# Jornal Oficial C 136E/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2012.136.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 136E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano11 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2012.136.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 136E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano11 de Maio de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 18 a 20 de janeiro de 2011A Acta desta sessão foi publicada no JO C 108 E de 7.4.2011.TEXTOS APROVADOS |
| | Terça-feira, 18 de janeiro de 2011 |
| 2012/C 136E/01 | Aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futurasResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futuras (2010/2101(INI)) | 1 |
| 2012/C 136E/02 | Reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentarResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de2011, sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar (2010/2112(INI)) | 8 |
| | Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 |
| 2012/C 136E/03 | Acordos Voluntários de ParceriaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre um Acordo de Parceria Voluntário FLEGT | 16 |
| 2012/C 136E/04 | Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do PacíficoResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico | 19 |
| 2012/C 136E/05 | Adopção internacional na União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a adopção internacional na União Europeia | 24 |
| 2012/C 136E/06 | Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a SérviaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia | 27 |
| 2012/C 136E/07 | Iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demênciaResolução do Parlamento Europeu, de 19 Janeiro de 2011, sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência (2010/2084(INI)) | 35 |
| 2012/C 136E/08 | Inaladores para a asmaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a Petição n.o 0473/2008, apresentada por Christoph Klein (de nacionalidade alemã), sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência e o impacto negativo dessa não intervenção na empresa em causa | 44 |
| 2012/C 136E/09 | Situação no Haiti um ano após o terramoto: ajuda humanitária e reconstruçãoResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a situação no Haiti um ano após o sismo: ajuda humanitária e reconstrução | 46 |
| 2012/C 136E/10 | Violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na LituâniaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia | 50 |
| | Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011 |
| 2012/C 136E/11 | Situação dos cristãos no contexto da liberdade de religiãoResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa | 53 |
| 2012/C 136E/12 | Situação na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia | 57 |
| 2012/C 136E/13 | Relatório sobre a Política de Concorrência 2009Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre um relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (2010/2137(INI)) | 60 |
| 2012/C 136E/14 | Uma política sustentável da UE para o Grande NorteResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre uma política comunitária sustentável para o Extremo Norte (2009/2214(INI)) | 71 |
| 2012/C 136E/15 | Uma estratégia da UE para o Mar NegroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro (2010/2087(INI)) | 81 |
| 2012/C 136E/16 | Paquistão: assassinato do governador do Punjab, Salmaan TaseerResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Paquistão e, em particular, o assassinato do governador Salmaan Taseer | 90 |
| 2012/C 136E/17 | Brasil: extradição de Cesare BattistiResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Brasil: extradição de Cesare Battisti | 94 |
| 2012/C 136E/18 | Irão, em especial o caso de Nasrin SotoudehResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Irão - o caso de Nasrin Sotoudeh | 95 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| 2012/C 136E/19 | Acordo-quadro: UE-LíbiaRecomendação do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, ao Conselho, referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (2010/2268(INI)) | 99 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 18 a 20 de janeiro de 2011A Acta desta sessão foi publicada no JO C 108 E de 7.4.2011.TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 18 de janeiro de 2011

2012/C 136E/01

Aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futurasResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futuras (2010/2101(INI))

1

2012/C 136E/02

Reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentarResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de2011, sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar (2010/2112(INI))

8

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

2012/C 136E/03

Acordos Voluntários de ParceriaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre um Acordo de Parceria Voluntário FLEGT

16

2012/C 136E/04

Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do PacíficoResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico

19

2012/C 136E/05

Adopção internacional na União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a adopção internacional na União Europeia

24

2012/C 136E/06

Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a SérviaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia

27

2012/C 136E/07

Iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demênciaResolução do Parlamento Europeu, de 19 Janeiro de 2011, sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência (2010/2084(INI))

35

2012/C 136E/08

Inaladores para a asmaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a Petição n.o 0473/2008, apresentada por Christoph Klein (de nacionalidade alemã), sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência e o impacto negativo dessa não intervenção na empresa em causa

o

44

2012/C 136E/09

Situação no Haiti um ano após o terramoto: ajuda humanitária e reconstruçãoResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a situação no Haiti um ano após o sismo: ajuda humanitária e reconstrução

46

2012/C 136E/10

Violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na LituâniaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia

50

Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

2012/C 136E/11

Situação dos cristãos no contexto da liberdade de religiãoResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa

53

2012/C 136E/12

Situação na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia

57

2012/C 136E/13

Relatório sobre a Política de Concorrência 2009Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre um relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (2010/2137(INI))

60

2012/C 136E/14

Uma política sustentável da UE para o Grande NorteResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre uma política comunitária sustentável para o Extremo Norte (2009/2214(INI))

71

2012/C 136E/15

Uma estratégia da UE para o Mar NegroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro (2010/2087(INI))

81

2012/C 136E/16

Paquistão: assassinato do governador do Punjab, Salmaan TaseerResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Paquistão e, em particular, o assassinato do governador Salmaan Taseer

90

2012/C 136E/17

Brasil: extradição de Cesare BattistiResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Brasil: extradição de Cesare Battisti

94

2012/C 136E/18

Irão, em especial o caso de Nasrin SotoudehResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Irão - o caso de Nasrin Sotoudeh

95

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

2012/C 136E/19

Acordo-quadro: UE-LíbiaRecomendação do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, ao Conselho, referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (2010/2268(INI))

99

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 18 de janeiro de 2011 |
| 2012/C 136E/20 | Fusões das sociedades anónimas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (COM(2010)0391 – C7-0209/2010 – 2008/0009(COD)) | 104 |
| P7_TC1-COD(2008)0009Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de janeiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (codificação) | 105 |
| 2012/C 136E/21 | Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Jordânia, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (06903/2010 – C7-0384/2010 – 2007/0231(NLE)) | 105 |
| 2012/C 136E/22 | Acordo CE-União Económica e Monetária da África Ocidental sobre serviços aéreos ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06646/2010 – C7-0103/2010 – 2008/0145(NLE)) | 106 |
| 2012/C 136E/23 | Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho (10753/3/2010 – C7-0267/2010 – 2008/0098(COD)) | 106 |
| P7_TC2-COD(2008)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho | 107 |
| | Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 |
| 2012/C 136E/24 | Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (11038/2/2010 – C7-0266/2010 – 2008/0142(COD)) | 108 |
| P7_TC2-COD(2008)0142Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Janeiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços | 109 |
| 2012/C 136E/25 | Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre legislação florestal ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (12796/2010 – C7-0339/2010 – 2010/0217(NLE)) | 109 |
| 2012/C 136E/26 | Acordo entre a União Europeia e a República do Congo relativo à legislação florestal ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente a um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (10028/2010 – C7-0170/2010 – 2010/0062(NLE)) | 110 |
| 2012/C 136E/27 | Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (05078/2010 – C7-0036/2010 – 2008/0250(NLE)) | 110 |
| 2012/C 136E/28 | Acordo CE-Sérvia de Estabilização e de Associação ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente a um projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (15619/1/2007 – C7-0341/2010 – 2007/0255(NLE)) | 111 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 18 de janeiro de 2011

2012/C 136E/20

Fusões das sociedades anónimas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (COM(2010)0391 – C7-0209/2010 – 2008/0009(COD))

104

P7_TC1-COD(2008)0009Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de janeiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (codificação)

105

2012/C 136E/21

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Jordânia, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (06903/2010 – C7-0384/2010 – 2007/0231(NLE))

105

2012/C 136E/22

Acordo CE-União Económica e Monetária da África Ocidental sobre serviços aéreos ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06646/2010 – C7-0103/2010 – 2008/0145(NLE))

106

2012/C 136E/23

Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho (10753/3/2010 – C7-0267/2010 – 2008/0098(COD))

106

P7_TC2-COD(2008)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho

o

107

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

2012/C 136E/24

Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (11038/2/2010 – C7-0266/2010 – 2008/0142(COD))

108

P7_TC2-COD(2008)0142Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Janeiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

109

2012/C 136E/25

Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre legislação florestal ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (12796/2010 – C7-0339/2010 – 2010/0217(NLE))

109

2012/C 136E/26

Acordo entre a União Europeia e a República do Congo relativo à legislação florestal ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente a um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (10028/2010 – C7-0170/2010 – 2010/0062(NLE))

110

2012/C 136E/27

Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (05078/2010 – C7-0036/2010 – 2008/0250(NLE))

110

2012/C 136E/28

Acordo CE-Sérvia de Estabilização e de Associação ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente a um projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (15619/1/2007 – C7-0341/2010 – 2007/0255(NLE))

111

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2010-2011 Sessões de 18 a 20 de janeiro de 2011 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 108 E de 7.4.2011. TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 18 de janeiro de 2011

| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/1

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011Aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futuras

P7_TA(2011)0005

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futuras (2010/2101(INI))

2012/C 136 E/01

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, assinado em 18 de Dezembro de 2007 pelos presidentes do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, assinado em 18 de Dezembro de 2007 pelos presidentes do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de Maio de 2008, relativo a um plano de acção congregando medidas concretas tendentes à implementação do Consenso (SEC(2008)1991), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de Maio de 2008, relativo a um plano de acção congregando medidas concretas tendentes à implementação do Consenso (SEC(2008)1991),

| — | Tendo em conta o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à ajuda humanitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à ajuda humanitária,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1),

| — | Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário (DIH), de 23 de Dezembro de 2005, actualizadas em Dezembro de 2009, bem como as Conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2009, |
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—

Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário (DIH), de 23 de Dezembro de 2005, actualizadas em Dezembro de 2009, bem como as Conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/162/CE, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/162/CE, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/779/CE, Euratom, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (3), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2007/779/CE, Euratom, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (3),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, convidando a Comissão a utilizar da melhor forma possível o Mecanismo de Protecção Civil da Comunidade e a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, convidando a Comissão a utilizar da melhor forma possível o Mecanismo de Protecção Civil da Comunidade e a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o documento conjunto de Catherine Ashton, Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão Europeia, e de Kristalina Georgieva, membro da Comissão Europeia, sobre as lições a tirar da reacção da União Europeia à catástrofe do Haiti, |
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Tendo em conta o documento conjunto de Catherine Ashton, Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão Europeia, e de Kristalina Georgieva, membro da Comissão Europeia, sobre as lições a tirar da reacção da União Europeia à catástrofe do Haiti,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Setembro de 2003, intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526), que exorta a um reforço e a uma integração abrangentes das relações UE-ONU, através de uma política de diálogo sistemático, de uma maior cooperação no terreno, de uma melhor gestão e prevenção das crises e de parcerias estratégicas entre a Comissão e determinados organismos da ONU, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Setembro de 2003, intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526), que exorta a um reforço e a uma integração abrangentes das relações UE-ONU, através de uma política de diálogo sistemático, de uma maior cooperação no terreno, de uma melhor gestão e prevenção das crises e de parcerias estratégicas entre a Comissão e determinados organismos da ONU,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 5 de Março de 2008, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» (COM(2008)0130), assim como a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (4), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 5 de Março de 2008, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» (COM(2008)0130), assim como a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Fevereiro de 2009, intitulada «Estratégia da União Europeia de Apoio à Redução do Risco de Catástrofes nos Países em Desenvolvimento» (COM(2009)0084), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Fevereiro de 2009, intitulada «Estratégia da União Europeia de Apoio à Redução do Risco de Catástrofes nos Países em Desenvolvimento» (COM(2009)0084),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 31 de Março de 2010, intitulada «Ajuda Alimentar Humanitária» (COM(2010)0126), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 31 de Março de 2010, intitulada «Ajuda Alimentar Humanitária» (COM(2010)0126),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a estratégia operacional da DG ECHO para 2010, |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a estratégia operacional da DG ECHO para 2010,

| — | Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006, |
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—

Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, |
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—

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Julho de 1951, |
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—

Tendo em conta a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Julho de 1951,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Opcional relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, adoptados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Opcional relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, adoptados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à ajuda alimentar, que consagra o compromisso da Comunidade no sentido de responder a situações de emergência alimentar e a outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento, assinada em Londres em 13 de Abril de 1999 (5), |
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—

Tendo em conta a Convenção relativa à ajuda alimentar, que consagra o compromisso da Comunidade no sentido de responder a situações de emergência alimentar e a outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento, assinada em Londres em 13 de Abril de 1999 (5),

| — | Tendo em conta o Código de Conduta relativo aos socorros em caso de catástrofe para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e para as ONG, aprovado em 1994, |
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Tendo em conta o Código de Conduta relativo aos socorros em caso de catástrofe para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e para as ONG, aprovado em 1994,

| — | Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária («Good Humanitarian Donorship» – GHD), subscritos em Estocolmo em 17 de Junho de 2003, |
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—

Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária («Good Humanitarian Donorship» – GHD), subscritos em Estocolmo em 17 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta os princípios em matéria de parceria, aprovados em 2007 pela Global Humanitarian Platform (GHP) entre as Nações Unidas e as organizações humanitárias, |
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—

Tendo em conta os princípios em matéria de parceria, aprovados em 2007 pela Global Humanitarian Platform (GHP) entre as Nações Unidas e as organizações humanitárias,

| — | Tendo em conta as Orientações sobre a Utilização de Recursos Militares e da Protecção Civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes naturais (directrizes ou orientações de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006, |
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—

Tendo em conta as Orientações sobre a Utilização de Recursos Militares e da Protecção Civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes naturais (directrizes ou orientações de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta as orientações de Março de 2003 sobre a utilização de recursos militares e da protecção civil no âmbito de operações humanitárias complexas de emergência levadas a efeito pelas Nações Unidas (orientações MCDA), |
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—

Tendo em conta as orientações de Março de 2003 sobre a utilização de recursos militares e da protecção civil no âmbito de operações humanitárias complexas de emergência levadas a efeito pelas Nações Unidas (orientações MCDA),

| — | Tendo em conta o Programa-Quadro de Acção de Hyogo 2005-2015, adoptado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes, realizada em Kobe (Hyogo, Japão) de 18 a 22 de Janeiro de 2005, |
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—

Tendo em conta o Programa-Quadro de Acção de Hyogo 2005-2015, adoptado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes, realizada em Kobe (Hyogo, Japão) de 18 a 22 de Janeiro de 2005,

| — | Tendo em conta o inquérito sobre as intervenções humanitárias («Humanitarian Response Review»), encomendado em Agosto de 2005 pelo Coordenador da Ajuda de Emergência e Sub-Secretário para os Assuntos Humanitários das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta o inquérito sobre as intervenções humanitárias («Humanitarian Response Review»), encomendado em Agosto de 2005 pelo Coordenador da Ajuda de Emergência e Sub-Secretário para os Assuntos Humanitários das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o índice de resposta humanitária 2010, elaborado pela organização DARA (Development Assistance Research Associates), que analisa e classifica a forma como os principais países doadores respondem às necessidades das pessoas afectadas por catástrofes, conflitos e situações de emergência, |
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—

Tendo em conta o índice de resposta humanitária 2010, elaborado pela organização DARA (Development Assistance Research Associates), que analisa e classifica a forma como os principais países doadores respondem às necessidades das pessoas afectadas por catástrofes, conflitos e situações de emergência,

| — | Tendo em conta o programa internacional de leis, normas e princípios internacionais de resposta a desastres (directrizes IDRL), adoptados por ocasião da 30a Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 2007, em Genebra, e o compromisso conjunto dos Estados-Membros da União Europeia no sentido de os apoiar, |
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—

Tendo em conta o programa internacional de leis, normas e princípios internacionais de resposta a desastres (directrizes IDRL), adoptados por ocasião da 30a Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 2007, em Genebra, e o compromisso conjunto dos Estados-Membros da União Europeia no sentido de os apoiar,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre Um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre Um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o terramoto no Haiti (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o terramoto no Haiti (7),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 14 de Dezembro de 2010, sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (8), |
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—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 14 de Dezembro de 2010, sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Junho de 2010 sobre a operação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária e o bloqueio de Gaza (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Junho de 2010 sobre a operação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária e o bloqueio de Gaza (9),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução sobre a crise humanitária na Somália, apresentada pelo Deputado Oreste Rossi nos termos do artigo 120.o do Regimento (B7-0489/2010), |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução sobre a crise humanitária na Somália, apresentada pelo Deputado Oreste Rossi nos termos do artigo 120.o do Regimento (B7-0489/2010),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a prestação de ajuda humanitária em países terceiros, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a prestação de ajuda humanitária em países terceiros,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0375/2010), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0375/2010),

| A. | Recordando a visão comum da ajuda humanitária, consagrada no Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, que salienta muito particularmente a vontade da UE de cooperar estreitamente neste domínio por forma a optimizar a sua eficácia, defender e promover os princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e de defender energicamente o respeito do Direito Internacional Humanitário, |
| --- | --- |

A.

Recordando a visão comum da ajuda humanitária, consagrada no Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, que salienta muito particularmente a vontade da UE de cooperar estreitamente neste domínio por forma a optimizar a sua eficácia, defender e promover os princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e de defender energicamente o respeito do Direito Internacional Humanitário,

| B. | Recordando que os compromissos decorrentes do Consenso se aplicam tanto aos Estados-Membros como à Comissão, e que as acções que constam do Plano de Acção devem, na maioria dos casos, ser implementadas concertadamente pela Comissão e pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Recordando que os compromissos decorrentes do Consenso se aplicam tanto aos Estados-Membros como à Comissão, e que as acções que constam do Plano de Acção devem, na maioria dos casos, ser implementadas concertadamente pela Comissão e pelos Estados-Membros,

| C. | Considerando o aumento espectacular do número e da intensidade das catástrofes naturais originadas, nomeadamente, pelo impacto das alterações climáticas provocadas pelo homem e a responsabilidade histórica dos países industrializados neste domínio; considerando a multiplicação das crises complexas, determinada por diversos factores, entre os quais a modificação da natureza dos conflitos, a má governação e as situações de fragilidade, o agravamento das violações do Direito Internacional Humanitário e a redução do espaço humanitário, |
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C.

Considerando o aumento espectacular do número e da intensidade das catástrofes naturais originadas, nomeadamente, pelo impacto das alterações climáticas provocadas pelo homem e a responsabilidade histórica dos países industrializados neste domínio; considerando a multiplicação das crises complexas, determinada por diversos factores, entre os quais a modificação da natureza dos conflitos, a má governação e as situações de fragilidade, o agravamento das violações do Direito Internacional Humanitário e a redução do espaço humanitário,

| D. | Considerando que a prestação da ajuda se torna cada vez mais difícil e perigosa, que a insegurança do pessoal humanitário é cada vez maior e que, em 2008, foram mortos 122 trabalhadores humanitários, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a prestação da ajuda se torna cada vez mais difícil e perigosa, que a insegurança do pessoal humanitário é cada vez maior e que, em 2008, foram mortos 122 trabalhadores humanitários,

| E. | Considerando que cumpre prestar uma particular atenção aos grupos mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças e as pessoas deslocadas por coacção, e que o agravamento da violência em razão do sexo e das violências sexuais constitui um problema crucial nos contextos humanitários, sendo a violação sistemática por vezes utilizada como arma de guerra, |
| --- | --- |

E.

Considerando que cumpre prestar uma particular atenção aos grupos mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças e as pessoas deslocadas por coacção, e que o agravamento da violência em razão do sexo e das violências sexuais constitui um problema crucial nos contextos humanitários, sendo a violação sistemática por vezes utilizada como arma de guerra,

| F. | Considerando que a crescente implicação de intervenientes não humanitários na reacção às crises humanitárias comporta um grave risco de confusão entre o papel dos intervenientes militares e dos intervenientes humanitários e esbate os contornos de uma ajuda humanitária neutra, imparcial e independente, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crescente implicação de intervenientes não humanitários na reacção às crises humanitárias comporta um grave risco de confusão entre o papel dos intervenientes militares e dos intervenientes humanitários e esbate os contornos de uma ajuda humanitária neutra, imparcial e independente,

| G. | Considerando que as tragédias recentemente ocorridas no Haiti e no Paquistão demonstraram, uma vez mais, a necessidade de reforçar os instrumentos de que dispõe a União Europeia para fazer face às catástrofes (ajuda humanitária e mecanismo comunitário de protecção civil) do ponto de vista da eficácia, da rapidez de intervenção, da coordenação e da visibilidade, e que estas catástrofes puseram uma vez mais em relevo a necessidade de criar uma capacidade europeia de reacção rápida, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as tragédias recentemente ocorridas no Haiti e no Paquistão demonstraram, uma vez mais, a necessidade de reforçar os instrumentos de que dispõe a União Europeia para fazer face às catástrofes (ajuda humanitária e mecanismo comunitário de protecção civil) do ponto de vista da eficácia, da rapidez de intervenção, da coordenação e da visibilidade, e que estas catástrofes puseram uma vez mais em relevo a necessidade de criar uma capacidade europeia de reacção rápida,

| H. | Considerando que o contexto humanitário global se agravou, que os desafios e as necessidades humanitárias são ingentes e que é imperativo obrar pelo reforço da aplicação do Consenso e do seu plano de acção, bem como garantir a coordenação e a partilha das tarefas a nível mundial, tendo em conta as responsabilidades regionais dos países que têm capacidade para mais contribuir para a ajuda humanitária, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o contexto humanitário global se agravou, que os desafios e as necessidades humanitárias são ingentes e que é imperativo obrar pelo reforço da aplicação do Consenso e do seu plano de acção, bem como garantir a coordenação e a partilha das tarefas a nível mundial, tendo em conta as responsabilidades regionais dos países que têm capacidade para mais contribuir para a ajuda humanitária,

| I. | Considerando que o orçamento da Comissão afectado às catástrofes humanitárias e, mais especificamente, o orçamento da Direcção-Geral ECHO, não só se manteve congelado, como diminuiu ligeiramente em termos reais nos últimos cinco anos, |
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I.

Considerando que o orçamento da Comissão afectado às catástrofes humanitárias e, mais especificamente, o orçamento da Direcção-Geral ECHO, não só se manteve congelado, como diminuiu ligeiramente em termos reais nos últimos cinco anos,

O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária e respectivo plano de acção

| 1. | Deplora que o Consenso Humanitário seja ainda pouco conhecido no exterior do círculo dos parceiros humanitários e solicita que o mesmo seja objecto de acções específicas de formação, nomeadamente junto do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), dos diplomatas dos Estados-Membros e dos intervenientes militares; |
| --- | --- |

1.

Deplora que o Consenso Humanitário seja ainda pouco conhecido no exterior do círculo dos parceiros humanitários e solicita que o mesmo seja objecto de acções específicas de formação, nomeadamente junto do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), dos diplomatas dos Estados-Membros e dos intervenientes militares;

| 2. | Deplora a carência de implicação dos Estados-Membros na implementação do Consenso e considera que o papel do Grupo de Trabalho sobre a Ajuda Humanitária e a Ajuda Alimentar do Conselho (Cohafa) deveria ser reforçado por forma a assegurar um acompanhamento mais eficaz dessa execução - por exemplo, organizando sessões específicas sobre a integração do consenso nas estratégias humanitárias nacionais ou apresentando um relatório de actividades anual - e a fim de aplicar seu mandato de defender mais activamente a ajuda humanitária face aos outros grupos de trabalho do Conselho e do Comité Político e de Segurança (CPS), tendo sempre em atenção a eficácia e a rapidez da coordenação; |
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2.

Deplora a carência de implicação dos Estados-Membros na implementação do Consenso e considera que o papel do Grupo de Trabalho sobre a Ajuda Humanitária e a Ajuda Alimentar do Conselho (Cohafa) deveria ser reforçado por forma a assegurar um acompanhamento mais eficaz dessa execução - por exemplo, organizando sessões específicas sobre a integração do consenso nas estratégias humanitárias nacionais ou apresentando um relatório de actividades anual - e a fim de aplicar seu mandato de defender mais activamente a ajuda humanitária face aos outros grupos de trabalho do Conselho e do Comité Político e de Segurança (CPS), tendo sempre em atenção a eficácia e a rapidez da coordenação;

| 3. | Encoraja a promoção activa, pelas delegações da União nos países terceiros, da divulgação e da aplicação do Consenso e do seu plano de acção entre as representações dos Estados-Membros; |
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3.

Encoraja a promoção activa, pelas delegações da União nos países terceiros, da divulgação e da aplicação do Consenso e do seu plano de acção entre as representações dos Estados-Membros;

| 4. | Exorta a Comissão a explorar a possibilidade de um intercâmbio anual das melhores práticas com os parlamentos nacionais da UE sobre a implementação dos compromissos do Consenso; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a explorar a possibilidade de um intercâmbio anual das melhores práticas com os parlamentos nacionais da UE sobre a implementação dos compromissos do Consenso;

| 5. | Defende o financiamento acrescido da ajuda humanitária, tendo em conta a multiplicação dos terrenos de intervenção, e solicita à autoridade orçamental que transfira directamente a totalidade ou parte do montante da reserva de urgência para o orçamento inicial da DG ECHO; sublinha a importância de concretizar o objectivo fixado pela OCDE e pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), que consiste em atingir 0,7 % do PNB até 2015; |
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5.

Defende o financiamento acrescido da ajuda humanitária, tendo em conta a multiplicação dos terrenos de intervenção, e solicita à autoridade orçamental que transfira directamente a totalidade ou parte do montante da reserva de urgência para o orçamento inicial da DG ECHO; sublinha a importância de concretizar o objectivo fixado pela OCDE e pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), que consiste em atingir 0,7 % do PNB até 2015;

| 6. | Solicita igualmente a elaboração de orçamentos realistas, afectando montantes adequados às catástrofes naturais ou à acção humanitária, com base na experiência reiterada de despesa de anos anteriores; |
| --- | --- |

6.

Solicita igualmente a elaboração de orçamentos realistas, afectando montantes adequados às catástrofes naturais ou à acção humanitária, com base na experiência reiterada de despesa de anos anteriores;

| 7. | Exorta à realização de esforços adicionais para acelerar o financiamento das operações na sequência de desastres ou de catástrofes naturais e à simplificação dos processos decisórios, bem como à autorização para a execução orçamental; salienta a necessidade de que os serviços da Comissão trabalhem em estreita colaboração com o SEAE, a fim de permitir um rápido financiamento inicial das operações; |
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7.

Exorta à realização de esforços adicionais para acelerar o financiamento das operações na sequência de desastres ou de catástrofes naturais e à simplificação dos processos decisórios, bem como à autorização para a execução orçamental; salienta a necessidade de que os serviços da Comissão trabalhem em estreita colaboração com o SEAE, a fim de permitir um rápido financiamento inicial das operações;

| 8. | Recorda a importância de manter uma reacção global equilibrada, prestando uma particular atenção às «crises esquecidas»; |
| --- | --- |

8.

Recorda a importância de manter uma reacção global equilibrada, prestando uma particular atenção às «crises esquecidas»;

| 9. | Solicita o aumento dos montantes e o reforço das capacidades e dos recursos com vista a garantir que a ajuda humanitária e a protecção civil continuem a ser tarefas exclusivamente civis; |
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9.

Solicita o aumento dos montantes e o reforço das capacidades e dos recursos com vista a garantir que a ajuda humanitária e a protecção civil continuem a ser tarefas exclusivamente civis;

| 10. | Apoia o papel fundamental desempenhado pela Rede de Assistência Humanitária NOHA (primeira rede de universidades que propõem a nível europeu uma formação no domínio da ajuda humanitária) na promoção de uma maior consciencialização para o contexto humanitário mundial e, em particular, para a política europeia de resposta às necessidades dos grupos mais vulneráveis através da educação e da formação dos jovens europeus; |
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10.

Apoia o papel fundamental desempenhado pela Rede de Assistência Humanitária NOHA (primeira rede de universidades que propõem a nível europeu uma formação no domínio da ajuda humanitária) na promoção de uma maior consciencialização para o contexto humanitário mundial e, em particular, para a política europeia de resposta às necessidades dos grupos mais vulneráveis através da educação e da formação dos jovens europeus;

Princípios humanitários, Direito Internacional Humanitário e protecção do espaço humanitário

| 11. | Reafirma os princípios e objectivos da ajuda humanitária contidos no Consenso; recorda que a ajuda humanitária da União Europeia não é um instrumento de gestão de crise e deplora a politização crescente da ajuda humanitária e suas consequência sobre o respeito do espaço humanitário; |
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11.

Reafirma os princípios e objectivos da ajuda humanitária contidos no Consenso; recorda que a ajuda humanitária da União Europeia não é um instrumento de gestão de crise e deplora a politização crescente da ajuda humanitária e suas consequência sobre o respeito do espaço humanitário;

| 12. | Afirma que a acção externa da União Europeia, inscrita no Tratado de Lisboa, deve respeitar os princípios e os compromissos assumidos no Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária e considera que a União deve, à luz do seu peso político e da sua influência como principal doador internacional, promover incessantemente os princípios humanitários; |
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12.

Afirma que a acção externa da União Europeia, inscrita no Tratado de Lisboa, deve respeitar os princípios e os compromissos assumidos no Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária e considera que a União deve, à luz do seu peso político e da sua influência como principal doador internacional, promover incessantemente os princípios humanitários;

| 13. | Solicita também que o pessoal militar e civil e os trabalhadores humanitários que intervenham em catástrofes e operações humanitárias ajam em conformidade com os princípios da neutralidade, da independência e da imparcialidade; |
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13.

Solicita também que o pessoal militar e civil e os trabalhadores humanitários que intervenham em catástrofes e operações humanitárias ajam em conformidade com os princípios da neutralidade, da independência e da imparcialidade;

| 14. | Congratula-se pela revisão, em Dezembro de 2009, das linhas de orientação da União Europeia relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário (DIH) e considera que a Comissão e os Estados-Membros têm um importante papel político a desempenhar na sua aplicação; espera, por outro lado, que o Direito Internacional Humanitário seja objecto de formações específicas no seio do SEAE; |
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14.

Congratula-se pela revisão, em Dezembro de 2009, das linhas de orientação da União Europeia relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário (DIH) e considera que a Comissão e os Estados-Membros têm um importante papel político a desempenhar na sua aplicação; espera, por outro lado, que o Direito Internacional Humanitário seja objecto de formações específicas no seio do SEAE;

| 15. | Convida a Comissão a assegurar-se de que sejam atribuídos fundos adicionais às actividades de promoção do DIH, bem como às actividades tendentes à sua difusão no terreno, junto das forças armadas, dos jovens, da classe política e da sociedade civil; |
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15.

Convida a Comissão a assegurar-se de que sejam atribuídos fundos adicionais às actividades de promoção do DIH, bem como às actividades tendentes à sua difusão no terreno, junto das forças armadas, dos jovens, da classe política e da sociedade civil;

| 16. | Recorda que os princípios e as boas práticas para a ajuda humanitária, adoptadas em Junho de 2003, acentuam a necessidade de favorecer a prestação de contas e de encorajar a realização regular de avaliações das reacções internacionais às crises humanitárias, incluindo exames da eficácia dos doadores, e insiste em que essas avaliações sejam objecto de uma consulta mais larga, em particular junto dos intervenientes humanitários; |
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16.

Recorda que os princípios e as boas práticas para a ajuda humanitária, adoptadas em Junho de 2003, acentuam a necessidade de favorecer a prestação de contas e de encorajar a realização regular de avaliações das reacções internacionais às crises humanitárias, incluindo exames da eficácia dos doadores, e insiste em que essas avaliações sejam objecto de uma consulta mais larga, em particular junto dos intervenientes humanitários;

Um quadro comum para a concessão da ajuda

Qualidade da ajuda

| 17. | Recorda que a prestação da ajuda deve basear-se unicamente nas necessidades identificadas e no grau de vulnerabilidade e que a sua qualidade e quantidade são determinadas, antes de mais, pela avaliação inicial, que deve ser melhorada, nomeadamente a nível da aplicação dos critérios de vulnerabilidade, em especial no que respeita às mulheres, às crianças e às pessoas portadoras de deficiência; |
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17.

Recorda que a prestação da ajuda deve basear-se unicamente nas necessidades identificadas e no grau de vulnerabilidade e que a sua qualidade e quantidade são determinadas, antes de mais, pela avaliação inicial, que deve ser melhorada, nomeadamente a nível da aplicação dos critérios de vulnerabilidade, em especial no que respeita às mulheres, às crianças e às pessoas portadoras de deficiência;

| 18. | Recorda que a associação – e, se possível, a participação – genuína e constante dos beneficiários na gestão da ajuda é uma das condições fundamentais para a qualidade da reacção humanitária, em particular no caso de crises de longa duração; |
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18.

Recorda que a associação – e, se possível, a participação – genuína e constante dos beneficiários na gestão da ajuda é uma das condições fundamentais para a qualidade da reacção humanitária, em particular no caso de crises de longa duração;

| 19. | Insiste no facto de que a assistência da União em caso de catástrofe natural ou provocada pelo Homem deve ter por objectivo ajudar a economia local, nomeadamente a compra de alimentos produzidos a nível local ou regional, na maior medida possível, bem como fornecer os materiais necessários aos agricultores; |
| --- | --- |

19.

Insiste no facto de que a assistência da União em caso de catástrofe natural ou provocada pelo Homem deve ter por objectivo ajudar a economia local, nomeadamente a compra de alimentos produzidos a nível local ou regional, na maior medida possível, bem como fornecer os materiais necessários aos agricultores;

| 20. | Apela à harmonização das metodologias utilizadas pelos diferentes intervenientes e encoraja o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) a prosseguir a sua acção tendente à definição de um quadro metodológico comum que tenha como prioridades a eficácia e a rapidez das intervenções e que inclua permanentemente, na medida do possível, os intervenientes locais, mesmo não estatais; |
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20.

Apela à harmonização das metodologias utilizadas pelos diferentes intervenientes e encoraja o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) a prosseguir a sua acção tendente à definição de um quadro metodológico comum que tenha como prioridades a eficácia e a rapidez das intervenções e que inclua permanentemente, na medida do possível, os intervenientes locais, mesmo não estatais;

| 21. | Encoraja a prossecução do trabalho da Comissão nos domínios sectoriais, como a nutrição, a protecção, a igualdade entre homens e mulheres e a violência sexual, os refugiados, as pessoas regressadas ao país e as pessoas deslocadas no interior do seu próprio país (PDI), e apela à integração sistemática da dimensão homens-mulheres e da saúde genésica na reacção humanitária no domínio dos serviços de saúde de primeira urgência; |
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21.

Encoraja a prossecução do trabalho da Comissão nos domínios sectoriais, como a nutrição, a protecção, a igualdade entre homens e mulheres e a violência sexual, os refugiados, as pessoas regressadas ao país e as pessoas deslocadas no interior do seu próprio país (PDI), e apela à integração sistemática da dimensão homens-mulheres e da saúde genésica na reacção humanitária no domínio dos serviços de saúde de primeira urgência;

| 22. | Solicita ao Conselho que concretize a recomendação do relatório Barnier, que convida a utilizar as regiões ultraperiféricas europeias, sem carácter de exclusividade, como pontos de apoio para facilitar o pré-posicionamento de produtos essenciais e de logística para facilitar o envio dos meios humanos e materiais europeus em caso de intervenção humanitária de urgência no exterior da União Europeia; |
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22.

Solicita ao Conselho que concretize a recomendação do relatório Barnier, que convida a utilizar as regiões ultraperiféricas europeias, sem carácter de exclusividade, como pontos de apoio para facilitar o pré-posicionamento de produtos essenciais e de logística para facilitar o envio dos meios humanos e materiais europeus em caso de intervenção humanitária de urgência no exterior da União Europeia;

| 23. | Encoraja a Comissão a prosseguir a sua reflexão sobre os efeitos potencialmente negativos da ajuda humanitária nas zonas de intervenção – nomeadamente a possível desestabilização das estruturas económicas e sociais e o impacto no ambiente natural – e convida-a a desenvolver estratégias adequadas que permitam ter em conta esses efeitos logo a partir da fase de concepção dos projectos; |
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23.

Encoraja a Comissão a prosseguir a sua reflexão sobre os efeitos potencialmente negativos da ajuda humanitária nas zonas de intervenção – nomeadamente a possível desestabilização das estruturas económicas e sociais e o impacto no ambiente natural – e convida-a a desenvolver estratégias adequadas que permitam ter em conta esses efeitos logo a partir da fase de concepção dos projectos;

Diversidade e qualidade das parcerias

| 24. | Apela ao respeito da diversidade dos intervenientes no quadro do financiamento e da aplicação dos programas humanitários internacionais – Nações Unidas, Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ONG - e encoraja a acção de reforço das capacidades dos intervenientes locais; solicita uma coordenação e trocas de informações adequadas entre todas as partes envolvidas; |
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24.

Apela ao respeito da diversidade dos intervenientes no quadro do financiamento e da aplicação dos programas humanitários internacionais – Nações Unidas, Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ONG - e encoraja a acção de reforço das capacidades dos intervenientes locais; solicita uma coordenação e trocas de informações adequadas entre todas as partes envolvidas;

| 25. | Solicita a todos os órgãos governamentais que respeitem o papel primordial das ONG na angariação de fundos através de doações privadas; |
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25.

Solicita a todos os órgãos governamentais que respeitem o papel primordial das ONG na angariação de fundos através de doações privadas;

| 26. | Apoia a prossecução das reformas humanitárias a nível das Nações Unidas e apela ao reforço do sistema dos coordenadores humanitários, a uma maior transparência, a uma abordagem mais focalizada nos beneficiários, a uma maior flexibilidade na utilização dos «pooled funds» e a um certo número de melhoramentos da abordagem sectorial («cluster approach»), com base nas recomendações que figuram no inquérito sobre as intervenções humanitárias das Nações Unidas e reforçando os princípios de transparência e de responsabilização, nomeadamente a nível da coordenação com as estruturas locais e os intervenientes não estatais, da tomada em consideração dos aspectos intersectoriais e da coordenação entre «clusters»; |
| --- | --- |

26.

Apoia a prossecução das reformas humanitárias a nível das Nações Unidas e apela ao reforço do sistema dos coordenadores humanitários, a uma maior transparência, a uma abordagem mais focalizada nos beneficiários, a uma maior flexibilidade na utilização dos «pooled funds» e a um certo número de melhoramentos da abordagem sectorial («cluster approach»), com base nas recomendações que figuram no inquérito sobre as intervenções humanitárias das Nações Unidas e reforçando os princípios de transparência e de responsabilização, nomeadamente a nível da coordenação com as estruturas locais e os intervenientes não estatais, da tomada em consideração dos aspectos intersectoriais e da coordenação entre «clusters»;

Coordenação a nível internacional e europeu

| 27. | Reafirma o papel central que desempenham as Nações Unidas e, nomeadamente, o OCHA, na coordenação da acção humanitária internacional; |
| --- | --- |

27.

Reafirma o papel central que desempenham as Nações Unidas e, nomeadamente, o OCHA, na coordenação da acção humanitária internacional;

| 28. | Acolhe favoravelmente as iniciativas tendentes a assegurar uma maior coerência entre os diferentes instrumentos europeus de reacção às crises e congratula-se pela reunião da ajuda humanitária e da protecção civil no seio de uma mesma direcção-geral; insiste, porém, na persistência da demarcação dos respectivos mandatos, papéis e meios; |
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28.

Acolhe favoravelmente as iniciativas tendentes a assegurar uma maior coerência entre os diferentes instrumentos europeus de reacção às crises e congratula-se pela reunião da ajuda humanitária e da protecção civil no seio de uma mesma direcção-geral; insiste, porém, na persistência da demarcação dos respectivos mandatos, papéis e meios;

| 29. | Convida o Conselho e a Comissão a aplicarem regras precisas e transparentes em matéria de cooperação e coordenação entre o SEAE e a Comissão no âmbito da gestão de uma crise de grande dimensão no exterior do território da União Europeia e a adoptarem medidas tendentes a assegurar a visibilidade dos recursos e das capacidades utilizados no terreno; |
| --- | --- |

29.

Convida o Conselho e a Comissão a aplicarem regras precisas e transparentes em matéria de cooperação e coordenação entre o SEAE e a Comissão no âmbito da gestão de uma crise de grande dimensão no exterior do território da União Europeia e a adoptarem medidas tendentes a assegurar a visibilidade dos recursos e das capacidades utilizados no terreno;

| 30. | Recorda que a estratégia externa da União Europeia no que diz respeito aos direitos da criança deveria ter como base os valores e os princípios definidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 3.o, 16.o, 18.o, 23.o, 25.o, 26.o e 29.o, bem como pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus protocolos facultativos; |
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30.

Recorda que a estratégia externa da União Europeia no que diz respeito aos direitos da criança deveria ter como base os valores e os princípios definidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 3.o, 16.o, 18.o, 23.o, 25.o, 26.o e 29.o, bem como pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus protocolos facultativos;

Utilização dos meios e capacidades militares e de protecção civil

| 31. | Reafirma que a distinção entre os mandatos dos intervenientes militares e humanitários, em particular nas zonas afectadas por catástrofes naturais e por conflitos armados, deve ficar bem clara e que é essencial que os meios e capacidades militares só sejam utilizados em situações muito limitadas e em último caso, em apoio de operações de ajuda humanitária, de acordo com as directrizes das Nações Unidas (directrizes MCDA e directrizes de Oslo) (10); |
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31.

Reafirma que a distinção entre os mandatos dos intervenientes militares e humanitários, em particular nas zonas afectadas por catástrofes naturais e por conflitos armados, deve ficar bem clara e que é essencial que os meios e capacidades militares só sejam utilizados em situações muito limitadas e em último caso, em apoio de operações de ajuda humanitária, de acordo com as directrizes das Nações Unidas (directrizes MCDA e directrizes de Oslo) (10);

| 32. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a ajuda humanitária e a protecção civil devem ser consideradas tarefas puramente civis e ser executadas enquanto tal; |
| --- | --- |

32.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a ajuda humanitária e a protecção civil devem ser consideradas tarefas puramente civis e ser executadas enquanto tal;

| 33. | Convida a Comissão a lançar acções de sensibilização sobre a especificidade da ajuda humanitária no âmbito da política externa da EU, e insta os Estados-Membros a assegurar que as suas forças armadas respeitem e apliquem as directrizes das Nações Unidas; considera, por outro lado, necessário um diálogo entre intervenientes militares e humanitários a fim de favorecer uma compreensão mútua; |
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33.

Convida a Comissão a lançar acções de sensibilização sobre a especificidade da ajuda humanitária no âmbito da política externa da EU, e insta os Estados-Membros a assegurar que as suas forças armadas respeitem e apliquem as directrizes das Nações Unidas; considera, por outro lado, necessário um diálogo entre intervenientes militares e humanitários a fim de favorecer uma compreensão mútua;

| 34. | Reafirma que o recurso aos meios da protecção civil no contexto das crises humanitárias deve basear-se nas necessidades e ser complementar da ajuda humanitária e com ela coerente, e que, em caso de catástrofes naturais, esses meios podem contribuir para as acções humanitárias, se forem empregues em conformidade com os princípios do Comité Permanente Inter-Agências das Nações Unidas (IASC) neste domínio; |
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34.

Reafirma que o recurso aos meios da protecção civil no contexto das crises humanitárias deve basear-se nas necessidades e ser complementar da ajuda humanitária e com ela coerente, e que, em caso de catástrofes naturais, esses meios podem contribuir para as acções humanitárias, se forem empregues em conformidade com os princípios do Comité Permanente Inter-Agências das Nações Unidas (IASC) neste domínio;

| 35. | Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas ambiciosas tendo em vista o estabelecimento de uma força europeia de protecção civil, baseada na optimização do actual mecanismo comunitário de protecção civil e na mutualização dos meios nacionais existentes, não implicando, pois, custos adicionais importantes e inspirando-se nas modalidades praticadas no âmbito das acções preparatórias; considera que o financiamento da força de protecção civil deve ser complementar em relação ao financiamento para emergências humanitárias; |
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35.

Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas ambiciosas tendo em vista o estabelecimento de uma força europeia de protecção civil, baseada na optimização do actual mecanismo comunitário de protecção civil e na mutualização dos meios nacionais existentes, não implicando, pois, custos adicionais importantes e inspirando-se nas modalidades praticadas no âmbito das acções preparatórias; considera que o financiamento da força de protecção civil deve ser complementar em relação ao financiamento para emergências humanitárias;

| 36. | É de opinião que a força europeia de protecção civil pode compreender o compromisso de certos Estados-Membros de disponibilizarem voluntariamente módulos essenciais pré-determinados de protecção civil, prontos a intervir de imediato para operações da União coordenadas pelo Centro de Acompanhamento e de Informação (MIC), e considera igualmente que a maior parte desses módulos, já disponíveis a nível nacional, se deve manter sob o seu controlo e que o posicionamento desses módulos em «standby» deve formar o núcleo da protecção civil da União Europeia para responder às catástrofes no exterior e no interior das suas fronteiras; |
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36.

É de opinião que a força europeia de protecção civil pode compreender o compromisso de certos Estados-Membros de disponibilizarem voluntariamente módulos essenciais pré-determinados de protecção civil, prontos a intervir de imediato para operações da União coordenadas pelo Centro de Acompanhamento e de Informação (MIC), e considera igualmente que a maior parte desses módulos, já disponíveis a nível nacional, se deve manter sob o seu controlo e que o posicionamento desses módulos em «standby» deve formar o núcleo da protecção civil da União Europeia para responder às catástrofes no exterior e no interior das suas fronteiras;

Continuidade da ajuda

Redução dos riscos de catástrofe (RCC) e alterações climáticas

| 37. | Acolhe favoravelmente a adopção, em Fevereiro de 2009, de uma nova estratégia europeia para o apoio à redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento; insta a Comissão, neste contexto, a desenvolver programas de prevenção de catástrofes e de gestão da capacidade de reacção com os governos nacionais, as autoridades locais e organizações da sociedade civil nos países beneficiários e apela à rápida aplicação dessa estratégia; |
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37.

Acolhe favoravelmente a adopção, em Fevereiro de 2009, de uma nova estratégia europeia para o apoio à redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento; insta a Comissão, neste contexto, a desenvolver programas de prevenção de catástrofes e de gestão da capacidade de reacção com os governos nacionais, as autoridades locais e organizações da sociedade civil nos países beneficiários e apela à rápida aplicação dessa estratégia;

| 38. | Solicita que sejam fornecidos esforços significativos para integrar de forma mais sistemática a dimensão RCC nas políticas de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária; |
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38.

Solicita que sejam fornecidos esforços significativos para integrar de forma mais sistemática a dimensão RCC nas políticas de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária;

| 39. | Advoga o aumento significativo dos montantes afectados a esta dimensão e insiste na importância de manter financiamentos a pequena escala a fim de garantir uma abordagem respeitadora do contexto e uma apropriação local dos projectos; |
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39.

Advoga o aumento significativo dos montantes afectados a esta dimensão e insiste na importância de manter financiamentos a pequena escala a fim de garantir uma abordagem respeitadora do contexto e uma apropriação local dos projectos;

| 40. | Solicita que a agenda ligada à adaptação às alterações climáticas seja objecto de uma maior coordenação com as actividades de RCC; |
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40.

Solicita que a agenda ligada à adaptação às alterações climáticas seja objecto de uma maior coordenação com as actividades de RCC;

Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD)

| 41. | Deplora que os progressos concretos no domínio da interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento permaneçam limitados, apesar da multiplicação dos compromissos políticos durante os últimos anos; |
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41.

Deplora que os progressos concretos no domínio da interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento permaneçam limitados, apesar da multiplicação dos compromissos políticos durante os últimos anos;

| 42. | Salienta a importância de uma transição atempada da emergência para o desenvolvimento, com base em critérios específicos e uma avaliação exaustiva das necessidades; |
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42.

Salienta a importância de uma transição atempada da emergência para o desenvolvimento, com base em critérios específicos e uma avaliação exaustiva das necessidades;

| 43. | Solicita que sejam disponibilizados mais recursos com o objectivo de assegurar a continuidade da ajuda e que a reflexão se focalize na flexibilidade e complementaridade dos dispositivos financeiros existentes aquando das fases de transição entre emergência e desenvolvimento; |
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43.

Solicita que sejam disponibilizados mais recursos com o objectivo de assegurar a continuidade da ajuda e que a reflexão se focalize na flexibilidade e complementaridade dos dispositivos financeiros existentes aquando das fases de transição entre emergência e desenvolvimento;

| 44. | Advoga uma melhoria do diálogo e da coordenação entre as organizações humanitárias e as agências de desenvolvimento nos terrenos de intervenção e no seio dos serviços correspondentes a nível das Instituições europeias e dos Estados-Membros; |
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44.

Advoga uma melhoria do diálogo e da coordenação entre as organizações humanitárias e as agências de desenvolvimento nos terrenos de intervenção e no seio dos serviços correspondentes a nível das Instituições europeias e dos Estados-Membros;

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| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA). |
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45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA).

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(1)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(2)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

(3)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

(4)  JO C 286 de 27.11.2009, p. 15.

(5)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.

(6)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 273.

(7)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 5.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0465.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0235.

(10)  Directrizes MCDA: Directrizes sobre a utilização de meios das forças armadas e da protecção civil para apoiar operações humanitárias de emergência complexas levadas a cabo pelas Nações Unidas; Março de 2003. Directrizes de Oslo: Directrizes sobre a utilização de meios das forças armadas e da protecção civil na resposta internacional a catástrofes; Novembro de 2007.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/8 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/8

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011Reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar

P7_TA(2011)0006

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de2011, sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar (2010/2112(INI))

2012/C 136 E/02

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de Julho de 2010 sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013 (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de Julho de 2010 sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Janeiro de 2009 sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Janeiro de 2009 sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 2010 sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 2010 sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2010 sobre rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2010 sobre rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (4),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções, apresentada pela Comissão (SEC(2010)1058), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções, apresentada pela Comissão (SEC(2010)1058),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2008 sobre o aumento dos preços dos alimentos na União Europeia e nos países em desenvolvimento (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2008 sobre o aumento dos preços dos alimentos na União Europeia e nos países em desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar», |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar»,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, estabelecidos pelas Nações Unidas, que incluem reduzir para metade até 2015 a percentagem da população mundial que sofre de fome, em comparação com 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, estabelecidos pelas Nações Unidas, que incluem reduzir para metade até 2015 a percentagem da população mundial que sofre de fome, em comparação com 1990,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0376/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0376/2010),

| A. | Considerando que garantir a segurança alimentar dos cidadãos da Europa e oferecer aos consumidores alimentos saudáveis e de elevada qualidade a preços razoáveis, bem como salvaguardar o rendimento dos agricultores, têm sido os objectivos principais da Política Agrícola Comum (PAC) desde o seu início e continuam a ser objectivos-chave da UE, |
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A.

Considerando que garantir a segurança alimentar dos cidadãos da Europa e oferecer aos consumidores alimentos saudáveis e de elevada qualidade a preços razoáveis, bem como salvaguardar o rendimento dos agricultores, têm sido os objectivos principais da Política Agrícola Comum (PAC) desde o seu início e continuam a ser objectivos-chave da UE,

| B. | Considerando que a recente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base tem suscitado grandes preocupações quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial e que os grupos populacionais mais vulneráveis foram os primeiros a sofrer o impacto do aumento dos preços da alimentação, |
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B.

Considerando que a recente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base tem suscitado grandes preocupações quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial e que os grupos populacionais mais vulneráveis foram os primeiros a sofrer o impacto do aumento dos preços da alimentação,

| C. | Considerando que a volatilidade dos preços na agricultura é de natureza permanente, uma vez que os preços respondem de maneira desproporcionada a pequenas variações no nível de produção, muitas vezes devido à especulação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a volatilidade dos preços na agricultura é de natureza permanente, uma vez que os preços respondem de maneira desproporcionada a pequenas variações no nível de produção, muitas vezes devido à especulação,

| D. | Considerando que, numa reunião recente do Comité da Segurança Alimentar Mundial da FAO, a UE chamou a atenção para o problema da extrema volatilidade dos preços e que o novo painel de peritos de alto nível foi convidado a debruçar-se sobre as causas e as medidas relacionadas com as flutuações dos preços, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, numa reunião recente do Comité da Segurança Alimentar Mundial da FAO, a UE chamou a atenção para o problema da extrema volatilidade dos preços e que o novo painel de peritos de alto nível foi convidado a debruçar-se sobre as causas e as medidas relacionadas com as flutuações dos preços,

| E. | Considerando que os fenómenos climáticos e outros podem levar os países a prosseguir políticas proteccionistas, como demonstram as recentes proibições à exportação de trigo impostas pela Rússia e pela Ucrânia, que, em conjunto, exportam cerca de 30 % do trigo a nível mundial, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os fenómenos climáticos e outros podem levar os países a prosseguir políticas proteccionistas, como demonstram as recentes proibições à exportação de trigo impostas pela Rússia e pela Ucrânia, que, em conjunto, exportam cerca de 30 % do trigo a nível mundial,

| F. | Considerando que a produção global de alimentos pode ser regularmente prejudicada por uma série de factores, incluindo as consequências de pragas e doenças, a disponibilidade de recursos naturais e as catástrofes naturais, como se verificou em 2010, com a seca prolongada e os incêndios na Rússia e as grandes inundações no Paquistão, |
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F.

Considerando que a produção global de alimentos pode ser regularmente prejudicada por uma série de factores, incluindo as consequências de pragas e doenças, a disponibilidade de recursos naturais e as catástrofes naturais, como se verificou em 2010, com a seca prolongada e os incêndios na Rússia e as grandes inundações no Paquistão,

| G. | Considerando que as alterações climáticas conduzirão a um aumento da frequência das catástrofes naturais, com a consequente desestabilização da segurança alimentar, |
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G.

Considerando que as alterações climáticas conduzirão a um aumento da frequência das catástrofes naturais, com a consequente desestabilização da segurança alimentar,

| H. | Considerando que o desafio reside em produzir «mais com menos», reforçando a produção sustentável, devido à pressão exercida sobre os recursos naturais, |
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H.

Considerando que o desafio reside em produzir «mais com menos», reforçando a produção sustentável, devido à pressão exercida sobre os recursos naturais,

| I. | Considerando que a UE é o maior importador líquido de produtos agrícolas e depende em grande medida das importações de proteo-oleaginosas e de milho para o seu sector pecuário, bem como de fruta e produtos hortícolas, devido também ao facto de os nossos produtores não estarem autorizados a utilizar os mesmos métodos de produção para esses produtos, |
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I.

Considerando que a UE é o maior importador líquido de produtos agrícolas e depende em grande medida das importações de proteo-oleaginosas e de milho para o seu sector pecuário, bem como de fruta e produtos hortícolas, devido também ao facto de os nossos produtores não estarem autorizados a utilizar os mesmos métodos de produção para esses produtos,

| J. | Considerando que o crescimento previsto da população mundial, de 7 para 9,1 mil milhões, irá exigir um aumento de 70 % no abastecimento de alimentos até 2050, de acordo com a FAO, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o crescimento previsto da população mundial, de 7 para 9,1 mil milhões, irá exigir um aumento de 70 % no abastecimento de alimentos até 2050, de acordo com a FAO,

| K. | Considerando que continua a existir pobreza e fome na União Europeia; considerando que, na UE, 79 milhões de pessoas continuam a viver abaixo do limiar de pobreza (60 % do rendimento médio do país em que a pessoa vive); e considerando que 16 milhões de cidadãos da UE receberam ajuda alimentar através de instituições de caridade no Inverno passado, |
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K.

Considerando que continua a existir pobreza e fome na União Europeia; considerando que, na UE, 79 milhões de pessoas continuam a viver abaixo do limiar de pobreza (60 % do rendimento médio do país em que a pessoa vive); e considerando que 16 milhões de cidadãos da UE receberam ajuda alimentar através de instituições de caridade no Inverno passado,

| L. | Considerando que a segurança alimentar não significa apenas a existência de alimentos disponíveis, mas também, segundo a FAO, o direito à alimentação e o acesso a uma nutrição saudável para todos, e que, ao tornar-se mais competitiva, a Europa pode contribuir para a segurança alimentar mundial, |
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L.

Considerando que a segurança alimentar não significa apenas a existência de alimentos disponíveis, mas também, segundo a FAO, o direito à alimentação e o acesso a uma nutrição saudável para todos, e que, ao tornar-se mais competitiva, a Europa pode contribuir para a segurança alimentar mundial,

| M. | Considerando que a falta de segurança alimentar para os membros mais pobres da sociedade tem sido agravada pelos efeitos da crise económica e financeira mundial, |
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M.

Considerando que a falta de segurança alimentar para os membros mais pobres da sociedade tem sido agravada pelos efeitos da crise económica e financeira mundial,

| N. | Considerando que os rendimentos dos agricultores, depois de uma década de estagnação, sofreram uma redução drástica em 2009, em grande parte imputável às difíceis condições do mercado e ao aumento dos custos de produção; considerando que os rendimentos agrícolas são significativamente inferiores aos do resto da economia (segundo estimativas, 40 % por unidade de trabalho) e os rendimentos por habitante nas zonas rurais são consideravelmente inferiores (em cerca de 50 %) aos das zonas urbanas, |
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N.

Considerando que os rendimentos dos agricultores, depois de uma década de estagnação, sofreram uma redução drástica em 2009, em grande parte imputável às difíceis condições do mercado e ao aumento dos custos de produção; considerando que os rendimentos agrícolas são significativamente inferiores aos do resto da economia (segundo estimativas, 40 % por unidade de trabalho) e os rendimentos por habitante nas zonas rurais são consideravelmente inferiores (em cerca de 50 %) aos das zonas urbanas,

| O. | Considerando que os agricultores recebem uma parte em constante redução do valor gerado pela cadeia de abastecimento alimentar, ao passo que a parte da indústria alimentar aumentou; considerando que o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar é condição necessária para que os agricultores possam obter um retorno justo da sua produção, |
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O.

Considerando que os agricultores recebem uma parte em constante redução do valor gerado pela cadeia de abastecimento alimentar, ao passo que a parte da indústria alimentar aumentou; considerando que o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar é condição necessária para que os agricultores possam obter um retorno justo da sua produção,

| P. | Considerando que, ao longo de toda a cadeia de produção, abastecimento e consumo de produtos alimentares, 50 % dos alimentos produzidos na UE são desperdiçados, |
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P.

Considerando que, ao longo de toda a cadeia de produção, abastecimento e consumo de produtos alimentares, 50 % dos alimentos produzidos na UE são desperdiçados,

| Q. | Considerando que apenas 7 % dos agricultores da UE têm menos de 35 anos de idade, |
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Q.

Considerando que apenas 7 % dos agricultores da UE têm menos de 35 anos de idade,

| R. | Considerando que a segurança alimentar é uma questão fundamental para a Europa e exige coerência e coordenação entre várias políticas sectoriais ao nível da UE, nomeadamente PAC, política da energia, programas de investigação, políticas de desenvolvimento e comércio e regulação financeira, |
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R.

Considerando que a segurança alimentar é uma questão fundamental para a Europa e exige coerência e coordenação entre várias políticas sectoriais ao nível da UE, nomeadamente PAC, política da energia, programas de investigação, políticas de desenvolvimento e comércio e regulação financeira,

| 1. | Salienta que um sector agrícola forte e sustentável na UE e um meio rural próspero e sustentável, assegurados por uma PAC forte, são componentes essenciais para responder ao desafio da segurança alimentar; |
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1.

Salienta que um sector agrícola forte e sustentável na UE e um meio rural próspero e sustentável, assegurados por uma PAC forte, são componentes essenciais para responder ao desafio da segurança alimentar;

| 2. | Afirma que a produção agrícola e alimentar da UE se pauta pelas mais elevadas normas do mundo, dando grande importância à segurança alimentar, à qualidade dos alimentos e à sustentabilidade ambiental da agricultura; |
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2.

Afirma que a produção agrícola e alimentar da UE se pauta pelas mais elevadas normas do mundo, dando grande importância à segurança alimentar, à qualidade dos alimentos e à sustentabilidade ambiental da agricultura;

| 3. | Considera que, para alimentar a Europa e os países terceiros, será necessário recorrer a todas as formas de cultivo; |
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3.

Considera que, para alimentar a Europa e os países terceiros, será necessário recorrer a todas as formas de cultivo;

A segurança alimentar na Europa e no mundo

| 4. | Considera que o direito à segurança alimentar é um direito humano fundamental e que é alcançada quando todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos adequados, seguros (do ponto de vista da saúde) e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades alimentares para uma vida activa e saudável; |
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4.

Considera que o direito à segurança alimentar é um direito humano fundamental e que é alcançada quando todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos adequados, seguros (do ponto de vista da saúde) e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades alimentares para uma vida activa e saudável;

| 5. | Afirma que a UE tem o dever de alimentar os seus cidadãos e que a continuidade da actividade agrícola na UE é essencial neste contexto; chama a atenção para o declínio dos rendimentos agrícolas na UE, causado pelo aumento dos custos de produção e pela volatilidade dos preços, que têm um impacto negativo sobre a capacidade dos agricultores para manter a produção; chama a atenção para os custos que os agricultores europeus têm de suportar para cumprir as normas mais exigentes do mundo em matéria de segurança alimentar, ambiente, bem-estar dos animais e trabalho; realça que é imperativo compensar os agricultores por estes custos adicionais e pela oferta de bens públicos à sociedade; sublinha que os alimentos provenientes de países terceiros importados para a UE devem cumprir as mesmas normas exigentes para que os produtores europeus não sejam prejudicados em termos de competitividade; |
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5.

Afirma que a UE tem o dever de alimentar os seus cidadãos e que a continuidade da actividade agrícola na UE é essencial neste contexto; chama a atenção para o declínio dos rendimentos agrícolas na UE, causado pelo aumento dos custos de produção e pela volatilidade dos preços, que têm um impacto negativo sobre a capacidade dos agricultores para manter a produção; chama a atenção para os custos que os agricultores europeus têm de suportar para cumprir as normas mais exigentes do mundo em matéria de segurança alimentar, ambiente, bem-estar dos animais e trabalho; realça que é imperativo compensar os agricultores por estes custos adicionais e pela oferta de bens públicos à sociedade; sublinha que os alimentos provenientes de países terceiros importados para a UE devem cumprir as mesmas normas exigentes para que os produtores europeus não sejam prejudicados em termos de competitividade;

| 6. | Reconhece que garantir um abastecimento alimentar adequado é uma componente essencial da segurança alimentar, mas reconhece também que o acesso aos alimentos e a oferta de alimentos a preços abordáveis exigem que seja prestada atenção à oferta de um padrão de vida adequado para cada pessoa e especialmente para aquelas com recursos económicos insuficientes, que muitas vezes são crianças, idosos, migrantes, refugiados e desempregados; |
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6.

Reconhece que garantir um abastecimento alimentar adequado é uma componente essencial da segurança alimentar, mas reconhece também que o acesso aos alimentos e a oferta de alimentos a preços abordáveis exigem que seja prestada atenção à oferta de um padrão de vida adequado para cada pessoa e especialmente para aquelas com recursos económicos insuficientes, que muitas vezes são crianças, idosos, migrantes, refugiados e desempregados;

| 7. | Apoia a fórmula Segurança Alimentar – Nutrição – Qualidade – Proximidade – Inovação – Produtividade; considera que, para atingir este objectivo, a futura PAC deve ter em conta as expectativas do público no sentido de que deve tratar-se simultaneamente de uma política agrícola e alimentar que vise fornecer ao público informações sobre uma alimentação saudável; |
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7.

Apoia a fórmula Segurança Alimentar – Nutrição – Qualidade – Proximidade – Inovação – Produtividade; considera que, para atingir este objectivo, a futura PAC deve ter em conta as expectativas do público no sentido de que deve tratar-se simultaneamente de uma política agrícola e alimentar que vise fornecer ao público informações sobre uma alimentação saudável;

| 8. | Considera que a UE deve criar melhores condições para a implementação nos Estados-Membros de programas de nutrição como os programas Fruta nas Escolas e Leite nas Escolas, bem como reforçar o apoio a acções de formação e sensibilização sobre a origem dos produtos e nutrição, uma vez que escolhas esclarecidas sobre a dieta podem prevenir a doença e reduzir os pesados encargos que recaem sobre as despesas sociais na Europa; solicita igualmente a criação de mais programas de apoio alimentar, que devem ter encargos administrativos reduzidos, bem como o reforço dos orçamentos afectados a esses programas; convida a Comissão a avaliar os aspectos práticos desses programas; |
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8.

Considera que a UE deve criar melhores condições para a implementação nos Estados-Membros de programas de nutrição como os programas Fruta nas Escolas e Leite nas Escolas, bem como reforçar o apoio a acções de formação e sensibilização sobre a origem dos produtos e nutrição, uma vez que escolhas esclarecidas sobre a dieta podem prevenir a doença e reduzir os pesados encargos que recaem sobre as despesas sociais na Europa; solicita igualmente a criação de mais programas de apoio alimentar, que devem ter encargos administrativos reduzidos, bem como o reforço dos orçamentos afectados a esses programas; convida a Comissão a avaliar os aspectos práticos desses programas;

| 9. | Reafirma o seu apoio ao programa da UE para as pessoas mais necessitadas; recorda que, através da sua legislação agrícola, os EUA atribuem um apoio significativo ao seu Programa de Assistência de Nutrição Suplementar, que gera receitas consideráveis para o sector e a economia em geral, além de aliviar algumas das necessidades alimentares da sua população mais pobre; |
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9.

Reafirma o seu apoio ao programa da UE para as pessoas mais necessitadas; recorda que, através da sua legislação agrícola, os EUA atribuem um apoio significativo ao seu Programa de Assistência de Nutrição Suplementar, que gera receitas consideráveis para o sector e a economia em geral, além de aliviar algumas das necessidades alimentares da sua população mais pobre;

| 10. | Está consciente do grande desafio que as alterações climáticas representam em matéria de segurança alimentar, nomeadamente devido ao aumento da frequência e magnitude de fenómenos climáticos como secas, inundações, incêndios e tempestades; chama a atenção para o desafio cada vez maior da escassez de água e o seu impacto na produção alimentar; acentua a necessidade de dar resposta à gestão dos recursos hídricos e às alterações climáticas com carácter de urgência; |
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10.

Está consciente do grande desafio que as alterações climáticas representam em matéria de segurança alimentar, nomeadamente devido ao aumento da frequência e magnitude de fenómenos climáticos como secas, inundações, incêndios e tempestades; chama a atenção para o desafio cada vez maior da escassez de água e o seu impacto na produção alimentar; acentua a necessidade de dar resposta à gestão dos recursos hídricos e às alterações climáticas com carácter de urgência;

| 11. | Recorda que a segurança energética e a segurança alimentar estão estreitamente ligadas; reconhece que os custos da energia são um factor-chave para determinar a rentabilidade da agricultura, o sector que mais depende do petróleo; encoraja medidas que incentivem os agricultores a tornar-se mais eficientes em matéria de energia e a desenvolver fontes alternativas de abastecimento energético; recorda que é necessário um apoio mais consistente ao desenvolvimento da investigação e aos serviços consultivos; |
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11.

Recorda que a segurança energética e a segurança alimentar estão estreitamente ligadas; reconhece que os custos da energia são um factor-chave para determinar a rentabilidade da agricultura, o sector que mais depende do petróleo; encoraja medidas que incentivem os agricultores a tornar-se mais eficientes em matéria de energia e a desenvolver fontes alternativas de abastecimento energético; recorda que é necessário um apoio mais consistente ao desenvolvimento da investigação e aos serviços consultivos;

| 12. | Considera, porém, que os esforços acrescidos com vista a desenvolver as energias renováveis e cumprir os objectivos para 2020 devem ter em conta o impacto na produção e no abastecimento alimentar; salienta o delicado equilíbrio entre os desafios que representam a alimentação e os combustíveis; |
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12.

Considera, porém, que os esforços acrescidos com vista a desenvolver as energias renováveis e cumprir os objectivos para 2020 devem ter em conta o impacto na produção e no abastecimento alimentar; salienta o delicado equilíbrio entre os desafios que representam a alimentação e os combustíveis;

| 13. | Assinala o nível de dependência das importações de proteo-oleaginosas provenientes de países terceiros, que tem consequências negativas para o sector alimentar e agrícola, em particular o da pecuária, quando ocorrem picos de preços; |
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13.

Assinala o nível de dependência das importações de proteo-oleaginosas provenientes de países terceiros, que tem consequências negativas para o sector alimentar e agrícola, em particular o da pecuária, quando ocorrem picos de preços;

| 14. | Insta a Comissão a propor uma solução técnica para o problema da presença reduzida de material geneticamente modificado nas importações de produtos não geneticamente modificados e a propor um processo de aprovação mais rápido na UE para a importação de novas variantes de alimentos GM logo que sejam considerados seguros; |
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14.

Insta a Comissão a propor uma solução técnica para o problema da presença reduzida de material geneticamente modificado nas importações de produtos não geneticamente modificados e a propor um processo de aprovação mais rápido na UE para a importação de novas variantes de alimentos GM logo que sejam considerados seguros;

| 15. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem o acesso dos cidadãos a informações sobre os resultados dos controlos em matéria de segurança alimentar, a fim de aumentar a transparência a nível europeu; |
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15.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem o acesso dos cidadãos a informações sobre os resultados dos controlos em matéria de segurança alimentar, a fim de aumentar a transparência a nível europeu;

| 16. | Está preocupado com o novo fenómeno da usurpação de terras e as suas consequências para a segurança alimentar nos países em desenvolvimento, bem como para o futuro da agricultura e dos agricultores; exorta a Comissão a investigar esta situação relativamente à propriedade da terra e aos recursos naturais; |
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16.

Está preocupado com o novo fenómeno da usurpação de terras e as suas consequências para a segurança alimentar nos países em desenvolvimento, bem como para o futuro da agricultura e dos agricultores; exorta a Comissão a investigar esta situação relativamente à propriedade da terra e aos recursos naturais;

| 17. | Constata que, devido aos custos elevados dos alimentos para animais, a situação das explorações pecuárias na UE piorou; solicita, por isso, a utilização orientada dos instrumentos disponíveis no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, para estabilizar o mercado e evitar uma crise; |
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17.

Constata que, devido aos custos elevados dos alimentos para animais, a situação das explorações pecuárias na UE piorou; solicita, por isso, a utilização orientada dos instrumentos disponíveis no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, para estabilizar o mercado e evitar uma crise;

| 18. | Considera que os ganhos de produtividade a obter nos novos Estados-Membros aumentarão a superfície de terrenos disponíveis e constituirão uma oportunidade para relançar a produção de proteo-oleaginosas na UE; |
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18.

Considera que os ganhos de produtividade a obter nos novos Estados-Membros aumentarão a superfície de terrenos disponíveis e constituirão uma oportunidade para relançar a produção de proteo-oleaginosas na UE;

| 19. | Nota que não é possível garantir a segurança alimentar se não for assegurado o livre acesso aos recursos genéticos nos domínios da alimentação e da agricultura; reconhece que o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO é um instrumento importante para a manutenção da agrobiodiversidade, que assim previne as consequências das alterações climáticas; |
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19.

Nota que não é possível garantir a segurança alimentar se não for assegurado o livre acesso aos recursos genéticos nos domínios da alimentação e da agricultura; reconhece que o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO é um instrumento importante para a manutenção da agrobiodiversidade, que assim previne as consequências das alterações climáticas;

| 20. | Acentua que os incentivos actualmente previstos para as culturas energéticas sustentáveis não devem de forma alguma comprometer a segurança alimentar dos cidadãos; |
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20.

Acentua que os incentivos actualmente previstos para as culturas energéticas sustentáveis não devem de forma alguma comprometer a segurança alimentar dos cidadãos;

| 21. | Solicita aos Estados-Membros que elaborem e apliquem programas de medidas concretas no domínio da agricultura, a fim de atenuar os efeitos das alterações climáticas e permitir a adaptação às mesmas; |
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21.

Solicita aos Estados-Membros que elaborem e apliquem programas de medidas concretas no domínio da agricultura, a fim de atenuar os efeitos das alterações climáticas e permitir a adaptação às mesmas;

| 22. | Salienta a necessidade de promover o lançamento de uma campanha de informação destinada aos consumidores e relativa aos esforços empreendidos pelos agricultores e pelo sector agrícola no domínio da protecção do ambiente e da segurança alimentar; |
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22.

Salienta a necessidade de promover o lançamento de uma campanha de informação destinada aos consumidores e relativa aos esforços empreendidos pelos agricultores e pelo sector agrícola no domínio da protecção do ambiente e da segurança alimentar;

A agricultura, os mercados financeiros e a volatilidade dos preços

| 23. | Crê que os mercados financeiros e agrícolas estão hoje mais interligados que nunca; considera que uma resposta europeia, por si só, já não é suficiente e que a Europa deve tomar medidas concertadas com os países terceiros e as organizações internacionais sobre as questões da volatilidade dos preços e da segurança alimentar; apoia as iniciativas nesse sentido que foram tomadas pela Presidência do G20; |
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23.

Crê que os mercados financeiros e agrícolas estão hoje mais interligados que nunca; considera que uma resposta europeia, por si só, já não é suficiente e que a Europa deve tomar medidas concertadas com os países terceiros e as organizações internacionais sobre as questões da volatilidade dos preços e da segurança alimentar; apoia as iniciativas nesse sentido que foram tomadas pela Presidência do G20;

| 24. | Salienta os problemas com que se confrontam os agricultores em tempos de extrema volatilidade dos mercados e dos preços; chama a atenção para as dificuldades que os agricultores encontram quando tentam fazer previsões em tempos de extrema volatilidade; insta a Comissão a aplicar urgentemente medidas permanentes e sólidas para fazer face à volatilidade dos mercados agrícolas; está convencido de que isso será determinante para garantir a manutenção da produção na União Europeia; |
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24.

Salienta os problemas com que se confrontam os agricultores em tempos de extrema volatilidade dos mercados e dos preços; chama a atenção para as dificuldades que os agricultores encontram quando tentam fazer previsões em tempos de extrema volatilidade; insta a Comissão a aplicar urgentemente medidas permanentes e sólidas para fazer face à volatilidade dos mercados agrícolas; está convencido de que isso será determinante para garantir a manutenção da produção na União Europeia;

| 25. | Regista que o índice de preços nos mercados financeiros de produtos agrícolas de base nunca foi tão instável; cita como exemplo o recente aumento do preço dos contratos de trigo, que subiu cerca de 70 % em dois meses, com o volume das respectivas transacções a aumentar para mais do dobro na bolsa de mercadorias de Paris; |
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25.

Regista que o índice de preços nos mercados financeiros de produtos agrícolas de base nunca foi tão instável; cita como exemplo o recente aumento do preço dos contratos de trigo, que subiu cerca de 70 % em dois meses, com o volume das respectivas transacções a aumentar para mais do dobro na bolsa de mercadorias de Paris;

| 26. | Destaca o facto de estes acontecimentos serem apenas em parte causados por aspectos fundamentais do mercado, como a oferta e a procura, e serem, em grande medida, consequência da especulação; nota que o comportamento especulativo tem sido responsável por cerca de 50 % dos recentes aumentos de preços; subscreve as conclusões do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação no que se refere ao papel desempenhado pelos grandes investidores institucionais, como fundos de retorno absoluto, fundos de pensão e bancos de investimento – pouco interessados, em geral, nos mercados agrícolas –, ao influenciar os índices de preços dos produtos de base através dos seus movimentos nos mercados de derivados; |
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26.

Destaca o facto de estes acontecimentos serem apenas em parte causados por aspectos fundamentais do mercado, como a oferta e a procura, e serem, em grande medida, consequência da especulação; nota que o comportamento especulativo tem sido responsável por cerca de 50 % dos recentes aumentos de preços; subscreve as conclusões do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação no que se refere ao papel desempenhado pelos grandes investidores institucionais, como fundos de retorno absoluto, fundos de pensão e bancos de investimento – pouco interessados, em geral, nos mercados agrícolas –, ao influenciar os índices de preços dos produtos de base através dos seus movimentos nos mercados de derivados;

| 27. | Apoia, neste contexto, uma revisão da legislação existente sobre instrumentos financeiros, que deveria assegurar uma negociação mais transparente; recorda que os instrumentos financeiros devem servir a economia e ajudar a produção agrícola a superar crises e fenómenos climáticos; ao mesmo tempo, não deve permitir-se que a especulação ponha em risco explorações agrícolas eficientes; |
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27.

Apoia, neste contexto, uma revisão da legislação existente sobre instrumentos financeiros, que deveria assegurar uma negociação mais transparente; recorda que os instrumentos financeiros devem servir a economia e ajudar a produção agrícola a superar crises e fenómenos climáticos; ao mesmo tempo, não deve permitir-se que a especulação ponha em risco explorações agrícolas eficientes;

| 28. | Regozija-se com a proposta de regulamento relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções, apresentada pela Comissão; defende a existência de redes de segurança contra a extrema volatilidade dos preços, que deveriam funcionar como instrumentos de reacção rápida em caso de crise; advoga a coordenação da legislação entre a UE e países terceiros como os EUA, a fim de reduzir as oportunidades de os especuladores retirarem vantagens injustas das diferenças entre os vários sistemas regulamentares; |
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28.

Regozija-se com a proposta de regulamento relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções, apresentada pela Comissão; defende a existência de redes de segurança contra a extrema volatilidade dos preços, que deveriam funcionar como instrumentos de reacção rápida em caso de crise; advoga a coordenação da legislação entre a UE e países terceiros como os EUA, a fim de reduzir as oportunidades de os especuladores retirarem vantagens injustas das diferenças entre os vários sistemas regulamentares;

| 29. | É a favor de medidas europeias mais ousadas com vista a combater o problema da especulação, nomeadamente através de um mandato conferido às entidades reguladoras e aos órgãos de fiscalização para restringir a especulação; considera que os derivados de produtos de base são diferentes dos outros derivados financeiros e que os primeiros só devem ser transaccionados por operadores económicos com um interesse legítimo na protecção dos produtos agrícolas contra riscos e outras categorias de pessoas directamente ligadas à produção agrícola concreta; insta a Comissão a assegurar que a negociação de derivados de géneros alimentícios se limite, na medida do possível, aos investidores directamente ligados aos mercados agrícolas; |
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29.

É a favor de medidas europeias mais ousadas com vista a combater o problema da especulação, nomeadamente através de um mandato conferido às entidades reguladoras e aos órgãos de fiscalização para restringir a especulação; considera que os derivados de produtos de base são diferentes dos outros derivados financeiros e que os primeiros só devem ser transaccionados por operadores económicos com um interesse legítimo na protecção dos produtos agrícolas contra riscos e outras categorias de pessoas directamente ligadas à produção agrícola concreta; insta a Comissão a assegurar que a negociação de derivados de géneros alimentícios se limite, na medida do possível, aos investidores directamente ligados aos mercados agrícolas;

| 30. | Expressa a sua preocupação pela extrema concentração que caracteriza o comércio de cereais e que permite que as empresas interessadas influenciem os preços de mercado; sublinha o facto de esta situação poder agravar a volatilidade dos preços, já que as flutuações consideráveis de preços favorecem os comerciantes de cereais, devido às suas transacções com carácter especulativo; entende que esta situação revela a necessidade de dispor de existências de intervenção ou de outros mecanismos de segurança susceptíveis de garantir a estabilidade dos preços e de defender os interesses dos agricultores e dos consumidores; |
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30.

Expressa a sua preocupação pela extrema concentração que caracteriza o comércio de cereais e que permite que as empresas interessadas influenciem os preços de mercado; sublinha o facto de esta situação poder agravar a volatilidade dos preços, já que as flutuações consideráveis de preços favorecem os comerciantes de cereais, devido às suas transacções com carácter especulativo; entende que esta situação revela a necessidade de dispor de existências de intervenção ou de outros mecanismos de segurança susceptíveis de garantir a estabilidade dos preços e de defender os interesses dos agricultores e dos consumidores;

| 31. | Salienta que, sem existências de intervenção ou existências estratégicas, é impossível adoptar medidas efectivas contra as grandes flutuações dos preços; considera, portanto, que será necessário reforçar o papel desempenhado pelos instrumentos de intervenção no mercado na futura PAC; |
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31.

Salienta que, sem existências de intervenção ou existências estratégicas, é impossível adoptar medidas efectivas contra as grandes flutuações dos preços; considera, portanto, que será necessário reforçar o papel desempenhado pelos instrumentos de intervenção no mercado na futura PAC;

| 32. | Sublinha que é necessário aumentar a transparência e justiça na cadeia de abastecimento alimentar para garantir um retorno justo para os agricultores, lucros e preços justos ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e um sector agrícola viável que ofereça segurança alimentar; insta a Comissão a apresentar propostas concretas e eficazes para resolver este problema; |
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32.

Sublinha que é necessário aumentar a transparência e justiça na cadeia de abastecimento alimentar para garantir um retorno justo para os agricultores, lucros e preços justos ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e um sector agrícola viável que ofereça segurança alimentar; insta a Comissão a apresentar propostas concretas e eficazes para resolver este problema;

| 33. | Salienta que, quando confrontados com a volatilidade dos preços, os países com baixos rendimentos e défices de alimentos (PBRDA) tendem a ser mais vulneráveis; |
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33.

Salienta que, quando confrontados com a volatilidade dos preços, os países com baixos rendimentos e défices de alimentos (PBRDA) tendem a ser mais vulneráveis;

As reservas alimentares mundiais tendo em vista a segurança alimentar mundial

| 34. | Observa que, actualmente, a oferta total de alimentos a nível mundial não é insuficiente e que muitas pessoas se vêem privadas de segurança alimentar devido à inacessibilidade e aos preços elevados dos géneros alimentícios; |
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34.

Observa que, actualmente, a oferta total de alimentos a nível mundial não é insuficiente e que muitas pessoas se vêem privadas de segurança alimentar devido à inacessibilidade e aos preços elevados dos géneros alimentícios;

| 35. | Nota, contudo, que as reservas alimentares mundiais são muito mais limitadas do que no passado, tendo caído para um mínimo histórico de 12 semanas durante a crise alimentar de 2007; refere que a produção mundial de alimentos é cada vez mais vulnerável a episódios climáticos extremos associados às alterações climáticas, à crescente pressão exercida a nível mundial sobre as superfícies agrícolas em virtude da urbanização e ao número crescente de pragas e doenças, o que pode causar défices alimentares súbitos e imprevisíveis; |
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35.

Nota, contudo, que as reservas alimentares mundiais são muito mais limitadas do que no passado, tendo caído para um mínimo histórico de 12 semanas durante a crise alimentar de 2007; refere que a produção mundial de alimentos é cada vez mais vulnerável a episódios climáticos extremos associados às alterações climáticas, à crescente pressão exercida a nível mundial sobre as superfícies agrícolas em virtude da urbanização e ao número crescente de pragas e doenças, o que pode causar défices alimentares súbitos e imprevisíveis;

| 36. | Considera, portanto, que um sistema global específico de reservas alimentares (quer de existências de urgência para reduzir a fome quer de existências para regular os preços das matérias-primas) seria benéfico, ajudando a facilitar o comércio mundial aquando da ocorrência de picos de preços, prevenindo o proteccionismo recorrente e aliviando a pressão sobre os mercados mundiais de alimentos; considera que essas reservas deveriam ser administradas por um organismo comum, sob a égide das Nações Unidas, ou pela FAO, e fazer pleno uso da experiência obtida pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas; insta a Comissão a estudar urgentemente a forma mais eficaz de atingir este objectivo e a apresentar um relatório ao Parlamento; exorta ainda a Comissão a desempenhar um papel de liderança na defesa deste sistema específico de reservas alimentares mundiais; |
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36.

Considera, portanto, que um sistema global específico de reservas alimentares (quer de existências de urgência para reduzir a fome quer de existências para regular os preços das matérias-primas) seria benéfico, ajudando a facilitar o comércio mundial aquando da ocorrência de picos de preços, prevenindo o proteccionismo recorrente e aliviando a pressão sobre os mercados mundiais de alimentos; considera que essas reservas deveriam ser administradas por um organismo comum, sob a égide das Nações Unidas, ou pela FAO, e fazer pleno uso da experiência obtida pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas; insta a Comissão a estudar urgentemente a forma mais eficaz de atingir este objectivo e a apresentar um relatório ao Parlamento; exorta ainda a Comissão a desempenhar um papel de liderança na defesa deste sistema específico de reservas alimentares mundiais;

| 37. | Recorda que a UE, até à data, tem respondido com ajuda e dinheiro, nomeadamente através da Facilidade Alimentar; apela à apresentação de relatórios sobre a eficácia deste instrumento, também relativamente aos progressos alcançados no combate às causas e sintomas, e insta a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir um instrumento para ajudar a combater a fome no mundo; |
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37.

Recorda que a UE, até à data, tem respondido com ajuda e dinheiro, nomeadamente através da Facilidade Alimentar; apela à apresentação de relatórios sobre a eficácia deste instrumento, também relativamente aos progressos alcançados no combate às causas e sintomas, e insta a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir um instrumento para ajudar a combater a fome no mundo;

| 38. | Reitera a importância de promover a agricultura nos países em desenvolvimento e de atribuir ao sector agrícola uma quota-parte adequada da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE; lamenta que, desde a década de 1980, se tenha verificado uma drástica redução do nível da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e regozija-se com o reconhecimento da necessidade de inverter essa tendência; insta a Comissão a conferir prioridade à agricultura na sua ajuda ao desenvolvimento, incluindo a assistência aos agricultores em matéria de acesso aos mercados; |
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38.

