# Jornal Oficial C 188E/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2012.188.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano28 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2012.188.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano28 de Junho de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 15 a 17 de Fevereiro de 2011A Acta desta sessão foi publicada no JO C 164 E de 2.6.2011.TEXTOS APROVADOS |
| | Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/01 | Aplicação da directiva relativa aos serviços (2006/123/CE)Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (2010/2053(INI)) | 1 |
| | Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/02 | Aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE para apoiar o financiamento das PME no próximo período de programaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das PME no próximo período de programação | 7 |
| 2012/C 188E/03 | Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e segurosResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)) | 9 |
| 2012/C 188E/04 | Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a CroáciaResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia | 19 |
| | Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/05 | Situação no EgiptoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a situação no Egipto | 26 |
| 2012/C 188E/06 | Execução da estratégia da UE para a Região do DanúbioResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio | 30 |
| 2012/C 188E/07 | Estado de direito na RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia | 37 |
| 2012/C 188E/08 | Estratégia energética do Banco MundialResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a estratégia energética do Banco Mundial para os países em desenvolvimento | 40 |
| 2012/C 188E/09 | Europa 2020Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a Estratégia Europa 2020 | 42 |
| 2012/C 188E/10 | Aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros | 47 |
| 2012/C 188E/11 | Aumento do preço dos bens alimentaresResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o aumento dos preços dos alimentos | 51 |
| 2012/C 188E/12 | Confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o CambojaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre os confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o Camboja | 57 |
| 2012/C 188E/13 | Iémen: aplicação de pena de morte a jovens delinquentes, em especial o caso de Muhammed Taher Thabet SamoumResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Iémen: perseguição de jovens delinquentes, nomeadamente o caso de Muhammed Taher Thabet Samoum | 59 |
| 2012/C 188E/14 | Uganda: o assassinato de David KatoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Uganda: o assassínio de David Kato | 62 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 15 a 17 de Fevereiro de 2011A Acta desta sessão foi publicada no JO C 164 E de 2.6.2011.TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/01

Aplicação da directiva relativa aos serviços (2006/123/CE)Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (2010/2053(INI))

1

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/02

Aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE para apoiar o financiamento das PME no próximo período de programaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das PME no próximo período de programação

7

2012/C 188E/03

Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e segurosResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI))

9

2012/C 188E/04

Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a CroáciaResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia

19

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/05

Situação no EgiptoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a situação no Egipto

26

2012/C 188E/06

Execução da estratégia da UE para a Região do DanúbioResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio

30

2012/C 188E/07

Estado de direito na RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia

37

2012/C 188E/08

Estratégia energética do Banco MundialResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a estratégia energética do Banco Mundial para os países em desenvolvimento

40

2012/C 188E/09

Europa 2020Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a Estratégia Europa 2020

42

2012/C 188E/10

Aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

47

2012/C 188E/11

Aumento do preço dos bens alimentaresResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o aumento dos preços dos alimentos

51

2012/C 188E/12

Confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o CambojaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre os confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o Camboja

57

2012/C 188E/13

Iémen: aplicação de pena de morte a jovens delinquentes, em especial o caso de Muhammed Taher Thabet SamoumResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Iémen: perseguição de jovens delinquentes, nomeadamente o caso de Muhammed Taher Thabet Samoum

59

2012/C 188E/14

Uganda: o assassinato de David KatoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Uganda: o assassínio de David Kato

62

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/15 | Processo de comissões associadas e devolução à comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, relativa ao processo de comissões associadas e à devolução à comissão em caso de rejeição de uma proposta da Comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento do Parlamento Europeu) | 65 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/15

Processo de comissões associadas e devolução à comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, relativa ao processo de comissões associadas e à devolução à comissão em caso de rejeição de uma proposta da Comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento do Parlamento Europeu)

