi nr 819 biegnącej do skrzyżowania z drogą nr 813 i na zachód od drogi nr 813 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Uścimów i część gminy Firlej położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gminy Niedźwiada, Ostrówek, Uścimów i część gminy Firlej położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie lubartowskim,

| część gminy Ludwin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Puchaczów i Dratów, a następnie przez drogę nr 820 do północnej granicy gminy, część gminy Cyców położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 82 i część gminy Puchaczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 82 do miejscowości Stara Wieś, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Stara Wieś, Puchaczów i Dratów w powiecie łęczyńskim, |
| --- |

część gminy Ludwin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Puchaczów i Dratów, a następnie przez drogę nr 820 do północnej granicy gminy, część gminy Cyców położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 82 i część gminy Puchaczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 82 do miejscowości Stara Wieś, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Stara Wieś, Puchaczów i Dratów w powiecie łęczyńskim,

| gmina Uchanie w powiecie hrubieszowskim, |
| --- |

gmina Uchanie w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Dubienka, Leśniowice, Wojsławice, Żmudź i część gminy Białopole położona na zachód od linii wyznaczone przez drogę nr 844 w powiecie chełmskim. |
| --- |

gminy Dubienka, Leśniowice, Wojsławice, Żmudź i część gminy Białopole położona na zachód od linii wyznaczone przez drogę nr 844 w powiecie chełmskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| Tulcea county






  Commune Bestepe with folowing localities: |
| --- |

Tulcea county

Commune Bestepe with folowing localities:

| Locality Băltenii de Jos |
| --- |

Locality Băltenii de Jos

| Locality Băltenii de Sus |
| --- |

Locality Băltenii de Sus

| Locality Bestepe |
| --- |

Locality Bestepe

| Commune C.A.Rosetti with folowing localities: |
| --- |

Commune C.A.Rosetti with folowing localities:

| Locality C.A.Rosetti |
| --- |

Locality C.A.Rosetti

| Locality Cardon |
| --- |

Locality Cardon

| Locality Letea |
| --- |

Locality Letea

| Locality Periprava |
| --- |

Locality Periprava

| Locality Sfistofca |
| --- |

Locality Sfistofca

| Commune Chilia Veche with folowing localities: |
| --- |

Commune Chilia Veche with folowing localities:

| Locality Chilia Veche |
| --- |

Locality Chilia Veche

| Locality Calita |
| --- |

Locality Calita

| Locality Ostrovu Tataru |
| --- |

Locality Ostrovu Tataru

| Locality Tatanir |
| --- |

Locality Tatanir

| Commune Crisan with folowing localities: |
| --- |

Commune Crisan with folowing localities:

| Locality Crisan |
| --- |

Locality Crisan

| Locality Caraorman |
| --- |

Locality Caraorman

| Locality Mila 23 |
| --- |

Locality Mila 23

| Commune Mahmudia with Mahmudia locality |
| --- |

Commune Mahmudia with Mahmudia locality

| Commune Maliuc with folowing localities: |
| --- |

Commune Maliuc with folowing localities:

| Locality Maliuc |
| --- |

Locality Maliuc

| Locality Ilganii de Sus |
| --- |

Locality Ilganii de Sus

| Locality Gorgova |
| --- |

Locality Gorgova

| Locality Partizani |
| --- |

Locality Partizani

| Locality Vulturu |
| --- |

Locality Vulturu

| Commune Murighiol with folowing localities: |
| --- |

Commune Murighiol with folowing localities:

| Locality Murighiol |
| --- |

Locality Murighiol

| Locality Colina |
| --- |

Locality Colina

| Locality Dunavatu de Jos |
| --- |

Locality Dunavatu de Jos

| Locality Dunavatu de Sus |
| --- |

Locality Dunavatu de Sus

| Locality Plopu |
| --- |

Locality Plopu

| Locality Sarinasuf |
| --- |

Locality Sarinasuf

| Locality Uzlina |
| --- |

Locality Uzlina

| Commune Nufaru with folowing localities: |
| --- |

Commune Nufaru with folowing localities:

| Locality Nufaru |
| --- |

Locality Nufaru

| Locality Ilagnii de Jos |
| --- |

Locality Ilagnii de Jos

| Locality Malcoci |
| --- |

Locality Malcoci

| Locality Victoria |
| --- |

Locality Victoria

| Commune Sulina with Sulina localities |
| --- |

Commune Sulina with Sulina localities

| Commune Sarichioi with folowing localities: |
| --- |

Commune Sarichioi with folowing localities:

| Locality Sarichioi |
| --- |

Locality Sarichioi

| Locality Enisala |
| --- |

Locality Enisala

| Locality Sabangia |
| --- |

Locality Sabangia

| Locality Visterna |
| --- |

Locality Visterna

| Locality Zebil |
| --- |

Locality Zebil

| Commune Sfantu Gheorghe with Sfantu Gheorghe locality |
| --- |

Commune Sfantu Gheorghe with Sfantu Gheorghe locality

| Commune Sarichioi with folowing localities: |
| --- |

Commune Sarichioi with folowing localities:

| Locality Valea Nucarilor |
| --- |

Locality Valea Nucarilor

| Locality Agighiol |
| --- |

Locality Agighiol

| Locality Iazurile |
| --- |

Locality Iazurile

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Jelgavas novada Jaunsvirlaukas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Jaunsvirlaukas pagasts,

| — | Ozolnieku novada Salgales pagasts. |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novada Salgales pagasts.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės ir Ventos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės ir Ventos seniūnijos,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alovės, Daugų ir Raitininkų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Alovės, Daugų ir Raitininkų seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus ir Veliuonos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus ir Veliuonos seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gataučių, Kepalių, Kriukų ir Saugėlaukio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Gataučių, Kepalių, Kriukų ir Saugėlaukio seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės, Vilkijos ir Vilkijos apylinkių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės, Vilkijos ir Vilkijos apylinkių seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, Linkuvos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, Lygumų, Pakruojo, Pašvitinio ir Žeimelio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, Linkuvos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, Lygumų, Pakruojo, Pašvitinio ir Žeimelio seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  gmina Giby, część gminy Krasnopol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i część gminy Sejny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 oraz południowo - zachodnią granicę miasta Sejny i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 w powiecie sejneńskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Giby, część gminy Krasnopol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i część gminy Sejny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 oraz południowo - zachodnią granicę miasta Sejny i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 w powiecie sejneńskim,

| gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
| --- |

gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| gmina Czyże, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685, część gminy Kleszczele położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693 i część gminy Hajnówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

gmina Czyże, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685, część gminy Kleszczele położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693 i część gminy Hajnówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 w powiecie hajnowskim,

| gmina Goniądz w powiecie monieckim |
| --- |

gmina Goniądz w powiecie monieckim

| gminy Mielnik, Nurzec-Stacja w powiecie siemiatyckim. |
| --- |

gminy Mielnik, Nurzec-Stacja w powiecie siemiatyckim.

| w województwie mazowieckim:





  gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim,

| gmina Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- |

gmina Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gmina Nowe Miasto w powiecie płońskim |
| --- |

gmina Nowe Miasto w powiecie płońskim

| gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim. |
| --- |

gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień i część gminy wiejskiej Chełm położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie północną granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gminy Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień i część gminy wiejskiej Chełm położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie północną granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
| --- |

powiat miejski Chełm,

| gminy Hańsk, Wola Uhruska, część gminy Urszulin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy Stary Brus położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim, |
| --- |

gminy Hańsk, Wola Uhruska, część gminy Urszulin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy Stary Brus położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim,

| część gminy Cyców położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i na północ od drogi nr 841 w powiecie łęczyńskim, |
| --- |