Reitera a importância de promover a agricultura nos países em desenvolvimento e de atribuir ao sector agrícola uma quota-parte adequada da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE; lamenta que, desde a década de 1980, se tenha verificado uma drástica redução do nível da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e regozija-se com o reconhecimento da necessidade de inverter essa tendência; insta a Comissão a conferir prioridade à agricultura na sua ajuda ao desenvolvimento, incluindo a assistência aos agricultores em matéria de acesso aos mercados;

| 39. | Manifesta-se desapontado com as conclusões da Cimeira 2010 das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), chamando a atenção para o facto de os países desenvolvidos estarem muito longe de concretizar os compromissos assumidos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento; |
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39.

Manifesta-se desapontado com as conclusões da Cimeira 2010 das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), chamando a atenção para o facto de os países desenvolvidos estarem muito longe de concretizar os compromissos assumidos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento;

| 40. | Louva a iniciativa do Banco Mundial, no âmbito da Cimeira 2010 das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), no sentido de aumentar o seu apoio ao sector da agricultura a fim de estimular os rendimentos e promover o emprego e a segurança alimentar, sobretudo nas regiões de fracos rendimentos; |
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40.

Louva a iniciativa do Banco Mundial, no âmbito da Cimeira 2010 das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), no sentido de aumentar o seu apoio ao sector da agricultura a fim de estimular os rendimentos e promover o emprego e a segurança alimentar, sobretudo nas regiões de fracos rendimentos;

Uma nova PAC para responder aos desafios

| 41. | Reafirma a posição definida no seu relatório sobre o futuro da PAC após 2013; reitera o seu compromisso em relação a uma política forte de desenvolvimento agrícola e rural que garanta a segurança alimentar para todos, mantenha a vitalidade da Europa rural, torne a agricultura mais competitiva, assegure a continuação da produção agrícola em toda a UE, apoie a inovação, a competitividade e o emprego e desempenhe o seu papel no que se refere a dar resposta aos grandes desafios globais, como as alterações climáticas; sublinha igualmente a necessidade de uma maior simplificação e desburocratização da PAC a fim de reduzir os custos suportados pelos beneficiários na execução desta política; |
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41.

Reafirma a posição definida no seu relatório sobre o futuro da PAC após 2013; reitera o seu compromisso em relação a uma política forte de desenvolvimento agrícola e rural que garanta a segurança alimentar para todos, mantenha a vitalidade da Europa rural, torne a agricultura mais competitiva, assegure a continuação da produção agrícola em toda a UE, apoie a inovação, a competitividade e o emprego e desempenhe o seu papel no que se refere a dar resposta aos grandes desafios globais, como as alterações climáticas; sublinha igualmente a necessidade de uma maior simplificação e desburocratização da PAC a fim de reduzir os custos suportados pelos beneficiários na execução desta política;

| 42. | Realça o papel que os jovens agricultores devem desempenhar na futura PAC; salienta que apenas 7 % dos agricultores europeus têm menos de 35 anos e que, ao mesmo tempo, cerca de 4,5 milhões de agricultores irão aposentar-se nos próximos 10 anos; defende medidas a favor dos jovens agricultores, como prémios de instalação, taxas de juro bonificadas para os empréstimos e outros incentivos implementados pelos Estados-Membros através dos seus orçamentos para o desenvolvimento rural; reafirma o teor da sua alteração orçamental sobre o programa de intercâmbio para jovens e apela à sua implementação como projecto-piloto; apela ainda à eliminação de todas as formalidades administrativas que impedem o acesso dos jovens à actividade agrícola; |
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42.

Realça o papel que os jovens agricultores devem desempenhar na futura PAC; salienta que apenas 7 % dos agricultores europeus têm menos de 35 anos e que, ao mesmo tempo, cerca de 4,5 milhões de agricultores irão aposentar-se nos próximos 10 anos; defende medidas a favor dos jovens agricultores, como prémios de instalação, taxas de juro bonificadas para os empréstimos e outros incentivos implementados pelos Estados-Membros através dos seus orçamentos para o desenvolvimento rural; reafirma o teor da sua alteração orçamental sobre o programa de intercâmbio para jovens e apela à sua implementação como projecto-piloto; apela ainda à eliminação de todas as formalidades administrativas que impedem o acesso dos jovens à actividade agrícola;

| 43. | Está persuadido de que a investigação e a inovação são fundamentais para responder ao desafio da segurança alimentar, aumentando a produção com menos recursos; realça a importância da promoção da formação profissional, do acesso à educação, da transferência de conhecimentos e do intercâmbio de melhores práticas no sector agrícola; reitera a necessidade de uma abordagem coordenada entre a PAC e outras políticas com vista a facilitar o acesso à investigação e à inovação na agricultura; |
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43.

Está persuadido de que a investigação e a inovação são fundamentais para responder ao desafio da segurança alimentar, aumentando a produção com menos recursos; realça a importância da promoção da formação profissional, do acesso à educação, da transferência de conhecimentos e do intercâmbio de melhores práticas no sector agrícola; reitera a necessidade de uma abordagem coordenada entre a PAC e outras políticas com vista a facilitar o acesso à investigação e à inovação na agricultura;

| 44. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem plenamente as oportunidades oferecidas pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento no domínio da investigação e da inovação tecnológica a fim de melhorar a produtividade, respeitando os critérios de eficiência energética e sustentabilidade; |
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44.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem plenamente as oportunidades oferecidas pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento no domínio da investigação e da inovação tecnológica a fim de melhorar a produtividade, respeitando os critérios de eficiência energética e sustentabilidade;

| 45. | Regista que, anualmente, as alterações climáticas e a urbanização estão a reduzir a superfície de terra disponível para a produção agrícola; |
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45.

Regista que, anualmente, as alterações climáticas e a urbanização estão a reduzir a superfície de terra disponível para a produção agrícola;

| 46. | Deseja salientar especialmente a importância da diversidade na agricultura europeia e de garantir a coexistência de diferentes modelos agrícolas, nomeadamente da agricultura de pequena escala geradora de emprego nas zonas rurais da UE, bem como a importância da diversidade e qualidade dos alimentos, incluindo os produtos de pequenas explorações agrícolas e os produtos não industriais de cadeias curtas de abastecimento, e da nutrição na Europa, com vista a fomentar o desenvolvimento das zonas rurais e a preservar o património gastronómico e vinícola das regiões; |
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46.

Deseja salientar especialmente a importância da diversidade na agricultura europeia e de garantir a coexistência de diferentes modelos agrícolas, nomeadamente da agricultura de pequena escala geradora de emprego nas zonas rurais da UE, bem como a importância da diversidade e qualidade dos alimentos, incluindo os produtos de pequenas explorações agrícolas e os produtos não industriais de cadeias curtas de abastecimento, e da nutrição na Europa, com vista a fomentar o desenvolvimento das zonas rurais e a preservar o património gastronómico e vinícola das regiões;

| 47. | Observa que as práticas agrícolas tradicionais locais, a agricultura familiar, de pequena escala e biológica podem dar um valioso contributo para a segurança alimentar, pois representam, muitas vezes, maneiras eficazes de utilização do solo através de métodos desenvolvidos especificamente em determinadas regiões ao longo de vastos períodos de tempo e permitem um profundo vínculo entre o produto e a sua região de origem, que simboliza a qualidade e autenticidade do produto; destaca a necessidade de que estes tipos de agricultura coexistam com explorações modernas sustentáveis, aliando uma produtividade elevada à utilização sustentável do solo; |
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47.

Observa que as práticas agrícolas tradicionais locais, a agricultura familiar, de pequena escala e biológica podem dar um valioso contributo para a segurança alimentar, pois representam, muitas vezes, maneiras eficazes de utilização do solo através de métodos desenvolvidos especificamente em determinadas regiões ao longo de vastos períodos de tempo e permitem um profundo vínculo entre o produto e a sua região de origem, que simboliza a qualidade e autenticidade do produto; destaca a necessidade de que estes tipos de agricultura coexistam com explorações modernas sustentáveis, aliando uma produtividade elevada à utilização sustentável do solo;

| 48. | Sublinha igualmente que o parcelamento excessivo da terra em alguns Estados-Membros constitui um entrave à produtividade agrícola, sendo necessário tomar medidas para incentivar a junção de pequenas explorações agrícolas; |
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48.

Sublinha igualmente que o parcelamento excessivo da terra em alguns Estados-Membros constitui um entrave à produtividade agrícola, sendo necessário tomar medidas para incentivar a junção de pequenas explorações agrícolas;

| 49. | Destaca a necessidade de preservar a diversidade da agricultura na UE e reconhece que os mercados locais abastecidos com produtos agrícolas frescos e produzidos localmente são sustentáveis do ponto de vista ambiental e contribuem para apoiar as comunidades agrícolas já existentes; acentua a importância da agricultura nas regiões menos favorecidas; insta a Comissão a ter em conta os diversos modelos agrícolas europeus nas suas futuras propostas relativas à PAC, incluindo a análise da possibilidade de criar incentivos financeiros e esquemas de identificação especiais; |
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49.

Destaca a necessidade de preservar a diversidade da agricultura na UE e reconhece que os mercados locais abastecidos com produtos agrícolas frescos e produzidos localmente são sustentáveis do ponto de vista ambiental e contribuem para apoiar as comunidades agrícolas já existentes; acentua a importância da agricultura nas regiões menos favorecidas; insta a Comissão a ter em conta os diversos modelos agrícolas europeus nas suas futuras propostas relativas à PAC, incluindo a análise da possibilidade de criar incentivos financeiros e esquemas de identificação especiais;

| 50. | Salienta a necessidade de uma PAC mais justa, que deve assegurar uma repartição equilibrada do apoio aos agricultores, no interior de cada Estado-Membro e entre todos eles, uma maior coesão territorial e a supressão gradual dos subsídios à exportação, em paralelo com a supressão gradual de todas as formas de subsídios à exportação pelos parceiros comerciais da UE e a imposição de regras de efeito equivalente para todas as medidas de exportação; |
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50.

Salienta a necessidade de uma PAC mais justa, que deve assegurar uma repartição equilibrada do apoio aos agricultores, no interior de cada Estado-Membro e entre todos eles, uma maior coesão territorial e a supressão gradual dos subsídios à exportação, em paralelo com a supressão gradual de todas as formas de subsídios à exportação pelos parceiros comerciais da UE e a imposição de regras de efeito equivalente para todas as medidas de exportação;

| 51. | Reconhece que as reformas da PAC reduziram significativamente o impacto da produção agrícola da UE nos países em desenvolvimento, estando longe de ser suprimidas as restituições à exportação; insta a UE a reconhecer a importância de apoiar os sectores agrícolas dos países em desenvolvimento, assegurando, nomeadamente, que a agricultura seja considerada uma actividade prioritária nos países em desenvolvimento e no orçamento da UE de ajuda externa ao desenvolvimento; |
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51.

Reconhece que as reformas da PAC reduziram significativamente o impacto da produção agrícola da UE nos países em desenvolvimento, estando longe de ser suprimidas as restituições à exportação; insta a UE a reconhecer a importância de apoiar os sectores agrícolas dos países em desenvolvimento, assegurando, nomeadamente, que a agricultura seja considerada uma actividade prioritária nos países em desenvolvimento e no orçamento da UE de ajuda externa ao desenvolvimento;

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| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0286.

(2)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 10.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0131.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0302.

(5)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 71.

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/16 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/16

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordos Voluntários de Parceria

P7_TA(2011)0008

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre um Acordo de Parceria Voluntário FLEGT

2012/C 136 E/03

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho 10028/2010 (República do Congo) e a proposta de decisão do Conselho (12796/2010) (Camarões), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho 10028/2010 (República do Congo) e a proposta de decisão do Conselho (12796/2010) (Camarões),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (07636/2010), |
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—

Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (07636/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (13187/2010), |
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—

Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (13187/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, do n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do artigo 218.o e do n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0170/2010 e C7-0339/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, do n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do artigo 218.o e do n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0170/2010 e C7-0339/2010),

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (aprovada pela Resolução 61/295 da Assembleia-Geral da ONU, em 13 de Setembro de 2007), |
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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (aprovada pela Resolução 61/295 da Assembleia-Geral da ONU, em 13 de Setembro de 2007),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1),

| — | Tendo em conta o acordo de Cancún, |
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—

Tendo em conta o acordo de Cancún,

| — | Tendo em conta as suas posições de 19 de Janeiro de 2011 sobre os projectos de decisão do Conselho relativos à celebração de Acordos de Parceria Voluntários FLEGT com a República do Congo (2) e com a República dos Camarões (3), |
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—

Tendo em conta as suas posições de 19 de Janeiro de 2011 sobre os projectos de decisão do Conselho relativos à celebração de Acordos de Parceria Voluntários FLEGT com a República do Congo (2) e com a República dos Camarões (3),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| 1. | Regozija-se com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com os Camarões e a República do Congo; considera que a negociação destes APV permite obter orientações em matéria de boas práticas que podem servir de precedente para as negociações em curso sobre outros APV com países produtores de madeira; |
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1.

Regozija-se com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com os Camarões e a República do Congo; considera que a negociação destes APV permite obter orientações em matéria de boas práticas que podem servir de precedente para as negociações em curso sobre outros APV com países produtores de madeira;

| 2. | Realça a responsabilidade partilhada – tanto pela UE como pelos países que fornecem produtos de madeira tropical ao mercado da UE – pela erradicação da exploração madeireira ilegal, bem como pelos esforços comerciais e de reforço correlacionados com vista à conservação e utilização sustentável dos recursos florestais a nível global; |
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2.

Realça a responsabilidade partilhada – tanto pela UE como pelos países que fornecem produtos de madeira tropical ao mercado da UE – pela erradicação da exploração madeireira ilegal, bem como pelos esforços comerciais e de reforço correlacionados com vista à conservação e utilização sustentável dos recursos florestais a nível global;

| 3. | Regozija-se, neste contexto, com os compromissos assumidos pelas partes envolvidas com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos; regozija-se também com o compromisso assumido pela UE de apoiar a criação de capacidades – incluindo, em particular, a criação, nos países produtores de madeira, de sistemas de rastreabilidade e verificação da legalidade da madeira destinados à madeira e aos produtos da madeira; |
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3.

Regozija-se, neste contexto, com os compromissos assumidos pelas partes envolvidas com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos; regozija-se também com o compromisso assumido pela UE de apoiar a criação de capacidades – incluindo, em particular, a criação, nos países produtores de madeira, de sistemas de rastreabilidade e verificação da legalidade da madeira destinados à madeira e aos produtos da madeira;

Biodiversidade florestal, clima e desenvolvimento humano sustentável

| 4. | Recorda que os APV são impulsionados pela ideia de, em conjunto, acabar com o comércio de madeira e de produtos de madeira provenientes da extracção ilegal na UE e contribuir para os esforços visando pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial, promovendo simultaneamente um crescimento económico, um desenvolvimento humano e fontes alimentares sustentáveis e o respeito dos povos indígenas e das comunidades locais; |
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4.

Recorda que os APV são impulsionados pela ideia de, em conjunto, acabar com o comércio de madeira e de produtos de madeira provenientes da extracção ilegal na UE e contribuir para os esforços visando pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial, promovendo simultaneamente um crescimento económico, um desenvolvimento humano e fontes alimentares sustentáveis e o respeito dos povos indígenas e das comunidades locais;

| 5. | Recorda que a exploração industrial em larga escala das florestas tropicais e outras com uma biodiversidade elevada e valores de carbono armazenado é insustentável e pode causar o aumento da desflorestação e degradação das florestas, contribuindo para a destruição do ambiente global; regista as tensões inerentes nos APV, dado que - ao estimular o comércio de produtos de madeira de países com grandes áreas de florestas naturais - a UE pode prejudicar os seus objectivos em matéria de luta contra as alterações climáticas, redução da pobreza e de pôr termo à desflorestação a nível mundial; portanto, exorta a Comissão a assegurar que a política da UE é coerente e que as acções apoiadas pelos APV darão um contributo efectivo para os compromissos internacionais de todas as partes envolvidas nos APV; exorta a Comissão e o Conselho a indicarem em pormenor que iniciativas adicionais estão previstas para os APV, com vista a combater a desflorestação e degradação das florestas naturais e promover a sua protecção; |
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5.

Recorda que a exploração industrial em larga escala das florestas tropicais e outras com uma biodiversidade elevada e valores de carbono armazenado é insustentável e pode causar o aumento da desflorestação e degradação das florestas, contribuindo para a destruição do ambiente global; regista as tensões inerentes nos APV, dado que - ao estimular o comércio de produtos de madeira de países com grandes áreas de florestas naturais - a UE pode prejudicar os seus objectivos em matéria de luta contra as alterações climáticas, redução da pobreza e de pôr termo à desflorestação a nível mundial; portanto, exorta a Comissão a assegurar que a política da UE é coerente e que as acções apoiadas pelos APV darão um contributo efectivo para os compromissos internacionais de todas as partes envolvidas nos APV; exorta a Comissão e o Conselho a indicarem em pormenor que iniciativas adicionais estão previstas para os APV, com vista a combater a desflorestação e degradação das florestas naturais e promover a sua protecção;

| 6. | Recorda que, embora as florestas sejam propriedade soberana dos países onde existem, o ambiente florestal é um património comum da Humanidade e tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade global e as funções dos ecossistemas, proteger o clima e salvaguardar os direitos dos povos indígenas e das comunidades dependentes da floresta; portanto, convida os governos parceiros de África e de países terceiros a elaborarem planos de gestão dos recursos e de ordenamento do território para alcançar estes objectivos, bem como a identificarem onde e qual a quantidade de apoio que seria necessário dos parceiros estrangeiros e de organizações internacionais para avançar nestes objectivos; |
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6.

Recorda que, embora as florestas sejam propriedade soberana dos países onde existem, o ambiente florestal é um património comum da Humanidade e tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade global e as funções dos ecossistemas, proteger o clima e salvaguardar os direitos dos povos indígenas e das comunidades dependentes da floresta; portanto, convida os governos parceiros de África e de países terceiros a elaborarem planos de gestão dos recursos e de ordenamento do território para alcançar estes objectivos, bem como a identificarem onde e qual a quantidade de apoio que seria necessário dos parceiros estrangeiros e de organizações internacionais para avançar nestes objectivos;

| 7. | Exorta a Comissão, neste contexto, a prestar a maior atenção com vista a assegurar que os APV não estimulam a expansão de actividades de exploração madeireira ilegal para paisagens florestais intactas e a cooperar com os governos dos Camarões e da República do Congo e todos os governos que assinem APV no futuro com vista a controlar e tomar medidas para eliminar os efeitos negativos, tanto directos como indirectos, da exploração madeireira comercial na vida selvagem; |
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7.

Exorta a Comissão, neste contexto, a prestar a maior atenção com vista a assegurar que os APV não estimulam a expansão de actividades de exploração madeireira ilegal para paisagens florestais intactas e a cooperar com os governos dos Camarões e da República do Congo e todos os governos que assinem APV no futuro com vista a controlar e tomar medidas para eliminar os efeitos negativos, tanto directos como indirectos, da exploração madeireira comercial na vida selvagem;

Processo de negociação

| 8. | Regozija-se com a abordagem voluntária, transparente, participativa e orientada para o consenso que permitiu alcançar os acordos; recomenda que ela se torne a norma para as negociações sobre APV com outros países parceiros produtores de madeira; |
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8.

Regozija-se com a abordagem voluntária, transparente, participativa e orientada para o consenso que permitiu alcançar os acordos; recomenda que ela se torne a norma para as negociações sobre APV com outros países parceiros produtores de madeira;

| 9. | Realça o papel essencial das organizações da sociedade civil nacionais independentes e dos observadores externos independentes no controlo da execução adequada dos APV por todas as partes envolvidas, inclusivamente através dum compromisso de envolvimento das partes interessadas a nível nacional com vista a controlar o processo de execução; realça que as organizações da sociedade civil locais devem receber poderes para efectuarem o controlo independente da execução da lei, bem como da execução das reformas governamentais no sector florestal; |
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9.

Realça o papel essencial das organizações da sociedade civil nacionais independentes e dos observadores externos independentes no controlo da execução adequada dos APV por todas as partes envolvidas, inclusivamente através dum compromisso de envolvimento das partes interessadas a nível nacional com vista a controlar o processo de execução; realça que as organizações da sociedade civil locais devem receber poderes para efectuarem o controlo independente da execução da lei, bem como da execução das reformas governamentais no sector florestal;

| 10. | Solicita à Comissão a criação dum mecanismo para assegurar que os APV são executados de forma eficaz e atempada, ao longo das várias fases de execução, garantindo, em particular, o reforço das capacidades das partes interessadas a nível local e o envolvimento directo das comunidades locais e dos povos indígenas na fase de execução, a fim de garantir uma aceitação mais ampla das reformas a executar a montante dos APV e a verificação total das importações para a UE; |
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10.

Solicita à Comissão a criação dum mecanismo para assegurar que os APV são executados de forma eficaz e atempada, ao longo das várias fases de execução, garantindo, em particular, o reforço das capacidades das partes interessadas a nível local e o envolvimento directo das comunidades locais e dos povos indígenas na fase de execução, a fim de garantir uma aceitação mais ampla das reformas a executar a montante dos APV e a verificação total das importações para a UE;

Licenças FLEGT e quadros jurídicos

| 11. | Recorda que a revisão do enquadramento legislativo e regulamentar existente que rege o sector florestal é necessária para que o APV esteja em conformidade com os objectivos do plano de acção FLEGT e para assegurar que a execução do APV contribui para as convenções ambientais e sociais e os acordos internacionais que um APV tem de respeitar; |
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11.

Recorda que a revisão do enquadramento legislativo e regulamentar existente que rege o sector florestal é necessária para que o APV esteja em conformidade com os objectivos do plano de acção FLEGT e para assegurar que a execução do APV contribui para as convenções ambientais e sociais e os acordos internacionais que um APV tem de respeitar;

| 12. | Recorda que o APV também visa melhorar a justiça social e respeitar os direitos das comunidades locais e das populações indígenas, incluindo portanto os princípios da transparência e da participação em igualdade; |
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12.

Recorda que o APV também visa melhorar a justiça social e respeitar os direitos das comunidades locais e das populações indígenas, incluindo portanto os princípios da transparência e da participação em igualdade;

| 13. | Recorda que estas melhorias legislativas têm de ser concluídas antes da emissão das licenças FLEGT; |
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13.

Recorda que estas melhorias legislativas têm de ser concluídas antes da emissão das licenças FLEGT;

Execução e direitos das populações locais

| 14. | Solicita à Comissão que apresente, nos seis meses seguintes à entrada em vigor de um APV, um relatório sobre as medidas tomadas para garantir a continuação e preservação do diálogo entre as partes interessadas e a sociedade civil, incluindo as populações locais e indígenas, na fase de execução; considera que este relatório deverá incluir igualmente uma avaliação das implicações e contribuições efectivas do conteúdo do APV para os compromissos internacionais da UE e do país signatário em matéria ambiental e de desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, para a conservação e a gestão sustentável dos recursos da biodiversidade; |
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14.

Solicita à Comissão que apresente, nos seis meses seguintes à entrada em vigor de um APV, um relatório sobre as medidas tomadas para garantir a continuação e preservação do diálogo entre as partes interessadas e a sociedade civil, incluindo as populações locais e indígenas, na fase de execução; considera que este relatório deverá incluir igualmente uma avaliação das implicações e contribuições efectivas do conteúdo do APV para os compromissos internacionais da UE e do país signatário em matéria ambiental e de desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, para a conservação e a gestão sustentável dos recursos da biodiversidade;

| 15. | Solicita a ambas as partes dos APV que assegurem que a sociedade civil, as populações locais e os povos indígenas podem contribuir livre e confiantemente para a execução e aplicação dos AVP; considera que o Comité Misto de Execução do Acordo deve conferir à sociedade civil, às populações locais e às organizações dos povos indígenas o direito de apresentar queixa e, à falta de êxito, o direito de recurso; |
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15.

Solicita a ambas as partes dos APV que assegurem que a sociedade civil, as populações locais e os povos indígenas podem contribuir livre e confiantemente para a execução e aplicação dos AVP; considera que o Comité Misto de Execução do Acordo deve conferir à sociedade civil, às populações locais e às organizações dos povos indígenas o direito de apresentar queixa e, à falta de êxito, o direito de recurso;

| 16. | Solicita à Comissão que assegure que possui uma percepção adequada da actual situação dos direitos humanos em qualquer potencial país parceiro dum APV e recomenda que a Comissão não se envolva com países que não possuam um quadro jurídico de protecção dos direitos humanos e sociais básicos; reafirma a necessidade de haver um diálogo aberto, liberdade de expressão – incluindo a liberdade de credo – e liberdade de imprensa em todos os países envolvidos em APV, de forma a ser possível apreciar as queixas potenciais; |
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16.

Solicita à Comissão que assegure que possui uma percepção adequada da actual situação dos direitos humanos em qualquer potencial país parceiro dum APV e recomenda que a Comissão não se envolva com países que não possuam um quadro jurídico de protecção dos direitos humanos e sociais básicos; reafirma a necessidade de haver um diálogo aberto, liberdade de expressão – incluindo a liberdade de credo – e liberdade de imprensa em todos os países envolvidos em APV, de forma a ser possível apreciar as queixas potenciais;

| 17. | Solicita à Comissão que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros APV; |
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17.

Solicita à Comissão que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros APV;

| 18. | Espera que nos próximos anos sejam celebrados mais APV, que terão necessidade de financiamento específico e adicional para o desenvolvimento de recursos técnicos e humanos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que especifiquem quais serão os fundos usados para apoiar a negociação e execução desses APV; |
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18.

Espera que nos próximos anos sejam celebrados mais APV, que terão necessidade de financiamento específico e adicional para o desenvolvimento de recursos técnicos e humanos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que especifiquem quais serão os fundos usados para apoiar a negociação e execução desses APV;

Papel do Parlamento Europeu

| 19. | Exorta a Comissão a informar o PE sobre os progressos na negociação e execução dos APV actuais e futuros e a informá-lo atempadamente sobre o trabalho do Comité Misto de Execução do Acordo, os relatórios de missão e de auditoria do auditor independente do APV, os relatórios de avaliação da execução do APV – incluindo os estudos sobre os impactos sociais, económicos e ambientais – e as listas dos nomes das empresas às quais as concessões são atribuídas; |
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19.

Exorta a Comissão a informar o PE sobre os progressos na negociação e execução dos APV actuais e futuros e a informá-lo atempadamente sobre o trabalho do Comité Misto de Execução do Acordo, os relatórios de missão e de auditoria do auditor independente do APV, os relatórios de avaliação da execução do APV – incluindo os estudos sobre os impactos sociais, económicos e ambientais – e as listas dos nomes das empresas às quais as concessões são atribuídas;

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* *

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos governos dos países envolvidos nos APV. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos governos dos países envolvidos nos APV.

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(1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0010.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0009.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/19 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/19

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico

P7_TA(2011)0011

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico

2012/C 136 E/04

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (1), de 12 de Maio de 2005, sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (2), de 1 de Dezembro de 2005, sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (3), de 23 de Março de 2006, sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (4), de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (5), de 1 de Junho de 2006, sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (6), de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (7), de 23 de Maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (8), de 12 de Dezembro de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (9), a sua posição de 5 de Junho de 2008 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97, (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 964/2007 e (CE) n.o 1100/2006 da Comissão (10) e a sua resolução de 25 de Março de 2009 sobre o Acordo de Parceria Provisório entre os Estados do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (1), de 12 de Maio de 2005, sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (2), de 1 de Dezembro de 2005, sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (3), de 23 de Março de 2006, sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (4), de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (5), de 1 de Junho de 2006, sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (6), de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (7), de 23 de Maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (8), de 12 de Dezembro de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (9), a sua posição de 5 de Junho de 2008 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97, (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 964/2007 e (CE) n.o 1100/2006 da Comissão (10) e a sua resolução de 25 de Março de 2009 sobre o Acordo de Parceria Provisório entre os Estados do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro (11),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (12), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre «Acordos de Parceria Económica» (COM(2007)0635), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre «Acordos de Parceria Económica» (COM(2007)0635),

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV, |
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—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, adoptada em Doha, em 14 de Novembro de 2001, |
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—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, adoptada em Doha, em 14 de Novembro de 2001,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, adoptada em Hong Kong, em 18 de Dezembro de 2005, |
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—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, adoptada em Hong Kong, em 18 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório e as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC sobre a Ajuda ao Comércio, adoptados pelo Conselho Geral da OMC, em 10 de Outubro de 2006, |
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—

Tendo em conta o relatório e as recomendações do Grupo de Trabalho da OMC sobre a Ajuda ao Comércio, adoptados pelo Conselho Geral da OMC, em 10 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos colectivamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos colectivamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

| — | Tendo em conta a Declaração de Kigali adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Kigali, no Ruanda, em 22 de Novembro de 2007, |
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Tendo em conta a Declaração de Kigali adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Kigali, no Ruanda, em 22 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre a situação nas Ilhas Fiji (13), na qual condenou firmemente o derrube do governo das Fiji pelas forças militares do país, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre a situação nas Ilhas Fiji (13), na qual condenou firmemente o derrube do governo das Fiji pelas forças militares do país,

| — | Tendo em conta o catálogo de 103 resoluções do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, publicado no relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal, de 23 de Março de 2010, bem como a resposta oficial do Governo das Ilhas Fiji, de 10 de Junho de 2010, que indica que as eleições gerais, reclamadas desde há longa data e tantas vezes adiadas, estão agora previstas para 2014 e que esta data não é negociável, |
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—

Tendo em conta o catálogo de 103 resoluções do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, publicado no relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal, de 23 de Março de 2010, bem como a resposta oficial do Governo das Ilhas Fiji, de 10 de Junho de 2010, que indica que as eleições gerais, reclamadas desde há longa data e tantas vezes adiadas, estão agora previstas para 2014 e que esta data não é negociável,

| — | Tendo em conta a Pergunta de 16 de Dezembro de 2010, dirigidas à Comissão e ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (O-0212/2010 – B7-0807/2010), |
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—

Tendo em conta a Pergunta de 16 de Dezembro de 2010, dirigidas à Comissão e ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (O-0212/2010 – B7-0807/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2008, as relações comerciais anteriormente existentes entre a UE e os países ACP - que acordaram a estes últimos um acesso preferencial aos mercados da UE numa base de não reciprocidade – deixaram de obedecer às regras da OMC, |
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A.

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2008, as relações comerciais anteriormente existentes entre a UE e os países ACP - que acordaram a estes últimos um acesso preferencial aos mercados da UE numa base de não reciprocidade – deixaram de obedecer às regras da OMC,

| B. | Considerando que os APE são acordos compatíveis com a OMC, que visam apoiar a integração regional e promover a integração progressiva das economias dos países ACP na economia mundial, fomentando, assim, o desenvolvimento social e económico sustentável dos países ACP e contribuindo para o esforço geral de erradicação da pobreza nesses países, |
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B.

Considerando que os APE são acordos compatíveis com a OMC, que visam apoiar a integração regional e promover a integração progressiva das economias dos países ACP na economia mundial, fomentando, assim, o desenvolvimento social e económico sustentável dos países ACP e contribuindo para o esforço geral de erradicação da pobreza nesses países,

| C. | Considerando que os APE devem ser utilizados para construir uma relação a longo prazo, em que o comércio apoie o desenvolvimento, |
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C.

Considerando que os APE devem ser utilizados para construir uma relação a longo prazo, em que o comércio apoie o desenvolvimento,

| D. | Considerando que o Protocolo do Açúcar, no quadro das sucessivas Convenções de Lomé e do Acordo de Cotonu, estabelecia um rendimento previsível para as pequenas ilhas do Pacífico, cujo potencial de diversificação do sector agrícola é limitado, |
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D.

Considerando que o Protocolo do Açúcar, no quadro das sucessivas Convenções de Lomé e do Acordo de Cotonu, estabelecia um rendimento previsível para as pequenas ilhas do Pacífico, cujo potencial de diversificação do sector agrícola é limitado,

| E. | Considerando que os Acordos de Parceria Económica (APE) provisórios são acordos relativos ao comércio de mercadorias, cujo objectivo consiste em prevenir a ruptura das trocas comerciais entre os países ACP e a UE, |
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E.

Considerando que os Acordos de Parceria Económica (APE) provisórios são acordos relativos ao comércio de mercadorias, cujo objectivo consiste em prevenir a ruptura das trocas comerciais entre os países ACP e a UE,

| F. | Considerando que a actual crise económica e financeira significa que a política comercial é mais importante do que nunca para o mundo em desenvolvimento, |
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F.

Considerando que a actual crise económica e financeira significa que a política comercial é mais importante do que nunca para o mundo em desenvolvimento,

| G. | Considerando que, dos Estados ACP do Pacífico, só a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji assinaram, até à data, um APE provisório (em finais de 2009); que os demais Estados ACP do Pacífico beneficiam, na sua totalidade, seja da iniciativa «Tudo Menos Armas», que propicia o acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas ao mercado da UE, seja do habitual Sistema de Preferências Generalizadas da UE, |
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G.

Considerando que, dos Estados ACP do Pacífico, só a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji assinaram, até à data, um APE provisório (em finais de 2009); que os demais Estados ACP do Pacífico beneficiam, na sua totalidade, seja da iniciativa «Tudo Menos Armas», que propicia o acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas ao mercado da UE, seja do habitual Sistema de Preferências Generalizadas da UE,

| H. | Considerando que a aplicação provisória do Acordo com a Papuásia-Nova Guiné teve início em 20 de Dezembro de 2009; que a aplicação do Acordo com a República das Ilhas Fiji está pendente da notificação, por este país, da sua aplicação provisória ou da sua ratificação, |
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H.

Considerando que a aplicação provisória do Acordo com a Papuásia-Nova Guiné teve início em 20 de Dezembro de 2009; que a aplicação do Acordo com a República das Ilhas Fiji está pendente da notificação, por este país, da sua aplicação provisória ou da sua ratificação,

| I. | Considerando que estão em curso negociações com todos os 14 Estados ACP do Pacífico relativas a um APE global, |
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I.

Considerando que estão em curso negociações com todos os 14 Estados ACP do Pacífico relativas a um APE global,

| J. | Considerando que o APE provisório contempla todas as principais disposições de um acordo de comércio de mercadorias, |
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J.

Considerando que o APE provisório contempla todas as principais disposições de um acordo de comércio de mercadorias,

| K. | Considerando que os compromissos previstos no Acordo podem ter um impacto considerável nos países visados e na região do Pacífico, |
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K.

Considerando que os compromissos previstos no Acordo podem ter um impacto considerável nos países visados e na região do Pacífico,

| L. | Considerando que o APE provisório influenciará o âmbito e o conteúdo de futuros acordos entre a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji e outros parceiros comerciais, bem como a posição desta região nas negociações do APE, |
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L.

Considerando que o APE provisório influenciará o âmbito e o conteúdo de futuros acordos entre a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji e outros parceiros comerciais, bem como a posição desta região nas negociações do APE,

| M. | Considerando que a concorrência entre a UE e os Estados do Pacífico é limitada, porquanto a grande maioria das exportações europeias é essencialmente composta por produtos que os países ACP não produzem, mas dos quais muitas vezes necessitam para consumo directo ou como matérias-primas para a sua indústria nacional, |
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M.

Considerando que a concorrência entre a UE e os Estados do Pacífico é limitada, porquanto a grande maioria das exportações europeias é essencialmente composta por produtos que os países ACP não produzem, mas dos quais muitas vezes necessitam para consumo directo ou como matérias-primas para a sua indústria nacional,

| N. | Considerando que a pesca e as actividades e indústrias conexas apresentam um importante potencial para o aumento das exportações no futuro, desde que as actividades da pesca sejam exercidas de modo ecologicamente sustentável, |
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N.

Considerando que a pesca e as actividades e indústrias conexas apresentam um importante potencial para o aumento das exportações no futuro, desde que as actividades da pesca sejam exercidas de modo ecologicamente sustentável,

| O. | Considerando que as novas normas comerciais devem ser concebidas com o propósito de contribuir para o desenvolvimento das indústrias nacionais e de oferecer uma protecção contra o esgotamento dos recursos e as alterações climáticas; que essas normas devem ser acompanhadas de um apoio acrescido à assistência em matéria comercial, |
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O.

Considerando que as novas normas comerciais devem ser concebidas com o propósito de contribuir para o desenvolvimento das indústrias nacionais e de oferecer uma protecção contra o esgotamento dos recursos e as alterações climáticas; que essas normas devem ser acompanhadas de um apoio acrescido à assistência em matéria comercial,

| P. | Considerando que o objectivo da Ajuda ao Comércio consiste em apoiar as capacidades dos países em desenvolvimento de tirarem proveito das novas oportunidades comerciais, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o objectivo da Ajuda ao Comércio consiste em apoiar as capacidades dos países em desenvolvimento de tirarem proveito das novas oportunidades comerciais,

| Q. | Considerando que a UE e os países ACP negociaram novas regras de origem, que se afiguram melhores e mais flexíveis e que serão portadoras de benefícios consideráveis, caso sejam aplicadas de forma adequada, no pleno respeito do objectivo do Acordo, e tenham em devida conta os reduzidos níveis de capacidade daqueles países, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE e os países ACP negociaram novas regras de origem, que se afiguram melhores e mais flexíveis e que serão portadoras de benefícios consideráveis, caso sejam aplicadas de forma adequada, no pleno respeito do objectivo do Acordo, e tenham em devida conta os reduzidos níveis de capacidade daqueles países,

| R. | Considerando que a derrogação às regras de origem do APE provisório abrange a totalidade da cadeia de produção, desde a extracção das matérias-primas até à sua transformação, comercialização e exportação, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a derrogação às regras de origem do APE provisório abrange a totalidade da cadeia de produção, desde a extracção das matérias-primas até à sua transformação, comercialização e exportação,

| S. | Considerando que a grande procura de produtos do atum confere a esses produtos características especiais, nomeadamente uma resposta rápida às variações dos preços, o que implicou a sua classificação como «produtos sensíveis» no mercado internacional, circunstância que deverá ser tida em conta em todas as negociações comerciais, |
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S.

Considerando que a grande procura de produtos do atum confere a esses produtos características especiais, nomeadamente uma resposta rápida às variações dos preços, o que implicou a sua classificação como «produtos sensíveis» no mercado internacional, circunstância que deverá ser tida em conta em todas as negociações comerciais,

| T. | Considerando que, segundo dados da Comissão das Pescas do Oceano Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), organização internacional incumbida de velar pela sustentabilidade dos recursos haliêuticos desta região, os países terceiros, em particular a China, que têm investido em grandes projectos industriais na Papuásia-Nova Guiné desde a instituição das novas regras de origem, têm aumentado massivamente as suas capacidades de pesca na região, com tendência para um crescimento ainda maior e com o consequente aumento do risco de sobre-exploração dos recursos haliêuticos, |
| --- | --- |

T.

Considerando que, segundo dados da Comissão das Pescas do Oceano Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), organização internacional incumbida de velar pela sustentabilidade dos recursos haliêuticos desta região, os países terceiros, em particular a China, que têm investido em grandes projectos industriais na Papuásia-Nova Guiné desde a instituição das novas regras de origem, têm aumentado massivamente as suas capacidades de pesca na região, com tendência para um crescimento ainda maior e com o consequente aumento do risco de sobre-exploração dos recursos haliêuticos,

| 1. | Está convicto de que as relações comerciais entre esta região e a UE devem favorecer e incrementar o comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza; assinala que o APE provisório deve contribuir para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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1.

Está convicto de que as relações comerciais entre esta região e a UE devem favorecer e incrementar o comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza; assinala que o APE provisório deve contribuir para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 2. | Salienta que a conclusão positiva das negociações do APE provisório com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji ilustra o grande interesse da União Europeia em continuar a manter relações económicas estreitas e de alto nível com os Estados do Pacífico; espera que este APE provisório, agora limitado a dois países, possa preparar o caminho para a celebração de um acordo mais amplo, que inclua outros países da região do Pacífico; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a conclusão positiva das negociações do APE provisório com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji ilustra o grande interesse da União Europeia em continuar a manter relações económicas estreitas e de alto nível com os Estados do Pacífico; espera que este APE provisório, agora limitado a dois países, possa preparar o caminho para a celebração de um acordo mais amplo, que inclua outros países da região do Pacífico;

| 3. | Assinala que o APE provisório se destina a manter o mercado aberto às exportações da Papuásia-Nova Guiné e da República das Ilhas Fiji e a permitir a realização de negociações com vista à celebração de um APE global, se os Estados em questão assim desejarem; |
| --- | --- |

3.

Assinala que o APE provisório se destina a manter o mercado aberto às exportações da Papuásia-Nova Guiné e da República das Ilhas Fiji e a permitir a realização de negociações com vista à celebração de um APE global, se os Estados em questão assim desejarem;

| 4. | Frisa que, até à data, a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji - os dois países ACP do Pacífico com exportações significativas para a UE - foram os únicos países da região do Pacífico a aderir ao Acordo, já que os restantes membros do grupo regional do Pacífico, devido aos seus baixos níveis de trocas comerciais com a UE, optaram por não o assinar; |
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4.

Frisa que, até à data, a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji - os dois países ACP do Pacífico com exportações significativas para a UE - foram os únicos países da região do Pacífico a aderir ao Acordo, já que os restantes membros do grupo regional do Pacífico, devido aos seus baixos níveis de trocas comerciais com a UE, optaram por não o assinar;

| 5. | Recorda que o APE provisório, embora possa ser considerado um primeiro passo neste processo, constitui, em termos jurídicos, um acordo internacional totalmente autónomo, que poderá não conduzir automaticamente a um APE global ou à assinatura do APE global por todos os signatários iniciais do APE provisório; |
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5.

Recorda que o APE provisório, embora possa ser considerado um primeiro passo neste processo, constitui, em termos jurídicos, um acordo internacional totalmente autónomo, que poderá não conduzir automaticamente a um APE global ou à assinatura do APE global por todos os signatários iniciais do APE provisório;

| 6. | Recorda às instituições e aos governos da UE que nem a celebração nem a rejeição de um APE deverá dar azo a uma situação em que um país ACP possa encontrar-se numa posição menos favorável do aquela de que beneficiava ao abrigo das disposições comerciais constantes do Acordo de Cotonu; |
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6.

Recorda às instituições e aos governos da UE que nem a celebração nem a rejeição de um APE deverá dar azo a uma situação em que um país ACP possa encontrar-se numa posição menos favorável do aquela de que beneficiava ao abrigo das disposições comerciais constantes do Acordo de Cotonu;

| 7. | Salienta que o eventual parecer favorável do Parlamento a um APE provisório não determina a priori uma posição idêntica do Parlamento relativamente ao APE global, visto que o processo de conclusão se reporta a dois acordos internacionais distintos; |
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7.

Salienta que o eventual parecer favorável do Parlamento a um APE provisório não determina a priori uma posição idêntica do Parlamento relativamente ao APE global, visto que o processo de conclusão se reporta a dois acordos internacionais distintos;

| 8. | Relembra que a existência de um verdadeiro mercado regional constitui uma base crucial para a execução bem sucedida do APE provisório - assim como, analogamente, de um eventual APE global no futuro - e que a integração e a cooperação regionais são essenciais para o desenvolvimento social e económico dos Estados do Pacífico; É sua convicção que este aspecto deve ser tido em conta na fase de execução; |
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8.

Relembra que a existência de um verdadeiro mercado regional constitui uma base crucial para a execução bem sucedida do APE provisório - assim como, analogamente, de um eventual APE global no futuro - e que a integração e a cooperação regionais são essenciais para o desenvolvimento social e económico dos Estados do Pacífico; É sua convicção que este aspecto deve ser tido em conta na fase de execução;

| 9. | Sublinha que o objectivo das disposições específicas relativas às regras de origem para os produtos da pesca consiste em desenvolver as capacidades de processamento do peixe em terra nos Estados ACP do Pacífico, visando criar postos de trabalho e rendimentos a nível local; |
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9.

Sublinha que o objectivo das disposições específicas relativas às regras de origem para os produtos da pesca consiste em desenvolver as capacidades de processamento do peixe em terra nos Estados ACP do Pacífico, visando criar postos de trabalho e rendimentos a nível local;

| 10. | Salienta que o APE provisório possibilitou, na Papuásia-Nova Guiné, o desenvolvimento de projectos industriais, como a PMIZ (zona industrial marinha do Pacífico) no Golfo de Madang, cujas estimativas apontam para uma produção, no espaço de dois anos, de mais de 400 000 toneladas de conservas de atum; |
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10.

Salienta que o APE provisório possibilitou, na Papuásia-Nova Guiné, o desenvolvimento de projectos industriais, como a PMIZ (zona industrial marinha do Pacífico) no Golfo de Madang, cujas estimativas apontam para uma produção, no espaço de dois anos, de mais de 400 000 toneladas de conservas de atum;

| 11. | Declara-se preocupado e alarmado, neste contexto, face a medidas como a recente modificação da legislação ambiental levada a cabo pelas autoridades da Papuásia-Nova Guiné, que, na prática, isenta este tipo de projectos da obrigação de apresentação de relatórios ambientais e dificulta as reclamações; |
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11.

Declara-se preocupado e alarmado, neste contexto, face a medidas como a recente modificação da legislação ambiental levada a cabo pelas autoridades da Papuásia-Nova Guiné, que, na prática, isenta este tipo de projectos da obrigação de apresentação de relatórios ambientais e dificulta as reclamações;

| 12. | Destaca a importância da indústria da pesca como principal fonte de emprego para as mulheres na região do Pacífico; considera que a Comissão deve prestar assistência técnica, política e financeira, a fim de melhorar as oportunidades de emprego das mulheres nos Estados do Pacífico; |
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12.

Destaca a importância da indústria da pesca como principal fonte de emprego para as mulheres na região do Pacífico; considera que a Comissão deve prestar assistência técnica, política e financeira, a fim de melhorar as oportunidades de emprego das mulheres nos Estados do Pacífico;

| 13. | Observa com preocupação os dados da WCPFC sobre o aumento da capacidade de pesca dos países terceiros nestas águas do Pacífico, com o consequente risco de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) e de sobrepesca, o que não é consentâneo com o desenvolvimento sustentável do sector das pescas local; |
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13.

Observa com preocupação os dados da WCPFC sobre o aumento da capacidade de pesca dos países terceiros nestas águas do Pacífico, com o consequente risco de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) e de sobrepesca, o que não é consentâneo com o desenvolvimento sustentável do sector das pescas local;

| 14. | Realça que, embora a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji disponham de capacidades de pesca limitadas, pelo que o peixe inteiramente obtido pelas frotas pesqueiras desses países e a respectiva capacidade de processamento em terra são limitados, a derrogação das regras de origem para os produtos da pesca transformados, que tem sido amplamente utilizada pela Papuásia-Nova Guiné, converteu este país num verdadeiro centro de processamento de enormes quantidades de atum provenientes de diferentes fontes (incluindo as Filipinas, a Tailândia, a China, os Estados Unidos e a Austrália); chama a atenção para o facto de a derrogação das regras de origem poder ter um efeito desestabilizador na indústria de transformação do peixe e na indústria conserveira da UE; |
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14.

Realça que, embora a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji disponham de capacidades de pesca limitadas, pelo que o peixe inteiramente obtido pelas frotas pesqueiras desses países e a respectiva capacidade de processamento em terra são limitados, a derrogação das regras de origem para os produtos da pesca transformados, que tem sido amplamente utilizada pela Papuásia-Nova Guiné, converteu este país num verdadeiro centro de processamento de enormes quantidades de atum provenientes de diferentes fontes (incluindo as Filipinas, a Tailândia, a China, os Estados Unidos e a Austrália); chama a atenção para o facto de a derrogação das regras de origem poder ter um efeito desestabilizador na indústria de transformação do peixe e na indústria conserveira da UE;

| 15. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível, um relatório sobre estes aspectos específicos do sector das pescas dos Estados do Pacífico, bem como sobre a gestão das unidades populacionais de peixes nesta região, incluindo práticas de desenvolvimento sustentável; solicita à Comissão que inicie, sem demora, as consultas previstas no n.o 6, alínea d), do artigo 6.o do Protocolo II, anexo ao Acordo de Parceira Provisório, e que aplique a suspensão do regime derrogatório das regras de origem caso o relatório de avaliação demonstre a presença de um efeito desestabilizador na indústria de transformação do peixe e na indústria conserveira da UE; |
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15.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível, um relatório sobre estes aspectos específicos do sector das pescas dos Estados do Pacífico, bem como sobre a gestão das unidades populacionais de peixes nesta região, incluindo práticas de desenvolvimento sustentável; solicita à Comissão que inicie, sem demora, as consultas previstas no n.o 6, alínea d), do artigo 6.o do Protocolo II, anexo ao Acordo de Parceira Provisório, e que aplique a suspensão do regime derrogatório das regras de origem caso o relatório de avaliação demonstre a presença de um efeito desestabilizador na indústria de transformação do peixe e na indústria conserveira da UE;

| 16. | Salienta que importa elaborar um tal relatório sobre a aplicação das regras de origem especiais durante 2011, ou seja, três anos após a notificação da Papuásia-Nova Guiné sobre a adopção das disposições do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, relatório esse que deverá examinar o impacto económico, social e ambiental da derrogação às regras relativas aos aprovisionamentos mundiais na população da Papuásia-Nova Guiné, em particular nas comunidades costeiras; solicita, neste contexto, informações imediatas sobre as propostas contidas no referido relatório e pretende saber se, na fase preparatória do mesmo, serão consultadas todas as partes interessadas e entidades visadas, incluindo as organizações da sociedade civil na Papuásia-Nova Guiné; |
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16.

Salienta que importa elaborar um tal relatório sobre a aplicação das regras de origem especiais durante 2011, ou seja, três anos após a notificação da Papuásia-Nova Guiné sobre a adopção das disposições do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, relatório esse que deverá examinar o impacto económico, social e ambiental da derrogação às regras relativas aos aprovisionamentos mundiais na população da Papuásia-Nova Guiné, em particular nas comunidades costeiras; solicita, neste contexto, informações imediatas sobre as propostas contidas no referido relatório e pretende saber se, na fase preparatória do mesmo, serão consultadas todas as partes interessadas e entidades visadas, incluindo as organizações da sociedade civil na Papuásia-Nova Guiné;

| 17. | Incentiva a República das Ilhas Fiji a ter em conta as recomendações da comunidade internacional e a implementar práticas de boa governação; entende que essas medidas devem traduzir-se na disponibilização de ajuda financeira para o sector do açúcar nas Ilhas Fiji; reconhece que esses fundos são indispensáveis para apoiar o sector do açúcar, que representa uma das principais fontes de emprego nas Fiji; |
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17.

Incentiva a República das Ilhas Fiji a ter em conta as recomendações da comunidade internacional e a implementar práticas de boa governação; entende que essas medidas devem traduzir-se na disponibilização de ajuda financeira para o sector do açúcar nas Ilhas Fiji; reconhece que esses fundos são indispensáveis para apoiar o sector do açúcar, que representa uma das principais fontes de emprego nas Fiji;

| 18. | Salienta que todos os APE regionais devem depender da aprovação, por todos os grupos políticos de relevo na República das Ilhas Fiji, de um roteiro para a realização de eleições democráticas; |
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18.

Salienta que todos os APE regionais devem depender da aprovação, por todos os grupos políticos de relevo na República das Ilhas Fiji, de um roteiro para a realização de eleições democráticas;

| 19. | Recomenda uma abordagem flexível, assimétrica e pragmática nas negociações em curso relativas a um APE global; insiste na necessidade de incluir um capítulo sobre a cooperação para o desenvolvimento no APE global; |
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19.

Recomenda uma abordagem flexível, assimétrica e pragmática nas negociações em curso relativas a um APE global; insiste na necessidade de incluir um capítulo sobre a cooperação para o desenvolvimento no APE global;

| 20. | Assinala que o Acordo poderá também ter repercussões nas relações entre a região do Pacífico e os seus principais parceiros comerciais, que são também os mais próximos, a Austrália e a Nova Zelândia, e que é necessário garantir que as disposições do actual Acordo não constituam um impedimento a futuros acordos comerciais com esses países; |
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20.

Assinala que o Acordo poderá também ter repercussões nas relações entre a região do Pacífico e os seus principais parceiros comerciais, que são também os mais próximos, a Austrália e a Nova Zelândia, e que é necessário garantir que as disposições do actual Acordo não constituam um impedimento a futuros acordos comerciais com esses países;

| 21. | Recorda que o APE deve apoiar os objectivos, as políticas e as prioridades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico, não só em termos da sua estrutura e conteúdo, mas também no tocante à forma e ao espírito com que for aplicado; |
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21.

Recorda que o APE deve apoiar os objectivos, as políticas e as prioridades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico, não só em termos da sua estrutura e conteúdo, mas também no tocante à forma e ao espírito com que for aplicado;

| 22. | Recorda a adopção, em Outubro de 2007, da estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio, no âmbito da qual a UE assumiu o compromisso de aumentar a ajuda total relacionada com o comércio para 2 000 milhões de euros por ano até 2010 (mil milhões de euros serão assegurados pela Comunidade e os restantes mil milhões pelos Estados-Membros); reitera ser necessário que a região do Pacífico receba uma parcela adequada e equitativa dessa ajuda; |
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22.

Recorda a adopção, em Outubro de 2007, da estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio, no âmbito da qual a UE assumiu o compromisso de aumentar a ajuda total relacionada com o comércio para 2 000 milhões de euros por ano até 2010 (mil milhões de euros serão assegurados pela Comunidade e os restantes mil milhões pelos Estados-Membros); reitera ser necessário que a região do Pacífico receba uma parcela adequada e equitativa dessa ajuda;

| 23. | Exorta a uma pronta definição e provisão dos recursos afectados à Ajuda ao Comércio na região do Pacífico; salienta que estes fundos devem ser recursos adicionais e não apenas uma reafectação de fundos do FED, que devem responder às prioridades da Papuásia-Nova Guiné e da República das Ilhas Fiji, bem como da região alargada do Pacífico, e que a sua mobilização deve ser oportuna, previsível e respeitadora dos prazos de execução dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento estratégico; |
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23.

Exorta a uma pronta definição e provisão dos recursos afectados à Ajuda ao Comércio na região do Pacífico; salienta que estes fundos devem ser recursos adicionais e não apenas uma reafectação de fundos do FED, que devem responder às prioridades da Papuásia-Nova Guiné e da República das Ilhas Fiji, bem como da região alargada do Pacífico, e que a sua mobilização deve ser oportuna, previsível e respeitadora dos prazos de execução dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento estratégico;

| 24. | Insta a Comissão – face aos compromissos assumidos pelo Conselho em Setembro de 2007 no âmbito do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) e o acesso aos medicamentos – a não negociar, no âmbito do APE, disposições TRIPS+ relativas aos produtos farmacêuticos que tenham incidência na saúde pública e no acesso aos medicamentos, a abster-se de exigir o cumprimento ou a aceitação das obrigações do Tratado de Cooperação no domínio dos direitos de patente e do Tratado sobre Direitos de Patente, a abster-se de incorporar o disposto na Directiva 2004/48/CE (14) e a não introduzir no APE disposições como a relativa à protecção das bases de dados não originais; |
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24.

Insta a Comissão – face aos compromissos assumidos pelo Conselho em Setembro de 2007 no âmbito do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) e o acesso aos medicamentos – a não negociar, no âmbito do APE, disposições TRIPS+ relativas aos produtos farmacêuticos que tenham incidência na saúde pública e no acesso aos medicamentos, a abster-se de exigir o cumprimento ou a aceitação das obrigações do Tratado de Cooperação no domínio dos direitos de patente e do Tratado sobre Direitos de Patente, a abster-se de incorporar o disposto na Directiva 2004/48/CE (14) e a não introduzir no APE disposições como a relativa à protecção das bases de dados não originais;

| 25. | Expressa a sua intenção de continuar a apoiar a celebração de um APE global entre a UE Europeia e os Estados do Pacífico; considera que, entre as questões fulcrais a negociar, devem figurar:






  a) | as negociações sobre os direitos de propriedade intelectual, que abranjam, não só os produtos tecnológicos ocidentais, mas também os conhecimentos tradicionais; |
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25.

Expressa a sua intenção de continuar a apoiar a celebração de um APE global entre a UE Europeia e os Estados do Pacífico; considera que, entre as questões fulcrais a negociar, devem figurar:

a)

as negociações sobre os direitos de propriedade intelectual, que abranjam, não só os produtos tecnológicos ocidentais, mas também os conhecimentos tradicionais;

| b) | a transparência dos contratos públicos, em que a abertura às partes contratantes europeias tenha lugar num momento oportuno para responder às necessidades dos Estados do Pacífico; |
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b)

a transparência dos contratos públicos, em que a abertura às partes contratantes europeias tenha lugar num momento oportuno para responder às necessidades dos Estados do Pacífico;

| c) | a concessão de vistos de trabalho, que tem de ser disponibilizada aos cidadãos das Ilhas do Pacífico por períodos de, pelo menos, 24 meses, de molde a permitir-lhes trabalhar como «prestadores de cuidados» e em profissões similares; |
| --- | --- |

c)

a concessão de vistos de trabalho, que tem de ser disponibilizada aos cidadãos das Ilhas do Pacífico por períodos de, pelo menos, 24 meses, de molde a permitir-lhes trabalhar como «prestadores de cuidados» e em profissões similares;

| 26. | Solicita, não obstante, que a Comissão continue a trabalhar em prol de um acordo mais geral e a procurar possíveis alternativas acessíveis e viáveis, que garantam o acesso ao mercado, em conformidade com as regras da OMC, recorrendo, de modo criativo, a todas as flexibilidades existentes ao abrigo dessas regras, incluindo as derrogações, para os países que não desejem comprometer-se, nem com o APE provisório, nem com o APE global; |
| --- | --- |

26.

Solicita, não obstante, que a Comissão continue a trabalhar em prol de um acordo mais geral e a procurar possíveis alternativas acessíveis e viáveis, que garantam o acesso ao mercado, em conformidade com as regras da OMC, recorrendo, de modo criativo, a todas as flexibilidades existentes ao abrigo dessas regras, incluindo as derrogações, para os países que não desejem comprometer-se, nem com o APE provisório, nem com o APE global;

| 27. | Considera que o APE global deverá prever a criação de uma comissão parlamentar incumbida de monitorizar a aplicação do Acordo e que a composição dessa comissão, no que respeita ao PE, deve corresponder à da comissão parlamentar mista Cariforum-UE; |
| --- | --- |

27.

Considera que o APE global deverá prever a criação de uma comissão parlamentar incumbida de monitorizar a aplicação do Acordo e que a composição dessa comissão, no que respeita ao PE, deve corresponder à da comissão parlamentar mista Cariforum-UE;

| 28. | Salienta que, tanto o APE provisório, como o APE global devem conter uma cláusula de revisão que preveja um estudo de impacto global independente, o qual deverá contemplar os efeitos socioeconómicos e ambientais e os custos e as consequências da aplicação do Acordo, a realizar no prazo de três a cinco anos após a sua assinatura; salienta que a cláusula de revisão do APE provisório – e, subsequentemente, a do APE – deve incluir uma disposição segundo a qual todos os signatários estão habilitados a invocá-la com base no estudo de impacto supramencionado; solicita que o Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados do Pacífico sejam associados à eventual revisão do Acordo; |
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28.

Salienta que, tanto o APE provisório, como o APE global devem conter uma cláusula de revisão que preveja um estudo de impacto global independente, o qual deverá contemplar os efeitos socioeconómicos e ambientais e os custos e as consequências da aplicação do Acordo, a realizar no prazo de três a cinco anos após a sua assinatura; salienta que a cláusula de revisão do APE provisório – e, subsequentemente, a do APE – deve incluir uma disposição segundo a qual todos os signatários estão habilitados a invocá-la com base no estudo de impacto supramencionado; solicita que o Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados do Pacífico sejam associados à eventual revisão do Acordo;

| 29. | Apoia, neste contexto, o compromisso da Comissão de garantir que esta derrogação global das regras de origem constitua uma excepção, e não a norma, nos futuros APE; |
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29.

Apoia, neste contexto, o compromisso da Comissão de garantir que esta derrogação global das regras de origem constitua uma excepção, e não a norma, nos futuros APE;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.

(2)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.

(3)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.

(4)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.

(5)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(6)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(7)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 244.

(8)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 301.

(9)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361.

(10)  JO C 285 E de 26.11.2009, p. 126.

(11)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 118.

(12)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(13)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 898.

(14)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/24 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/24

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Adopção internacional na União Europeia

P7_TA(2011)0013

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a adopção internacional na União Europeia

2012/C 136 E/05

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989, e, em particular, o seu artigo 21.o, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989, e, em particular, o seu artigo 21.o,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças, adoptada em 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças, adoptada em 1967,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional (assinada na Haia em 29 de Maio de 1993) e a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, de 25 de Janeiro de 1996 (STE n.o 160), |
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—

Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional (assinada na Haia em 29 de Maio de 1993) e a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, de 25 de Janeiro de 1996 (STE n.o 160),

| — | Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 3.o e o artigo 5.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 3.o e o artigo 5.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre o reforço da legislação e da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de adopção de menores (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre o reforço da legislação e da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de adopção de menores (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2008 intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2008 intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (2),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o bem-estar de todas as crianças e a garantia da defesa dos seus superiores interesses são da máxima relevância e considerando que a protecção dos direitos das crianças é um objectivo da União Europeia, |
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A.

Considerando que o bem-estar de todas as crianças e a garantia da defesa dos seus superiores interesses são da máxima relevância e considerando que a protecção dos direitos das crianças é um objectivo da União Europeia,

| B. | Considerando que, em matéria de adopção, a competência é exercida pelos Estados-Membros, que aplicam os procedimentos pertinentes de acordo com o superior interesse da criança, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em matéria de adopção, a competência é exercida pelos Estados-Membros, que aplicam os procedimentos pertinentes de acordo com o superior interesse da criança,

| C. | Considerando que estão em vigor convenções internacionais sobre a protecção dos menores e as responsabilidades parentais, em particular a Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças, de 1967, que visa harmonizar a legislação dos Estados-Membros nos casos em que a adopção implique a deslocação de crianças de um Estado para outro, e a Convenção sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional, de 1993 (Convenção da Haia), |
| --- | --- |

C.

Considerando que estão em vigor convenções internacionais sobre a protecção dos menores e as responsabilidades parentais, em particular a Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças, de 1967, que visa harmonizar a legislação dos Estados-Membros nos casos em que a adopção implique a deslocação de crianças de um Estado para outro, e a Convenção sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional, de 1993 (Convenção da Haia),

| D. | Considerando que todos os Estados-Membros da UE são signatários da Convenção da Haia, |
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D.

Considerando que todos os Estados-Membros da UE são signatários da Convenção da Haia,

| E. | Considerando que foram efectuados consideráveis progressos como consequência da Convenção da Haia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que foram efectuados consideráveis progressos como consequência da Convenção da Haia,

| F. | Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção da Haia descrevem a família como o grupo fundamental da sociedade, o ambiente natural para o crescimento e o bem-estar das crianças na grande maioria dos casos e a primeira opção no que respeita à guarda das crianças, |
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F.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção da Haia descrevem a família como o grupo fundamental da sociedade, o ambiente natural para o crescimento e o bem-estar das crianças na grande maioria dos casos e a primeira opção no que respeita à guarda das crianças,

| G. | Considerando que, quando a família não pode prestar cuidados primários à criança, a adopção deve ser uma das opções secundárias naturais, devendo o internamento de uma criança numa instituição ser a última opção, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, quando a família não pode prestar cuidados primários à criança, a adopção deve ser uma das opções secundárias naturais, devendo o internamento de uma criança numa instituição ser a última opção,

| H. | Considerando que, na Europa, o problema da precariedade na infância e, em particular, das crianças abandonadas e internadas em instituições, é um problema grave que deve ser tratado com a máxima seriedade, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na Europa, o problema da precariedade na infância e, em particular, das crianças abandonadas e internadas em instituições, é um problema grave que deve ser tratado com a máxima seriedade,

| I. | Considerando que as violações dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção, prostituição, trabalho clandestino, casamento forçado, mendicidade e outros fins ilegais continuam a representar um problema na UE, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as violações dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção, prostituição, trabalho clandestino, casamento forçado, mendicidade e outros fins ilegais continuam a representar um problema na UE,

| J. | Considerando que importa proteger o direito da criança a uma vida familiar e assegurar que as crianças não sejam obrigadas a viver muito tempo em orfanatos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que importa proteger o direito da criança a uma vida familiar e assegurar que as crianças não sejam obrigadas a viver muito tempo em orfanatos,

| K. | Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ter carácter vinculativo; considerando que, nos termos do artigo 24.o da Carta, «As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar»; considerando, além disso, que, nos termos do artigo 3.o do Tratado de Lisboa, «a protecção dos direitos das crianças» é um objectivo da União, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ter carácter vinculativo; considerando que, nos termos do artigo 24.o da Carta, «As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar»; considerando, além disso, que, nos termos do artigo 3.o do Tratado de Lisboa, «a protecção dos direitos das crianças» é um objectivo da União,

| 1. | Solicita que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as Convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, da preparação para a adopção internacional, do tratamento das candidaturas à adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção; |
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1.

Solicita que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as Convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, da preparação para a adopção internacional, do tratamento das candidaturas à adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção;

| 2. | Solicita à Comissão que examine o funcionamento dos sistemas nacionais a nível europeu; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que examine o funcionamento dos sistemas nacionais a nível europeu;

| 3. | Considera que deve ser conferida prioridade, sempre que possível e no superior interesse da criança, à adopção no país de origem da criança, sendo possíveis alternativas uma solução em meio familiar, como as famílias de acolhimento, ou a procura de uma família através da adopção internacional, em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais pertinentes, e que o internamento numa instituição apenas deve ser utilizado como solução temporária; |
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3.

Considera que deve ser conferida prioridade, sempre que possível e no superior interesse da criança, à adopção no país de origem da criança, sendo possíveis alternativas uma solução em meio familiar, como as famílias de acolhimento, ou a procura de uma família através da adopção internacional, em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais pertinentes, e que o internamento numa instituição apenas deve ser utilizado como solução temporária;

| 4. | Sublinha que a legislação nacional do país de origem das famílias que procurem uma criança para adopção internacional deve ser aplicada quando está em causa a protecção a longo prazo dos direitos da criança; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que a legislação nacional do país de origem das famílias que procurem uma criança para adopção internacional deve ser aplicada quando está em causa a protecção a longo prazo dos direitos da criança;

| 5. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a definirem, em cooperação com a Conferência da Haia, o Conselho da Europa e as organizações de defesa das crianças, um quadro que garanta a transparência e uma avaliação efectiva das tendências relativas às crianças abandonadas e adoptadas, nomeadamente àquelas que foram objecto de adopção internacional, e a coordenarem as suas acções no esforço de impedir o tráfico de crianças para adopção; |
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5.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a definirem, em cooperação com a Conferência da Haia, o Conselho da Europa e as organizações de defesa das crianças, um quadro que garanta a transparência e uma avaliação efectiva das tendências relativas às crianças abandonadas e adoptadas, nomeadamente àquelas que foram objecto de adopção internacional, e a coordenarem as suas acções no esforço de impedir o tráfico de crianças para adopção;

| 6. | Solicita a todas as instituições da UE que desempenhem um papel mais activo na Conferência de Haia, exercendo pressão sobre a mesma a fim de melhorar, simplificar e facilitar os procedimentos de adopção internacional e eliminar a burocracia desnecessária, comprometendo-se simultaneamente a salvaguardar os direitos das crianças de países terceiros; |
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6.

Solicita a todas as instituições da UE que desempenhem um papel mais activo na Conferência de Haia, exercendo pressão sobre a mesma a fim de melhorar, simplificar e facilitar os procedimentos de adopção internacional e eliminar a burocracia desnecessária, comprometendo-se simultaneamente a salvaguardar os direitos das crianças de países terceiros;

| 7. | Solicita às autoridades nacionais competentes que prestem periodicamente informações ao Estado-Membro de origem sobre o desenvolvimento da criança que tenha sido objecto de adopção internacional; |
| --- | --- |

7.

Solicita às autoridades nacionais competentes que prestem periodicamente informações ao Estado-Membro de origem sobre o desenvolvimento da criança que tenha sido objecto de adopção internacional;

| 8. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem as implicações psicológicas, emocionais, físicas e sociais/educacionais da retirada de uma criança do seu local de origem e a propiciarem assistência adequada aos pais adoptivos e à criança adoptada; |
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8.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem as implicações psicológicas, emocionais, físicas e sociais/educacionais da retirada de uma criança do seu local de origem e a propiciarem assistência adequada aos pais adoptivos e à criança adoptada;

| 9. | Insta os Estados-Membros a dedicarem particular atenção às crianças com necessidades especiais, como, por exemplo, as crianças que requerem cuidados médicos e as crianças com deficiência; |
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9.

Insta os Estados-Membros a dedicarem particular atenção às crianças com necessidades especiais, como, por exemplo, as crianças que requerem cuidados médicos e as crianças com deficiência;

| 10. | Reconhece que as salvaguardas processuais e uma análise adequada de todos os documentos de adopção, incluindo as certidões de nascimento, contribuem para proteger as crianças contra violações dos seus direitos baseadas em dúvidas sobre a sua idade ou identidade; considera que um sistema fiável de registo de nascimentos pode impedir o tráfico de crianças para adopção e solicita que sejam examinadas soluções legais para facilitar o reconhecimento mútuo dos documentos necessários para a adopção; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que as salvaguardas processuais e uma análise adequada de todos os documentos de adopção, incluindo as certidões de nascimento, contribuem para proteger as crianças contra violações dos seus direitos baseadas em dúvidas sobre a sua idade ou identidade; considera que um sistema fiável de registo de nascimentos pode impedir o tráfico de crianças para adopção e solicita que sejam examinadas soluções legais para facilitar o reconhecimento mútuo dos documentos necessários para a adopção;

| 11. | Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que participem activamente na luta contra o tráfico de crianças para adopção; |
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11.

Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que participem activamente na luta contra o tráfico de crianças para adopção;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Conferência da Haia e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Conferência da Haia e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 20 de 20.1.1997, p. 176.

(2)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 24.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/27 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/27

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia

P7_TA(2011)0014

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia

2012/C 136 E/06

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que se encontra em fase de ratificação pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, e o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que se encontra em fase de ratificação pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, e o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a preparar o seu parecer sobre a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, e as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a preparar o seu parecer sobre a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, e as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TJI, de 22 de Julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Setembro de 2010, em que se reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TJI, de 22 de Julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Setembro de 2010, em que se reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (2),

| — | Tendo em conta o relatório de situação da Comissão sobre a Sérvia (3), de 2010, e a Comunicação da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011» (4), |
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—

Tendo em conta o relatório de situação da Comissão sobre a Sérvia (3), de 2010, e a Comunicação da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011» (4),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 4 e 5 de Outubro de 2010, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta da Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 4 e 5 de Outubro de 2010,

| — | Tendo em conta o Acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de Novembro de 2007 (5), e o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1244/2009, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (6), |
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—

Tendo em conta o Acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de Novembro de 2007 (5), e o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1244/2009, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (6),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (7), e a sua Resolução, de 26 de Novembro de 2009, sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (7), e a sua Resolução, de 26 de Novembro de 2009, sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia (8),

| — | Tendo em conta os relatórios da Procuradora-Geral do TIPJ apresentados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em 18 de Junho de 2010 e 6 de Dezembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Procuradora-Geral do TIPJ apresentados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em 18 de Junho de 2010 e 6 de Dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração da AR/VP, Catherine Ashton, de 8 de Setembro de 2010, sobre os próximos passos a nível da ONU relativamente ao Parecer Consultivo sobre o Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da AR/VP, Catherine Ashton, de 8 de Setembro de 2010, sobre os próximos passos a nível da ONU relativamente ao Parecer Consultivo sobre o Kosovo,

| — | Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nas conclusões emitidas pela Presidência na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos e que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento aprovado pelo Conselho Europeu a 14 e 15 de Dezembro de 2006 e nas Conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010 sobre a Sérvia; |
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A.

Considerando que, nas conclusões emitidas pela Presidência na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos e que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento aprovado pelo Conselho Europeu a 14 e 15 de Dezembro de 2006 e nas Conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010 sobre a Sérvia;

| B. | Considerando que o ritmo de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na UE é individual e depende dos méritos de cada um deles no respeitante, nomeadamente, à determinação em satisfazer todos os requisitos, cumprir todas as obrigações, levar a efeito todas as reformas e adoptar as medidas necessárias inerentes à adesão à UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o ritmo de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na UE é individual e depende dos méritos de cada um deles no respeitante, nomeadamente, à determinação em satisfazer todos os requisitos, cumprir todas as obrigações, levar a efeito todas as reformas e adoptar as medidas necessárias inerentes à adesão à UE;

| C. | Considerando que uma abordagem construtiva da cooperação regional e das boas relações de vizinhança são elementos fundamentais do Processo de Estabilização e Associação; considerando que desempenham um papel determinante no processo de transformação dos Balcãs Ocidentais num espaço de estabilidade de longa duração e de desenvolvimento sustentável; |
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C.

Considerando que uma abordagem construtiva da cooperação regional e das boas relações de vizinhança são elementos fundamentais do Processo de Estabilização e Associação; considerando que desempenham um papel determinante no processo de transformação dos Balcãs Ocidentais num espaço de estabilidade de longa duração e de desenvolvimento sustentável;

| D. | Considerando que a Sérvia se encontra na posição para se tornar um actor importante no garante da segurança e da estabilidade na região; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Sérvia se encontra na posição para se tornar um actor importante no garante da segurança e da estabilidade na região;

| E. | Considerando que a própria UE assenta em princípios como a reconciliação, o compromisso e a coexistência pacífica; considerando que a política da UE nos Balcãs Ocidentais se rege pelos mesmos objectivos visando melhorar as relações entre os povos da região; considerando que, em conformidade com esta política, a UE condena todos os crimes de guerra perpetrados na antiga Jugoslávia e apoia o trabalho do TPIJ e da Secção local dos Crimes de Guerra nos seus esforços para garantir a justiça e a responsabilização, |
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E.

Considerando que a própria UE assenta em princípios como a reconciliação, o compromisso e a coexistência pacífica; considerando que a política da UE nos Balcãs Ocidentais se rege pelos mesmos objectivos visando melhorar as relações entre os povos da região; considerando que, em conformidade com esta política, a UE condena todos os crimes de guerra perpetrados na antiga Jugoslávia e apoia o trabalho do TPIJ e da Secção local dos Crimes de Guerra nos seus esforços para garantir a justiça e a responsabilização,

| 1. | Reafirma que o futuro da Sérvia reside na UE e encoraja o país a prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo; enaltece a Sérvia relativamente aos progressos logrados no processo de reforma; acolhe com satisfação a decisão tomada pelo Conselho, em 14 de Junho de 2010, de dar início ao processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação e o facto de dez Estados-Membros já terem ratificado esse acordo; insta os restantes Estados-Membros a avançarem rapidamente com o processo de ratificação; |
| --- | --- |

1.

Reafirma que o futuro da Sérvia reside na UE e encoraja o país a prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo; enaltece a Sérvia relativamente aos progressos logrados no processo de reforma; acolhe com satisfação a decisão tomada pelo Conselho, em 14 de Junho de 2010, de dar início ao processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação e o facto de dez Estados-Membros já terem ratificado esse acordo; insta os restantes Estados-Membros a avançarem rapidamente com o processo de ratificação;

| 2. | Congratula-se com a apresentação pela Sérvia, em 22 de Dezembro de 2009, da sua candidatura à adesão à União Europeia e a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, em 25 de Outubro de 2010, de solicitar à Comissão que examine o pedido de candidatura da Sérvia; entende que a decisão do Conselho veicula um sinal positivo à Sérvia e encoraja este país a acelerar as reformas necessárias para efeitos de cumprimento dos critérios de Copenhaga; assinala que a decisão do Conselho representa um importante contributo para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais; convida a Comissão a preparar o seu parecer sobre este assunto, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 49.o do Tratado da União Europeia; |
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2.

Congratula-se com a apresentação pela Sérvia, em 22 de Dezembro de 2009, da sua candidatura à adesão à União Europeia e a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, em 25 de Outubro de 2010, de solicitar à Comissão que examine o pedido de candidatura da Sérvia; entende que a decisão do Conselho veicula um sinal positivo à Sérvia e encoraja este país a acelerar as reformas necessárias para efeitos de cumprimento dos critérios de Copenhaga; assinala que a decisão do Conselho representa um importante contributo para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais; convida a Comissão a preparar o seu parecer sobre este assunto, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 49.o do Tratado da União Europeia;

| 3. | Congratula-se com a decisão do Conselho sobre a liberalização do regime de vistos, que, desde 19 de Dezembro de 2009, permite que os cidadãos sérvios viajem sem visto para o Espaço Schengen; felicita a decisão do governo da Sérvia de permitir que os cidadãos da UE viajem até à Sérvia com o seu bilhete de identidade e exorta a que sejam tomadas mais iniciativas para facilitar os contactos interpessoais e a mobilidade das pessoas na região dos Balcãs Ocidentais; exorta as autoridades sérvias a adoptarem medidas adequadas e a envidarem todos os esforços para limitar as possibilidades de abuso do regime de isenção de visto, nomeadamente a garantirem que os cidadãos sérvios sejam devidamente informados sobre os seus direitos e obrigações em virtude do regime de isenção de visto; |
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3.

Congratula-se com a decisão do Conselho sobre a liberalização do regime de vistos, que, desde 19 de Dezembro de 2009, permite que os cidadãos sérvios viajem sem visto para o Espaço Schengen; felicita a decisão do governo da Sérvia de permitir que os cidadãos da UE viajem até à Sérvia com o seu bilhete de identidade e exorta a que sejam tomadas mais iniciativas para facilitar os contactos interpessoais e a mobilidade das pessoas na região dos Balcãs Ocidentais; exorta as autoridades sérvias a adoptarem medidas adequadas e a envidarem todos os esforços para limitar as possibilidades de abuso do regime de isenção de visto, nomeadamente a garantirem que os cidadãos sérvios sejam devidamente informados sobre os seus direitos e obrigações em virtude do regime de isenção de visto;

| 4. | Verifica com satisfação que a assistência IPA funciona bem na Sérvia; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos para os financiamentos previstos pelo IPA com o objectivo de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE; |
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4.

Verifica com satisfação que a assistência IPA funciona bem na Sérvia; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos para os financiamentos previstos pelo IPA com o objectivo de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE;

| 5. | Congratula-se com a resolução conjunta da UE e da Sérvia sobre o parecer consultivo do Tribunal de Justiça Internacional sobre a conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo, aprovado por aclamação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de Setembro de 2010; congratula-se com a vontade expressa pelo governo sérvio de encetar um novo diálogo com o Kosovo no quadro da UE e solicita que as negociações tenham início sem delongas; exorta a Sérvia a entrar em diálogo com o Kosovo sem voltar a referir novas negociações sobre o estatuto; manifesta a sua confiança em que pode haver uma abordagem gradual em benefício de todos os cidadãos do Kosovo; sublinha que, para que o diálogo seja bem sucedido, ambas as partes terão de se empenhar e dar provas da sua vontade de assumir um compromisso tendo em vista o seu futuro comum europeu e o seu interesse comum no estabelecimento de um clima de paz e de estabilidade de longo prazo na região e na melhoria do bem-estar dos cidadãos; reconhece que a habilidade para facilitar este processo constitui um teste à credibilidade e visão política da UE em toda a região; recorda que as relações de boa vizinhança são uma das condições fundamentais para que todos os países dos Balcãs Ocidentais façam progressos rumo à adesão à UE; |
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5.

Congratula-se com a resolução conjunta da UE e da Sérvia sobre o parecer consultivo do Tribunal de Justiça Internacional sobre a conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo, aprovado por aclamação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de Setembro de 2010; congratula-se com a vontade expressa pelo governo sérvio de encetar um novo diálogo com o Kosovo no quadro da UE e solicita que as negociações tenham início sem delongas; exorta a Sérvia a entrar em diálogo com o Kosovo sem voltar a referir novas negociações sobre o estatuto; manifesta a sua confiança em que pode haver uma abordagem gradual em benefício de todos os cidadãos do Kosovo; sublinha que, para que o diálogo seja bem sucedido, ambas as partes terão de se empenhar e dar provas da sua vontade de assumir um compromisso tendo em vista o seu futuro comum europeu e o seu interesse comum no estabelecimento de um clima de paz e de estabilidade de longo prazo na região e na melhoria do bem-estar dos cidadãos; reconhece que a habilidade para facilitar este processo constitui um teste à credibilidade e visão política da UE em toda a região; recorda que as relações de boa vizinhança são uma das condições fundamentais para que todos os países dos Balcãs Ocidentais façam progressos rumo à adesão à UE;

| 6. | Congratula-se com o reforço da cooperação com a EULEX, embora sublinhe a necessidade de se envidarem mais esforços com vista a esse objectivo, nomeadamente a fim de melhorar a troca de informações; insta as autoridades sérvias a facilitarem a cooperação da EULEX com os sérvios do Kosovo nos seus esforços de implementação de um Estado de Direito na parte norte do Kosovo; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o reforço da cooperação com a EULEX, embora sublinhe a necessidade de se envidarem mais esforços com vista a esse objectivo, nomeadamente a fim de melhorar a troca de informações; insta as autoridades sérvias a facilitarem a cooperação da EULEX com os sérvios do Kosovo nos seus esforços de implementação de um Estado de Direito na parte norte do Kosovo;

| 7. | Exorta o governo sérvio a desmantelar as estruturas paralelas no Kosovo que comprometem o processo de descentralização e impedem a plena integração da comunidade sérvia nas instituições do Kosovo; exorta, a este respeito, as autoridades sérvias a desempenharem um papel construtivo no que respeita à criação e ao funcionamento das instituições municipais nas autarquias sérvias multi-étnicas, tanto a norte como a sul do rio Ibar; |
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7.

Exorta o governo sérvio a desmantelar as estruturas paralelas no Kosovo que comprometem o processo de descentralização e impedem a plena integração da comunidade sérvia nas instituições do Kosovo; exorta, a este respeito, as autoridades sérvias a desempenharem um papel construtivo no que respeita à criação e ao funcionamento das instituições municipais nas autarquias sérvias multi-étnicas, tanto a norte como a sul do rio Ibar;

| 8. | Exorta as autoridades sérvias a adoptarem uma atitude construtiva face às futuras eleições gerais no Kosovo; salienta que instituições estáveis e multi-étnicas no Kosovo são do interesse da Sérvia e dos países vizinhos e considera, a este respeito, a participação dos sérvios do Kosovo no processo eleitoral um elemento indispensável para obviar a que a comunidade sérvia no Kosovo seja marginalizada; |
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8.

Exorta as autoridades sérvias a adoptarem uma atitude construtiva face às futuras eleições gerais no Kosovo; salienta que instituições estáveis e multi-étnicas no Kosovo são do interesse da Sérvia e dos países vizinhos e considera, a este respeito, a participação dos sérvios do Kosovo no processo eleitoral um elemento indispensável para obviar a que a comunidade sérvia no Kosovo seja marginalizada;

| 9. | Assinala os esforços da Sérvia e do Kosovo no sentido de localizar as pessoas desaparecidas na sequência do conflito de 1998-1999 através do «Grupo de Trabalho sobre Pessoas Desaparecidas em relação com os Acontecimentos ocorridos no Kosovo»; salienta a importância da resolução desta questão para avançar no sentido de uma saída para o conflito de 1998-1999; toma nota dos cerca de 1 862 casos de pessoas ainda desaparecidas e exorta a Sérvia e o Kosovo a reforçarem toda a cooperação possível entre si, o CICV, a EULEX e outras entidades na procura dessas pessoas; |
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9.

Assinala os esforços da Sérvia e do Kosovo no sentido de localizar as pessoas desaparecidas na sequência do conflito de 1998-1999 através do «Grupo de Trabalho sobre Pessoas Desaparecidas em relação com os Acontecimentos ocorridos no Kosovo»; salienta a importância da resolução desta questão para avançar no sentido de uma saída para o conflito de 1998-1999; toma nota dos cerca de 1 862 casos de pessoas ainda desaparecidas e exorta a Sérvia e o Kosovo a reforçarem toda a cooperação possível entre si, o CICV, a EULEX e outras entidades na procura dessas pessoas;

| 10. | Salienta que o desenvolvimento da cooperação regional se mantém uma prioridade fundamental para a UE e que deve ser um catalisador da reconciliação, da boa vizinhança e do reforço dos contactos interpessoais nos Balcãs Ocidentais; exorta, por conseguinte, a Sérvia a adoptar uma abordagem construtiva no sentido de uma cooperação regional mais inclusiva que permita encontrar uma solução prática e sustentável para a representação do Kosovo nos fóruns regionais; saúda, neste sentido, a realização da Reunião de Alto Nível UE-Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Sarajevo a 2 de Junho de 2010; |
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10.