o

o

o

o

65

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/16 | Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a CE e a África do Sul ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (10297/2010 – C7-0190/2010 – 2010/0119(NLE)) | 67 |
| 2012/C 188E/17 | Acordos entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (mecanismos financeiros para o período 2009-2014 e importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (09902/2010 – C7-0225/2010 – 2010/0129(NLE)) | 68 |
| 2012/C 188E/18 | Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Brasil ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil (13988/2010 – C7-0335/2010 – 2009/0115(NLE)) | 69 |
| 2012/C 188E/19 | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (07853/2010 – C7-0101/2010 – 2009/0148(NLE)) | 69 |
| 2012/C 188E/20 | Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a UE, a CE e a Suíça sobre a associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, referente aos projectos de decisão do Conselho respeitantes à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (06077/2010– C7-0141/2010 – 2006/0251(NLE)) | 70 |
| 2012/C 188E/21 | Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a CE e a Suíça sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (06242/2010 – C7-0140/2010 – 2006/0252(NLE)) | 71 |
| 2012/C 188E/22 | Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (16364/2010 – C7-0400/2010 – 2010/0228(NLE)) | 72 |
| 2012/C 188E/23 | Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (16362/2010 - C7-0399/2010 - 2010/0222(NLE)) | 73 |
| 2012/C 188E/24 | Direitos dos passageiros nos transportes por autocarro ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.o 2006/2004 (PE-CONS 00063/2010 – C7-0015/2011 – 2008/0237(COD)) | 73 |
| 2012/C 188E/25 | Normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (COM(2009)0593 – C7-0271/2009 – 2009/0173(COD)) | 74 |
| P7_TC1-COD(2009)0173Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) ..../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros | 75 |
| 2012/C 188E/26 | Cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (05538/2011 – C7-0044/2011 – 2010/0384(NLE)) | 76 |
| 2012/C 188E/27 | Contaminação radioactiva de géneros alimentícios ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) (COM(2010)0184 – C7-0137/2010 – 2010/0098(COD)) | 79 |
| P7_TC1-COD(2010)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) | 80 |
| ANEXO I | 87 |
| ANEXO II | 87 |
| ANEXO III | 89 |
| ANEXO IV | 89 |
| ANEXO V | 89 |
| | Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/28 | Medicamentos contrafeitos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem (COM(2008)0668 – C6-0513/2008 – 2008/0261(COD)) | 91 |
| P7_TC1-COD(2008)0261Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados | 92 |
| | Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 |
| 2012/C 188E/29 | Cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia (COM(2010)0049 – C7-0025/2010 – 2010/0032(COD)) | 93 |
| P7_TC1-COD(2010)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia | 93 |
| ANEXO I | 94 |
| ANEXO II | 94 |
| 2012/C 188E/30 | Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento contra perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos extra-UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia (COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD)) | 95 |
| P7_TC1-COD(2010)0101Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2011/EU do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da EU ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia[Alteração 1, salvo indicação em contrário] | 96 |
| ANEXO I | 112 |
| ANEXO II | 112 |
| 2012/C 188E/31 | Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (08505/2010 – C7-0320/2010 – 2010/0075(NLE)) | 113 |
| 2012/C 188E/32 | Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2011)0006 – C7-0033/2011 – 2011/0007(CNS)) | 114 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/16

Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a CE e a África do Sul ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (10297/2010 – C7-0190/2010 – 2010/0119(NLE))

67

2012/C 188E/17

Acordos entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (mecanismos financeiros para o período 2009-2014 e importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (09902/2010 – C7-0225/2010 – 2010/0129(NLE))

68

2012/C 188E/18

Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Brasil ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil (13988/2010 – C7-0335/2010 – 2009/0115(NLE))

69

2012/C 188E/19

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (07853/2010 – C7-0101/2010 – 2009/0148(NLE))

69

2012/C 188E/20

Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a UE, a CE e a Suíça sobre a associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, referente aos projectos de decisão do Conselho respeitantes à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (06077/2010– C7-0141/2010 – 2006/0251(NLE))

70

2012/C 188E/21

Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a CE e a Suíça sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (06242/2010 – C7-0140/2010 – 2006/0252(NLE))

71

2012/C 188E/22

Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (16364/2010 – C7-0400/2010 – 2010/0228(NLE))

72

2012/C 188E/23

Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (16362/2010 - C7-0399/2010 - 2010/0222(NLE))

73

2012/C 188E/24

Direitos dos passageiros nos transportes por autocarro ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.o 2006/2004 (PE-CONS 00063/2010 – C7-0015/2011 – 2008/0237(COD))

o

73

2012/C 188E/25

Normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (COM(2009)0593 – C7-0271/2009 – 2009/0173(COD))

2

74

P7_TC1-COD(2009)0173Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) ..../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

2

75

2012/C 188E/26

Cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (05538/2011 – C7-0044/2011 – 2010/0384(NLE))