część gminy Cyców położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i na północ od drogi nr 841 w powiecie łęczyńskim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, część gminy Dębowa Kłoda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819, część gminy Parczew położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 813 i na wschód od drogi nr 813 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
| --- |

gminy Jabłoń, Podedwórze, część gminy Dębowa Kłoda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819, część gminy Parczew położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 813 i na wschód od drogi nr 813 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| część gminy Wisznice położona na południe od drogi nr 63 w powiecie bialskim, |
| --- |

część gminy Wisznice położona na południe od drogi nr 63 w powiecie bialskim,

| gminy Jeziorzany, Michów, Kock i część gminy Firlej położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gminy Jeziorzany, Michów, Kock i część gminy Firlej położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
| --- |

gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
| --- |

gmina Baranów w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór i Ułęż w powiecie ryckim, |
| --- |

gminy Nowodwór i Ułęż w powiecie ryckim,

| gminy Janów Podlaski i Leśna Podlaska, w powiecie bialskim. |
| --- |

gminy Janów Podlaski i Leśna Podlaska, w powiecie bialskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| Satu Mare county






  Commune Agriș with folowing localities:





  Locality Agriș |
| --- |

Satu Mare county

Commune Agriș with folowing localities:

Locality Agriș

| Locality Ciuperceni |
| --- |

Locality Ciuperceni

| Commune Botiz |
| --- |

Commune Botiz

| Commune Dorolț with folowing localities:





  Locality Atea |
| --- |

Commune Dorolț with folowing localities:

Locality Atea

| Locality Dara |
| --- |

Locality Dara

| Locality Petea |
| --- |

Locality Petea

| Locality Dorolț |
| --- |

Locality Dorolț

| Commune Halmeu with folowing localities:





  Locality Halmeu |
| --- |

Commune Halmeu with folowing localities:

Locality Halmeu

| Locality Cidreag |
| --- |

Locality Cidreag

| Locality Mesteacăn |
| --- |

Locality Mesteacăn

| Locality Porumbești |
| --- |

Locality Porumbești

| Commune Lazuri with folowing localities:





  Locality Lazuri |
| --- |

Commune Lazuri with folowing localities:

Locality Lazuri

| Locality Bercu |
| --- |

Locality Bercu

| Locality Nisipeni |
| --- |

Locality Nisipeni

| Locality Noroieni |
| --- |

Locality Noroieni

| Locality Peleș |
| --- |

Locality Peleș

| Locality Pelișor |
| --- |

Locality Pelișor

| Commune Micula with folowing localities:





  Locality Micula |
| --- |

Commune Micula with folowing localities:

Locality Micula

| Locality Bercu Nou |
| --- |

Locality Bercu Nou

| Locality Micula Nouă |
| --- |

Locality Micula Nouă

| Satu Mare Municipality |
| --- |

Satu Mare Municipality

| Commune Turulung with folowing localities:





  Locality Turulung |
| --- |

Commune Turulung with folowing localities:

Locality Turulung

| Locality Drăgușeni |
| --- |

Locality Drăgușeni

| Tulcea county
  Tulcea Municipality with folowing localities:





  Locality Tulcea |
| --- |

Tulcea county

Tulcea Municipality with folowing localities:

Locality Tulcea

| Locality Tudor Vladimirescu





  Commune Ceatalchioi with folowing localities: |
| --- |

Locality Tudor Vladimirescu

Commune Ceatalchioi with folowing localities:

| Locality Ceatalchioi |
| --- |

Locality Ceatalchioi

| Locality Patlageanca |
| --- |

Locality Patlageanca

| Locality Plauru |
| --- |

Locality Plauru

| Locality Salceni





  Commune Pardina with Pardina locality |
| --- |

Locality Salceni

Commune Pardina with Pardina locality

| Commune Somova with folowing localities: |
| --- |

Commune Somova with folowing localities:

| Locality Somova |
| --- |

Locality Somova

| Locality Mineri |
| --- |

Locality Mineri

| Locality Parches |
| --- |

Locality Parches

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

---