Salienta que o desenvolvimento da cooperação regional se mantém uma prioridade fundamental para a UE e que deve ser um catalisador da reconciliação, da boa vizinhança e do reforço dos contactos interpessoais nos Balcãs Ocidentais; exorta, por conseguinte, a Sérvia a adoptar uma abordagem construtiva no sentido de uma cooperação regional mais inclusiva que permita encontrar uma solução prática e sustentável para a representação do Kosovo nos fóruns regionais; saúda, neste sentido, a realização da Reunião de Alto Nível UE-Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Sarajevo a 2 de Junho de 2010;

| 11. | Recorda que a plena cooperação com o TPIJ é uma condição fundamental para a Sérvia progredir rumo à adesão à UE; assinala que a Sérvia continua a responder adequadamente aos pedidos de assistência do TPIJ e exorta o governo sérvio a continuar a trabalhar em estreita cooperação com este Tribunal, incluindo a rápida transmissão de todos os documentos solicitados e a conclusão oportuna dos processos transferidos do TPIJ; sublinha, no entanto, que, segundo a avaliação mais recente da Procuradora-Geral do TIPJ, o esforço da Sérvia visando a detenção dos dois fugitivos remanescentes continua a ser problemático; salienta que só a detenção e a extradição dos fugitivos de Haia pode ser considerada como sendo uma prova extremamente convincente da cooperação plena e insta a esforços mais sistematizados tendo em vista a sua detenção, de modo a que o mandato do Tribunal possa ser finalmente concluído; exorta, nomeadamente, a um repensar da actual abordagem, em conformidade com as recomendações do TPIJ; salienta que a Sérvia só poderá obter o estatuto de país candidato e/ou abrir as negociações tendo em vista a adesão à UE se o Gabinete do Procurador do TPIJ chegar à conclusão que a Sérvia cooperou plenamente; |
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11.

Recorda que a plena cooperação com o TPIJ é uma condição fundamental para a Sérvia progredir rumo à adesão à UE; assinala que a Sérvia continua a responder adequadamente aos pedidos de assistência do TPIJ e exorta o governo sérvio a continuar a trabalhar em estreita cooperação com este Tribunal, incluindo a rápida transmissão de todos os documentos solicitados e a conclusão oportuna dos processos transferidos do TPIJ; sublinha, no entanto, que, segundo a avaliação mais recente da Procuradora-Geral do TIPJ, o esforço da Sérvia visando a detenção dos dois fugitivos remanescentes continua a ser problemático; salienta que só a detenção e a extradição dos fugitivos de Haia pode ser considerada como sendo uma prova extremamente convincente da cooperação plena e insta a esforços mais sistematizados tendo em vista a sua detenção, de modo a que o mandato do Tribunal possa ser finalmente concluído; exorta, nomeadamente, a um repensar da actual abordagem, em conformidade com as recomendações do TPIJ; salienta que a Sérvia só poderá obter o estatuto de país candidato e/ou abrir as negociações tendo em vista a adesão à UE se o Gabinete do Procurador do TPIJ chegar à conclusão que a Sérvia cooperou plenamente;

| 12. | Congratula-se com a resolução sobre Srebrenica, aprovada pelo parlamento sérvio, como passo importante no processo de sensibilização para as atrocidades cometidas no passado recente, bem como de reconciliação regional; enaltece a decisão do Presidente Tadić de participar na comemoração do 15.o aniversário do genocídio de Srebrenica como mais um passo nessa direcção, bem como a sua visita a Vukovar, onde homenageou e apresentou desculpas às vítimas do massacre de Ovčara, em 1991, dando assim um novo impulso ao desenvolvimento de boas relações de vizinhança entre a Sérvia e a Croácia; congratula-se com o empenho e o profissionalismo dos serviços do Ministério Público que têm a seu cargo os crimes de guerra, incluindo a rápida reacção em relação à investigação do lago de Perucác; |
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12.

Congratula-se com a resolução sobre Srebrenica, aprovada pelo parlamento sérvio, como passo importante no processo de sensibilização para as atrocidades cometidas no passado recente, bem como de reconciliação regional; enaltece a decisão do Presidente Tadić de participar na comemoração do 15.o aniversário do genocídio de Srebrenica como mais um passo nessa direcção, bem como a sua visita a Vukovar, onde homenageou e apresentou desculpas às vítimas do massacre de Ovčara, em 1991, dando assim um novo impulso ao desenvolvimento de boas relações de vizinhança entre a Sérvia e a Croácia; congratula-se com o empenho e o profissionalismo dos serviços do Ministério Público que têm a seu cargo os crimes de guerra, incluindo a rápida reacção em relação à investigação do lago de Perucác;

| 13. | Toma nota da reforma do sistema judiciário e insta a esforços enérgicos redobrados para garantir a independência e a imparcialidade dos juízes e melhorar a eficácia do trabalho dos tribunais; congratula-se com a decisão política de iniciar o processo de recondução de juízes, embora sublinhe que este deva ser realizado de forma transparente, garantindo o direito de juízes não-reconduzidos interporem efectivamente um recurso contra essa decisão, e adverte contra a politização deste processo; chama a atenção para os atrasos registados na aprovação da legislação relevante e insta o governo a enviar, sem delongas, os projectos de lei pendentes ao parlamento; exorta à plena transparência na administração da justiça; por outro lado, solicita o reforço dos recursos financeiros e administrativos destinados aos tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, a fim de melhorar o seu funcionamento e reduzir o número de casos atrasados; considera, neste contexto, que deve ser conferida considerável prioridade à restituição de propriedades aos seus anteriores proprietários; considera que a presunção de inocência constitui um dos instrumentos fundamentais para assegurar o Estado de Direito; insta as autoridades e, em especial, o ramo executivo a aderirem estritamente a este princípio; |
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13.

Toma nota da reforma do sistema judiciário e insta a esforços enérgicos redobrados para garantir a independência e a imparcialidade dos juízes e melhorar a eficácia do trabalho dos tribunais; congratula-se com a decisão política de iniciar o processo de recondução de juízes, embora sublinhe que este deva ser realizado de forma transparente, garantindo o direito de juízes não-reconduzidos interporem efectivamente um recurso contra essa decisão, e adverte contra a politização deste processo; chama a atenção para os atrasos registados na aprovação da legislação relevante e insta o governo a enviar, sem delongas, os projectos de lei pendentes ao parlamento; exorta à plena transparência na administração da justiça; por outro lado, solicita o reforço dos recursos financeiros e administrativos destinados aos tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, a fim de melhorar o seu funcionamento e reduzir o número de casos atrasados; considera, neste contexto, que deve ser conferida considerável prioridade à restituição de propriedades aos seus anteriores proprietários; considera que a presunção de inocência constitui um dos instrumentos fundamentais para assegurar o Estado de Direito; insta as autoridades e, em especial, o ramo executivo a aderirem estritamente a este princípio;

| 14. | Recorda que os esforços para defender o Estado de Direito devem constituir uma prioridade absoluta das autoridades; congratula-se com os progressos logrados no combate à corrupção, que se manifestaram, entre outros, através dos recentes processos judiciais proeminentes e da criação de um quadro jurídico adequado, bem como com o início da actividade da Agência de Combate à Corrupção em Janeiro de 2010, embora sublinhe que a corrupção ainda prevaleça no país e insta ao redobrar dos esforços tendo em vista a sua erradicação; regista, em particular, o papel desempenhado pelo tráfico ilegal e as respectivas consequências negativas, bem como outras formas de actividades ilícitas na sustentação de redes criminosas; chama a atenção para a prática de mandatos duplos, o que constitui um grave risco de conflito de interesses, e salienta que é prioritário pôr cobro a esta prática; neste contexto, manifesta a sua preocupação com as recentes modificações introduzidas à Lei relativa à Agência de Combate à Corrupção, que vão na direcção oposta, e regista que a Agência recorreu ao Tribunal Constitucional relativamente à constitucionalidade desta disposição; exorta as autoridades a concederem todo o apoio político e administrativo necessário às actividades da Agência de Combate à Corrupção e sublinha a necessidade de investigar rapidamente os casos de corrupção denunciados pela Agência; insta à aprovação das modificações à Lei sobre o Financiamento dos Partidos Políticos, a fim de garantir uma transparência total e uma monitorização eficaz do financiamento dos partidos; insta as autoridades a adoptarem normas legislativas que garantam uma protecção eficaz dos informadores; sublinha a importância da restituição de propriedades como passo importante na gestão da justiça; destaca a importância de seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos, tendo em vista reforçar a confiança por parte da sociedade na imparcialidade da administração da justiça; |
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14.

Recorda que os esforços para defender o Estado de Direito devem constituir uma prioridade absoluta das autoridades; congratula-se com os progressos logrados no combate à corrupção, que se manifestaram, entre outros, através dos recentes processos judiciais proeminentes e da criação de um quadro jurídico adequado, bem como com o início da actividade da Agência de Combate à Corrupção em Janeiro de 2010, embora sublinhe que a corrupção ainda prevaleça no país e insta ao redobrar dos esforços tendo em vista a sua erradicação; regista, em particular, o papel desempenhado pelo tráfico ilegal e as respectivas consequências negativas, bem como outras formas de actividades ilícitas na sustentação de redes criminosas; chama a atenção para a prática de mandatos duplos, o que constitui um grave risco de conflito de interesses, e salienta que é prioritário pôr cobro a esta prática; neste contexto, manifesta a sua preocupação com as recentes modificações introduzidas à Lei relativa à Agência de Combate à Corrupção, que vão na direcção oposta, e regista que a Agência recorreu ao Tribunal Constitucional relativamente à constitucionalidade desta disposição; exorta as autoridades a concederem todo o apoio político e administrativo necessário às actividades da Agência de Combate à Corrupção e sublinha a necessidade de investigar rapidamente os casos de corrupção denunciados pela Agência; insta à aprovação das modificações à Lei sobre o Financiamento dos Partidos Políticos, a fim de garantir uma transparência total e uma monitorização eficaz do financiamento dos partidos; insta as autoridades a adoptarem normas legislativas que garantam uma protecção eficaz dos informadores; sublinha a importância da restituição de propriedades como passo importante na gestão da justiça; destaca a importância de seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos, tendo em vista reforçar a confiança por parte da sociedade na imparcialidade da administração da justiça;

| 15. | Congratula-se com os progressos realizados na reforma da administração pública; salienta que se devem envidar mais esforços na criação de uma função pública independente e apela, para o efeito, à introdução de um sistema de carreiras baseado no mérito, incluindo processos de recrutamento profissionais e transparentes e uma gestão eficaz dos recursos humanos, e chama a atenção, neste contexto, para a prática nociva de contratar pessoal fora do âmbito da Lei da Função Pública, frequentemente com base em conexões políticas; chama a atenção para a subrepresentação dos membros das minorias nacionais na administração pública e nos tribunais, bem como nas empresas estatais; chama a atenção para a necessidade de reforçar as capacidades da administração, quer a nível nacional quer local, e exorta ao reforço da capacidade e da coordenação da administração pública no quadro da integração na UE e convida a Comissão a manter o seu apoio às autoridades nesse sentido, em coordenação com outros dadores; |
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15.

Congratula-se com os progressos realizados na reforma da administração pública; salienta que se devem envidar mais esforços na criação de uma função pública independente e apela, para o efeito, à introdução de um sistema de carreiras baseado no mérito, incluindo processos de recrutamento profissionais e transparentes e uma gestão eficaz dos recursos humanos, e chama a atenção, neste contexto, para a prática nociva de contratar pessoal fora do âmbito da Lei da Função Pública, frequentemente com base em conexões políticas; chama a atenção para a subrepresentação dos membros das minorias nacionais na administração pública e nos tribunais, bem como nas empresas estatais; chama a atenção para a necessidade de reforçar as capacidades da administração, quer a nível nacional quer local, e exorta ao reforço da capacidade e da coordenação da administração pública no quadro da integração na UE e convida a Comissão a manter o seu apoio às autoridades nesse sentido, em coordenação com outros dadores;

| 16. | Congratula-se com os progressos logrados na reforma da polícia e com o reforço da cooperação no domínio da polícia com os países vizinhos e os da UE; congratula-se, em particular, com o acordo sobre a cooperação policial com a Croácia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina; saúda a assinatura de um roteiro para a cooperação com a Europol, tendo em vista a conclusão de um acordo operacional com esta agência comunitária de monitorização da legislação; frisa, porém, que é necessário redobrar os esforços para responder aos desafios do roteiro, nomeadamente nos domínios relacionados com a protecção de dados pessoais e de dados confidenciais, que constituem, também eles, elementos fundamentais para a conclusão de um acordo de cooperação com a Eurojust; |
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16.

Congratula-se com os progressos logrados na reforma da polícia e com o reforço da cooperação no domínio da polícia com os países vizinhos e os da UE; congratula-se, em particular, com o acordo sobre a cooperação policial com a Croácia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina; saúda a assinatura de um roteiro para a cooperação com a Europol, tendo em vista a conclusão de um acordo operacional com esta agência comunitária de monitorização da legislação; frisa, porém, que é necessário redobrar os esforços para responder aos desafios do roteiro, nomeadamente nos domínios relacionados com a protecção de dados pessoais e de dados confidenciais, que constituem, também eles, elementos fundamentais para a conclusão de um acordo de cooperação com a Eurojust;

| 17. | Chama a atenção para casos de conduta imprópria por parte das forças policiais, nomeadamente excessos de autoridade e de violência da parte de agentes policiais para com cidadãos e insta ao redobrar de esforços enérgicos visando punir os infractores; congratula-se, para o efeito, com a cooperação policial com as autoridades independentes de supervisão e com a aplicação dos seus resultados; considera ser conveniente conferir a máxima prioridade à neutralidade das forças policiais e de outros organismos de execução judicial relativamente aos membros de todas as minorias e exorta as autoridades a melhorarem a formação para a sensibilização neste domínio; acolhe com satisfação os esforços tendo em vista aumentar a participação das mulheres nas forças policiais; |
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17.

Chama a atenção para casos de conduta imprópria por parte das forças policiais, nomeadamente excessos de autoridade e de violência da parte de agentes policiais para com cidadãos e insta ao redobrar de esforços enérgicos visando punir os infractores; congratula-se, para o efeito, com a cooperação policial com as autoridades independentes de supervisão e com a aplicação dos seus resultados; considera ser conveniente conferir a máxima prioridade à neutralidade das forças policiais e de outros organismos de execução judicial relativamente aos membros de todas as minorias e exorta as autoridades a melhorarem a formação para a sensibilização neste domínio; acolhe com satisfação os esforços tendo em vista aumentar a participação das mulheres nas forças policiais;

| 18. | Regozija-se com os esforços envidados até à data para eliminar o legado das actividades das forças de segurança no passado; salienta, a este respeito, a necessidade de prosseguir a reforma do sector da segurança, nomeadamente as acções de saneamento, o reforço do controlo parlamentar e o controlo dos serviços de segurança; recorda às autoridades que, para que a reconciliação regional seja bem sucedida, é necessário disponibilizar os arquivos dos serviços secretos ao público, nomeadamente no tocante às atrocidades perpetradas durante e após a Segunda Guerra Mundial; chama a atenção para a protecção insuficiente do direito de privacidade e solicita a realização de mais reformas nesta matéria; |
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18.

Regozija-se com os esforços envidados até à data para eliminar o legado das actividades das forças de segurança no passado; salienta, a este respeito, a necessidade de prosseguir a reforma do sector da segurança, nomeadamente as acções de saneamento, o reforço do controlo parlamentar e o controlo dos serviços de segurança; recorda às autoridades que, para que a reconciliação regional seja bem sucedida, é necessário disponibilizar os arquivos dos serviços secretos ao público, nomeadamente no tocante às atrocidades perpetradas durante e após a Segunda Guerra Mundial; chama a atenção para a protecção insuficiente do direito de privacidade e solicita a realização de mais reformas nesta matéria;

| 19. | Congratula-se com a melhoria da coordenação entre a polícia e os procuradores, que está a lograr resultados no combate ao crime organizado e ao tráfico de droga, que representam desafios comuns para a UE e a Sérvia; regista a assinatura de protocolos de cooperação com países latino-americanos que visam um tratamento mais eficaz do tráfico transoceânico de drogas; insta a que sejam envidados mais esforços para melhorar internamente as capacidades policiais e judiciais, assinalando que o tráfico de droga proveniente da Sérvia e que transita pelo país continua a constituir uma preocupação para a UE; |
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19.

Congratula-se com a melhoria da coordenação entre a polícia e os procuradores, que está a lograr resultados no combate ao crime organizado e ao tráfico de droga, que representam desafios comuns para a UE e a Sérvia; regista a assinatura de protocolos de cooperação com países latino-americanos que visam um tratamento mais eficaz do tráfico transoceânico de drogas; insta a que sejam envidados mais esforços para melhorar internamente as capacidades policiais e judiciais, assinalando que o tráfico de droga proveniente da Sérvia e que transita pelo país continua a constituir uma preocupação para a UE;

| 20. | Recorda a importância que assume o bom funcionamento do parlamento enquanto instituição fundamental no sistema democrático e regozija-se com as inovações processuais decorrentes da adopção da nova Lei sobre a Assembleia Nacional; solicita a abolição imediata das práticas inconstitucionais de «mandatos em branco», que permitem aos partidos políticos controlar as actividades de membros do parlamento; além disso, solicita a abolição da atribuição arbitrária dos lugares no parlamento; insta os partidos políticos a elaborarem disposições adequadas, consentâneas com as normas democráticas europeias, no mais breve trecho, e, impreterivelmente, durante a presente legislatura; congratula-se com a adopção do novo Regulamento interno do parlamento; apela ao reforço do controlo das actividades do governo e enaltece a introdução formal pelo Regulamento de audições públicas para o efeito; congratula-se com o facto de as disposições que permitem um controlo dos órgãos independentes terem sido, pela primeira vez, incluídas no Regulamento interno, manifestando, porém, a sua preocupação relativamente à eventual ingerência do Parlamento no trabalho destes órgãos; solicita a elaboração de novas disposições conformes com as recomendações da Comissão de Veneza, que fixam o quadro jurídico para que estes órgãos possam desempenhar o seu trabalho de forma independente; |
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20.

Recorda a importância que assume o bom funcionamento do parlamento enquanto instituição fundamental no sistema democrático e regozija-se com as inovações processuais decorrentes da adopção da nova Lei sobre a Assembleia Nacional; solicita a abolição imediata das práticas inconstitucionais de «mandatos em branco», que permitem aos partidos políticos controlar as actividades de membros do parlamento; além disso, solicita a abolição da atribuição arbitrária dos lugares no parlamento; insta os partidos políticos a elaborarem disposições adequadas, consentâneas com as normas democráticas europeias, no mais breve trecho, e, impreterivelmente, durante a presente legislatura; congratula-se com a adopção do novo Regulamento interno do parlamento; apela ao reforço do controlo das actividades do governo e enaltece a introdução formal pelo Regulamento de audições públicas para o efeito; congratula-se com o facto de as disposições que permitem um controlo dos órgãos independentes terem sido, pela primeira vez, incluídas no Regulamento interno, manifestando, porém, a sua preocupação relativamente à eventual ingerência do Parlamento no trabalho destes órgãos; solicita a elaboração de novas disposições conformes com as recomendações da Comissão de Veneza, que fixam o quadro jurídico para que estes órgãos possam desempenhar o seu trabalho de forma independente;

| 21. | Saúda o trabalho realizado pelo Provedor de Justiça no domínio da protecção dos direitos dos cidadãos no que se refere ao bom funcionamento das instituições públicas, nomeadamente a sua acção em prol dos direitos das crianças e das minorias, tanto a nível nacional como de comarca; convida as autoridades públicas a facilitarem estes esforços e a garantirem que as recomendações do Provedor de Justiça terão um seguimento adequado; congratula-se com o estabelecimento de três delegações locais do Provedor de Justiça nos municípios de Preševo, Bujanovac e Medvedja; |
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21.

Saúda o trabalho realizado pelo Provedor de Justiça no domínio da protecção dos direitos dos cidadãos no que se refere ao bom funcionamento das instituições públicas, nomeadamente a sua acção em prol dos direitos das crianças e das minorias, tanto a nível nacional como de comarca; convida as autoridades públicas a facilitarem estes esforços e a garantirem que as recomendações do Provedor de Justiça terão um seguimento adequado; congratula-se com o estabelecimento de três delegações locais do Provedor de Justiça nos municípios de Preševo, Bujanovac e Medvedja;

| 22. | Recorda a importância fulcral de que se revestem, para a democracia, meios de comunicação sólidos e independentes e solicita que sejam tomadas medidas para garantir a sua independência de influências políticas e outras; saúda os esforços do governo sérvio para estabelecer um quadro legal que garanta a liberdade de expressão, manifestando, porém, a sua preocupação pelas tentativas de controlo do sector da comunicação social e de ingerência na sua actividade; manifesta a sua preocupação com as controvérsias em torno da privatização do diário «Večernje Novosti» e insta o governo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os investidores estrangeiros e nacionais; condena os ataques e as ameaças de que são alvo jornalistas sérvios e apela às autoridades a efectuarem uma investigação aprofundada destes casos e a instaurarem um processo contra os seus autores; chama a atenção para a concentração de propriedade e a falta de transparência no sector dos meios de comunicação; chama a atenção para os casos de publicação de dados pessoais e salienta a necessidade de uma auto-regulação dos jornalistas e do respeito pelo Código de Deontologia; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo e, consciente da importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social, exorta as autoridades a tomarem medidas eficazes neste domínio; |
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22.

Recorda a importância fulcral de que se revestem, para a democracia, meios de comunicação sólidos e independentes e solicita que sejam tomadas medidas para garantir a sua independência de influências políticas e outras; saúda os esforços do governo sérvio para estabelecer um quadro legal que garanta a liberdade de expressão, manifestando, porém, a sua preocupação pelas tentativas de controlo do sector da comunicação social e de ingerência na sua actividade; manifesta a sua preocupação com as controvérsias em torno da privatização do diário «Večernje Novosti» e insta o governo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os investidores estrangeiros e nacionais; condena os ataques e as ameaças de que são alvo jornalistas sérvios e apela às autoridades a efectuarem uma investigação aprofundada destes casos e a instaurarem um processo contra os seus autores; chama a atenção para a concentração de propriedade e a falta de transparência no sector dos meios de comunicação; chama a atenção para os casos de publicação de dados pessoais e salienta a necessidade de uma auto-regulação dos jornalistas e do respeito pelo Código de Deontologia; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo e, consciente da importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social, exorta as autoridades a tomarem medidas eficazes neste domínio;

| 23. | Salienta a importância do processo de descentralização para a melhoria do funcionamento do Estado na medida em que o aproxima dos cidadãos, respeitando simultaneamente o seu direito a uma autonomia provincial e local; congratula-se, neste contexto, com a aprovação da Lei sobre os Conselhos Nacionais das Minorias, que regulamenta as competências e a eleição dos conselhos nacionais das minorias, em conformidade com as normas internacionais; reconhece os progressos realizados na aplicação da Constituição de Novembro de 2006, mercê da adopção do Estatuto e da Lei sobre as competências da Voivodina; apela a que se prossiga com o processo de devolução de competências através da adopção da Lei sobre as receitas públicas e da Lei sobre a propriedade pública da Voivodina e das autarquias locais, que permitirão à Voivodina fazer uso das competências que lhe são atribuídas no âmbito do novo Estatuto; por outro lado, apela a mais esforços políticos para responder às aspirações da minoria albanesa no vale de Preševo a uma administração local, disponibilizando rapidamente os fundos adequados, que serão distribuídos em consulta com o Órgão de Coordenação dos Municípios de Preševo, Bujanovac e Medvedja; sublinha, ao mesmo tempo, a responsabilidade capital dos representantes da minoria albanesa e insta-os a desencorajar a retórica marcadamente nacionalista e secessionista que vai ao arrepio dos valores fundamentais europeus; sublinha, igualmente, a importância da integração dos sérvios nestas autarquias locais; |
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23.

Salienta a importância do processo de descentralização para a melhoria do funcionamento do Estado na medida em que o aproxima dos cidadãos, respeitando simultaneamente o seu direito a uma autonomia provincial e local; congratula-se, neste contexto, com a aprovação da Lei sobre os Conselhos Nacionais das Minorias, que regulamenta as competências e a eleição dos conselhos nacionais das minorias, em conformidade com as normas internacionais; reconhece os progressos realizados na aplicação da Constituição de Novembro de 2006, mercê da adopção do Estatuto e da Lei sobre as competências da Voivodina; apela a que se prossiga com o processo de devolução de competências através da adopção da Lei sobre as receitas públicas e da Lei sobre a propriedade pública da Voivodina e das autarquias locais, que permitirão à Voivodina fazer uso das competências que lhe são atribuídas no âmbito do novo Estatuto; por outro lado, apela a mais esforços políticos para responder às aspirações da minoria albanesa no vale de Preševo a uma administração local, disponibilizando rapidamente os fundos adequados, que serão distribuídos em consulta com o Órgão de Coordenação dos Municípios de Preševo, Bujanovac e Medvedja; sublinha, ao mesmo tempo, a responsabilidade capital dos representantes da minoria albanesa e insta-os a desencorajar a retórica marcadamente nacionalista e secessionista que vai ao arrepio dos valores fundamentais europeus; sublinha, igualmente, a importância da integração dos sérvios nestas autarquias locais;

| 24. | Acolhe positivamente os esforços realizados pela Sérvia no domínio da protecção das minorias; sublinha, contudo, que há que melhorar o acesso à informação e à educação em línguas minoritárias, em especial no caso das minorias bósnia, búlgara, bunjevci e romena; |
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24.

Acolhe positivamente os esforços realizados pela Sérvia no domínio da protecção das minorias; sublinha, contudo, que há que melhorar o acesso à informação e à educação em línguas minoritárias, em especial no caso das minorias bósnia, búlgara, bunjevci e romena;

| 25. | Congratula-se com a constituição, pelas minorias, da maioria dos seus conselhos nacionais, que lhes permitem tomar decisões no domínio da educação, da cultura, da utilização de línguas minoritárias e da informação do público; assinala a importância da aplicação integral das competências destas autoridades autónomas das minorias e a necessidade de fornecer subvenções orçamentais adequadas garantidas pela Lei sobre os conselhos nacionais; regista as denúncias sobre irregularidades no processo de preparação e nos requisitos legais para a criação dos conselhos, bem como as queixas relativas à violação por certos ministérios e autoridades municipais das competências garantidas aos conselhos nacionais, e insta as autoridades a responderem a estas denúncias; manifesta a sua preocupação com a constituição do Conselho Nacional da Bósnia e apela a uma rápida conclusão do processo em conformidade com as normas e permitindo uma representação legítima dos bósnios no Conselho; manifesta a sua apreensão face às crescentes tensões em Sandžak, conforme ficou patente nos recentes incidentes violentos, e apela vigorosamente a que os conflitos políticos sejam resolvidos através de um diálogo no âmbito das instituições democráticas; |
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25.

Congratula-se com a constituição, pelas minorias, da maioria dos seus conselhos nacionais, que lhes permitem tomar decisões no domínio da educação, da cultura, da utilização de línguas minoritárias e da informação do público; assinala a importância da aplicação integral das competências destas autoridades autónomas das minorias e a necessidade de fornecer subvenções orçamentais adequadas garantidas pela Lei sobre os conselhos nacionais; regista as denúncias sobre irregularidades no processo de preparação e nos requisitos legais para a criação dos conselhos, bem como as queixas relativas à violação por certos ministérios e autoridades municipais das competências garantidas aos conselhos nacionais, e insta as autoridades a responderem a estas denúncias; manifesta a sua preocupação com a constituição do Conselho Nacional da Bósnia e apela a uma rápida conclusão do processo em conformidade com as normas e permitindo uma representação legítima dos bósnios no Conselho; manifesta a sua apreensão face às crescentes tensões em Sandžak, conforme ficou patente nos recentes incidentes violentos, e apela vigorosamente a que os conflitos políticos sejam resolvidos através de um diálogo no âmbito das instituições democráticas;

| 26. | Congratula-se com os progressos realizados em matéria de promoção da igualdade entre os géneros, em especial a adopção da Lei relativa à igualdade dos géneros e a adopção do Plano de acção nacional para melhorar a condição feminina e promover a igualdade dos géneros; recorda, contudo, que a aplicação destas medidas está ainda pendente e que as mulheres continuam a ser discriminadas, nomeadamente no mercado de trabalho; convida, por conseguinte, as autoridades sérvias a implementarem, sem demora, o novo quadro jurídico sobre a igualdade dos géneros e a responderem às questões mais amplas de discriminação com base no género, como o nível crescente de violência doméstica na Sérvia; |
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26.

Congratula-se com os progressos realizados em matéria de promoção da igualdade entre os géneros, em especial a adopção da Lei relativa à igualdade dos géneros e a adopção do Plano de acção nacional para melhorar a condição feminina e promover a igualdade dos géneros; recorda, contudo, que a aplicação destas medidas está ainda pendente e que as mulheres continuam a ser discriminadas, nomeadamente no mercado de trabalho; convida, por conseguinte, as autoridades sérvias a implementarem, sem demora, o novo quadro jurídico sobre a igualdade dos géneros e a responderem às questões mais amplas de discriminação com base no género, como o nível crescente de violência doméstica na Sérvia;

| 27. | Solicita a adopção de novas medidas tendo em vista a aplicação plena da Lei contra a discriminação e congratula-se com os progressos realizados neste domínio, nomeadamente com a criação do Comissário para a Protecção da Igualdade, como passo importante para assegurar um tratamento equitativo de todos os cidadãos da Sérvia; |
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27.

Solicita a adopção de novas medidas tendo em vista a aplicação plena da Lei contra a discriminação e congratula-se com os progressos realizados neste domínio, nomeadamente com a criação do Comissário para a Protecção da Igualdade, como passo importante para assegurar um tratamento equitativo de todos os cidadãos da Sérvia;

| 28. | Recorda que a liberdade de expressão e de reunião incarnam os valores europeus fundamentais e congratula-se com a realização da primeira parada do «orgulho gay» em Belgrado a 10 de Outubro de 2010; encara este acontecimento como um passo que se reveste de importância fulcral para a criação de uma sociedade aberta, tolerante e diversificada, e como um compromisso por parte do governo de fazer respeitar as normas da UE em matéria de tolerância e de protecção das minorias vulneráveis da sociedade; manifesta a sua satisfação com as medidas de segurança adequadas que foram tomadas para proteger os participantes; |
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28.

Recorda que a liberdade de expressão e de reunião incarnam os valores europeus fundamentais e congratula-se com a realização da primeira parada do «orgulho gay» em Belgrado a 10 de Outubro de 2010; encara este acontecimento como um passo que se reveste de importância fulcral para a criação de uma sociedade aberta, tolerante e diversificada, e como um compromisso por parte do governo de fazer respeitar as normas da UE em matéria de tolerância e de protecção das minorias vulneráveis da sociedade; manifesta a sua satisfação com as medidas de segurança adequadas que foram tomadas para proteger os participantes;

| 29. | Deplora, no entanto, os confrontos violentos que acompanharam a parada, que provocaram um elevado número de feridos, nomeadamente entre as forças policiais; chama a atenção para o facto de os extremistas envolvidos terem beneficiado do apoio tácito de certos partidos políticos e personalidades religiosas; solicita às autoridades sérvias que assegurem o primado do direito, perseguindo os autores dos actos de violência que mancharam a parada e proibindo efectivamente as organizações extremistas a que pertencem; constata que estas organizações foram responsáveis pelos casos de violência grave registados no passado, nomeadamente os que ocorreram em 17 de Fevereiro de 2008 e numa série de eventos desportivos; toma nota, a este respeito, que alguns destes processos estão actualmente pendentes junto do Tribunal Constitucional; requer a adopção de medidas adequadas para combater eficazmente todas as formas de extremismo e de radicalismo na sociedade; |
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29.

Deplora, no entanto, os confrontos violentos que acompanharam a parada, que provocaram um elevado número de feridos, nomeadamente entre as forças policiais; chama a atenção para o facto de os extremistas envolvidos terem beneficiado do apoio tácito de certos partidos políticos e personalidades religiosas; solicita às autoridades sérvias que assegurem o primado do direito, perseguindo os autores dos actos de violência que mancharam a parada e proibindo efectivamente as organizações extremistas a que pertencem; constata que estas organizações foram responsáveis pelos casos de violência grave registados no passado, nomeadamente os que ocorreram em 17 de Fevereiro de 2008 e numa série de eventos desportivos; toma nota, a este respeito, que alguns destes processos estão actualmente pendentes junto do Tribunal Constitucional; requer a adopção de medidas adequadas para combater eficazmente todas as formas de extremismo e de radicalismo na sociedade;

| 30. | Sublinha que numerosos Roma continuam a viver em condições de pobreza extrema, com efeitos particularmente negativos nas perspectivas de vida dos jovens Roma; salienta, ainda, o facto de que a maioria dos Roma são alvo de discriminação no mercado de trabalho e que só 5 % têm um emprego permanente; exorta as autoridades a tomarem urgentemente medidas tendentes a resolver a sua situação, conferindo-lhes um bilhete de identidade e melhorando o seu acesso a uma habitação digna, ao mercado de trabalho, à educação e a cuidados de saúde; chama a atenção para a discriminação continuada e os recentes casos de violência contra a população romanichel e para os casos de deslocação forçada dos Roma pelas autoridades sérvias; |
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30.

Sublinha que numerosos Roma continuam a viver em condições de pobreza extrema, com efeitos particularmente negativos nas perspectivas de vida dos jovens Roma; salienta, ainda, o facto de que a maioria dos Roma são alvo de discriminação no mercado de trabalho e que só 5 % têm um emprego permanente; exorta as autoridades a tomarem urgentemente medidas tendentes a resolver a sua situação, conferindo-lhes um bilhete de identidade e melhorando o seu acesso a uma habitação digna, ao mercado de trabalho, à educação e a cuidados de saúde; chama a atenção para a discriminação continuada e os recentes casos de violência contra a população romanichel e para os casos de deslocação forçada dos Roma pelas autoridades sérvias;

| 31. | Salienta o facto de que a Sérvia é o país da Europa com o maior número de refugiados e deslocados internos; sublinha a difícil situação em termos de habitação e de pobreza e insta as autoridades sérvias a reverem a sua estratégia nacional para os refugiados; acolhe com agrado as iniciativas da Sérvia para revitalizar o processo regional de procura de uma solução duradoura para o problema dos refugiados e insta os países signatários da Declaração de Sarajevo a fazerem progressos mais significativos neste domínio; salienta, neste contexto, o compromisso conjunto assumido pelos presidentes da Sérvia e da Croácia no sentido de investigarem o destino das pessoas desaparecidas e de encontrarem uma solução para as questões relacionadas com os refugiados e o retorno de pessoas; exorta a Comissão a exercer a sua influência política junto dos países da região candidatos à adesão à UE, bem como sobre os países potencialmente candidatos, a fim de assegurar a eliminação dos obstáculos que impedem o regresso dos refugiados; sublinha, igualmente, o facto de que estão previstos cerca de 150 000 refugiados na sequência de acordos de readmissão com países da UE e que a sua reintegração bem sucedida requer uma preparação cuidadosa, nomeadamente a nível das autoridades locais; salienta o importante papel desempenhado neste processo por organizações da sociedade civil; |
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31.

Salienta o facto de que a Sérvia é o país da Europa com o maior número de refugiados e deslocados internos; sublinha a difícil situação em termos de habitação e de pobreza e insta as autoridades sérvias a reverem a sua estratégia nacional para os refugiados; acolhe com agrado as iniciativas da Sérvia para revitalizar o processo regional de procura de uma solução duradoura para o problema dos refugiados e insta os países signatários da Declaração de Sarajevo a fazerem progressos mais significativos neste domínio; salienta, neste contexto, o compromisso conjunto assumido pelos presidentes da Sérvia e da Croácia no sentido de investigarem o destino das pessoas desaparecidas e de encontrarem uma solução para as questões relacionadas com os refugiados e o retorno de pessoas; exorta a Comissão a exercer a sua influência política junto dos países da região candidatos à adesão à UE, bem como sobre os países potencialmente candidatos, a fim de assegurar a eliminação dos obstáculos que impedem o regresso dos refugiados; sublinha, igualmente, o facto de que estão previstos cerca de 150 000 refugiados na sequência de acordos de readmissão com países da UE e que a sua reintegração bem sucedida requer uma preparação cuidadosa, nomeadamente a nível das autoridades locais; salienta o importante papel desempenhado neste processo por organizações da sociedade civil;

| 32. | Congratula-se com as reformas no sector militar e, em especial, com a profissionalização do exército sérvio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011, como passo importante rumo à modernização das forças armadas e ao reforço do controlo civil dos militares; |
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32.

Congratula-se com as reformas no sector militar e, em especial, com a profissionalização do exército sérvio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011, como passo importante rumo à modernização das forças armadas e ao reforço do controlo civil dos militares;

| 33. | Salienta o importante papel desempenhado pela sociedade civil na definição das prioridades políticas; realça a importância do diálogo com organizações da sociedade civil e sublinha o papel crucial dos actores da sociedade civil na consecução de uma cooperação regional aprofundada nos aspectos sociais e políticos; congratula-se pelo facto de a nova Lei sobre as associações, adoptada em 2009, ter esclarecido o estatuto jurídico das ONG e melhorado a cooperação entre a administração sérvia e a sociedade civil; reconhece os esforços do governo para consultar a sociedade civil; apela às autoridades para que tomem novas medidas para formalizar e reforçar a participação dos actores da sociedade civil no processo de tomada de decisão política e na supervisão das actividades das autoridades; sublinha a necessidade de apoiar e proteger os defensores dos direitos cívicos, nomeadamente os activistas da organização LGBT, as pessoas que investigam os crimes de guerra e as que procuram melhorar as relações entre a Sérvia e o Kosovo; |
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33.

Salienta o importante papel desempenhado pela sociedade civil na definição das prioridades políticas; realça a importância do diálogo com organizações da sociedade civil e sublinha o papel crucial dos actores da sociedade civil na consecução de uma cooperação regional aprofundada nos aspectos sociais e políticos; congratula-se pelo facto de a nova Lei sobre as associações, adoptada em 2009, ter esclarecido o estatuto jurídico das ONG e melhorado a cooperação entre a administração sérvia e a sociedade civil; reconhece os esforços do governo para consultar a sociedade civil; apela às autoridades para que tomem novas medidas para formalizar e reforçar a participação dos actores da sociedade civil no processo de tomada de decisão política e na supervisão das actividades das autoridades; sublinha a necessidade de apoiar e proteger os defensores dos direitos cívicos, nomeadamente os activistas da organização LGBT, as pessoas que investigam os crimes de guerra e as que procuram melhorar as relações entre a Sérvia e o Kosovo;

| 34. | Manifesta, neste contexto, o seu apoio à iniciativa RECOM (Comissão regional para a procura e revelação da verdade sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia) com vista a fazer avançar o processo de sensibilização e de reconciliação nos Balcãs Ocidentais e solicita que esta iniciativa seja apoiada pelas autoridades da Sérvia e de outros países interessados; |
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34.

Manifesta, neste contexto, o seu apoio à iniciativa RECOM (Comissão regional para a procura e revelação da verdade sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia) com vista a fazer avançar o processo de sensibilização e de reconciliação nos Balcãs Ocidentais e solicita que esta iniciativa seja apoiada pelas autoridades da Sérvia e de outros países interessados;

| 35. | Salienta a importância capital de que se reveste o sistema de ensino para os jovens do país e as futuras perspectivas económicas; sublinha que um ensino moderno e de qualidade que dê formação a gerações de trabalhadores altamente qualificados constitui uma das condições prévias fundamentais para o desenvolvimento social e económico; lamenta a elevada taxa de desemprego no país, em especial entre os jovens, e a baixa percentagem de licenciados; apela às autoridades a aplicarem plenamente as disposições do Processo de Bolonha e a harmonizarem o sistema de ensino sérvio com as normas europeias; congratula-se com os progressos realizados no domínio da ciência e da investigação, embora sublinhe que serão necessários mais esforços caso a Sérvia venha a aderir ao Espaço Europeu da Investigação; convida, além disso, as autoridades a reforçar os investimentos nas capacidades de investigação nacionais, a fim de impedir que as normas e capacidades de investigação da Sérvia se atrasem relativamente às normas e capacidades europeias; |
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35.

Salienta a importância capital de que se reveste o sistema de ensino para os jovens do país e as futuras perspectivas económicas; sublinha que um ensino moderno e de qualidade que dê formação a gerações de trabalhadores altamente qualificados constitui uma das condições prévias fundamentais para o desenvolvimento social e económico; lamenta a elevada taxa de desemprego no país, em especial entre os jovens, e a baixa percentagem de licenciados; apela às autoridades a aplicarem plenamente as disposições do Processo de Bolonha e a harmonizarem o sistema de ensino sérvio com as normas europeias; congratula-se com os progressos realizados no domínio da ciência e da investigação, embora sublinhe que serão necessários mais esforços caso a Sérvia venha a aderir ao Espaço Europeu da Investigação; convida, além disso, as autoridades a reforçar os investimentos nas capacidades de investigação nacionais, a fim de impedir que as normas e capacidades de investigação da Sérvia se atrasem relativamente às normas e capacidades europeias;

| 36. | Saúda a convenção colectiva geral alargada que o governo sérvio assinou com os sindicatos e as associações patronais em Novembro de 2008; exorta o governo sérvio a anular a actual suspensão do acordo; sublinha que os direitos sindicais continuam a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar os direitos laborais e sindicais; manifesta a sua preocupação pela debilidade persistente do diálogo social e pela irregularidade da consulta dos parceiros sociais; reconhece que o Conselho Económico e Social se reuniu com mais frequência e que todos os órgãos especializados estão operacionais, mas receia que a sua capacidade continue a ser fraca; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel activo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais activo no processo legislativo; |
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36.

Saúda a convenção colectiva geral alargada que o governo sérvio assinou com os sindicatos e as associações patronais em Novembro de 2008; exorta o governo sérvio a anular a actual suspensão do acordo; sublinha que os direitos sindicais continuam a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar os direitos laborais e sindicais; manifesta a sua preocupação pela debilidade persistente do diálogo social e pela irregularidade da consulta dos parceiros sociais; reconhece que o Conselho Económico e Social se reuniu com mais frequência e que todos os órgãos especializados estão operacionais, mas receia que a sua capacidade continue a ser fraca; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel activo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais activo no processo legislativo;

| 37. | Chama a atenção para a difícil situação vivida no sistema penitenciário e insta a que sejam tomadas medidas para responder ao problema da sobre-ocupação dos estabelecimentos prisionais, melhorar as condições de detenção deploráveis e proporcionar aos detidos programas de reabilitação e de formação adequados; |
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37.

Chama a atenção para a difícil situação vivida no sistema penitenciário e insta a que sejam tomadas medidas para responder ao problema da sobre-ocupação dos estabelecimentos prisionais, melhorar as condições de detenção deploráveis e proporcionar aos detidos programas de reabilitação e de formação adequados;

| 38. | Salienta as consequências adversas da crise financeira no país; regista a recente revisão do Acordo de Precaução com o FMI, a par da avaliação positiva das políticas macroeconómicas do país e acolhe favoravelmente a criação do quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais, que visa promover a integração e o relançamento económico da região disponibilizando empréstimos destinados a projectos de infra-estrutura prioritários; solicita a expansão do quadro na perspectiva de incluir o apoio às pequenas e médias empresas e convida a Sérvia a explorar estes novos recursos financeiros, bem como as possibilidades oferecidas pela assistência do IPA, nomeadamente tendo em vista uma protecção mais eficaz dos grupos vulneráveis da sociedade contra os efeitos da crise; |
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38.

Salienta as consequências adversas da crise financeira no país; regista a recente revisão do Acordo de Precaução com o FMI, a par da avaliação positiva das políticas macroeconómicas do país e acolhe favoravelmente a criação do quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais, que visa promover a integração e o relançamento económico da região disponibilizando empréstimos destinados a projectos de infra-estrutura prioritários; solicita a expansão do quadro na perspectiva de incluir o apoio às pequenas e médias empresas e convida a Sérvia a explorar estes novos recursos financeiros, bem como as possibilidades oferecidas pela assistência do IPA, nomeadamente tendo em vista uma protecção mais eficaz dos grupos vulneráveis da sociedade contra os efeitos da crise;

| 39. | Recorda que a existência de monopólios obsta consideravelmente ao desenvolvimento de uma economia de mercado plenamente operacional; por conseguinte, convida o governo a adoptar medidas eficazes para assegurar a consecução de uma política de concorrência eficaz, nomeadamente através da eliminação desses monopólios; considera que os entraves à entrada das pequenas e médias empresas na economia continuam a ser maiores do que o desejável; congratula-se com a criação de órgãos de regulação do mercado em vários domínios e espera que as autoridades zelem pela autonomia desses órgãos para evitar que sejam «recuperados»; |
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39.

Recorda que a existência de monopólios obsta consideravelmente ao desenvolvimento de uma economia de mercado plenamente operacional; por conseguinte, convida o governo a adoptar medidas eficazes para assegurar a consecução de uma política de concorrência eficaz, nomeadamente através da eliminação desses monopólios; considera que os entraves à entrada das pequenas e médias empresas na economia continuam a ser maiores do que o desejável; congratula-se com a criação de órgãos de regulação do mercado em vários domínios e espera que as autoridades zelem pela autonomia desses órgãos para evitar que sejam «recuperados»;

| 40. | Observa, além disso, que as estatísticas nacionais e económicas do país devem ainda ser melhoradas e convida as autoridades a procederem à sua actualização; |
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40.

Observa, além disso, que as estatísticas nacionais e económicas do país devem ainda ser melhoradas e convida as autoridades a procederem à sua actualização;

| 41. | Convida as autoridades e os movimentos políticos sérvios a empenharem-se mais firmemente a favor de políticas de emprego e de coesão social e a criarem um ambiente propício ao desenvolvimento da democracia, do Estado de direito, da economia de mercado e do respeito dos direitos humanos; |
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41.

Convida as autoridades e os movimentos políticos sérvios a empenharem-se mais firmemente a favor de políticas de emprego e de coesão social e a criarem um ambiente propício ao desenvolvimento da democracia, do Estado de direito, da economia de mercado e do respeito dos direitos humanos;

| 42. | Solicita um redobrar dos esforços para desenvolver uma rede pública sustentável de transportes no interior da Sérvia e no conjunto dos Balcãs Ocidentais e melhorar a infra-estrutura rodoviária, incluindo a rápida conclusão do Corredor X, bem como dos transportes ferroviários e marítimos fluviais, igualmente importantes; salienta a importância de que se reveste um sistema integrado de transportes tanto para o desenvolvimento económico das regiões sérvias como para reforçar o comércio regional; manifesta um interesse particular no desenvolvimento da Estratégia do Danúbio com vista a melhorar os sistemas de conexão e de comunicação (nomeadamente as questões ligadas aos transportes, à energia e à sociedade da informação), preservar o ambiente, prevenir os riscos naturais e reforçar o desenvolvimento socioeconómico; |
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42.

Solicita um redobrar dos esforços para desenvolver uma rede pública sustentável de transportes no interior da Sérvia e no conjunto dos Balcãs Ocidentais e melhorar a infra-estrutura rodoviária, incluindo a rápida conclusão do Corredor X, bem como dos transportes ferroviários e marítimos fluviais, igualmente importantes; salienta a importância de que se reveste um sistema integrado de transportes tanto para o desenvolvimento económico das regiões sérvias como para reforçar o comércio regional; manifesta um interesse particular no desenvolvimento da Estratégia do Danúbio com vista a melhorar os sistemas de conexão e de comunicação (nomeadamente as questões ligadas aos transportes, à energia e à sociedade da informação), preservar o ambiente, prevenir os riscos naturais e reforçar o desenvolvimento socioeconómico;

| 43. | Lamenta, neste contexto, as más condições dos transportes públicos, especialmente no domínio do transporte ferroviário; exorta as autoridades sérvias a tirarem pleno partido dos fundos IPA, tendo em vista desenvolver, promover e modernizar a rede ferroviária e melhorar as ligações com os países limítrofes, tanto a nível do transporte de passageiros como de mercadorias; |
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43.

Lamenta, neste contexto, as más condições dos transportes públicos, especialmente no domínio do transporte ferroviário; exorta as autoridades sérvias a tirarem pleno partido dos fundos IPA, tendo em vista desenvolver, promover e modernizar a rede ferroviária e melhorar as ligações com os países limítrofes, tanto a nível do transporte de passageiros como de mercadorias;

| 44. | Congratula-se com os progressos significativos verificados na Sérvia no domínio do ambiente; defende, contudo, uma intensificação dos esforços no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, observando que estão por transpor elementos essenciais do acervo em matéria de energias renováveis e que deve ainda ser adoptado um quadro legislativo em matéria de eficiência energética; |
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44.

Congratula-se com os progressos significativos verificados na Sérvia no domínio do ambiente; defende, contudo, uma intensificação dos esforços no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, observando que estão por transpor elementos essenciais do acervo em matéria de energias renováveis e que deve ainda ser adoptado um quadro legislativo em matéria de eficiência energética;

| 45. | Acolhe positivamente a adopção pela Agência das Substâncias Químicas de um quadro regulamentar que restringe ou proíbe o fabrico de substâncias químicas que comportam um risco para a saúde humana e o ambiente e harmoniza a indústria química com a regulamentação da UE; lamenta, contudo, o adiamento da aplicação de determinadas disposições que requerem uma tecnologia avançada e investimentos condizentes, devido, de acordo com representantes da indústria, ao facto de causar prejuízos financeiros e perturbar a actividade económica do sector na Sérvia; solicita a plena e imediata aplicação do pacote legislativo em matéria de ambiente de 2009; |
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45.

Acolhe positivamente a adopção pela Agência das Substâncias Químicas de um quadro regulamentar que restringe ou proíbe o fabrico de substâncias químicas que comportam um risco para a saúde humana e o ambiente e harmoniza a indústria química com a regulamentação da UE; lamenta, contudo, o adiamento da aplicação de determinadas disposições que requerem uma tecnologia avançada e investimentos condizentes, devido, de acordo com representantes da indústria, ao facto de causar prejuízos financeiros e perturbar a actividade económica do sector na Sérvia; solicita a plena e imediata aplicação do pacote legislativo em matéria de ambiente de 2009;

| 46. | Congratula-se com os acordos concluídos com o Montenegro e a Croácia, que prevêem a extradição de cidadãos destes países suspeitos de participação em crimes organizados, e as conversações previstas sobre a fixação da fronteira entre a Sérvia e a Croácia; incentiva o governo sérvio a celebrar acordos similares com outros países vizinhos e congratula-se com as medidas tomadas a esse respeito pela Sérvia e pelo Montenegro; incentiva a Sérvia a partilhar com os países vizinhos as informações e as provas de que dispõe sobre redes de criminalidade transfronteiriças, nomeadamente as que estão envolvidas no tráfico de estupefacientes, a fim de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada de carácter transnacional na região dos Balcãs; |
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46.

Congratula-se com os acordos concluídos com o Montenegro e a Croácia, que prevêem a extradição de cidadãos destes países suspeitos de participação em crimes organizados, e as conversações previstas sobre a fixação da fronteira entre a Sérvia e a Croácia; incentiva o governo sérvio a celebrar acordos similares com outros países vizinhos e congratula-se com as medidas tomadas a esse respeito pela Sérvia e pelo Montenegro; incentiva a Sérvia a partilhar com os países vizinhos as informações e as provas de que dispõe sobre redes de criminalidade transfronteiriças, nomeadamente as que estão envolvidas no tráfico de estupefacientes, a fim de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada de carácter transnacional na região dos Balcãs;

| 47. | Sublinha o papel que a Sérvia desempenha para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto e, em especial, para a estabilidade e a coesão da Bósnia e Herzegovina; convida, neste contexto, as autoridades sérvias a apoiar firmemente todas as alterações constitucionais que permitam às instituições estatais da Bósnia e Herzegovina levar a cabo reformas complicadas no âmbito do processo de integração europeia; convida, nomeadamente, Belgrado a apoiar a consolidação, a racionalização e o reforço das instituições estatais da Bósnia; |
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47.

Sublinha o papel que a Sérvia desempenha para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto e, em especial, para a estabilidade e a coesão da Bósnia e Herzegovina; convida, neste contexto, as autoridades sérvias a apoiar firmemente todas as alterações constitucionais que permitam às instituições estatais da Bósnia e Herzegovina levar a cabo reformas complicadas no âmbito do processo de integração europeia; convida, nomeadamente, Belgrado a apoiar a consolidação, a racionalização e o reforço das instituições estatais da Bósnia;

| 48. | Convida as autoridades sérvias a prosseguirem com a harmonização das suas leis com a legislação e as normas da UE em matéria de ambiente e a zelarem pela implementação e execução da legislação adoptada; |
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48.

Convida as autoridades sérvias a prosseguirem com a harmonização das suas leis com a legislação e as normas da UE em matéria de ambiente e a zelarem pela implementação e execução da legislação adoptada;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Sérvia. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Sérvia.

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(1)  A/RES/64/298.

(2)  JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.

(3)  SEC(2010)1330.

(4)  COM(2010)0660.

(5)  JO L 334 de 19.12.2007, p. 46.

(6)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 1.

(7)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 626.

(8)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 47.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/35 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/35

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência

P7_TA(2011)0016

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 Janeiro de 2011, sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência (2010/2084(INI))

2012/C 136 E/07

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado CE, |
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—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação, bem como as conclusões do Conselho sobre as estratégias de saúde pública para lutar contra as doenças neurodegenerativas associadas à idade e, em particular, a doença de Alzheimer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação, bem como as conclusões do Conselho sobre as estratégias de saúde pública para lutar contra as doenças neurodegenerativas associadas à idade e, em particular, a doença de Alzheimer,

| — | Tendo em conta as conclusões do projecto EuroCoDe da organização Alzheimer Europe (Colaboração Europeia sobre Demência) (2006-2008), financiado pela DG Sanco, e o relatório mundial de 2010 sobre a doença de Alzheimer, publicado pela Alzheimer’s Disease International (ADI) no âmbito do Dia Mundial da Doença de Alzheimer, assinalado em 21 de Setembro de 2010, |
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Tendo em conta as conclusões do projecto EuroCoDe da organização Alzheimer Europe (Colaboração Europeia sobre Demência) (2006-2008), financiado pela DG Sanco, e o relatório mundial de 2010 sobre a doença de Alzheimer, publicado pela Alzheimer’s Disease International (ADI) no âmbito do Dia Mundial da Doença de Alzheimer, assinalado em 21 de Setembro de 2010,

| — | Tendo em conta os resultados de EuroCoDe (Colaboração Europeia sobre a Demência), um projecto europeu da Alzheimer Europe financiado pela Comissão, |
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—

Tendo em conta os resultados de EuroCoDe (Colaboração Europeia sobre a Demência), um projecto europeu da Alzheimer Europe financiado pela Comissão,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência (COM(2009)0380), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência (COM(2009)0380),

| — | Tendo em conta o objectivo estratégico da UE de promover a saúde numa Europa que envelhece, estabelecido com base no Livro Branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)», que salienta a necessidade de intensificar a investigação no interesse dos cuidados paliativos e para uma melhor compreensão das doenças neurodegenerativas, |
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Tendo em conta o objectivo estratégico da UE de promover a saúde numa Europa que envelhece, estabelecido com base no Livro Branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)», que salienta a necessidade de intensificar a investigação no interesse dos cuidados paliativos e para uma melhor compreensão das doenças neurodegenerativas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Setembro de 2010, sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Setembro de 2010, sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida (2),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0366/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0366/2010),

| A. | Considerando que se estima em 35,6 milhões o número de pessoas em todo o mundo que sofrem de alguma forma de demência em 2010 e que este número deverá praticamente duplicar a cada 20 anos, podendo chegar a 65,7 milhões em 2030 (Relatório de 2010 da organização Alzheimer’s Disease International); que o número de pessoas que sofrem de doença de Alzheimer está subavaliado devido às dificuldades em efectuar um diagnóstico precoce, |
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A.

Considerando que se estima em 35,6 milhões o número de pessoas em todo o mundo que sofrem de alguma forma de demência em 2010 e que este número deverá praticamente duplicar a cada 20 anos, podendo chegar a 65,7 milhões em 2030 (Relatório de 2010 da organização Alzheimer’s Disease International); que o número de pessoas que sofrem de doença de Alzheimer está subavaliado devido às dificuldades em efectuar um diagnóstico precoce,

| B. | Considerando que o número de pessoas que sofrem de demência na Europa é estimado em 9,9 milhões, sendo a doença de Alzheimer responsável pela vasta maioria dos casos (Relatório de 2010 da organização Alzheimer’s Disease International); que as doenças neurodegenerativas podem vitimar pessoas de todas as idades, mas representam uma das principais causas de incapacidade e dependência das pessoas idosas, e que se prevê que, até 2020, o número de pessoas que sofrem deste tipo de doenças aumente consideravelmente, devido ao aumento da esperança de vida e à ausência de vida social entre os reformados; que o número de pessoas afectadas quase triplica se se tiver igualmente em conta o número de prestadores de cuidados informais a pessoas com demência, |
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B.

Considerando que o número de pessoas que sofrem de demência na Europa é estimado em 9,9 milhões, sendo a doença de Alzheimer responsável pela vasta maioria dos casos (Relatório de 2010 da organização Alzheimer’s Disease International); que as doenças neurodegenerativas podem vitimar pessoas de todas as idades, mas representam uma das principais causas de incapacidade e dependência das pessoas idosas, e que se prevê que, até 2020, o número de pessoas que sofrem deste tipo de doenças aumente consideravelmente, devido ao aumento da esperança de vida e à ausência de vida social entre os reformados; que o número de pessoas afectadas quase triplica se se tiver igualmente em conta o número de prestadores de cuidados informais a pessoas com demência,

| C. | Considerando que, segundo o relatório mundial de 2009 sobre a doença de Alzheimer, mais de 28 % do número total de pessoas que sofrem de demência vive na Europa, continente que ocupa o segundo lugar, depois da Ásia (com 35 %), enquanto, de todas as regiões do mundo, a Europa Ocidental conta com a maior percentagem de pessoas doentes (19 %), |
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C.

Considerando que, segundo o relatório mundial de 2009 sobre a doença de Alzheimer, mais de 28 % do número total de pessoas que sofrem de demência vive na Europa, continente que ocupa o segundo lugar, depois da Ásia (com 35 %), enquanto, de todas as regiões do mundo, a Europa Ocidental conta com a maior percentagem de pessoas doentes (19 %),

| D. | Considerando que a população da Europa está a envelhecer, com as pessoas com idade superior a 80 anos constituindo a coorte de crescimento mais rápido na maioria dos países europeus; que o rácio entre população activa e reformados está a diminuir, e que, por essa razão, se espera que a demência venha a ser, nas próximas décadas, um dos principais desafios para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde e de segurança social, incluindo as estruturas de prestação de cuidados informais e de longa duração, |
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D.

Considerando que a população da Europa está a envelhecer, com as pessoas com idade superior a 80 anos constituindo a coorte de crescimento mais rápido na maioria dos países europeus; que o rácio entre população activa e reformados está a diminuir, e que, por essa razão, se espera que a demência venha a ser, nas próximas décadas, um dos principais desafios para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde e de segurança social, incluindo as estruturas de prestação de cuidados informais e de longa duração,

| E. | Considerando que, segundo certas estimativas (Relatório de 2010 de Alzheimer’s Disease International), os custos totais dos cuidados médicos e sociais directos da doença de Alzheimer se elevaram a 135,04 mil milhões de dólares na Europa, |
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E.

Considerando que, segundo certas estimativas (Relatório de 2010 de Alzheimer’s Disease International), os custos totais dos cuidados médicos e sociais directos da doença de Alzheimer se elevaram a 135,04 mil milhões de dólares na Europa,

| F. | Considerando que um diagnóstico precoce pode ajudar a gerir os custos da saúde em toda a Europa, |
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F.

Considerando que um diagnóstico precoce pode ajudar a gerir os custos da saúde em toda a Europa,

| G. | Considerando que a União Europeia não dispõe actualmente de dados quantitativos suficientemente precisos relativos às demências, em particular às doenças neurodegenerativas, e que as estimativas podem variar de um para três segundo os estudos; que, consequentemente, é indispensável efectuar estudos epidemiológicos a nível europeu com base em indicadores comuns e rigorosos, |
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G.

Considerando que a União Europeia não dispõe actualmente de dados quantitativos suficientemente precisos relativos às demências, em particular às doenças neurodegenerativas, e que as estimativas podem variar de um para três segundo os estudos; que, consequentemente, é indispensável efectuar estudos epidemiológicos a nível europeu com base em indicadores comuns e rigorosos,

| H. | Considerando as consequências da demência são de natureza tanto social como económica e afectam todos os sistemas de saúde dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

H.

Considerando as consequências da demência são de natureza tanto social como económica e afectam todos os sistemas de saúde dos Estados-Membros,

| I. | Considerando que, para antecipar o impacto económico e social da doença de Alzheimer e de outras forma de demência, é necessário investir na investigação científica e adoptar uma abordagem eficiente em relação aos sistemas de prestação de cuidados, |
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I.

Considerando que, para antecipar o impacto económico e social da doença de Alzheimer e de outras forma de demência, é necessário investir na investigação científica e adoptar uma abordagem eficiente em relação aos sistemas de prestação de cuidados,

| J. | Considerando que grande parte das actividades de investigação neste domínio é levada a cabo pelos Estados-Membros e que o nível de coordenação transnacional é relativamente baixo, o que provoca uma fragmentação e uma partilha limitada dos conhecimentos e das melhores práticas entre os Estados-Membros, e que a investigação da doença de Alzheimer não acompanha a investigação de outras doenças graves na Europa, |
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J.

Considerando que grande parte das actividades de investigação neste domínio é levada a cabo pelos Estados-Membros e que o nível de coordenação transnacional é relativamente baixo, o que provoca uma fragmentação e uma partilha limitada dos conhecimentos e das melhores práticas entre os Estados-Membros, e que a investigação da doença de Alzheimer não acompanha a investigação de outras doenças graves na Europa,

| K. | Considerando que estudos recentes da organização «Alzheimer Europe» demonstram que esta doença continua a ser mal diagnosticada na UE e que existem numerosas disparidades entre Estados-Membros a nível da prevenção, do acesso ao tratamento e da oferta de serviços adequados, |
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K.

Considerando que estudos recentes da organização «Alzheimer Europe» demonstram que esta doença continua a ser mal diagnosticada na UE e que existem numerosas disparidades entre Estados-Membros a nível da prevenção, do acesso ao tratamento e da oferta de serviços adequados,

| L. | Considerando que a investigação actual sugere que o regime alimentar pode constituir uma causa importante do desenvolvimento da doença de Alzheimer e que, por essa razão, a prevenção da demência através de intervenções modificáveis deve constituir uma prioridade e que deve ser atribuída uma atenção particular aos factores de prevenção, como hábitos alimentares saudáveis, a promoção da actividade física e cognitiva e o controlo dos factores de risco cardiovascular, a saber, a diabetes, o nível elevado de colesterol, a hipertensão e o tabagismo, |
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L.

Considerando que a investigação actual sugere que o regime alimentar pode constituir uma causa importante do desenvolvimento da doença de Alzheimer e que, por essa razão, a prevenção da demência através de intervenções modificáveis deve constituir uma prioridade e que deve ser atribuída uma atenção particular aos factores de prevenção, como hábitos alimentares saudáveis, a promoção da actividade física e cognitiva e o controlo dos factores de risco cardiovascular, a saber, a diabetes, o nível elevado de colesterol, a hipertensão e o tabagismo,

| M. | Considerando que há uma consciência crescente de que o impacto das doenças neurodegenerativas na população europeia atinge uma tal dimensão que nenhum Estado-Membro é capaz de resolver o problema isoladamente; que, por essa razão, é necessário que os Estados-Membros e a UE reforcem de forma significativa a cooperação e a coordenação dos esforços de investigação clínica, inovadora e pluridisciplinar, das causas, da prevenção e do tratamento da doença de Alzheimer, bem como a partilha de informações e o nível do investimento financeiro neste domínio, a fim de lutar contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, que representam um importante desafio para as sociedades europeias, |
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M.

Considerando que há uma consciência crescente de que o impacto das doenças neurodegenerativas na população europeia atinge uma tal dimensão que nenhum Estado-Membro é capaz de resolver o problema isoladamente; que, por essa razão, é necessário que os Estados-Membros e a UE reforcem de forma significativa a cooperação e a coordenação dos esforços de investigação clínica, inovadora e pluridisciplinar, das causas, da prevenção e do tratamento da doença de Alzheimer, bem como a partilha de informações e o nível do investimento financeiro neste domínio, a fim de lutar contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, que representam um importante desafio para as sociedades europeias,

| N. | Considerando que esta iniciativa europeia não se destina a substituir os planos nacionais já existentes de luta contra a doença de Alzheimer e outras formas de demência, mas deve ser utilizada como um instrumento para melhor coordenar a investigação europeia neste domínio, |
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N.

Considerando que esta iniciativa europeia não se destina a substituir os planos nacionais já existentes de luta contra a doença de Alzheimer e outras formas de demência, mas deve ser utilizada como um instrumento para melhor coordenar a investigação europeia neste domínio,

| O. | Considerando que a demência é uma doença devastadora para os doentes e, se não forem disponibilizados serviços adequados e de boa qualidade, também se pode tornar num fardo muito pesado para os seus familiares e para as pessoas que lhes prestam assistência, dadas as dificuldades emocionais, físicas e financeiras com que se vêem confrontados os familiares e amigos das pessoas vitimadas por qualquer forma de demência, que, em cada família com um paciente, há em média três pessoas que sofrem directamente as consequências, o que significa que 19 milhões de europeus são directamente afectados por demências, |
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O.

Considerando que a demência é uma doença devastadora para os doentes e, se não forem disponibilizados serviços adequados e de boa qualidade, também se pode tornar num fardo muito pesado para os seus familiares e para as pessoas que lhes prestam assistência, dadas as dificuldades emocionais, físicas e financeiras com que se vêem confrontados os familiares e amigos das pessoas vitimadas por qualquer forma de demência, que, em cada família com um paciente, há em média três pessoas que sofrem directamente as consequências, o que significa que 19 milhões de europeus são directamente afectados por demências,

| P. | Considerando que a capacidade institucional de prestação de cuidados a pessoas com doença de Alzheimer é insuficiente e que esta situação se agravará no futuro; que o número de profissionais de saúde e de assistentes sociais que se ocupam de pessoas com Alzheimer já é insuficiente e diminuirá no futuro; que, por outro lado, é evidente que o melhor para essas pessoas é oferecer-lhes a assistência necessária para que possam permanecer no seu ambiente familiar, |
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P.

Considerando que a capacidade institucional de prestação de cuidados a pessoas com doença de Alzheimer é insuficiente e que esta situação se agravará no futuro; que o número de profissionais de saúde e de assistentes sociais que se ocupam de pessoas com Alzheimer já é insuficiente e diminuirá no futuro; que, por outro lado, é evidente que o melhor para essas pessoas é oferecer-lhes a assistência necessária para que possam permanecer no seu ambiente familiar,

| Q. | Considerando que, em matéria de responsabilização pelos doentes e de acompanhamento dos prestadores de cuidados, a União Europeia e os Estados-Membros devem visar um triplo objectivo: assegurar uma atenção de qualidade aos doentes, garantir aos prestadores de cuidados um tempo de descanso adaptado às suas necessidades e permitir a manutenção dos doentes no domicílio ou o recurso a estruturas de alojamento de qualidade e inovadoras, |
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Q.

Considerando que, em matéria de responsabilização pelos doentes e de acompanhamento dos prestadores de cuidados, a União Europeia e os Estados-Membros devem visar um triplo objectivo: assegurar uma atenção de qualidade aos doentes, garantir aos prestadores de cuidados um tempo de descanso adaptado às suas necessidades e permitir a manutenção dos doentes no domicílio ou o recurso a estruturas de alojamento de qualidade e inovadoras,

| R. | Considerando que os modernos serviços de telemedicina podem prestar um apoio bastante eficaz às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer e aos que lhes prestam assistência, contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida dos doentes no seu ambiente familiar e oferecendo uma boa alternativa aos cuidados institucionais, |
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R.

Considerando que os modernos serviços de telemedicina podem prestar um apoio bastante eficaz às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer e aos que lhes prestam assistência, contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida dos doentes no seu ambiente familiar e oferecendo uma boa alternativa aos cuidados institucionais,

| S. | Considerando que a doença de Alzheimer é objecto de estigmatização e que a atitude do grande público em relação a esta doença e às pessoas por ela afectadas origina o isolamento dos doentes e dos seus familiares; considerando que persiste uma abordagem global errada deste problema, provocando a exclusão social tanto dos doentes como dos seus familiares; que, por essa razão, é necessário compreender melhor o estigma, os preconceitos e a discriminação associados à demência, bem como estudar formas de impedir a exclusão social e encorajar a cidadania activa, de modo a colocar no centro de toda e qualquer acção a dignidade e o respeito das pessoas com demência, |
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S.

Considerando que a doença de Alzheimer é objecto de estigmatização e que a atitude do grande público em relação a esta doença e às pessoas por ela afectadas origina o isolamento dos doentes e dos seus familiares; considerando que persiste uma abordagem global errada deste problema, provocando a exclusão social tanto dos doentes como dos seus familiares; que, por essa razão, é necessário compreender melhor o estigma, os preconceitos e a discriminação associados à demência, bem como estudar formas de impedir a exclusão social e encorajar a cidadania activa, de modo a colocar no centro de toda e qualquer acção a dignidade e o respeito das pessoas com demência,

| T. | Considerando que a melhoria da qualidade de vida dos doentes está frequentemente associada ao estado emocional dos seus familiares, |
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T.

Considerando que a melhoria da qualidade de vida dos doentes está frequentemente associada ao estado emocional dos seus familiares,

| U. | Considerando que os grupos de apoio representam um espaço adequado de reflexão colectiva para apoiar e partilhar a «responsabilidade consciente» dos familiares de doentes, |
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U.

Considerando que os grupos de apoio representam um espaço adequado de reflexão colectiva para apoiar e partilhar a «responsabilidade consciente» dos familiares de doentes,

| V. | Considerando que a doença de Alzheimer e outras formas de demência não devem ser consideradas um problema normal com que se confrontam as pessoas durante o processo de envelhecimento, sem poderem beneficiar de tratamento adequado, assistência médica e cuidados especializados, |
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V.

Considerando que a doença de Alzheimer e outras formas de demência não devem ser consideradas um problema normal com que se confrontam as pessoas durante o processo de envelhecimento, sem poderem beneficiar de tratamento adequado, assistência médica e cuidados especializados,

| W. | Considerando que, embora a consciência social e os conhecimentos científicos sobre a doença de Alzheimer tenham aumentado consideravelmente, revelando, em particular, que esta doença se caracteriza não apenas pela demência clínica, mas também pelo surgimento de uma pré-demência numa fase anterior, as opções terapêuticas ainda se limitam aos medicamentos sintomáticos; que existem actualmente enormes disparidades entre os Estados-Membros, e mesmo no interior destes, e lacunas a nível da formação e qualificação do pessoal, bem como do equipamento médico para o diagnóstico e a investigação, e que o diagnóstico da doença de Alzheimer é, em muitos casos, efectuado anos após o surgimento dos primeiros sintomas, o que atrasa qualquer terapia possível destinada a travar a evolução da doença, |
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W.

Considerando que, embora a consciência social e os conhecimentos científicos sobre a doença de Alzheimer tenham aumentado consideravelmente, revelando, em particular, que esta doença se caracteriza não apenas pela demência clínica, mas também pelo surgimento de uma pré-demência numa fase anterior, as opções terapêuticas ainda se limitam aos medicamentos sintomáticos; que existem actualmente enormes disparidades entre os Estados-Membros, e mesmo no interior destes, e lacunas a nível da formação e qualificação do pessoal, bem como do equipamento médico para o diagnóstico e a investigação, e que o diagnóstico da doença de Alzheimer é, em muitos casos, efectuado anos após o surgimento dos primeiros sintomas, o que atrasa qualquer terapia possível destinada a travar a evolução da doença,

| X. | Considerando que progressos recentes na utilização de biomarcadores fiáveis para a doença de Alzheimer favoreceram o desenvolvimento de novos critérios para a definição desta doença como uma entidade clínica que inclui não apenas uma fase em que a memória e as capacidades cognitivas são afectadas, mas também uma fase anterior, |
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X.

Considerando que progressos recentes na utilização de biomarcadores fiáveis para a doença de Alzheimer favoreceram o desenvolvimento de novos critérios para a definição desta doença como uma entidade clínica que inclui não apenas uma fase em que a memória e as capacidades cognitivas são afectadas, mas também uma fase anterior,

| Y. | Considerando que a doença de Alzheimer e as outras formas de demência não vitimam apenas as pessoas idosas, mas podem também afectar as populações jovens; que é pois conveniente melhorar o acesso ao diagnóstico, a investigação e os serviços de prestação de cuidados, de acompanhamento e de acolhimento dos doentes jovens, |
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Y.

Considerando que a doença de Alzheimer e as outras formas de demência não vitimam apenas as pessoas idosas, mas podem também afectar as populações jovens; que é pois conveniente melhorar o acesso ao diagnóstico, a investigação e os serviços de prestação de cuidados, de acompanhamento e de acolhimento dos doentes jovens,

| Z. | Considerando que uma maior sensibilização do público e dos profissionais para a doença de Alzheimer, tanto a nível nacional como a nível europeu, deve habilitar a população a reconhecer os primeiros sinais da doença, procurar obter um diagnóstico precoce e ter acesso ao tratamento e a serviços numa fase inicial, |
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Z.

Considerando que uma maior sensibilização do público e dos profissionais para a doença de Alzheimer, tanto a nível nacional como a nível europeu, deve habilitar a população a reconhecer os primeiros sinais da doença, procurar obter um diagnóstico precoce e ter acesso ao tratamento e a serviços numa fase inicial,

| AA. | Considerando que a atribuição de maior atenção à fase de pré-demência da doença de Alzheimer pode contribuir para o desenvolvimento de intervenções terapêuticas apropriadas e capazes de abrandar a evolução da doença e adiar o início da sua fase aguda, ou seja, a fase mais incapacitante, |
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AA.

Considerando que a atribuição de maior atenção à fase de pré-demência da doença de Alzheimer pode contribuir para o desenvolvimento de intervenções terapêuticas apropriadas e capazes de abrandar a evolução da doença e adiar o início da sua fase aguda, ou seja, a fase mais incapacitante,

| AB. | Considerando que o desenvolvimento de agentes modificadores da doença eficazes (por oposição aos agentes meramente sintomáticos) é extrema e urgentemente necessário para os doentes de Alzheimer, |
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AB.

Considerando que o desenvolvimento de agentes modificadores da doença eficazes (por oposição aos agentes meramente sintomáticos) é extrema e urgentemente necessário para os doentes de Alzheimer,

| AC. | Considerando, além disso, que o diagnóstico da doença de Alzheimer, aplicado a cerca de 70 % dos casos de demência, não tem plenamente em conta a variedade das lesões cerebrais e o facto de os doentes jovens e idosos não apresentarem o mesmo quadro patológico e clínico, |
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AC.

Considerando, além disso, que o diagnóstico da doença de Alzheimer, aplicado a cerca de 70 % dos casos de demência, não tem plenamente em conta a variedade das lesões cerebrais e o facto de os doentes jovens e idosos não apresentarem o mesmo quadro patológico e clínico,

| 1. | Solicita ao Conselho que declare a demência como prioridade da UE em matéria de saúde, e insta veementemente os Estados-Membros a desenvolverem estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer, de modo a fazer face às consequências sociais e para a saúde decorrentes da demência, e a garantirem a prestação de serviços e apoio às pessoas com demência e respectivas famílias, como se verifica em certos Estados-Membros, nos quais o plano «Alzheimer e doenças aparentadas», iniciado em 2008, permitiu coordenar a nível nacional o apoio médico-social e a investigação clínica e de base no domínio desta patologia; |
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1.

Solicita ao Conselho que declare a demência como prioridade da UE em matéria de saúde, e insta veementemente os Estados-Membros a desenvolverem estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer, de modo a fazer face às consequências sociais e para a saúde decorrentes da demência, e a garantirem a prestação de serviços e apoio às pessoas com demência e respectivas famílias, como se verifica em certos Estados-Membros, nos quais o plano «Alzheimer e doenças aparentadas», iniciado em 2008, permitiu coordenar a nível nacional o apoio médico-social e a investigação clínica e de base no domínio desta patologia;

| 2. | Acolhe com satisfação a iniciativa de programação conjunta da UE, promovida pelos Estados-Membros para impulsionar a investigação da doença de Alzheimer e de outras doenças neurodegenerativas, e encoraja a Comissão a continuar a lançar iniciativas para fazer face aos desafios para a saúde, sociais, tecnológicos e ambientais que coloca o tratamento da doença de Alzheimer e de outras doenças neurodegenerativas; |
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2.

Acolhe com satisfação a iniciativa de programação conjunta da UE, promovida pelos Estados-Membros para impulsionar a investigação da doença de Alzheimer e de outras doenças neurodegenerativas, e encoraja a Comissão a continuar a lançar iniciativas para fazer face aos desafios para a saúde, sociais, tecnológicos e ambientais que coloca o tratamento da doença de Alzheimer e de outras doenças neurodegenerativas;

| 3. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta o conceito de demência aquando da elaboração de acções de prevenção em matéria de saúde, em especial no que respeita à sua interacção com as doenças cardiovasculares, a saúde mental, a actividade física, a educação no domínio da saúde e as novas tecnologias; |
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3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta o conceito de demência aquando da elaboração de acções de prevenção em matéria de saúde, em especial no que respeita à sua interacção com as doenças cardiovasculares, a saúde mental, a actividade física, a educação no domínio da saúde e as novas tecnologias;

| 4. | Convida os Estados-Membros a informarem os cidadãos da União sobre o estilo de vida susceptível de atrasar ou prevenir o surgimento da doença de Alzheimer e de outras formas de demência, promovendo o conceito de «estilo de vida são para um cérebro são»; |
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4.

Convida os Estados-Membros a informarem os cidadãos da União sobre o estilo de vida susceptível de atrasar ou prevenir o surgimento da doença de Alzheimer e de outras formas de demência, promovendo o conceito de «estilo de vida são para um cérebro são»;

| 5. | Propõe que o Conselho e a Comissão examinem a possibilidade de instituir um Ano Europeu da Saúde Mental, como complemento do Dia Mundial da Doença de Alzheimer, que é assinalado em 21 de Setembro, a fim de sensibilizar o público para as patologias do cérebro associadas ao envelhecimento e para as formas de identificar os primeiros sintomas dessas patologias, recorrendo a campanhas de informação sobre a sua prevenção e o tratamento dos acidentes vasculares cerebrais; considera que este Ano Europeu deveria servir igualmente para promover o intercâmbio de boas práticas entre os países europeus; |
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5.

Propõe que o Conselho e a Comissão examinem a possibilidade de instituir um Ano Europeu da Saúde Mental, como complemento do Dia Mundial da Doença de Alzheimer, que é assinalado em 21 de Setembro, a fim de sensibilizar o público para as patologias do cérebro associadas ao envelhecimento e para as formas de identificar os primeiros sintomas dessas patologias, recorrendo a campanhas de informação sobre a sua prevenção e o tratamento dos acidentes vasculares cerebrais; considera que este Ano Europeu deveria servir igualmente para promover o intercâmbio de boas práticas entre os países europeus;

| 6. | Salienta que o crescente envelhecimento da população e o aumento da pressão sobre as finanças públicas e a produtividade privada, devido ao crescimento da despesa com a população envelhecida, pode criar um problema estrutural aos Estados-Membros; considera, por essa razão, que a União Europeia deve adoptar, no âmbito da sua estratégia a longo prazo, uma política de firme promoção do princípio da prevenção (tanto em termos de práticas médicas como em termos de incentivo a estilos de vida mais saudáveis); considera que os indicadores de saúde contribuirão para melhorar de forma significativa os indicadores económicos; |
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6.

Salienta que o crescente envelhecimento da população e o aumento da pressão sobre as finanças públicas e a produtividade privada, devido ao crescimento da despesa com a população envelhecida, pode criar um problema estrutural aos Estados-Membros; considera, por essa razão, que a União Europeia deve adoptar, no âmbito da sua estratégia a longo prazo, uma política de firme promoção do princípio da prevenção (tanto em termos de práticas médicas como em termos de incentivo a estilos de vida mais saudáveis); considera que os indicadores de saúde contribuirão para melhorar de forma significativa os indicadores económicos;

| 7. | Convida o Conselho e a Comissão Europeia a reconhecerem o papel das associações de doentes no domínio das doenças neurodegenerativas e a associá-las às campanhas de informação, prevenção e apoio às pessoas afectadas pela demência, mas também à preparação de programas de investigação; |
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7.

Convida o Conselho e a Comissão Europeia a reconhecerem o papel das associações de doentes no domínio das doenças neurodegenerativas e a associá-las às campanhas de informação, prevenção e apoio às pessoas afectadas pela demência, mas também à preparação de programas de investigação;

| 8. | Sugere que a Comissão examine a possibilidade de promover um «Dia dos Prestadores de Cuidados» para sensibilizar a população para o papel fundamental desempenhado pelos prestadores de cuidados formais e informais em toda a Europa e reconhecer esse papel; |
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8.

Sugere que a Comissão examine a possibilidade de promover um «Dia dos Prestadores de Cuidados» para sensibilizar a população para o papel fundamental desempenhado pelos prestadores de cuidados formais e informais em toda a Europa e reconhecer esse papel;

| 9. | Salienta que a descoberta de intervenções eficazes que impeçam o surgimento ou atrasem a evolução da doença de Alzheimer deve revestir-se de um carácter de urgência; |
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9.

Salienta que a descoberta de intervenções eficazes que impeçam o surgimento ou atrasem a evolução da doença de Alzheimer deve revestir-se de um carácter de urgência;

| 10. | Solicita ao Conselho e à Comissão que melhorem o nível de sensibilização dos cidadãos da União para a demência, por forma a facilitar o reconhecimento dos primeiros sintomas da demência e um diagnóstico precoce, assim como o tratamento correspondente e o apoio adequado; |
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10.

Solicita ao Conselho e à Comissão que melhorem o nível de sensibilização dos cidadãos da União para a demência, por forma a facilitar o reconhecimento dos primeiros sintomas da demência e um diagnóstico precoce, assim como o tratamento correspondente e o apoio adequado;

| 11. | Sublinha o carácter fundamental da prevenção, bem como a importância de um diagnóstico precoce para uma intervenção eficaz; sublinha a necessidade de melhorar os dados epidemiológicos e clínicos para orientar a investigação, a reabilitação e as acções neste domínio, em particular nas fases assintomáticas e anteriores à manifestação da incapacidade, e apela aos Estados-Membros para que tomem medidas neste sentido; |
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11.

Sublinha o carácter fundamental da prevenção, bem como a importância de um diagnóstico precoce para uma intervenção eficaz; sublinha a necessidade de melhorar os dados epidemiológicos e clínicos para orientar a investigação, a reabilitação e as acções neste domínio, em particular nas fases assintomáticas e anteriores à manifestação da incapacidade, e apela aos Estados-Membros para que tomem medidas neste sentido;

| 12. | Constata que não existe actualmente uma política de prevenção específica da doença de Alzheimer, pelo que encoraja à implementação dessa política, nomeadamente a nível europeu, tendo por base a necessidade de manter um ambiente favorável à actividade física e intelectual dos pacientes, uma alimentação conforme com as recomendações da Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde, bem como a promoção de todas as políticas de redução do tabagismo, activo e passivo; |
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12.

Constata que não existe actualmente uma política de prevenção específica da doença de Alzheimer, pelo que encoraja à implementação dessa política, nomeadamente a nível europeu, tendo por base a necessidade de manter um ambiente favorável à actividade física e intelectual dos pacientes, uma alimentação conforme com as recomendações da Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde, bem como a promoção de todas as políticas de redução do tabagismo, activo e passivo;

| 13. | Está convicto de que os testes de diagnóstico precoce recentemente propostos pelo grupo de trabalho internacional para os novos critérios da doença de Alzheimer («IWG on the New criteria for AD»), a investigação relativa aos factores de risco e a definição dos critérios de diagnóstico precoce se revestem de uma importância capital; |
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13.

Está convicto de que os testes de diagnóstico precoce recentemente propostos pelo grupo de trabalho internacional para os novos critérios da doença de Alzheimer («IWG on the New criteria for AD»), a investigação relativa aos factores de risco e a definição dos critérios de diagnóstico precoce se revestem de uma importância capital;

| 14. | Encoraja todos os Estados-Membros a empenharem-se activamente na definição, no desenvolvimento e na implementação de protocolos comuns para o diagnóstico precoce, estabelecerem marcadores biológicos a fim de tirar partido da introdução de novas terapias para a demência e a pré-demência e definirem uma agenda comum de investigação no domínio das doenças neurodegenerativas e do intercâmbio de melhores práticas no domínio da investigação destas doenças, reduzindo assim as desigualdades existentes entre os Estados-Membros e no interior dos Estados-Membros em matéria de diagnóstico e tratamento; sublinha que os procedimentos operacionais normalizados para a avaliação de marcadores de doenças serão fundamentais para a descoberta de medicamentos e para o desenvolvimento de tratamentos mais eficazes e tecnologicamente assistidos das pessoas com doença de Alzheimer; |
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14.

Encoraja todos os Estados-Membros a empenharem-se activamente na definição, no desenvolvimento e na implementação de protocolos comuns para o diagnóstico precoce, estabelecerem marcadores biológicos a fim de tirar partido da introdução de novas terapias para a demência e a pré-demência e definirem uma agenda comum de investigação no domínio das doenças neurodegenerativas e do intercâmbio de melhores práticas no domínio da investigação destas doenças, reduzindo assim as desigualdades existentes entre os Estados-Membros e no interior dos Estados-Membros em matéria de diagnóstico e tratamento; sublinha que os procedimentos operacionais normalizados para a avaliação de marcadores de doenças serão fundamentais para a descoberta de medicamentos e para o desenvolvimento de tratamentos mais eficazes e tecnologicamente assistidos das pessoas com doença de Alzheimer;

| 15. | Encoraja o Estados-Membros a assegurar que os medicamentos capazes de atrasar o aparecimento dos primeiros sintomas da doença de Alzheimer sejam colocados à disposição de todos os que sofrem desta doença e não apenas daqueles a que seja diagnosticada uma forma grave de Alzheimer; |
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15.