76

2012/C 188E/27

Contaminação radioactiva de géneros alimentícios ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) (COM(2010)0184 – C7-0137/2010 – 2010/0098(COD))

79

P7_TC1-COD(2010)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)

o

80

ANEXO I

87

ANEXO II

87

ANEXO III

89

ANEXO IV

89

ANEXO V

89

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/28

Medicamentos contrafeitos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem (COM(2008)0668 – C6-0513/2008 – 2008/0261(COD))

91

P7_TC1-COD(2008)0261Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados

92

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

2012/C 188E/29

Cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia (COM(2010)0049 – C7-0025/2010 – 2010/0032(COD))

93

P7_TC1-COD(2010)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia

o

93

ANEXO I

94

ANEXO II

94

2012/C 188E/30

Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento contra perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos extra-UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia (COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD))

95

P7_TC1-COD(2010)0101Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2011/EU do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da EU ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

o

96

ANEXO I

112

ANEXO II

112

2012/C 188E/31

Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (08505/2010 – C7-0320/2010 – 2010/0075(NLE))

113

2012/C 188E/32

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2011)0006 – C7-0033/2011 – 2011/0007(CNS))

114

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2010-2011 Sessões de 15 a 17 de Fevereiro de 2011 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 164 E de 2.6.2011. TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/1

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Aplicação da directiva relativa aos serviços (2006/123/CE)

P7_TA(2011)0051

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (2010/2053(INI))

2012/C 188 E/01

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1),

| — | Tendo em conta a nota informativa da Comissão, de 18 de Maio de 2010, dirigida ao Conselho «Competitividade», sobre o estádio de adiantamento da aplicação da Directiva relativa aos serviços, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota informativa da Comissão, de 18 de Maio de 2010, dirigida ao Conselho «Competitividade», sobre o estádio de adiantamento da aplicação da Directiva relativa aos serviços,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Acto para o Mercado Único» (COM(2010)0608), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Acto para o Mercado Único» (COM(2010)0608),

| — | Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão, intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão, intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre a realização de um Mercado Único para os consumidores e os cidadãos (2),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 119.o e o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 119.o e o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0012/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0012/2011),

| A. | Considerando que a Directiva relativa aos serviços visa contribuir para a conclusão do mercado interno dos serviços, com a garantia concomitante de elevados níveis de qualidade e coesão social, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Directiva relativa aos serviços visa contribuir para a conclusão do mercado interno dos serviços, com a garantia concomitante de elevados níveis de qualidade e coesão social,

| B. | Considerando que a Directiva relativa aos serviços constitui um instrumento destinado a servir o propósito de crescimento da União Europeia e que a sua aplicação se deve integrar no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Acto para o Mercado Único, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Directiva relativa aos serviços constitui um instrumento destinado a servir o propósito de crescimento da União Europeia e que a sua aplicação se deve integrar no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Acto para o Mercado Único,

| C. | Considerando que a liberdade de prestação de serviços se encontra consagrada nos Tratados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a liberdade de prestação de serviços se encontra consagrada nos Tratados,

| D. | Considerando que a transposição da Directiva relativa aos serviços constitui um desafio de envergadura para os Estados-Membros, as administrações públicas e as autoridades locais, pelo que preceitua em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, assim como pela criação de balcões únicos para assistir os prestadores de serviços, sobretudo as PME, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a transposição da Directiva relativa aos serviços constitui um desafio de envergadura para os Estados-Membros, as administrações públicas e as autoridades locais, pelo que preceitua em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, assim como pela criação de balcões únicos para assistir os prestadores de serviços, sobretudo as PME,

| E. | Considerando que o impacto da directiva na economia, nas empresas e nos cidadãos só poderá ser avaliado quando o diploma tiver sido transposto para o direito interno, de forma exaustiva e correcta, em todos os Estados-Membros da União, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o impacto da directiva na economia, nas empresas e nos cidadãos só poderá ser avaliado quando o diploma tiver sido transposto para o direito interno, de forma exaustiva e correcta, em todos os Estados-Membros da União,

| F. | Considerando que a qualidade da aplicação da directiva pelos Estados-Membros é tão importante quanto a observância dos prazos estabelecidos para esta última, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a qualidade da aplicação da directiva pelos Estados-Membros é tão importante quanto a observância dos prazos estabelecidos para esta última,