Encoraja o Estados-Membros a assegurar que os medicamentos capazes de atrasar o aparecimento dos primeiros sintomas da doença de Alzheimer sejam colocados à disposição de todos os que sofrem desta doença e não apenas daqueles a que seja diagnosticada uma forma grave de Alzheimer;

| 16. | Convida a Comissão a estabelecer linhas de orientação para a elaboração e a implementação de um diagnóstico precoce comum, baseado numa avaliação pluridisciplinar da memória do doente e num sistema de notificação e informações adaptado que permitam ao paciente e aos seus familiares dispor do melhor enquadramento possível para enfrentar o surgimento da doença; |
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16.

Convida a Comissão a estabelecer linhas de orientação para a elaboração e a implementação de um diagnóstico precoce comum, baseado numa avaliação pluridisciplinar da memória do doente e num sistema de notificação e informações adaptado que permitam ao paciente e aos seus familiares dispor do melhor enquadramento possível para enfrentar o surgimento da doença;

| 17. | Convida os Estados-Membros a criar centros especializados e a implementar equipamentos médicos satisfatórios (nomeadamente de imagiologia por ressonância magnética, cuja contribuição para a investigação sobre a demência é incontestável) em todo o seu território; |
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17.

Convida os Estados-Membros a criar centros especializados e a implementar equipamentos médicos satisfatórios (nomeadamente de imagiologia por ressonância magnética, cuja contribuição para a investigação sobre a demência é incontestável) em todo o seu território;

| 18. | Convida o Conselho e a Comissão a ter em conta, no âmbito da elaboração dos planos de acção no domínio da investigação, a rápida propagação das demências e da doença de Alzheimer, assim como as suas consequências; |
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18.

Convida o Conselho e a Comissão a ter em conta, no âmbito da elaboração dos planos de acção no domínio da investigação, a rápida propagação das demências e da doença de Alzheimer, assim como as suas consequências;

| 19. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que facilitem o acesso aos fundos de investigação no domínio das demências e da doença de Alzheimer, incluindo a investigação no domínio da prevenção, a um nível proporcional ao seu impacto económico na sociedade; |
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19.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que facilitem o acesso aos fundos de investigação no domínio das demências e da doença de Alzheimer, incluindo a investigação no domínio da prevenção, a um nível proporcional ao seu impacto económico na sociedade;

| 20. | Salienta a importância de uma abordagem multidisciplinar do modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível europeu pode melhorar o conhecimento, o diagnóstico, o tratamento, a prevenção e a investigação social no que se refere ao bem-estar dos pacientes, das suas famílias e das pessoas que deles se ocupam; considera que a investigação sobre a validação de novos critérios de diagnóstico, o desenvolvimento de testes de diagnóstico precoce e a identificação de factores de risco para a evolução da doença das fases de pré-demência às fases mais avançadas são fundamentais; recomenda que os representantes dos pacientes, das organizações de apoio e dos prestadores de cuidados médicos sejam associados a este processo; considera, neste contexto, que a realização de estudos epidemiológicos e clínicos em larga escala, no âmbito de uma colaboração transnacional, constituiria uma clara mais-valia; |
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20.

Salienta a importância de uma abordagem multidisciplinar do modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível europeu pode melhorar o conhecimento, o diagnóstico, o tratamento, a prevenção e a investigação social no que se refere ao bem-estar dos pacientes, das suas famílias e das pessoas que deles se ocupam; considera que a investigação sobre a validação de novos critérios de diagnóstico, o desenvolvimento de testes de diagnóstico precoce e a identificação de factores de risco para a evolução da doença das fases de pré-demência às fases mais avançadas são fundamentais; recomenda que os representantes dos pacientes, das organizações de apoio e dos prestadores de cuidados médicos sejam associados a este processo; considera, neste contexto, que a realização de estudos epidemiológicos e clínicos em larga escala, no âmbito de uma colaboração transnacional, constituiria uma clara mais-valia;

| 21. | Reconhece a actual importância do apoio da União Europeia a 34 projectos sobre as doenças neurodegenerativas, que ascende a 159 milhões de euros; considera, no entanto, que é indispensável, no âmbito do 8.o PQID, corrigir o carácter fragmentado da investigação, em particular sobre a doença de Alzheimer, e que é conveniente incluir projectos nos domínios insuficientemente explorados das terapias não medicamentosas, comportamentais e cognitivas; |
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21.

Reconhece a actual importância do apoio da União Europeia a 34 projectos sobre as doenças neurodegenerativas, que ascende a 159 milhões de euros; considera, no entanto, que é indispensável, no âmbito do 8.o PQID, corrigir o carácter fragmentado da investigação, em particular sobre a doença de Alzheimer, e que é conveniente incluir projectos nos domínios insuficientemente explorados das terapias não medicamentosas, comportamentais e cognitivas;

| 22. | Considera fundamentais os testes de diagnóstico precoce, a investigação sobre os factores de risco e o estabelecimento de critérios para um diagnóstico precoce; considera, neste contexto, que a realização de estudos epidemiológicos e clínicos em larga escala, no âmbito de uma colaboração transnacional, constituiria uma clara mais-valia; atribui igualmente importância ao inquérito sobre a situação da saúde a nível europeu, que, através dos testes cognitivos, poderá proporcionar informações valiosas sobre o número de pessoas que padecem de uma deficiência cognitiva em fase inicial; |
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22.

Considera fundamentais os testes de diagnóstico precoce, a investigação sobre os factores de risco e o estabelecimento de critérios para um diagnóstico precoce; considera, neste contexto, que a realização de estudos epidemiológicos e clínicos em larga escala, no âmbito de uma colaboração transnacional, constituiria uma clara mais-valia; atribui igualmente importância ao inquérito sobre a situação da saúde a nível europeu, que, através dos testes cognitivos, poderá proporcionar informações valiosas sobre o número de pessoas que padecem de uma deficiência cognitiva em fase inicial;

| 23. | Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tenham em conta as necessidades específicas das mulheres, que representam o dobro dos doentes e constituem uma percentagem desproporcionada de prestadores de cuidados, nos domínios da investigação médica e social, da saúde, do emprego e das políticas sociais; |
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23.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tenham em conta as necessidades específicas das mulheres, que representam o dobro dos doentes e constituem uma percentagem desproporcionada de prestadores de cuidados, nos domínios da investigação médica e social, da saúde, do emprego e das políticas sociais;

| 24. | Convida os Estados-Membros a desenvolverem políticas e planos de acção a longo prazo no domínio do apoio e da prevenção a fim de anteciparem e prevenirem as tendências sociais e demográficas, e a centrarem-se no apoio oferecido às famílias dos pacientes a que prestam cuidados, oferecendo assim protecção social às pessoas vulneráveis que sofrem de demência; |
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24.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem políticas e planos de acção a longo prazo no domínio do apoio e da prevenção a fim de anteciparem e prevenirem as tendências sociais e demográficas, e a centrarem-se no apoio oferecido às famílias dos pacientes a que prestam cuidados, oferecendo assim protecção social às pessoas vulneráveis que sofrem de demência;

| 25. | Salienta a importância de prevenir a doença de Alzheimer, fomentando um estilo de vida saudável, que inclua uma actividade mental e social, e promovendo bons hábitos alimentares e a prática de exercício; |
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25.

Salienta a importância de prevenir a doença de Alzheimer, fomentando um estilo de vida saudável, que inclua uma actividade mental e social, e promovendo bons hábitos alimentares e a prática de exercício;

| 26. | Convida os Estados-Membros a elaborarem um plano de acção estratégica em matéria de investigação que identifique as necessidades e os objectivos da investigação a médio e longo prazo na área das doenças neurodegenerativas, como as necessidades em matéria de prestação de cuidados, em especial no que se refere à doença de Alzheimer; considera que esses planos de acção devem centrar-se no reforço do potencial dos jovens investigadores e no apoio a abordagens inovadoras da investigação, com base numa parceria público-privada; recomenda que se fomente o desenvolvimento de centros de excelência para áreas de investigação específicas, com a participação de representantes dos doentes, de organizações de prestadores de cuidados e de prestadores de cuidados de saúde públicos e privados; |
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26.

Convida os Estados-Membros a elaborarem um plano de acção estratégica em matéria de investigação que identifique as necessidades e os objectivos da investigação a médio e longo prazo na área das doenças neurodegenerativas, como as necessidades em matéria de prestação de cuidados, em especial no que se refere à doença de Alzheimer; considera que esses planos de acção devem centrar-se no reforço do potencial dos jovens investigadores e no apoio a abordagens inovadoras da investigação, com base numa parceria público-privada; recomenda que se fomente o desenvolvimento de centros de excelência para áreas de investigação específicas, com a participação de representantes dos doentes, de organizações de prestadores de cuidados e de prestadores de cuidados de saúde públicos e privados;

| 27. | Convida os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão com vista a explorar possíveis iniciativas da Comissão para assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e na execução da agenda de investigação comum; |
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27.

Convida os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão com vista a explorar possíveis iniciativas da Comissão para assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e na execução da agenda de investigação comum;

| 28. | Convida os Estados-Membros a elaborar planos de acção tendo em vista a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas que sofrem da doença de Alzheimer e de outras formas de demência, bem como das suas famílias; |
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28.

Convida os Estados-Membros a elaborar planos de acção tendo em vista a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas que sofrem da doença de Alzheimer e de outras formas de demência, bem como das suas famílias;

| 29. | Convida as instituições europeias a apoiarem, na medida do possível, o observatório de investigação da demência da organização «Alzheimer Europe», dado tratar-se de um instrumento útil para a divulgação de boas práticas e resultados da investigação aos doentes e a quem lhes presta assistência; |
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29.

Convida as instituições europeias a apoiarem, na medida do possível, o observatório de investigação da demência da organização «Alzheimer Europe», dado tratar-se de um instrumento útil para a divulgação de boas práticas e resultados da investigação aos doentes e a quem lhes presta assistência;

| 30. | Salienta a importância da investigação sobre a relação e sobre a distinção entre o processo de envelhecimento e a demência, entre a demência e a depressão nas pessoas idosas e entre as diferenças de géneros e os vários tipos de demência; encoraja, além disso, os Estados-Membros a promoverem programas específicos de cuidados de saúde e de investigação que dêem a máxima importância à perspectiva e às opções do paciente e a formularem recomendações baseadas nos princípios fundamentais da dignidade e da inclusão social, promovendo assim a autonomia e a autodeterminação dos doentes; |
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30.

Salienta a importância da investigação sobre a relação e sobre a distinção entre o processo de envelhecimento e a demência, entre a demência e a depressão nas pessoas idosas e entre as diferenças de géneros e os vários tipos de demência; encoraja, além disso, os Estados-Membros a promoverem programas específicos de cuidados de saúde e de investigação que dêem a máxima importância à perspectiva e às opções do paciente e a formularem recomendações baseadas nos princípios fundamentais da dignidade e da inclusão social, promovendo assim a autonomia e a autodeterminação dos doentes;

| 31. | Convida os Estados-Membros a atribuir recursos adequados à assistência sanitária das pessoas afectadas pela doença de Alzheimer, ao intercâmbio de informações e à colocação em rede dos resultados obtidos neste domínio; |
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31.

Convida os Estados-Membros a atribuir recursos adequados à assistência sanitária das pessoas afectadas pela doença de Alzheimer, ao intercâmbio de informações e à colocação em rede dos resultados obtidos neste domínio;

| 32. | Salienta a importância da assistência domiciliária aos doentes e às pessoas idosas e o contributo fundamental das organizações sem fins lucrativos e de voluntariado na assistência aos pacientes afectados pela doença de Alzheimer e por outras doenças ligadas à idade; convida os Estados-Membros a criar formas de parceria com essas organizações e a apoiar as suas actividades; convida, além disso, os Estados-Membros a valorizar e reconhecer o papel dos cuidados informais prestados pelos membros da família das pessoas afectadas por estas patologias; |
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32.

Salienta a importância da assistência domiciliária aos doentes e às pessoas idosas e o contributo fundamental das organizações sem fins lucrativos e de voluntariado na assistência aos pacientes afectados pela doença de Alzheimer e por outras doenças ligadas à idade; convida os Estados-Membros a criar formas de parceria com essas organizações e a apoiar as suas actividades; convida, além disso, os Estados-Membros a valorizar e reconhecer o papel dos cuidados informais prestados pelos membros da família das pessoas afectadas por estas patologias;

| 33. | Salienta a necessidade de acções que não se centrem apenas no tratamento medicamentoso da doença de Alzheimer quando esta se revela, mas também em medidas de prevenção relacionadas, por exemplo, com o regime alimentar e a nutrição, com o objectivo de reduzir os riscos de contrair Alzheimer; apela para a realização de uma ampla investigação sobre os efeitos da alimentação na doença de Alzheimer e para a divulgação de conselhos, nomeadamente nutricionais, ao público, através de campanhas de sensibilização, sobre a forma de prevenir esta doença; |
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33.

Salienta a necessidade de acções que não se centrem apenas no tratamento medicamentoso da doença de Alzheimer quando esta se revela, mas também em medidas de prevenção relacionadas, por exemplo, com o regime alimentar e a nutrição, com o objectivo de reduzir os riscos de contrair Alzheimer; apela para a realização de uma ampla investigação sobre os efeitos da alimentação na doença de Alzheimer e para a divulgação de conselhos, nomeadamente nutricionais, ao público, através de campanhas de sensibilização, sobre a forma de prevenir esta doença;

| 34. | Sublinha que, para compreender os aspectos psicológicos e sociais da demência, é igualmente necessário investigar em domínios como a economia da saúde e as ciências sociais e humanas, bem como adoptar uma abordagem não farmacológica; |
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34.

Sublinha que, para compreender os aspectos psicológicos e sociais da demência, é igualmente necessário investigar em domínios como a economia da saúde e as ciências sociais e humanas, bem como adoptar uma abordagem não farmacológica;

| 35. | Considera que o diagnóstico dos primeiros sinais de perturbações da memória deve ser um dos aspectos essenciais da medicina do trabalho; |
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35.

Considera que o diagnóstico dos primeiros sinais de perturbações da memória deve ser um dos aspectos essenciais da medicina do trabalho;

| 36. | Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a prever a elaboração de normas de segurança aplicáveis às instituições especializadas no apoio às pessoas idosas, às comunidades a que estas pertencem e à assistência domiciliária; |
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36.

Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a prever a elaboração de normas de segurança aplicáveis às instituições especializadas no apoio às pessoas idosas, às comunidades a que estas pertencem e à assistência domiciliária;

| 37. | Solicita à Comissão que elabore, em estreita cooperação com a Comissão e em colaboração com organizações que se dedicam à investigação, orientações comuns vocacionadas para a formação do pessoal (médico e paramédico) que se ocupa, a qualquer título, de doentes de Alzheimer, bem como para a formação e o acompanhamento dos familiares e de outros prestadores de cuidados informais, a fim de garantir uma utilização adequada e eficaz dos recursos existentes; assinala que aumenta rapidamente a necessidade de pessoal qualificado para trabalhar com pessoas com demência; |
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37.

Solicita à Comissão que elabore, em estreita cooperação com a Comissão e em colaboração com organizações que se dedicam à investigação, orientações comuns vocacionadas para a formação do pessoal (médico e paramédico) que se ocupa, a qualquer título, de doentes de Alzheimer, bem como para a formação e o acompanhamento dos familiares e de outros prestadores de cuidados informais, a fim de garantir uma utilização adequada e eficaz dos recursos existentes; assinala que aumenta rapidamente a necessidade de pessoal qualificado para trabalhar com pessoas com demência;

| 38. | Solicita aos Estados-Membros que examinem as oportunidades oferecidas pelas iniciativas «Nova Agenda de Emprego» e «Novas competências para novos empregos» da Estratégia UE 2020 para reforçar as futuras capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a prestação de cuidados a pessoas que sofrem da doença de Alzheimer e de outras formas de demência; considera necessário promover novos empregos especializados em toda a Europa para a prestação de cuidados a uma população que está a envelhecer e é cada vez mais dependente; |
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38.

Solicita aos Estados-Membros que examinem as oportunidades oferecidas pelas iniciativas «Nova Agenda de Emprego» e «Novas competências para novos empregos» da Estratégia UE 2020 para reforçar as futuras capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a prestação de cuidados a pessoas que sofrem da doença de Alzheimer e de outras formas de demência; considera necessário promover novos empregos especializados em toda a Europa para a prestação de cuidados a uma população que está a envelhecer e é cada vez mais dependente;

| 39. | Solicita à Comissão que aumente os recursos da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia UE 2020 e da prevista parceria-piloto no domínio do envelhecimento activo e saudável (a lançar no início de 2011) para fazer face ao problema da demência na Europa; |
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39.

Solicita à Comissão que aumente os recursos da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia UE 2020 e da prevista parceria-piloto no domínio do envelhecimento activo e saudável (a lançar no início de 2011) para fazer face ao problema da demência na Europa;

| 40. | Sublinha que os recentes progressos no domínio da imagiologia e da investigação sobre marcadores biológicos abrem perspectivas em matéria de detecção dos processos moleculares silenciosos e dos primeiros sinais da doença de Alzheimer através, por exemplo, de um marcador actualmente em estudo que permite visualizar no cérebro as placas amilóides, uma das duas lesões associadas a esta doença; |
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40.

Sublinha que os recentes progressos no domínio da imagiologia e da investigação sobre marcadores biológicos abrem perspectivas em matéria de detecção dos processos moleculares silenciosos e dos primeiros sinais da doença de Alzheimer através, por exemplo, de um marcador actualmente em estudo que permite visualizar no cérebro as placas amilóides, uma das duas lesões associadas a esta doença;

| 41. | Reconhece o papel fundamental desempenhado por famílias, prestadores de cuidados e comunidades para permitir que os doentes desenvolvam o seu potencial, e solicita aos Estados-Membros que os apoiem; |
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41.

Reconhece o papel fundamental desempenhado por famílias, prestadores de cuidados e comunidades para permitir que os doentes desenvolvam o seu potencial, e solicita aos Estados-Membros que os apoiem;

| 42. | Sublinha a importância do apoio psicológico aos doentes e às suas famílias; salienta a importância de combinar a abordagem psicossocial do envelhecimento com os resultados da investigação médica e biomédica; advoga a necessidade de investigação no domínio da economia da saúde, das ciências sociais e humanas e das abordagens não farmacológicas no que respeita ao tratamento, para melhor compreender os aspectos psicológicos, económicos e sociais da demência e promover a utilização das tecnologias existentes (saúde em linha, ITC, tecnologias de assistência, etc.); |
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42.

Sublinha a importância do apoio psicológico aos doentes e às suas famílias; salienta a importância de combinar a abordagem psicossocial do envelhecimento com os resultados da investigação médica e biomédica; advoga a necessidade de investigação no domínio da economia da saúde, das ciências sociais e humanas e das abordagens não farmacológicas no que respeita ao tratamento, para melhor compreender os aspectos psicológicos, económicos e sociais da demência e promover a utilização das tecnologias existentes (saúde em linha, ITC, tecnologias de assistência, etc.);

| 43. | Recomenda que a Comissão examine o modo como alargar as iniciativas da UE no domínio dos direitos das pessoas com demência, incluindo o recurso a instruções dadas antecipadamente («testamentos em vida») e a adopção de regimes de tutela; |
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43.

Recomenda que a Comissão examine o modo como alargar as iniciativas da UE no domínio dos direitos das pessoas com demência, incluindo o recurso a instruções dadas antecipadamente («testamentos em vida») e a adopção de regimes de tutela;

| 44. | Recomenda aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de reduzir o recurso a medicamentos antipsicóticos nos seus planos de acção destinados a ajudar as vítimas da doença de Alzheimer, dado que, embora estes medicamentos sejam, de momento, normalmente receitados para combater os efeitos da demência, os seus benefícios revelaram ser limitados e a sua utilização contribui para o aumento de mortes todos os anos; |
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44.

Recomenda aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de reduzir o recurso a medicamentos antipsicóticos nos seus planos de acção destinados a ajudar as vítimas da doença de Alzheimer, dado que, embora estes medicamentos sejam, de momento, normalmente receitados para combater os efeitos da demência, os seus benefícios revelaram ser limitados e a sua utilização contribui para o aumento de mortes todos os anos;

| 45. | Salienta que é necessário preservar a dignidade das pessoas com doença de Alzheimer e pôr termo ao estigma e à discriminação de que são vítimas; |
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45.

Salienta que é necessário preservar a dignidade das pessoas com doença de Alzheimer e pôr termo ao estigma e à discriminação de que são vítimas;

| 46. | Recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que criem novos incentivos políticos à divulgação de informações e estratégias de acesso ao mercado para terapias e testes de diagnóstico inovadores que respondam às necessidades não satisfeitas dos doentes de Alzheimer; |
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46.

Recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que criem novos incentivos políticos à divulgação de informações e estratégias de acesso ao mercado para terapias e testes de diagnóstico inovadores que respondam às necessidades não satisfeitas dos doentes de Alzheimer;

| 47. | Encoraja os Estados-Membros a desenvolverem serviços de saúde e sociais cujo princípio fundamental seja o de garantir a máxima cobertura possível e a igualdade de acesso, bem como a igualdade em geral, e a incentivarem o desenvolvimento da oferta de serviços integrados nas comunidades e ao domicílio, em benefício das pessoas com demência, independentemente da idade, do sexo, da origem étnica, dos recursos económicos, da incapacidade e do local de residência (em meio rural ou urbano); encoraja os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para fazer face aos factores com incidências diferentes, mas evitáveis, na saúde da população; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a recolha de dados sobre as desigualdades no domínio da saúde; |
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47.

Encoraja os Estados-Membros a desenvolverem serviços de saúde e sociais cujo princípio fundamental seja o de garantir a máxima cobertura possível e a igualdade de acesso, bem como a igualdade em geral, e a incentivarem o desenvolvimento da oferta de serviços integrados nas comunidades e ao domicílio, em benefício das pessoas com demência, independentemente da idade, do sexo, da origem étnica, dos recursos económicos, da incapacidade e do local de residência (em meio rural ou urbano); encoraja os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para fazer face aos factores com incidências diferentes, mas evitáveis, na saúde da população; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a recolha de dados sobre as desigualdades no domínio da saúde;

| 48. | Solicita aos Estados-Membros que tenham em linha de conta o tratamento preventivo que ajuda a atrasar o aparecimento da demência e que garantam às vítimas desta doença o acesso a cuidados de qualidade e a preços acessíveis; recorda aos Estados-Membros que, numa época de consolidação orçamental em toda a Europa, estes serviços devem ser salvaguardados; |
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48.

Solicita aos Estados-Membros que tenham em linha de conta o tratamento preventivo que ajuda a atrasar o aparecimento da demência e que garantam às vítimas desta doença o acesso a cuidados de qualidade e a preços acessíveis; recorda aos Estados-Membros que, numa época de consolidação orçamental em toda a Europa, estes serviços devem ser salvaguardados;

| 49. | Insta os Estados-Membros a criarem uma rede europeia interligada de centros de referência, nos quais se concentrem os conhecimentos especializados em matéria de diagnóstico, tratamento e prestação de cuidados a pessoas com demência e Alzheimer e através dos quais seja possível trocar e avaliar informações e dados entre Estados-Membros; |
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49.

Insta os Estados-Membros a criarem uma rede europeia interligada de centros de referência, nos quais se concentrem os conhecimentos especializados em matéria de diagnóstico, tratamento e prestação de cuidados a pessoas com demência e Alzheimer e através dos quais seja possível trocar e avaliar informações e dados entre Estados-Membros;

| 50. | Convida os Estados-Membros a desenvolver percursos personalizados de apoio e acompanhamento multi-profissionais e pluridisciplinares, coordenados por uma única pessoa de referência a partir do momento em que o diagnóstico é anunciado, a fim de facilitar a assistência no próprio domicílio mediante uma maior utilização dos serviços polivalentes e especializados de apoio e de prestação de cuidados no domicílio, da domótica e das novas tecnologias da informação e da comunicação; |
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50.

Convida os Estados-Membros a desenvolver percursos personalizados de apoio e acompanhamento multi-profissionais e pluridisciplinares, coordenados por uma única pessoa de referência a partir do momento em que o diagnóstico é anunciado, a fim de facilitar a assistência no próprio domicílio mediante uma maior utilização dos serviços polivalentes e especializados de apoio e de prestação de cuidados no domicílio, da domótica e das novas tecnologias da informação e da comunicação;

| 51. | Convida os Estados-Membros a desenvolver estruturas destinadas ao repouso dos prestadores de cuidados, diversificadas, inovadoras e de qualidade, como alojamento e centros de acolhimento temporários, e a assegurar-lhes o acompanhamento médico-sanitário, propondo-lhes, por exemplo, uma assistência médica adequada e um apoio psicológico ou social; |
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51.

Convida os Estados-Membros a desenvolver estruturas destinadas ao repouso dos prestadores de cuidados, diversificadas, inovadoras e de qualidade, como alojamento e centros de acolhimento temporários, e a assegurar-lhes o acompanhamento médico-sanitário, propondo-lhes, por exemplo, uma assistência médica adequada e um apoio psicológico ou social;

| 52. | Convida a União Europeia e os Estados-Membros a reforçar a investigação, a melhorar o acesso ao diagnóstico e a adaptar os serviços de prestação de cuidados e de apoio às necessidades dos doentes jovens; |
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52.

Convida a União Europeia e os Estados-Membros a reforçar a investigação, a melhorar o acesso ao diagnóstico e a adaptar os serviços de prestação de cuidados e de apoio às necessidades dos doentes jovens;

| 53. | Encoraja os Estados-Membros a facultar o acesso dos doentes a novos tratamentos cuja eficácia terapêutica tenha sido comprovada, logo que estejam disponíveis; |
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53.

Encoraja os Estados-Membros a facultar o acesso dos doentes a novos tratamentos cuja eficácia terapêutica tenha sido comprovada, logo que estejam disponíveis;

| 54. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a informação do público e dos profissionais sobre a demência, sejam estes profissionais qualificados ou semi-qualificados, bem como a informação dos responsáveis políticos no domínio da saúde e dos meios de comunicação social, o que permitirá reconhecer melhor os sintomas de Alzheimer e compreender esta doença e o seu tratamento; considera que a informação deve centrar-se em diferentes aspectos, como o diagnóstico, o tratamento e o apoio adequado; |
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54.

Insta os Estados-Membros a melhorarem a informação do público e dos profissionais sobre a demência, sejam estes profissionais qualificados ou semi-qualificados, bem como a informação dos responsáveis políticos no domínio da saúde e dos meios de comunicação social, o que permitirá reconhecer melhor os sintomas de Alzheimer e compreender esta doença e o seu tratamento; considera que a informação deve centrar-se em diferentes aspectos, como o diagnóstico, o tratamento e o apoio adequado;

| 55. | Recorda à Comissão o relatório Bowis de 2006 que exorta as entidades patronais à adopção de medidas em prol da «Saúde Mental no Trabalho» enquanto componente importante da sua responsabilidade em matéria de saúde e de segurança no trabalho, de modo a garantir a melhor inserção laboral possível às pessoas afectadas por perturbações mentais, medidas essas que deveriam ser publicadas e acompanhadas no quadro da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança; recorda à Comissão que o Parlamento continua a aguardar a publicação destas medidas; |
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55.

Recorda à Comissão o relatório Bowis de 2006 que exorta as entidades patronais à adopção de medidas em prol da «Saúde Mental no Trabalho» enquanto componente importante da sua responsabilidade em matéria de saúde e de segurança no trabalho, de modo a garantir a melhor inserção laboral possível às pessoas afectadas por perturbações mentais, medidas essas que deveriam ser publicadas e acompanhadas no quadro da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança; recorda à Comissão que o Parlamento continua a aguardar a publicação destas medidas;

| 56. | Salienta a importância dos custos médicos que implica a doença de Alzheimer e outras formas de demência e a necessidade de encontrar soluções viáveis que tenham em conta: os custos médicos directos (incluindo os custos do sistema de saúde: custos com especialistas, medicamentos, exames médicos e controlos periódicos); os custos sociais directos (incluindo os custos dos serviços formais à margem do sistema médico: serviços comunitários, assistência domiciliária, abastecimento alimentar, transporte, internamento dos pacientes em residências especializadas na assistência aos idosos, onde também podem beneficiar de assistência médica); e os custos informais (incluindo os custos ligados à redução da produtividade em caso de prolongamento da vida activa e à perda de produção em caso de reforma antecipada, ausência por motivo de saúde ou morte); |
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56.

Salienta a importância dos custos médicos que implica a doença de Alzheimer e outras formas de demência e a necessidade de encontrar soluções viáveis que tenham em conta: os custos médicos directos (incluindo os custos do sistema de saúde: custos com especialistas, medicamentos, exames médicos e controlos periódicos); os custos sociais directos (incluindo os custos dos serviços formais à margem do sistema médico: serviços comunitários, assistência domiciliária, abastecimento alimentar, transporte, internamento dos pacientes em residências especializadas na assistência aos idosos, onde também podem beneficiar de assistência médica); e os custos informais (incluindo os custos ligados à redução da produtividade em caso de prolongamento da vida activa e à perda de produção em caso de reforma antecipada, ausência por motivo de saúde ou morte);

| 57. | Encoraja os Estados-Membros a levarem a cabo campanhas de informação destinadas ao grande público e a grupos específicos da população, como crianças em idade escolar, profissionais do sector da saúde e assistentes sociais, comparando e trocando experiências sobre medidas de apoio a familiares que prestam assistência a doentes, associações de doentes e organizações não governamentais, fomentando a publicação e a distribuição de folhetos informativos – inclusivamente em linha – sobre a formação e a organização dos trabalhadores voluntários e dos assistentes jurídicos, psicológicos e no domínio da saúde, tanto no domicílio como em centros de dia, e promovendo e criando associações para a doença de Alzheimer, a fim de permitir o intercâmbio de experiências entre todos os interessados; sublinha a importância de, em todas as campanhas de sensibilização e informação, se ensinar a reconhecer os sintomas de demência; |
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57.

Encoraja os Estados-Membros a levarem a cabo campanhas de informação destinadas ao grande público e a grupos específicos da população, como crianças em idade escolar, profissionais do sector da saúde e assistentes sociais, comparando e trocando experiências sobre medidas de apoio a familiares que prestam assistência a doentes, associações de doentes e organizações não governamentais, fomentando a publicação e a distribuição de folhetos informativos – inclusivamente em linha – sobre a formação e a organização dos trabalhadores voluntários e dos assistentes jurídicos, psicológicos e no domínio da saúde, tanto no domicílio como em centros de dia, e promovendo e criando associações para a doença de Alzheimer, a fim de permitir o intercâmbio de experiências entre todos os interessados; sublinha a importância de, em todas as campanhas de sensibilização e informação, se ensinar a reconhecer os sintomas de demência;

| 58. | Recomenda aos Estados-Membros que promovam controlos voluntários e gratuitos da memória para os grupos da população que, de acordo com os dados científicos, apresentam um risco elevado de desenvolver a doença de Alzheimer ou outras formas de demência; |
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58.

Recomenda aos Estados-Membros que promovam controlos voluntários e gratuitos da memória para os grupos da população que, de acordo com os dados científicos, apresentam um risco elevado de desenvolver a doença de Alzheimer ou outras formas de demência;

| 59. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a promover uma reflexão sobre as necessidades e uma atitude ética relativamente aos doentes, por forma a garantir o respeito da dignidade humana, e a lançar uma reflexão sobre o estatuto jurídico das pessoas afectadas por doenças neurodegenerativas a fim de enquadrar juridicamente a privação de liberdade e a protecção jurídica do doente; |
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59.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a promover uma reflexão sobre as necessidades e uma atitude ética relativamente aos doentes, por forma a garantir o respeito da dignidade humana, e a lançar uma reflexão sobre o estatuto jurídico das pessoas afectadas por doenças neurodegenerativas a fim de enquadrar juridicamente a privação de liberdade e a protecção jurídica do doente;

| 60. | Solicita que as associações para a doença de Alzheimer sejam reconhecidas como interlocutores de primeiro plano e associadas 1) à elaboração de recomendações e melhores práticas em matéria de prevenção e à sua divulgação à população, 2) à transmissão de informação indispensável às pessoas com demência e às que lhes prestam assistência, 3) à defesa, perante os responsáveis políticos, das necessidades das pessoas com demência e das que lhes prestam assistência e 4) à promoção de parcerias com médicos para assegurar uma abordagem holística; salienta que, para o efeito, as instituições europeias devem examinar as possibilidades oferecidas pelo programa europeu de saúde pública para garantir regularmente um financiamento de base às associações europeias para a doença de Alzheimer, e recomenda aos Estados-Membros que apoiem estas associações a nível nacional; |
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60.

Solicita que as associações para a doença de Alzheimer sejam reconhecidas como interlocutores de primeiro plano e associadas 1) à elaboração de recomendações e melhores práticas em matéria de prevenção e à sua divulgação à população, 2) à transmissão de informação indispensável às pessoas com demência e às que lhes prestam assistência, 3) à defesa, perante os responsáveis políticos, das necessidades das pessoas com demência e das que lhes prestam assistência e 4) à promoção de parcerias com médicos para assegurar uma abordagem holística; salienta que, para o efeito, as instituições europeias devem examinar as possibilidades oferecidas pelo programa europeu de saúde pública para garantir regularmente um financiamento de base às associações europeias para a doença de Alzheimer, e recomenda aos Estados-Membros que apoiem estas associações a nível nacional;

| 61. | Recomenda aos Estados-Membros que criem grupos de apoio para os profissionais da saúde que trabalham em instituições, para os familiares dos doentes hospitalizados, para os familiares que se ocupam dos doentes no domicílio e para os profissionais da saúde que exercem a sua actividade ao domicílio; |
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61.

Recomenda aos Estados-Membros que criem grupos de apoio para os profissionais da saúde que trabalham em instituições, para os familiares dos doentes hospitalizados, para os familiares que se ocupam dos doentes no domicílio e para os profissionais da saúde que exercem a sua actividade ao domicílio;

| 62. | Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, em articulação com o Parlamento, a autonomia das pessoas que sofrem de demência, a sua dignidade e a sua inclusão social através do plano de acção no domínio da saúde, e a fornecerem informações sobre as melhores práticas no atinente ao respeito dos direitos das pessoas vulneráveis e ao combate aos abusos sobre os pacientes com demência; |
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62.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, em articulação com o Parlamento, a autonomia das pessoas que sofrem de demência, a sua dignidade e a sua inclusão social através do plano de acção no domínio da saúde, e a fornecerem informações sobre as melhores práticas no atinente ao respeito dos direitos das pessoas vulneráveis e ao combate aos abusos sobre os pacientes com demência;

| 63. | Convida a Comissão e o Conselho a encorajarem o desenvolvimento, no âmbito do processo de implementação de projectos de investigação, tanto de parcerias entre instituições públicas como de parcerias entre instituições públicas e as privadas, beneficiando assim dos equipamentos, dos recursos e da experiência dos sectores público e privado para combater os efeitos da doença de Alzheimer e de outras formas de demência; |
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63.

Convida a Comissão e o Conselho a encorajarem o desenvolvimento, no âmbito do processo de implementação de projectos de investigação, tanto de parcerias entre instituições públicas como de parcerias entre instituições públicas e as privadas, beneficiando assim dos equipamentos, dos recursos e da experiência dos sectores público e privado para combater os efeitos da doença de Alzheimer e de outras formas de demência;

| 64. | Salienta que há ainda muitos progressos a realizar em matéria de acesso aos ensaios terapêuticos para as pessoas afectadas pela doença de Alzheimer ou por doenças aparentadas a fim de assegurar a eficácia das novas moléculas; sublinha igualmente que esta questão deveria ser abordada no âmbito da próxima revisão da Directiva relativa aos ensaios clínicos de medicamentos (2001/20/CE); |
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64.

Salienta que há ainda muitos progressos a realizar em matéria de acesso aos ensaios terapêuticos para as pessoas afectadas pela doença de Alzheimer ou por doenças aparentadas a fim de assegurar a eficácia das novas moléculas; sublinha igualmente que esta questão deveria ser abordada no âmbito da próxima revisão da Directiva relativa aos ensaios clínicos de medicamentos (2001/20/CE);

| 65. | Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta as graves consequências da doença de Alzheimer sobre a memória e as faculdades mentais, que elaborem estratégias nacionais de forma a que as autoridades responsáveis pela concessão de ajudas económicas aos doentes se encarreguem também de garantir que estas sejam utilizadas exclusivamente em benefício do doente; |
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65.

Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta as graves consequências da doença de Alzheimer sobre a memória e as faculdades mentais, que elaborem estratégias nacionais de forma a que as autoridades responsáveis pela concessão de ajudas económicas aos doentes se encarreguem também de garantir que estas sejam utilizadas exclusivamente em benefício do doente;

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0313.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0306.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/44 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/44

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Inaladores para a asma

P7_TA(2011)0017

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a Petição n.o 0473/2008, apresentada por Christoph Klein (de nacionalidade alemã), sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência e o impacto negativo dessa não intervenção na empresa em causa

2012/C 136 E/08

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a pergunta oral O-0182/2010 – B7-0666/2010 de 10 de Novembro de 2010 colocada à Comissão sobre a Petição n.o 0473/2008, apresentada por Christoph Klein (de nacionalidade alemã), sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência e o impacto negativo dessa não intervenção na empresa em causa, |
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—

Tendo em conta a pergunta oral O-0182/2010 – B7-0666/2010 de 10 de Novembro de 2010 colocada à Comissão sobre a Petição n.o 0473/2008, apresentada por Christoph Klein (de nacionalidade alemã), sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência e o impacto negativo dessa não intervenção na empresa em causa,

| — | Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o quadro jurídico aplicável a este caso é a Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho relativa aos dispositivos médicos, que prevê que os fabricantes de dispositivos médicos de classe I possam proceder à sua colocação no mercado sem a intervenção de um organismo notificado ou de uma autoridade, e que incumbe ao fabricante provar que o seu dispositivo é conforme com as disposições da directiva, |
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A.

Considerando que o quadro jurídico aplicável a este caso é a Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho relativa aos dispositivos médicos, que prevê que os fabricantes de dispositivos médicos de classe I possam proceder à sua colocação no mercado sem a intervenção de um organismo notificado ou de uma autoridade, e que incumbe ao fabricante provar que o seu dispositivo é conforme com as disposições da directiva,

| B. | Considerando que, para garantir o respeito destas exigências, os Estados-Membros devem proceder à fiscalização do mercado e tomar as medidas necessárias, compreendendo, nomeadamente, o processo de salvaguarda referido no artigo 8.o e as medidas previstas no artigo 18.o no caso de a marcação CE ter sido aposta indevidamente, |
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B.

Considerando que, para garantir o respeito destas exigências, os Estados-Membros devem proceder à fiscalização do mercado e tomar as medidas necessárias, compreendendo, nomeadamente, o processo de salvaguarda referido no artigo 8.o e as medidas previstas no artigo 18.o no caso de a marcação CE ter sido aposta indevidamente,

| C. | Considerando que o fabricante provou à autoridade responsável do Estado-Membro que o seu dispositivo responde a todas as exigências legais a respeitar para a comercialização de um dispositivo médico de classe 1 e de um produto que ostenta a marcação «CE», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o fabricante provou à autoridade responsável do Estado-Membro que o seu dispositivo responde a todas as exigências legais a respeitar para a comercialização de um dispositivo médico de classe 1 e de um produto que ostenta a marcação «CE»,

| D. | Considerando que um Estado-Membro, através da autoridade competente, informa imediatamente a Comissão de qualquer medida provisória tomada, precisando os motivos da sua decisão, sempre que toma as medidas provisórias necessárias para retirar esses dispositivos do mercado ou para proibir ou restringir a sua colocação no mercado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que um Estado-Membro, através da autoridade competente, informa imediatamente a Comissão de qualquer medida provisória tomada, precisando os motivos da sua decisão, sempre que toma as medidas provisórias necessárias para retirar esses dispositivos do mercado ou para proibir ou restringir a sua colocação no mercado,

| E. | Considerando que as autoridades alemãs exprimiram preocupações quanto à segurança do dispositivo (inalador) desde 1996 e que do facto informaram a Comissão a fim de que fosse instaurado e concluído um processo de salvaguarda, mas que a Comissão não consultou o fabricante e não emitiu nenhum parecer, pelo que continua pendente uma decisão sobre a questão e o requerente não tem ao seu dispor nenhum meio de recurso jurídico, |
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E.

Considerando que as autoridades alemãs exprimiram preocupações quanto à segurança do dispositivo (inalador) desde 1996 e que do facto informaram a Comissão a fim de que fosse instaurado e concluído um processo de salvaguarda, mas que a Comissão não consultou o fabricante e não emitiu nenhum parecer, pelo que continua pendente uma decisão sobre a questão e o requerente não tem ao seu dispor nenhum meio de recurso jurídico,

| F. | Considerando que as autoridades da Saxónia-Anhalt proibiram a venda deste dispositivo em 1997, perante a insistência das autoridades bávaras, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as autoridades da Saxónia-Anhalt proibiram a venda deste dispositivo em 1997, perante a insistência das autoridades bávaras,

| G. | Considerando que a empresa vendia legalmente estes produtos antes da primeira proibição de comercialização em 1997 e satisfazia todas as disposições previstas pela Directiva 93/42/CEE do Conselho, como declarado pela autoridade responsável, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a empresa vendia legalmente estes produtos antes da primeira proibição de comercialização em 1997 e satisfazia todas as disposições previstas pela Directiva 93/42/CEE do Conselho, como declarado pela autoridade responsável,

| H. | Considerando que, em 2003, o fabricante comercializou o dispositivo sob um novo nome e que, em 2005, o governo da Alta Baviera exigiu a sua retirada do mercado invocando a lei alemã sobre os dispositivos médicos, sem do facto informar a Comissão, |
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H.

Considerando que, em 2003, o fabricante comercializou o dispositivo sob um novo nome e que, em 2005, o governo da Alta Baviera exigiu a sua retirada do mercado invocando a lei alemã sobre os dispositivos médicos, sem do facto informar a Comissão,

| I. | Considerando que, em 2006, o fabricante informou a Comissão da segunda proibição de comercialização, com o objectivo de iniciar um processo de infracção contra a Alemanha por violação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 2006, o fabricante informou a Comissão da segunda proibição de comercialização, com o objectivo de iniciar um processo de infracção contra a Alemanha por violação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE,

| J. | Considerando que a Comissão afirma que não havia provas suficientes de que o inalador satisfazia as exigências principais previstas na Directiva 93/42/CEE e concluiu que não era necessário um novo exame da segurança do produto, dado que este caso era abrangido pelo artigo 18.o e não pelo artigo 8.o da directiva, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão afirma que não havia provas suficientes de que o inalador satisfazia as exigências principais previstas na Directiva 93/42/CEE e concluiu que não era necessário um novo exame da segurança do produto, dado que este caso era abrangido pelo artigo 18.o e não pelo artigo 8.o da directiva,

| K. | Considerando que, em 2008, o fabricante apresentou uma petição ao Parlamento Europeu em que afirmava que a Comissão Europeia, no tratamento deste assunto, violou as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e que, assim, não cumpriu a sua missão de guardiã dos Tratados, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 2008, o fabricante apresentou uma petição ao Parlamento Europeu em que afirmava que a Comissão Europeia, no tratamento deste assunto, violou as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e que, assim, não cumpriu a sua missão de guardiã dos Tratados,

| 1. | Entende que a resposta da Comissão à Comissão das Petições não responde suficientemente às questões levantadas pelo peticionário e pelos membros da comissão, nem às preocupações mencionadas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos; |
| --- | --- |

1.

Entende que a resposta da Comissão à Comissão das Petições não responde suficientemente às questões levantadas pelo peticionário e pelos membros da comissão, nem às preocupações mencionadas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos;

| 2. | Convida a Comissão a tomar imediatamente as medidas necessárias para a conclusão do procedimento, ainda pendente, iniciado em 1997, nos termos da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 8.o da Directiva 93/42/CEE; |
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2.

Convida a Comissão a tomar imediatamente as medidas necessárias para a conclusão do procedimento, ainda pendente, iniciado em 1997, nos termos da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 8.o da Directiva 93/42/CEE;

| 3. | Convida a Comissão a responder urgentemente às apreensões legítimas do peticionário, que vive esta situação intolerável desde há 13 anos, sofrendo portanto perdas financeiras consideráveis, e a tomar as medidas necessárias para permitir ao peticionário fazer valer os seus direitos; |
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3.

Convida a Comissão a responder urgentemente às apreensões legítimas do peticionário, que vive esta situação intolerável desde há 13 anos, sofrendo portanto perdas financeiras consideráveis, e a tomar as medidas necessárias para permitir ao peticionário fazer valer os seus direitos;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Governo Federal da Alemanha. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Governo Federal da Alemanha.

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(1)  JO L 169 de 12.07.1993, p. 1.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/46 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/46

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Situação no Haiti um ano após o terramoto: ajuda humanitária e reconstrução

P7_TA(2011)0018

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a situação no Haiti um ano após o sismo: ajuda humanitária e reconstrução

2012/C 136 E/09

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Conferência internacional de doadores para um novo futuro para o Haiti, realizada em Nova Iorque a 31 de Março de 2010, e o relatório de missão da Delegação da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu a Nova Iorque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência internacional de doadores para um novo futuro para o Haiti, realizada em Nova Iorque a 31 de Março de 2010, e o relatório de missão da Delegação da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu a Nova Iorque,

| — | Tendo em conta o Plano de acção para a recuperação e o desenvolvimento nacional do Haiti, os grandes projectos para o futuro, de Março de 2010, |
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—

Tendo em conta o Plano de acção para a recuperação e o desenvolvimento nacional do Haiti, os grandes projectos para o futuro, de Março de 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros», realizada em Bruxelas em 18 de Janeiro de 2010, |
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—

Tendo em conta as Conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros», realizada em Bruxelas em 18 de Janeiro de 2010,

| — | Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de Janeiro de 2010, sobre o terramoto no Haiti, |
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—

Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de Janeiro de 2010, sobre o terramoto no Haiti,

| — | Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial Preparatória, organizada em Montreal a 25 de Janeiro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial Preparatória, organizada em Montreal a 25 de Janeiro de 2010,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, assinado pelas três instituições europeias em Dezembro de 2007; |
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—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, assinado pelas três instituições europeias em Dezembro de 2007;

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o recente sismo no Haiti (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o recente sismo no Haiti (1),

| — | Tendo em conta o relatório de missão da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu ao Haiti (25-27 de Junho de 2010), |
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—

Tendo em conta o relatório de missão da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu ao Haiti (25-27 de Junho de 2010),

| — | Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a missão de informação ao Haiti e à República Dominicana, de 30 de Agosto de 2010, |
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—

Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a missão de informação ao Haiti e à República Dominicana, de 30 de Agosto de 2010,

| — | Tendo em conta o documento conjunto de Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e de Kristalina Georgieva, membro da Comissão, sobre as lições a tirar da resposta da UE à catástrofe do Haiti, de Junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento conjunto de Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e de Kristalina Georgieva, membro da Comissão, sobre as lições a tirar da resposta da UE à catástrofe do Haiti, de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre a capacidade de resposta europeia às situações de emergência, de 26 de Outubro de 2010 (COM(2010)0600), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre a capacidade de resposta europeia às situações de emergência, de 26 de Outubro de 2010 (COM(2010)0600),

| — | Tendo em conta a Missão de estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), |
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—

Tendo em conta a Missão de estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH),

| — | Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006,

| — | Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o sismo de magnitude 7,3 na escala de Richter que atingiu o Haiti no dia 12 de Janeiro de 2010, fez 222 750 vítimas mortais, afectou 3 milhões de pessoas e deixou sem abrigo cerca de 1,7 milhões de pessoas, mais de um milhão das quais continuam instaladas em campos improvisados que deveriam ser temporários, e que as associações de defesa dos direitos do Homem denunciam as condições de vida «assustadoras» nesses campos não organizados e, designadamente os «riscos de violação e de actos de violência sexual» a que estão expostas as mulheres, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o sismo de magnitude 7,3 na escala de Richter que atingiu o Haiti no dia 12 de Janeiro de 2010, fez 222 750 vítimas mortais, afectou 3 milhões de pessoas e deixou sem abrigo cerca de 1,7 milhões de pessoas, mais de um milhão das quais continuam instaladas em campos improvisados que deveriam ser temporários, e que as associações de defesa dos direitos do Homem denunciam as condições de vida «assustadoras» nesses campos não organizados e, designadamente os «riscos de violação e de actos de violência sexual» a que estão expostas as mulheres,

| B. | Considerando que entre 2,5 e 3,3 milhões de pessoas são afectadas pela insegurança alimentar, num país em que 60 % da população vive em zonas rurais e 80 % numa situação de pobreza absoluta, |
| --- | --- |

B.

Considerando que entre 2,5 e 3,3 milhões de pessoas são afectadas pela insegurança alimentar, num país em que 60 % da população vive em zonas rurais e 80 % numa situação de pobreza absoluta,

| C. | Considerando que, um ano após o sismo, a situação no Haiti permanece caótica, o país continua em situação de emergência e a reconstrução começa com dificuldade, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, um ano após o sismo, a situação no Haiti permanece caótica, o país continua em situação de emergência e a reconstrução começa com dificuldade,

| D. | Considerando que décadas de pobreza, degradação do ambiente, vulnerabilidade às múltiplas catástrofes naturais, violência, instabilidade política e ditadura tornaram este país o mais pobre do continente americano, onde, antes da catástrofe, a maioria dos 12 milhões de Haitianos sobrevivia com menos de dois dólares por dia, e que os prejuízos causados pelo sismo vieram agravar ainda mais a incapacidade do Estado para fornecer serviços públicos elementares e, consequentemente, para responder activamente aos esforços em matéria de socorros e de reconstrução, |
| --- | --- |

D.

Considerando que décadas de pobreza, degradação do ambiente, vulnerabilidade às múltiplas catástrofes naturais, violência, instabilidade política e ditadura tornaram este país o mais pobre do continente americano, onde, antes da catástrofe, a maioria dos 12 milhões de Haitianos sobrevivia com menos de dois dólares por dia, e que os prejuízos causados pelo sismo vieram agravar ainda mais a incapacidade do Estado para fornecer serviços públicos elementares e, consequentemente, para responder activamente aos esforços em matéria de socorros e de reconstrução,

| E. | Considerando que, até hoje, foram efectivamente pagos 1,2 mil milhões de dólares dos 10 mil milhões (em 2 prazos: 18 meses e 3 anos) prometidos na Conferência internacional dos doadores para a reconstrução do Haiti, realizada em Nova Iorque a 31 de Março de 2010, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, até hoje, foram efectivamente pagos 1,2 mil milhões de dólares dos 10 mil milhões (em 2 prazos: 18 meses e 3 anos) prometidos na Conferência internacional dos doadores para a reconstrução do Haiti, realizada em Nova Iorque a 31 de Março de 2010,

| F. | Considerando que a tragédia recentemente ocorrida no Haiti demonstrou a necessidade de reforçar os instrumentos de que dispõe a UE para fazer face às catástrofes (ajuda humanitária e mecanismo comunitário de protecção civil) em termos de eficácia, rapidez de intervenção, coordenação e visibilidade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a tragédia recentemente ocorrida no Haiti demonstrou a necessidade de reforçar os instrumentos de que dispõe a UE para fazer face às catástrofes (ajuda humanitária e mecanismo comunitário de protecção civil) em termos de eficácia, rapidez de intervenção, coordenação e visibilidade,

| G. | Considerando que, por proposta do Haiti, foi criada uma Comissão provisória para a reconstrução do Haiti (CIRH) com o objectivo de assegurar a coordenação e a utilização eficaz dos recursos e de aplicar o Plano de acção para o desenvolvimento do Haiti; que a Comissão Europeia, na qualidade de principal doador, é membro da CIRH e tem direito de voto, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, por proposta do Haiti, foi criada uma Comissão provisória para a reconstrução do Haiti (CIRH) com o objectivo de assegurar a coordenação e a utilização eficaz dos recursos e de aplicar o Plano de acção para o desenvolvimento do Haiti; que a Comissão Europeia, na qualidade de principal doador, é membro da CIRH e tem direito de voto,

| H. | Considerando que a remoção do entulho constitui um importante desafio para a reconstrução do país - só uma ínfima parte foi removida - e que, ao ritmo actual, serão necessários pelo menos 6 anos para remover milhões de metros cúbicos de entulho, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a remoção do entulho constitui um importante desafio para a reconstrução do país - só uma ínfima parte foi removida - e que, ao ritmo actual, serão necessários pelo menos 6 anos para remover milhões de metros cúbicos de entulho,

| I. | Considerando que a epidemia de cólera, que se declarou a 19 de Outubro de 2010, fez até mais de 3 000 vítimas e que mais de 150 000 pessoas estão afectadas; que a propagação da epidemia põe em evidência carências estruturais manifestas do Estado haitiano e os limites do sistema de ajuda internacional e da MINUSTAH, e que as medidas para reagir à cólera estão a ser particularmente afectadas pela actual crise política gerada pelas eleições, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a epidemia de cólera, que se declarou a 19 de Outubro de 2010, fez até mais de 3 000 vítimas e que mais de 150 000 pessoas estão afectadas; que a propagação da epidemia põe em evidência carências estruturais manifestas do Estado haitiano e os limites do sistema de ajuda internacional e da MINUSTAH, e que as medidas para reagir à cólera estão a ser particularmente afectadas pela actual crise política gerada pelas eleições,

| J. | Considerando que, do montante de 174 milhões de dólares, as Nações Unidas apenas receberam 44 milhões para combater a epidemia de cólera, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, do montante de 174 milhões de dólares, as Nações Unidas apenas receberam 44 milhões para combater a epidemia de cólera,

| K. | Considerando que a OMS prevê a ocorrência de 400 000 novos casos de cólera nos próximos doze meses, se a epidemia não for erradicada, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a OMS prevê a ocorrência de 400 000 novos casos de cólera nos próximos doze meses, se a epidemia não for erradicada,

| L. | Considerando que as eleições de 28 de Novembro de 2010, cujos resultados foram proclamados no início de Dezembro, provocaram violentas manifestações no Haiti e numerosas denúncias de fraude; que a comunidade internacional deveria apoiar um processo eleitoral transparente e legítimo a fim de assegurar a sinceridade de um escrutínio indispensável à reconstrução do país e que a protecção da população civil constitui uma prioridade, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as eleições de 28 de Novembro de 2010, cujos resultados foram proclamados no início de Dezembro, provocaram violentas manifestações no Haiti e numerosas denúncias de fraude; que a comunidade internacional deveria apoiar um processo eleitoral transparente e legítimo a fim de assegurar a sinceridade de um escrutínio indispensável à reconstrução do país e que a protecção da população civil constitui uma prioridade,

| 1. | Reitera a sua solidariedade para com os habitantes do Haiti, vítimas do sismo e da cólera, e sublinha que a reconstrução deve ser levada a cabo consultando e associando a população e a sociedade civil haitianas; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua solidariedade para com os habitantes do Haiti, vítimas do sismo e da cólera, e sublinha que a reconstrução deve ser levada a cabo consultando e associando a população e a sociedade civil haitianas;

| 2. | Insiste para que a comunidade internacional, incluindo a UE, assuma um firme compromisso a longo prazo visando o cumprimento de todas as promessas assumidas durante a conferência internacional de doadores, realizada em Nova Iorque, e a lograr a sua concretização sem demora; frisa que toda a ajuda de humanitária e a assistência à reconstrução por parte da União deve ser concedida sob a forma de subvenções e não de empréstimos associados à contracção de uma dívida; |
| --- | --- |

2.

Insiste para que a comunidade internacional, incluindo a UE, assuma um firme compromisso a longo prazo visando o cumprimento de todas as promessas assumidas durante a conferência internacional de doadores, realizada em Nova Iorque, e a lograr a sua concretização sem demora; frisa que toda a ajuda de humanitária e a assistência à reconstrução por parte da União deve ser concedida sob a forma de subvenções e não de empréstimos associados à contracção de uma dívida;

| 3. | Recorda a forte mobilização da comunidade internacional na sequência do sismo devastador no Haiti e a sua efectiva vontade política de apoiar a reconstrução do país de outra forma, não cometendo os erros do passado, e de atacar, uma vez por todas, as causas profundas da pobreza no Haiti; |
| --- | --- |

3.

Recorda a forte mobilização da comunidade internacional na sequência do sismo devastador no Haiti e a sua efectiva vontade política de apoiar a reconstrução do país de outra forma, não cometendo os erros do passado, e de atacar, uma vez por todas, as causas profundas da pobreza no Haiti;

| 4. | Deplora a dimensão da catástrofe no Haiti cujos efeitos são ainda bem visíveis um ano após o sismo; acolhe favoravelmente o montante da ajuda humanitária da Comissão Europeia em favor do Haiti, que se eleva a 120 milhões de euros (12 milhões dos quais em favor da luta contra a cólera), e o dos Estados-Membros da União Europeia, de cerca de 200 milhões de euros, bem como o compromisso assumido pelo Comissário europeu responsável pela Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Protecção Civil e pela DG ECHO e os seus peritos; |
| --- | --- |

4.

Deplora a dimensão da catástrofe no Haiti cujos efeitos são ainda bem visíveis um ano após o sismo; acolhe favoravelmente o montante da ajuda humanitária da Comissão Europeia em favor do Haiti, que se eleva a 120 milhões de euros (12 milhões dos quais em favor da luta contra a cólera), e o dos Estados-Membros da União Europeia, de cerca de 200 milhões de euros, bem como o compromisso assumido pelo Comissário europeu responsável pela Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Protecção Civil e pela DG ECHO e os seus peritos;

| 5. | Salienta que a implementação dos «clusters» permitiu a coordenação no terreno das intervenções humanitárias, mas que este método demonstrou as suas limitações perante a grande multiplicidade dos intervenientes humanitários e a complexidade da urgência em consequência da forte concentração urbana; |
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5.

Salienta que a implementação dos «clusters» permitiu a coordenação no terreno das intervenções humanitárias, mas que este método demonstrou as suas limitações perante a grande multiplicidade dos intervenientes humanitários e a complexidade da urgência em consequência da forte concentração urbana;

| 6. | Saúda os esforços envidados e o trabalho realizado pelas organizações humanitárias (Cruz Vermelha, ONG, Nações Unidas) e pelos Estados-Membros, e insiste na necessária comunicação dos efeitos não visíveis das intervenções humanitárias e no facto de a situação ter podido ser controlada em especial devido aos cuidados prestados aos feridos, ao abastecimento de água potável e de géneros alimentícios, bem como de abrigos provisórios; |
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6.

Saúda os esforços envidados e o trabalho realizado pelas organizações humanitárias (Cruz Vermelha, ONG, Nações Unidas) e pelos Estados-Membros, e insiste na necessária comunicação dos efeitos não visíveis das intervenções humanitárias e no facto de a situação ter podido ser controlada em especial devido aos cuidados prestados aos feridos, ao abastecimento de água potável e de géneros alimentícios, bem como de abrigos provisórios;

| 7. | Constata que a epidemia de cólera evidenciou a incapacidade quase total do Estado haitiano face a uma patologia de fácil prevenção e cura e as limitações do sistema de ajuda internacional num país que beneficia de uma implantação humanitária massiva (12 000 ONG); salienta que os intervenientes humanitários não devem nem podem continuar a paliar as fraquezas do Estado haitiano ou a substituir-se-lhe e que é urgente actuar a longo prazo em matéria de desenvolvimento, nomeadamente no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde, à água potável e ao saneamento; |
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7.

Constata que a epidemia de cólera evidenciou a incapacidade quase total do Estado haitiano face a uma patologia de fácil prevenção e cura e as limitações do sistema de ajuda internacional num país que beneficia de uma implantação humanitária massiva (12 000 ONG); salienta que os intervenientes humanitários não devem nem podem continuar a paliar as fraquezas do Estado haitiano ou a substituir-se-lhe e que é urgente actuar a longo prazo em matéria de desenvolvimento, nomeadamente no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde, à água potável e ao saneamento;

| 8. | Acolhe favoravelmente o compromisso assumido colectivamente pela Comissão e pelos Estados-Membros com um montante de 1,2 mil milhões de euros, 460 milhões dos quais de ajuda não humanitária por parte da Comissão, na Conferência Internacional de Doadores para a Reconstrução do Haiti; reitera o seu pedido para que a União Europeia, na qualidade de principal doador de ajuda, desempenhe um papel de liderança política nos esforços de reconstrução; |
| --- | --- |

8.

Acolhe favoravelmente o compromisso assumido colectivamente pela Comissão e pelos Estados-Membros com um montante de 1,2 mil milhões de euros, 460 milhões dos quais de ajuda não humanitária por parte da Comissão, na Conferência Internacional de Doadores para a Reconstrução do Haiti; reitera o seu pedido para que a União Europeia, na qualidade de principal doador de ajuda, desempenhe um papel de liderança política nos esforços de reconstrução;

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a produção alimentar local e a segurança alimentar nos esforços de reconstrução do Haiti, mediante o desenvolvimento das infra-estruturas rurais e a ajuda aos pequenos agricultores, no âmbito da sua abordagem conjunta na programação dos seus recursos para a reconstrução do Haiti e da revisão intercalar da programação dos fundos remanescentes da Comissão, ou seja, 169 milhões de euros ainda disponíveis dos 460 milhões anunciados em Nova Iorque; apela à implementação do novo quadro de acção no domínio da segurança alimentar, anunciado pela Comissão em Março de 2010; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a produção alimentar local e a segurança alimentar nos esforços de reconstrução do Haiti, mediante o desenvolvimento das infra-estruturas rurais e a ajuda aos pequenos agricultores, no âmbito da sua abordagem conjunta na programação dos seus recursos para a reconstrução do Haiti e da revisão intercalar da programação dos fundos remanescentes da Comissão, ou seja, 169 milhões de euros ainda disponíveis dos 460 milhões anunciados em Nova Iorque; apela à implementação do novo quadro de acção no domínio da segurança alimentar, anunciado pela Comissão em Março de 2010;

| 10. | Deplora que a Comissão Provisória para a Reconstrução do Haiti, que deve desempenhar um papel central na coordenação da reconstrução, tenha começado tardiamente os seus trabalhos; deplora a carência de informações sobre o seu funcionamento e a sua eficácia e solicita à Comissão, na qualidade de membro da CIRH, que intervenha a fim de acelerar a implementação do mandato da mesma, e que apresente ao Parlamento Europeu um relatório sobre as actividades da CIRH, sobre a utilização dos recursos e sobre os fundos, prometidos na Conferência de Nova Iorque, efectivamente utilizados para a reconstrução; |
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10.

Deplora que a Comissão Provisória para a Reconstrução do Haiti, que deve desempenhar um papel central na coordenação da reconstrução, tenha começado tardiamente os seus trabalhos; deplora a carência de informações sobre o seu funcionamento e a sua eficácia e solicita à Comissão, na qualidade de membro da CIRH, que intervenha a fim de acelerar a implementação do mandato da mesma, e que apresente ao Parlamento Europeu um relatório sobre as actividades da CIRH, sobre a utilização dos recursos e sobre os fundos, prometidos na Conferência de Nova Iorque, efectivamente utilizados para a reconstrução;

| 11. | Reconhece que a CIRH, estrutura central da gestão da reconstrução, só pode funcionar eficazmente com o restabelecimento das capacidades do Estado haitiano e com a renovação dos dirigentes do país, que devem ser eleitos na sequência em eleições transparentes e legítimas, e com uma genuína vontade política de tomar as decisões indispensáveis para fazer face a essa titânica missão; |
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11.

Reconhece que a CIRH, estrutura central da gestão da reconstrução, só pode funcionar eficazmente com o restabelecimento das capacidades do Estado haitiano e com a renovação dos dirigentes do país, que devem ser eleitos na sequência em eleições transparentes e legítimas, e com uma genuína vontade política de tomar as decisões indispensáveis para fazer face a essa titânica missão;

| 12. | Insta o Governo do Haiti a prosseguir e a implementar os compromissos assumidos no quadro do plano de reconstrução nacional de reforçar a autoridade do Estado, no sentido de tornar a governação local mais eficaz, reforçar as capacidades das instituições locais e nacionais e integrar o conceito de descentralização política, económica e institucional; |
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12.

Insta o Governo do Haiti a prosseguir e a implementar os compromissos assumidos no quadro do plano de reconstrução nacional de reforçar a autoridade do Estado, no sentido de tornar a governação local mais eficaz, reforçar as capacidades das instituições locais e nacionais e integrar o conceito de descentralização política, económica e institucional;

| 13. | Considera que as autoridades locais e os representantes da sociedade civil deveriam ser apoiados de forma mais adequada e associados ao processo decisório; |
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13.

Considera que as autoridades locais e os representantes da sociedade civil deveriam ser apoiados de forma mais adequada e associados ao processo decisório;

| 14. | Deplora que os habitantes do Haiti apenas disponham de pás, picaretas e carrinhos de mão para evacuar as toneladas de entulho que bloqueiam a capital, o que parece insignificante face à magnitude da situação; sublinha que a remoção do entulho é indispensável à reconstrução do Haiti; deplora que praticamente nenhum fundo tenha sido desbloqueado para limpar os escombros e convida a Comissão a conceder uma ajuda financeira e uma assistência técnica para a remoção do entulho; |
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14.

Deplora que os habitantes do Haiti apenas disponham de pás, picaretas e carrinhos de mão para evacuar as toneladas de entulho que bloqueiam a capital, o que parece insignificante face à magnitude da situação; sublinha que a remoção do entulho é indispensável à reconstrução do Haiti; deplora que praticamente nenhum fundo tenha sido desbloqueado para limpar os escombros e convida a Comissão a conceder uma ajuda financeira e uma assistência técnica para a remoção do entulho;

| 15. | Convida as Nações Unidas a reexaminar o mandato da MINUSTAH, prestando uma atenção particular às questões de segurança, e manifesta a sua preocupação quanto à sua eficácia à luz dos últimos acontecimentos, epidemia de cólera e eleições em curso; |
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15.

Convida as Nações Unidas a reexaminar o mandato da MINUSTAH, prestando uma atenção particular às questões de segurança, e manifesta a sua preocupação quanto à sua eficácia à luz dos últimos acontecimentos, epidemia de cólera e eleições em curso;

| 16. | Deplora a grave crise da habitação no Haiti; salienta que a reinstalação das pessoas sem abrigo, a maioria das quais instaladas em acampamentos improvisados, principalmente na capital, Port-au-Prince, é dificultada pela carência de terrenos disponíveis, pela inexistência de um sistema de registo fundiário e pela apropriação de numerosas parcelas pela diáspora, e apela à vontade política das autoridades do Haiti para adoptem disposições voluntaristas, designadamente expropriações; |
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16.

Deplora a grave crise da habitação no Haiti; salienta que a reinstalação das pessoas sem abrigo, a maioria das quais instaladas em acampamentos improvisados, principalmente na capital, Port-au-Prince, é dificultada pela carência de terrenos disponíveis, pela inexistência de um sistema de registo fundiário e pela apropriação de numerosas parcelas pela diáspora, e apela à vontade política das autoridades do Haiti para adoptem disposições voluntaristas, designadamente expropriações;

| 17. | Manifesta a sua crescente preocupação com a situação das crianças do Haiti na sequência do sismo que afectou directamente mais de 800 000 crianças, que foram expostas aos riscos perigos da violência, dos abusos sexuais, do tráfico de seres humanos, da exploração e do abandono, e solicita à União Europeia (Comissão) que se empenhe resolutamente no restabelecimento de um quadro de vida protector e seguro para as crianças, a fim de apoiar o processo de implementação de um sistema de protecção social no Haiti e de encorajar a reforma do ensino; e aguarda com expectativa a melhoria das condições de vida e de segurança nos campos; |
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17.

Manifesta a sua crescente preocupação com a situação das crianças do Haiti na sequência do sismo que afectou directamente mais de 800 000 crianças, que foram expostas aos riscos perigos da violência, dos abusos sexuais, do tráfico de seres humanos, da exploração e do abandono, e solicita à União Europeia (Comissão) que se empenhe resolutamente no restabelecimento de um quadro de vida protector e seguro para as crianças, a fim de apoiar o processo de implementação de um sistema de protecção social no Haiti e de encorajar a reforma do ensino; e aguarda com expectativa a melhoria das condições de vida e de segurança nos campos;

| 18. | Convida a União Europeia a colaborar com o Governo haitiano para elaborar uma legislação global que proteja os direitos das crianças, a fim de aplicar no direito nacional as obrigações resultantes de numerosos instrumentos internacionais ratificados pelo Haiti no domínio dos direitos da criança, dos direitos do Homem, da eliminação da escravatura e da protecção dos direitos da criança; |
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18.

Convida a União Europeia a colaborar com o Governo haitiano para elaborar uma legislação global que proteja os direitos das crianças, a fim de aplicar no direito nacional as obrigações resultantes de numerosos instrumentos internacionais ratificados pelo Haiti no domínio dos direitos da criança, dos direitos do Homem, da eliminação da escravatura e da protecção dos direitos da criança;

| 19. | Considera extremamente importante que a Comissão apoie a execução do processo de identificação, registo e localização das famílias das crianças delas separadas e reforce a vigilância especial nas fronteiras com vista a combater o tráfico e a adopção ilegal de crianças; |
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19.

Considera extremamente importante que a Comissão apoie a execução do processo de identificação, registo e localização das famílias das crianças delas separadas e reforce a vigilância especial nas fronteiras com vista a combater o tráfico e a adopção ilegal de crianças;

| 20. | Insiste no facto de ser fundamental restabelecer de imediato as capacidades do Estado haitiano para fazer funcionar a democracia e a boa governação do país, indispensável à sua reconstrução, e garantir a implicação da sociedade civil e da população do Haiti; |
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20.

Insiste no facto de ser fundamental restabelecer de imediato as capacidades do Estado haitiano para fazer funcionar a democracia e a boa governação do país, indispensável à sua reconstrução, e garantir a implicação da sociedade civil e da população do Haiti;

| 21. | Expressa a sua profunda preocupação com a actual crise política na sequência dos resultados das eleições presidenciais e legislativas fortemente contestados e caucionados com prudência pelas missões de observadores estrangeiros e que são actualmente objecto de uma nova contagem dos votos por peritos enviados pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que recomendaram, no seu relatório de 13 de Janeiro de 2011, o afastamento do candidato no poder, Jude Célestin, em benefício de Michel Martelly, devido a fraudes verificadas; |
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21.

Expressa a sua profunda preocupação com a actual crise política na sequência dos resultados das eleições presidenciais e legislativas fortemente contestados e caucionados com prudência pelas missões de observadores estrangeiros e que são actualmente objecto de uma nova contagem dos votos por peritos enviados pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que recomendaram, no seu relatório de 13 de Janeiro de 2011, o afastamento do candidato no poder, Jude Célestin, em benefício de Michel Martelly, devido a fraudes verificadas;

| 22. | Solicita à União Europeia que faça tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar com vigor um processo eleitoral legítimo e transparente e o bom desenrolar da segunda volta prevista para Fevereiro, a fim de evitar que o Haiti se precipite numa crise mais grave; considera que só um Presidente eleito e legítimo e deputados legítimos poderão tomar as decisões necessárias e que a reconstrução exige estabilidade e vontade política; |
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22.

Solicita à União Europeia que faça tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar com vigor um processo eleitoral legítimo e transparente e o bom desenrolar da segunda volta prevista para Fevereiro, a fim de evitar que o Haiti se precipite numa crise mais grave; considera que só um Presidente eleito e legítimo e deputados legítimos poderão tomar as decisões necessárias e que a reconstrução exige estabilidade e vontade política;

| 23. | Insta a comunidade internacional e a União Europeia a cooperar estreitamente com as futuras autoridades haitianas e a acompanhá-las na organização das suas instituições, na via de um novo equilíbrio a todos os níveis, na via de uma democracia plenamente operacional, ao longo de todo o processo de reconstrução; |
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23.

Insta a comunidade internacional e a União Europeia a cooperar estreitamente com as futuras autoridades haitianas e a acompanhá-las na organização das suas instituições, na via de um novo equilíbrio a todos os níveis, na via de uma democracia plenamente operacional, ao longo de todo o processo de reconstrução;

| 24. | Destaca a importância fulcral das remessas enviadas pela diáspora haitiana sob a forma de fluxo de capitais transferidos directamente para as mãos da população, que os pode assim utilizar rapidamente para prover às suas necessidades prementes; solicita aos Estados-Membros e ao governo haitiano que facilitem a entrega de remessas e que velem pela redução dos custos que as mesmas ocasionam; |
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24.

Destaca a importância fulcral das remessas enviadas pela diáspora haitiana sob a forma de fluxo de capitais transferidos directamente para as mãos da população, que os pode assim utilizar rapidamente para prover às suas necessidades prementes; solicita aos Estados-Membros e ao governo haitiano que facilitem a entrega de remessas e que velem pela redução dos custos que as mesmas ocasionam;

| 25. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a conferir elevada prioridade à reconstrução e à reabilitação do Haiti; sublinha que chegou o momento de ajudar o Haiti a tornar-se um país forte e autónomo do ponto de vista económico e político e convida a comunidade internacional a tirar partido desta oportunidade para acometer definitivamente as razões subjacentes à pobreza no Haiti; |
| --- | --- |

25.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a conferir elevada prioridade à reconstrução e à reabilitação do Haiti; sublinha que chegou o momento de ajudar o Haiti a tornar-se um país forte e autónomo do ponto de vista económico e político e convida a comunidade internacional a tirar partido desta oportunidade para acometer definitivamente as razões subjacentes à pobreza no Haiti;

| 26. | Convida a Comissão, no espírito do Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, a envidar esforços significativos a fim de integrar a dimensão de preparação para as catástrofes e de redução dos riscos das catástrofes, em colaboração com o Governo, as autoridades locais e a sociedade civil, na fase de emergência e de desenvolvimento a longo prazo; |
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26.

Convida a Comissão, no espírito do Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, a envidar esforços significativos a fim de integrar a dimensão de preparação para as catástrofes e de redução dos riscos das catástrofes, em colaboração com o Governo, as autoridades locais e a sociedade civil, na fase de emergência e de desenvolvimento a longo prazo;

| 27. | Exorta a Comissão Europeia a apresentar, no mais breve trecho, propostas com vista a criar uma força europeia de protecção civil baseada no mecanismo europeu de protecção civil; |
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27.

Exorta a Comissão Europeia a apresentar, no mais breve trecho, propostas com vista a criar uma força europeia de protecção civil baseada no mecanismo europeu de protecção civil;

| 28. | Constata que a ajuda humanitária está presente no Haiti há várias décadas e que a importância da ligação entre a ajuda de urgência, a reabilitação e o desenvolvimento adquire todo o seu sentido na presente crise; insiste no facto de ser indispensável que a ONU seja e continue a ser responsável pela coordenação do conjunto das operações civis e militares, quer no que respeita ao restabelecimento da segurança e da ajuda humanitária, quer à reconstrução e ao desenvolvimento; |
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28.

Constata que a ajuda humanitária está presente no Haiti há várias décadas e que a importância da ligação entre a ajuda de urgência, a reabilitação e o desenvolvimento adquire todo o seu sentido na presente crise; insiste no facto de ser indispensável que a ONU seja e continue a ser responsável pela coordenação do conjunto das operações civis e militares, quer no que respeita ao restabelecimento da segurança e da ajuda humanitária, quer à reconstrução e ao desenvolvimento;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, ao Presidente e ao Governo do Haiti, ao Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários e Coordenador do Socorro Humanitário, bem como ao Banco Mundial e ao FMI. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, ao Presidente e ao Governo do Haiti, ao Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários e Coordenador do Socorro Humanitário, bem como ao Banco Mundial e ao FMI.

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(1)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 5.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/50 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/50

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia

P7_TA(2011)0019

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia

2012/C 136 E/10

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os instrumentos internacionais que garantem a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que proíbem a discriminação, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os instrumentos internacionais que garantem a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que proíbem a discriminação, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| — | Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõem à UE e aos seus Estados-Membros o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que prevêem instrumentos europeus de luta contra a discriminação e as violações dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõem à UE e aos seus Estados-Membros o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que prevêem instrumentos europeus de luta contra a discriminação e as violações dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 11.o, que garante o direito à liberdade de expressão, e o seu artigo 21.o, que proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 11.o, que garante o direito à liberdade de expressão, e o seu artigo 21.o, que proíbe a discriminação em razão da orientação sexual,

| — | Tendo em conta os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações da República da Lituânia (n.o XIP-2595), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações da República da Lituânia (n.o XIP-2595),

| — | Tendo em conta o projecto de parecer do Ministério da Justiça da República da Lituânia (n.o 11-30-01), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de parecer do Ministério da Justiça da República da Lituânia (n.o 11-30-01),

| — | Tendo em conta as acções da União Europeia destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual e a homofobia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as acções da União Europeia destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual e a homofobia,

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais, de Novembro de 2010, sobre «Homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais, de Novembro de 2010, sobre «Homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género»,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre a situação na Lituânia após a adopção da Lei de Protecção de Menores (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre a situação na Lituânia após a adopção da Lei de Protecção de Menores (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a homofobia, a protecção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação e, nomeadamente, as resoluções sobre a homofobia na Europa (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a homofobia, a protecção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação e, nomeadamente, as resoluções sobre a homofobia na Europa (2),

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 16 de Dezembro de 2010, o Seimas adiou a votação de um projecto de lei que visava alterar o Código das Contra-Ordenações de forma a punir a «promoção pública de relações homossexuais» com uma multa cujo valor poderia ir de 2 000 a 10 000 LTL (580-2 900 EUR), porque as alterações não tinham sido examinadas pelas comissões parlamentares competentes e ainda estão em apreciação pelas autoridades nacionais lituanas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 16 de Dezembro de 2010, o Seimas adiou a votação de um projecto de lei que visava alterar o Código das Contra-Ordenações de forma a punir a «promoção pública de relações homossexuais» com uma multa cujo valor poderia ir de 2 000 a 10 000 LTL (580-2 900 EUR), porque as alterações não tinham sido examinadas pelas comissões parlamentares competentes e ainda estão em apreciação pelas autoridades nacionais lituanas,

| B. | Considerando que, em 8 de Dezembro de 2010, a Comissão da Educação, Ciência e Cultura do Seimas retirou igualmente a orientação sexual da lista de razões a justificar protecção nas disposições relativas à igualdade de oportunidades da lei relativa à educação (artigo 5.o, n.o 1), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 8 de Dezembro de 2010, a Comissão da Educação, Ciência e Cultura do Seimas retirou igualmente a orientação sexual da lista de razões a justificar protecção nas disposições relativas à igualdade de oportunidades da lei relativa à educação (artigo 5.o, n.o 1),

| C. | Considerando que os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações são contrários ao artigo 25.o da Constituição da República da Lituânia, que estipula que «o ser humano não deve ser impedido de buscar, receber e transmitir informações e ideias», e ao artigo 29.o, que estabelece que «todas as pessoas devem ser iguais perante a lei, os tribunais e outras instituições e agentes do Estado. Os direitos do ser humano não podem ser restringidos, nem lhe podem ser concedidos quaisquer privilégios em razão de género, raça, nacionalidade, língua, origem, condição social, crença, convicções ou opiniões», |
| --- | --- |

C.

Considerando que os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações são contrários ao artigo 25.o da Constituição da República da Lituânia, que estipula que «o ser humano não deve ser impedido de buscar, receber e transmitir informações e ideias», e ao artigo 29.o, que estabelece que «todas as pessoas devem ser iguais perante a lei, os tribunais e outras instituições e agentes do Estado. Os direitos do ser humano não podem ser restringidos, nem lhe podem ser concedidos quaisquer privilégios em razão de género, raça, nacionalidade, língua, origem, condição social, crença, convicções ou opiniões»,

| D. | Considerando que o Ministro da Justiça da República da Lituânia manifestou a opinião de que os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações violam as obrigações da Lituânia ao abrigo da sua Constituição, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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D.

Considerando que o Ministro da Justiça da República da Lituânia manifestou a opinião de que os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações violam as obrigações da Lituânia ao abrigo da sua Constituição, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| E. | Considerando que o último relatório da Agência dos Direitos Fundamentais sobre «Homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género», de Novembro de 2010, conclui que «As alterações poderiam criminalizar praticamente toda e qualquer expressão pública, representação ou informação sobre a homossexualidade», |
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E.

Considerando que o último relatório da Agência dos Direitos Fundamentais sobre «Homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género», de Novembro de 2010, conclui que «As alterações poderiam criminalizar praticamente toda e qualquer expressão pública, representação ou informação sobre a homossexualidade»,

| F. | Considerando que, em Junho de 2009, o Seimas aprovou com uma maioria esmagadora a alteração da «lei relativa à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública», proibindo os menores de ter acesso a informações sobre a homossexualidade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em Junho de 2009, o Seimas aprovou com uma maioria esmagadora a alteração da «lei relativa à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública», proibindo os menores de ter acesso a informações sobre a homossexualidade,

| G. | Considerando que o significado de «manifestação ou promoção da orientação sexual» na lei relativa à publicidade continua a ser pouco claro, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o significado de «manifestação ou promoção da orientação sexual» na lei relativa à publicidade continua a ser pouco claro,

| H. | Considerando que a presente resolução surge devido a uma série de acontecimentos preocupantes, como a adopção da lei relativa à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública, a tentativa por parte de autoridades locais de proibir a realização de marchas pela igualdade e de desfiles de «orgulho homossexual» (gay pride), e a utilização por dirigentes políticos e parlamentares de linguagem inflamatória ou ameaçadora e de incitamento ao ódio, |
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H.

Considerando que a presente resolução surge devido a uma série de acontecimentos preocupantes, como a adopção da lei relativa à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública, a tentativa por parte de autoridades locais de proibir a realização de marchas pela igualdade e de desfiles de «orgulho homossexual» (gay pride), e a utilização por dirigentes políticos e parlamentares de linguagem inflamatória ou ameaçadora e de incitamento ao ódio,

| I. | Considerando que a Vice-Presidente da Comissão, Viviane Reding, a Alta Representante da União, Catherine Ashton, o Presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, e o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, condenaram unanimemente qualquer tipo de homofobia e discriminação em razão da orientação sexual, em 17 de Maio de 2010, Dia Internacional contra a Homofobia, |
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I.

Considerando que a Vice-Presidente da Comissão, Viviane Reding, a Alta Representante da União, Catherine Ashton, o Presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, e o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, condenaram unanimemente qualquer tipo de homofobia e discriminação em razão da orientação sexual, em 17 de Maio de 2010, Dia Internacional contra a Homofobia,

| J. | Considerando que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde excluiu a homossexualidade do âmbito das doenças mentais, que nenhuma investigação credível indica que educar as crianças e os jovens sobre a sexualidade possa afectar a sua orientação sexual e que a educação sobre a diversidade sexual encoraja a tolerância e a aceitação das diferenças, |
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J.

Considerando que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde excluiu a homossexualidade do âmbito das doenças mentais, que nenhuma investigação credível indica que educar as crianças e os jovens sobre a sexualidade possa afectar a sua orientação sexual e que a educação sobre a diversidade sexual encoraja a tolerância e a aceitação das diferenças,

| 1. | Defende os valores e os princípios em que assenta a União, em particular o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos de todas as minorias; |
| --- | --- |

1.

Defende os valores e os princípios em que assenta a União, em particular o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos de todas as minorias;

| 2. | Reafirma que as Instituições da UE e os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados, protegidos e promovidos na União Europeia, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, sem qualquer distinção em razão da orientação sexual; |
| --- | --- |

2.

Reafirma que as Instituições da UE e os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados, protegidos e promovidos na União Europeia, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, sem qualquer distinção em razão da orientação sexual;

| 3. | Insta o Seimas a rejeitar os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações, a incluir a orientação sexual na lista dos princípios fundamentais protegidos na lei relativa à educação, a permitir aos menores o livre acesso à informação sobre a orientação sexual e a clarificar o significado da proibição na lei relativa à publicidade; |
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3.

Insta o Seimas a rejeitar os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações, a incluir a orientação sexual na lista dos princípios fundamentais protegidos na lei relativa à educação, a permitir aos menores o livre acesso à informação sobre a orientação sexual e a clarificar o significado da proibição na lei relativa à publicidade;

| 4. | Assinala que as alterações propostas ainda não foram votadas pelo plenário do Parlamento da Lituânia e ainda estão em apreciação pelas autoridades nacionais lituanas; |
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4.

Assinala que as alterações propostas ainda não foram votadas pelo plenário do Parlamento da Lituânia e ainda estão em apreciação pelas autoridades nacionais lituanas;

| 5. | Congratula-se com a firme posição assumida em diversas ocasiões pela Presidente da República da Lituânia, Dalia Grybauskaitė, denunciando projectos de lei homofóbicos como sendo prejudiciais para os cidadãos e a imagem da Lituânia, e exorta a Presidente a vetar as alterações ao Código das Contra-Ordenações, caso sejam aprovadas; |
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5.

Congratula-se com a firme posição assumida em diversas ocasiões pela Presidente da República da Lituânia, Dalia Grybauskaitė, denunciando projectos de lei homofóbicos como sendo prejudiciais para os cidadãos e a imagem da Lituânia, e exorta a Presidente a vetar as alterações ao Código das Contra-Ordenações, caso sejam aprovadas;

| 6. | Aplaude a recente designação da homofobia como circunstância agravante dos crimes; |
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6.

Aplaude a recente designação da homofobia como circunstância agravante dos crimes;

| 7. | Louva a acção bilateral empreendida pela Comissão até à data; exorta a Comissão a realizar uma avaliação jurídica das propostas de alteração ao Código das Contra-Ordenações e a publicar um «roteiro» da UE com medidas concretas contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual; |
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7.

Louva a acção bilateral empreendida pela Comissão até à data; exorta a Comissão a realizar uma avaliação jurídica das propostas de alteração ao Código das Contra-Ordenações e a publicar um «roteiro» da UE com medidas concretas contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual;

| 8. | Congratula-se com o plano das autoridades lituanas de rever as propostas de alteração que tenham sido consideradas como estando em conflito com a legislação europeia, nomeadamente em relação ao princípio da não discriminação em razão da orientação sexual; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o plano das autoridades lituanas de rever as propostas de alteração que tenham sido consideradas como estando em conflito com a legislação europeia, nomeadamente em relação ao princípio da não discriminação em razão da orientação sexual;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Presidente e ao Parlamento da República da Lituânia, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE e ao Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Presidente e ao Parlamento da República da Lituânia, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE e ao Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.

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(1)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 18.

(2)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 179, JO C 300 E de 9.12.2006, p. 491 e JO C 74 E de 20.3.2008, p. 776.

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/53 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/53

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Situação dos cristãos no contexto da liberdade de religião

P7_TA(2011)0021

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa

2012/C 136 E/11

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores e, em particular, a de 15 de Novembro de 2007 sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas (1), a de 21 de Janeiro de 2010 sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs (2), a de 6 de Maio de 2010 sobre atrocidades em massa cometidas em Jos, na Nigéria (3), a de 20 de Maio de 2010 sobre liberdade religiosa no Paquistão (4) e a de 25 de Novembro de 2010 sobre o Iraque: a pena de morte (incluindo o caso de Tariq Aziz) e os ataques contra as comunidades cristãs (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores e, em particular, a de 15 de Novembro de 2007 sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas (1), a de 21 de Janeiro de 2010 sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs (2), a de 6 de Maio de 2010 sobre atrocidades em massa cometidas em Jos, na Nigéria (3), a de 20 de Maio de 2010 sobre liberdade religiosa no Paquistão (4) e a de 25 de Novembro de 2010 sobre o Iraque: a pena de morte (incluindo o caso de Tariq Aziz) e os ataques contra as comunidades cristãs (5),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais sobre a situação dos direitos humanos no mundo e, em particular, a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2010 sobre o relatório anual 2009 sobre a situação dos direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia sobre a matéria (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais sobre a situação dos direitos humanos no mundo e, em particular, a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2010 sobre o relatório anual 2009 sobre a situação dos direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia sobre a matéria (6),

| — | Tendo em conta o Artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

| — | Tendo em conta os relatórios da relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo e, em particular, os seus relatórios de 29 de Dezembro de 2009, 16 de Fevereiro de 2010 e 29 de Julho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo e, em particular, os seus relatórios de 29 de Dezembro de 2009, 16 de Fevereiro de 2010 e 29 de Julho de 2010,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, de 1950, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, de 1950,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 3.o do TUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 3.o do TUE,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, na sequência do ataque contra fiéis numa igreja copta de Alexandria, no Egipto, em 1 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, na sequência do ataque contra fiéis numa igreja copta de Alexandria, no Egipto, em 1 de Janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, sobre a explosão mortífera ocorrida numa igreja egípcia em 1 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, sobre a explosão mortífera ocorrida numa igreja egípcia em 1 de Janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia manifestou repetidamente o seu empenho na liberdade religiosa, na liberdade de consciência e na liberdade de pensamento e salientou que os governos têm o dever de garantir estas liberdades em todo o mundo; considerando que o desenvolvimento dos direitos humanos, da democracia e das liberdades cívicas é a base comum sobre a qual a União Europeia constrói as suas relações com os países terceiros e que está prevista na cláusula relativa à democracia inscrita nos acordos celebrados entre a UE e países terceiros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia manifestou repetidamente o seu empenho na liberdade religiosa, na liberdade de consciência e na liberdade de pensamento e salientou que os governos têm o dever de garantir estas liberdades em todo o mundo; considerando que o desenvolvimento dos direitos humanos, da democracia e das liberdades cívicas é a base comum sobre a qual a União Europeia constrói as suas relações com os países terceiros e que está prevista na cláusula relativa à democracia inscrita nos acordos celebrados entre a UE e países terceiros,

| B. | Considerando que, em conformidade com o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; que este direito implica a liberdade de professar ou adoptar uma religião ou convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou em conjunto com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em conformidade com o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; que este direito implica a liberdade de professar ou adoptar uma religião ou convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou em conjunto com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino,

| C. | Considerando que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião é aplicável aos crentes de religiões, mas também aos ateus, aos agnósticos e a pessoas sem qualquer crença, |
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C.

Considerando que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião é aplicável aos crentes de religiões, mas também aos ateus, aos agnósticos e a pessoas sem qualquer crença,

| D. | Considerando que o número de ataques contra comunidades cristãs aumentou em todo o mundo em 2010, assim como o número de processos e condenações à pena de morte por blasfémia, que frequentemente envolvem mulheres; considerando que, nos últimos anos, as estatísticas sobre liberdade religiosa mostram que a maioria dos actos de violência religiosa é praticada contra cristãos, como se refere no relatório de 2009 sobre a liberdade religiosa no mundo, elaborado pela organização «Aid to the Church in Need» (Ajuda à Igreja que Sofre); considerando que, em alguns casos, a situação das comunidades cristãs é tal que a sua existência futura corre perigo e o seu desaparecimento originaria a perda de uma parte significativa do património religioso dos respectivos países, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o número de ataques contra comunidades cristãs aumentou em todo o mundo em 2010, assim como o número de processos e condenações à pena de morte por blasfémia, que frequentemente envolvem mulheres; considerando que, nos últimos anos, as estatísticas sobre liberdade religiosa mostram que a maioria dos actos de violência religiosa é praticada contra cristãos, como se refere no relatório de 2009 sobre a liberdade religiosa no mundo, elaborado pela organização «Aid to the Church in Need» (Ajuda à Igreja que Sofre); considerando que, em alguns casos, a situação das comunidades cristãs é tal que a sua existência futura corre perigo e o seu desaparecimento originaria a perda de uma parte significativa do património religioso dos respectivos países,

| E. | Considerando que, uma vez mais, vidas inocentes foram ceifadas em ataques sangrentos contra a comunidade cristã na Nigéria, em 11 de Janeiro de 2011; considerando que, em 24 de Dezembro de 2010, foram atacadas diversas igrejas em Maiduguri e, em 25 de Dezembro de 2010, se registaram ataques bombistas na cidade nigeriana de Jos que causaram a morte a 38 civis e ferimentos a dezenas de outros; considerando que, em 21 de Dezembro de 2010, homens armados com espadas e catanas atacaram um grupo de aldeões locais cristãos, matando 3 e ferindo 2 em Turu, na Nigéria; considerando que, em 3 de Dezembro de 2010, sete cristãos, incluindo uma mulher e uma criança, foram encontrados mortos, tendo quatros outros sido feridos num ataque na cidade de Jos, na Nigéria, |
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E.

Considerando que, uma vez mais, vidas inocentes foram ceifadas em ataques sangrentos contra a comunidade cristã na Nigéria, em 11 de Janeiro de 2011; considerando que, em 24 de Dezembro de 2010, foram atacadas diversas igrejas em Maiduguri e, em 25 de Dezembro de 2010, se registaram ataques bombistas na cidade nigeriana de Jos que causaram a morte a 38 civis e ferimentos a dezenas de outros; considerando que, em 21 de Dezembro de 2010, homens armados com espadas e catanas atacaram um grupo de aldeões locais cristãos, matando 3 e ferindo 2 em Turu, na Nigéria; considerando que, em 3 de Dezembro de 2010, sete cristãos, incluindo uma mulher e uma criança, foram encontrados mortos, tendo quatros outros sido feridos num ataque na cidade de Jos, na Nigéria,

| F. | Considerando que o assassínio de Salmaan Taseer, Governador do Punjab, em 4 de Janeiro de 2011, bem como o caso de Asia Noreen, no Paquistão, provocaram os protestos da comunidade internacional, |
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F.

Considerando que o assassínio de Salmaan Taseer, Governador do Punjab, em 4 de Janeiro de 2011, bem como o caso de Asia Noreen, no Paquistão, provocaram os protestos da comunidade internacional,

| G. | Considerando que os ataques terroristas contra os cristãos coptas mataram e feriram civis inocentes em Alexandria, em 1 de Janeiro de 2011, |
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G.

Considerando que os ataques terroristas contra os cristãos coptas mataram e feriram civis inocentes em Alexandria, em 1 de Janeiro de 2011,

| H. | Considerando que, em 25 de Dezembro de 2010, um padre e uma menina de 9 anos se contavam entre o número total de 11 feridos na sequência da deflagração de uma bomba numa capela, no dia de Natal, em Sulu, nas Filipinas, |
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H.

Considerando que, em 25 de Dezembro de 2010, um padre e uma menina de 9 anos se contavam entre o número total de 11 feridos na sequência da deflagração de uma bomba numa capela, no dia de Natal, em Sulu, nas Filipinas,

| I. | Considerando que a celebração da Missa de Natal nas aldeias de Rizokarpaso e Ayia Triada, no norte de Chipre, foi interrompida à força em 25 de Dezembro de 2010, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a celebração da Missa de Natal nas aldeias de Rizokarpaso e Ayia Triada, no norte de Chipre, foi interrompida à força em 25 de Dezembro de 2010,

| J. | Considerando que, em 30 de Dezembro de 2010, actos da jihad terrorista contra famílias cristãs assírias provocaram, pelo menos, 2 mortos e 14 feridos numa série de ataques à bomba coordenados a casas de cristãos em Bagdade, no Iraque; considerando que, em 27 de Dezembro de 2010, a explosão de uma bomba na berma da estrada matou uma mulher cristã assíria e feriu o seu marido em Dujail, no Iraque; considerando que dois cristãos iraquianos foram mortos em Mossul, em 22 de Novembro de 2010; considerando que toda uma série de ataques tendo por alvo zonas cristãs causou a morte de civis inocentes, em Bagdad, em 10 de Novembro de 2010; considerando que o massacre de 1 de Novembro de 2010 na Igreja Católica síria da Nossa Senhora da Salvação, em Bagdad, provocou a morte de 52 pessoas, entre as quais mulheres e crianças, |
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J.

Considerando que, em 30 de Dezembro de 2010, actos da jihad terrorista contra famílias cristãs assírias provocaram, pelo menos, 2 mortos e 14 feridos numa série de ataques à bomba coordenados a casas de cristãos em Bagdade, no Iraque; considerando que, em 27 de Dezembro de 2010, a explosão de uma bomba na berma da estrada matou uma mulher cristã assíria e feriu o seu marido em Dujail, no Iraque; considerando que dois cristãos iraquianos foram mortos em Mossul, em 22 de Novembro de 2010; considerando que toda uma série de ataques tendo por alvo zonas cristãs causou a morte de civis inocentes, em Bagdad, em 10 de Novembro de 2010; considerando que o massacre de 1 de Novembro de 2010 na Igreja Católica síria da Nossa Senhora da Salvação, em Bagdad, provocou a morte de 52 pessoas, entre as quais mulheres e crianças,

| K. | Considerando que o governo iraniano intensificou a sua campanha contra os cristãos na República Islâmica, tendo efectuado mais de 100 prisões no mês passado e forçado muitos a fugirem do país ou enfrentarem acusações criminais e uma possível pena de morte, |
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K.

Considerando que o governo iraniano intensificou a sua campanha contra os cristãos na República Islâmica, tendo efectuado mais de 100 prisões no mês passado e forçado muitos a fugirem do país ou enfrentarem acusações criminais e uma possível pena de morte,

| L. | Considerando que, no Vietname, também é severa a repressão contra as actividades da igreja católica e de outras comunidades religiosas, tal como demonstra a grave situação em que se encontram as comunidades de «montagnards» vietnamitas; considerando, contudo, que há que saudar a mudança de atitude do regime vietnamita no tocante ao caso do padre Nguyen Van Ly, que resultou na sua libertação, |
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L.

Considerando que, no Vietname, também é severa a repressão contra as actividades da igreja católica e de outras comunidades religiosas, tal como demonstra a grave situação em que se encontram as comunidades de «montagnards» vietnamitas; considerando, contudo, que há que saudar a mudança de atitude do regime vietnamita no tocante ao caso do padre Nguyen Van Ly, que resultou na sua libertação,

| M. | Considerando que os ataques perpetrados por fundamentalistas islâmicos também são ataques contra os regimes que vigoram nos Estados em causa, com vista a criar instabilidade e iniciar uma guerra civil entre os diferentes grupos religiosos, |
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M.

Considerando que os ataques perpetrados por fundamentalistas islâmicos também são ataques contra os regimes que vigoram nos Estados em causa, com vista a criar instabilidade e iniciar uma guerra civil entre os diferentes grupos religiosos,

| N. | Considerando que a Europa, como outras partes do mundo, não está isenta de casos de violação da liberdade religiosa, de ataques contra membros de minorias religiosas com base nas suas convicções, bem como de actos de discriminação com motivação religiosa, |
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N.

Considerando que a Europa, como outras partes do mundo, não está isenta de casos de violação da liberdade religiosa, de ataques contra membros de minorias religiosas com base nas suas convicções, bem como de actos de discriminação com motivação religiosa,

| O. | Considerando que o diálogo intercomunitário é crucial para a promoção da paz e da compreensão mútua entre os povos, |
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O.

Considerando que o diálogo intercomunitário é crucial para a promoção da paz e da compreensão mútua entre os povos,

| 1. | Condena os recentes ataques contra as comunidades cristãs em vários países e expressa a sua solidariedade para com as famílias das vítimas; expressa a sua profunda preocupação com a proliferação de episódios de intolerância e repressão e de actos violentos dirigidos contra as comunidades cristãs, em particular nos países de África, da Ásia e do Médio Oriente, |
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1.

Condena os recentes ataques contra as comunidades cristãs em vários países e expressa a sua solidariedade para com as famílias das vítimas; expressa a sua profunda preocupação com a proliferação de episódios de intolerância e repressão e de actos violentos dirigidos contra as comunidades cristãs, em particular nos países de África, da Ásia e do Médio Oriente,

| 2. | Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades dos países em causa para identificar os autores e os responsáveis pelos ataques contra as comunidades cristãs; insta os governos a garantirem que os autores destes crimes, bem como todos os responsáveis pelos ataques e por outros actos de violência contra os cristãos ou outras minorias, religiosas ou outras, compareçam perante a justiça e sejam devidamente julgados; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades dos países em causa para identificar os autores e os responsáveis pelos ataques contra as comunidades cristãs; insta os governos a garantirem que os autores destes crimes, bem como todos os responsáveis pelos ataques e por outros actos de violência contra os cristãos ou outras minorias, religiosas ou outras, compareçam perante a justiça e sejam devidamente julgados;

| 3. | Condena de forma veemente todos os actos de violência contra cristãos e outras comunidades religiosas, bem como todos os tipos de violência, discriminação e intolerância fundados na religião e nas convicções contra pessoas religiosas, apóstatas e não crentes; salienta mais uma vez que o direito à liberdade de religião, de consciência e de pensamento é um direito humano fundamental; |
| --- | --- |

3.

Condena de forma veemente todos os actos de violência contra cristãos e outras comunidades religiosas, bem como todos os tipos de violência, discriminação e intolerância fundados na religião e nas convicções contra pessoas religiosas, apóstatas e não crentes; salienta mais uma vez que o direito à liberdade de religião, de consciência e de pensamento é um direito humano fundamental;

| 4. | Manifesta a sua preocupação face ao êxodo de cristãos de diversos países, em especial do Médio Oriente, verificado nos últimos anos; |
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4.

Manifesta a sua preocupação face ao êxodo de cristãos de diversos países, em especial do Médio Oriente, verificado nos últimos anos;

| 5. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei paquistanesa sobre a blasfémia, que contou com a oposição pública do falecido governador Salman Taseer, ainda ser utilizada para perseguir confissões religiosas, incluindo cristãos, como Asia Noreen, uma mãe cristã com cinco filhos que foi condenada à morte, e pelo facto de o assassino do Governador Salman Taseer ser tratado por grande parte da sociedade paquistanesa como um herói; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei paquistanesa sobre a blasfémia, que contou com a oposição pública do falecido governador Salman Taseer, ainda ser utilizada para perseguir confissões religiosas, incluindo cristãos, como Asia Noreen, uma mãe cristã com cinco filhos que foi condenada à morte, e pelo facto de o assassino do Governador Salman Taseer ser tratado por grande parte da sociedade paquistanesa como um herói;

| 6. | Congratula-se com a reacção da opinião pública egípcia, que condenou vigorosamente o acto terrorista e rapidamente percebeu que o ataque visava subverter os profundos e tradicionais laços existentes entre as comunidades cristã e muçulmana no Egipto; saúda as manifestações conjuntas realizadas por cristãos coptas e muçulmanos no Egipto em protesto contra o ataque; congratula-se igualmente pelo facto de o Presidente do Egipto, Hosny Mubarak, o Grande Xeque de Al-Azhar e o Grande Mufti do Egipto terem condenado publicamente o ataque; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a reacção da opinião pública egípcia, que condenou vigorosamente o acto terrorista e rapidamente percebeu que o ataque visava subverter os profundos e tradicionais laços existentes entre as comunidades cristã e muçulmana no Egipto; saúda as manifestações conjuntas realizadas por cristãos coptas e muçulmanos no Egipto em protesto contra o ataque; congratula-se igualmente pelo facto de o Presidente do Egipto, Hosny Mubarak, o Grande Xeque de Al-Azhar e o Grande Mufti do Egipto terem condenado publicamente o ataque;

| 7. | Condena a interrupção, pela força, da Missa de Natal celebrada no Dia de Natal pelos 300 cristãos ainda presentes na parte norte de Chipre pelas autoridades turcas; |
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7.

Condena a interrupção, pela força, da Missa de Natal celebrada no Dia de Natal pelos 300 cristãos ainda presentes na parte norte de Chipre pelas autoridades turcas;

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação face à utilização abusiva da religião por parte dos autores de actos terroristas em diversas regiões do mundo; denuncia a instrumentalização da religião em diversos conflitos políticos; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua profunda preocupação face à utilização abusiva da religião por parte dos autores de actos terroristas em diversas regiões do mundo; denuncia a instrumentalização da religião em diversos conflitos políticos;

| 9. | Insta as autoridades dos Estados onde se registam níveis alarmantes de ataques contra confissões religiosas a assumirem a responsabilidade de assegurar que todos possam exercer as suas práticas religiosas de forma normal e em público, a intensificarem os esforços para proporcionar protecção credível e eficiente às confissões religiosas nos seus países e a garantirem a segurança pessoal e a integridade física dos membros das comunidades religiosas no país, dessa forma respeitando os compromissos já assumidos a nível internacional; |
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9.

Insta as autoridades dos Estados onde se registam níveis alarmantes de ataques contra confissões religiosas a assumirem a responsabilidade de assegurar que todos possam exercer as suas práticas religiosas de forma normal e em público, a intensificarem os esforços para proporcionar protecção credível e eficiente às confissões religiosas nos seus países e a garantirem a segurança pessoal e a integridade física dos membros das comunidades religiosas no país, dessa forma respeitando os compromissos já assumidos a nível internacional;

| 10. | Salienta mais uma vez que o respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião ou de crença, são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; |
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10.

Salienta mais uma vez que o respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião ou de crença, são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros;

| 11. | Exorta o Conselho, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia a votarem uma maior atenção à questão da liberdade de religião ou de crença e à situação das comunidades religiosas, incluindo os cristãos, no contexto dos acordos e da cooperação com países terceiros, bem como nos relatórios sobre direitos humanos; |
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11.

Exorta o Conselho, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia a votarem uma maior atenção à questão da liberdade de religião ou de crença e à situação das comunidades religiosas, incluindo os cristãos, no contexto dos acordos e da cooperação com países terceiros, bem como nos relatórios sobre direitos humanos;

| 12. | Convida o próximo Conselho «Assuntos Externos», que se realizará em 31 de Janeiro de 2011, a discutir a questão da perseguição dos cristãos e do respeito pela liberdade religiosa ou de crença, devendo a discussão dar origem a resultados concretos, especialmente no que diz respeito aos instrumentos que podem ser utilizados para fornecer segurança e protecção às comunidades cristãs ameaçadas, estejam elas onde estiverem; |
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12.

Convida o próximo Conselho «Assuntos Externos», que se realizará em 31 de Janeiro de 2011, a discutir a questão da perseguição dos cristãos e do respeito pela liberdade religiosa ou de crença, devendo a discussão dar origem a resultados concretos, especialmente no que diz respeito aos instrumentos que podem ser utilizados para fornecer segurança e protecção às comunidades cristãs ameaçadas, estejam elas onde estiverem;

| 13. | Exorta a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia a desenvolver, com carácter de urgência, uma estratégia da UE para o respeito do direito humano à liberdade religiosa, que inclua uma série de medidas contra os Estados que deliberadamente não protejam as confissões religiosas; |
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13.

Exorta a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia a desenvolver, com carácter de urgência, uma estratégia da UE para o respeito do direito humano à liberdade religiosa, que inclua uma série de medidas contra os Estados que deliberadamente não protejam as confissões religiosas;

| 14. | Solicita à Alta Representante que, perante os recentes acontecimentos e a crescente necessidade de analisar e compreender a evolução das tendências culturais e religiosas nas relações internacionais e nas sociedades contemporâneas, desenvolva uma capacidade permanente no âmbito da Direcção dos Direitos do Homem do Serviço Europeu para a Acção Externa para acompanhar a situação das restrições governamentais e sociais à liberdade religiosa e direitos conexos e apresente um relatório anual do Parlamento Europeu sobre a matéria; |
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14.

Solicita à Alta Representante que, perante os recentes acontecimentos e a crescente necessidade de analisar e compreender a evolução das tendências culturais e religiosas nas relações internacionais e nas sociedades contemporâneas, desenvolva uma capacidade permanente no âmbito da Direcção dos Direitos do Homem do Serviço Europeu para a Acção Externa para acompanhar a situação das restrições governamentais e sociais à liberdade religiosa e direitos conexos e apresente um relatório anual do Parlamento Europeu sobre a matéria;

| 15. | Exorta o Conselho, a Comissão, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a incluírem um capítulo dedicado à liberdade religiosa no seu Relatório Anual sobre os Direitos Humanos; |
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15.

Exorta o Conselho, a Comissão, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a incluírem um capítulo dedicado à liberdade religiosa no seu Relatório Anual sobre os Direitos Humanos;

| 16. | Insta as instituições da UE a cumprirem a obrigação constante do artigo 17.o do TFUE de manter um diálogo aberto, transparente e regular com as igrejas e as organizações religiosas, filosóficas e não confessionais, de molde a assegurar que a perseguição de cristãos e de outras comunidades religiosas seja uma questão prioritária, examinada de forma sistemática; |
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16.

Insta as instituições da UE a cumprirem a obrigação constante do artigo 17.o do TFUE de manter um diálogo aberto, transparente e regular com as igrejas e as organizações religiosas, filosóficas e não confessionais, de molde a assegurar que a perseguição de cristãos e de outras comunidades religiosas seja uma questão prioritária, examinada de forma sistemática;

| 17. | Insta os líderes de todas as comunidades religiosas da Europa a condenarem os ataques a comunidades cristãs e a grupos de outras crenças com base na igualdade do respeito por cada confissão religiosa; |
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17.

Insta os líderes de todas as comunidades religiosas da Europa a condenarem os ataques a comunidades cristãs e a grupos de outras crenças com base na igualdade do respeito por cada confissão religiosa;

| 18. | Reitera o seu apoio a todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades religiosas e outras; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista; |
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18.

Reitera o seu apoio a todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades religiosas e outras; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Parlamento e ao Governo do Egipto, ao Parlamento e ao Governo do Irão, ao Parlamento e ao Governo do Iraque, ao Parlamento e ao Governo da Nigéria, ao Parlamento e ao Governo do Paquistão, ao Parlamento e ao Governo das Filipinas, ao Parlamento e ao Governo do Vietname e à Organização da Conferência Islâmica. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Parlamento e ao Governo do Egipto, ao Parlamento e ao Governo do Irão, ao Parlamento e ao Governo do Iraque, ao Parlamento e ao Governo da Nigéria, ao Parlamento e ao Governo do Paquistão, ao Parlamento e ao Governo das Filipinas, ao Parlamento e ao Governo do Vietname e à Organização da Conferência Islâmica.

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(1)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 474.

(2)  JO C 305 E de 11.11.2010, p. 7.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0157.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0194.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0448.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/57 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/57

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Situação na Bielorrússia

P7_TA(2011)0022

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia

2012/C 136 E/12

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente a de 17 de Dezembro de 2009 sobre a Bielorrússia (1), |
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—

Tendo em conta a suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente a de 17 de Dezembro de 2009 sobre a Bielorrússia (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2), que prorroga tanto as medidas restritivas, como a respectiva suspensão, até 31 de Outubro de 2011, |
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—

Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2), que prorroga tanto as medidas restritivas, como a respectiva suspensão, até 31 de Outubro de 2011,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 25 de Outubro de 2010, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 25 de Outubro de 2010,

| — | Tendo em conta as conclusões preliminares e as conclusões do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), de 20 de Dezembro de 2010 sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, |
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—

Tendo em conta as conclusões preliminares e as conclusões do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), de 20 de Dezembro de 2010 sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Declaração da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Praga, reafirma os compromissos, nomeadamente por parte da Bielorrússia, relativos aos princípios do direito internacional e aos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, |
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A.

Considerando que a Declaração da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Praga, reafirma os compromissos, nomeadamente por parte da Bielorrússia, relativos aos princípios do direito internacional e aos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais,

| B. | Considerando que, em 25 de Outubro de 2010, o Conselho exortou «as autoridades da Bielorrússia a assegurarem que as eleições (presidenciais) sejam realizadas em conformidade com as normas e os padrões internacionais aplicáveis a eleições democráticas e com os compromissos assumidos pela Bielorrússia no âmbito da OSCE e da ONU», |
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B.

Considerando que, em 25 de Outubro de 2010, o Conselho exortou «as autoridades da Bielorrússia a assegurarem que as eleições (presidenciais) sejam realizadas em conformidade com as normas e os padrões internacionais aplicáveis a eleições democráticas e com os compromissos assumidos pela Bielorrússia no âmbito da OSCE e da ONU»,

| C. | Considerando que a Bielorrússia se comprometeu a ter em conta as recomendações da OSCE e da sua Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) no sentido de melhorar a sua lei eleitoral por forma a torná-la conforme com as normas internacionais que regem as eleições democráticas e de consultar a OSCE sobre as alterações propostas; considerando que a Assembleia Nacional da Bielorrússia aprovou recentemente uma reforma da lei eleitoral, sem consultar previamente a OSCE, |
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C.

Considerando que a Bielorrússia se comprometeu a ter em conta as recomendações da OSCE e da sua Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) no sentido de melhorar a sua lei eleitoral por forma a torná-la conforme com as normas internacionais que regem as eleições democráticas e de consultar a OSCE sobre as alterações propostas; considerando que a Assembleia Nacional da Bielorrússia aprovou recentemente uma reforma da lei eleitoral, sem consultar previamente a OSCE,

| D. | Considerando que o Conselho reafirmou a sua disponibilidade para intensificar as relações com a Bielorrússia, à luz dos progressos realizados por este país em prol da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, e para ajudar a Bielorrússia a alcançar esses objectivos, e que, em função dos progressos realizados na Bielorrússia nestes domínios, o Conselho se declarou disposto a tomar medidas destinadas a melhorar as relações contratuais com este país, |
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D.

Considerando que o Conselho reafirmou a sua disponibilidade para intensificar as relações com a Bielorrússia, à luz dos progressos realizados por este país em prol da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, e para ajudar a Bielorrússia a alcançar esses objectivos, e que, em função dos progressos realizados na Bielorrússia nestes domínios, o Conselho se declarou disposto a tomar medidas destinadas a melhorar as relações contratuais com este país,

| E. | Considerando que o Conselho, depois de ter avaliado a evolução na Bielorrússia, decidiu prorrogar as medidas restritivas contra certos funcionários da Bielorrússia, mas suspendeu a aplicação das restrições de viajar para a UE, devendo ambas as medidas vigorar até 31 de Outubro de 2011, |
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E.

Considerando que o Conselho, depois de ter avaliado a evolução na Bielorrússia, decidiu prorrogar as medidas restritivas contra certos funcionários da Bielorrússia, mas suspendeu a aplicação das restrições de viajar para a UE, devendo ambas as medidas vigorar até 31 de Outubro de 2011,

| F. | Considerando que, segundo as conclusões preliminares e as conclusões da Assembleia Parlamentar da OSCE e da OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, ocorreram algumas melhorias no período que antecedeu as eleições, embora estas tenham sido ensombradas pelas graves irregularidades registadas no dia da votação e pela violência que eclodiu na noite de 19 de Dezembro de 2010, |
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F.

Considerando que, segundo as conclusões preliminares e as conclusões da Assembleia Parlamentar da OSCE e da OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, ocorreram algumas melhorias no período que antecedeu as eleições, embora estas tenham sido ensombradas pelas graves irregularidades registadas no dia da votação e pela violência que eclodiu na noite de 19 de Dezembro de 2010,

| G. | Considerando que mais de 700 pessoas foram detidas por terem participado na manifestação do dia 19 de Dezembro de 2010 em Minsk, a maioria das quais foram libertadas depois de cumprirem curtas penas de carácter administrativo, ao passo que 24 activistas da oposição e jornalistas, incluindo seis candidatos presidenciais, foram acusados de «promover a organização de desordens em massa» acompanhadas de ataques violentos e resistência armada, o que poderia ocasionar penas de prisão até 15 anos; considerando que há mais 14 pessoas que, em breve, poderão ser acusadas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que mais de 700 pessoas foram detidas por terem participado na manifestação do dia 19 de Dezembro de 2010 em Minsk, a maioria das quais foram libertadas depois de cumprirem curtas penas de carácter administrativo, ao passo que 24 activistas da oposição e jornalistas, incluindo seis candidatos presidenciais, foram acusados de «promover a organização de desordens em massa» acompanhadas de ataques violentos e resistência armada, o que poderia ocasionar penas de prisão até 15 anos; considerando que há mais 14 pessoas que, em breve, poderão ser acusadas,

| H. | Considerando que a repressão policial da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 e as demais medidas tomadas pelos serviços de polícia contra a oposição democrática, os órgão de comunicação independentes e os activistas da sociedade civil foram condenadas pelo Presidente do Parlamento Europeu, pela Alta Representante da UE e pelo Secretário-Geral da ONU, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a repressão policial da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 e as demais medidas tomadas pelos serviços de polícia contra a oposição democrática, os órgão de comunicação independentes e os activistas da sociedade civil foram condenadas pelo Presidente do Parlamento Europeu, pela Alta Representante da UE e pelo Secretário-Geral da ONU,

| I. | Considerando que os advogados que representam os manifestantes, os membros da oposição política e as respectivas famílias correm o risco de perder a licença ou de serem impedidos de exercer a sua actividade, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os advogados que representam os manifestantes, os membros da oposição política e as respectivas famílias correm o risco de perder a licença ou de serem impedidos de exercer a sua actividade,

| 1. | Considera, com base nos resultados e nas conclusões preliminares da AP da OSCE e da OSCE/ODIHR, que as eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 não lograram satisfazer os padrões internacionais de eleições livres, justas e transparentes; considera que estas eleições foram mais uma oportunidade perdida para uma transição democrática na Bielorrússia e lança um apelo, à luz das múltiplas e graves irregularidades relatadas pela OSCE/ODIHR, no sentido da realização de novas eleições livres e democráticas de acordo com as normas da OSCE; |
| --- | --- |

1.

Considera, com base nos resultados e nas conclusões preliminares da AP da OSCE e da OSCE/ODIHR, que as eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 não lograram satisfazer os padrões internacionais de eleições livres, justas e transparentes; considera que estas eleições foram mais uma oportunidade perdida para uma transição democrática na Bielorrússia e lança um apelo, à luz das múltiplas e graves irregularidades relatadas pela OSCE/ODIHR, no sentido da realização de novas eleições livres e democráticas de acordo com as normas da OSCE;

| 2. | Condena o uso brutal da força por parte da polícia e dos serviços do KGB contra os manifestantes no dia das eleições, manifestando-se particularmente indignado com a violência do ataque infligido a Uladzimir Niakliayeu, exemplos da grave violação dos princípios democráticos fundamentais, tais como a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos, e manifesta a sua apreensão face às tentativas das autoridades bielorrussas para colocar sob custódia do Estado Danil Sannikov, o filho de 3 anos de Andrei Sannikov, candidato presidencial, e de Irina Khalip, jornalista de investigação, ambos detidos desde as eleições de 19 de Dezembro de 2010; manifesta-se profundamente preocupado com estado de saúde de Mikalay Statkevich, que se encontra em greve de fome há 31 dias; |
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2.

Condena o uso brutal da força por parte da polícia e dos serviços do KGB contra os manifestantes no dia das eleições, manifestando-se particularmente indignado com a violência do ataque infligido a Uladzimir Niakliayeu, exemplos da grave violação dos princípios democráticos fundamentais, tais como a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos, e manifesta a sua apreensão face às tentativas das autoridades bielorrussas para colocar sob custódia do Estado Danil Sannikov, o filho de 3 anos de Andrei Sannikov, candidato presidencial, e de Irina Khalip, jornalista de investigação, ambos detidos desde as eleições de 19 de Dezembro de 2010; manifesta-se profundamente preocupado com estado de saúde de Mikalay Statkevich, que se encontra em greve de fome há 31 dias;

| 3. | Condena veementemente a detenção de manifestantes pacíficos e da maior parte dos candidatos presidenciais (nomeadamente, Uladzimir Niakliayeu, Andrei Sennikov, Mikalay Statkevich e Aleksey Michalevich), dos líderes da oposição democrática (nomeadamente, Pavel Sevyarynets e Anatoly Lebedko) e de um elevado número de activistas da sociedade civil, jornalistas, professores e estudantes, que são confrontados com penas de prisão até 15 anos; insta à realização de uma investigação internacional independente dos acontecimentos sob os auspícios da OSCE; insta à retirada imediata das acusações por razões políticas; |
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3.

Condena veementemente a detenção de manifestantes pacíficos e da maior parte dos candidatos presidenciais (nomeadamente, Uladzimir Niakliayeu, Andrei Sennikov, Mikalay Statkevich e Aleksey Michalevich), dos líderes da oposição democrática (nomeadamente, Pavel Sevyarynets e Anatoly Lebedko) e de um elevado número de activistas da sociedade civil, jornalistas, professores e estudantes, que são confrontados com penas de prisão até 15 anos; insta à realização de uma investigação internacional independente dos acontecimentos sob os auspícios da OSCE; insta à retirada imediata das acusações por razões políticas;

| 4. | Condena as medidas de repressão e insta as autoridades bielorrussas a cessarem imediatamente todas as formas de perseguições, intimidação e ameaças contra os activistas da sociedade civil, nomeadamente as incursões e buscas e a confiscação de material efectuadas em apartamentos privados e instalações dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, bem como as expulsões de universidades e locais de trabalho; |
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4.

Condena as medidas de repressão e insta as autoridades bielorrussas a cessarem imediatamente todas as formas de perseguições, intimidação e ameaças contra os activistas da sociedade civil, nomeadamente as incursões e buscas e a confiscação de material efectuadas em apartamentos privados e instalações dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, bem como as expulsões de universidades e locais de trabalho;

| 5. | Exige a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas durante e após as eleições, incluindo os prisioneiros de consciência reconhecidos pela Amnistia Internacional; insta as autoridades da Bielorrússia a garantirem às pessoas detidas o acesso aos seus familiares e a assistência jurídica e médica; |
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5.

Exige a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas durante e após as eleições, incluindo os prisioneiros de consciência reconhecidos pela Amnistia Internacional; insta as autoridades da Bielorrússia a garantirem às pessoas detidas o acesso aos seus familiares e a assistência jurídica e médica;

| 6. | Lamenta a decisão das autoridades bielorrussas de pôr termo à missão do Gabinete da OSCE na Bielorrússia e insta as referidas autoridades a revogarem imediatamente esta decisão; |
| --- | --- |

6.

Lamenta a decisão das autoridades bielorrussas de pôr termo à missão do Gabinete da OSCE na Bielorrússia e insta as referidas autoridades a revogarem imediatamente esta decisão;

| 7. | Condena o bloqueio, no dia das eleições na Bielorrússia, de uma série de sítios de grande divulgação na Internet, incluindo redes sociais e sítios da oposição; salienta que a actual legislação bielorrussa aplicável aos meios de comunicação social não satisfaz as normas internacionais, pelo que apela às autoridades da Bielorrússia para que a revejam e a alterem; |
| --- | --- |

7.

Condena o bloqueio, no dia das eleições na Bielorrússia, de uma série de sítios de grande divulgação na Internet, incluindo redes sociais e sítios da oposição; salienta que a actual legislação bielorrussa aplicável aos meios de comunicação social não satisfaz as normas internacionais, pelo que apela às autoridades da Bielorrússia para que a revejam e a alterem;

| 8. | Apela ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da UE para que revejam a política da UE relativa à Bielorrússia, considerando, nomeadamente a aplicação de sanções económicas específicas e o congelamento de toda a ajuda macrofinanceira concedida através de empréstimos do FMI, bem como de todas as operações de empréstimo no âmbito de programas do BEI e do BERD; salienta que a orientação da PEV e a assistência nacional à Bielorrússia devem ser redireccionadas, de molde a assegurar um apoio adequado à sociedade civil; reitera a importância de uma utilização eficaz do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; |
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8.

Apela ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da UE para que revejam a política da UE relativa à Bielorrússia, considerando, nomeadamente a aplicação de sanções económicas específicas e o congelamento de toda a ajuda macrofinanceira concedida através de empréstimos do FMI, bem como de todas as operações de empréstimo no âmbito de programas do BEI e do BERD; salienta que a orientação da PEV e a assistência nacional à Bielorrússia devem ser redireccionadas, de molde a assegurar um apoio adequado à sociedade civil; reitera a importância de uma utilização eficaz do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

| 9. | Exorta a Comissão a apoiar, com todos os meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios de comunicação social independente (como TV Belsat, European Radio for Belarus, Radio Racja e outros) e das organizações não governamentais da Bielorrússia no sentido de promover a democracia e de se oporem ao regime; considera necessário estabelecer e promover as relações entre as ONG bielorrussas e a comunidade de ONG internacionais; exorta a Comissão a suspender a cooperação em curso e a retirar o apoio prestado aos meios de comunicação estatais da Bielorrússia; exorta igualmente a Comissão a financiar a reimpressão e distribuição dos livros de Uladzimir Niakliayeu recentemente confiscados e mandados queimar pelas autoridades da Bielorrússia; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a apoiar, com todos os meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios de comunicação social independente (como TV Belsat, European Radio for Belarus, Radio Racja e outros) e das organizações não governamentais da Bielorrússia no sentido de promover a democracia e de se oporem ao regime; considera necessário estabelecer e promover as relações entre as ONG bielorrussas e a comunidade de ONG internacionais; exorta a Comissão a suspender a cooperação em curso e a retirar o apoio prestado aos meios de comunicação estatais da Bielorrússia; exorta igualmente a Comissão a financiar a reimpressão e distribuição dos livros de Uladzimir Niakliayeu recentemente confiscados e mandados queimar pelas autoridades da Bielorrússia;

| 10. | Solicita à Comissão que crie um mecanismo de registo das ONG cujo registo na Bielorrússia seja recusado por motivos políticos, a fim de lhes permitir beneficiar dos programas da UE; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que crie um mecanismo de registo das ONG cujo registo na Bielorrússia seja recusado por motivos políticos, a fim de lhes permitir beneficiar dos programas da UE;

| 11. | Insta a Comissão a prosseguir e a aumentar a ajuda financeira à Universidade Europeia de Humanidades (UEH), sedeada em Vilnius, na Lituânia, a aumentar o número de bolsas de estudo destinadas aos estudantes bielorrussos, reprimidos nas suas actividades cívicas e expulsos das Universidades, e a contribuir para a conferência de doadores «Solidariedade para com a Bielorrússia», que se realizará em Varsóvia (2 de Fevereiro de 2011), e para o seguimento desta conferência em Vilnius (3-4 de Fevereiro de 2011); |
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11.

Insta a Comissão a prosseguir e a aumentar a ajuda financeira à Universidade Europeia de Humanidades (UEH), sedeada em Vilnius, na Lituânia, a aumentar o número de bolsas de estudo destinadas aos estudantes bielorrussos, reprimidos nas suas actividades cívicas e expulsos das Universidades, e a contribuir para a conferência de doadores «Solidariedade para com a Bielorrússia», que se realizará em Varsóvia (2 de Fevereiro de 2011), e para o seguimento desta conferência em Vilnius (3-4 de Fevereiro de 2011);

| 12. | Apela ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da UE para que reponham de imediato a proibição da concessão de vistos aos principais dirigentes bielorrussos, alargando-a aos altos funcionários, aos membros do poder judicial e aos agentes de segurança que possam ser considerados responsáveis pela fraude eleitoral, pelos brutais actos de repressão pós-eleitoral e pelas detenções de membros da oposição, e congelem os seus activos; salienta que estas sanções devem vigorar, pelo menos, até que todos os prisioneiros políticos e todos os detidos sejam libertados e inocentados; congratula-se com o bom exemplo dado pelo Governo polaco e pelo Parlamento lituano, que impuseram as suas próprias restrições de viagem aos representantes do regime de Minsk, simplificando simultaneamente o acesso dos cidadãos bielorrussos à União Europeia; |
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12.

Apela ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da UE para que reponham de imediato a proibição da concessão de vistos aos principais dirigentes bielorrussos, alargando-a aos altos funcionários, aos membros do poder judicial e aos agentes de segurança que possam ser considerados responsáveis pela fraude eleitoral, pelos brutais actos de repressão pós-eleitoral e pelas detenções de membros da oposição, e congelem os seus activos; salienta que estas sanções devem vigorar, pelo menos, até que todos os prisioneiros políticos e todos os detidos sejam libertados e inocentados; congratula-se com o bom exemplo dado pelo Governo polaco e pelo Parlamento lituano, que impuseram as suas próprias restrições de viagem aos representantes do regime de Minsk, simplificando simultaneamente o acesso dos cidadãos bielorrussos à União Europeia;

| 13. | Insta o Conselho a considerar a possibilidade de suspender a participação da Bielorrússia nas actividades da Parceria Orienta até à realização da Cimeira da Parceria Oriental em Budapeste, se não houver uma explicação aceitável e uma melhoria considerável da situação na Bielorrússia; esta suspensão não se aplica às ONG e à sociedade civil; |
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13.

Insta o Conselho a considerar a possibilidade de suspender a participação da Bielorrússia nas actividades da Parceria Orienta até à realização da Cimeira da Parceria Oriental em Budapeste, se não houver uma explicação aceitável e uma melhoria considerável da situação na Bielorrússia; esta suspensão não se aplica às ONG e à sociedade civil;

| 14. | Exorta a Comissão e o Conselho a intensificarem os trabalhos relativos às directrizes de negociação dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão, incluindo a previsão de despesas de visto razoáveis, a fim de reforçar os contactos entre as populações; |
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14.

Exorta a Comissão e o Conselho a intensificarem os trabalhos relativos às directrizes de negociação dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão, incluindo a previsão de despesas de visto razoáveis, a fim de reforçar os contactos entre as populações;

| 15. | Espera que os Estados-Membros da UE não retirem vigor à acção da UE através de iniciativas bilaterais com o regime bielorrusso susceptíveis de afectar a credibilidade e a eficácia da política externa europeia; |
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15.

Espera que os Estados-Membros da UE não retirem vigor à acção da UE através de iniciativas bilaterais com o regime bielorrusso susceptíveis de afectar a credibilidade e a eficácia da política externa europeia;

| 16. | Considera que eventos desportivos, como o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo, que terá lugar em 2014, não deverão ser realizados na Bielorrússia enquanto existirem prisioneiros políticos neste país; |
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16.

Considera que eventos desportivos, como o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo, que terá lugar em 2014, não deverão ser realizados na Bielorrússia enquanto existirem prisioneiros políticos neste país;

| 17. | Lamenta o facto de a Federação da Rússia ter reconhecido as eleições e designado as medidas repressivas como «assuntos internos»; recomenda à Comissão Europeia que encete um processo de diálogo, consultas e coordenação política com os países não comunitários vizinhos da Bielorrússia que com ela tradicionalmente mantêm um relacionamento especial, sendo também parceiros da UE, nomeadamente a Rússia e a Ucrânia, a fim de potenciar a eficiência da política da União Europeia em relação à Bielorrússia e de cooperar no âmbito de uma reacção devidamente equilibrada ao défice democrático e às violações dos direitos humanos naquele país, atendendo à necessidade de evitar o respectivo isolamento internacional; |
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17.

Lamenta o facto de a Federação da Rússia ter reconhecido as eleições e designado as medidas repressivas como «assuntos internos»; recomenda à Comissão Europeia que encete um processo de diálogo, consultas e coordenação política com os países não comunitários vizinhos da Bielorrússia que com ela tradicionalmente mantêm um relacionamento especial, sendo também parceiros da UE, nomeadamente a Rússia e a Ucrânia, a fim de potenciar a eficiência da política da União Europeia em relação à Bielorrússia e de cooperar no âmbito de uma reacção devidamente equilibrada ao défice democrático e às violações dos direitos humanos naquele país, atendendo à necessidade de evitar o respectivo isolamento internacional;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da UE, aos Estados-Membros da UE, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da UE, aos Estados-Membros da UE, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.

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(1)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 16.

(2)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/60 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/60

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Relatório sobre a Política de Concorrência 2009

P7_TA(2011)0023

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre um relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (2010/2137(INI))

2012/C 136 E/13

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 (COM(2010)0282) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2010)0666), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 (COM(2010)0282) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2010)0666),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas em relação com as instituições financeiras no contexto da crise financeira mundial (3) (Comunicação relativa aos bancos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas em relação com as instituições financeiras no contexto da crise financeira mundial (3) (Comunicação relativa aos bancos),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, intitulada “A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (4) (Comunicação relativa à recapitalização), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, intitulada “A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (4) (Comunicação relativa à recapitalização),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (5) (Comunicação relativa aos activos depreciados), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (5) (Comunicação relativa aos activos depreciados),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (6) (Comunicação relativa à reestruturação), sendo que as últimas quatro comunicações supracitadas serão doravante designadas em conjunto por «as quatro comunicações relativas ao sector financeiro», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (6) (Comunicação relativa à reestruturação), sendo que as últimas quatro comunicações supracitadas serão doravante designadas em conjunto por «as quatro comunicações relativas ao sector financeiro»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, sobre um Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (7) (Quadro temporário), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, sobre um Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (7) (Quadro temporário),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, intitulada «Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.o do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante» (8), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, intitulada «Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.o do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante» (8),

| — | Tendo em conta a Nota da Comissão sobre o Código de boas práticas da Comissão para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (9), a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (10) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (11) (Pacote de simplificação), |
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Tendo em conta a Nota da Comissão sobre o Código de boas práticas da Comissão para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (9), a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (10) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (11) (Pacote de simplificação),

| — | Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (12), |
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Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (12),

| — | Tendo em conta o Painel de avaliação dos auxílios estatais para a Primavera 2009 (COM(2009)0164), o Outono 2009 (COM(2009)0661) e a Primavera 2010 (COM(2010)0255), |
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Tendo em conta o Painel de avaliação dos auxílios estatais para a Primavera 2009 (COM(2009)0164), o Outono 2009 (COM(2009)0661) e a Primavera 2010 (COM(2010)0255),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 10 de Março de 2009, sobre os Relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (13), e de 9 de Março de 2010, sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (14), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 10 de Março de 2009, sobre os Relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (13), e de 9 de Março de 2010, sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (15), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (15),

| — | Tendo em conta a declaração do Parlamento, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia (16), |
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—

Tendo em conta a declaração do Parlamento, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia (16),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0374/2010), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0374/2010),

| A. | Considerando que as circunstâncias económicas excepcionais dos últimos dois anos de crise financeira e económica exigiram medidas excepcionais; considerando que os esforços da Comissão contribuíram para estabilizar os mercados financeiros ao mesmo tempo que protegeram a integridade do mercado único, |
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A.

Considerando que as circunstâncias económicas excepcionais dos últimos dois anos de crise financeira e económica exigiram medidas excepcionais; considerando que os esforços da Comissão contribuíram para estabilizar os mercados financeiros ao mesmo tempo que protegeram a integridade do mercado único,

| B. | Considerando que, em tempos de crise, é essencial assegurar a estabilidade financeira, restabelecer o fluxo do crédito e reformar o sistema financeiro para que os mercados funcionem bem; considerando que, para esse efeito, as regras de concorrência devem ser aplicadas de forma flexível mas estrita, |
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B.

Considerando que, em tempos de crise, é essencial assegurar a estabilidade financeira, restabelecer o fluxo do crédito e reformar o sistema financeiro para que os mercados funcionem bem; considerando que, para esse efeito, as regras de concorrência devem ser aplicadas de forma flexível mas estrita,

| C. | Considerando que o proteccionismo e a não aplicação das regras da concorrência só iriam aprofundar e prolongar a crise, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o proteccionismo e a não aplicação das regras da concorrência só iriam aprofundar e prolongar a crise,

| D. | Considerando que a política de concorrência constitui um instrumento essencial que permite que a UE tenha um mercado interno dinâmico, eficiente e inovador e seja competitiva a nível mundial, para além de permitir superar a crise financeira, |
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D.

Considerando que a política de concorrência constitui um instrumento essencial que permite que a UE tenha um mercado interno dinâmico, eficiente e inovador e seja competitiva a nível mundial, para além de permitir superar a crise financeira,

| E. | Considerando que os crescentes défices orçamentais e os elevados nível de dívida pública em muitos Estados-Membros poderão retardar a retoma económica e o crescimento económico durante os próximos anos, |
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E.

Considerando que os crescentes défices orçamentais e os elevados nível de dívida pública em muitos Estados-Membros poderão retardar a retoma económica e o crescimento económico durante os próximos anos,

| F. | Considerando que os governos dos Estados-Membros, em resposta à crise financeira, concederam auxílios estatais em montantes consideráveis sob a forma de, por exemplo, regimes de garantia, planos de recapitalização e de ajudas complementares à liquidez para o financiamento dos bancos; considerando que estas medidas forneceram aos bancos uma fonte importante de financiamento e segurança contra os habituais riscos do sistema financeiro, |
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F.

Considerando que os governos dos Estados-Membros, em resposta à crise financeira, concederam auxílios estatais em montantes consideráveis sob a forma de, por exemplo, regimes de garantia, planos de recapitalização e de ajudas complementares à liquidez para o financiamento dos bancos; considerando que estas medidas forneceram aos bancos uma fonte importante de financiamento e segurança contra os habituais riscos do sistema financeiro,

| G. | Considerando que análises empíricas sugerem que estes auxílios estatais geraram alguns efeitos e distorções, como a redução do «spread» dos títulos privados, que é necessário ter em conta quando for ponderada a extensão dos regimes de ajuda ou a prorrogação das regras derrogatórias actualmente em vigor, |
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G.

Considerando que análises empíricas sugerem que estes auxílios estatais geraram alguns efeitos e distorções, como a redução do «spread» dos títulos privados, que é necessário ter em conta quando for ponderada a extensão dos regimes de ajuda ou a prorrogação das regras derrogatórias actualmente em vigor,

| H. | Considerando que a governação fiscal constitui um factor importante para manter condições favoráveis à concorrência e para melhorar o funcionamento do mercado interno, |
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H.

Considerando que a governação fiscal constitui um factor importante para manter condições favoráveis à concorrência e para melhorar o funcionamento do mercado interno,

| I. | Considerando que a concorrência revela ainda deficiências no sector da energia e da produção agrícola, entre outros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a concorrência revela ainda deficiências no sector da energia e da produção agrícola, entre outros,

| J. | Considerando que o desenvolvimento bem sucedido das PME num quadro de livre concorrência constitui um dos pré-requisitos fundamentais para ultrapassar a crise financeira de forma eficaz, |
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J.

Considerando que o desenvolvimento bem sucedido das PME num quadro de livre concorrência constitui um dos pré-requisitos fundamentais para ultrapassar a crise financeira de forma eficaz,

Observações gerais

| 1. | Acolhe favoravelmente o Relatório sobre a Política de Concorrência 2009; |
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1.

Acolhe favoravelmente o Relatório sobre a Política de Concorrência 2009;

| 2. | Constata com satisfação o facto de a Comissão ter reagido de forma célere à crise; felicita a Comissão pela aplicação eficaz das medidas de política da concorrência em circunstâncias excepcionais; |
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2.

Constata com satisfação o facto de a Comissão ter reagido de forma célere à crise; felicita a Comissão pela aplicação eficaz das medidas de política da concorrência em circunstâncias excepcionais;

| 3. | Continua a apoiar um papel mais activo do Parlamento no desenvolvimento da política de concorrência, através da introdução de um papel co-legislativo; pede para ser regulamente informado sobre qualquer iniciativa neste domínio; |
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3.

Continua a apoiar um papel mais activo do Parlamento no desenvolvimento da política de concorrência, através da introdução de um papel co-legislativo; pede para ser regulamente informado sobre qualquer iniciativa neste domínio;

| 4. | Convida uma vez mais a Comissão, na qualidade de única autoridade da concorrência competente em toda a UE, a informar detalhadamente o Parlamento, todos os anos, sobre o seguimento dado às suas recomendações e a justificar qualquer desvio relativamente às mesmas; toma nota de que a resposta da Comissão ao Relatório do Parlamento sobre a Política de Concorrência 2008 constitui um simples resumo das medidas adoptadas e não fornece quaisquer informações relativas à eficácia das mesmas; |
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4.

Convida uma vez mais a Comissão, na qualidade de única autoridade da concorrência competente em toda a UE, a informar detalhadamente o Parlamento, todos os anos, sobre o seguimento dado às suas recomendações e a justificar qualquer desvio relativamente às mesmas; toma nota de que a resposta da Comissão ao Relatório do Parlamento sobre a Política de Concorrência 2008 constitui um simples resumo das medidas adoptadas e não fornece quaisquer informações relativas à eficácia das mesmas;

| 5. | Salienta que a política de concorrência da UE, baseada nos princípios de mercados abertos e de um plano de actividade equitativo em todos os sectores, constitui o alicerce de um mercado interno bem sucedido e uma pré-condição para a criação de postos de trabalho sustentáveis e baseados no conhecimento; |
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5.

Salienta que a política de concorrência da UE, baseada nos princípios de mercados abertos e de um plano de actividade equitativo em todos os sectores, constitui o alicerce de um mercado interno bem sucedido e uma pré-condição para a criação de postos de trabalho sustentáveis e baseados no conhecimento;

| 6. | Reitera os seus pedidos de coerência entre todas as políticas da EU e as prioridades estabelecidas na Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego; salienta que essa coerência é de particular importância no que diz respeito à política de concorrência; |
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6.

Reitera os seus pedidos de coerência entre todas as políticas da EU e as prioridades estabelecidas na Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego; salienta que essa coerência é de particular importância no que diz respeito à política de concorrência;

| 7. | Salienta a importância dos serviços de interesse geral para dar satisfação às necessidades essenciais dos cidadãos; solicita à Comissão que tenha em consideração o quadro previsto pelo Tratado de Lisboa na conclusão dos seus trabalhos sobre a aplicação das regras de concorrência da UE aos serviços de interesse económico geral, e solicita que o Parlamento seja estreitamente associado ao seguimento dado pela Comissão Europeia à consulta aberta sobre as regras em matéria de auxílios estatais no tocante aos serviços de interesse económico geral; |
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7.

Salienta a importância dos serviços de interesse geral para dar satisfação às necessidades essenciais dos cidadãos; solicita à Comissão que tenha em consideração o quadro previsto pelo Tratado de Lisboa na conclusão dos seus trabalhos sobre a aplicação das regras de concorrência da UE aos serviços de interesse económico geral, e solicita que o Parlamento seja estreitamente associado ao seguimento dado pela Comissão Europeia à consulta aberta sobre as regras em matéria de auxílios estatais no tocante aos serviços de interesse económico geral;

| 8. | Realça a necessidade de redigir regras de concorrência inequívocas, não nocivas e úteis para as PME; |
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8.

Realça a necessidade de redigir regras de concorrência inequívocas, não nocivas e úteis para as PME;

| 9. | Salienta que as PME são particularmente importantes para o conjunto da economia europeia; salienta, além disso, o importante potencial de inovação das PME e reitera o seu anterior pedido à Comissão para incluir no seu relatório um capítulo consagrado a condições de concorrência leal e não discriminatória para as PME; |
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9.

Salienta que as PME são particularmente importantes para o conjunto da economia europeia; salienta, além disso, o importante potencial de inovação das PME e reitera o seu anterior pedido à Comissão para incluir no seu relatório um capítulo consagrado a condições de concorrência leal e não discriminatória para as PME;

| 10. | Insta a Comissão a recorrer a peritos independentes e fiáveis para a execução das avaliações e estudos necessários para o desenvolvimento da política da concorrência e a tornar públicos os resultados; |
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10.

Insta a Comissão a recorrer a peritos independentes e fiáveis para a execução das avaliações e estudos necessários para o desenvolvimento da política da concorrência e a tornar públicos os resultados;

| 11. | Insta a Comissão a aplicar o artigo 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece que «as exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União», na futura legislação relativa ao mercado interno; |
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11.

Insta a Comissão a aplicar o artigo 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece que «as exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União», na futura legislação relativa ao mercado interno;

| 12. | Exorta a Comissão a dar maior destaque, no seu relatório anual sobre a política da concorrência, aos benefícios da concorrência para o consumidor; |
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12.

Exorta a Comissão a dar maior destaque, no seu relatório anual sobre a política da concorrência, aos benefícios da concorrência para o consumidor;

| 13. | Acolhe com interesse o relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho apresentado pela Comissão cinco anos após a sua entrada em vigor e, se bem que partilhando que constitui uma pedra angular no processo de modernização das normas de concorrência comunitária e da articulação da acção das autoridades comunitárias e nacionais, constata a necessidade de superar divergências quanto ao estabelecimento de prioridades, em aspectos importantes para o desenvolvimento da política de concorrência e no funcionamento de mecanismos de colaboração para conseguir uma maior eficácia na sua aplicação; |
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13.

Acolhe com interesse o relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho apresentado pela Comissão cinco anos após a sua entrada em vigor e, se bem que partilhando que constitui uma pedra angular no processo de modernização das normas de concorrência comunitária e da articulação da acção das autoridades comunitárias e nacionais, constata a necessidade de superar divergências quanto ao estabelecimento de prioridades, em aspectos importantes para o desenvolvimento da política de concorrência e no funcionamento de mecanismos de colaboração para conseguir uma maior eficácia na sua aplicação;

| 14. | Salienta a necessidade de desenvolver sinergias entre as políticas da concorrência e da protecção dos consumidores, incluindo a criação de um formulário europeu para a indemnização colectiva de vítimas individuais de violações do direito da concorrência, com base no princípio da adesão voluntária («opt-in») e tendo em conta os critérios previstos na resolução do Parlamento de 26 de Março de 2009, na qual se estipula, por exemplo, que apenas deverão ser reparados os danos efectivamente sofridos em relação ao conjunto de pessoas identificado ou a pessoas por si designadas; exorta a Comissão a considerar modalidades de integrar um tal mecanismo no sistema jurídico nacional já existente; |
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14.

Salienta a necessidade de desenvolver sinergias entre as políticas da concorrência e da protecção dos consumidores, incluindo a criação de um formulário europeu para a indemnização colectiva de vítimas individuais de violações do direito da concorrência, com base no princípio da adesão voluntária («opt-in») e tendo em conta os critérios previstos na resolução do Parlamento de 26 de Março de 2009, na qual se estipula, por exemplo, que apenas deverão ser reparados os danos efectivamente sofridos em relação ao conjunto de pessoas identificado ou a pessoas por si designadas; exorta a Comissão a considerar modalidades de integrar um tal mecanismo no sistema jurídico nacional já existente;

| 15. | Recorda a sua Resolução de 25 de Abril de 2007 sobre o Livro Verde «acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust» (17) e insiste que a proposta legislativa pendente nesta matéria deve incluir o conteúdo da Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Março de 2009 sobre o «Livro Branco das acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio anti-trust» (18); reitera a necessidade de a Comissão aprestar sem demora desnecessária uma iniciativa legislativa para facilitar o exercício de acções individuais e colectivas para obter indemnização efectiva por danos causados por infracções ao direito da concorrência comunitária, e assegurar que esta iniciativa responde a uma abordagem horizontal, evita os excessos do sistema norte-americano e é adoptada através do procedimento legislativo ordinário de co-decisão; |
| --- | --- |

15.

Recorda a sua Resolução de 25 de Abril de 2007 sobre o Livro Verde «acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust» (17) e insiste que a proposta legislativa pendente nesta matéria deve incluir o conteúdo da Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Março de 2009 sobre o «Livro Branco das acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio anti-trust» (18); reitera a necessidade de a Comissão aprestar sem demora desnecessária uma iniciativa legislativa para facilitar o exercício de acções individuais e colectivas para obter indemnização efectiva por danos causados por infracções ao direito da concorrência comunitária, e assegurar que esta iniciativa responde a uma abordagem horizontal, evita os excessos do sistema norte-americano e é adoptada através do procedimento legislativo ordinário de co-decisão;

| 16. | Sublinha que aprovou o pedido da Comissão para consagrar mais recursos aos serviços da Comissão na área da concorrência no orçamento 2011; pede para ser informado sobre a forma como foram utilizados os recursos adicionais; reitera o seu pedido para transferir pessoal da Comissão para as principais áreas de competência da mesma; |
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16.

Sublinha que aprovou o pedido da Comissão para consagrar mais recursos aos serviços da Comissão na área da concorrência no orçamento 2011; pede para ser informado sobre a forma como foram utilizados os recursos adicionais; reitera o seu pedido para transferir pessoal da Comissão para as principais áreas de competência da mesma;

| 17. | Realça que a aplicação de uma política de concorrência eficaz e o funcionamento não restritivo do mercado interno são pré-requisitos essenciais para um crescimento económico sustentável na União Europeia; |
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17.

Realça que a aplicação de uma política de concorrência eficaz e o funcionamento não restritivo do mercado interno são pré-requisitos essenciais para um crescimento económico sustentável na União Europeia;

| 18. | Sublinha que os Estados-Membros devem aproveitar os actuais esforços no sentido de uma política fiscal consolidada e de uma retoma económica sustentável para alcançarem progressos em matéria de condições equitativas no âmbito da política fiscal; |
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18.

Sublinha que os Estados-Membros devem aproveitar os actuais esforços no sentido de uma política fiscal consolidada e de uma retoma económica sustentável para alcançarem progressos em matéria de condições equitativas no âmbito da política fiscal;

| 19. | Estima que a política de concorrência deveria contribuir para a promoção e o reforço das normas abertas e da interoperabilidade, a fim de evitar o bloqueio tecnológico de consumidores e clientes por uma minoria de actores do mercado; |
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19.

Estima que a política de concorrência deveria contribuir para a promoção e o reforço das normas abertas e da interoperabilidade, a fim de evitar o bloqueio tecnológico de consumidores e clientes por uma minoria de actores do mercado;

Capítulo especial: a política de concorrência e a crise financeira e económica

| 20. | Saúda as regras temporárias em matéria de auxílios estatais estabelecidas em resposta à crise financeira e económica, nomeadamente as quatro comunicações relativas ao sector financeiro e o quadro temporário direccionado para os restantes sectores; toma nota da prorrogação por mais um ano da aplicação das medidas temporárias em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

20.

Saúda as regras temporárias em matéria de auxílios estatais estabelecidas em resposta à crise financeira e económica, nomeadamente as quatro comunicações relativas ao sector financeiro e o quadro temporário direccionado para os restantes sectores; toma nota da prorrogação por mais um ano da aplicação das medidas temporárias em matéria de auxílios estatais;

| 21. | Manifesta-se preocupado pelo facto de estas medidas, de natureza temporária, poderem, em última instância, prolongar-se; realça a necessidade de suprimir as medidas e isenções temporárias o mais rapidamente possível, em especial no sector automóvel; insta a Comissão a esclarecer os critérios de supressão faseada que servirão de base para decidir sobre a eventual prorrogação dessas medidas; |
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21.

Manifesta-se preocupado pelo facto de estas medidas, de natureza temporária, poderem, em última instância, prolongar-se; realça a necessidade de suprimir as medidas e isenções temporárias o mais rapidamente possível, em especial no sector automóvel; insta a Comissão a esclarecer os critérios de supressão faseada que servirão de base para decidir sobre a eventual prorrogação dessas medidas;

| 22. | Convida a Comissão a ponderar se o quadro temporário existente contribui de forma eficaz para garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE e, também, se a aplicação discricionária deste quadro permite alcançar uma optimização dos resultados nesta matéria; |
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22.

Convida a Comissão a ponderar se o quadro temporário existente contribui de forma eficaz para garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE e, também, se a aplicação discricionária deste quadro permite alcançar uma optimização dos resultados nesta matéria;

| 23. | Insta a Comissão a preparar uma avaliação detalhada das decisões adoptadas no quadro da aplicação das medidas temporárias em matéria de auxílios estatais em resposta à crise económica e financeira, tendo em conta o seu âmbito de aplicação e nível de transparência, bem como a coerência das diferentes medidas que têm por base este quadro, e a anexar este estudo ao próximo Relatório anual sobre a Política de Concorrência; |
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23.

Insta a Comissão a preparar uma avaliação detalhada das decisões adoptadas no quadro da aplicação das medidas temporárias em matéria de auxílios estatais em resposta à crise económica e financeira, tendo em conta o seu âmbito de aplicação e nível de transparência, bem como a coerência das diferentes medidas que têm por base este quadro, e a anexar este estudo ao próximo Relatório anual sobre a Política de Concorrência;

| 24. | Reitera o seu convite à Comissão para publicar, em 2010, um relatório completo sobre a eficácia dos auxílios estatais concedidos para a «recuperação verde» e a protecção do ambiente; |
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24.

Reitera o seu convite à Comissão para publicar, em 2010, um relatório completo sobre a eficácia dos auxílios estatais concedidos para a «recuperação verde» e a protecção do ambiente;

| 25. | Sublinha a necessidade de restabelecer a posição competitiva das instituições financeiras que não recorreram às normas provisórias de ajuda financeira; |
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25.

Sublinha a necessidade de restabelecer a posição competitiva das instituições financeiras que não recorreram às normas provisórias de ajuda financeira;

| 26. | Solicita à Comissão que assegure que os bancos reembolsem as ajudas estatais o mais rapidamente possível, uma vez que o sector financeiro recuperou, garantindo a concorrência leal no mercado interno e condições equitativas de concorrência em relação às condições de saída; |
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26.

Solicita à Comissão que assegure que os bancos reembolsem as ajudas estatais o mais rapidamente possível, uma vez que o sector financeiro recuperou, garantindo a concorrência leal no mercado interno e condições equitativas de concorrência em relação às condições de saída;

| 27. | Insta a Comissão a clarificar as medidas de reestruturação vinculativas relacionadas com potenciais efeitos de distorção que resultam em diferenças nas condições de pagamento entre Estados-Membros; |
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27.

Insta a Comissão a clarificar as medidas de reestruturação vinculativas relacionadas com potenciais efeitos de distorção que resultam em diferenças nas condições de pagamento entre Estados-Membros;

| 28. | Salienta, no entanto, que a actual consolidação do sector bancário permitiu, na verdade, a algumas das principais instituições financeiras aumentar a sua quota de mercado e, consequentemente, insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto este sector a fim de reforçar a concorrência nos mercados financeiros europeus, nomeadamente através de planos de reestruturação que prevêem a separação das actividades dos bancos nos casos em que os depósitos a retalho são utilizados para compensar as actividades de investimentos bancários mais arriscadas; |
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28.

Salienta, no entanto, que a actual consolidação do sector bancário permitiu, na verdade, a algumas das principais instituições financeiras aumentar a sua quota de mercado e, consequentemente, insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto este sector a fim de reforçar a concorrência nos mercados financeiros europeus, nomeadamente através de planos de reestruturação que prevêem a separação das actividades dos bancos nos casos em que os depósitos a retalho são utilizados para compensar as actividades de investimentos bancários mais arriscadas;

Revisão das regras temporárias em matéria de auxílios estatais adoptadas em resposta à crise

| 29. | Insta a Comissão a elaborar um estudo ilustrativo do impacto das medidas em matéria de auxílios estatais para a economia; |
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29.

Insta a Comissão a elaborar um estudo ilustrativo do impacto das medidas em matéria de auxílios estatais para a economia;

| 30. | Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma análise exaustiva do impacto dos auxílios estatais para a concorrência durante a crise; |
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30.

Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma análise exaustiva do impacto dos auxílios estatais para a concorrência durante a crise;

| 31. | Exorta a Comissão, no seguimento desta avaliação de impacto exaustiva, a aplicar medidas correctivas se for caso disso, de forma a garantir a equitatividade no seio do mercado único; |
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31.

Exorta a Comissão, no seguimento desta avaliação de impacto exaustiva, a aplicar medidas correctivas se for caso disso, de forma a garantir a equitatividade no seio do mercado único;

| 32. | Insta a Comissão a proceder a uma análise exaustiva das consequências dos mecanismos revistos de auxílios estatais adoptados em resposta à crise, no que diz respeito à concorrência e à preservação de condições de concorrência equitativas na UE, bem como no tocante à reforma financeira e à criação de emprego; |
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32.

Insta a Comissão a proceder a uma análise exaustiva das consequências dos mecanismos revistos de auxílios estatais adoptados em resposta à crise, no que diz respeito à concorrência e à preservação de condições de concorrência equitativas na UE, bem como no tocante à reforma financeira e à criação de emprego;

| 33. | Exorta os Estados-Membros a cooperarem activamente com a Comissão no desenvolvimento e na avaliação das normas provisórias em reposta à crise financeira e económica informando pontual e detalhadamente sobre o seu grau de aplicação e eficácia; insta a Comissão a preparar uma avaliação do seu funcionamento e um estudo do impacto das medidas adoptadas por países terceiros sobre a União Europeia; |
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33.

Exorta os Estados-Membros a cooperarem activamente com a Comissão no desenvolvimento e na avaliação das normas provisórias em reposta à crise financeira e económica informando pontual e detalhadamente sobre o seu grau de aplicação e eficácia; insta a Comissão a preparar uma avaliação do seu funcionamento e um estudo do impacto das medidas adoptadas por países terceiros sobre a União Europeia;

| 34. | Insta a Comissão a garantir um máximo de transparência e a respeitar estritamente o princípio de não discriminação aquando da atribuição de auxílios estatais e da previsão de medidas de alienação de actividades; |
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34.

Insta a Comissão a garantir um máximo de transparência e a respeitar estritamente o princípio de não discriminação aquando da atribuição de auxílios estatais e da previsão de medidas de alienação de actividades;

| 35. | Exorta a Comissão a realizar um estudo que analise o impacto do apoio do BCE através de injecções de liquidez sobre a distorção da concorrência; |
| --- | --- |

35.

Exorta a Comissão a realizar um estudo que analise o impacto do apoio do BCE através de injecções de liquidez sobre a distorção da concorrência;

| 36. | Insta a Comissão a acompanhar de perto a massa monetária M3 em matéria de auxílios estatais, aprovada a fim de evitar a sobrecapitalização involuntária das empresas, a qual provocaria consequentemente uma distorção da concorrência; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a acompanhar de perto a massa monetária M3 em matéria de auxílios estatais, aprovada a fim de evitar a sobrecapitalização involuntária das empresas, a qual provocaria consequentemente uma distorção da concorrência;

Controlo dos auxílios estatais

| 37. | Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflecte a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado único; |
| --- | --- |

37.

Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflecte a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado único;

| 38. | Recorda que é importante que a Comissão siga atentamente a aplicação dos auxílios estatais, a fim de garantir que esses mecanismos de apoio não são utilizados para proteger as indústrias nacionais em detrimento do mercado interno e dos consumidores europeus; |
| --- | --- |

38.

Recorda que é importante que a Comissão siga atentamente a aplicação dos auxílios estatais, a fim de garantir que esses mecanismos de apoio não são utilizados para proteger as indústrias nacionais em detrimento do mercado interno e dos consumidores europeus;

| 39. | Considera essencial, ao avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais com o Tratado, encontrar o justo equilíbrio entre os efeitos negativos dos auxílios estatais sobre a concorrência e as finanças públicas e os seus efeitos positivos em termos do interesse comum; |
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39.

Considera essencial, ao avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais com o Tratado, encontrar o justo equilíbrio entre os efeitos negativos dos auxílios estatais sobre a concorrência e as finanças públicas e os seus efeitos positivos em termos do interesse comum;

| 40. | Exige o estabelecimento de critérios inequívocos de desinvestimento, tendo em consideração o seu impacto a médio prazo nas empresas em causa, nomeadamente no domínio do crescimento, da inovação e do emprego, bem como na redução do papel dessas empresas no mercado mundial; |
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40.

Exige o estabelecimento de critérios inequívocos de desinvestimento, tendo em consideração o seu impacto a médio prazo nas empresas em causa, nomeadamente no domínio do crescimento, da inovação e do emprego, bem como na redução do papel dessas empresas no mercado mundial;

| 41. | Insta a Comissão a inspeccionar com maior zelo os regimes de auxílios fiscais do Estado que vigoram em alguns Estados-Membros, a fim de averiguar a sua natureza não discriminatória e transparente; |
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41.

Insta a Comissão a inspeccionar com maior zelo os regimes de auxílios fiscais do Estado que vigoram em alguns Estados-Membros, a fim de averiguar a sua natureza não discriminatória e transparente;

| 42. | Insta a Comissão a restabelecer e a reforçar a sua unidade de auxílios fiscais do Estado; |
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42.

Insta a Comissão a restabelecer e a reforçar a sua unidade de auxílios fiscais do Estado;

| 43. | Estima que, para permitir à Comissão melhor identificar os regimes de concorrência fiscal prejudiciais, é essencial que os Estados-Membros apliquem a decisão sobre a notificação automática das regulamentações fiscais, adoptada em 2002 pelo Grupo de Trabalho da UE sobre o código de conduta relativo à fiscalidade das empresas (documento 11077/02 do Conselho); |
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43.

Estima que, para permitir à Comissão melhor identificar os regimes de concorrência fiscal prejudiciais, é essencial que os Estados-Membros apliquem a decisão sobre a notificação automática das regulamentações fiscais, adoptada em 2002 pelo Grupo de Trabalho da UE sobre o código de conduta relativo à fiscalidade das empresas (documento 11077/02 do Conselho);

| 44. | Constata com preocupação que a recuperação dos auxílios estatais ilegais é um processo longo e complexo; incentiva a Comissão a tornar os procedimentos ainda mais rigorosos e a manter a pressão sobre os Estados-Membros, principalmente sobre os reincidentes; |
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44.

Constata com preocupação que a recuperação dos auxílios estatais ilegais é um processo longo e complexo; incentiva a Comissão a tornar os procedimentos ainda mais rigorosos e a manter a pressão sobre os Estados-Membros, principalmente sobre os reincidentes;

| 45. | Insta a Comissão a avaliar em que medida a concessão demasiado generosa de licenças de emissão da UE em determinados sectores pode distorcer a concorrência, tendo em conta que estas licenças, cuja eficácia diminuiu com o abrandamento da actividade económica, geraram lucros aleatórios para algumas empresas, ao mesmo tempo que reduziram os incentivos das mesmas para desempenharem um papel na transição para uma economia ecologicamente eficiente; |
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45.

Insta a Comissão a avaliar em que medida a concessão demasiado generosa de licenças de emissão da UE em determinados sectores pode distorcer a concorrência, tendo em conta que estas licenças, cuja eficácia diminuiu com o abrandamento da actividade económica, geraram lucros aleatórios para algumas empresas, ao mesmo tempo que reduziram os incentivos das mesmas para desempenharem um papel na transição para uma economia ecologicamente eficiente;

| 46. | Sublinha que a atribuição de auxílios estatais deve, em primeiro lugar, favorecer a promoção de projectos de interesse comum no seio da União, nomeadamente a implantação de redes de banda larga e a criação de infra-estruturas energéticas; |
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46.

Sublinha que a atribuição de auxílios estatais deve, em primeiro lugar, favorecer a promoção de projectos de interesse comum no seio da União, nomeadamente a implantação de redes de banda larga e a criação de infra-estruturas energéticas;

| 47. | Congratula-se com a aprovação das Orientações sobre os auxílios estatais à implantação de redes básicas de banda larga (por ADSL e por cabo, serviços móveis, sem fio ou por satélite) e o apoio a redes NGA de alta velocidade (presentemente, redes de fibra óptica ou redes de cabo modernas e avançadas), e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem e promovam as melhores práticas e aumentem a concorrência; |
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47.

Congratula-se com a aprovação das Orientações sobre os auxílios estatais à implantação de redes básicas de banda larga (por ADSL e por cabo, serviços móveis, sem fio ou por satélite) e o apoio a redes NGA de alta velocidade (presentemente, redes de fibra óptica ou redes de cabo modernas e avançadas), e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem e promovam as melhores práticas e aumentem a concorrência;

| 48. | Exorta a Comissão - tendo em conta a necessidade de realizar o mercado interno de todos os meios de transporte - a publicar um relatório contendo uma perspectiva global de todos os auxílios estatais concedidos ao sector dos transportes públicos; |
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48.

Exorta a Comissão - tendo em conta a necessidade de realizar o mercado interno de todos os meios de transporte - a publicar um relatório contendo uma perspectiva global de todos os auxílios estatais concedidos ao sector dos transportes públicos;

| 49. | Reitera o seu apoio ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente no domínio dos transportes, com vista a reforçar a durabilidade do sector dos transportes europeu; incentiva a Comissão a reforçar o carácter baseado em incentivos dos auxílios estatais neste domínio; |
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49.

Reitera o seu apoio ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente no domínio dos transportes, com vista a reforçar a durabilidade do sector dos transportes europeu; incentiva a Comissão a reforçar o carácter baseado em incentivos dos auxílios estatais neste domínio;

Disposições antitrust

| 50. | Congratula-se com a posição firme que a Comissão adoptou nos últimos anos sobre o comportamento anti-competitivo; |
| --- | --- |

50.

Congratula-se com a posição firme que a Comissão adoptou nos últimos anos sobre o comportamento anti-competitivo;

| 51. | Acolhe favoravelmente a prorrogação do Regulamento vertical relativo à isenção por categoria, dado que permite garantir um equilíbrio entre produtores e distribuidores; realça, no entanto, que a Comissão não teve suficientemente em conta as condições específicas da venda em linha, nomeadamente no que respeita à agenda digital, e tendo em conta os seus actuais esforços no sentido de concretizar o mercado interno do comércio electrónico; |
| --- | --- |

51.

Acolhe favoravelmente a prorrogação do Regulamento vertical relativo à isenção por categoria, dado que permite garantir um equilíbrio entre produtores e distribuidores; realça, no entanto, que a Comissão não teve suficientemente em conta as condições específicas da venda em linha, nomeadamente no que respeita à agenda digital, e tendo em conta os seus actuais esforços no sentido de concretizar o mercado interno do comércio electrónico;

| 52. | Salienta, em particular, que, no contexto das medidas de monitorização do mercado aplicadas actualmente pela Comissão, a admissibilidade, ao abrigo da legislação antitrust, das aquisições conjuntas por parte de grandes distribuidores que operam à escala internacional é discutível; |
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52.

Salienta, em particular, que, no contexto das medidas de monitorização do mercado aplicadas actualmente pela Comissão, a admissibilidade, ao abrigo da legislação antitrust, das aquisições conjuntas por parte de grandes distribuidores que operam à escala internacional é discutível;

| 53. | Chama, todavia, a atenção para o facto de a não observância da restrição temporária das cláusulas de concorrência não ser, de modo algum, uma situação excepcional, e exorta a Comissão a debruçar-se em particular sobre estas práticas abusivas; |
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53.

Chama, todavia, a atenção para o facto de a não observância da restrição temporária das cláusulas de concorrência não ser, de modo algum, uma situação excepcional, e exorta a Comissão a debruçar-se em particular sobre estas práticas abusivas;

| 54. | Convida a Comissão a examinar, no âmbito do quadro regulamentar integrado sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual, a possibilidade de utilizar a legislação da concorrência como instrumento para evitar abusos dos DPI; |
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54.

Convida a Comissão a examinar, no âmbito do quadro regulamentar integrado sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual, a possibilidade de utilizar a legislação da concorrência como instrumento para evitar abusos dos DPI;

| 55. | Insta a Comissão, no interesse do bom funcionamento do mercado interno e da aplicação uniforme das regras da concorrência na UE, a analisar devidamente os acórdãos dos tribunais nacionais no domínio da aplicação da legislação em matéria de concorrência e, consequentemente, a adoptar as medidas necessárias para alcançar este objectivo; |
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55.

Insta a Comissão, no interesse do bom funcionamento do mercado interno e da aplicação uniforme das regras da concorrência na UE, a analisar devidamente os acórdãos dos tribunais nacionais no domínio da aplicação da legislação em matéria de concorrência e, consequentemente, a adoptar as medidas necessárias para alcançar este objectivo;

| 56. | Sublinha o facto de os cartéis constituírem uma das mais graves violações do direito da concorrência; crê que essas infracções ao direito da concorrência contrariam os interesses dos cidadãos da UE uma vez que impedem que os consumidores beneficiem de preços mais baixos; |
| --- | --- |

56.

Sublinha o facto de os cartéis constituírem uma das mais graves violações do direito da concorrência; crê que essas infracções ao direito da concorrência contrariam os interesses dos cidadãos da UE uma vez que impedem que os consumidores beneficiem de preços mais baixos;

| 57. | Reitera o seu apelo à Comissão para que, nas suas iniciativas, coordene melhor as abordagens ao direito da concorrência e ao direito dos consumidores; |
| --- | --- |

57.

Reitera o seu apelo à Comissão para que, nas suas iniciativas, coordene melhor as abordagens ao direito da concorrência e ao direito dos consumidores;

| 58. | Exorta a Comissão a avaliar o impacto das medidas a nível do comportamento na concorrência e as consequências dessas medidas para os clientes e os consumidores; |
| --- | --- |

58.

Exorta a Comissão a avaliar o impacto das medidas a nível do comportamento na concorrência e as consequências dessas medidas para os clientes e os consumidores;

| 59. | Exorta a Comissão a analisar em maior pormenor os efeitos benéficos produzidos em cadeia sobre o conjunto da economia (efeito trickle-down) ao averiguar eventuais situações de abuso de posição dominante, sobretudo quando se conclui que a posição dominante em causa não foi, afinal, objecto de abuso; |
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59.

Exorta a Comissão a analisar em maior pormenor os efeitos benéficos produzidos em cadeia sobre o conjunto da economia (efeito trickle-down) ao averiguar eventuais situações de abuso de posição dominante, sobretudo quando se conclui que a posição dominante em causa não foi, afinal, objecto de abuso;

| 60. | Considera que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento antitrust pode ser demasiado contundente, sobretudo tendo em conta a possível perda de empregos que pode resultar da incapacidade de pagar das empresas, e solicita o desenvolvimento de um amplo espectro de instrumentos mais sofisticados que cubram aspectos como a responsabilidade individual, a transparência e responsabilidade das empresas, procedimentos mais breves, o direito a defender-se e a processos justos, mecanismos que garantam a efectiva tramitação dos pedidos de clemência (com vista, em particular, a superar os efeitos dos processos de revelações nos Estados Unidos da América), programas para garantir o comportamento correcto das empresas e o desenvolvimento de normas europeias; é favorável a uma abordagem de «prémio e castigo», com sanções que sirvam de medida dissuasiva eficaz, em particular no caso de reincidentes, fomentando simultaneamente o cumprimento; |
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60.

Considera que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento antitrust pode ser demasiado contundente, sobretudo tendo em conta a possível perda de empregos que pode resultar da incapacidade de pagar das empresas, e solicita o desenvolvimento de um amplo espectro de instrumentos mais sofisticados que cubram aspectos como a responsabilidade individual, a transparência e responsabilidade das empresas, procedimentos mais breves, o direito a defender-se e a processos justos, mecanismos que garantam a efectiva tramitação dos pedidos de clemência (com vista, em particular, a superar os efeitos dos processos de revelações nos Estados Unidos da América), programas para garantir o comportamento correcto das empresas e o desenvolvimento de normas europeias; é favorável a uma abordagem de «prémio e castigo», com sanções que sirvam de medida dissuasiva eficaz, em particular no caso de reincidentes, fomentando simultaneamente o cumprimento;

| 61. | Solicita, mais uma vez, à Comissão que integre, se for caso disso, a base de cálculo das multas e os novos princípios a que obedece a aplicação de multas no Regulamento (CE) n.o 1/2003; |
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61.

Solicita, mais uma vez, à Comissão que integre, se for caso disso, a base de cálculo das multas e os novos princípios a que obedece a aplicação de multas no Regulamento (CE) n.o 1/2003;

| 62. | Convida a Comissão a iniciar uma investigação geral sobre o preço do minério de ferro; |
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62.

Convida a Comissão a iniciar uma investigação geral sobre o preço do minério de ferro;

Controlo de operações de concentração

| 63. | Depois de mais de cinco anos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 relativo a concentrações, chama a atenção para a procura de domínios onde seja possível efectuar melhorias no sentido de uma maior simplificação administrativa e de uma maior convergência das normas nacionais com as normas comunitárias aplicáveis; |
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63.

Depois de mais de cinco anos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 relativo a concentrações, chama a atenção para a procura de domínios onde seja possível efectuar melhorias no sentido de uma maior simplificação administrativa e de uma maior convergência das normas nacionais com as normas comunitárias aplicáveis;

| 64. | Sublinha que a crise económica actual não justifica a flexibilização das medidas comunitárias de controlo das concentrações; |
| --- | --- |

64.

Sublinha que a crise económica actual não justifica a flexibilização das medidas comunitárias de controlo das concentrações;

| 65. | Sublinha que a aplicação das regras da concorrência às fusões deve ser avaliada de uma perspectiva que englobe o mercado interno no seu todo; |
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65.

Sublinha que a aplicação das regras da concorrência às fusões deve ser avaliada de uma perspectiva que englobe o mercado interno no seu todo;

Desenvolvimentos sectoriais

| 66. | Convida a Comissão a acompanhar a evolução dos mercados associados aos produtos de base, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2008 (n.o 40), e, se necessário, a aplicar medidas contra a especulação; |
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66.

Convida a Comissão a acompanhar a evolução dos mercados associados aos produtos de base, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2008 (n.o 40), e, se necessário, a aplicar medidas contra a especulação;

| 67. | Reconhece que a elevada concentração do mercado e a falta de transparência no mercado das matérias-primas podem prejudicar bastante a concorrência e afectar adversamente a indústria europeia; solicita à Comissão que, portanto, analise os mercados das matérias-primas, como os do minério de ferro, e particularmente, no caso das 14 matérias-primas críticas identificadas pela Comissão, a fim de determinar até que ponto estes mercados requerem maior transparência e concorrência, dado que alguns deles se revestem de uma enorme importância no desenvolvimento de tecnologias ecologicamente eficientes (painéis fotovoltaicos, baterias de iões de lítio, etc.); |
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67.

Reconhece que a elevada concentração do mercado e a falta de transparência no mercado das matérias-primas podem prejudicar bastante a concorrência e afectar adversamente a indústria europeia; solicita à Comissão que, portanto, analise os mercados das matérias-primas, como os do minério de ferro, e particularmente, no caso das 14 matérias-primas críticas identificadas pela Comissão, a fim de determinar até que ponto estes mercados requerem maior transparência e concorrência, dado que alguns deles se revestem de uma enorme importância no desenvolvimento de tecnologias ecologicamente eficientes (painéis fotovoltaicos, baterias de iões de lítio, etc.);

| 68. | Afirma que a transparência é um requisito essencial para o adequado funcionamento dos mercados financeiros; solicita à Comissão que aja zelosamente para que, na difusão dos dados relativos aos mercados financeiros, sejam escrupulosamente respeitadas as exigências decorrentes do direito comunitário da concorrência e, nesse sentido, avalia positivamente as iniciativas da Comissão para evitar abusos na utilização dos códigos ISIN e RIC para a identificação de valores; |
| --- | --- |

68.

Afirma que a transparência é um requisito essencial para o adequado funcionamento dos mercados financeiros; solicita à Comissão que aja zelosamente para que, na difusão dos dados relativos aos mercados financeiros, sejam escrupulosamente respeitadas as exigências decorrentes do direito comunitário da concorrência e, nesse sentido, avalia positivamente as iniciativas da Comissão para evitar abusos na utilização dos códigos ISIN e RIC para a identificação de valores;

| 69. | Insta a Comissão a vigiar o funcionamento da ZUPE (Zona Única de Pagamentos em Euros) para que o sistema de pagamentos seja acessível, não discriminatório, transparente, eficiente e sem outras barreiras contrárias à concorrência; solicita um acompanhamento atento dos aspectos do seu funcionamento relevantes para a política comunitária da concorrência; |
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69.

Insta a Comissão a vigiar o funcionamento da ZUPE (Zona Única de Pagamentos em Euros) para que o sistema de pagamentos seja acessível, não discriminatório, transparente, eficiente e sem outras barreiras contrárias à concorrência; solicita um acompanhamento atento dos aspectos do seu funcionamento relevantes para a política comunitária da concorrência;

| 70. | Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para que os mercados dos cartões de pagamento compitam eficazmente e de acordo com os princípios da ZUPE, a fim de facilitar os pagamentos transfronteiriços e explorar todas as potencialidades do mercado interno; solicita um acompanhamento sistemático da evolução nestes mercados e que os sucessivos relatórios anuais sobre concorrência incluam indicadores de progresso neste domínio; |
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70.

Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para que os mercados dos cartões de pagamento compitam eficazmente e de acordo com os princípios da ZUPE, a fim de facilitar os pagamentos transfronteiriços e explorar todas as potencialidades do mercado interno; solicita um acompanhamento sistemático da evolução nestes mercados e que os sucessivos relatórios anuais sobre concorrência incluam indicadores de progresso neste domínio;

| 71. | Entende que a violação das regras da concorrência no caso do mercado dos cartões de pagamento afecta os consumidores de forma negativa; apoia os esforços da Comissão no sentido de combater as comissões interbancárias multilaterais transfronteiras excessivamente elevadas que provocam o aumento dos preços dos produtos para os consumidores; |
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71.

Entende que a violação das regras da concorrência no caso do mercado dos cartões de pagamento afecta os consumidores de forma negativa; apoia os esforços da Comissão no sentido de combater as comissões interbancárias multilaterais transfronteiras excessivamente elevadas que provocam o aumento dos preços dos produtos para os consumidores;

| 72. | Lamenta que os consumidores de energia na UE continuem a ser afectados pelas distorções da concorrência no mercado da energia; salienta que uma concorrência efectiva nos mercados do sector da energia dá lugar a um aumento da inovação, a um fornecimento de energia mais seguro e a preços mais baixos, bem como a uma redução do impacto sobre o ambiente; observa que, no sector da energia, se registam entraves persistentes, tais como interligações insuficientes, a falta de transparência nos procedimentos utilizados pelos operadores dos sistemas de transporte em matéria de atribuição de capacidades aos produtores, e a discrepância entre os Estados-Membros das definições das categorias de destinatários dos serviços; |
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72.

Lamenta que os consumidores de energia na UE continuem a ser afectados pelas distorções da concorrência no mercado da energia; salienta que uma concorrência efectiva nos mercados do sector da energia dá lugar a um aumento da inovação, a um fornecimento de energia mais seguro e a preços mais baixos, bem como a uma redução do impacto sobre o ambiente; observa que, no sector da energia, se registam entraves persistentes, tais como interligações insuficientes, a falta de transparência nos procedimentos utilizados pelos operadores dos sistemas de transporte em matéria de atribuição de capacidades aos produtores, e a discrepância entre os Estados-Membros das definições das categorias de destinatários dos serviços;

| 73. | Convida a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do terceiro pacote sobre a liberalização no sector da energia pelos Estados-Membros e a avaliar a sua eficiência na criação de um mercado interno operante; convida a Comissão a lançar mais um inquérito ao sector da energia, caso a avaliação dê resultados negativos; |
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73.

Convida a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do terceiro pacote sobre a liberalização no sector da energia pelos Estados-Membros e a avaliar a sua eficiência na criação de um mercado interno operante; convida a Comissão a lançar mais um inquérito ao sector da energia, caso a avaliação dê resultados negativos;

| 74. | Destaca a particular relevância das tecnologias da informação e da comunicação no âmbito da inovação, da exploração do potencial da economia digital e do desenvolvimento da sociedade do conhecimento; considera da máxima importância assegurar a interoperacionalidade, facilitar o desenvolvimento de redes e manter os mercados abertos para permitir que os agentes económicos possam concorrer com os méritos dos seus produtos; |
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74.

Destaca a particular relevância das tecnologias da informação e da comunicação no âmbito da inovação, da exploração do potencial da economia digital e do desenvolvimento da sociedade do conhecimento; considera da máxima importância assegurar a interoperacionalidade, facilitar o desenvolvimento de redes e manter os mercados abertos para permitir que os agentes económicos possam concorrer com os méritos dos seus produtos;

| 75. | Recorda que a convergência digital e a importância crescente da interoperabilidade e das normas constituem questões importantes para as TCI num ambiente global cada vez mais interligado; salienta, além disso, a importância de assegurar permanentemente a concorrência livre no domínio das TCI, à medida que novos produtos e serviços digitais aparecem no mercado; solicita à Comissão que, portanto, trate estas questões nas próximas orientações relativas a acordos de cooperação horizontais; |
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75.

Recorda que a convergência digital e a importância crescente da interoperabilidade e das normas constituem questões importantes para as TCI num ambiente global cada vez mais interligado; salienta, além disso, a importância de assegurar permanentemente a concorrência livre no domínio das TCI, à medida que novos produtos e serviços digitais aparecem no mercado; solicita à Comissão que, portanto, trate estas questões nas próximas orientações relativas a acordos de cooperação horizontais;

| 76. | Apoia a tomada de medidas de ajuda por parte da Comissão que tenham por objectivo proporcionar uma cobertura adequada em banda larga e a preços acessíveis a todos os cidadãos europeus, e insta a Comissão a redobrar os esforços para controlar a evolução das tarifas de itinerância das comunicações electrónicas transfronteiriças assim como a informar, nos sucessivos relatórios anuais sobre a concorrência, sobre os progressos neste domínio; |
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76.

Apoia a tomada de medidas de ajuda por parte da Comissão que tenham por objectivo proporcionar uma cobertura adequada em banda larga e a preços acessíveis a todos os cidadãos europeus, e insta a Comissão a redobrar os esforços para controlar a evolução das tarifas de itinerância das comunicações electrónicas transfronteiriças assim como a informar, nos sucessivos relatórios anuais sobre a concorrência, sobre os progressos neste domínio;

| 77. | Salienta o novo e importante papel da política de concorrência no domínio da economia digital; solicita à Comissão que acompanhe de perto os desenvolvimentos tecnológicos no mercado digital e que reaja prontamente, quando necessário, a fim de manter as plataformas digitais tão abertas quanto possível através de uma aplicação estrita das regras da concorrência; |
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77.

Salienta o novo e importante papel da política de concorrência no domínio da economia digital; solicita à Comissão que acompanhe de perto os desenvolvimentos tecnológicos no mercado digital e que reaja prontamente, quando necessário, a fim de manter as plataformas digitais tão abertas quanto possível através de uma aplicação estrita das regras da concorrência;

| 78. | Salienta a importância de promover o mercado interno digital; salienta, neste contexto, a importância de promover a confiança dos consumidores nos serviços em linha e o acesso destes últimos, nomeadamente, melhorando os direitos dos consumidores e a protecção da informação privada, e suprimindo quaisquer obstáculos remanescentes ao comércio e às transacções transfronteiriças em linha; |
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78.

Salienta a importância de promover o mercado interno digital; salienta, neste contexto, a importância de promover a confiança dos consumidores nos serviços em linha e o acesso destes últimos, nomeadamente, melhorando os direitos dos consumidores e a protecção da informação privada, e suprimindo quaisquer obstáculos remanescentes ao comércio e às transacções transfronteiriças em linha;

| 79. | Solicita à Comissão que assegure que as ARN no sector das telecomunicações cumpram a sua recomendação sobre preços de terminação de chamadas, a fim de eliminar a distorção da concorrência; insta a Comissão a examinar a possibilidade de novas medidas, caso os resultados esperados, ou seja, preços mais baixos para os consumidores, não vierem a concretizar-se; |
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79.

Solicita à Comissão que assegure que as ARN no sector das telecomunicações cumpram a sua recomendação sobre preços de terminação de chamadas, a fim de eliminar a distorção da concorrência; insta a Comissão a examinar a possibilidade de novas medidas, caso os resultados esperados, ou seja, preços mais baixos para os consumidores, não vierem a concretizar-se;

| 80. | Nota que o Regulamento (CE) n.o 544/2009, relativo às tarifas no domínio da itinerância das redes, entrou em vigor em 1 de Julho de 2010, proporcionando assim aos consumidores reduções dos preços de serviços de telefonia móvel e SMS itinerantes; salienta, porém, que a concorrência nos mercados de roaming ainda não está suficientemente desenvolvida e que há problemas estruturais que persistem; solicita à Comissão que preveja, na sua revisão de 2011, a possibilidade de uma supressão total das tarifas de roaming intra-UE; |
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80.

Nota que o Regulamento (CE) n.o 544/2009, relativo às tarifas no domínio da itinerância das redes, entrou em vigor em 1 de Julho de 2010, proporcionando assim aos consumidores reduções dos preços de serviços de telefonia móvel e SMS itinerantes; salienta, porém, que a concorrência nos mercados de roaming ainda não está suficientemente desenvolvida e que há problemas estruturais que persistem; solicita à Comissão que preveja, na sua revisão de 2011, a possibilidade de uma supressão total das tarifas de roaming intra-UE;

| 81. | Lamenta as condições não transparentes da realização de leilões para adjudicar novas frequências móveis de quarta geração em alguns Estados-Membros; incentiva a Comissão a continuar a acompanhar de muito perto as actividades dos Estados-Membros neste domínio e a solicitar aos Estados-Membros que realizem análises em profundidade do impacto sobre a concorrência das decisões relativas ao espectro e que tomem medidas para evitar resultados anticoncorrênciais, em conformidade com a Directiva GSM alterada, assegurando assim condições equitativas de actividade aos participantes já presentes no mercado e aos que a ele acedem; |
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81.

Lamenta as condições não transparentes da realização de leilões para adjudicar novas frequências móveis de quarta geração em alguns Estados-Membros; incentiva a Comissão a continuar a acompanhar de muito perto as actividades dos Estados-Membros neste domínio e a solicitar aos Estados-Membros que realizem análises em profundidade do impacto sobre a concorrência das decisões relativas ao espectro e que tomem medidas para evitar resultados anticoncorrênciais, em conformidade com a Directiva GSM alterada, assegurando assim condições equitativas de actividade aos participantes já presentes no mercado e aos que a ele acedem;

| 82. | Toma nota da Comunicação revista da Comissão relativa à radiodifusão, de Julho de 2009, que reafirma a competência dos Estados-Membros para definirem o âmbito, o financiamento e a organização dos serviços públicos de radiodifusão, reconhecendo embora a competência da Comissão no controlo de erros manifestos, e solicita aos Estados-Membros que mantenham um equilíbrio entre os serviços media digitais a oferecer, a fim de assegurar a concorrência leal e de preservar assim um panorama diversificado no ambiente da comunicação social em linha; |
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82.

Toma nota da Comunicação revista da Comissão relativa à radiodifusão, de Julho de 2009, que reafirma a competência dos Estados-Membros para definirem o âmbito, o financiamento e a organização dos serviços públicos de radiodifusão, reconhecendo embora a competência da Comissão no controlo de erros manifestos, e solicita aos Estados-Membros que mantenham um equilíbrio entre os serviços media digitais a oferecer, a fim de assegurar a concorrência leal e de preservar assim um panorama diversificado no ambiente da comunicação social em linha;

| 83. | Convida a Comissão a acelerar os progressos realizados na investigação da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao sector postal e a informar sobre os mesmos; |
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83.

Convida a Comissão a acelerar os progressos realizados na investigação da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao sector postal e a informar sobre os mesmos;

| 84. | Destaca a necessidade de uma cooperação mais estreita entre a Comissão e as autoridades nacionais tendo em vista adoptar uma abordagem conjunta em relação às questões da concorrência no mercado alimentar com base num intercâmbio permanente de informações, diagnóstico precoce de problemas e partilha efectiva de responsabilidades entre os membros da Rede Europeia da Concorrência (ECN), dado que os mercados alimentares têm em geral uma dimensão bastante circunscrita ao âmbito nacional com especificidades jurídicas, económicas e culturais; |
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84.

Destaca a necessidade de uma cooperação mais estreita entre a Comissão e as autoridades nacionais tendo em vista adoptar uma abordagem conjunta em relação às questões da concorrência no mercado alimentar com base num intercâmbio permanente de informações, diagnóstico precoce de problemas e partilha efectiva de responsabilidades entre os membros da Rede Europeia da Concorrência (ECN), dado que os mercados alimentares têm em geral uma dimensão bastante circunscrita ao âmbito nacional com especificidades jurídicas, económicas e culturais;

| 85. | Salienta que o propósito desta cooperação mais estreita deveria consistir no desenvolvimento de uma abordagem coerente em relação à defesa, à monitorização e à aplicação das regras da concorrência, a fim de garantir uma concorrência leal nos mercados alimentares e uma maior eficácia na cadeia de abastecimento em benefício dos consumidores; |
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85.

Salienta que o propósito desta cooperação mais estreita deveria consistir no desenvolvimento de uma abordagem coerente em relação à defesa, à monitorização e à aplicação das regras da concorrência, a fim de garantir uma concorrência leal nos mercados alimentares e uma maior eficácia na cadeia de abastecimento em benefício dos consumidores;

| 86. | Entende que, no contexto da actual monitorização do mercado, a Comissão deveria controlar rigorosamente as actividades de aquisição conjunta a nível internacional, uma vez que as vantagens em termos de preços resultantes do seu poder de compra não se repercutem nos consumidores sob a forma de baixa de preços; |
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86.

Entende que, no contexto da actual monitorização do mercado, a Comissão deveria controlar rigorosamente as actividades de aquisição conjunta a nível internacional, uma vez que as vantagens em termos de preços resultantes do seu poder de compra não se repercutem nos consumidores sob a forma de baixa de preços;

| 87. | Recorda que o Grupo de Alto Nível constituído em Outubro de 2009 após a crise do sector do leite que afectou fundamentalmente os produtores, apresentou recomendações que, entre outros aspectos, se referem às relações contratuais e ao poder de negociação dos produtores; insta a Comissão a favorecer o seu desenvolvimento imediato de forma consistente com as normas do direito da concorrência comunitário; |
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87.

Recorda que o Grupo de Alto Nível constituído em Outubro de 2009 após a crise do sector do leite que afectou fundamentalmente os produtores, apresentou recomendações que, entre outros aspectos, se referem às relações contratuais e ao poder de negociação dos produtores; insta a Comissão a favorecer o seu desenvolvimento imediato de forma consistente com as normas do direito da concorrência comunitário;

| 88. | Insta a Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais da concorrência, a analisar em maior detalhe a concorrência no sector agro-industrial em termos de transparência e evolução dos preços propostos ao consumidor; convida a Comissão a realizar um estudo que analise em particular as consequências do poder de mercado dos principais fornecedores e vendedores de produtos alimentares sobre o funcionamento do mercado; |
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88.

Insta a Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais da concorrência, a analisar em maior detalhe a concorrência no sector agro-industrial em termos de transparência e evolução dos preços propostos ao consumidor; convida a Comissão a realizar um estudo que analise em particular as consequências do poder de mercado dos principais fornecedores e vendedores de produtos alimentares sobre o funcionamento do mercado;

| 89. | Reitera, neste contexto, o seu pedido já por várias vezes apresentado, de inquéritos sectoriais sobre a publicidade em linha, os motores de busca e as indústrias alimentares; pede que seja realizado um inquérito sobre as concentrações nos meios de comunicação, que englobe todos os canais de difusão de conteúdos, tais como a imprensa escrita, a televisão, a rádio e a Internet; convida a Comissão a apresentar um estudo sobre a concorrência nos sectores das telecomunicações e da indústria automóvel; |
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89.

Reitera, neste contexto, o seu pedido já por várias vezes apresentado, de inquéritos sectoriais sobre a publicidade em linha, os motores de busca e as indústrias alimentares; pede que seja realizado um inquérito sobre as concentrações nos meios de comunicação, que englobe todos os canais de difusão de conteúdos, tais como a imprensa escrita, a televisão, a rádio e a Internet; convida a Comissão a apresentar um estudo sobre a concorrência nos sectores das telecomunicações e da indústria automóvel;

| 90. | Considera que a concorrência no sector da produção agrícola constitui um pré-requisito para a redução dos preços para os consumidores dos países europeus, e insta a Comissão a analisar em maior detalhe a concorrência no sector agro-industrial em termos de apoio, transparência e evolução dos preços propostos ao consumidor; |
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90.

Considera que a concorrência no sector da produção agrícola constitui um pré-requisito para a redução dos preços para os consumidores dos países europeus, e insta a Comissão a analisar em maior detalhe a concorrência no sector agro-industrial em termos de apoio, transparência e evolução dos preços propostos ao consumidor;

| 91. | Lamenta a falta de progressos na melhoria da concorrência no sector farmacêutico e solicita à Comissão que acelere a realização do mercado interno dos medicamentos, conferindo, nomeadamente, um papel mais destacado à Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) no que respeita a medicamentos certificados a nível centralizado; solicita à Comissão que lute contra eventuais abusos devido à prática sistemática de agrupamento de patentes, que faz atrasar a entrada no mercado de medicamentos genéricos e limita o acesso dos doentes a fármacos de preço mais acessível; insta a Comissão a aplicar sanções em resposta a campanhas de informação enganosas contra os medicamentos genéricos; |
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91.

Lamenta a falta de progressos na melhoria da concorrência no sector farmacêutico e solicita à Comissão que acelere a realização do mercado interno dos medicamentos, conferindo, nomeadamente, um papel mais destacado à Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) no que respeita a medicamentos certificados a nível centralizado; solicita à Comissão que lute contra eventuais abusos devido à prática sistemática de agrupamento de patentes, que faz atrasar a entrada no mercado de medicamentos genéricos e limita o acesso dos doentes a fármacos de preço mais acessível; insta a Comissão a aplicar sanções em resposta a campanhas de informação enganosas contra os medicamentos genéricos;

| 92. | Entende que a concorrência no sector da saúde poderia melhorar a qualidade dos serviços de prestação de cuidados de saúde em benefício dos doentes europeus; exorta a Comissão a supervisionar o sector da saúde e, nomeadamente, a concorrência entre os hospitais públicos e privados; exorta a Comissão a debruçar-se de forma mais aprofundada sobre os casos em que os hospitais privados se queixem de subsídios cruzados a favor de hospitais públicos nos países que liberalizaram o sector; |
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92.

Entende que a concorrência no sector da saúde poderia melhorar a qualidade dos serviços de prestação de cuidados de saúde em benefício dos doentes europeus; exorta a Comissão a supervisionar o sector da saúde e, nomeadamente, a concorrência entre os hospitais públicos e privados; exorta a Comissão a debruçar-se de forma mais aprofundada sobre os casos em que os hospitais privados se queixem de subsídios cruzados a favor de hospitais públicos nos países que liberalizaram o sector;

| 93. | Sublinha a necessidade de estabelecer e supervisionar uma concorrência leal no seio de e entre os diferentes meios de transporte, a fim de criar estruturas de preços e políticas de fixação de preços transparentes e simples; |
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93.

Sublinha a necessidade de estabelecer e supervisionar uma concorrência leal no seio de e entre os diferentes meios de transporte, a fim de criar estruturas de preços e políticas de fixação de preços transparentes e simples;

| 94. | Insta a Comissão a analisar os efeitos sobre a concorrência entre os diferentes meios de transporte das ajudas substanciais concedidas nos últimos anos à indústria automóvel, para além de outros sectores; |
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94.

Insta a Comissão a analisar os efeitos sobre a concorrência entre os diferentes meios de transporte das ajudas substanciais concedidas nos últimos anos à indústria automóvel, para além de outros sectores;

| 95. | Exorta a Comissão a assegurar a transparência relativamente à atribuição e utilização eficaz de faixas horárias, a fim de garantir uma concorrência real no sector da aviação; |
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95.

Exorta a Comissão a assegurar a transparência relativamente à atribuição e utilização eficaz de faixas horárias, a fim de garantir uma concorrência real no sector da aviação;

| 96. | Convida a Comissão a apresentar uma panorâmica dos casos em que companhias aéreas de baixo custo têm sido beneficiadas face a outras transportadoras, ao lhes serem concedidas condições especiais por utilizarem determinados aeroportos para além dos 3 anos previstos no quadro dos auxílios ao arranque concedidos às companhias aéreas; |
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96.

Convida a Comissão a apresentar uma panorâmica dos casos em que companhias aéreas de baixo custo têm sido beneficiadas face a outras transportadoras, ao lhes serem concedidas condições especiais por utilizarem determinados aeroportos para além dos 3 anos previstos no quadro dos auxílios ao arranque concedidos às companhias aéreas;

| 97. | Sublinha a necessidade de limitar, de forma adequada, a quota de mercado dos consórcios marítimos de linhas de contentores e de partilhar vantagens operacionais - tanto nos serviços marítimos como do interior - em conformidade com a regulamentação geral da UE sobre a concorrência desleal e sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 906/2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; sublinha também a necessidade de assegurar a cooperação operacional com vista à prestação conjunta de serviços de transporte marítimo de linha entre companhias marítimas, a fim de assegurar a eficácia e qualidade dos serviços marítimos; |
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97.

Sublinha a necessidade de limitar, de forma adequada, a quota de mercado dos consórcios marítimos de linhas de contentores e de partilhar vantagens operacionais - tanto nos serviços marítimos como do interior - em conformidade com a regulamentação geral da UE sobre a concorrência desleal e sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 906/2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; sublinha também a necessidade de assegurar a cooperação operacional com vista à prestação conjunta de serviços de transporte marítimo de linha entre companhias marítimas, a fim de assegurar a eficácia e qualidade dos serviços marítimos;

| 98. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem pela realização do mercado interno dos transportes e que desenvolvam uma concorrência leal no sector dos transportes, tendo em devida conta os objectivos de outras políticas da União Europeia, tais como o funcionamento adequado dos serviços de transporte e de mobilidade, os objectivos políticos traçados no âmbito dos serviços públicos, da segurança e da protecção do ambiente, bem como os objectivos da estratégia UE 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 e dependência do petróleo; |
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98.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem pela realização do mercado interno dos transportes e que desenvolvam uma concorrência leal no sector dos transportes, tendo em devida conta os objectivos de outras políticas da União Europeia, tais como o funcionamento adequado dos serviços de transporte e de mobilidade, os objectivos políticos traçados no âmbito dos serviços públicos, da segurança e da protecção do ambiente, bem como os objectivos da estratégia UE 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 e dependência do petróleo;

| 99. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir a igualdade de condições para os diversos meios de transporte e para as empresas públicas e privadas existentes num dado meio de transporte; |
| --- | --- |

99.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir a igualdade de condições para os diversos meios de transporte e para as empresas públicas e privadas existentes num dado meio de transporte;

| 100. | Exorta a Comissão a garantir uma maior transparência na relação entre o Estado e as empresas públicas de caminhos-de-ferro, incluindo as suas filiais do transporte rodoviário, bem como na transferência de fundos; |
| --- | --- |

100.

Exorta a Comissão a garantir uma maior transparência na relação entre o Estado e as empresas públicas de caminhos-de-ferro, incluindo as suas filiais do transporte rodoviário, bem como na transferência de fundos;

| 101. | Convida a Comissão a apresentar uma panorâmica geral dos sistemas de tributação, de taxas, dos tipos de financiamento e tarifação das infra-estruturas e dos regimes de IVA aplicáveis aos diferentes meios de transporte e aos Estados-Membros individuais, assim como os efeitos sob a concorrência no seio dos meios de transporte e entre estes, e a especificar nesta panorâmica geral os efeitos dos encargos obrigatórios e não limitados cobrados pela utilização da via férrea, em comparação com os encargos não obrigatórios e limitados cobrados pela utilização das infra-estruturas rodoviárias; |
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101.

Convida a Comissão a apresentar uma panorâmica geral dos sistemas de tributação, de taxas, dos tipos de financiamento e tarifação das infra-estruturas e dos regimes de IVA aplicáveis aos diferentes meios de transporte e aos Estados-Membros individuais, assim como os efeitos sob a concorrência no seio dos meios de transporte e entre estes, e a especificar nesta panorâmica geral os efeitos dos encargos obrigatórios e não limitados cobrados pela utilização da via férrea, em comparação com os encargos não obrigatórios e limitados cobrados pela utilização das infra-estruturas rodoviárias;

| 102. | Insta a Comissão - aquando da revisão da legislação relativa aos direitos dos passageiros e ao reembolso por atrasos - a garantir a aplicação de regimes de compensação justos e equitativos em caso de atraso em todos os meios de transporte e a criação de instâncias de arbitragem independentes entre os operadores e os clientes; |
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102.

Insta a Comissão - aquando da revisão da legislação relativa aos direitos dos passageiros e ao reembolso por atrasos - a garantir a aplicação de regimes de compensação justos e equitativos em caso de atraso em todos os meios de transporte e a criação de instâncias de arbitragem independentes entre os operadores e os clientes;

| 103. | Sublinha a necessidade de evitar a concorrência desleal no seio do sector liberalizado dos transportes rodoviários, assegurando, para este efeito, a devida aplicação das normas sociais, ambientais e de segurança e prestando especial atenção à abertura deste mercado à cabotagem e às práticas de dumping; |
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103.

Sublinha a necessidade de evitar a concorrência desleal no seio do sector liberalizado dos transportes rodoviários, assegurando, para este efeito, a devida aplicação das normas sociais, ambientais e de segurança e prestando especial atenção à abertura deste mercado à cabotagem e às práticas de dumping;

| 104. | Exorta a Comissão Europeia a velar pela realização do mercado interno ferroviário mediante a abertura dos mercados nacionais de transporte de passageiros; insta os Estados-Membros e a Comissão a proporem, durante o período de transição, cláusulas de reciprocidade para os Estados-Membros que decidam abrir antecipadamente os seus próprios mercados; |
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104.

Exorta a Comissão Europeia a velar pela realização do mercado interno ferroviário mediante a abertura dos mercados nacionais de transporte de passageiros; insta os Estados-Membros e a Comissão a proporem, durante o período de transição, cláusulas de reciprocidade para os Estados-Membros que decidam abrir antecipadamente os seus próprios mercados;

| 105. | Chama a atenção da Comissão para os obstáculos indirectos à concorrência em virtude da disparidade das normas de segurança, interoperabilidade e homologação no domínio dos transportes; |
| --- | --- |

105.

Chama a atenção da Comissão para os obstáculos indirectos à concorrência em virtude da disparidade das normas de segurança, interoperabilidade e homologação no domínio dos transportes;

| 106. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem o cuidado de assegurar - por meio das decisões tomadas ao nível tanto da UE como nacional - uma aplicação coerente e unificada das normas da concorrência no sector ferroviário; salienta, em particular, a necessidade de coerência entre as autoridades ferroviárias de controlo (reguladores) e as autoridades da concorrência nacionais e europeias; |
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106.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem o cuidado de assegurar - por meio das decisões tomadas ao nível tanto da UE como nacional - uma aplicação coerente e unificada das normas da concorrência no sector ferroviário; salienta, em particular, a necessidade de coerência entre as autoridades ferroviárias de controlo (reguladores) e as autoridades da concorrência nacionais e europeias;

| 107. | Apoia vivamente a criação de uma patente da UE e de um mecanismo de resolução de litígios sobre patentes para o conjunto da UE que permita tratar de questões da distorção da concorrência provocada pelas disposições sobre patentes actualmente existentes; |
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107.

Apoia vivamente a criação de uma patente da UE e de um mecanismo de resolução de litígios sobre patentes para o conjunto da UE que permita tratar de questões da distorção da concorrência provocada pelas disposições sobre patentes actualmente existentes;

| 108. | Salienta que a inovação científica e técnica, as patentes e as indústrias culturais contribuem enormemente para a competitividade da indústria europeia; insta, portanto, os Estados-Membros a encontrarem rapidamente uma solução para as questões pendentes relativas ao sistema único de patentes da UE; congratula-se, por isso, com a iniciativa de proa do programa Europa 2000 relativa à inovação na União, sendo atingido em 2014 o objectivo das primeiras patentes da UE; |
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108.

Salienta que a inovação científica e técnica, as patentes e as indústrias culturais contribuem enormemente para a competitividade da indústria europeia; insta, portanto, os Estados-Membros a encontrarem rapidamente uma solução para as questões pendentes relativas ao sistema único de patentes da UE; congratula-se, por isso, com a iniciativa de proa do programa Europa 2000 relativa à inovação na União, sendo atingido em 2014 o objectivo das primeiras patentes da UE;

| 109. | Reitera que a competitividade da UE depende muito da capacidade de inovação, da existência de facilidades de investigação e desenvolvimento, e da articulação entre a inovação e o processo industrial; |
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109.

Reitera que a competitividade da UE depende muito da capacidade de inovação, da existência de facilidades de investigação e desenvolvimento, e da articulação entre a inovação e o processo industrial;

| 110. | Salienta o papel essencial da investigação na melhoria da competitividade na Europa; solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que o objectivo de 3 % de investimento na investigação e desenvolvimento seja alcançado; |
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110.

Salienta o papel essencial da investigação na melhoria da competitividade na Europa; solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que o objectivo de 3 % de investimento na investigação e desenvolvimento seja alcançado;

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| 111. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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111.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(3)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

(4)  JO C 10 de 15.1.2009, p. 2.

(5)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

(6)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

(7)  JO C 16 de 22.1.2009, p. 1.

(8)  JO C 45 de 24.2.2009, p. 7.

(9)  JO C 136 de 16.6.2009, p. 13.

(10)  JO C 136 de 16.6.2009, p. 3.

(11)  JO C 85, de 9.4.2009, p. 1.

(12)  JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.

(13)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 43.

(14)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 16.

(15)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 180.

(16)  JO C 184 E de 6.8.2009, p. 23.

(17)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 653.

(18)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 161.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/71 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/71

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Uma política sustentável da UE para o Grande Norte

P7_TA(2011)0024

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre uma política comunitária sustentável para o Extremo Norte (2009/2214(INI))

2012/C 136 E/14

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), celebrada em 10 de Dezembro de 1982 e em vigor desde 16 de Novembro de 1994, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), celebrada em 10 de Dezembro de 1982 e em vigor desde 16 de Novembro de 1994,

| — | Tendo em conta a Comissão da ONU sobre os Limites da Plataforma Continental, |
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—

Tendo em conta a Comissão da ONU sobre os Limites da Plataforma Continental,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), |
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—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB),

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007, |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a Criação do Conselho do Árctico (CA), assinada em 19 de Setembro de 1996, |
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—

Tendo em conta a Declaração sobre a Criação do Conselho do Árctico (CA), assinada em 19 de Setembro de 1996,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a sua Parte IV, e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), |
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a sua Parte IV, e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE),

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a Cooperação na Região Euro-Árctica do Mar de Barents, assinada em Kirkenes em 11 de Janeiro de 1993, |
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—

Tendo em conta a Declaração sobre a Cooperação na Região Euro-Árctica do Mar de Barents, assinada em Kirkenes em 11 de Janeiro de 1993,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, sobre a União Europeia e a Região do Árctico (COM(2008)0763), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, sobre a União Europeia e a Região do Árctico (COM(2008)0763),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Outubro de 2008, sobre a Governação do Árctico (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Outubro de 2008, sobre a Governação do Árctico (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre as questões relativas ao Árctico, de 8 de Dezembro de 2009 (2), e sobre a União Europeia e a Região do Árctico, de 8 de Dezembro de 2008 (3), |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre as questões relativas ao Árctico, de 8 de Dezembro de 2009 (2), e sobre a União Europeia e a Região do Árctico, de 8 de Dezembro de 2008 (3),

| — | Tendo em conta a Declaração de Ilulissat, aprovada em 28 de Maio de 2008 na Conferência sobre o Oceano Árctico, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Ilulissat, aprovada em 28 de Maio de 2008 na Conferência sobre o Oceano Árctico,

| — | Tendo em conta o Tratado entre a Noruega, os Estados Unidos da América, a Dinamarca, a França, a Itália, o Japão, os Países Baixos, Grã-Bretanha, Irlanda, Territórios Ultramarinos Britânicos e Suécia sobre Spitsbergen/Svalbard, de 9 de Fevereiro de 1920, |
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—

Tendo em conta o Tratado entre a Noruega, os Estados Unidos da América, a Dinamarca, a França, a Itália, o Japão, os Países Baixos, Grã-Bretanha, Irlanda, Territórios Ultramarinos Britânicos e Suécia sobre Spitsbergen/Svalbard, de 9 de Fevereiro de 1920,

| — | Tendo em conta a política da Dimensão Setentrional e as suas Parcerias, assim como os Espaços Comuns da União Europeia – Rússia, |
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—

Tendo em conta a política da Dimensão Setentrional e as suas Parcerias, assim como os Espaços Comuns da União Europeia – Rússia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria UE – Gronelândia de 2007-2012, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria UE – Gronelândia de 2007-2012,

| — | Tendo em conta o Quinto, Sexto e Sétimo Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Quinto, Sexto e Sétimo Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE,

| — | Tendo em conta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 27 de Junho de 1989, |
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—

Tendo em conta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 27 de Junho de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção Nórdica Sami, de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Nórdica Sami, de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas 61/295, de 13 de Setembro de 2007, sobre os Direitos dos Povos Indígenas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas 61/295, de 13 de Setembro de 2007, sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

| — | Tendo em conta as Resoluções do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas 6/12 de 28 de Setembro de 2007, 6/36 de 14 de Dezembro de 2007, 9/7 de 24 de Setembro de 2008, 12/13 de 1 de Outubro de 2009, e 15/7 de 5 de Outubro de 2010, |
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—

Tendo em conta as Resoluções do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas 6/12 de 28 de Setembro de 2007, 6/36 de 14 de Dezembro de 2007, 9/7 de 24 de Setembro de 2008, 12/13 de 1 de Outubro de 2009, e 15/7 de 5 de Outubro de 2010,

| — | Tendo em conta a estratégia da Finlândia para a Região do Árctico, aprovada em 4 de Junho de 2010, |
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—

Tendo em conta a estratégia da Finlândia para a Região do Árctico, aprovada em 4 de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento sueco sobre a Comunicação da Comissão (COM(2008)0763) (4), |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento sueco sobre a Comunicação da Comissão (COM(2008)0763) (4),

| — | Tendo em conta a estratégia conjunta dinamarquesa e gronelandesa para o Árctico num período de transição, de Maio de 2008, |
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—

Tendo em conta a estratégia conjunta dinamarquesa e gronelandesa para o Árctico num período de transição, de Maio de 2008,

| — | Tendo em conta a Estratégia do Governo Norueguês para o Extremo Norte, de 2007, e a sua continuação, de Março de 2009, |
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—

Tendo em conta a Estratégia do Governo Norueguês para o Extremo Norte, de 2007, e a sua continuação, de Março de 2009,

| — | Tendo em conta o Relatório da Nordregio de 2009:2, «Strong, Specific and Promising – Towards a Vision for the Northern Sparsely Populated Areas in 2020» [Forte, Específico e Promissor – Rumo a uma Visão para as Zonas Nórdicas Escassamente Povoadas em 2020], |
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—

Tendo em conta o Relatório da Nordregio de 2009:2, «Strong, Specific and Promising – Towards a Vision for the Northern Sparsely Populated Areas in 2020» [Forte, Específico e Promissor – Rumo a uma Visão para as Zonas Nórdicas Escassamente Povoadas em 2020],

| — | Tendo em conta o Programa de Cooperação no Árctico 2009-2011 do Conselho de Ministros Nórdico, o programa do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents (CEAB) e o programa da Presidência do Conselho do Árctico, |
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—

Tendo em conta o Programa de Cooperação no Árctico 2009-2011 do Conselho de Ministros Nórdico, o programa do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents (CEAB) e o programa da Presidência do Conselho do Árctico,

| — | Tendo em conta a Estratégia Setentrional do Canadá, de Agosto de 2009, e a declaração de acompanhamento sobre a Política Externa do Canadá para o Árctico, de 20 de Agosto de 2010, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Setentrional do Canadá, de Agosto de 2009, e a declaração de acompanhamento sobre a Política Externa do Canadá para o Árctico, de 20 de Agosto de 2010,

| — | Tendo em conta a lei canadiana que altera a Lei relativa à Prevenção da Poluição das Águas do Árctico, de Agosto de 2009, |
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Tendo em conta a lei canadiana que altera a Lei relativa à Prevenção da Poluição das Águas do Árctico, de Agosto de 2009,

| — | Tendo em conta os «Princípios fundamentais da política nacional da Federação da Rússia no Árctico para o período que vai até 2020 e para uma perspectiva futura», adoptada em 18 de Setembro de 2008, e a Estratégia de segurança nacional russa até 2020, de Maio de 2009, |
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—

Tendo em conta os «Princípios fundamentais da política nacional da Federação da Rússia no Árctico para o período que vai até 2020 e para uma perspectiva futura», adoptada em 18 de Setembro de 2008, e a Estratégia de segurança nacional russa até 2020, de Maio de 2009,

| — | Tendo em conta a Directiva presidencial norte-americana em matéria de segurança nacional e a Directiva presidencial norte-americana em matéria de segurança interna, de 9 de Janeiro de 2009, |
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—

Tendo em conta a Directiva presidencial norte-americana em matéria de segurança nacional e a Directiva presidencial norte-americana em matéria de segurança interna, de 9 de Janeiro de 2009,

| — | Tendo em conta a Lei norte-americana relativa ao desenvolvimento energético responsável no Árctico, de 2010, |
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Tendo em conta a Lei norte-americana relativa ao desenvolvimento energético responsável no Árctico, de 2010,

| — | Tendo em conta a Lei norte-americana relativa à prevenção e à investigação dos derrames de petróleo no Árctico, de 2009, |
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Tendo em conta a Lei norte-americana relativa à prevenção e à investigação dos derrames de petróleo no Árctico, de 2009,

| — | Tendo em conta a Lei norte-americana relativa à implementação da avaliação da navegação marítima no Árctico, de 2009, |
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—

Tendo em conta a Lei norte-americana relativa à implementação da avaliação da navegação marítima no Árctico, de 2009,

| — | Tendo em conta a Declaração do Mónaco, de Novembro de 2008, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Mónaco, de Novembro de 2008,

| — | Tendo em conta a declaração final adoptada no Primeiro Fórum Parlamentar sobre a Dimensão Setentrional, em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2009, |
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—

Tendo em conta a declaração final adoptada no Primeiro Fórum Parlamentar sobre a Dimensão Setentrional, em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Declaração Final da Conferência dos Parlamentares da Região do Árctico, de 15 de Setembro de 2010, |
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—

Tendo em conta a Declaração Final da Conferência dos Parlamentares da Região do Árctico, de 15 de Setembro de 2010,

| — | Tendo em conta o novo Conceito Estratégico da NATO, que está iminente e vai ser aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Lisboa, em Novembro de 2010, bem como as suas implicações no que respeita às perspectivas de segurança na Região do Árctico, em particular os aspectos militares do Extremo Norte, |
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—

Tendo em conta o novo Conceito Estratégico da NATO, que está iminente e vai ser aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Lisboa, em Novembro de 2010, bem como as suas implicações no que respeita às perspectivas de segurança na Região do Árctico, em particular os aspectos militares do Extremo Norte,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0377/2010), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0377/2010),

| A. | Considerando que a Comunicação da Comissão constitui um primeiro passo formal em resposta ao pedido do Parlamento Europeu para que seja definida uma política da UE para o Árctico; considerando que as Conclusões do Conselho sobre as questões relativas ao Árctico devem ser reconhecidas como mais um passo na definição desta política, |
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A.

Considerando que a Comunicação da Comissão constitui um primeiro passo formal em resposta ao pedido do Parlamento Europeu para que seja definida uma política da UE para o Árctico; considerando que as Conclusões do Conselho sobre as questões relativas ao Árctico devem ser reconhecidas como mais um passo na definição desta política,

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu tem participado activamente no trabalho da Comissão Permanente dos Parlamentares do Árctico, por intermédio da sua Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e da Noruega, ao longo de um período de quase duas décadas que culminará na realização da Conferência dos Parlamentares do Árctico em Bruxelas, em Setembro de 2010, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento Europeu tem participado activamente no trabalho da Comissão Permanente dos Parlamentares do Árctico, por intermédio da sua Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e da Noruega, ao longo de um período de quase duas décadas que culminará na realização da Conferência dos Parlamentares do Árctico em Bruxelas, em Setembro de 2010,

| C. | Considerando que a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia são países árcticos e que tanto a Finlândia como a Suécia se situam em parte no Círculo Árctico; que o único povo indígena da UE, o povo Sami, vive nas regiões árcticas da Finlândia e da Suécia, bem como da Noruega e Rússia, |
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C.

Considerando que a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia são países árcticos e que tanto a Finlândia como a Suécia se situam em parte no Círculo Árctico; que o único povo indígena da UE, o povo Sami, vive nas regiões árcticas da Finlândia e da Suécia, bem como da Noruega e Rússia,

| D. | Considerando que o pedido de adesão da Islândia à UE virá tornar mais premente a necessidade de a UE tomar a Região do Árctico em consideração na sua perspectiva geopolítica, |
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D.

Considerando que o pedido de adesão da Islândia à UE virá tornar mais premente a necessidade de a UE tomar a Região do Árctico em consideração na sua perspectiva geopolítica,

| E. | Considerando que a Noruega, um parceiro digno de confiança, está associada à UE através do Acordo EEE, |
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E.

Considerando que a Noruega, um parceiro digno de confiança, está associada à UE através do Acordo EEE,

| F. | Considerando que existe um empenhamento de longa data da UE no Árctico, através do seu envolvimento na política comum da Dimensão Setentrional com a Rússia, a Noruega e a Islândia, incluindo a sua Janela do Árctico, na cooperação relativa ao Mar de Barents e, em especial, no âmbito do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents, através das implicações das parcerias estratégicas com o Canadá, Estados Unidos e Rússia e da sua participação como observador ad hoc no Conselho do Árctico, |
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F.

Considerando que existe um empenhamento de longa data da UE no Árctico, através do seu envolvimento na política comum da Dimensão Setentrional com a Rússia, a Noruega e a Islândia, incluindo a sua Janela do Árctico, na cooperação relativa ao Mar de Barents e, em especial, no âmbito do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents, através das implicações das parcerias estratégicas com o Canadá, Estados Unidos e Rússia e da sua participação como observador ad hoc no Conselho do Árctico,

| G. | Considerando que a formulação gradual de uma política da UE para o Árctico deverá basear-se no reconhecimento dos quadros jurídicos internacionais existentes, multilaterais e bilaterais, como o conjunto exaustivo de regras contido na UNCLOS e vários acordos sectoriais, bilaterais e multilaterais, que regem já determinadas matérias cruciais para o Árctico, |
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G.

Considerando que a formulação gradual de uma política da UE para o Árctico deverá basear-se no reconhecimento dos quadros jurídicos internacionais existentes, multilaterais e bilaterais, como o conjunto exaustivo de regras contido na UNCLOS e vários acordos sectoriais, bilaterais e multilaterais, que regem já determinadas matérias cruciais para o Árctico,

| H. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros dão um contributo importante para a investigação no Árctico e que a UE tem programas, incluindo o actual 7.o Programa-Quadro, que apoiam importantes projectos de investigação nesta região, |
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H.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros dão um contributo importante para a investigação no Árctico e que a UE tem programas, incluindo o actual 7.o Programa-Quadro, que apoiam importantes projectos de investigação nesta região,

| I. | Considerando que se estima que cerca de um quinto dos recursos de hidrocarbonetos por descobrir a nível mundial se situam na região do Árctico, embora seja necessária uma investigação mais exaustiva para determinar com maior precisão a quantidade de gás e petróleo existente na região e em que medida seria economicamente viável a sua exploração, |
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I.

Considerando que se estima que cerca de um quinto dos recursos de hidrocarbonetos por descobrir a nível mundial se situam na região do Árctico, embora seja necessária uma investigação mais exaustiva para determinar com maior precisão a quantidade de gás e petróleo existente na região e em que medida seria economicamente viável a sua exploração,

| J. | Considerando que existe também a nível mundial um interesse acentuado noutros recursos renováveis e não renováveis do Árctico, nomeadamente minerais, florestais, piscícolas e paisagens intactas para o turismo, |
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J.

Considerando que existe também a nível mundial um interesse acentuado noutros recursos renováveis e não renováveis do Árctico, nomeadamente minerais, florestais, piscícolas e paisagens intactas para o turismo,

| K. | Considerando que o interesse crescente na Região do Árctico, por parte de outros actores não árcticos como a China, ilustrado pela encomenda do seu primeiro navio quebra-gelos, pela atribuição por esses países de financiamentos à investigação polar e, não menos importante, pelas candidaturas da Coreia do Sul, China, Itália, UE, Japão e Singapura ao estatuto de observadores permanentes no Conselho do Árctico, indica uma diferente apreciação geopolítica do Árctico a uma maior escala, |
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K.

Considerando que o interesse crescente na Região do Árctico, por parte de outros actores não árcticos como a China, ilustrado pela encomenda do seu primeiro navio quebra-gelos, pela atribuição por esses países de financiamentos à investigação polar e, não menos importante, pelas candidaturas da Coreia do Sul, China, Itália, UE, Japão e Singapura ao estatuto de observadores permanentes no Conselho do Árctico, indica uma diferente apreciação geopolítica do Árctico a uma maior escala,

| L. | Considerando que a recente instauração do estatuto de autonomia da Gronelândia em áreas políticas importantes, como a legislação ambiental e os recursos, assim como a última revisão do Acordo de Parceria entre a UE e a Gronelândia, suscitaram um interesse acrescido na prospecção e exploração de recursos na Gronelândia e na sua plataforma continental, |
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L.

Considerando que a recente instauração do estatuto de autonomia da Gronelândia em áreas políticas importantes, como a legislação ambiental e os recursos, assim como a última revisão do Acordo de Parceria entre a UE e a Gronelândia, suscitaram um interesse acrescido na prospecção e exploração de recursos na Gronelândia e na sua plataforma continental,

| M. | Considerando que os efeitos das alterações climáticas, essencialmente originadas fora do Árctico, e a globalização da economia mundial afectarão a região; que, designadamente, o degelo, assim como o potencial de recursos e a possível utilização de novas tecnologias, poderão produzir efeitos ambientais imprevisíveis e repercussões noutras partes do Planeta, tal como o aumento da navegação, particularmente entre a Europa, a Ásia e a América do Norte, da exploração de recursos naturais, nomeadamente gás, petróleo e outros minerais, mas também de recursos naturais como peixes, e da exploração de recursos genéticos marinhos, incremento das actividades mineiras e de exploração de madeira, do turismo e das actividades de investigação; considerando que esses efeitos vão originar novos desafios mas também novas oportunidades no Árctico e noutros lugares, |
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M.

Considerando que os efeitos das alterações climáticas, essencialmente originadas fora do Árctico, e a globalização da economia mundial afectarão a região; que, designadamente, o degelo, assim como o potencial de recursos e a possível utilização de novas tecnologias, poderão produzir efeitos ambientais imprevisíveis e repercussões noutras partes do Planeta, tal como o aumento da navegação, particularmente entre a Europa, a Ásia e a América do Norte, da exploração de recursos naturais, nomeadamente gás, petróleo e outros minerais, mas também de recursos naturais como peixes, e da exploração de recursos genéticos marinhos, incremento das actividades mineiras e de exploração de madeira, do turismo e das actividades de investigação; considerando que esses efeitos vão originar novos desafios mas também novas oportunidades no Árctico e noutros lugares,

| N. | Considerando que as alterações climáticas são geridas por métodos de acompanhamento, atenuação e adaptação; que a promoção do desenvolvimento sustentável na utilização de recursos naturais e na construção de novas infra-estruturas é gerida por processos de planeamento estratégico, |
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N.

Considerando que as alterações climáticas são geridas por métodos de acompanhamento, atenuação e adaptação; que a promoção do desenvolvimento sustentável na utilização de recursos naturais e na construção de novas infra-estruturas é gerida por processos de planeamento estratégico,

A UE e o Árctico

| 1. | Recorda que três Estados-Membros da UE, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, são Estados do Árctico; reconhece que, até à data, a UE não dispõe de faixa costeira no Oceano Árctico; reafirma o interesse legítimo da UE e de outros países terceiros, enquanto partes interessadas, em consequência dos seus direitos e obrigações nos termos do direito internacional, do seu empenho nas políticas ambientais, climáticas e outras e do respectivo financiamento, actividades de investigação e interesses económicos, incluindo a navegação e a exploração dos recursos naturais; recorda ainda que a UE possui amplas áreas terrestres árcticas na Finlândia e na Suécia que são habitadas pelo único povo indígena da Europa, o povo Sami; |
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1.

Recorda que três Estados-Membros da UE, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, são Estados do Árctico; reconhece que, até à data, a UE não dispõe de faixa costeira no Oceano Árctico; reafirma o interesse legítimo da UE e de outros países terceiros, enquanto partes interessadas, em consequência dos seus direitos e obrigações nos termos do direito internacional, do seu empenho nas políticas ambientais, climáticas e outras e do respectivo financiamento, actividades de investigação e interesses económicos, incluindo a navegação e a exploração dos recursos naturais; recorda ainda que a UE possui amplas áreas terrestres árcticas na Finlândia e na Suécia que são habitadas pelo único povo indígena da Europa, o povo Sami;

| 2. | Tem em consideração que, através dos seus Estados-Membros e países candidatos nórdicos, a UE é afectada pelas políticas relativas ao Árctico e tem também um impacto nessas políticas, e reconhece o trabalho em curso nas diversas parcerias da Dimensão Nórdica, uma política comum da UE com a Rússia, a Noruega e a Islândia; |
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2.

Tem em consideração que, através dos seus Estados-Membros e países candidatos nórdicos, a UE é afectada pelas políticas relativas ao Árctico e tem também um impacto nessas políticas, e reconhece o trabalho em curso nas diversas parcerias da Dimensão Nórdica, uma política comum da UE com a Rússia, a Noruega e a Islândia;

| 3. | Salienta que determinadas políticas relevantes para o Árctico são da competência exclusiva da União, como a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas, sendo outras parcialmente partilhadas com os Estados-Membros; |
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3.

Salienta que determinadas políticas relevantes para o Árctico são da competência exclusiva da União, como a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas, sendo outras parcialmente partilhadas com os Estados-Membros;

| 4. | Salienta que a UE está empenhada em delinear as suas respostas políticas no Árctico com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis e na compreensão dos processos que afectam o Árctico, pelo que está já a desenvolver esforços consideráveis de investigação para obter provas científicas sólidas que sustentem as suas políticas; |
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4.

Salienta que a UE está empenhada em delinear as suas respostas políticas no Árctico com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis e na compreensão dos processos que afectam o Árctico, pelo que está já a desenvolver esforços consideráveis de investigação para obter provas científicas sólidas que sustentem as suas políticas;

| 5. | Consciente da necessidade de proteger o ambiente frágil do Árctico, sublinha a importância da estabilidade global e da paz na região; frisa que a UE deve prosseguir políticas que garantam que as medidas destinadas a dar resposta às preocupações ambientais tenham em consideração os interesses dos habitantes da Região do Árctico, incluindo os seus povos indígenas, protegendo e desenvolvendo a região; sublinha a semelhança na abordagem, análise e prioridades entre a Comunicação da Comissão e os documentos políticos nos Estados do Árctico; destaca a necessidade de adoptar políticas que respeitem o interesse da gestão sustentável e de utilizar os recursos naturais terrestres e marinhos, renováveis e não renováveis, da região do Árctico, que por sua vez fornecem recursos importantes para a Europa e constituem uma fonte de rendimento assinalável para os habitantes da região; |
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5.

Consciente da necessidade de proteger o ambiente frágil do Árctico, sublinha a importância da estabilidade global e da paz na região; frisa que a UE deve prosseguir políticas que garantam que as medidas destinadas a dar resposta às preocupações ambientais tenham em consideração os interesses dos habitantes da Região do Árctico, incluindo os seus povos indígenas, protegendo e desenvolvendo a região; sublinha a semelhança na abordagem, análise e prioridades entre a Comunicação da Comissão e os documentos políticos nos Estados do Árctico; destaca a necessidade de adoptar políticas que respeitem o interesse da gestão sustentável e de utilizar os recursos naturais terrestres e marinhos, renováveis e não renováveis, da região do Árctico, que por sua vez fornecem recursos importantes para a Europa e constituem uma fonte de rendimento assinalável para os habitantes da região;

| 6. | Salienta o facto de que uma futura adesão da Islândia à UE transformaria a União numa entidade costeira árctica, mas assinala que o estatuto da Islândia enquanto país candidato à adesão à UE põe em evidência a necessidade de uma política coordenada para o Árctico a nível da UE e representa uma oportunidade estratégica para esta assumir um papel mais activo e contribuir para a governação multilateral na região do Árctico; considera que a adesão da Islândia à UE consolidaria ainda mais a presença europeia no Conselho do Árctico; |
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6.

Salienta o facto de que uma futura adesão da Islândia à UE transformaria a União numa entidade costeira árctica, mas assinala que o estatuto da Islândia enquanto país candidato à adesão à UE põe em evidência a necessidade de uma política coordenada para o Árctico a nível da UE e representa uma oportunidade estratégica para esta assumir um papel mais activo e contribuir para a governação multilateral na região do Árctico; considera que a adesão da Islândia à UE consolidaria ainda mais a presença europeia no Conselho do Árctico;

| 7. | Salienta a importância de interagir com as comunidades do Árctico e apoiar os programas de reforço de capacidades, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das comunidades indígenas e locais da região e a aquisição de uma maior compreensão das condições de vida e das culturas dessas comunidades; solicita à UE que promova um diálogo mais intenso com os povos indígenas e os habitantes locais do Árctico; |
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7.

Salienta a importância de interagir com as comunidades do Árctico e apoiar os programas de reforço de capacidades, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das comunidades indígenas e locais da região e a aquisição de uma maior compreensão das condições de vida e das culturas dessas comunidades; solicita à UE que promova um diálogo mais intenso com os povos indígenas e os habitantes locais do Árctico;

| 8 | Salienta a necessidade de uma política coordenada e unida da UE para a região do Árctico que defina claramente não só as prioridades e os potenciais desafios da UE, mas também uma estratégia; |
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8

Salienta a necessidade de uma política coordenada e unida da UE para a região do Árctico que defina claramente não só as prioridades e os potenciais desafios da UE, mas também uma estratégia;

Novas rotas de transporte mundiais

| 9. | Sublinha a importância essencial da segurança das novas rotas comerciais mundiais através do mar no Árctico, designadamente para as economias da UE e dos seus Estados-Membros, controlando estes últimos 40 % da navegação comercial mundial; regozija-se com o trabalho da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre um código polar de navegação obrigatório e o trabalho desenvolvido pelos Grupos de Trabalho do Conselho do Árctico, em especial, o Grupo de Trabalho «Busca e Salvamento»; sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem defender activamente a liberdade dos mares e o direito a navegar livremente em águas internacionais; |
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9.

Sublinha a importância essencial da segurança das novas rotas comerciais mundiais através do mar no Árctico, designadamente para as economias da UE e dos seus Estados-Membros, controlando estes últimos 40 % da navegação comercial mundial; regozija-se com o trabalho da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre um código polar de navegação obrigatório e o trabalho desenvolvido pelos Grupos de Trabalho do Conselho do Árctico, em especial, o Grupo de Trabalho «Busca e Salvamento»; sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem defender activamente a liberdade dos mares e o direito a navegar livremente em águas internacionais;

| 10. | Salienta a importância de desenvolver novos corredores ferroviários e de transporte na Zona de Transportes da Região Euro-Árctica do Mar de Barents (Beata), a fim de responder à necessidade crescente de comércio internacional, mineração e demais desenvolvimento económico, bem como de facilitar as ligações aéreas no Extremo Norte; neste contexto, chama a atenção para a nova Parceria da Dimensão Nórdica no domínio dos Transportes e da Logística; |
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10.

Salienta a importância de desenvolver novos corredores ferroviários e de transporte na Zona de Transportes da Região Euro-Árctica do Mar de Barents (Beata), a fim de responder à necessidade crescente de comércio internacional, mineração e demais desenvolvimento económico, bem como de facilitar as ligações aéreas no Extremo Norte; neste contexto, chama a atenção para a nova Parceria da Dimensão Nórdica no domínio dos Transportes e da Logística;

| 11. | Sugere que importantes nações marítimas não árcticas que utilizam o Oceano Árctico sejam incluídas nos resultados do Grupo de Trabalho «Busca e Salvamento» do Conselho do Árctico; recomenda, portanto, que a Comissão e o Conselho, juntamente com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), coordenem as políticas da UE e dos Estados-Membros nesse domínio específico na OMI, no Conselho do Árctico e noutras organizações; |
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11.

Sugere que importantes nações marítimas não árcticas que utilizam o Oceano Árctico sejam incluídas nos resultados do Grupo de Trabalho «Busca e Salvamento» do Conselho do Árctico; recomenda, portanto, que a Comissão e o Conselho, juntamente com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), coordenem as políticas da UE e dos Estados-Membros nesse domínio específico na OMI, no Conselho do Árctico e noutras organizações;

| 12. | Assinala que, apesar dos esforços para o estabelecimento de um código polar de navegação obrigatório, é possível encontrar uma solução mais célere para a questão da segurança marítima no Árctico através da coordenação e harmonização das legislações nacionais, e convida a EMSA a ocupar-se plenamente da navegação no Árctico; |
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12.

Assinala que, apesar dos esforços para o estabelecimento de um código polar de navegação obrigatório, é possível encontrar uma solução mais célere para a questão da segurança marítima no Árctico através da coordenação e harmonização das legislações nacionais, e convida a EMSA a ocupar-se plenamente da navegação no Árctico;

| 13. | Congratula-se com outras iniciativas de cooperação em matéria de segurança da navegação no Árctico e de melhoria do acesso às diferentes rotas marítimas do Norte; salienta que não é apenas o tráfego comercial que está em causa, mas também um nível elevado e crescente de tráfego de navios turísticos que transportam cidadãos da UE; solicita mais investigação sobre o efeito que as alterações climáticas têm na navegação e nas rotas marítimas do Árctico; solicita igualmente a realização de avaliações do impacto do aumento da navegação e das actividades comerciais, inclusive de actividades «offshore», no ambiente e na população do Árctico; |
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13.

Congratula-se com outras iniciativas de cooperação em matéria de segurança da navegação no Árctico e de melhoria do acesso às diferentes rotas marítimas do Norte; salienta que não é apenas o tráfego comercial que está em causa, mas também um nível elevado e crescente de tráfego de navios turísticos que transportam cidadãos da UE; solicita mais investigação sobre o efeito que as alterações climáticas têm na navegação e nas rotas marítimas do Árctico; solicita igualmente a realização de avaliações do impacto do aumento da navegação e das actividades comerciais, inclusive de actividades «offshore», no ambiente e na população do Árctico;

| 14. | Convida os Estados da região a zelar por que quaisquer rotas de transporte actualmente existentes – e as que possam surgir no futuro – sejam abertas à navegação internacional e a absterem-se de introduzir quaisquer encargos arbitrários unilaterais, de natureza financeira ou administrativa, susceptíveis de criar obstáculos à navegação no Árctico, para além das medidas acordadas internacionalmente a fim de aumentar a segurança ou a protecção do ambiente; |
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14.

Convida os Estados da região a zelar por que quaisquer rotas de transporte actualmente existentes – e as que possam surgir no futuro – sejam abertas à navegação internacional e a absterem-se de introduzir quaisquer encargos arbitrários unilaterais, de natureza financeira ou administrativa, susceptíveis de criar obstáculos à navegação no Árctico, para além das medidas acordadas internacionalmente a fim de aumentar a segurança ou a protecção do ambiente;

Recursos naturais

| 15. | Está consciente da necessidade de recursos para uma população mundial em crescimento e reconhece o aumento do interesse nestes recursos, assim como os direitos soberanos dos Estados do Árctico nos termos do direito internacional; recomenda a todas as partes envolvidas que tomem medidas tendentes a garantir as normas ambientais, sociais e de segurança mais rigorosas na exploração dos recursos naturais; |
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15.

Está consciente da necessidade de recursos para uma população mundial em crescimento e reconhece o aumento do interesse nestes recursos, assim como os direitos soberanos dos Estados do Árctico nos termos do direito internacional; recomenda a todas as partes envolvidas que tomem medidas tendentes a garantir as normas ambientais, sociais e de segurança mais rigorosas na exploração dos recursos naturais;

| 16. | Salienta que a Avaliação do Impacto Ambiental (AIA), assim como os processos de avaliação do impacto estratégico e social, serão instrumentos fulcrais para a gestão dos projectos e programas concretos no Árctico; chama a atenção para a Directiva 2001/42/CE (5) sobre Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e para o facto de a Finlândia, a Suécia e a Noruega terem ratificado a Convenção da UNECE sobre AIA num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo), a qual proporcionará uma boa base para a promoção activa dos processos de avaliação do impacto no Árctico; remete também, neste contexto, para a Declaração de Bergen, emitida pela Reunião Ministerial da Comissão OSPAR de 23 e 24 de Setembro de 2010; |
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16.

Salienta que a Avaliação do Impacto Ambiental (AIA), assim como os processos de avaliação do impacto estratégico e social, serão instrumentos fulcrais para a gestão dos projectos e programas concretos no Árctico; chama a atenção para a Directiva 2001/42/CE (5) sobre Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e para o facto de a Finlândia, a Suécia e a Noruega terem ratificado a Convenção da UNECE sobre AIA num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo), a qual proporcionará uma boa base para a promoção activa dos processos de avaliação do impacto no Árctico; remete também, neste contexto, para a Declaração de Bergen, emitida pela Reunião Ministerial da Comissão OSPAR de 23 e 24 de Setembro de 2010;

| 17. | Convida os Estados da região a resolverem quaisquer conflitos, actuais ou futuros, relacionados com o acesso aos recursos naturais do Árctico através de um diálogo construtivo, eventualmente no Conselho do Árctico, que constitui um bom fórum para esse efeito; destaca o papel da Comissão da ONU sobre os Limites da Plataforma Continental (CLCS) na busca de soluções para conflitos entre Estados do Árctico relativamente aos limites das respectivas zonas económicas exclusivas; |
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17.

Convida os Estados da região a resolverem quaisquer conflitos, actuais ou futuros, relacionados com o acesso aos recursos naturais do Árctico através de um diálogo construtivo, eventualmente no Conselho do Árctico, que constitui um bom fórum para esse efeito; destaca o papel da Comissão da ONU sobre os Limites da Plataforma Continental (CLCS) na busca de soluções para conflitos entre Estados do Árctico relativamente aos limites das respectivas zonas económicas exclusivas;

| 18. | Chama especialmente a atenção para a responsabilidade dos Estados do Árctico de assegurarem que as empresas petrolíferas que estão a planear dedicar-se à perfuração petrolífera ao largo das respectivas costas marítimas disponham da tecnologia e conhecimentos especializados necessários e estejam financeiramente preparadas para prevenir e reagir a acidentes nas plataformas petrolíferas e a derrames de petróleo; observa que as condições atmosféricas extremas e a elevada fragilidade ecológica da região do Árctico requerem que as empresas petrolíferas relevantes desenvolvam capacidades específicas para prevenir e lidar com derrames de petróleo na região; |
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18.

Chama especialmente a atenção para a responsabilidade dos Estados do Árctico de assegurarem que as empresas petrolíferas que estão a planear dedicar-se à perfuração petrolífera ao largo das respectivas costas marítimas disponham da tecnologia e conhecimentos especializados necessários e estejam financeiramente preparadas para prevenir e reagir a acidentes nas plataformas petrolíferas e a derrames de petróleo; observa que as condições atmosféricas extremas e a elevada fragilidade ecológica da região do Árctico requerem que as empresas petrolíferas relevantes desenvolvam capacidades específicas para prevenir e lidar com derrames de petróleo na região;

| 19. | Regozija-se com o novo acordo de delimitação (6) entre a Noruega e a Rússia, designadamente com a vontade expressa de iniciar uma cooperação mais estreita no que respeita à gestão conjunta de recursos no Mar de Barents, incluindo em termos de sustentabilidade, e à gestão conjunta continuada das populações de peixes; considera, em particular, a cooperação bilateral entre a Noruega e a Rússia como um exemplo de aplicação conjunta das normas técnicas disponíveis mais elevadas no domínio da protecção ambiental, na prospecção de petróleo e gás no Mar de Barents; destaca, nomeadamente, a importância do desenvolvimento controverso de novas tecnologias especialmente concebidas para o ambiente do Árctico, como é o caso da tecnologia das instalações no subsolo marinho; |
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19.

Regozija-se com o novo acordo de delimitação (6) entre a Noruega e a Rússia, designadamente com a vontade expressa de iniciar uma cooperação mais estreita no que respeita à gestão conjunta de recursos no Mar de Barents, incluindo em termos de sustentabilidade, e à gestão conjunta continuada das populações de peixes; considera, em particular, a cooperação bilateral entre a Noruega e a Rússia como um exemplo de aplicação conjunta das normas técnicas disponíveis mais elevadas no domínio da protecção ambiental, na prospecção de petróleo e gás no Mar de Barents; destaca, nomeadamente, a importância do desenvolvimento controverso de novas tecnologias especialmente concebidas para o ambiente do Árctico, como é o caso da tecnologia das instalações no subsolo marinho;

| 20. | Está consciente das diferentes interpretações dadas ao Tratado de Svalbard/Spitsbergen no que respeita à sua aplicabilidade à plataforma continental e às zonas marítimas de Svalbard/Spitsbergen, e, tendo em conta a relativamente boa acessibilidade dos recursos na plataforma continental, acolheria com satisfação um acordo sobre o estatuto jurídico da plataforma que reconhecesse os direitos e obrigações legais dos países da plataforma costeira; está confiante em que os diferendos que possam vir a surgir serão tratados de maneira construtiva; |
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20.

Está consciente das diferentes interpretações dadas ao Tratado de Svalbard/Spitsbergen no que respeita à sua aplicabilidade à plataforma continental e às zonas marítimas de Svalbard/Spitsbergen, e, tendo em conta a relativamente boa acessibilidade dos recursos na plataforma continental, acolheria com satisfação um acordo sobre o estatuto jurídico da plataforma que reconhecesse os direitos e obrigações legais dos países da plataforma costeira; está confiante em que os diferendos que possam vir a surgir serão tratados de maneira construtiva;

| 21. | Recorda a posição da UE como um importante consumidor dos recursos naturais árcticos, assim como o envolvimento dos operadores económicos europeus; solicita à Comissão que continue a promover a cooperação e a transferência de tecnologia para garantir os padrões mais elevados e procedimentos administrativos adequados, que estabeleça uma base científica sólida para as futuras tendências e as necessidades de governação relativas aos recursos árcticos, como as pescas, a mineração, a silvicultura e o turismo, e que utilize integralmente para este efeito as competências de regulação da UE; dado que as actividades económicas sofrerão um aumento no Árctico, exorta a UE a promover os princípios do desenvolvimento sustentável no quadro das mesmas; |
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21.

Recorda a posição da UE como um importante consumidor dos recursos naturais árcticos, assim como o envolvimento dos operadores económicos europeus; solicita à Comissão que continue a promover a cooperação e a transferência de tecnologia para garantir os padrões mais elevados e procedimentos administrativos adequados, que estabeleça uma base científica sólida para as futuras tendências e as necessidades de governação relativas aos recursos árcticos, como as pescas, a mineração, a silvicultura e o turismo, e que utilize integralmente para este efeito as competências de regulação da UE; dado que as actividades económicas sofrerão um aumento no Árctico, exorta a UE a promover os princípios do desenvolvimento sustentável no quadro das mesmas;

| 22. | Insiste que, antes de se dar início a quaisquer novas pescarias comerciais na região do Árctico, cumpre realizar avaliações científicas credíveis e a título preventivo das existências, por forma a determinar os níveis de pesca susceptíveis de conservar as populações de peixe visadas e não causar o esgotamento de outras espécies ou danos graves no ambiente marinho, e que qualquer actividade de pesca em alto mar terá que ser regulada por uma Organização Regional de Gestão das Pescas que respeite os pareceres científicos e possua um programa sólido de controlo e vigilância para garantir o cumprimento das medidas de gestão, sendo que na actividade de pesca em zonas económicas exclusivas (ZEE) terão de ser observadas as mesmas normas; |
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22.

Insiste que, antes de se dar início a quaisquer novas pescarias comerciais na região do Árctico, cumpre realizar avaliações científicas credíveis e a título preventivo das existências, por forma a determinar os níveis de pesca susceptíveis de conservar as populações de peixe visadas e não causar o esgotamento de outras espécies ou danos graves no ambiente marinho, e que qualquer actividade de pesca em alto mar terá que ser regulada por uma Organização Regional de Gestão das Pescas que respeite os pareceres científicos e possua um programa sólido de controlo e vigilância para garantir o cumprimento das medidas de gestão, sendo que na actividade de pesca em zonas económicas exclusivas (ZEE) terão de ser observadas as mesmas normas;

| 23. | Considera que a criação e a implementação de zonas marinhas protegidas com dimensões e diversidade suficientes constituem um instrumento importante para a conservação do ambiente marinho; |
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23.

Considera que a criação e a implementação de zonas marinhas protegidas com dimensões e diversidade suficientes constituem um instrumento importante para a conservação do ambiente marinho;

Efeitos das alterações climáticas e da poluição no Árctico

| 24. | Reconhece que a UE, tal como outras zonas desenvolvidas do mundo, contribui substancialmente para as alterações climáticas e, por conseguinte, tem uma especial responsabilidade neste domínio e deve desempenhar um papel de liderança no combate às alterações climáticas; |
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24.

Reconhece que a UE, tal como outras zonas desenvolvidas do mundo, contribui substancialmente para as alterações climáticas e, por conseguinte, tem uma especial responsabilidade neste domínio e deve desempenhar um papel de liderança no combate às alterações climáticas;

| 25. | Reconhece que a melhor protecção para o Árctico consiste num acordo global a longo prazo e ambicioso em matéria de clima, mas compreende que o rápido aquecimento do Árctico exige que adicionalmente se trabalhe noutros meios possíveis a curto prazo para limitar o respectivo aquecimento; |
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25.

Reconhece que a melhor protecção para o Árctico consiste num acordo global a longo prazo e ambicioso em matéria de clima, mas compreende que o rápido aquecimento do Árctico exige que adicionalmente se trabalhe noutros meios possíveis a curto prazo para limitar o respectivo aquecimento;

| 26. | Considera o Árctico uma região sensível, onde os efeitos das alterações climáticas são especialmente visíveis, com graves repercussões noutras regiões do mundo; apoia, por conseguinte, as conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação com a UNFCCC e as redes de observação a longo prazo do Árctico (SAON), assim como os esforços tendentes a implantar o sistema de observação integrado das ilhas Svalbard (SIOS) e os componentes árcticos do Observatório europeu multidisciplinar dos fundos marinhos (EMSO), na medida em que estas iniciativas asseguram um contributo europeu ímpar para o entendimento das alterações climáticas e ambientais na região do Árctico; |
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26.

Considera o Árctico uma região sensível, onde os efeitos das alterações climáticas são especialmente visíveis, com graves repercussões noutras regiões do mundo; apoia, por conseguinte, as conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação com a UNFCCC e as redes de observação a longo prazo do Árctico (SAON), assim como os esforços tendentes a implantar o sistema de observação integrado das ilhas Svalbard (SIOS) e os componentes árcticos do Observatório europeu multidisciplinar dos fundos marinhos (EMSO), na medida em que estas iniciativas asseguram um contributo europeu ímpar para o entendimento das alterações climáticas e ambientais na região do Árctico;

| 27. | Reconhece o impacto desproporcionadamente elevado do aquecimento do Árctico, causado pelas emissões de carbono negro da UE e de outras regiões do hemisfério norte, e destaca a necessidade de incluir essas emissões no quadro regulamentar pertinente da UNECE e da UE, nomeadamente a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância e a Directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão; |
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27.

Reconhece o impacto desproporcionadamente elevado do aquecimento do Árctico, causado pelas emissões de carbono negro da UE e de outras regiões do hemisfério norte, e destaca a necessidade de incluir essas emissões no quadro regulamentar pertinente da UNECE e da UE, nomeadamente a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância e a Directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão;

| 28. | Congratula-se com a proibição da utilização e transporte de fuelóleo pesado em navios que operam na Zona Antárctica, aprovada pelo Comité para a Protecção do Meio Marinho da OMI (MEPC), que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2011; salienta que uma proibição semelhante poderá ser adequada nas águas do Árctico para reduzir os riscos para o ambiente em caso de acidentes; |
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28.

Congratula-se com a proibição da utilização e transporte de fuelóleo pesado em navios que operam na Zona Antárctica, aprovada pelo Comité para a Protecção do Meio Marinho da OMI (MEPC), que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2011; salienta que uma proibição semelhante poderá ser adequada nas águas do Árctico para reduzir os riscos para o ambiente em caso de acidentes;

| 29. | Apoia a cooperação acrescida com Estados árcticos e não árcticos no desenvolvimento das redes de observação a longo prazo do Árctico (SAON) e incentiva a Agência Europeia do Ambiente a prosseguir o seu valioso trabalho e a promover a cooperação através da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet), aplicando os princípios orientadores do Sistema Europeu de Informação Ambiental Partilhada (SEIS); |
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29.

Apoia a cooperação acrescida com Estados árcticos e não árcticos no desenvolvimento das redes de observação a longo prazo do Árctico (SAON) e incentiva a Agência Europeia do Ambiente a prosseguir o seu valioso trabalho e a promover a cooperação através da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet), aplicando os princípios orientadores do Sistema Europeu de Informação Ambiental Partilhada (SEIS);

| 30. | Sublinha o papel importante que a UE e as nações circumpolares devem desempenhar na redução da poluição provocada pelo transporte de longa distância, nomeadamente pelos transportes marítimos, na região do Árctico; sublinha, neste contexto, a importância de aplicar a legislação europeia, como o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (7); salienta que as alterações climáticas no Árctico terão um impacto importante nas regiões costeiras da Europa e do resto do mundo e nos sectores de actividade europeus dependentes do clima, como a agricultura e as pescas, a energia renovável, a criação de renas, a caça, o turismo e os transportes; |
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30.

Sublinha o papel importante que a UE e as nações circumpolares devem desempenhar na redução da poluição provocada pelo transporte de longa distância, nomeadamente pelos transportes marítimos, na região do Árctico; sublinha, neste contexto, a importância de aplicar a legislação europeia, como o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (7); salienta que as alterações climáticas no Árctico terão um impacto importante nas regiões costeiras da Europa e do resto do mundo e nos sectores de actividade europeus dependentes do clima, como a agricultura e as pescas, a energia renovável, a criação de renas, a caça, o turismo e os transportes;

Desenvolvimento socioeconómico sustentável

| 31. | Reconhece que os efeitos do degelo e temperaturas mais amenas estão não só a deslocar populações autóctones e, consequentemente, a ameaçar o seu modo de vida, mas também a criar oportunidades de desenvolvimento económico na região do Árctico; reconhece o desejo dos habitantes e dos governos da região do Árctico, titulares de direitos soberanos e responsabilidades, de continuarem a tentar alcançar um desenvolvimento económico sustentável, protegendo simultaneamente as fontes tradicionais do modo de vida das populações autóctones e a grande sensibilidade dos ecossistemas árcticos, tomando em consideração a sua experiência na utilização e desenvolvimento dos vários recursos da região de uma forma sustentável; recomenda que sejam aplicados os princípios da gestão baseada em ecossistemas para consolidar o conhecimento científico em matéria de ecologia com valores e necessidades sociais; |
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31.

Reconhece que os efeitos do degelo e temperaturas mais amenas estão não só a deslocar populações autóctones e, consequentemente, a ameaçar o seu modo de vida, mas também a criar oportunidades de desenvolvimento económico na região do Árctico; reconhece o desejo dos habitantes e dos governos da região do Árctico, titulares de direitos soberanos e responsabilidades, de continuarem a tentar alcançar um desenvolvimento económico sustentável, protegendo simultaneamente as fontes tradicionais do modo de vida das populações autóctones e a grande sensibilidade dos ecossistemas árcticos, tomando em consideração a sua experiência na utilização e desenvolvimento dos vários recursos da região de uma forma sustentável; recomenda que sejam aplicados os princípios da gestão baseada em ecossistemas para consolidar o conhecimento científico em matéria de ecologia com valores e necessidades sociais;

| 32. | Sublinha o facto de ser importante para a UE discutir, juntamente com representantes das regiões da zona, a importância dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento e a cooperação, a fim de enfrentar os futuros desafios globais que se colocam ao progresso e poder aproveitar o potencial de desenvolvimento da zona; |
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32.

Sublinha o facto de ser importante para a UE discutir, juntamente com representantes das regiões da zona, a importância dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento e a cooperação, a fim de enfrentar os futuros desafios globais que se colocam ao progresso e poder aproveitar o potencial de desenvolvimento da zona;

| 33. | Entende que, para identificar o potencial próprio de cada localidade e desenvolver estratégias de povoamento adequadas com respeito pelas diferenças regionais, é necessário um processo inclusivo com a ajuda dos níveis nacional e da UE; considera que as parcerias e o diálogo entre os níveis de poder envolvidos garantem a possibilidade de implementar as políticas ao nível mais eficaz; |
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33.

Entende que, para identificar o potencial próprio de cada localidade e desenvolver estratégias de povoamento adequadas com respeito pelas diferenças regionais, é necessário um processo inclusivo com a ajuda dos níveis nacional e da UE; considera que as parcerias e o diálogo entre os níveis de poder envolvidos garantem a possibilidade de implementar as políticas ao nível mais eficaz;

| 34. | Regista a posição especial e reconhece os direitos dos povos indígenas do Árctico e assinala, nomeadamente, a situação política e jurídica dos povos indígenas nos Estados do Árctico e na sua representação no Conselho do Árctico; apela a um maior envolvimento dos povos indígenas na formulação de políticas; salienta a necessidade de adoptar medidas especiais para salvaguardar a cultura, a língua e os direitos à propriedade da terra dos povos indígenas, nos termos previstos na Convenção 169 da OIT; insta a um diálogo regular entre os representantes dos povos indígenas e as instituições da UE, e convida ainda a UE a tomar em consideração as necessidades especiais de zonas periféricas escassamente povoadas, em termos de desenvolvimento regional, meios de subsistência e educação; sublinha a importância de apoiar actividades que promovam a cultura, a língua e os costumes dos povos indígenas; |
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34.

Regista a posição especial e reconhece os direitos dos povos indígenas do Árctico e assinala, nomeadamente, a situação política e jurídica dos povos indígenas nos Estados do Árctico e na sua representação no Conselho do Árctico; apela a um maior envolvimento dos povos indígenas na formulação de políticas; salienta a necessidade de adoptar medidas especiais para salvaguardar a cultura, a língua e os direitos à propriedade da terra dos povos indígenas, nos termos previstos na Convenção 169 da OIT; insta a um diálogo regular entre os representantes dos povos indígenas e as instituições da UE, e convida ainda a UE a tomar em consideração as necessidades especiais de zonas periféricas escassamente povoadas, em termos de desenvolvimento regional, meios de subsistência e educação; sublinha a importância de apoiar actividades que promovam a cultura, a língua e os costumes dos povos indígenas;

| 35. | Observa que as economias dos povos indígenas dependem em grande medida da utilização sustentável dos recursos naturais e que, por conseguinte, a atenuação das alterações climáticas e dos seus efeitos, assim como o direito dos povos indígenas a um ambiente natural isento de poluição, constituem também questões que se prendem com os direitos humanos; |
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35.

Observa que as economias dos povos indígenas dependem em grande medida da utilização sustentável dos recursos naturais e que, por conseguinte, a atenuação das alterações climáticas e dos seus efeitos, assim como o direito dos povos indígenas a um ambiente natural isento de poluição, constituem também questões que se prendem com os direitos humanos;

| 36. | Saúda o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas, bem como o do Mecanismo de Peritos das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas; |
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36.

Saúda o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas, bem como o do Mecanismo de Peritos das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas;

| 37. | Congratula-se com a conclusão bem sucedida, pelo Mecanismo de Peritos, do seu relatório intercalar sobre o estudo dos povos indígenas e o direito a participarem na tomada de decisões; |
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37.

Congratula-se com a conclusão bem sucedida, pelo Mecanismo de Peritos, do seu relatório intercalar sobre o estudo dos povos indígenas e o direito a participarem na tomada de decisões;

| 38. | Exorta os Estados-Membros árcticos a encetarem negociações que conduzam a uma nova Convenção Nórdica Sami ratificada; |
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38.

Exorta os Estados-Membros árcticos a encetarem negociações que conduzam a uma nova Convenção Nórdica Sami ratificada;

| 39. | Insta a UE a promover activamente os direitos culturais e linguísticos do povo fino-úgrico que vive na Rússia Setentrional; |
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39.

Insta a UE a promover activamente os direitos culturais e linguísticos do povo fino-úgrico que vive na Rússia Setentrional;

| 40. | Toma nota dos recentes desenvolvimentos jurídicos respeitantes à proibição pela UE dos produtos derivados da foca, designadamente, a acção interposta para anulação do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 (8) (Processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami versus Parlamento e Conselho), que aguarda decisão do Tribunal de Justiça; regista o procedimento de consulta, sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC), solicitado pelo Canadá e pela Noruega; manifesta a sua esperança de que os desentendimentos entre as partes possam ser ultrapassados mediante a aplicação das decisões do Tribunal de Justiça e do resultado dos procedimentos da OMC; |
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40.

Toma nota dos recentes desenvolvimentos jurídicos respeitantes à proibição pela UE dos produtos derivados da foca, designadamente, a acção interposta para anulação do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 (8) (Processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami versus Parlamento e Conselho), que aguarda decisão do Tribunal de Justiça; regista o procedimento de consulta, sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC), solicitado pelo Canadá e pela Noruega; manifesta a sua esperança de que os desentendimentos entre as partes possam ser ultrapassados mediante a aplicação das decisões do Tribunal de Justiça e do resultado dos procedimentos da OMC;

| 41. | Está ciente do interesse crescente na exploração dos recursos; assinala, neste contexto, a necessidade de abordagens abrangentes, baseadas nos ecossistemas, como sendo provavelmente a melhor solução para responder aos múltiplos desafios que o Árctico enfrenta, relacionados com as alterações climáticas, a navegação, os riscos ambientais e as substâncias poluentes, as pescas e outras actividades humanas, em sintonia com a Política Marítima Integrada da UE ou o Plano de Gestão Integrada da Noruega para o Mar de Barents e as zonas marítimas das ilhas Lofoten; recomenda aos Estados-Membros que apoiem as directrizes revistas relativas ao petróleo e gás offshore do Árctico, aprovadas pelo Conselho do Árctico em 2009; |
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41.

Está ciente do interesse crescente na exploração dos recursos; assinala, neste contexto, a necessidade de abordagens abrangentes, baseadas nos ecossistemas, como sendo provavelmente a melhor solução para responder aos múltiplos desafios que o Árctico enfrenta, relacionados com as alterações climáticas, a navegação, os riscos ambientais e as substâncias poluentes, as pescas e outras actividades humanas, em sintonia com a Política Marítima Integrada da UE ou o Plano de Gestão Integrada da Noruega para o Mar de Barents e as zonas marítimas das ilhas Lofoten; recomenda aos Estados-Membros que apoiem as directrizes revistas relativas ao petróleo e gás offshore do Árctico, aprovadas pelo Conselho do Árctico em 2009;

Governação

| 42. | Reconhece as instituições e o quadro amplo de direito internacional e os acordos que regulam áreas cruciais para o Árctico como a UNCLOS (incluindo os princípios básicos da liberdade de navegação e da passagem inofensiva), a OMI, a Convenção OSPAR (9), a Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC), a CITES (10) e a Convenção de Estocolmo, assim como os acordos e quadros bilaterais existentes, para além dos regulamentos nacionais em vigor nos Estados do Árctico; conclui, por conseguinte, que a Região do Árctico não deve ser considerada um vazio legal, mas uma zona com instrumentos de governação bem desenvolvidos; salienta, não obstante, que, devido aos desafios das alterações climáticas e do crescente desenvolvimento económico, as regras em vigor necessitam de ser desenvolvidas, reforçadas e aplicadas por todas as partes em questão; |
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42.

Reconhece as instituições e o quadro amplo de direito internacional e os acordos que regulam áreas cruciais para o Árctico como a UNCLOS (incluindo os princípios básicos da liberdade de navegação e da passagem inofensiva), a OMI, a Convenção OSPAR (9), a Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC), a CITES (10) e a Convenção de Estocolmo, assim como os acordos e quadros bilaterais existentes, para além dos regulamentos nacionais em vigor nos Estados do Árctico; conclui, por conseguinte, que a Região do Árctico não deve ser considerada um vazio legal, mas uma zona com instrumentos de governação bem desenvolvidos; salienta, não obstante, que, devido aos desafios das alterações climáticas e do crescente desenvolvimento económico, as regras em vigor necessitam de ser desenvolvidas, reforçadas e aplicadas por todas as partes em questão;

| 43. | Salienta que, embora os Estados desempenhem um papel fundamental na governação do Árctico, outros intervenientes – como as organizações internacionais, as populações indígenas e locais e as autoridades subestatais – têm também papéis importantes; assinala a importância de aumentar a confiança entre os actores com interesses legítimos na região, através de uma abordagem participativa e do recurso ao diálogo como meio para desenvolver uma visão partilhada sobre o Árctico; |
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43.

Salienta que, embora os Estados desempenhem um papel fundamental na governação do Árctico, outros intervenientes – como as organizações internacionais, as populações indígenas e locais e as autoridades subestatais – têm também papéis importantes; assinala a importância de aumentar a confiança entre os actores com interesses legítimos na região, através de uma abordagem participativa e do recurso ao diálogo como meio para desenvolver uma visão partilhada sobre o Árctico;

| 44. | Considera que a impressão transmitida por alguns observadores da denominada «corrida ao Árctico» não contribui para promover a compreensão e cooperação construtivas na região; assinala que os Estados do Árctico declararam, em diversas ocasiões, o seu empenho em resolver eventuais conflitos de interesses de acordo com os princípios de direito internacional, tendo em certos casos trabalhado nesse sentido; |
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44.

Considera que a impressão transmitida por alguns observadores da denominada «corrida ao Árctico» não contribui para promover a compreensão e cooperação construtivas na região; assinala que os Estados do Árctico declararam, em diversas ocasiões, o seu empenho em resolver eventuais conflitos de interesses de acordo com os princípios de direito internacional, tendo em certos casos trabalhado nesse sentido;

| 45. | Reconhece o papel importante do Conselho do Árctico como o mais importante fórum regional de cooperação para toda a região do Árctico; recorda que, para além da Dinamarca, da Suécia e da Finlândia, Estados-Membros da UE, e da Islândia, país candidato à adesão à UE, todos eles membros do Conselho do Árctico, Estados-Membros como a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Holanda, a Espanha e a Polónia gozam do estatuto de observadores permanentes activos; afirma a sua intenção de não apoiar acordos que excluam um ou mais Estados-Membros ou países candidatos árcticos ou países da EFTA/EEE do Árctico; reconhece o trabalho concreto realizado pelos Grupos de Trabalho do Conselho do Árctico com o envolvimento dos observadores e solicita à Comissão e às agências da UE que continuem a participar activamente em todos os Grupos de Trabalho relevantes sempre que possível; pronuncia-se a favor do reforço da base jurídica e económica do Conselho do Árctico; |
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45.

Reconhece o papel importante do Conselho do Árctico como o mais importante fórum regional de cooperação para toda a região do Árctico; recorda que, para além da Dinamarca, da Suécia e da Finlândia, Estados-Membros da UE, e da Islândia, país candidato à adesão à UE, todos eles membros do Conselho do Árctico, Estados-Membros como a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Holanda, a Espanha e a Polónia gozam do estatuto de observadores permanentes activos; afirma a sua intenção de não apoiar acordos que excluam um ou mais Estados-Membros ou países candidatos árcticos ou países da EFTA/EEE do Árctico; reconhece o trabalho concreto realizado pelos Grupos de Trabalho do Conselho do Árctico com o envolvimento dos observadores e solicita à Comissão e às agências da UE que continuem a participar activamente em todos os Grupos de Trabalho relevantes sempre que possível; pronuncia-se a favor do reforço da base jurídica e económica do Conselho do Árctico;

| 46. | Reconhece que os desafios que o Árctico enfrenta são de natureza global, razão pela qual neles deverão ser incluídos todos os actores relevantes; |
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46.

Reconhece que os desafios que o Árctico enfrenta são de natureza global, razão pela qual neles deverão ser incluídos todos os actores relevantes;

| 47. | Congratula-se com os resultados dos importantes relatórios elaborados nos últimos anos pelos grupos de trabalho do Conselho do Árctico sobre o petróleo e o gás do Árctico, o impacto do aquecimento e a necessidade de uma resposta de emergência; |
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47.

Congratula-se com os resultados dos importantes relatórios elaborados nos últimos anos pelos grupos de trabalho do Conselho do Árctico sobre o petróleo e o gás do Árctico, o impacto do aquecimento e a necessidade de uma resposta de emergência;

| 48. | Congratula-se com o nível de organização política dos interesses indígenas nos Parlamentos Sami e no Conselho Sami na Europa do Norte e com a cooperação entre várias organizações indígenas numa base circumpolar, e reconhece o papel ímpar do Conselho do Árctico no que respeita ao envolvimento do povo indígena; reconhece os direitos dos povos indígenas do Árctico, tal como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e exorta a Comissão a utilizar a IEDDH para favorecer a capacitação da população indígena do Árctico; |
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48.

Congratula-se com o nível de organização política dos interesses indígenas nos Parlamentos Sami e no Conselho Sami na Europa do Norte e com a cooperação entre várias organizações indígenas numa base circumpolar, e reconhece o papel ímpar do Conselho do Árctico no que respeita ao envolvimento do povo indígena; reconhece os direitos dos povos indígenas do Árctico, tal como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e exorta a Comissão a utilizar a IEDDH para favorecer a capacitação da população indígena do Árctico;

| 49. | Congratula-se com a ampla cooperação em questões como a protecção do ambiente marítimo árctico (Grupo de Trabalho PAME), não só a nível regional, mas também a nível bilateral e internacional; interpreta, a este respeito, o trabalho realizado em matéria de busca e salvamento no Conselho do Árctico como um primeiro passo no sentido da criação de mecanismos no âmbito dos quais também se adoptem decisões vinculativas; |
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49.

Congratula-se com a ampla cooperação em questões como a protecção do ambiente marítimo árctico (Grupo de Trabalho PAME), não só a nível regional, mas também a nível bilateral e internacional; interpreta, a este respeito, o trabalho realizado em matéria de busca e salvamento no Conselho do Árctico como um primeiro passo no sentido da criação de mecanismos no âmbito dos quais também se adoptem decisões vinculativas;

| 50. | Congratula-se com a avaliação permanente feita pelo Conselho do Árctico do âmbito e da estrutura do seu trabalho e está confiante em que este continuará a alargar a base dos processos de tomada de decisão, por forma a incluir actores que não sejam seus membros; |
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50.

Congratula-se com a avaliação permanente feita pelo Conselho do Árctico do âmbito e da estrutura do seu trabalho e está confiante em que este continuará a alargar a base dos processos de tomada de decisão, por forma a incluir actores que não sejam seus membros;

| 51. | Manifesta a sua esperança de que o Conselho do Árctico continue a desenvolver o seu importante trabalho e a alargar a base dos processos de decisão, de modo a incluir outros actores árcticos que estão a reforçar a sua presença na Região do Árctico, envolvendo, assim, os conhecimentos e capacidades destes e tomando em consideração os seus legítimos interesses ao abrigo do direito internacional, devendo ao mesmo tempo salientar-se a importância consideravelmente maior dos interesses dos Estados do Árctico; regozija-se com o procedimento interno no seio do Conselho do Árctico relativo à revisão do estatuto de observadores e do eventual futuro alcance das atribuições do Conselho do Árctico; |
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51.

Manifesta a sua esperança de que o Conselho do Árctico continue a desenvolver o seu importante trabalho e a alargar a base dos processos de decisão, de modo a incluir outros actores árcticos que estão a reforçar a sua presença na Região do Árctico, envolvendo, assim, os conhecimentos e capacidades destes e tomando em consideração os seus legítimos interesses ao abrigo do direito internacional, devendo ao mesmo tempo salientar-se a importância consideravelmente maior dos interesses dos Estados do Árctico; regozija-se com o procedimento interno no seio do Conselho do Árctico relativo à revisão do estatuto de observadores e do eventual futuro alcance das atribuições do Conselho do Árctico;

| 52. | Entende que um Conselho do Árctico reforçado deverá desempenhar um papel de liderança na cooperação para o Árctico, razão pela qual acolheria positivamente uma melhoria das suas capacidades, em termos políticos e administrativos, que se reflectisse, por exemplo, no secretariado permanente que se encontra presentemente a ser debatido, numa repartição de custos mais equitativa, em reuniões ministeriais mais frequentes e numa cimeira anual de alto nível do Árctico, tal como proposto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Estado-Membro da UE e do Conselho Árctico; acolheria também positivamente um maior envolvimento dos Parlamentares do Árctico para sublinhar a dimensão parlamentar e garantir a inclusão dos actores não árcticos relevantes; insiste ainda que a realização contínua de reuniões de alto nível de um núcleo exclusivo interno de Estados só iria comprometer o estatuto e o papel do Conselho do Árctico como um todo; deseja que o Conselho do Árctico conserve a sua abordagem aberta e inclusiva, permanecendo assim aberto a todas as partes interessadas; |
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52.

Entende que um Conselho do Árctico reforçado deverá desempenhar um papel de liderança na cooperação para o Árctico, razão pela qual acolheria positivamente uma melhoria das suas capacidades, em termos políticos e administrativos, que se reflectisse, por exemplo, no secretariado permanente que se encontra presentemente a ser debatido, numa repartição de custos mais equitativa, em reuniões ministeriais mais frequentes e numa cimeira anual de alto nível do Árctico, tal como proposto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Estado-Membro da UE e do Conselho Árctico; acolheria também positivamente um maior envolvimento dos Parlamentares do Árctico para sublinhar a dimensão parlamentar e garantir a inclusão dos actores não árcticos relevantes; insiste ainda que a realização contínua de reuniões de alto nível de um núcleo exclusivo interno de Estados só iria comprometer o estatuto e o papel do Conselho do Árctico como um todo; deseja que o Conselho do Árctico conserve a sua abordagem aberta e inclusiva, permanecendo assim aberto a todas as partes interessadas;

| 53. | Encara a Dimensão Nórdica como um ponto focal para a cooperação regional na Europa do Norte; observa que os quatro parceiros, a saber, a UE, a Islândia, a Noruega e a Federação Russa, assim como o Conselho do Árctico, o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents, o Conselho dos Estados do Mar Báltico, o Conselho de Ministros Nórdico, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Nórdico de Investimento (BNI) e o Banco Mundial (BM) participam na Dimensão Nórdica e que, tanto o Canadá como os Estados Unidos, possuem o estatuto de observadores na Dimensão Nórdica; salienta a necessidade de estreita sintonia entre a política da Dimensão Nórdica e a política da UE para o Árctico, em constante evolução; regista a Janela do Árctico da Dimensão Nórdica; frisa a experiência preciosa das parcerias da Dimensão Nórdica, sobretudo a nova Parceria da Dimensão Nórdica no domínio dos Transportes e da Logística e os seus benefícios para a cooperação no Árctico; |
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53.

Encara a Dimensão Nórdica como um ponto focal para a cooperação regional na Europa do Norte; observa que os quatro parceiros, a saber, a UE, a Islândia, a Noruega e a Federação Russa, assim como o Conselho do Árctico, o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents, o Conselho dos Estados do Mar Báltico, o Conselho de Ministros Nórdico, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Nórdico de Investimento (BNI) e o Banco Mundial (BM) participam na Dimensão Nórdica e que, tanto o Canadá como os Estados Unidos, possuem o estatuto de observadores na Dimensão Nórdica; salienta a necessidade de estreita sintonia entre a política da Dimensão Nórdica e a política da UE para o Árctico, em constante evolução; regista a Janela do Árctico da Dimensão Nórdica; frisa a experiência preciosa das parcerias da Dimensão Nórdica, sobretudo a nova Parceria da Dimensão Nórdica no domínio dos Transportes e da Logística e os seus benefícios para a cooperação no Árctico;

| 54. | Confirma o seu apoio ao estatuto de observador permanente da UE no Conselho do Árctico; reconhece que os Estados-Membros da UE estão envolvidos nos trabalhos do Conselho do Árctico por intermédio de várias organizações internacionais (como a OMI, a OSPAR, a NEAFC e a Convenção de Estocolmo) e destaca a necessidade de coerência em todas as políticas da UE relativas ao Árctico; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre as reuniões e o trabalho do Conselho do Árctico e dos seus grupos de trabalho; sublinha, entretanto, que a UE e os seus Estados-Membros já estão presentes, como membros ou observadores, noutras organizações internacionais com relevância para o Árctico, como a OMI, a OSPAR, a NEAFC e a Convenção de Estocolmo, devendo, por conseguinte a UE concentrar-se de uma forma mais coerente no trabalho destas organizações; salienta, em particular, a este respeito, a necessidade de coerência em todas as políticas da UE relativas ao Árctico; exorta o Conselho do Árctico a envolver mais estreitamente também a sociedade civil e organizações não governamentais como observadores ad hoc; |
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54.

Confirma o seu apoio ao estatuto de observador permanente da UE no Conselho do Árctico; reconhece que os Estados-Membros da UE estão envolvidos nos trabalhos do Conselho do Árctico por intermédio de várias organizações internacionais (como a OMI, a OSPAR, a NEAFC e a Convenção de Estocolmo) e destaca a necessidade de coerência em todas as políticas da UE relativas ao Árctico; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre as reuniões e o trabalho do Conselho do Árctico e dos seus grupos de trabalho; sublinha, entretanto, que a UE e os seus Estados-Membros já estão presentes, como membros ou observadores, noutras organizações internacionais com relevância para o Árctico, como a OMI, a OSPAR, a NEAFC e a Convenção de Estocolmo, devendo, por conseguinte a UE concentrar-se de uma forma mais coerente no trabalho destas organizações; salienta, em particular, a este respeito, a necessidade de coerência em todas as políticas da UE relativas ao Árctico; exorta o Conselho do Árctico a envolver mais estreitamente também a sociedade civil e organizações não governamentais como observadores ad hoc;

| 55. | Encara o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents (CEAB) como uma importante plataforma para a cooperação entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega, a Rússia, a Suécia e a Comissão Europeia; regista o trabalho do CEAB nos domínios da saúde e assuntos sociais, educação e investigação, energia, cultura e turismo; regista o papel consultivo do Grupo de Trabalho dos Povos Indígenas (GTPI) no CEAB; |
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55.

Encara o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents (CEAB) como uma importante plataforma para a cooperação entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega, a Rússia, a Suécia e a Comissão Europeia; regista o trabalho do CEAB nos domínios da saúde e assuntos sociais, educação e investigação, energia, cultura e turismo; regista o papel consultivo do Grupo de Trabalho dos Povos Indígenas (GTPI) no CEAB;

Conclusões e pedidos

| 56. | Solicita à Comissão que transforme o grupo inter-serviços existente numa estrutura inter-serviços permanente para garantir a abordagem coerente, coordenada e integrada de áreas políticas importantes para o Árctico, como o ambiente, a energia, os transportes e a pesca; recomenda que se atribua a chefia conjunta desta estrutura ao SEAE e à DG MARE, cabendo a esta actuar como coordenador transsectorial na Comissão; recomenda ainda a criação, em conformidade, de uma Unidade do Árctico no Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE); |
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56.

Solicita à Comissão que transforme o grupo inter-serviços existente numa estrutura inter-serviços permanente para garantir a abordagem coerente, coordenada e integrada de áreas políticas importantes para o Árctico, como o ambiente, a energia, os transportes e a pesca; recomenda que se atribua a chefia conjunta desta estrutura ao SEAE e à DG MARE, cabendo a esta actuar como coordenador transsectorial na Comissão; recomenda ainda a criação, em conformidade, de uma Unidade do Árctico no Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE);

| 57. | Apela à Comissão para que, na negociação de acordos bilaterais, tenha em conta a necessidade imperiosa de proteger o ecossistema sensível do Árctico, salvaguardar os interesses da população do Árctico, incluindo as suas comunidades indígenas, e utilizar de maneira sustentável os seus recursos naturais, e convida a Comissão a pautar-se por estes princípios em relação a todas as actividades; |
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57.

Apela à Comissão para que, na negociação de acordos bilaterais, tenha em conta a necessidade imperiosa de proteger o ecossistema sensível do Árctico, salvaguardar os interesses da população do Árctico, incluindo as suas comunidades indígenas, e utilizar de maneira sustentável os seus recursos naturais, e convida a Comissão a pautar-se por estes princípios em relação a todas as actividades;

| 58. | Observa que os dados científicos demonstram claramente que o ecossistema do Árctico está a sofrer grandes alterações decorrentes do clima e que, perante esta situação, qualquer desenvolvimento futuro desta região requer uma abordagem científica sólida assente no princípio da precaução; solicita a realização de mais estudos científicos no âmbito de um acordo multilateral tendo em vista dar a conhecer, a nível internacional, o ecossistema do Árctico e melhorar as respectivas decisões antes de qualquer novo desenvolvimento importante; |
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58.

Observa que os dados científicos demonstram claramente que o ecossistema do Árctico está a sofrer grandes alterações decorrentes do clima e que, perante esta situação, qualquer desenvolvimento futuro desta região requer uma abordagem científica sólida assente no princípio da precaução; solicita a realização de mais estudos científicos no âmbito de um acordo multilateral tendo em vista dar a conhecer, a nível internacional, o ecossistema do Árctico e melhorar as respectivas decisões antes de qualquer novo desenvolvimento importante;

| 59. | Sublinha o facto de a UE e os seus Estados-Membros figurarem entre os principais contribuintes para a investigação pertinente para o Árctico, a cooperação regional e o desenvolvimento de tecnologia importante para a região e além desta, e solicita à Comissão que examine as possibilidades de desenvolvimento de iniciativas de co-financiamento e de co-programação circumpolares para permitir uma cooperação mais fácil e mais eficaz entre os peritos dos países envolvidos; solicita à UE que promova actividades de cooperação com os EUA, o Canadá, a Noruega, a Islândia, a Gronelândia e a Rússia no domínio da investigação multidisciplinar do Árctico, estabelecendo, por essa via, mecanismos de financiamento coordenados; solicita ainda à Comissão que encontre uma forma de trabalhar directamente com Estados-Membros, organizações indígenas e institutos de investigação do Árctico, de modo a ajudar a informar a UE sobre questões relevantes, tópicos de investigação importantes e matérias relacionadas com as condições de vida e de trabalho no Árctico, no intuito de contribuir para o estabelecimento de futuras actividades de investigação; |
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59.

Sublinha o facto de a UE e os seus Estados-Membros figurarem entre os principais contribuintes para a investigação pertinente para o Árctico, a cooperação regional e o desenvolvimento de tecnologia importante para a região e além desta, e solicita à Comissão que examine as possibilidades de desenvolvimento de iniciativas de co-financiamento e de co-programação circumpolares para permitir uma cooperação mais fácil e mais eficaz entre os peritos dos países envolvidos; solicita à UE que promova actividades de cooperação com os EUA, o Canadá, a Noruega, a Islândia, a Gronelândia e a Rússia no domínio da investigação multidisciplinar do Árctico, estabelecendo, por essa via, mecanismos de financiamento coordenados; solicita ainda à Comissão que encontre uma forma de trabalhar directamente com Estados-Membros, organizações indígenas e institutos de investigação do Árctico, de modo a ajudar a informar a UE sobre questões relevantes, tópicos de investigação importantes e matérias relacionadas com as condições de vida e de trabalho no Árctico, no intuito de contribuir para o estabelecimento de futuras actividades de investigação;

| 60. | Entende que a UE deve desenvolver mais as suas capacidades e solicita à Comissão que avalie e informe sobre a criação, bem como sobre a prossecução, de actividades da UE no Árctico, tais como um programa de financiamento da investigação circumpolar multilateral conjunta que permita uma cooperação mais fácil e menos burocrática e projectos conjuntos da comunidade científica; solicita à Comissão que explore, como prioridade fundamental, a possibilidade de criação de um Centro Europeu de Informações sobre o Árctico, na forma de uma empresa comum ligada em rede, tendo em conta as propostas apropriadas; regista, neste contexto a proposta da Universidade da Lapónia; entende que um centro daquela natureza deve estar habilitado a organizar a mobilização permanente, pela UE, dos principais actores do Árctico e a canalizar informação e serviços relativos ao Árctico para as instituições e partes interessadas da UE; |
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60.

Entende que a UE deve desenvolver mais as suas capacidades e solicita à Comissão que avalie e informe sobre a criação, bem como sobre a prossecução, de actividades da UE no Árctico, tais como um programa de financiamento da investigação circumpolar multilateral conjunta que permita uma cooperação mais fácil e menos burocrática e projectos conjuntos da comunidade científica; solicita à Comissão que explore, como prioridade fundamental, a possibilidade de criação de um Centro Europeu de Informações sobre o Árctico, na forma de uma empresa comum ligada em rede, tendo em conta as propostas apropriadas; regista, neste contexto a proposta da Universidade da Lapónia; entende que um centro daquela natureza deve estar habilitado a organizar a mobilização permanente, pela UE, dos principais actores do Árctico e a canalizar informação e serviços relativos ao Árctico para as instituições e partes interessadas da UE;

| 61. | Salienta que, por forma a determinar objectivamente a natureza e o nível das alterações que ocorrem no ambiente natural do Árctico, é crucial facultar o pleno acesso de equipas internacionais de cientistas para efectuarem investigação nesta zona particularmente sensível do nosso Planeta; assinala que a UE está a intensificar a sua presença e envolvimento, sobretudo no sector europeu do Árctico, através da construção de infra-estruturas de investigação conjuntas e do aumento do número de programas de investigação levados a cabo no Árctico; apoia, em particular, equipas de investigação constituídas por cientistas de muitas áreas diferentes e que representem todos os países envolvidos; congratula-se com a cooperação, frequentemente de boa qualidade e aberta que existe em matéria de investigação, e é de opinião de que essa investigação deve ser aberta, porque é do interesse da comunidade internacional como um todo e se destina a ser por esta utilizada; |
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61.

Salienta que, por forma a determinar objectivamente a natureza e o nível das alterações que ocorrem no ambiente natural do Árctico, é crucial facultar o pleno acesso de equipas internacionais de cientistas para efectuarem investigação nesta zona particularmente sensível do nosso Planeta; assinala que a UE está a intensificar a sua presença e envolvimento, sobretudo no sector europeu do Árctico, através da construção de infra-estruturas de investigação conjuntas e do aumento do número de programas de investigação levados a cabo no Árctico; apoia, em particular, equipas de investigação constituídas por cientistas de muitas áreas diferentes e que representem todos os países envolvidos; congratula-se com a cooperação, frequentemente de boa qualidade e aberta que existe em matéria de investigação, e é de opinião de que essa investigação deve ser aberta, porque é do interesse da comunidade internacional como um todo e se destina a ser por esta utilizada;

| 62. | Destaca a contribuição do objectivo da Cooperação Territorial Europeia (CTE) da UE, como uma mais-valia europeia clara, em particular os programas de cooperação transfronteiras de Kolartic e Karelia, bem como o programa da Bacia do Mar Báltico, que inclui a região do Mar de Barents; solicita à Comissão que estude a maneira como um programa Periferia Setentrional devidamente reforçado poderia ter um impacto semelhante numa estratégia para o Árctico no próximo período de programação; |
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62.

Destaca a contribuição do objectivo da Cooperação Territorial Europeia (CTE) da UE, como uma mais-valia europeia clara, em particular os programas de cooperação transfronteiras de Kolartic e Karelia, bem como o programa da Bacia do Mar Báltico, que inclui a região do Mar de Barents; solicita à Comissão que estude a maneira como um programa Periferia Setentrional devidamente reforçado poderia ter um impacto semelhante numa estratégia para o Árctico no próximo período de programação;

| 63. | Solicita à Comissão que apoie os esforços tendentes a uma rápida e eficaz concretização dos observatórios SIOS e EMSO, enquanto contributos ímpares para melhor compreender e proteger o ambiente árctico; |
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63.

Solicita à Comissão que apoie os esforços tendentes a uma rápida e eficaz concretização dos observatórios SIOS e EMSO, enquanto contributos ímpares para melhor compreender e proteger o ambiente árctico;

| 64. | Solicita à Comissão que apresente propostas sobre a forma como o Projecto Galileu ou projectos como a Vigilância Global do Ambiente e da Segurança, passíveis de surtir um impacto no Árctico, podem ser desenvolvidos para permitir uma navegação mais segura e mais rápida nas águas árcticas, investindo-se, assim, na segurança e acessibilidade, designadamente, da «Passagem do Nordeste», para contribuir para uma maior previsibilidade dos movimentos do gelo e um melhor mapeamento do fundo marinho árctico e uma compreensão dos principais processos geodésicos na região, que são da maior importância para a geodinâmica da Terra e para o ciclo da água nas regiões polares, assim como para aumentar o nosso conhecimento de ecossistemas únicos; |
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64.

Solicita à Comissão que apresente propostas sobre a forma como o Projecto Galileu ou projectos como a Vigilância Global do Ambiente e da Segurança, passíveis de surtir um impacto no Árctico, podem ser desenvolvidos para permitir uma navegação mais segura e mais rápida nas águas árcticas, investindo-se, assim, na segurança e acessibilidade, designadamente, da «Passagem do Nordeste», para contribuir para uma maior previsibilidade dos movimentos do gelo e um melhor mapeamento do fundo marinho árctico e uma compreensão dos principais processos geodésicos na região, que são da maior importância para a geodinâmica da Terra e para o ciclo da água nas regiões polares, assim como para aumentar o nosso conhecimento de ecossistemas únicos;

| 65. | Exorta todos os governos da Região do Árctico, especialmente da Rússia, a adoptarem e apoiarem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia-Geral em 13 de Setembro de 2007; |
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65.

Exorta todos os governos da Região do Árctico, especialmente da Rússia, a adoptarem e apoiarem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia-Geral em 13 de Setembro de 2007;

| 66. | Insta os Estados-Membros a ratificarem todos os acordos fundamentais em matéria de direitos dos povos indígenas, como a Convenção 169 da OIT; |
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66.

Insta os Estados-Membros a ratificarem todos os acordos fundamentais em matéria de direitos dos povos indígenas, como a Convenção 169 da OIT;

| 67. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que proponham, no âmbito do trabalho em curso na OMI sobre um código polar de navegação obrigatório, que as emissões de fuligem e o fuelóleo pesado sejam sujeitos a normas específicas; caso essas negociações não produzam resultados, solicita à Comissão que apresente propostas sobre regras aplicáveis aos navios que escalem em portos da UE depois ou antes de navegarem nas águas do Árctico, com vista a impor um regime rigoroso que limite as emissões de fuligem e a utilização e transporte de fuelóleo pesado; |
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67.

Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que proponham, no âmbito do trabalho em curso na OMI sobre um código polar de navegação obrigatório, que as emissões de fuligem e o fuelóleo pesado sejam sujeitos a normas específicas; caso essas negociações não produzam resultados, solicita à Comissão que apresente propostas sobre regras aplicáveis aos navios que escalem em portos da UE depois ou antes de navegarem nas águas do Árctico, com vista a impor um regime rigoroso que limite as emissões de fuligem e a utilização e transporte de fuelóleo pesado;

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| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e aos governos e parlamentos dos Estados da região do Árctico. |
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68.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e aos governos e parlamentos dos Estados da região do Árctico.

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(1)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 41.

(2)  2985.a Reunião do Conselho «Negócios Estrangeiros».

(3)  2914.a Reunião do Conselho.

(4)  2009/10:UU4.

(5)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(6)  Assinado em 15 de Setembro de 2010.

(7)  JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

(8)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 36.

(9)  Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste.

(10)  Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/81 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/81

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Uma estratégia da UE para o Mar Negro

P7_TA(2011)0025

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro (2010/2087(INI))

2012/C 136 E/15

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Sinergia do Mar Negro - Uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Sinergia do Mar Negro - Uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2007, sobre a iniciativa «Sinergia do Mar Negro», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2007, sobre a iniciativa «Sinergia do Mar Negro»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e da Região do Mar Negro, adoptada em Kiev em 14 de Fevereiro de 2008, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e da Região do Mar Negro, adoptada em Kiev em 14 de Fevereiro de 2008,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o primeiro ano de aplicação da sinergia do Mar Negro, adoptado em 19 de Junho de 2008 (COM(2008)0391), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o primeiro ano de aplicação da sinergia do Mar Negro, adoptado em 19 de Junho de 2008 (COM(2008)0391),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta que lança a Parceria Ambiental da Sinergia do Mar Negro (Bruxelas, 16 de Março de 2010), |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta que lança a Parceria Ambiental da Sinergia do Mar Negro (Bruxelas, 16 de Março de 2010),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726) e a intenção da Comissão de apresentar a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726) e a intenção da Comissão de apresentar a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em 2011,

| — | Tendo em conta a Parceria de Adesão com a Turquia, |
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—

Tendo em conta a Parceria de Adesão com a Turquia,

| — | Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação celebrados com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, e as negociações em curso sobre novos acordos de associação, bem como os respectivos Planos de Acção da PEV, |
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—

Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação celebrados com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, e as negociações em curso sobre novos acordos de associação, bem como os respectivos Planos de Acção da PEV,

| — | Tendo em conta os Relatórios de Progresso PEV sobre a Arménia, o Azerbaijão, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, aprovados pela Comissão em 12 de Maio de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Relatórios de Progresso PEV sobre a Arménia, o Azerbaijão, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, aprovados pela Comissão em 12 de Maio de 2010,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado com a Federação da Rússia, e as negociações em curso sobre um novo acordo UE-Rússia, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado com a Federação da Rússia, e as negociações em curso sobre um novo acordo UE-Rússia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 3 de Dezembro de 2008 intitulada «Parceria Oriental» (COM(2008)0823), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 3 de Dezembro de 2008 intitulada «Parceria Oriental» (COM(2008)0823),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009,

| — | Tendo em conta os progressos recentes no diálogo com os países da região acerca da facilitação dos vistos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os progressos recentes no diálogo com os países da região acerca da facilitação dos vistos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia, a Federação da Rússia, a Turquia, a Ucrânia e os países do Cáucaso do Sul, bem como sobre a Política Marítima Integrada, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia, a Federação da Rússia, a Turquia, a Ucrânia e os países do Cáucaso do Sul, bem como sobre a Política Marítima Integrada,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0378/2010), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0378/2010),

| A. | Considerando que a região do Mar Negro é uma ponte estratégica que liga a Europa à zona do Mar Cáspio, à Ásia Central e ao Médio Oriente, e ainda à região do Sudeste da Ásia e à China, e se caracteriza por estreitos laços históricos e culturais e por um grande potencial, embora também por diversidades e rivalidade; que a região inclui Estados-Membros da UE, como a Bulgária, a Grécia e a Roménia, a Turquia, país candidato, e os parceiros da PEV Arménia, Azerbaijão, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, bem como a Federação da Rússia, parceiro estratégico da UE, |
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A.

Considerando que a região do Mar Negro é uma ponte estratégica que liga a Europa à zona do Mar Cáspio, à Ásia Central e ao Médio Oriente, e ainda à região do Sudeste da Ásia e à China, e se caracteriza por estreitos laços históricos e culturais e por um grande potencial, embora também por diversidades e rivalidade; que a região inclui Estados-Membros da UE, como a Bulgária, a Grécia e a Roménia, a Turquia, país candidato, e os parceiros da PEV Arménia, Azerbaijão, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, bem como a Federação da Rússia, parceiro estratégico da UE,

| B. | Considerando que a região do Mar Negro detém importância estratégica para a UE; considerando que o Mar Negro é parcialmente um mar interior da UE e geograficamente é maioritariamente europeu, o que implica desafios e oportunidades partilhados para a UE e os países da região, bem como a necessidade comum de assegurar a existência de uma área de paz, democracia, segurança, estabilidade, cooperação regional e prosperidade sustentável em torno do Mar Negro, salienta que a região do Mar Negro necessita de uma abordagem mais coerente, sustentável e estratégica, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a região do Mar Negro detém importância estratégica para a UE; considerando que o Mar Negro é parcialmente um mar interior da UE e geograficamente é maioritariamente europeu, o que implica desafios e oportunidades partilhados para a UE e os países da região, bem como a necessidade comum de assegurar a existência de uma área de paz, democracia, segurança, estabilidade, cooperação regional e prosperidade sustentável em torno do Mar Negro, salienta que a região do Mar Negro necessita de uma abordagem mais coerente, sustentável e estratégica,

| C. | Considerando que a região do Mar Negro constitui um ambiente rico em termos sociais, culturais e religiosos, onde o diálogo intercultural e interconfessional deve ter um papel central, |
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C.

Considerando que a região do Mar Negro constitui um ambiente rico em termos sociais, culturais e religiosos, onde o diálogo intercultural e interconfessional deve ter um papel central,

| D. | Considerando que a Sinergia do Mar Negro (BSS) teve o mérito de reconhecer a região do Mar Negro como estratégica para a UE, juntamente com a necessidade de uma participação reforçada da UE na área; considerando que, até agora, os resultados da BSS têm sido limitados e que não existe uma imagem clara e geral dos resultados actuais da aplicação da BSS, expondo a UE às críticas de que carece de uma visão estratégica da região e que está a aplicar uma abordagem fragmentada à implementação, |
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D.

Considerando que a Sinergia do Mar Negro (BSS) teve o mérito de reconhecer a região do Mar Negro como estratégica para a UE, juntamente com a necessidade de uma participação reforçada da UE na área; considerando que, até agora, os resultados da BSS têm sido limitados e que não existe uma imagem clara e geral dos resultados actuais da aplicação da BSS, expondo a UE às críticas de que carece de uma visão estratégica da região e que está a aplicar uma abordagem fragmentada à implementação,

| E. | Considerando que não foi elaborado um Plano de Acção estabelecendo objectivos e parâmetros de referência concretos, bem como mecanismos de prestação de contas, monitorização, avaliação e acompanhamento, tal como solicitado na primeira resolução do Parlamento sobre a região do Mar Negro, |
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E.

Considerando que não foi elaborado um Plano de Acção estabelecendo objectivos e parâmetros de referência concretos, bem como mecanismos de prestação de contas, monitorização, avaliação e acompanhamento, tal como solicitado na primeira resolução do Parlamento sobre a região do Mar Negro,

| F. | Considerando que apenas foi elaborado, em 2008, um Relatório de Progresso que não foi acompanhado de nenhum mecanismo de relatórios regulares; que até agora poucos projectos foram realizados e apenas foi lançada uma Parceria Ambiental, |
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F.

Considerando que apenas foi elaborado, em 2008, um Relatório de Progresso que não foi acompanhado de nenhum mecanismo de relatórios regulares; que até agora poucos projectos foram realizados e apenas foi lançada uma Parceria Ambiental,

| G. | Considerando que, desde 2008, não teve lugar nenhuma conferência ministerial, o que salienta a falta de visibilidade, de visão estratégica e de orientação política da BSS, |
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G.

Considerando que, desde 2008, não teve lugar nenhuma conferência ministerial, o que salienta a falta de visibilidade, de visão estratégica e de orientação política da BSS,

| H. | Considerando que os esforços já empreendidos, se bem que louváveis, foram severamente dificultados pela fraca organização administrativa, pela ausência de empenhamento institucional e político e pela falta de recursos humanos e financeiros dedicados, |
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H.

Considerando que os esforços já empreendidos, se bem que louváveis, foram severamente dificultados pela fraca organização administrativa, pela ausência de empenhamento institucional e político e pela falta de recursos humanos e financeiros dedicados,

| I. | Considerando que muitos desenvolvimentos tiveram lugar na região do Mar Negro desde 2008 e que, enquanto a cooperação regional parece avançar em alguns domínios técnicos, tais como o ambiente, a educação, a investigação e a tecnologia, bem como na aproximação normativa, um certo número de problemas persiste e ganhou até intensidade, como os conflitos crónicos no Cáucaso e na Transnístria, a segurança marítima e as actividades de busca e salvamento, a militarização, as populações deslocadas e a deterioração das regras democráticas, |
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I.

Considerando que muitos desenvolvimentos tiveram lugar na região do Mar Negro desde 2008 e que, enquanto a cooperação regional parece avançar em alguns domínios técnicos, tais como o ambiente, a educação, a investigação e a tecnologia, bem como na aproximação normativa, um certo número de problemas persiste e ganhou até intensidade, como os conflitos crónicos no Cáucaso e na Transnístria, a segurança marítima e as actividades de busca e salvamento, a militarização, as populações deslocadas e a deterioração das regras democráticas,

| J. | Considerando que a missão da presidência francesa, juntamente com as acções dos Estados-Membros, demonstrou o empenhamento da UE na contenção e resolução do conflito na Geórgia, |
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J.

Considerando que a missão da presidência francesa, juntamente com as acções dos Estados-Membros, demonstrou o empenhamento da UE na contenção e resolução do conflito na Geórgia,

| K. | Considerando que a região do Mar Negro se reveste de importância estratégica para a segurança energética da UE no que respeita, em particular, à diversificação do abastecimento energético, |
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K.

Considerando que a região do Mar Negro se reveste de importância estratégica para a segurança energética da UE no que respeita, em particular, à diversificação do abastecimento energético,

| L. | Considerando que as outras iniciativas da UE que envolvem os países do Mar Negro não devem ser vistas como concorrentes da BSS, mas sim como complementares, |
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L.

Considerando que as outras iniciativas da UE que envolvem os países do Mar Negro não devem ser vistas como concorrentes da BSS, mas sim como complementares,

| M. | Considerando que a Comissão foi convidada a desenvolver uma estratégia comunitária para a região do Danúbio, que deve ter em conta a sua interligação estreita com a Região do Mar Negro, |
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M.

Considerando que a Comissão foi convidada a desenvolver uma estratégia comunitária para a região do Danúbio, que deve ter em conta a sua interligação estreita com a Região do Mar Negro,

| 1. | Entende que, dada a importância estratégica da região do Mar Negro para a UE e os resultados bastante limitados da BSS, deve ser lançada uma estratégia capaz de aumentar a coerência e visibilidade à acção da UE na região e que a Estratégia da UE para o Mar Negro deve fazer parte integral da perspectiva mais ampla da política externa e de segurança; |
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1.

Entende que, dada a importância estratégica da região do Mar Negro para a UE e os resultados bastante limitados da BSS, deve ser lançada uma estratégia capaz de aumentar a coerência e visibilidade à acção da UE na região e que a Estratégia da UE para o Mar Negro deve fazer parte integral da perspectiva mais ampla da política externa e de segurança;

| 2. | Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) a elaborar uma estratégia para a região do Mar Negro em paralelo com a revisão da Política Europeia de Vizinhança, definindo uma perspectiva integrada da UE para enfrentar os desafios e oportunidades da região, com um plano de acção pormenorizado, objectivos claros, iniciativas emblemáticas e parâmetros de referência; crê que a estratégia contribuirá para a coordenação eficaz das actividades e a divisão das tarefas; |
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2.

Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) a elaborar uma estratégia para a região do Mar Negro em paralelo com a revisão da Política Europeia de Vizinhança, definindo uma perspectiva integrada da UE para enfrentar os desafios e oportunidades da região, com um plano de acção pormenorizado, objectivos claros, iniciativas emblemáticas e parâmetros de referência; crê que a estratégia contribuirá para a coordenação eficaz das actividades e a divisão das tarefas;

| 3. | Reitera o seu convite à Comissão e ao SEAE para que realizem apreciações regulares da aplicação da estratégia mediante o estabelecimento de mecanismos concretos de monitorização, avaliação, acompanhamento e relatório; exorta a que as comissões competentes do Parlamento Europeu sejam consultadas em etapas decisivas do presente processo; |
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3.

Reitera o seu convite à Comissão e ao SEAE para que realizem apreciações regulares da aplicação da estratégia mediante o estabelecimento de mecanismos concretos de monitorização, avaliação, acompanhamento e relatório; exorta a que as comissões competentes do Parlamento Europeu sejam consultadas em etapas decisivas do presente processo;

| 4. | Recomenda que seja assegurada a coerência entre a política comunitária e as estratégias nacionais dos Estados-Membros na região do Mar Negro; |
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4.

Recomenda que seja assegurada a coerência entre a política comunitária e as estratégias nacionais dos Estados-Membros na região do Mar Negro;

| 5. | Realça que os Estados-Membros da UE têm de acordar prioridades claras, a fim de se poder posteriormente elaborar um plano de acção realista e adequado em termos financeiros, juntamente com um sistema correspondente destinado a avaliar a sua eficácia; |
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5.

Realça que os Estados-Membros da UE têm de acordar prioridades claras, a fim de se poder posteriormente elaborar um plano de acção realista e adequado em termos financeiros, juntamente com um sistema correspondente destinado a avaliar a sua eficácia;

| 6. | Sublinha que, para atingir os objectivos da nova estratégia, devem ser disponibilizados os recursos humanos adequados, em particular tendo visivelmente em conta essa estratégia na estrutura organizacional e de pessoal do SEAE; |
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6.

Sublinha que, para atingir os objectivos da nova estratégia, devem ser disponibilizados os recursos humanos adequados, em particular tendo visivelmente em conta essa estratégia na estrutura organizacional e de pessoal do SEAE;

| 7. | Acolhe positivamente o lançamento do Programa Operacional Conjunto para a Cooperação Transfronteiriça na Bacia do Mar Negro, no quadro do IEVP, e entende que o número elevado de pedidos recebidos reflecte um elevado grau de interesse em projectos conjuntos de cooperação na região do Mar Negro; saúda a aprovação de 16 projectos novos pelo Comité Misto de Acompanhamento em Novembro de 2010; crê, contudo, que o ritmo lento do funcionamento do programa reflecte as deficiências dos mecanismos de financiamento actuais; salienta, em particular, as dificuldades jurídicas relacionadas com a necessidade de financiar participantes a partir de diferentes instrumentos financeiros e convida a Comissão a equacionar soluções tendo em vista a eliminação de tais obstáculos; entende que os projectos de investimento poderiam também ser cobertos pelo programa; |
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7.

Acolhe positivamente o lançamento do Programa Operacional Conjunto para a Cooperação Transfronteiriça na Bacia do Mar Negro, no quadro do IEVP, e entende que o número elevado de pedidos recebidos reflecte um elevado grau de interesse em projectos conjuntos de cooperação na região do Mar Negro; saúda a aprovação de 16 projectos novos pelo Comité Misto de Acompanhamento em Novembro de 2010; crê, contudo, que o ritmo lento do funcionamento do programa reflecte as deficiências dos mecanismos de financiamento actuais; salienta, em particular, as dificuldades jurídicas relacionadas com a necessidade de financiar participantes a partir de diferentes instrumentos financeiros e convida a Comissão a equacionar soluções tendo em vista a eliminação de tais obstáculos; entende que os projectos de investimento poderiam também ser cobertos pelo programa;

| 8. | Exorta à elaboração de um programa operacional conjunto do Mar Negro no próximo período de programação, a fim de cumprir plenamente e dar continuidade aos esforços com vista a realizar os objectivos previstos no documento de estratégica 2007-2013 do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP); salienta que é necessário estabelecer condições uniformes no tocante às candidaturas, proporcionando assim a qualquer entidade jurídica de qualquer Estado participante na região contemplada pelo programa a possibilidade de apresentar a sua candidatura enquanto candidato principal; considera que todos os países que fazem parte do programa operacional conjunto do Mar Negro devem ser envolvidos e incentivados a participar activamente no próximo período de programação; |
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8.

Exorta à elaboração de um programa operacional conjunto do Mar Negro no próximo período de programação, a fim de cumprir plenamente e dar continuidade aos esforços com vista a realizar os objectivos previstos no documento de estratégica 2007-2013 do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP); salienta que é necessário estabelecer condições uniformes no tocante às candidaturas, proporcionando assim a qualquer entidade jurídica de qualquer Estado participante na região contemplada pelo programa a possibilidade de apresentar a sua candidatura enquanto candidato principal; considera que todos os países que fazem parte do programa operacional conjunto do Mar Negro devem ser envolvidos e incentivados a participar activamente no próximo período de programação;

| 9. | Está, por conseguinte, convencido de que o êxito da Estratégia depende da existência de financiamento adequado e identificável; solicita a criação de uma rubrica orçamental específica para a Estratégia do Mar Negro, bem como a elaboração de métodos de pagamentos eficazes, adaptados às características específicas da região, e um controlo da utilização dos fundos; exorta a que seja dada prioridade ao financiamento de projectos de desenvolvimento de pequena escala; insta a Comissão e as regiões a promoverem projectos destinados a incentivar o contacto directo entre as populações no âmbito da cooperação transfronteiriça e a estabelecer e reforçar o instrumento de financiamento do fundo destinado aos pequenos projectos; |
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9.

Está, por conseguinte, convencido de que o êxito da Estratégia depende da existência de financiamento adequado e identificável; solicita a criação de uma rubrica orçamental específica para a Estratégia do Mar Negro, bem como a elaboração de métodos de pagamentos eficazes, adaptados às características específicas da região, e um controlo da utilização dos fundos; exorta a que seja dada prioridade ao financiamento de projectos de desenvolvimento de pequena escala; insta a Comissão e as regiões a promoverem projectos destinados a incentivar o contacto directo entre as populações no âmbito da cooperação transfronteiriça e a estabelecer e reforçar o instrumento de financiamento do fundo destinado aos pequenos projectos;

| 10. | Salienta a necessidade de uma abordagem baseada em projectos tendo em vista associar as autoridades locais, as comunidades empresariais, as ONG ou outras organizações da sociedade civil à concepção, apropriação conjunta e aplicação das actividades da Estratégia para o Mar Negro; destaca a importância de supervisionar as actividades relativas à Estratégia do Mar Negro através da definição de indicadores de referência ou de outros indicadores apropriados; |
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10.

Salienta a necessidade de uma abordagem baseada em projectos tendo em vista associar as autoridades locais, as comunidades empresariais, as ONG ou outras organizações da sociedade civil à concepção, apropriação conjunta e aplicação das actividades da Estratégia para o Mar Negro; destaca a importância de supervisionar as actividades relativas à Estratégia do Mar Negro através da definição de indicadores de referência ou de outros indicadores apropriados;

| 11. | Incentiva a criação de sinergias entre as várias políticas da União Europeia relevantes para a Estratégia, em particular os Fundos Estruturais, o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e as Redes Transeuropeias de Transportes, a fim de garantir a sustentabilidade das acções financiadas; desta forma, as oportunidades criadas por uma iniciativa de desenvolvimento económico poderão ser retomadas por uma outra iniciativa complementar; |
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11.

Incentiva a criação de sinergias entre as várias políticas da União Europeia relevantes para a Estratégia, em particular os Fundos Estruturais, o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e as Redes Transeuropeias de Transportes, a fim de garantir a sustentabilidade das acções financiadas; desta forma, as oportunidades criadas por uma iniciativa de desenvolvimento económico poderão ser retomadas por uma outra iniciativa complementar;

| 12. | Considera a plena inclusão e a apropriação regional princípios importantes da abordagem da UE para a região e vê a Turquia e a Rússia como parceiros que, idealmente, deveriam ser envolvidos de forma adequada na cooperação regional do Mar Negro; crê que o duplo papel da Bulgária, Roménia e Grécia - como Estados ribeirinhos e Estados-Membros da UE - é essencial ao êxito de política da UE na região do Mar Negro; |
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12.

Considera a plena inclusão e a apropriação regional princípios importantes da abordagem da UE para a região e vê a Turquia e a Rússia como parceiros que, idealmente, deveriam ser envolvidos de forma adequada na cooperação regional do Mar Negro; crê que o duplo papel da Bulgária, Roménia e Grécia - como Estados ribeirinhos e Estados-Membros da UE - é essencial ao êxito de política da UE na região do Mar Negro;

| 13. | Considera que, a fim de obter visibilidade, orientação estratégica e coordenação de nível elevado, as reuniões ministeriais entre a UE e os países da região do Mar Negro devem ser organizadas regularmente e incluir todos os actores e países na região, incluindo a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), a Comissão para a Protecção do Mar Negro contra a Poluição, o BERD e o BEI; está convicto de que um diálogo institucional que pudesse reunir a UE e a OCEMN poderia constituir um passo rumo a uma parceria genuína na região; nota, porém, que a OCEMN parece estar a enfrentar dificuldades estruturais e carece de ser revigorada e reformada, a fim de se tornar um parceiro regional eficiente; |
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13.

Considera que, a fim de obter visibilidade, orientação estratégica e coordenação de nível elevado, as reuniões ministeriais entre a UE e os países da região do Mar Negro devem ser organizadas regularmente e incluir todos os actores e países na região, incluindo a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), a Comissão para a Protecção do Mar Negro contra a Poluição, o BERD e o BEI; está convicto de que um diálogo institucional que pudesse reunir a UE e a OCEMN poderia constituir um passo rumo a uma parceria genuína na região; nota, porém, que a OCEMN parece estar a enfrentar dificuldades estruturais e carece de ser revigorada e reformada, a fim de se tornar um parceiro regional eficiente;

| 14. | Lamenta que o Fórum do Mar Negro para o Diálogo e a Parceria tenha sido adversamente afectado pelas tensões regionais e, ainda não tenha, por esse motivo, sido realizado; considera que esse Fórum poderia ser relevante para gerar ideias e promover o diálogo entre os actores regionais; |
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14.

Lamenta que o Fórum do Mar Negro para o Diálogo e a Parceria tenha sido adversamente afectado pelas tensões regionais e, ainda não tenha, por esse motivo, sido realizado; considera que esse Fórum poderia ser relevante para gerar ideias e promover o diálogo entre os actores regionais;

| 15. | Crê que a Estratégia do Mar Negro deve ser desenvolvida a todos os níveis de cooperação regional; congratula-se, por conseguinte, com a cooperação parlamentar estabelecida entre a UE e os países do Mar Negro; |
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15.

Crê que a Estratégia do Mar Negro deve ser desenvolvida a todos os níveis de cooperação regional; congratula-se, por conseguinte, com a cooperação parlamentar estabelecida entre a UE e os países do Mar Negro;

| 16. | Reconhece a importância das autoridades e dos intervenientes regionais e locais para o planeamento e a execução da Estratégia, tendo em conta as suas estreitas ligações com o território e com as populações locais; exige, portanto, a identificação das respectivas necessidades e o seu pleno envolvimento na Estratégia; |
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16.

Reconhece a importância das autoridades e dos intervenientes regionais e locais para o planeamento e a execução da Estratégia, tendo em conta as suas estreitas ligações com o território e com as populações locais; exige, portanto, a identificação das respectivas necessidades e o seu pleno envolvimento na Estratégia;

| 17. | Acolhe positivamente a criação do fórum da sociedade civil do Mar Negro e incentiva o reforço da cooperação entre as autoridades locais, a sociedade civil e o mundo empresarial; exorta a Comissão a reforçar o seu apoio à sociedade civil, incluindo às redes de organizações da sociedade civil; destaca o papel do sector não governamental para garantir a aplicação eficaz das actividades da Estratégia para o Mar Negro e o êxito das medidas de criação de confiança; |
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17.

Acolhe positivamente a criação do fórum da sociedade civil do Mar Negro e incentiva o reforço da cooperação entre as autoridades locais, a sociedade civil e o mundo empresarial; exorta a Comissão a reforçar o seu apoio à sociedade civil, incluindo às redes de organizações da sociedade civil; destaca o papel do sector não governamental para garantir a aplicação eficaz das actividades da Estratégia para o Mar Negro e o êxito das medidas de criação de confiança;

| 18. | Sublinha a natureza complementar da BSS e da Parceria Oriental, e convida a Comissão a utilizar positivamente as abordagens diferentes das duas iniciativas e a clarificar, a todos os níveis, a forma como este grau substancial de complementaridade deverá ser explorado; convida a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar que o SEAE coordene eficazmente as várias iniciativas e instrumentos instituídos pela UE na região do Mar Negro; |
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18.

Sublinha a natureza complementar da BSS e da Parceria Oriental, e convida a Comissão a utilizar positivamente as abordagens diferentes das duas iniciativas e a clarificar, a todos os níveis, a forma como este grau substancial de complementaridade deverá ser explorado; convida a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar que o SEAE coordene eficazmente as várias iniciativas e instrumentos instituídos pela UE na região do Mar Negro;

| 19. | Saúda o desenvolvimento da Estratégia da UE para a região do Danúbio, que deverá ser completada no final do presente ano, e solicita que a mesma seja aprovada e que a sua execução seja iniciada no primeiro semestre de 2011; sublinha a necessidade de alargar a Estratégia da UE para a região do Danúbio à região do Mar Negro; assinala que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio reforçará a importância geoestratégica da região do Mar Negro; consequentemente, embora reconheça a natureza diversa das regiões e a incidência geográfica distinta, considera que as duas estratégias deveriam ser complementares e reforçar-se mutuamente; |
| --- | --- |

19.

Saúda o desenvolvimento da Estratégia da UE para a região do Danúbio, que deverá ser completada no final do presente ano, e solicita que a mesma seja aprovada e que a sua execução seja iniciada no primeiro semestre de 2011; sublinha a necessidade de alargar a Estratégia da UE para a região do Danúbio à região do Mar Negro; assinala que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio reforçará a importância geoestratégica da região do Mar Negro; consequentemente, embora reconheça a natureza diversa das regiões e a incidência geográfica distinta, considera que as duas estratégias deveriam ser complementares e reforçar-se mutuamente;

| 20. | Sublinha que o objectivo principal da UE e dos Estados-Membros na estratégia comunitária para a região do Mar Negro deveria consistir em estabelecer um espaço de paz, democracia, prosperidade e estabilidade, alicerçado no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e garantir a segurança energética da UE; considera que a boa governação, o Estado de direito, a promoção do respeito dos direitos humanos, a gestão dos fluxos migratórios, a energia, transportes, ambiente e desenvolvimento económico e social devem constituir acções prioritárias; |
| --- | --- |

20.

Sublinha que o objectivo principal da UE e dos Estados-Membros na estratégia comunitária para a região do Mar Negro deveria consistir em estabelecer um espaço de paz, democracia, prosperidade e estabilidade, alicerçado no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e garantir a segurança energética da UE; considera que a boa governação, o Estado de direito, a promoção do respeito dos direitos humanos, a gestão dos fluxos migratórios, a energia, transportes, ambiente e desenvolvimento económico e social devem constituir acções prioritárias;

Segurança e boa governação

| 21. | Recorda que a região do Mar Negro carece de políticas activas e de soluções duradouras para fazer face aos desafios regionais e transnacionais consideráveis com que se depara, como os conflitos crónicos, as populações deslocadas, as disputas bilaterais, as fronteiras fechadas e as rivalidades estratégicas que acarretam a militarização e proliferação de armamentos, instituições e governação débeis, degradação da democracia, criminalidade e tráfico transfronteiras, gestão de fronteiras e movimentos e degradação da segurança e protecção marítimas; |
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21.

Recorda que a região do Mar Negro carece de políticas activas e de soluções duradouras para fazer face aos desafios regionais e transnacionais consideráveis com que se depara, como os conflitos crónicos, as populações deslocadas, as disputas bilaterais, as fronteiras fechadas e as rivalidades estratégicas que acarretam a militarização e proliferação de armamentos, instituições e governação débeis, degradação da democracia, criminalidade e tráfico transfronteiras, gestão de fronteiras e movimentos e degradação da segurança e protecção marítimas;

| 22. | Sublinha a importância vital de estabelecer, incentivar e desenvolver relações de boa vizinhança entre os países da região do Mar Negro como condição indispensável para o êxito da cooperação e considera inaceitável que esta região ainda se depare com o problema de fronteiras fechadas entre vizinhos; |
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22.

Sublinha a importância vital de estabelecer, incentivar e desenvolver relações de boa vizinhança entre os países da região do Mar Negro como condição indispensável para o êxito da cooperação e considera inaceitável que esta região ainda se depare com o problema de fronteiras fechadas entre vizinhos;

| 23. | Crê que a UE pode e deve desempenhar um papel mais activo na criação de um ambiente de segurança do Mar Negro; defende uma maior participação da UE no diálogo estratégico regional e a cooperação da UE com os seus parceiros estratégicos em questões de segurança, assim como em matéria de prevenção e resolução de conflitos, em conformidade com o direito internacional; sublinha que o desenvolvimento pleno da Estratégia do Mar Negro está também dependente da obtenção de progressos tangíveis com vista à resolução pacífica dos conflitos não resolvidos; requer, por conseguinte, que a UE se empenhe de forma mais directa e assuma um papel de liderança nas negociações e nos processos de paz, em especial, no que se refere ao reforço das medidas geradoras de confiança e dos programas de assistência, tendo em vista lançar as bases de soluções globais e duradouras e mitigar as consequências dos conflitos para as populações locais; aplaude o trabalho da EUBAM e da EUMM; |
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23.

Crê que a UE pode e deve desempenhar um papel mais activo na criação de um ambiente de segurança do Mar Negro; defende uma maior participação da UE no diálogo estratégico regional e a cooperação da UE com os seus parceiros estratégicos em questões de segurança, assim como em matéria de prevenção e resolução de conflitos, em conformidade com o direito internacional; sublinha que o desenvolvimento pleno da Estratégia do Mar Negro está também dependente da obtenção de progressos tangíveis com vista à resolução pacífica dos conflitos não resolvidos; requer, por conseguinte, que a UE se empenhe de forma mais directa e assuma um papel de liderança nas negociações e nos processos de paz, em especial, no que se refere ao reforço das medidas geradoras de confiança e dos programas de assistência, tendo em vista lançar as bases de soluções globais e duradouras e mitigar as consequências dos conflitos para as populações locais; aplaude o trabalho da EUBAM e da EUMM;

| 24. | Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a incrementar os esforços visando incentivar a Rússia a cumprir o plano Sarkozy de seis pontos, com vista a estabilizar e resolver o conflito na Geórgia; |
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24.

Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a incrementar os esforços visando incentivar a Rússia a cumprir o plano Sarkozy de seis pontos, com vista a estabilizar e resolver o conflito na Geórgia;

| 25. | Frisa a necessidade de reforçar os sistemas de monitorização e convida a UE a desenvolver um sistema de alerta rápido que funcione como um mecanismo de prevenção de conflitos e de instauração da confiança na região do Mar Negro, com vista a evitar a desestabilização e a escalada dos conflitos; solicita que as atenções se centrem em casos concretos, e não em expressões de preocupação gerais; pede que sejam ponderadas medidas geradoras de confiança, como a divulgação ao público das vendas de armamentos e das actividades militares navais; exprime particular apreensão com a prorrogação do acordo portuário relativo ao estacionamento da frota russa do Mar Negro na Crimeia e com o seu possível impacto na estabilidade da Região; |
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25.

Frisa a necessidade de reforçar os sistemas de monitorização e convida a UE a desenvolver um sistema de alerta rápido que funcione como um mecanismo de prevenção de conflitos e de instauração da confiança na região do Mar Negro, com vista a evitar a desestabilização e a escalada dos conflitos; solicita que as atenções se centrem em casos concretos, e não em expressões de preocupação gerais; pede que sejam ponderadas medidas geradoras de confiança, como a divulgação ao público das vendas de armamentos e das actividades militares navais; exprime particular apreensão com a prorrogação do acordo portuário relativo ao estacionamento da frota russa do Mar Negro na Crimeia e com o seu possível impacto na estabilidade da Região;

| 26. | Convida a UE a tomar medidas visando estabelecer um quadro jurídico regional e mecanismos para tratar da proliferação de armas na região do Mar Negro; |
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26.

Convida a UE a tomar medidas visando estabelecer um quadro jurídico regional e mecanismos para tratar da proliferação de armas na região do Mar Negro;

| 27. | Insta a que a criminalidade e o tráfico transfronteiras, em especial de estupefacientes e de seres humanos, e a migração ilegal sejam abordados no âmbito da Estratégia do Mar Negro e solicita igualmente que seja reforçada a cooperação a nível da gestão de fronteiras e da circulação; |
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27.

Insta a que a criminalidade e o tráfico transfronteiras, em especial de estupefacientes e de seres humanos, e a migração ilegal sejam abordados no âmbito da Estratégia do Mar Negro e solicita igualmente que seja reforçada a cooperação a nível da gestão de fronteiras e da circulação;

| 28. | Salienta a necessidade de uma melhor gestão dos fluxos migratórios para a região do Mar Negro e a partir dessa região, através do reforço da integração política, económica e social dos imigrantes, com base nos princípios da Abordagem Global das Migrações; |
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28.

Salienta a necessidade de uma melhor gestão dos fluxos migratórios para a região do Mar Negro e a partir dessa região, através do reforço da integração política, económica e social dos imigrantes, com base nos princípios da Abordagem Global das Migrações;

| 29. | Assinala o aumento do número de acidentes ocorridos no mar nos últimos anos, de que resultaram vítimas humanas e danos ambientais, e a incapacidade dos Estados ribeirinhos para realizar operações de salvamento coordenadas e bem sucedidas; convida, neste contexto, a UE a aplicar a política marítima integrada para coordenar as actividades de busca e salvamento e de prevenção de acidentes na região do Mar Negro; requer o estabelecimento de uma estratégia de vigilância do Mar Negro; |
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29.

Assinala o aumento do número de acidentes ocorridos no mar nos últimos anos, de que resultaram vítimas humanas e danos ambientais, e a incapacidade dos Estados ribeirinhos para realizar operações de salvamento coordenadas e bem sucedidas; convida, neste contexto, a UE a aplicar a política marítima integrada para coordenar as actividades de busca e salvamento e de prevenção de acidentes na região do Mar Negro; requer o estabelecimento de uma estratégia de vigilância do Mar Negro;

| 30. | Crê que uma estratégia de segurança para a região do Mar Negro deve incorporar igualmente os objectivos de melhorar a governação, a democracia, o respeito dos direitos humanos e as capacidades do Estado; convida a Comissão e o SEAE a integrarem o reforço das instituições e a boa governação democrática nas suas iniciativas, visto serem indispensáveis para o bom desenvolvimento de qualquer Estado que assim o deseje; salienta que o objectivo de melhorar a governação, o Estado de Direito e as estruturas estatais nos antigos Estados soviéticos da região constitui, em si mesmo, uma estratégia de segurança, visto que o fracasso total ou parcial dos Estados e a estagnação política criam condições para a ingerência externa e as ameaças transnacionais; |
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30.

Crê que uma estratégia de segurança para a região do Mar Negro deve incorporar igualmente os objectivos de melhorar a governação, a democracia, o respeito dos direitos humanos e as capacidades do Estado; convida a Comissão e o SEAE a integrarem o reforço das instituições e a boa governação democrática nas suas iniciativas, visto serem indispensáveis para o bom desenvolvimento de qualquer Estado que assim o deseje; salienta que o objectivo de melhorar a governação, o Estado de Direito e as estruturas estatais nos antigos Estados soviéticos da região constitui, em si mesmo, uma estratégia de segurança, visto que o fracasso total ou parcial dos Estados e a estagnação política criam condições para a ingerência externa e as ameaças transnacionais;

| 31. | Realça que a estratégia da UE para o Mar Negro tem de atribuir uma maior importância à defesa dos direitos humanos e ao aumento da democracia em toda a região, o que deve incluir a promoção da cooperação com êxito entre as suas ONG e os defensores dos direitos humanos; |
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31.

Realça que a estratégia da UE para o Mar Negro tem de atribuir uma maior importância à defesa dos direitos humanos e ao aumento da democracia em toda a região, o que deve incluir a promoção da cooperação com êxito entre as suas ONG e os defensores dos direitos humanos;

| 32. | Faz notar que o aumento do respeito pelos direitos humanos e a democracia em todo o mundo faz parte das prioridades da UE; assinala que todos os dias se verificam violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas da Ossétia do Sul e da Abcásia; exorta, portanto, a Comissão e em particular, o SEAE a responderem activamente a todos os tipos de violações dos direitos humanos na região do Mar Negro; |
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32.

Faz notar que o aumento do respeito pelos direitos humanos e a democracia em todo o mundo faz parte das prioridades da UE; assinala que todos os dias se verificam violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas da Ossétia do Sul e da Abcásia; exorta, portanto, a Comissão e em particular, o SEAE a responderem activamente a todos os tipos de violações dos direitos humanos na região do Mar Negro;

| 33. | Sublinha o papel importante que a OSCE desempenha na região e considera essencial que a UE coopere com a OSCE em matéria de reforço das instituições, Estado de Direito, observação de eleições, liberdade dos meios de comunicação social, assim como de democracia e direitos humanos; |
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33.

Sublinha o papel importante que a OSCE desempenha na região e considera essencial que a UE coopere com a OSCE em matéria de reforço das instituições, Estado de Direito, observação de eleições, liberdade dos meios de comunicação social, assim como de democracia e direitos humanos;

Energia, transportes e ambiente

| 34. | Considera, por um lado, que a região do Mar Negro se reveste de importância estratégica para a segurança e a diversificação do aprovisionamento energético da UE, insistindo, neste contexto, na urgência de uma estratégia coerente para a região do Mar Negro; considera, por outro lado, que a cooperação em matéria de energia, transporte e ambiente é determinante para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da região; acolhe positivamente o lançamento da Parceria Ambiental, esperando ao mesmo tempo o lançamento das duas outras parcerias em matéria de transportes e energia; apela à sua aplicação rápida e eficiente; considera que o desenvolvimento de um quadro jurídico comum a nível regional seria de grande benefício em termos de cooperação mais eficaz e de sinergias nestas questões; crê que a criação de redes profissionais e institucionais, bem como o apoio às mesmas, poderiam aumentar a capacidade para uma tomada de decisões cooperante e eficiente; |
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34.

Considera, por um lado, que a região do Mar Negro se reveste de importância estratégica para a segurança e a diversificação do aprovisionamento energético da UE, insistindo, neste contexto, na urgência de uma estratégia coerente para a região do Mar Negro; considera, por outro lado, que a cooperação em matéria de energia, transporte e ambiente é determinante para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da região; acolhe positivamente o lançamento da Parceria Ambiental, esperando ao mesmo tempo o lançamento das duas outras parcerias em matéria de transportes e energia; apela à sua aplicação rápida e eficiente; considera que o desenvolvimento de um quadro jurídico comum a nível regional seria de grande benefício em termos de cooperação mais eficaz e de sinergias nestas questões; crê que a criação de redes profissionais e institucionais, bem como o apoio às mesmas, poderiam aumentar a capacidade para uma tomada de decisões cooperante e eficiente;

| 35. | Salienta a necessidade de reforçar a cooperação energética multilateral na região do Mar Negro, para a qual a OMC e o Tratado da Carta da Energia facultam os princípios-chave; apoia a plena integração regulamentar e do mercado com base na legislação da UE em matéria ambiental e energética e encoraja a participação dos países da região do Mar Negro no Tratado da Carta da Energia, bem como a assistência da UE, do BEI e do BERD à modernização das infra-estruturas energéticas da região do Mar Negro; |
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35.

Salienta a necessidade de reforçar a cooperação energética multilateral na região do Mar Negro, para a qual a OMC e o Tratado da Carta da Energia facultam os princípios-chave; apoia a plena integração regulamentar e do mercado com base na legislação da UE em matéria ambiental e energética e encoraja a participação dos países da região do Mar Negro no Tratado da Carta da Energia, bem como a assistência da UE, do BEI e do BERD à modernização das infra-estruturas energéticas da região do Mar Negro;

| 36. | Salienta a importância de os Estados-Membros seguirem uma abordagem comum da região do Mar Negro, tendo em vista o objectivo a longo prazo da segurança do aprovisionamento e da estabilidade energética nos países vizinhos; |
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36.

Salienta a importância de os Estados-Membros seguirem uma abordagem comum da região do Mar Negro, tendo em vista o objectivo a longo prazo da segurança do aprovisionamento e da estabilidade energética nos países vizinhos;

| 37. | Recorda a necessidade de acções mais vigorosas da Comissão para apoiar as medidas visando a diversificação do abastecimento de gás e de um quadro normativo comum para promover um mercado de gás transparente, competitivo e baseado em regras; exorta simultaneamente a UE a desenvolver activamente a cooperação com os países da região do Mar Negro e a oferecer-lhes maiores oportunidades de apoio a projectos energéticos de interesse para a UE; acolhe favoravelmente, neste contexto, a adesão da República da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia; |
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37.

Recorda a necessidade de acções mais vigorosas da Comissão para apoiar as medidas visando a diversificação do abastecimento de gás e de um quadro normativo comum para promover um mercado de gás transparente, competitivo e baseado em regras; exorta simultaneamente a UE a desenvolver activamente a cooperação com os países da região do Mar Negro e a oferecer-lhes maiores oportunidades de apoio a projectos energéticos de interesse para a UE; acolhe favoravelmente, neste contexto, a adesão da República da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia;

| 38. | Realça a urgência de estabelecer a Assembleia Parlamentar Euronest, o que contribuirá para a consecução dos objectivos da Parceria Oriental e, terá, assim, um impacto positivo nos aspectos relacionados com a segurança energética; |
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38.

Realça a urgência de estabelecer a Assembleia Parlamentar Euronest, o que contribuirá para a consecução dos objectivos da Parceria Oriental e, terá, assim, um impacto positivo nos aspectos relacionados com a segurança energética;

| 39. | Recorda o objectivo da UE de diversificar vias e fontes de abastecimento, bem como de elaborar uma política comum da energia para a União; reitera a importância dos projectos do Corredor Meridional, em particular a importância fundamental para a segurança energética da UE do projecto prioritário estratégico Nabucco e da rápida execução do mesmo; toma nota do projecto «South Stream»; salienta ainda a importância do transporte de gás natural liquefeito (GNL) para a Europa, sob a forma do projecto AGRI, e do desenvolvimento de terminais de GNL em portos do Mar Negro, e do Oleoduto Pan-Europeu Constanța-Trieste; |
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39.

Recorda o objectivo da UE de diversificar vias e fontes de abastecimento, bem como de elaborar uma política comum da energia para a União; reitera a importância dos projectos do Corredor Meridional, em particular a importância fundamental para a segurança energética da UE do projecto prioritário estratégico Nabucco e da rápida execução do mesmo; toma nota do projecto «South Stream»; salienta ainda a importância do transporte de gás natural liquefeito (GNL) para a Europa, sob a forma do projecto AGRI, e do desenvolvimento de terminais de GNL em portos do Mar Negro, e do Oleoduto Pan-Europeu Constanța-Trieste;

| 40. | Insta a Comissão a celebrar acordos com os países fornecedores potenciais para o gasoduto Nabucco até finais de 2011; |
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40.

Insta a Comissão a celebrar acordos com os países fornecedores potenciais para o gasoduto Nabucco até finais de 2011;

| 41. | Considera que o pacote «Infra-estruturas de energia», a apresentar, em breve, pela Comissão, deve colocar a tónica nos projectos energéticos propostos na Região do Mar Negro; salienta que as rotas de trânsito que atravessam os Estados da região podem melhorar de forma significativa a segurança de aprovisionamento da UE; |
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41.

Considera que o pacote «Infra-estruturas de energia», a apresentar, em breve, pela Comissão, deve colocar a tónica nos projectos energéticos propostos na Região do Mar Negro; salienta que as rotas de trânsito que atravessam os Estados da região podem melhorar de forma significativa a segurança de aprovisionamento da UE;

| 42. | Assinala o potencial proporcionado pelas fontes de energia renováveis na região do Mar Negro, que poderia prestar um importante contributo para a segurança energética futura a nível global e para o crescimento económico sustentável, e exorta a Comissão e os países ribeirinhos do Mar Negro a libertarem este potencial; |
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42.

Assinala o potencial proporcionado pelas fontes de energia renováveis na região do Mar Negro, que poderia prestar um importante contributo para a segurança energética futura a nível global e para o crescimento económico sustentável, e exorta a Comissão e os países ribeirinhos do Mar Negro a libertarem este potencial;

| 43. | Solicita que a parceria entre a UE e a região do Mar Negro inclua a transferência de conhecimentos e tecnologia no domínio das energias renováveis e da eficiência energética e apoio técnico à concepção da rede, e salienta que a poupança de energia é fundamental para aumentar a segurança do aprovisionamento; apoia a investigação nas fontes de energia alternativas e, em particular, nas energias renováveis, na eficiência energética e nas economias de energia, que são essenciais para dar resposta aos desafios das alterações climáticas e para contribuir para o esforço global de redução das emissões de gases com efeito estufa; |
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43.

Solicita que a parceria entre a UE e a região do Mar Negro inclua a transferência de conhecimentos e tecnologia no domínio das energias renováveis e da eficiência energética e apoio técnico à concepção da rede, e salienta que a poupança de energia é fundamental para aumentar a segurança do aprovisionamento; apoia a investigação nas fontes de energia alternativas e, em particular, nas energias renováveis, na eficiência energética e nas economias de energia, que são essenciais para dar resposta aos desafios das alterações climáticas e para contribuir para o esforço global de redução das emissões de gases com efeito estufa;

| 44. | Apoia o desenvolvimento contínuo de iniciativas ao abrigo dos programas TRACECA e INOGATE; convida a UE a reforçar ainda mais o seu apoio a projectos de infra-estrutura na região, directamente e através da coordenação de outros contribuintes e investidores; |
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44.

Apoia o desenvolvimento contínuo de iniciativas ao abrigo dos programas TRACECA e INOGATE; convida a UE a reforçar ainda mais o seu apoio a projectos de infra-estrutura na região, directamente e através da coordenação de outros contribuintes e investidores;

| 45. | Considera que, para efeitos do comércio e transporte internacional de hidrocarbonetos na região, é essencial desenvolver os portos da UE no Mar Negro e os portos marítimos do Danúbio, incluindo os terminais de petróleo e gás e as infra-estruturas intermodais; considera necessário modernizar as infra-estruturas na região do Mar Negro e estabelecer conexões com os corredores de transporte europeus; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a realização dos eixos 7,18, 21 e 22 dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transporte previstos no Anexo II da Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, bem como a sua integração progressiva no programa TRACECA, com o eixo central, o eixo sul-este e as rotas marítimas para o transporte internacional definidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas» (COM(2007)0032) e dos corredores de transporte pan-europeus 8 e 9; |
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45.

Considera que, para efeitos do comércio e transporte internacional de hidrocarbonetos na região, é essencial desenvolver os portos da UE no Mar Negro e os portos marítimos do Danúbio, incluindo os terminais de petróleo e gás e as infra-estruturas intermodais; considera necessário modernizar as infra-estruturas na região do Mar Negro e estabelecer conexões com os corredores de transporte europeus; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a realização dos eixos 7,18, 21 e 22 dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transporte previstos no Anexo II da Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, bem como a sua integração progressiva no programa TRACECA, com o eixo central, o eixo sul-este e as rotas marítimas para o transporte internacional definidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas» (COM(2007)0032) e dos corredores de transporte pan-europeus 8 e 9;

| 46. | Exorta os Estados ribeirinhos do Mar Negro a concluírem um memorando de entendimento para o desenvolvimento de corredores marítimos no Mar Negro, e solicita à Comissão que abra uma rubrica orçamental RET-T que preveja o financiamento dos corredores marítimos do Mar Negro, semelhantes aos corredores marítimos que já existem no Mar Báltico, Mar do Norte e Mar Mediterrânico; |
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46.

Exorta os Estados ribeirinhos do Mar Negro a concluírem um memorando de entendimento para o desenvolvimento de corredores marítimos no Mar Negro, e solicita à Comissão que abra uma rubrica orçamental RET-T que preveja o financiamento dos corredores marítimos do Mar Negro, semelhantes aos corredores marítimos que já existem no Mar Báltico, Mar do Norte e Mar Mediterrânico;

| 47. | Congratula-se com a acção adoptada no sentido de tornar o Espaço de Aviação Comum da UE extensivo aos países da região do Mar Negro; exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a República da Moldávia relativamente à liberalização do seu sector dos transportes aéreos e a dar rapidamente início a negociações com vista à adesão da República da Moldávia ao Espaço de Aviação Comum da UE; |
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47.

Congratula-se com a acção adoptada no sentido de tornar o Espaço de Aviação Comum da UE extensivo aos países da região do Mar Negro; exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a República da Moldávia relativamente à liberalização do seu sector dos transportes aéreos e a dar rapidamente início a negociações com vista à adesão da República da Moldávia ao Espaço de Aviação Comum da UE;

| 48. | Salienta a importância do Mar Negro como recurso natural e manifesta a sua profunda preocupação face à situação ambiental da região; salienta a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente, bem como a necessidade de uma abordagem comum para enfrentar esse desafio, e insiste, por tal motivo, numa aplicação plena da Convenção sobre a Protecção do Mar Negro contra a Poluição; |
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48.

Salienta a importância do Mar Negro como recurso natural e manifesta a sua profunda preocupação face à situação ambiental da região; salienta a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente, bem como a necessidade de uma abordagem comum para enfrentar esse desafio, e insiste, por tal motivo, numa aplicação plena da Convenção sobre a Protecção do Mar Negro contra a Poluição;

| 49. | Exorta a Comissão a conferir prioridade aos requisitos em matéria de eficiência energética e de protecção do ambiente e do clima quando decidir financiar projectos de infra-estruturas, que deverão ter por base uma avaliação ambiental favorável; recorda os desafios resultantes dos efeitos das alterações climáticas para a região do Mar Negro e, por conseguinte, apela a uma maior cooperação entre os países ribeirinhos do Mar Negro, em especial no domínio da prevenção de situações de emergência; |
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49.

Exorta a Comissão a conferir prioridade aos requisitos em matéria de eficiência energética e de protecção do ambiente e do clima quando decidir financiar projectos de infra-estruturas, que deverão ter por base uma avaliação ambiental favorável; recorda os desafios resultantes dos efeitos das alterações climáticas para a região do Mar Negro e, por conseguinte, apela a uma maior cooperação entre os países ribeirinhos do Mar Negro, em especial no domínio da prevenção de situações de emergência;

| 50. | Exorta a UE a incluir a região do Mar Negro na política marítima integrada, em especial na política comum da pesca (PCP), em pé de igualdade com as demais bacias europeias; entende que a UE dever despender todos os esforços diplomáticos necessários para persuadir os Estados do Mar Negro não membros da UE a observarem o mais possível os princípios da PCP; sublinha a importância de que se reveste a criação de um organismo distinto de gestão das existências comuns para o Mar Negro, e a aplicação do mecanismo de planos de gestão plurianuais; |
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50.

Exorta a UE a incluir a região do Mar Negro na política marítima integrada, em especial na política comum da pesca (PCP), em pé de igualdade com as demais bacias europeias; entende que a UE dever despender todos os esforços diplomáticos necessários para persuadir os Estados do Mar Negro não membros da UE a observarem o mais possível os princípios da PCP; sublinha a importância de que se reveste a criação de um organismo distinto de gestão das existências comuns para o Mar Negro, e a aplicação do mecanismo de planos de gestão plurianuais;

Desenvolvimento económico, social e humano

| 51. | Crê que o desenvolvimento económico, social e humano da região em geral deve ser promovido; atribui especial importância ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na região; assinala que a região dispõe de recursos naturais extraordinários, que podem encorajar um crescimento económico rápido; salienta que a gestão adequada de tais recursos é decisiva para facilitar esse desenvolvimento; |
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51.

Crê que o desenvolvimento económico, social e humano da região em geral deve ser promovido; atribui especial importância ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na região; assinala que a região dispõe de recursos naturais extraordinários, que podem encorajar um crescimento económico rápido; salienta que a gestão adequada de tais recursos é decisiva para facilitar esse desenvolvimento;

| 52. | Salienta que são essenciais, para o desenvolvimento económico da região, uma maior liberalização das trocas comerciais e uma intensificação do comércio intra-regional; salienta a importância da construção de um espaço de oportunidades económicas e de prosperidade na região do Mar Negro para a sua própria população e os seus parceiros comerciais; assinala a necessidade de combater a corrupção e a fraude para que a região se torne mais atractiva para os investidores; salienta a importância da cooperação no sector do turismo e dos portos, bem como do desenvolvimento do litoral; manifesta o seu apoio à Política Marítima Integrada da UE, que visa o desenvolvimento socioeconómico das regiões marítimas, mas lamenta que a sua dimensão Mar Negro não esteja suficientemente desenvolvida; acolhe positivamente os resultados alcançados na cooperação em matéria de educação, investigação e tecnologia; apoia mais uma vez o objectivo de promover o desenvolvimento social e uma sociedade civil robusta; salienta que a UE deverá avançar no seu diálogo com os países da região sobre a flexibilização do regime de vistos; |
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52.

Salienta que são essenciais, para o desenvolvimento económico da região, uma maior liberalização das trocas comerciais e uma intensificação do comércio intra-regional; salienta a importância da construção de um espaço de oportunidades económicas e de prosperidade na região do Mar Negro para a sua própria população e os seus parceiros comerciais; assinala a necessidade de combater a corrupção e a fraude para que a região se torne mais atractiva para os investidores; salienta a importância da cooperação no sector do turismo e dos portos, bem como do desenvolvimento do litoral; manifesta o seu apoio à Política Marítima Integrada da UE, que visa o desenvolvimento socioeconómico das regiões marítimas, mas lamenta que a sua dimensão Mar Negro não esteja suficientemente desenvolvida; acolhe positivamente os resultados alcançados na cooperação em matéria de educação, investigação e tecnologia; apoia mais uma vez o objectivo de promover o desenvolvimento social e uma sociedade civil robusta; salienta que a UE deverá avançar no seu diálogo com os países da região sobre a flexibilização do regime de vistos;

| 53. | Está convicto de que a UE deve desempenhar um maior papel na região do Mar Negro, oferecendo aos países dessa região mais perspectivas duma integração mais estreita com a UE; realça que as oportunidades de liberalização comercial e de criação duma zona de comércio livre em conformidade com os princípios da OMC devem ser avaliadas, examinadas e promovidas de forma exaustiva; |
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53.

Está convicto de que a UE deve desempenhar um maior papel na região do Mar Negro, oferecendo aos países dessa região mais perspectivas duma integração mais estreita com a UE; realça que as oportunidades de liberalização comercial e de criação duma zona de comércio livre em conformidade com os princípios da OMC devem ser avaliadas, examinadas e promovidas de forma exaustiva;

| 54. | Assinala a parceria estratégica de há longa data entre a UE e a Rússia e o seu interesse comum no reforço do comércio bilateral e do investimento e na facilitação e liberalização comercial na economia mundial, bem com no reforço e desenvolvimento da concorrência, incluindo na região do Mar Negro; |
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54.

Assinala a parceria estratégica de há longa data entre a UE e a Rússia e o seu interesse comum no reforço do comércio bilateral e do investimento e na facilitação e liberalização comercial na economia mundial, bem com no reforço e desenvolvimento da concorrência, incluindo na região do Mar Negro;

| 55. | Reconhece que a crise financeira global atingiu em cheio a região do Mar Negro, interrompendo subitamente um período de crescimento médio de 6 % ao ano e o influxo de capitais estrangeiros necessários para o ulterior desenvolvimento económico dos Estados ribeirinhos do Mar Negro, e colocou o sistema financeiro da região sob uma pressão extrema; realça a necessidade de enfrentar este facto reforçando a regulamentação financeira e bancária, melhorando a credibilidade e a transparência fiscais, lutando contra a fraude e a evasão fiscais e a corrupção, intensificando a cooperação regional e incrementando a coordenação entre organizações regionais, como a CEMN; |
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55.

Reconhece que a crise financeira global atingiu em cheio a região do Mar Negro, interrompendo subitamente um período de crescimento médio de 6 % ao ano e o influxo de capitais estrangeiros necessários para o ulterior desenvolvimento económico dos Estados ribeirinhos do Mar Negro, e colocou o sistema financeiro da região sob uma pressão extrema; realça a necessidade de enfrentar este facto reforçando a regulamentação financeira e bancária, melhorando a credibilidade e a transparência fiscais, lutando contra a fraude e a evasão fiscais e a corrupção, intensificando a cooperação regional e incrementando a coordenação entre organizações regionais, como a CEMN;

| 56. | Incentiva o desenvolvimento, no contexto da Estratégia, de uma abordagem integrada e ao recurso aos princípios bem estabelecidos da Política de Coesão da UE, o que poderá contribuir para a obtenção de resultados efectivos facilitando ao mesmo tempo o processo de reforço de capacidades das regiões menos desenvolvidas; mais particularmente, considera que deve promover-se a cooperação transfronteiriça entre regiões, a fim de resolver os problemas comuns através de uma acção coordenada; salienta que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) proporciona um quadro de cooperação cabal para uma governação estruturada e a vários níveis; exorta a Comissão a estudar formas de melhor coordenar os vários instrumentos europeus de cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União; |
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56.

Incentiva o desenvolvimento, no contexto da Estratégia, de uma abordagem integrada e ao recurso aos princípios bem estabelecidos da Política de Coesão da UE, o que poderá contribuir para a obtenção de resultados efectivos facilitando ao mesmo tempo o processo de reforço de capacidades das regiões menos desenvolvidas; mais particularmente, considera que deve promover-se a cooperação transfronteiriça entre regiões, a fim de resolver os problemas comuns através de uma acção coordenada; salienta que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) proporciona um quadro de cooperação cabal para uma governação estruturada e a vários níveis; exorta a Comissão a estudar formas de melhor coordenar os vários instrumentos europeus de cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União;

| 57. | Realça que a partilha das melhores práticas entre as regiões se reveste de uma importância crucial em todos os domínios de cooperação nas regiões mais experientes em matéria de desenvolvimento e execução de projectos poderiam ajudar outras regiões a melhorar o seu desempenho; |
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57.

Realça que a partilha das melhores práticas entre as regiões se reveste de uma importância crucial em todos os domínios de cooperação nas regiões mais experientes em matéria de desenvolvimento e execução de projectos poderiam ajudar outras regiões a melhorar o seu desempenho;

| 58. | Considera fundamental melhorar a capacidade administrativa de todos os intervenientes locais e regionais na região do Mar Negro, a fim de garantir uma execução eficaz e uma gestão financeira sólida dos projectos da UE, uma maior transparência e responsabilização, e um desenvolvimento territorial equilibrado em toda a região; |
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58.

Considera fundamental melhorar a capacidade administrativa de todos os intervenientes locais e regionais na região do Mar Negro, a fim de garantir uma execução eficaz e uma gestão financeira sólida dos projectos da UE, uma maior transparência e responsabilização, e um desenvolvimento territorial equilibrado em toda a região;

| 59. | Salienta a importância de flexibilizar o regime de vistos e a mobilidade das pessoas na região, e insta a Comissão a encarar o estabelecimento de regimes de visto preferenciais para homens de negócios, universitários, jovens, funcionários locais e outros grupos, tendo em vista reforçar os contactos com toda a região e, em especial, no que diz respeito à criação de confiança; encoraja o desenvolvimento, sob a égide da UE, de projectos comuns relacionados com a promoção do património cultural e do turismo na região; |
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59.

Salienta a importância de flexibilizar o regime de vistos e a mobilidade das pessoas na região, e insta a Comissão a encarar o estabelecimento de regimes de visto preferenciais para homens de negócios, universitários, jovens, funcionários locais e outros grupos, tendo em vista reforçar os contactos com toda a região e, em especial, no que diz respeito à criação de confiança; encoraja o desenvolvimento, sob a égide da UE, de projectos comuns relacionados com a promoção do património cultural e do turismo na região;

| 60. | Crê que carecem de um incentivo sustentado os programas que favorecem o diálogo intercultural e interconfessional, a fim de promover a cooperação na região, que são extremamente necessárias iniciativas comuns no domínio da educação e dos meios de comunicação, a fim de criar e reforçar laços significativos entre as pessoas e os líderes de opinião na região, e ainda que iniciativas como a da Rede de Universidades do Mar Negro constituem bons exemplos de como a interacção universitária pode desencadear sinergias positivas na região; solicita o reforço das redes universitárias e estudantis, das infra-estruturas electrónicas e dos projectos de investigação em regime de colaboração; acolhe favoravelmente a iniciativa de criar e apoiar um Colégio do Mar Negro, a fim de promover o surgimento de uma elite regional que encare a cooperação como um método natural para enfrentar desafios comuns; |
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60.

Crê que carecem de um incentivo sustentado os programas que favorecem o diálogo intercultural e interconfessional, a fim de promover a cooperação na região, que são extremamente necessárias iniciativas comuns no domínio da educação e dos meios de comunicação, a fim de criar e reforçar laços significativos entre as pessoas e os líderes de opinião na região, e ainda que iniciativas como a da Rede de Universidades do Mar Negro constituem bons exemplos de como a interacção universitária pode desencadear sinergias positivas na região; solicita o reforço das redes universitárias e estudantis, das infra-estruturas electrónicas e dos projectos de investigação em regime de colaboração; acolhe favoravelmente a iniciativa de criar e apoiar um Colégio do Mar Negro, a fim de promover o surgimento de uma elite regional que encare a cooperação como um método natural para enfrentar desafios comuns;

| 61. | Reconhece os resultados do projecto «Interconexão do Mar Negro» no estabelecimento de uma rede regional de educação e investigação na região do Mar Negro, bem como a sua conexão com GEANT, e exorta a Comissão a dar continuidade ao apoio a projectos de investigação da região do Mar Negro, designadamente, os projectos HP-SEE, SEE-GRID, SCENE, CAREN, BSRN; |
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61.

Reconhece os resultados do projecto «Interconexão do Mar Negro» no estabelecimento de uma rede regional de educação e investigação na região do Mar Negro, bem como a sua conexão com GEANT, e exorta a Comissão a dar continuidade ao apoio a projectos de investigação da região do Mar Negro, designadamente, os projectos HP-SEE, SEE-GRID, SCENE, CAREN, BSRN;

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| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países do Mar Negro. |
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62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países do Mar Negro.

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(1)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 64.

(2)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 443.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/90 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/90

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Paquistão: assassinato do governador do Punjab, Salmaan Taseer

P7_TA(2011)0026

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Paquistão e, em particular, o assassinato do governador Salmaan Taseer

2012/C 136 E/16

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as de 20 de Maio de 2010 (1), de 12 de Julho de 2007 (2), de 25 de Outubro de 2007 (3) e de 15 de Novembro de 2007 (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as de 20 de Maio de 2010 (1), de 12 de Julho de 2007 (2), de 25 de Outubro de 2007 (3) e de 15 de Novembro de 2007 (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria (5),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou crença, em que realça a importância estratégica desta liberdade e da luta contra a intolerância religiosa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou crença, em que realça a importância estratégica desta liberdade e da luta contra a intolerância religiosa,

| — | Tendo em conta a declaração comum UE-Paquistão, de 4 de Junho de 2010, pela qual as duas partes reafirmaram a sua determinação de resolver conjuntamente os problemas de segurança regional e mundial, promover o respeito pelos direitos humanos e cooperar no sentido do reforço do governo democrático do Paquistão e da consolidação das suas instituições democráticas, |
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—

Tendo em conta a declaração comum UE-Paquistão, de 4 de Junho de 2010, pela qual as duas partes reafirmaram a sua determinação de resolver conjuntamente os problemas de segurança regional e mundial, promover o respeito pelos direitos humanos e cooperar no sentido do reforço do governo democrático do Paquistão e da consolidação das suas instituições democráticas,

| — | Tendo em conta a declaração do seu Presidente de 19 de Novembro de 2010 sobre a condenação à morte de Asia Bibi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do seu Presidente de 19 de Novembro de 2010 sobre a condenação à morte de Asia Bibi,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 4 de Janeiro de 2011, sobre o assassinato do governador Salmaan Taseer, e a sua declaração, de12 de Novembro de 2010, sobre um caso de aplicação da pena de morte no Paquistão, |
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—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 4 de Janeiro de 2011, sobre o assassinato do governador Salmaan Taseer, e a sua declaração, de12 de Novembro de 2010, sobre um caso de aplicação da pena de morte no Paquistão,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem de1948 (DUDH), |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem de1948 (DUDH),

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981), |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que Salmaan Taseer, governador da província do Punjab, foi um dos críticos mais virulentos e com maior visibilidade das leis de blasfémia do Paquistão e do abuso da utilização destas leis por parte de grupos extremistas em processos como o de Asia Bibi, a mulher cristã condenada à morte por blasfémia ao abrigo do artigo 295.o-C do Código Penal do Paquistão, |
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A.

Considerando que Salmaan Taseer, governador da província do Punjab, foi um dos críticos mais virulentos e com maior visibilidade das leis de blasfémia do Paquistão e do abuso da utilização destas leis por parte de grupos extremistas em processos como o de Asia Bibi, a mulher cristã condenada à morte por blasfémia ao abrigo do artigo 295.o-C do Código Penal do Paquistão,

| B. | Considerando que, em 4 de Janeiro de 2011, Salmaan Taseer, foi assassinado em Islamabad por um dos seus próprios seguranças, Malik Mumtaz Hussein Qadri, que desaprovava a oposição de Taseer às leis de blasfémia do Paquistão, |
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B.

Considerando que, em 4 de Janeiro de 2011, Salmaan Taseer, foi assassinado em Islamabad por um dos seus próprios seguranças, Malik Mumtaz Hussein Qadri, que desaprovava a oposição de Taseer às leis de blasfémia do Paquistão,

| C. | Considerando que nenhum dos outros guardas que testemunharam o assassinato do governador Taseer fez qualquer tentativa para travar o assassino; que o assassino foi aplaudido e apoiado por centenas de advogados, quando compareceu no tribunal, e que dezenas de milhares de manifestantes marcharam pelas ruas de Karachi para manifestar a sua concordância com este acto; considerando que um Imã, líder espiritual, terá emitido uma fatwa contra Sherry Rehman, ex-ministra paquistanesa, política reformista e jornalista conceituada, designando-a como sendo o próximo alvo de atentado, |
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C.

Considerando que nenhum dos outros guardas que testemunharam o assassinato do governador Taseer fez qualquer tentativa para travar o assassino; que o assassino foi aplaudido e apoiado por centenas de advogados, quando compareceu no tribunal, e que dezenas de milhares de manifestantes marcharam pelas ruas de Karachi para manifestar a sua concordância com este acto; considerando que um Imã, líder espiritual, terá emitido uma fatwa contra Sherry Rehman, ex-ministra paquistanesa, política reformista e jornalista conceituada, designando-a como sendo o próximo alvo de atentado,

| D. | Considerando que, após o trágico evento, uma ampla aliança de religiosos do país, representada pela Jamaate Ahle Sunnat Pakistan, uma organização que representa a seita moderada Barelvi, emitiu um comunicado desculpando o assassinato e louvando o assassino, dizendo que «nenhum muçulmano deve participar no funeral ou, inclusive, rezar por Salmaan Taseer ou manifestar qualquer tipo de remorso ou simpatia relativamente a este incidente», e exigindo que nenhum muçulmano formule orações fúnebres e que nenhum membro do clero realize o funeral do governador assassinado, |
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D.

Considerando que, após o trágico evento, uma ampla aliança de religiosos do país, representada pela Jamaate Ahle Sunnat Pakistan, uma organização que representa a seita moderada Barelvi, emitiu um comunicado desculpando o assassinato e louvando o assassino, dizendo que «nenhum muçulmano deve participar no funeral ou, inclusive, rezar por Salmaan Taseer ou manifestar qualquer tipo de remorso ou simpatia relativamente a este incidente», e exigindo que nenhum muçulmano formule orações fúnebres e que nenhum membro do clero realize o funeral do governador assassinado,

| E. | Considerando que o capítulo sobre os direitos fundamentais da Constituição do Paquistão de 1973 garante a «liberdade de professar uma religião e de dirigir instituições religiosas» (artigo 20.o), a igualdade de todos os cidadãos (artigo 25.o) e os «direitos e interesses legítimos das minorias» (artigo 26.o), |
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E.

Considerando que o capítulo sobre os direitos fundamentais da Constituição do Paquistão de 1973 garante a «liberdade de professar uma religião e de dirigir instituições religiosas» (artigo 20.o), a igualdade de todos os cidadãos (artigo 25.o) e os «direitos e interesses legítimos das minorias» (artigo 26.o),

| F. | Considerando que, em 25 de Dezembro de 2009, o presidente Asif Ali Zardari reiterou a promessa do Partido Popular do Paquistão de fazer cumprir o direito de todas as minorias à igualdade de tratamento com os demais cidadãos, |
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F.

Considerando que, em 25 de Dezembro de 2009, o presidente Asif Ali Zardari reiterou a promessa do Partido Popular do Paquistão de fazer cumprir o direito de todas as minorias à igualdade de tratamento com os demais cidadãos,

| G. | Considerando que as disposições legais conhecidas como as «leis de blasfémia», promulgadas em 1982 e 1986, atentam contra os direitos fundamentais das minorias religiosas garantidos pela Constituição e são utilizadas por grupos extremistas e pelos que desejam acertar contas pessoais, tendo levado à recrudescência da violência contra membros de minorias religiosas, bem como contra cidadãos que ousam levantar a voz para criticar a injustiça, |
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G.

Considerando que as disposições legais conhecidas como as «leis de blasfémia», promulgadas em 1982 e 1986, atentam contra os direitos fundamentais das minorias religiosas garantidos pela Constituição e são utilizadas por grupos extremistas e pelos que desejam acertar contas pessoais, tendo levado à recrudescência da violência contra membros de minorias religiosas, bem como contra cidadãos que ousam levantar a voz para criticar a injustiça,

| H. | Considerando que, embora a grande maioria das pessoas acusadas ao abrigo das leis de blasfémia sejam muçulmanos, as acusações contra indivíduos de religiões minoritárias podem desencadear uma violência desproporcionada contra toda a sua comunidade, |
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H.

Considerando que, embora a grande maioria das pessoas acusadas ao abrigo das leis de blasfémia sejam muçulmanos, as acusações contra indivíduos de religiões minoritárias podem desencadear uma violência desproporcionada contra toda a sua comunidade,

| I. | Considerando que o governo paquistanês renegou publicamente, em 30 de Dezembro de 2010, o seu compromisso formal de reexaminar as leis discriminatórias, ao comunicar numa declaração política que não tinha intenção de revogar ou alterar as leis de blasfémia, |
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I.

Considerando que o governo paquistanês renegou publicamente, em 30 de Dezembro de 2010, o seu compromisso formal de reexaminar as leis discriminatórias, ao comunicar numa declaração política que não tinha intenção de revogar ou alterar as leis de blasfémia,

| J. | Considerando que o assassinato do governador Salmaan Taseer gera preocupações quanto à segurança dos juízes que julgam os processos de blasfémia, uma vez que os juízes de primeira instância do Paquistão foram já objecto de pressões por parte dos extremistas muçulmanos e que até os juízes das jurisdições superiores poderiam ficar reticentes à ideia de proferirem sentenças imparciais em casos de perseguição religiosa, por receio de atentados terroristas contra a sua própria vida, |
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J.

Considerando que o assassinato do governador Salmaan Taseer gera preocupações quanto à segurança dos juízes que julgam os processos de blasfémia, uma vez que os juízes de primeira instância do Paquistão foram já objecto de pressões por parte dos extremistas muçulmanos e que até os juízes das jurisdições superiores poderiam ficar reticentes à ideia de proferirem sentenças imparciais em casos de perseguição religiosa, por receio de atentados terroristas contra a sua própria vida,

| K. | Considerando que, desde o assassinato do governador Taseer, os elementos mais moderados, as minorias religiosas e os defensores dos direitos humanos se têm sentido cada vez mais inseguros, |
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K.

Considerando que, desde o assassinato do governador Taseer, os elementos mais moderados, as minorias religiosas e os defensores dos direitos humanos se têm sentido cada vez mais inseguros,

| L. | Considerando que o n.o 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o n.o 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias,

| 1. | Condena veementemente o brutal assassinato de Salmaan Taseer, governador da província paquistanesa do Punjab, em 4 de Janeiro de 2011, num mercado de Islamabad, saúda a sua coragem e força de carácter com que tomou posição em favor da tolerância religiosa e do tratamento humano dos mais fracos, apesar da polarização do clima político no Paquistão, e expressa as suas condolências aos familiares da vítima e ao povo paquistanês; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente o brutal assassinato de Salmaan Taseer, governador da província paquistanesa do Punjab, em 4 de Janeiro de 2011, num mercado de Islamabad, saúda a sua coragem e força de carácter com que tomou posição em favor da tolerância religiosa e do tratamento humano dos mais fracos, apesar da polarização do clima político no Paquistão, e expressa as suas condolências aos familiares da vítima e ao povo paquistanês;

| 2. | Insta as autoridades paquistanesas a conduzir uma investigação completa sobre todos os aspectos do assassinato e a processar judicialmente com celeridade todos os autores deste crime, no estrito respeito do Estado de direito; |
| --- | --- |

2.

Insta as autoridades paquistanesas a conduzir uma investigação completa sobre todos os aspectos do assassinato e a processar judicialmente com celeridade todos os autores deste crime, no estrito respeito do Estado de direito;

| 3. | Toma nota de que vários grupos de defesa dos direitos humanos criticaram a falta de apoio às corajosas posições do governador Taseer por parte dos dirigentes do Paquistão, quer a nível da classe política quer militar, e manifesta a sua consternação e viva preocupação com o crescente apoio popular, inclusive nos meios jurídicos, à intolerância religiosa e os apelos declarados ao assassinato nas manifestações, bem como o apoio público manifestado ao assassino; insta o Governo do Paquistão a impedir que as vozes dos elementos moderados do país sejam silenciadas pelos extremistas; |
| --- | --- |

3.

Toma nota de que vários grupos de defesa dos direitos humanos criticaram a falta de apoio às corajosas posições do governador Taseer por parte dos dirigentes do Paquistão, quer a nível da classe política quer militar, e manifesta a sua consternação e viva preocupação com o crescente apoio popular, inclusive nos meios jurídicos, à intolerância religiosa e os apelos declarados ao assassinato nas manifestações, bem como o apoio público manifestado ao assassino; insta o Governo do Paquistão a impedir que as vozes dos elementos moderados do país sejam silenciadas pelos extremistas;

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de vários sectores militares, judiciários e da classe política poderem apoiar de forma tácita, ou mesmo declarada, as pretensões dos extremistas políticos e religiosos no Paquistão; |
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4.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de vários sectores militares, judiciários e da classe política poderem apoiar de forma tácita, ou mesmo declarada, as pretensões dos extremistas políticos e religiosos no Paquistão;

| 5. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o assassino do governador em Islamabad ser um guarda da própria unidade policial de protecção do governador; insta o governo paquistanês a eliminar as forças extremistas islâmicas nas forças de segurança paquistanesas e a garantir que as forças de segurança respeitem a Constituição e o Estado de direito; |
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5.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o assassino do governador em Islamabad ser um guarda da própria unidade policial de protecção do governador; insta o governo paquistanês a eliminar as forças extremistas islâmicas nas forças de segurança paquistanesas e a garantir que as forças de segurança respeitem a Constituição e o Estado de direito;

| 6. | Manifesta o seu apoio a todas as medidas tomadas pelo governo do Paquistão na luta contra a propagação do extremismo violento; |
| --- | --- |

6.

Manifesta o seu apoio a todas as medidas tomadas pelo governo do Paquistão na luta contra a propagação do extremismo violento;

| 7. | Receia que as leis de blasfémia do Paquistão, publicamente contestadas pelo malogrado governador Salmaan Taseer, continuem a ser utilizadas para perseguir as confissões religiosas, incluindo os cristãos, como Asia Bibi, mãe de cinco filhos, que foi condenada à morte; |
| --- | --- |

7.

Receia que as leis de blasfémia do Paquistão, publicamente contestadas pelo malogrado governador Salmaan Taseer, continuem a ser utilizadas para perseguir as confissões religiosas, incluindo os cristãos, como Asia Bibi, mãe de cinco filhos, que foi condenada à morte;

| 8. | Solicita às autoridades paquistanesas que libertem imediatamente Asia Bibi e que tomem medidas para garantir a segurança da sua família que teve de entrar na clandestinidade; exorta o Presidente Zadari a utilizar os poderes que a Constituição lhe confere para a agraciar na sequência da decisão sobre o recurso interposto; |
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8.

Solicita às autoridades paquistanesas que libertem imediatamente Asia Bibi e que tomem medidas para garantir a segurança da sua família que teve de entrar na clandestinidade; exorta o Presidente Zadari a utilizar os poderes que a Constituição lhe confere para a agraciar na sequência da decisão sobre o recurso interposto;

| 9. | Lamenta o facto de os dois grandes partidos políticos religiosos do Paquistão terem declarado que Salmaan Taseer merecia ser morto pelas suas opiniões, incitando ainda mais ao medo e à complacência tanto com o terrorismo político e religioso como com o crime; |
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9.

Lamenta o facto de os dois grandes partidos políticos religiosos do Paquistão terem declarado que Salmaan Taseer merecia ser morto pelas suas opiniões, incitando ainda mais ao medo e à complacência tanto com o terrorismo político e religioso como com o crime;

| 10. | Manifesta a sua preocupação por um possível cerceamento da liberdade de expressão, inclusive na Internet, no Paquistão na sequência do assassinato de Taseer, na medida em que as autoridades religiosas da Jamaat e-Ahl e-Sunnat Pakistan declaram hoje claramente que os «apoiantes são tão culpados como quem cometeu blasfémia», acrescentando que «os políticos, os meios de comunicação social e outras pessoas devem retirar ensinamentos desta morte exemplar»; |
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10.

Manifesta a sua preocupação por um possível cerceamento da liberdade de expressão, inclusive na Internet, no Paquistão na sequência do assassinato de Taseer, na medida em que as autoridades religiosas da Jamaat e-Ahl e-Sunnat Pakistan declaram hoje claramente que os «apoiantes são tão culpados como quem cometeu blasfémia», acrescentando que «os políticos, os meios de comunicação social e outras pessoas devem retirar ensinamentos desta morte exemplar»;

| 11. | Congratula-se com a condenação do assassinato por sectores significativos da imprensa paquistanesa e regista as medidas tomadas pelo órgão regulador da imprensa paquistanesa contra certas estações de televisão relativamente a alguns aspectos de sua cobertura do evento; |
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11.

Congratula-se com a condenação do assassinato por sectores significativos da imprensa paquistanesa e regista as medidas tomadas pelo órgão regulador da imprensa paquistanesa contra certas estações de televisão relativamente a alguns aspectos de sua cobertura do evento;

| 12. | Apoia o apelo de conceituados jornalistas paquistaneses a um exame do papel da comunicação social no fornecimento de uma tribuna aos pregadores marginais e outros extremistas que tinham ameaçado publicamente Taseer e outras figuras públicas que partilham as suas opiniões; |
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12.

Apoia o apelo de conceituados jornalistas paquistaneses a um exame do papel da comunicação social no fornecimento de uma tribuna aos pregadores marginais e outros extremistas que tinham ameaçado publicamente Taseer e outras figuras públicas que partilham as suas opiniões;

| 13. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as leis relativas à blasfémia – que permitem a condenação à pena de morte no Paquistão e são frequentemente usadas para justificar a censura, a criminalização, a perseguição e, em certos casos, o assassínio de membros de minorias políticas, raciais e religiosas – poderem ser objecto de uma aplicação abusiva que afecte pessoas de todas as confissões no Paquistão; |
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13.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as leis relativas à blasfémia – que permitem a condenação à pena de morte no Paquistão e são frequentemente usadas para justificar a censura, a criminalização, a perseguição e, em certos casos, o assassínio de membros de minorias políticas, raciais e religiosas – poderem ser objecto de uma aplicação abusiva que afecte pessoas de todas as confissões no Paquistão;

| 14. | Insta o governo do Paquistão a proceder a uma revisão em profundidade das leis relativas à blasfémia e da forma como estas são actualmente aplicadas, nomeadamente a imposição da pena de morte ou de prisão perpétua prescritas na secção 295-C do Código Penal para todos aqueles que forem considerados culpados de blasfémia contra o profeta Maomé, a fim de proceder a alterações; |
| --- | --- |

14.

Insta o governo do Paquistão a proceder a uma revisão em profundidade das leis relativas à blasfémia e da forma como estas são actualmente aplicadas, nomeadamente a imposição da pena de morte ou de prisão perpétua prescritas na secção 295-C do Código Penal para todos aqueles que forem considerados culpados de blasfémia contra o profeta Maomé, a fim de proceder a alterações;

| 15. | Louva particularmente os esforços de Shahbaz Bhatti, ministro para as Minorias, que apresentou um projecto que procurava pôr termo à pena de morte para acusações de blasfémia; espera que as autoridades paquistanesas façam o possível para proteger a vida de todos os que estão ameaçados por radicais islâmicos em virtude dos seus pontos de vista seculares ou divergentes, especialmente advogados, juízes e activistas dos direitos humanos que defendem o Estado de direito; |
| --- | --- |

15.

Louva particularmente os esforços de Shahbaz Bhatti, ministro para as Minorias, que apresentou um projecto que procurava pôr termo à pena de morte para acusações de blasfémia; espera que as autoridades paquistanesas façam o possível para proteger a vida de todos os que estão ameaçados por radicais islâmicos em virtude dos seus pontos de vista seculares ou divergentes, especialmente advogados, juízes e activistas dos direitos humanos que defendem o Estado de direito;

| 16. | Espera que o Governo do Paquistão implemente todas as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os juízes no Paquistão, permitindo que estes cumpram as suas funções constitucionais, sem medo de violência, intimidação ou assédio; |
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16.

Espera que o Governo do Paquistão implemente todas as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os juízes no Paquistão, permitindo que estes cumpram as suas funções constitucionais, sem medo de violência, intimidação ou assédio;

| 17. | Avalia positivamente a assinatura pelo Paquistão dos instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção contra a Tortura (CAT); solicita ao Governo do Paquistão que retire as reservas a esses dois textos e que garanta a liberdade de crença, tal como consagrado no Pacto das Nações Unidas, fornecendo protecção aos seus cidadãos, a fim de lhes permitir exercer livremente a sua fé; |
| --- | --- |

17.

Avalia positivamente a assinatura pelo Paquistão dos instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção contra a Tortura (CAT); solicita ao Governo do Paquistão que retire as reservas a esses dois textos e que garanta a liberdade de crença, tal como consagrado no Pacto das Nações Unidas, fornecendo protecção aos seus cidadãos, a fim de lhes permitir exercer livremente a sua fé;

| 18. | Exorta o governo paquistanês a garantir às minorias o respeito pelos direitos humanos, tal como previsto na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente no seu artigo 18.o, que prevê que «todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião»; |
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18.

Exorta o governo paquistanês a garantir às minorias o respeito pelos direitos humanos, tal como previsto na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente no seu artigo 18.o, que prevê que «todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião»;

| 19. | Apoia todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades; apela a todas as autoridades religiosas e políticas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e o extremismo violento; |
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19.

Apoia todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades; apela a todas as autoridades religiosas e políticas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e o extremismo violento;

| 20. | Insta o Governo paquistanês a implementar as reformas propostas para o sistema de educação e a regular e fiscalizar as escolas corânicas; convida as autoridades paquistanesas a retirar toda a propaganda que promove o ódio, a superioridade religiosa e a difamação da religião dos manuais aprovados pelo departamento do Ministério da Educação responsável pelos programas escolares; |
| --- | --- |

20.

Insta o Governo paquistanês a implementar as reformas propostas para o sistema de educação e a regular e fiscalizar as escolas corânicas; convida as autoridades paquistanesas a retirar toda a propaganda que promove o ódio, a superioridade religiosa e a difamação da religião dos manuais aprovados pelo departamento do Ministério da Educação responsável pelos programas escolares;

| 21. | Convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a incluir a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo com o Paquistão, dado tratar-se de uma questão de importância crucial para a luta a longo prazo contra o extremismo religioso; |
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21.

Convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a incluir a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo com o Paquistão, dado tratar-se de uma questão de importância crucial para a luta a longo prazo contra o extremismo religioso;

| 22. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a prestar apoio financeiro às organizações e defensores dos direitos humanos e a elaborarem medidas concretas para apoiar o movimento em expansão da sociedade civil paquistanesa contra as leis relativas à blasfémia e outras leis discriminatórias; |
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22.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a prestar apoio financeiro às organizações e defensores dos direitos humanos e a elaborarem medidas concretas para apoiar o movimento em expansão da sociedade civil paquistanesa contra as leis relativas à blasfémia e outras leis discriminatórias;

| 23. | Insta o Serviço Europeu para a Acção Externa a insistir para que o Governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e a cláusula da democracia e dos direitos humanos; |
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23.

Insta o Serviço Europeu para a Acção Externa a insistir para que o Governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e a cláusula da democracia e dos direitos humanos;

| 24. | Convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a apoiar o governo do Paquistão no desenvolvimento do seu Ministério para os Direitos Humanos e na instituição de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos séria, independente e digna de crédito; |
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24.

Convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a apoiar o governo do Paquistão no desenvolvimento do seu Ministério para os Direitos Humanos e na instituição de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos séria, independente e digna de crédito;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao Governo e Parlamento do Paquistão. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao Governo e Parlamento do Paquistão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0194.

(2)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 583.

(3)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 666.

(4)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 434.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/94 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/94

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Brasil: extradição de Cesare Battisti

P7_TA(2011)0027

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Brasil: extradição de Cesare Battisti

2012/C 136 E/17

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre a recusa de extradição de Cesare Battisti por parte do Brasil (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre a recusa de extradição de Cesare Battisti por parte do Brasil (1),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre a Parceria Estratégica União Europeia-Brasil (2) e, em particular, o seu n.o 1, alínea n), que menciona expressamente o reconhecimento mútuo das sentenças definitivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre a Parceria Estratégica União Europeia-Brasil (2) e, em particular, o seu n.o 1, alínea n), que menciona expressamente o reconhecimento mútuo das sentenças definitivas,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e os princípios nele consagrados em matéria de democracia e Estado de direito, nos quais assenta a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e os princípios nele consagrados em matéria de democracia e Estado de direito, nos quais assenta a União Europeia,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a parceria entre a UE e o Brasil assenta na confiança mútua e no respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a parceria entre a UE e o Brasil assenta na confiança mútua e no respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais,

| B. | Considerando que as relações económicas, comerciais e políticas entre o Brasil e a União Europeia são excelentes, auspiciosas e baseadas, nomeadamente, em princípios partilhados como o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as relações económicas, comerciais e políticas entre o Brasil e a União Europeia são excelentes, auspiciosas e baseadas, nomeadamente, em princípios partilhados como o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito,

| C. | Considerando que Cesare Battisti, cidadão de origem italiana, foi declarado culpado em sete julgamentos e condenado à revelia a duas penas perpétuas pelos tribunais italianos, com sentença transitada em julgado, pela autoria de quatro crimes de homicídio e participação em bando armado, roubo e detenção de armas de fogo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que Cesare Battisti, cidadão de origem italiana, foi declarado culpado em sete julgamentos e condenado à revelia a duas penas perpétuas pelos tribunais italianos, com sentença transitada em julgado, pela autoria de quatro crimes de homicídio e participação em bando armado, roubo e detenção de armas de fogo,

| D. | Considerando que Cesare Battisti passou à clandestinidade, situação que se prolongou até à sua detenção em Março de 2007 no Brasil, |
| --- | --- |

D.

Considerando que Cesare Battisti passou à clandestinidade, situação que se prolongou até à sua detenção em Março de 2007 no Brasil,

| E. | Considerando que o pedido apresentado por Cesare Battisti no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a sua extradição para Itália foi declarado inadmissível em Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o pedido apresentado por Cesare Battisti no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a sua extradição para Itália foi declarado inadmissível em Dezembro de 2006,

| F. | Considerando que as disposições e as normas do Tratado de Extradição de 1989, entre a Itália e a República Federativa do Brasil, visam definir as modalidades de cooperação entre as autoridades dos dois Estados em matéria de extradição, em plena observância das garantias previstas ao abrigo dos respectivos sistemas legislativos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as disposições e as normas do Tratado de Extradição de 1989, entre a Itália e a República Federativa do Brasil, visam definir as modalidades de cooperação entre as autoridades dos dois Estados em matéria de extradição, em plena observância das garantias previstas ao abrigo dos respectivos sistemas legislativos,

| G. | Considerando que, em 18 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal do Brasil decidiu permitir a extradição de Cesare Battisti e autorizou o Presidente em exercício da República Federativa do Brasil a proceder à libertação do detido para a Itália, em conformidade com as normas do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 18 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal do Brasil decidiu permitir a extradição de Cesare Battisti e autorizou o Presidente em exercício da República Federativa do Brasil a proceder à libertação do detido para a Itália, em conformidade com as normas do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil,

| H. | Considerando que, em 31 de Dezembro de 2010, o então Presidente em exercício decidiu recusar a extradição de Cesare Battisti, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 31 de Dezembro de 2010, o então Presidente em exercício decidiu recusar a extradição de Cesare Battisti,

| I. | Considerando que tal decisão foi contestada pelo Governo italiano perante o Supremo Tribunal do Brasil, |
| --- | --- |

I.

Considerando que tal decisão foi contestada pelo Governo italiano perante o Supremo Tribunal do Brasil,

| J. | Considerando que os advogados de Cesare Battisti submeteram formalmente ao mesmo Tribunal um pedido de libertação imediata, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os advogados de Cesare Battisti submeteram formalmente ao mesmo Tribunal um pedido de libertação imediata,

| K. | Considerando que, em 6 de Janeiro de 2011, o Presidente do Supremo Tribunal do Brasil recusou a libertação imediata de Cesare Battisti, tendo oficialmente reaberto o processo, que será submetido a apreciação em Fevereiro quando o Tribunal retomar os seus trabalhos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 6 de Janeiro de 2011, o Presidente do Supremo Tribunal do Brasil recusou a libertação imediata de Cesare Battisti, tendo oficialmente reaberto o processo, que será submetido a apreciação em Fevereiro quando o Tribunal retomar os seus trabalhos,

| 1. | Reconhece que o respeito da legalidade e da independência do poder judicial, incluindo o tratamento justo das pessoas condenadas, constitui um dos valores básicos da UE e dos seus Estados-Membros, bem como do Brasil; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que o respeito da legalidade e da independência do poder judicial, incluindo o tratamento justo das pessoas condenadas, constitui um dos valores básicos da UE e dos seus Estados-Membros, bem como do Brasil;

| 2. | Assinala que a parceria entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil assenta na mútua convicção de que ambas as partes respeitam o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa e o direito a um processo justo e equitativo; |
| --- | --- |

2.

Assinala que a parceria entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil assenta na mútua convicção de que ambas as partes respeitam o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa e o direito a um processo justo e equitativo;

| 3. | Está convicto de que, à luz destas considerações, as autoridades competentes do Brasil irão exercer o seu direito - e cumprir o seu dever - de dar seguimento ao novo pedido do Governo italiano para rever a decisão sobre a extradição de Cesare Battisti, e analisar as formas de garantir que o tratado bilateral sobre a extradição é interpretado correctamente; |
| --- | --- |

3.

Está convicto de que, à luz destas considerações, as autoridades competentes do Brasil irão exercer o seu direito - e cumprir o seu dever - de dar seguimento ao novo pedido do Governo italiano para rever a decisão sobre a extradição de Cesare Battisti, e analisar as formas de garantir que o tratado bilateral sobre a extradição é interpretado correctamente;

| 4. | Exorta o Serviço Europeu para a Acção Externa a encetar um diálogo político com o Brasil e a certificar-se de que todas as decisões tomadas respeitam plenamente os princípios fundamentais da UE e são conducentes a boas relações com os Estados-Membros; |
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4.

Exorta o Serviço Europeu para a Acção Externa a encetar um diálogo político com o Brasil e a certificar-se de que todas as decisões tomadas respeitam plenamente os princípios fundamentais da UE e são conducentes a boas relações com os Estados-Membros;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo do Brasil, ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Presidente do Congresso Brasileiro e ao Presidente da Delegação para as relações com os países do Mercosul. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo do Brasil, ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Presidente do Congresso Brasileiro e ao Presidente da Delegação para as relações com os países do Mercosul.

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(1)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 146.

(2)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 168.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/95 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/95

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh

P7_TA(2011)0028

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, sobre o Irão - o caso de Nasrin Sotoudeh

2012/C 136 E/18

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobe o Irão, nomeadamente, as relativas à questão dos direitos humanos, e, em especial, as resoluções aprovadas em 10 de Fevereiro de 2010 (1) e 8 de Setembro de 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobe o Irão, nomeadamente, as relativas à questão dos direitos humanos, e, em especial, as resoluções aprovadas em 10 de Fevereiro de 2010 (1) e 8 de Setembro de 2010 (2),

| — | Tendo em conta a declaração proferida, em 23 de Novembro de 2010, pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navy Pillay, que manifestou preocupação quanto ao caso de Nasrin Sotoudeh, afirmando estar-se em presença de uma mais vasta repressão, e que a situação dos defensores dos direitos humanos no Irão está a tornar-se cada vez mais difícil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida, em 23 de Novembro de 2010, pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navy Pillay, que manifestou preocupação quanto ao caso de Nasrin Sotoudeh, afirmando estar-se em presença de uma mais vasta repressão, e que a situação dos defensores dos direitos humanos no Irão está a tornar-se cada vez mais difícil,

| — | Tendo em conta que a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por consenso em 1998, refere que os Estados tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a protecção, por parte das autoridades competentes, dos defensores dos direitos humanos contra qualquer violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de facto ou de direito, coacção ou qualquer outra acção arbitrária resultante do seu esforço legítimo de promoção dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por consenso em 1998, refere que os Estados tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a protecção, por parte das autoridades competentes, dos defensores dos direitos humanos contra qualquer violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de facto ou de direito, coacção ou qualquer outra acção arbitrária resultante do seu esforço legítimo de promoção dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que o Irão é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que o Irão é parte,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que Nasrin Sotoudeh, uma proeminente advogada iraniana defensora dos direitos humanos, foi condenada a 11 anos de prisão, acusada de agir contra a segurança nacional, de ser membro do Centro de Defensores dos Direitos Humanos, do não porte do hejab (vestido islâmico) durante uma mensagem vídeo e de propaganda contra o regime; que foi igualmente proibida de praticar a advocacia e de viajar durante um período de 20 anos após o cumprimento da sua pena, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Nasrin Sotoudeh, uma proeminente advogada iraniana defensora dos direitos humanos, foi condenada a 11 anos de prisão, acusada de agir contra a segurança nacional, de ser membro do Centro de Defensores dos Direitos Humanos, do não porte do hejab (vestido islâmico) durante uma mensagem vídeo e de propaganda contra o regime; que foi igualmente proibida de praticar a advocacia e de viajar durante um período de 20 anos após o cumprimento da sua pena,

| B. | Considerando que Nasrin Sotoudeh, mãe de dois filhos, foi detida no dia 4 de Setembro de 2010, mantida durante longos períodos em regime de isolamento, alegadamente torturada, sem contacto com a família e com o advogado, tendo estado às portas da morte na sequência de uma greve de uma greve da fome para protestar contra as suas condições de detenção e as violações de um processo independente, |
| --- | --- |

B.

Considerando que Nasrin Sotoudeh, mãe de dois filhos, foi detida no dia 4 de Setembro de 2010, mantida durante longos períodos em regime de isolamento, alegadamente torturada, sem contacto com a família e com o advogado, tendo estado às portas da morte na sequência de uma greve de uma greve da fome para protestar contra as suas condições de detenção e as violações de um processo independente,

| C. | Considerando que o marido de Nasrin Sotoudeh, Reza Khandan, foi interpelado pela polícia, em 15 de Janeiro de 2011, e detido durante a noite, libertado com base na garantia de uma terceira pessoa, tendo-lhe sido movido um processo pelo trabalho de advocacia desenvolvido em nome da sua mulher, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o marido de Nasrin Sotoudeh, Reza Khandan, foi interpelado pela polícia, em 15 de Janeiro de 2011, e detido durante a noite, libertado com base na garantia de uma terceira pessoa, tendo-lhe sido movido um processo pelo trabalho de advocacia desenvolvido em nome da sua mulher,

| D. | Considerando que Nasrin Sotoudeh foi a advogada da cidadã holandesa Zahra Bahrami, que, detida na sequência dos protestos de Ashura, em 27 de Dezembro de 2009, foi recentemente condenada à morte, |
| --- | --- |

D.

Considerando que Nasrin Sotoudeh foi a advogada da cidadã holandesa Zahra Bahrami, que, detida na sequência dos protestos de Ashura, em 27 de Dezembro de 2009, foi recentemente condenada à morte,

| E. | Considerando que a pena aplicada a Nasrin Sotoudeh é parte de um ataque sistemático contra os advogados e activistas dos direitos humanos no Irão, que inclui a condenação, em 7 de Janeiro de 2011, de Shiva Nazarahari, co-fundador do Comité dos Repórteres dos Direitos Humanos e proeminente activista, a quatro anos de prisão e 74 chicotadas, e condenação, em 30 de Outubro de 2010, de um proeminente advogado, Mohammad Seifzadeh, a nove anos de prisão e à proibição do exercício da advocacia durante dez anos; que o advogado dos direitos humanos Mohammad Oliyafar cumpre actualmente uma pena de um ano pela sua advocacia em nome dos seus clientes; que outros defensores dos direitos humanos que enfrentam processos iminentes no Irão são Mohammad Ali Dadkhah, Abdolfattah Soltani e Houtan Kian, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a pena aplicada a Nasrin Sotoudeh é parte de um ataque sistemático contra os advogados e activistas dos direitos humanos no Irão, que inclui a condenação, em 7 de Janeiro de 2011, de Shiva Nazarahari, co-fundador do Comité dos Repórteres dos Direitos Humanos e proeminente activista, a quatro anos de prisão e 74 chicotadas, e condenação, em 30 de Outubro de 2010, de um proeminente advogado, Mohammad Seifzadeh, a nove anos de prisão e à proibição do exercício da advocacia durante dez anos; que o advogado dos direitos humanos Mohammad Oliyafar cumpre actualmente uma pena de um ano pela sua advocacia em nome dos seus clientes; que outros defensores dos direitos humanos que enfrentam processos iminentes no Irão são Mohammad Ali Dadkhah, Abdolfattah Soltani e Houtan Kian,

| F. | Considerando que, um ano após as manifestações de Ashura, em Dezembro de 2009, centenas de cidadãos iranianos continuam presos e que as autoridades continuaram a fazer detenções ao longo do ano, nomeadamente por ocasião do Dia do Estudante de 7 de Dezembro de 2010; que, de acordo com informações da Amnistia Internacional, mais de 70 estudantes continuam detidos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, um ano após as manifestações de Ashura, em Dezembro de 2009, centenas de cidadãos iranianos continuam presos e que as autoridades continuaram a fazer detenções ao longo do ano, nomeadamente por ocasião do Dia do Estudante de 7 de Dezembro de 2010; que, de acordo com informações da Amnistia Internacional, mais de 70 estudantes continuam detidos,

| G. | Considerando que jornalistas e bloguistas continuam também a ser visados, sendo que mais de 30 jornalistas continuam alegadamente presos, sendo mesmo negado o direito à liberdade de expressão a prestigiados representantes da cultura iraniana, como o produtor Jafar Panahi, que, em Dezembro de 2010, foi proibido de produzir filmes durante 20 anos e condenado a 6 anos de prisão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que jornalistas e bloguistas continuam também a ser visados, sendo que mais de 30 jornalistas continuam alegadamente presos, sendo mesmo negado o direito à liberdade de expressão a prestigiados representantes da cultura iraniana, como o produtor Jafar Panahi, que, em Dezembro de 2010, foi proibido de produzir filmes durante 20 anos e condenado a 6 anos de prisão,

| H. | Considerando que as confissões forçadas, a tortura e os maus tratos infligidos aos presos, a privação do sono, o isolamento, a detenção clandestina, os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a violência física, incluindo a violência sexual, e a impunidade dos agentes do Estado continuam a ser práticas generalizadas no Irão, suscitando sérias dúvidas quanto à imparcialidade e transparência dos processos judiciais nesse país, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as confissões forçadas, a tortura e os maus tratos infligidos aos presos, a privação do sono, o isolamento, a detenção clandestina, os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a violência física, incluindo a violência sexual, e a impunidade dos agentes do Estado continuam a ser práticas generalizadas no Irão, suscitando sérias dúvidas quanto à imparcialidade e transparência dos processos judiciais nesse país,

| I. | Considerando que, em vez de serem investigadas as execuções extrajudiciais, os parentes enlutados dos assassinados podem vir a ser detidos, como foi o caso de Mahdi Ramazani, detido junto à campa do seu filho, em Dezembro de 2010, e confrontado com condições de caução exorbitantes que não tem capacidade para pagar, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em vez de serem investigadas as execuções extrajudiciais, os parentes enlutados dos assassinados podem vir a ser detidos, como foi o caso de Mahdi Ramazani, detido junto à campa do seu filho, em Dezembro de 2010, e confrontado com condições de caução exorbitantes que não tem capacidade para pagar,

| J. | Considerando que o Irão se comprometeu perante a comunidade internacional a respeitar o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Irão se comprometeu perante a comunidade internacional a respeitar o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos,

| 1. | Exorta o Governo da República Islâmica do Irão a libertar imediata e incondicionalmente Nasrin Sotoudeh, bem como todos os outros prisioneiros de consciência, e considera que a pena aplicada a Nasrin Sotoudeh é de natureza política e visa retirar da circulação um dos principais defensores dos direitos humanos do Irão; |
| --- | --- |

1.

Exorta o Governo da República Islâmica do Irão a libertar imediata e incondicionalmente Nasrin Sotoudeh, bem como todos os outros prisioneiros de consciência, e considera que a pena aplicada a Nasrin Sotoudeh é de natureza política e visa retirar da circulação um dos principais defensores dos direitos humanos do Irão;

| 2. | Condena veementemente a pena extraordinariamente dura aplicada a Nasrin Sotoudeh, bem como a intimidação do seu marido, e louva-a pela sua coragem e empenho; |
| --- | --- |

2.

Condena veementemente a pena extraordinariamente dura aplicada a Nasrin Sotoudeh, bem como a intimidação do seu marido, e louva-a pela sua coragem e empenho;

| 3. | Exorta a República Islâmica do Irão a aderir às normas estabelecidas pelos Princípios Fundamentais das Nações Unidas sobre o Papel dos Advogados, segundo os quais os advogados devem poder desenvolver o seu trabalho sem serem sujeitos a intimidação, obstáculos, assédio ou interferência indevida, e reconhece que os advogados têm direito à liberdade de expressão, incluindo o direito a participar na discussão pública de matérias relativas à lei, à administração da justiça e à promoção e protecção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

Exorta a República Islâmica do Irão a aderir às normas estabelecidas pelos Princípios Fundamentais das Nações Unidas sobre o Papel dos Advogados, segundo os quais os advogados devem poder desenvolver o seu trabalho sem serem sujeitos a intimidação, obstáculos, assédio ou interferência indevida, e reconhece que os advogados têm direito à liberdade de expressão, incluindo o direito a participar na discussão pública de matérias relativas à lei, à administração da justiça e à promoção e protecção dos direitos humanos;

| 4. | Lamenta profundamente a falta de imparcialidade e transparência do processo judicial no Irão e insta as autoridades iranianas a garantirem a independência dos processos, tanto na lei, como na prática; exorta o Chefe do Aparelho Judiciário do Irão, Ayatollah Sadegh Amoli Larijani, a criar uma comissão independente incumbida de examinar a perseguição penal dos advogados dos direitos humanos e de responsabilizar todos os funcionários que tenham participado em procedimentos ilegais; |
| --- | --- |

4.

Lamenta profundamente a falta de imparcialidade e transparência do processo judicial no Irão e insta as autoridades iranianas a garantirem a independência dos processos, tanto na lei, como na prática; exorta o Chefe do Aparelho Judiciário do Irão, Ayatollah Sadegh Amoli Larijani, a criar uma comissão independente incumbida de examinar a perseguição penal dos advogados dos direitos humanos e de responsabilizar todos os funcionários que tenham participado em procedimentos ilegais;

| 5. | Exorta as autoridades a combaterem a impunidade dos autores de violações dos direitos humanos no seio das forças de segurança; reitera o seu pedido de realização de uma investigação independente das alegações de execuções extra-judiciais desde as disputadas eleições presidenciais de Junho, bem como de os alegados autores de violações sejam levados a tribunal; |
| --- | --- |

5.

Exorta as autoridades a combaterem a impunidade dos autores de violações dos direitos humanos no seio das forças de segurança; reitera o seu pedido de realização de uma investigação independente das alegações de execuções extra-judiciais desde as disputadas eleições presidenciais de Junho, bem como de os alegados autores de violações sejam levados a tribunal;

| 6. | Exorta o Governo do Irão a cooperar plenamente com todos os mecanismos internacionais no domínio dos direitos humanos, a continuar a explorar a cooperação em matéria de direitos humanos, bem como a reforma da justiça, com as Nações Unidas e a implementar plenamente as recomendações da «Universal Periodic Review»; |
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6.

Exorta o Governo do Irão a cooperar plenamente com todos os mecanismos internacionais no domínio dos direitos humanos, a continuar a explorar a cooperação em matéria de direitos humanos, bem como a reforma da justiça, com as Nações Unidas e a implementar plenamente as recomendações da «Universal Periodic Review»;

| 7. | Apela ao restabelecimento de um mandato para um Relator Especial das Nações Unidas, visando a investigação dos casos de violação dos direitos humanos e o fomento da responsabilização dos autores de violações dos direitos humanos no Irão; |
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7.

Apela ao restabelecimento de um mandato para um Relator Especial das Nações Unidas, visando a investigação dos casos de violação dos direitos humanos e o fomento da responsabilização dos autores de violações dos direitos humanos no Irão;

| 8. | Solicita às autoridades iranianas que facultem o acesso do Crescente Vermelho a todos os detidos e permitam às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos acompanharem a situação no país; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades iranianas que facultem o acesso do Crescente Vermelho a todos os detidos e permitam às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos acompanharem a situação no país;

| 9. | Insta as autoridades iranianas a reconsiderarem a pena aplicada a Zahra Bahrami, a garantirem-lhe um julgamento independente e o acesso às autoridades neerlandesas, atendendo à sua qualidade de cidadã neerlandesa, em conformidade com as normas internacionais; |
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9.

Insta as autoridades iranianas a reconsiderarem a pena aplicada a Zahra Bahrami, a garantirem-lhe um julgamento independente e o acesso às autoridades neerlandesas, atendendo à sua qualidade de cidadã neerlandesa, em conformidade com as normas internacionais;

| 10. | Exorta o Serviço Europeu para a Acção Externa a elaborarem medidas adicionais no contexto da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), a fim de proteger activamente os defensores dos direitos humanos iranianos, e encoraja os Estados Membros e as autoridades locais a apoiarem iniciativas como o programa europeu «Shelter City» (cidades de acolhimento) e as Cidades Internacionais do Refugiado; |
| --- | --- |

10.

Exorta o Serviço Europeu para a Acção Externa a elaborarem medidas adicionais no contexto da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), a fim de proteger activamente os defensores dos direitos humanos iranianos, e encoraja os Estados Membros e as autoridades locais a apoiarem iniciativas como o programa europeu «Shelter City» (cidades de acolhimento) e as Cidades Internacionais do Refugiado;

| 11. | Apela ao alargamento da actual lista de indivíduos e organizações sujeitos à proibição de viajar para a EU, bem como ao congelamento de activos, por forma a incluir os funcionários iranianos responsáveis pela violação dos direitos humanos, repressão e restrição da liberdade no Irão; |
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11.

Apela ao alargamento da actual lista de indivíduos e organizações sujeitos à proibição de viajar para a EU, bem como ao congelamento de activos, por forma a incluir os funcionários iranianos responsáveis pela violação dos direitos humanos, repressão e restrição da liberdade no Irão;

| 12. | Exorta os representantes da UE e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a voltarem a entabular conversações sobre direitos humanos com a República Islâmica do Irão; |
| --- | --- |

12.

Exorta os representantes da UE e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a voltarem a entabular conversações sobre direitos humanos com a República Islâmica do Irão;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

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(1)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 9.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0310.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/99 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/99

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Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Acordo-quadro: UE-Líbia

P7_TA(2011)0020

Recomendação do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, ao Conselho, referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (2010/2268(INI))

2012/C 136 E/19

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Ana Gomes, em nome do Grupo S&D, referente às negociações em curso sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (B7-0615/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Ana Gomes, em nome do Grupo S&D, referente às negociações em curso sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (B7-0615/2010),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 15 de Outubro de 2007 sobre a abertura de negociações para um acordo-quadro entre a UE e a Líbia, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 18-19 de Junho e 29-30 de Outubro de 2009 sobre as políticas relacionadas com a migração, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 15 de Outubro de 2007 sobre a abertura de negociações para um acordo-quadro entre a UE e a Líbia, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 18-19 de Junho e 29-30 de Outubro de 2009 sobre as políticas relacionadas com a migração,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento conjuntamente assinado pelo comissário Ferrero-Waldner e por El Obeidi, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Líbia, em 23 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento conjuntamente assinado pelo comissário Ferrero-Waldner e por El Obeidi, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Líbia, em 23 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e a Líbia com vista à conclusão de um acordo-quadro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e a Líbia com vista à conclusão de um acordo-quadro,

| — | Tendo em conta o Plano de acção no domínio do combate ao VIH para Benghazi, lançado em Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de acção no domínio do combate ao VIH para Benghazi, lançado em Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a actual cooperação prática UE-Líbia no domínio da migração e a agenda de cooperação em matéria de cooperação assinada pela Comissão e pela Líbia em 4 de Outubro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a actual cooperação prática UE-Líbia no domínio da migração e a agenda de cooperação em matéria de cooperação assinada pela Comissão e pela Líbia em 4 de Outubro de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

| — | Tendo em conta diversos instrumentos em matéria de direitos humanos de que a Líbia é signatária, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1970), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1970), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1989), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1989), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1993) e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (2004), |
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—

Tendo em conta diversos instrumentos em matéria de direitos humanos de que a Líbia é signatária, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1970), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1970), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1989), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1989), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1993) e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (2004),

| — | Tendo em conta a Resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, que apela para uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte e a Resolução 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2008, que apela para a aplicação da Resolução 62/149 (2007) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a Resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, que apela para uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte e a Resolução 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2008, que apela para a aplicação da Resolução 62/149 (2007) da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o seu protocolo relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificados pela Líbia, respectivamente, em 26 de Março de 1987 e 19 de Novembro de 2003, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o seu protocolo relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificados pela Líbia, respectivamente, em 26 de Março de 1987 e 19 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Convenção da União Africana, de Setembro de 1969, que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África e na qual a Líbia participa desde 17 de Julho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Convenção da União Africana, de Setembro de 1969, que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África e na qual a Líbia participa desde 17 de Julho de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2007 sobre a condenação à morte do pessoal médico na Líbia (1), e de 17 de Junho de 2010 sobre as execuções na Líbia (2), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2007 sobre a condenação à morte do pessoal médico na Líbia (1), e de 17 de Junho de 2010 sobre as execuções na Líbia (2),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o e o artigo 97.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o e o artigo 97.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0368/2010), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0368/2010),

| A. | Considerando que, apesar da persistência do regime ditatorial e das sistemáticas violações das convenções internacionais em matéria de direitos e liberdades fundamentais, a Líbia tem vindo a alargar as suas relações comerciais e políticas com os Estados-Membros da UE, desempenhando o papel de parceiro da UE na região mediterrânica e em África em múltiplos domínios com impacto na segurança e na estabilidade, nomeadamente a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, as relações comerciais e económicas, as alterações climáticas, a energia e o património cultural, |
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A.

Considerando que, apesar da persistência do regime ditatorial e das sistemáticas violações das convenções internacionais em matéria de direitos e liberdades fundamentais, a Líbia tem vindo a alargar as suas relações comerciais e políticas com os Estados-Membros da UE, desempenhando o papel de parceiro da UE na região mediterrânica e em África em múltiplos domínios com impacto na segurança e na estabilidade, nomeadamente a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, as relações comerciais e económicas, as alterações climáticas, a energia e o património cultural,

| B. | Considerando que diversos Estados-Membros da UE têm relações estreitas com a Líbia, no âmbito das quais empresas e bancos nacionais funcionam como veículos do investimento financeiro líbio na Europa, e que, em 30 de Agosto de 2008, a Itália assinou com a Líbia um Tratado de Amizade que regula as respectivas relações em diversos campos, incluindo o da cooperação na gestão das migrações e o das reparações financeiras pela guerra e pelo domínio coloniais; considerando que o Parlamento italiano solicitou ao Governo do seu país, em 9 de Novembro de 2010, que revisse o Tratado citado; |
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B.

Considerando que diversos Estados-Membros da UE têm relações estreitas com a Líbia, no âmbito das quais empresas e bancos nacionais funcionam como veículos do investimento financeiro líbio na Europa, e que, em 30 de Agosto de 2008, a Itália assinou com a Líbia um Tratado de Amizade que regula as respectivas relações em diversos campos, incluindo o da cooperação na gestão das migrações e o das reparações financeiras pela guerra e pelo domínio coloniais; considerando que o Parlamento italiano solicitou ao Governo do seu país, em 9 de Novembro de 2010, que revisse o Tratado citado;

| C. | Considerando que o acordo-quadro actualmente em negociação abrange um vasto leque de temáticas, que vão do reforço do diálogo político à gestão das migrações, passando pelo desenvolvimento das relações comerciais e económicas, a segurança energética e a melhoria da cooperação em vários sectores; considerando que o acordo-quadro poderá ser uma oportunidade para reforçar o diálogo político entre a Líbia e a UE, |
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C.

Considerando que o acordo-quadro actualmente em negociação abrange um vasto leque de temáticas, que vão do reforço do diálogo político à gestão das migrações, passando pelo desenvolvimento das relações comerciais e económicas, a segurança energética e a melhoria da cooperação em vários sectores; considerando que o acordo-quadro poderá ser uma oportunidade para reforçar o diálogo político entre a Líbia e a UE,

| D. | Considerando que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como a oposição à pena de morte, são princípios fundamentais da UE; considerando que o Parlamento está fortemente empenhado na luta pela abolição universal da pena de morte e tem apelado reiteradamente à revogação das condenações à morte e à libertação das cinco enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano, que se encontram presos na Líbia há vários anos, além de ter condenado as execuções de cidadãos nacionais e estrangeiros que têm ocorrido neste país, |
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D.

Considerando que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como a oposição à pena de morte, são princípios fundamentais da UE; considerando que o Parlamento está fortemente empenhado na luta pela abolição universal da pena de morte e tem apelado reiteradamente à revogação das condenações à morte e à libertação das cinco enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano, que se encontram presos na Líbia há vários anos, além de ter condenado as execuções de cidadãos nacionais e estrangeiros que têm ocorrido neste país,

| E. | Considerando que a Líbia ratificou a Convenção da União Africana que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África, cujo artigo 8.o sublinha que esta convenção é um complemento eficaz em África da Convenção da ONU de 1951 sobre os Refugiados e que os seus membros devem cooperar com o ACNUR; considerando, contudo, que a Líbia não ratificou a Convenção da ONU de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, única convenção internacional que contém uma definição abrangente de refugiados, que deverá ser acompanhada de medidas de protecção vinculativas e de um mecanismo específico de controlo pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, |
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E.

Considerando que a Líbia ratificou a Convenção da União Africana que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África, cujo artigo 8.o sublinha que esta convenção é um complemento eficaz em África da Convenção da ONU de 1951 sobre os Refugiados e que os seus membros devem cooperar com o ACNUR; considerando, contudo, que a Líbia não ratificou a Convenção da ONU de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, única convenção internacional que contém uma definição abrangente de refugiados, que deverá ser acompanhada de medidas de protecção vinculativas e de um mecanismo específico de controlo pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,

| F. | Considerando que existem provas concludentes de prática pela Líbia de actos de discriminação generalizada contra trabalhadores migrantes com base na sua nacionalidade ou etnia, especialmente de perseguição racial de trabalhadores migrantes africanos, e considerando que o Parlamento Europeu está profundamente preocupado com as notícias que referem actos de violência sexual contra mulheres, |
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F.

Considerando que existem provas concludentes de prática pela Líbia de actos de discriminação generalizada contra trabalhadores migrantes com base na sua nacionalidade ou etnia, especialmente de perseguição racial de trabalhadores migrantes africanos, e considerando que o Parlamento Europeu está profundamente preocupado com as notícias que referem actos de violência sexual contra mulheres,

| G. | Considerando que o n.o 2 do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe que alguém seja «afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes», |
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G.

Considerando que o n.o 2 do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe que alguém seja «afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes»,

| H. | Considerando que a Líbia foi eleita para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 13 de Maio de 2010, tendo ratificado diversos instrumentos em matéria de direitos humanos, e considerando que, por conseguinte, a Líbia tem obrigações jurídicas internacionais específicas em matéria de respeito dos direitos humanos, não tendo, porém, até agora conseguido adoptar medidas concretas para melhorar os seus resultados em matéria de direitos humanos e estabelecer uma verdadeira cooperação com os órgãos criados ao abrigo das convenções das Nações Unidas e dos procedimentos especiais; considerando que direitos humanos são indivisíveis e que, apesar de usufruírem de certas regalias económicas e sociais decorrentes da distribuição, por parte do Estado, do rendimento nacional, nem os cidadãos líbios e nem os cidadãos estrangeiros residentes na Líbia gozam da maioria de direitos cívicos e políticos, designadamente, liberdade de expressão, reunião e associação, direito a um julgamento equitativo, direitos laborais, direitos das mulheres e direito a eleições livres, e considerando que os casos de detenção arbitrária, tortura, desaparecimentos forçados e discriminação ocorrem frequentemente, afectando geralmente os imigrantes, |
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H.

Considerando que a Líbia foi eleita para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 13 de Maio de 2010, tendo ratificado diversos instrumentos em matéria de direitos humanos, e considerando que, por conseguinte, a Líbia tem obrigações jurídicas internacionais específicas em matéria de respeito dos direitos humanos, não tendo, porém, até agora conseguido adoptar medidas concretas para melhorar os seus resultados em matéria de direitos humanos e estabelecer uma verdadeira cooperação com os órgãos criados ao abrigo das convenções das Nações Unidas e dos procedimentos especiais; considerando que direitos humanos são indivisíveis e que, apesar de usufruírem de certas regalias económicas e sociais decorrentes da distribuição, por parte do Estado, do rendimento nacional, nem os cidadãos líbios e nem os cidadãos estrangeiros residentes na Líbia gozam da maioria de direitos cívicos e políticos, designadamente, liberdade de expressão, reunião e associação, direito a um julgamento equitativo, direitos laborais, direitos das mulheres e direito a eleições livres, e considerando que os casos de detenção arbitrária, tortura, desaparecimentos forçados e discriminação ocorrem frequentemente, afectando geralmente os imigrantes,

| I. | Considerando que o exercício do poder do Estado na Líbia não está ancorado no princípio do primado do direito ou da responsabilidade democrática e tem conduzido à adopção de comportamentos arbitrários e imprevisíveis face a cidadãos e interesses estrangeiros, como ocorreu recentemente com homens de negócios suíços e com estrangeiros executados por delitos comuns, cuja identidade não foi divulgada; |
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I.

Considerando que o exercício do poder do Estado na Líbia não está ancorado no princípio do primado do direito ou da responsabilidade democrática e tem conduzido à adopção de comportamentos arbitrários e imprevisíveis face a cidadãos e interesses estrangeiros, como ocorreu recentemente com homens de negócios suíços e com estrangeiros executados por delitos comuns, cuja identidade não foi divulgada;

| 1. | Dirige, no contexto das negociações em curso sobre o acordo-quadro, as seguintes recomendações ao Conselho:






  a) | Regista a recente decisão do Conselho de permitir finalmente a um número limitado de deputados o acesso à leitura do mandato conferido à Comissão para negociar um acordo-quadro entre a UE e a Líbia; lamenta, contudo, o atraso verificado na adopção da presente decisão e faz um apelo no sentido de ser facultado ao PE o acesso aos mandatos de todos os acordos internacionais em fase de negociação, em conformidade com o n.o 10 do artigo 218.o do TFUE, que estipula que Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo; |
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1.

Dirige, no contexto das negociações em curso sobre o acordo-quadro, as seguintes recomendações ao Conselho:

a)

Regista a recente decisão do Conselho de permitir finalmente a um número limitado de deputados o acesso à leitura do mandato conferido à Comissão para negociar um acordo-quadro entre a UE e a Líbia; lamenta, contudo, o atraso verificado na adopção da presente decisão e faz um apelo no sentido de ser facultado ao PE o acesso aos mandatos de todos os acordos internacionais em fase de negociação, em conformidade com o n.o 10 do artigo 218.o do TFUE, que estipula que Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo;

| b) | Acolhe positivamente a abertura de negociações entre a UE e a Líbia como um passo para desenvolver uma nova relação para a UE na região mediterrânica e na África; considera a cooperação com a Líbia um meio útil para abordar questões como a segurança e a estabilidade, a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, o comércio, as alterações climáticas, a energia e a cultura; |
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b)

Acolhe positivamente a abertura de negociações entre a UE e a Líbia como um passo para desenvolver uma nova relação para a UE na região mediterrânica e na África; considera a cooperação com a Líbia um meio útil para abordar questões como a segurança e a estabilidade, a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, o comércio, as alterações climáticas, a energia e a cultura;

| c) | Insta o Conselho e a Comissão a recomendarem firmemente à Líbia a ratificação e aplicação da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e o seu protocolo de 1967, incluindo a plena cooperação com o ACNUR a fim de garantir uma protecção adequada dos migrantes e dos seus direitos, e a adoptarem, consequentemente, legislação em matéria de asilo que reconheça o estatuto e os direitos dos refugiados, nomeadamente a proibição das expulsões colectivas e o princípio da «não repulsão»; |
| --- | --- |

c)

Insta o Conselho e a Comissão a recomendarem firmemente à Líbia a ratificação e aplicação da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e o seu protocolo de 1967, incluindo a plena cooperação com o ACNUR a fim de garantir uma protecção adequada dos migrantes e dos seus direitos, e a adoptarem, consequentemente, legislação em matéria de asilo que reconheça o estatuto e os direitos dos refugiados, nomeadamente a proibição das expulsões colectivas e o princípio da «não repulsão»;

| d) | Recorda ao Conselho e à Comissão a sua obrigação de assegurar a plena conformidade da política externa da UE com a Carta dos Direitos Fundamentais, particularmente o seu artigo 19.o, que proíbe as expulsões colectivas e garante o princípio da «não repulsão»; |
| --- | --- |

d)

Recorda ao Conselho e à Comissão a sua obrigação de assegurar a plena conformidade da política externa da UE com a Carta dos Direitos Fundamentais, particularmente o seu artigo 19.o, que proíbe as expulsões colectivas e garante o princípio da «não repulsão»;

| e) | Insta o Conselho e a Comissão a solicitarem que as autoridades líbias outorguem um memorando de acordo que conceda ao ACNUR autorização para se estabelecer legalmente no país, com um mandato para exercer todas as suas actividades de acesso e protecção; |
| --- | --- |

e)

Insta o Conselho e a Comissão a solicitarem que as autoridades líbias outorguem um memorando de acordo que conceda ao ACNUR autorização para se estabelecer legalmente no país, com um mandato para exercer todas as suas actividades de acesso e protecção;

| f) | Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que um Acordo de readmissão com a Líbia só possa ser previsto para imigrantes clandestinos, excluindo, por conseguinte, os que se declaram como requerentes de asilo, refugiados ou pessoas que necessitam de protecção, e reitera que o princípio da «não repulsão» é aplicável a todas as pessoas que se encontram em risco de condenação à pena de morte, de serem sujeitos a tortura ou a tratamentos desumanos; |
| --- | --- |

f)

Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que um Acordo de readmissão com a Líbia só possa ser previsto para imigrantes clandestinos, excluindo, por conseguinte, os que se declaram como requerentes de asilo, refugiados ou pessoas que necessitam de protecção, e reitera que o princípio da «não repulsão» é aplicável a todas as pessoas que se encontram em risco de condenação à pena de morte, de serem sujeitos a tortura ou a tratamentos desumanos;

| g) | Convida o Conselho a oferecer reinstalação aos refugiados reconhecidos e identificados pelo ACNUR na Líbia de acordo com a agenda de cooperação em matéria de migração acordada em 4 de Outubro de 2010; |
| --- | --- |

g)

Convida o Conselho a oferecer reinstalação aos refugiados reconhecidos e identificados pelo ACNUR na Líbia de acordo com a agenda de cooperação em matéria de migração acordada em 4 de Outubro de 2010;

| h) | Convida o Conselho e a Comissão a reforçarem o seu apoio às actividades do ACNUR, promovendo junto das autoridades líbias o respeito pelas normas humanitárias internacionais aplicáveis aos migrantes sem documentos presentes no país, incluindo o acesso sistemático do ACNUR aos centros de detenção; |
| --- | --- |

h)

Convida o Conselho e a Comissão a reforçarem o seu apoio às actividades do ACNUR, promovendo junto das autoridades líbias o respeito pelas normas humanitárias internacionais aplicáveis aos migrantes sem documentos presentes no país, incluindo o acesso sistemático do ACNUR aos centros de detenção;

| i) | Exorta o Conselho e a Comissão a proporem a prestação de assistência à Líbia, através do ACNUR, da OIM, do CIDPM, e de outras agências especializadas, no plano do combate ao problema do tráfico de seres humanos na região, com especial ênfase na protecção das mulheres e das crianças, incluindo assistência na integração dos migrantes legais, e que vise melhorar as condições dos migrantes encontrados em situação ilegal no país; congratula-se, neste contexto, com o acordo sobre a agenda de cooperação em matéria de migração assinada, em Outubro de 2010, entre os comissários Mälmstrom e Füle e as autoridades líbias; |
| --- | --- |

i)

Exorta o Conselho e a Comissão a proporem a prestação de assistência à Líbia, através do ACNUR, da OIM, do CIDPM, e de outras agências especializadas, no plano do combate ao problema do tráfico de seres humanos na região, com especial ênfase na protecção das mulheres e das crianças, incluindo assistência na integração dos migrantes legais, e que vise melhorar as condições dos migrantes encontrados em situação ilegal no país; congratula-se, neste contexto, com o acordo sobre a agenda de cooperação em matéria de migração assinada, em Outubro de 2010, entre os comissários Mälmstrom e Füle e as autoridades líbias;

| j) | Insta a Comissão a comunicar ao Parlamento todas as informações pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros externos utilizados no âmbito do acordo de parceria UE-Líbia; |
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j)

Insta a Comissão a comunicar ao Parlamento todas as informações pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros externos utilizados no âmbito do acordo de parceria UE-Líbia;

| k) | Solicita ao Conselho que incentive a Líbia a aceitar uma moratória sobre a pena de morte, em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas adoptadas em 18 de Dezembro de 2007 e 18 de Dezembro de 2008, na perspectiva da abolição da pena de morte, e a tornar públicos os dados estatísticos relativos a todas as pessoas executadas na Líbia desde 2008 e a divulgar a respectiva identidade e as acusações por que foram condenadas; convida a AR/VP a demonstrar a prioridade política que a UE confere à abolição da pena de morte, suscitando sistematicamente esta questão junto das autoridades líbias; |
| --- | --- |

k)

Solicita ao Conselho que incentive a Líbia a aceitar uma moratória sobre a pena de morte, em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas adoptadas em 18 de Dezembro de 2007 e 18 de Dezembro de 2008, na perspectiva da abolição da pena de morte, e a tornar públicos os dados estatísticos relativos a todas as pessoas executadas na Líbia desde 2008 e a divulgar a respectiva identidade e as acusações por que foram condenadas; convida a AR/VP a demonstrar a prioridade política que a UE confere à abolição da pena de morte, suscitando sistematicamente esta questão junto das autoridades líbias;

| l) | Exorta o Conselho a insistir na inserção no acordo-quadro de uma cláusula sobre o Tribunal Penal Internacional, que leve a Líbia a ponderar a ratificação do Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

l)

Exorta o Conselho a insistir na inserção no acordo-quadro de uma cláusula sobre o Tribunal Penal Internacional, que leve a Líbia a ponderar a ratificação do Estatuto de Roma;

| m) | Insta o Conselho a propor à Líbia a cooperação em programas destinados a reforçar as sinergias regionais nos domínios do desenvolvimento sustentável e das questões ambientais, como as alterações climáticas, a escassez de água e a desertificação; |
| --- | --- |

m)

Insta o Conselho a propor à Líbia a cooperação em programas destinados a reforçar as sinergias regionais nos domínios do desenvolvimento sustentável e das questões ambientais, como as alterações climáticas, a escassez de água e a desertificação;

| (n) | Convida o Conselho e a Comissão a incentivarem, no âmbito das negociações sobre o acordo-quadro, a participação da Líbia na parceria euro-mediterrânica e nos principais projectos e actividades da União para o Mediterrâneo; |
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(n)

Convida o Conselho e a Comissão a incentivarem, no âmbito das negociações sobre o acordo-quadro, a participação da Líbia na parceria euro-mediterrânica e nos principais projectos e actividades da União para o Mediterrâneo;

| o) | Insta o Conselho e a Comissão a respeitarem integralmente as suas obrigações previstas no artigo 218.o do TFUE, informando cabalmente o Parlamento dos objectivos visados pela UE no domínio da «cooperação nuclear» com a Líbia ao abrigo do capítulo «Energia» das negociações do acordo-quadro, incluindo todas as implicações políticas e de segurança; |
| --- | --- |

o)

Insta o Conselho e a Comissão a respeitarem integralmente as suas obrigações previstas no artigo 218.o do TFUE, informando cabalmente o Parlamento dos objectivos visados pela UE no domínio da «cooperação nuclear» com a Líbia ao abrigo do capítulo «Energia» das negociações do acordo-quadro, incluindo todas as implicações políticas e de segurança;

| p) | Saúda as autoridades e os profissionais do sector da saúde líbios pelos notáveis progressos obtidos a nível das suas capacidades médicas e científicas no tratamento do VIH-SIDA, que foram alcançados através do plano de acção Benghazi, executado conjuntamente pela UE e pela Líbia, e apoia o pedido de extensão desta cooperação a outras doenças infecciosas e outros centros de saúde na Líbia; convida os Estados-Membros da UE a estender os cuidados de saúde especializados a doentes líbios, facilitando, nomeadamente, o tratamento temporário em instituições especializadas da Europa; |
| --- | --- |

p)

Saúda as autoridades e os profissionais do sector da saúde líbios pelos notáveis progressos obtidos a nível das suas capacidades médicas e científicas no tratamento do VIH-SIDA, que foram alcançados através do plano de acção Benghazi, executado conjuntamente pela UE e pela Líbia, e apoia o pedido de extensão desta cooperação a outras doenças infecciosas e outros centros de saúde na Líbia; convida os Estados-Membros da UE a estender os cuidados de saúde especializados a doentes líbios, facilitando, nomeadamente, o tratamento temporário em instituições especializadas da Europa;

| q) | Considera que o acordo-quadro deve prever acções de assistência ao desenvolvimento da capacidade institucional, como meio de reforçar a sociedade civil, apoiar a modernização, encorajar a introdução de reformas democráticas e a criação de uma comunicação social e de um poder judiciário independentes, e apoiar outros esforços tendentes a abrir espaço às empresas, instituições académicas, ONG e outros actores líbios; |
| --- | --- |

q)

Considera que o acordo-quadro deve prever acções de assistência ao desenvolvimento da capacidade institucional, como meio de reforçar a sociedade civil, apoiar a modernização, encorajar a introdução de reformas democráticas e a criação de uma comunicação social e de um poder judiciário independentes, e apoiar outros esforços tendentes a abrir espaço às empresas, instituições académicas, ONG e outros actores líbios;

| r) | Convida o Conselho e a Comissão a assegurar que os programas destinados ao comércio se focalizem na prestação de apoio efectivo às empresas, particularmente pequenas e médias empresas, a fim de maximizar o seu potencial de exportação; |
| --- | --- |

r)

Convida o Conselho e a Comissão a assegurar que os programas destinados ao comércio se focalizem na prestação de apoio efectivo às empresas, particularmente pequenas e médias empresas, a fim de maximizar o seu potencial de exportação;

| s) | Convida o Conselho e a Comissão a incentivar a Líbia a respeitar plenamente os compromissos assumidos com a sua adesão ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) e solicita, por conseguinte, à Líbia que convide regularmente as pessoas designadas no quadro dos procedimentos especiais da ONU, como o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o Relator Especial sobre a tortura, o Relator Especial sobre a liberdade de expressão e o Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância a eles associadas, bem como o Grupo de Trabalho em matéria de desaparecimentos forçados e o Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária, conforme solicitado na recente Revisão Periódica Universal que incidiu sobre a Líbia; apela, no mesmo espírito, a um acesso livre ao país para uma avaliação independente da situação geral dos direitos humanos; |
| --- | --- |

s)

Convida o Conselho e a Comissão a incentivar a Líbia a respeitar plenamente os compromissos assumidos com a sua adesão ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) e solicita, por conseguinte, à Líbia que convide regularmente as pessoas designadas no quadro dos procedimentos especiais da ONU, como o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o Relator Especial sobre a tortura, o Relator Especial sobre a liberdade de expressão e o Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância a eles associadas, bem como o Grupo de Trabalho em matéria de desaparecimentos forçados e o Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária, conforme solicitado na recente Revisão Periódica Universal que incidiu sobre a Líbia; apela, no mesmo espírito, a um acesso livre ao país para uma avaliação independente da situação geral dos direitos humanos;

| t) | Apela ao Conselho no sentido de garantir que o processo de concessão de vistos Schengen a cidadãos líbios não sofra atrasos evitáveis, de examinar outros procedimentos de concessão e de persuadir as autoridades líbias a facilitarem a emissão de vistos aos europeus que residem ou desenvolvem actividades profissionais no seu território; |
| --- | --- |

t)

Apela ao Conselho no sentido de garantir que o processo de concessão de vistos Schengen a cidadãos líbios não sofra atrasos evitáveis, de examinar outros procedimentos de concessão e de persuadir as autoridades líbias a facilitarem a emissão de vistos aos europeus que residem ou desenvolvem actividades profissionais no seu território;

| u) | Recomenda a criação de uma delegação da UE em Tripoli, logo que seja possível; |
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u)

Recomenda a criação de uma delegação da UE em Tripoli, logo que seja possível;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros da União Europeia. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros da União Europeia.

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(1)  JO C 244 E de 18.10.2007, p. 208.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0246.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 18 de janeiro de 2011

| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/104 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/104

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011Fusões das sociedades anónimas ***I

P7_TA(2011)0001

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (codificação) (COM(2010)0391 – C7-0209/2010 – 2008/0009(COD))

2012/C 136 E/20

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0026), bem como a proposta alterada (COM(2010)0391), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0026), bem como a proposta alterada (COM(2010)0391),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 17 de Junho de 2008 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 17 de Junho de 2008 (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 50.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0209/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 50.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0209/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de Outubro de 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de Outubro de 2010 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (3),

| — | Tendo em conta os artigos 86.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 86.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0363/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0363/2010),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Adopta a sua posição em primeira leitura a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Adopta a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 286 E de 27.11.2009, p. 60.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011P7_TC1-COD(2008)0009

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de janeiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/35/UE.)

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/105 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/105

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Jordânia, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE ***

P7_TA(2011)0002

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (06903/2010 – C7-0384/2010 – 2007/0231(NLE))

2012/C 136 E/21

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06903/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06903/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (09373/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (09373/2008),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 217.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0384/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 217.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0384/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, o n.o 8 do artigo 90.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, o n.o 8 do artigo 90.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0373/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0373/2010),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/106 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/106

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011Acordo CE-União Económica e Monetária da África Ocidental sobre serviços aéreos ***

P7_TA(2011)0003

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06646/2010 – C7-0103/2010 – 2008/0145(NLE))

2012/C 136 E/22

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06646/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06646/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06190/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06190/2009),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 100.o, do primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0103/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 100.o, do primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0103/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0361/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0361/2010),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União Económica e Monetária da África Ocidental. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União Económica e Monetária da África Ocidental.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/106 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/106

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção ***II

P7_TA(2011)0004

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho (10753/3/2010 – C7-0267/2010 – 2008/0098(COD))

2012/C 136 E/23

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10753/3/2010 – C7-0267/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10753/3/2010 – C7-0267/2010),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0311), bem como a proposta alterada (COM(2009)0579), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0311), bem como a proposta alterada (COM(2009)0579),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C6-0203/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C6-0203/2008),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de Fevereiro de 2009 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de Fevereiro de 2009 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura, nos termos do n.o 8 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura, nos termos do n.o 8 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0343/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0343/2010),

| 1. | Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 441.

(2)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 15.

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Terça-feira, 18 de janeiro de 2011P7_TC2-COD(2008)0098

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 305/2011.)

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/108 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/108

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ***II

P7_TA(2011)0007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (11038/2/2010 – C7-0266/2010 – 2008/0142(COD))

2012/C 136 E/24

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11038/2/2010 – C7-0266/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11038/2/2010 – C7-0266/2010),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0414), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0414),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0257/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0257/2008),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 4 de Dezembro de 2008 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 4 de Dezembro de 2008 (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de Fevereiro de 2009 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de Fevereiro de 2009 (3),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0307/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0307/2010),

| 1. | Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 368.

(2)  JO C 175 de 28.7.2009, p. 116.

(3)  JO C 120 de 28.5.2009, p. 65.

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011P7_TC2-COD(2008)0142

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Janeiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/24/UE.)

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/109 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/109

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre legislação florestal ***

P7_TA(2011)0009

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (12796/2010 – C7-0339/2010 – 2010/0217(NLE))

2012/C 136 E/25

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de Decisão do Conselho (12796/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Decisão do Conselho (12796/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (13187/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (13187/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e do n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0339/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e do n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0339/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0371/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0371/2010),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República dos Camarões. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República dos Camarões.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/110 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/110

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordo entre a União Europeia e a República do Congo relativo à legislação florestal ***

P7_TA(2011)0010

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente a um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (10028/2010 – C7-0170/2010 – 2010/0062(NLE))

2012/C 136 E/26

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10028/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10028/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (07636/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (07636/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e o n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0170/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e o n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0170/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0370/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0370/2010),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Congo. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Congo.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/110 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/110

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico ***

P7_TA(2011)0012

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (05078/2010 – C7-0036/2010 – 2008/0250(NLE))

2012/C 136 E/27

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (05078/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (05078/2010),

| — | Tendo em conta o Projecto de Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (05558/2/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Projecto de Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (05558/2/2009),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo 207.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0036/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo 207.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0036/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0365/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0365/2010),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados do Pacífico. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados do Pacífico.

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| 11.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 136/111 |
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11.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/111

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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011Acordo CE-Sérvia de Estabilização e de Associação ***

P7_TA(2011)0015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2011, referente a um projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (15619/1/2007 – C7-0341/2010 – 2007/0255(NLE))

2012/C 136 E/28

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho e da Comissão (15619/1/2007), |
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—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho e da Comissão (15619/1/2007),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (16005/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (16005/2007),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o, da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e do n.o 8 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em articulação com o segundo parágrafo do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C7-0341/2010), |
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—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o, da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e do n.o 8 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em articulação com o segundo parágrafo do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C7-0341/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0362/2010), |
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—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0362/2010),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.

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