| G. | Considerando que a Directiva «Serviços» permite aos trabalhadores independentes e às pequenas e médias empresas, em particular, exercer muito mais facilmente as suas actividades noutros Estados-Membros e aí desenvolver novos sectores de actividade e recrutar pessoal, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Directiva «Serviços» permite aos trabalhadores independentes e às pequenas e médias empresas, em particular, exercer muito mais facilmente as suas actividades noutros Estados-Membros e aí desenvolver novos sectores de actividade e recrutar pessoal,

| H. | Considerando que as actividades cobertas pela Directiva relativa aos serviços representam 40 % do PIB e do emprego da União Europeia e são, por conseguinte, um sector primordial para o crescimento económico e a luta contra o desemprego; que a directiva em causa tem por objectivo libertar o enorme potencial de desenvolvimento económico e de criação de emprego que encerra o mercado interno europeu dos serviços, cuja quota-parte no PIB da União está calculada em 0,6 %-1,5 %; que, além disso, a Directiva relativa aos serviços visa a consecução dos objectivos enunciados no artigo 3.o do TFUE, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as actividades cobertas pela Directiva relativa aos serviços representam 40 % do PIB e do emprego da União Europeia e são, por conseguinte, um sector primordial para o crescimento económico e a luta contra o desemprego; que a directiva em causa tem por objectivo libertar o enorme potencial de desenvolvimento económico e de criação de emprego que encerra o mercado interno europeu dos serviços, cuja quota-parte no PIB da União está calculada em 0,6 %-1,5 %; que, além disso, a Directiva relativa aos serviços visa a consecução dos objectivos enunciados no artigo 3.o do TFUE,

| I. | Considerando que um sector dos serviços mais dinâmico e com maior intensidade de mão-de-obra pode contribuir para manter o crescimento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que um sector dos serviços mais dinâmico e com maior intensidade de mão-de-obra pode contribuir para manter o crescimento,

| 1. | Recorda o debate público e político sem precedentes em torno da Directiva relativa aos serviços e a função crucial que o Parlamento Europeu desempenhou no quadro das negociações correspondentes; julga, por conseguinte, que o Parlamento Europeu deve assegurar o acompanhamento eficaz do processo de aplicação da Directiva pelos Estados-Membros; insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o estado de adiantamento da transposição do diploma; |
| --- | --- |

1.

Recorda o debate público e político sem precedentes em torno da Directiva relativa aos serviços e a função crucial que o Parlamento Europeu desempenhou no quadro das negociações correspondentes; julga, por conseguinte, que o Parlamento Europeu deve assegurar o acompanhamento eficaz do processo de aplicação da Directiva pelos Estados-Membros; insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o estado de adiantamento da transposição do diploma;

| 2. | Salienta que a Directiva relativa aos serviços constitui uma etapa essencial rumo a um verdadeiro mercado interno dos serviços, que deveria permitir às empresas, nomeadamente às PME, fornecer aos cidadãos serviços de melhor qualidade a preços competitivos em todo o mercado interno; considera, porém, que após a transposição integral da directiva, se torna indispensável proceder a uma análise circunstanciada do seu impacto; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a Directiva relativa aos serviços constitui uma etapa essencial rumo a um verdadeiro mercado interno dos serviços, que deveria permitir às empresas, nomeadamente às PME, fornecer aos cidadãos serviços de melhor qualidade a preços competitivos em todo o mercado interno; considera, porém, que após a transposição integral da directiva, se torna indispensável proceder a uma análise circunstanciada do seu impacto;

| 3. | Congratula-se com o facto de a aplicação da Directiva relativa aos serviços engendrar uma dinâmica de modernização sem precedentes em todos os Estados-Membros, que se reflecte em novos métodos de trabalho e avaliação; salienta a função primordial que desempenham os parceiros sociais e as organizações profissionais no processo de transposição; insta a Comissão a associar plenamente estes últimos na fase de avaliação mútua; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o facto de a aplicação da Directiva relativa aos serviços engendrar uma dinâmica de modernização sem precedentes em todos os Estados-Membros, que se reflecte em novos métodos de trabalho e avaliação; salienta a função primordial que desempenham os parceiros sociais e as organizações profissionais no processo de transposição; insta a Comissão a associar plenamente estes últimos na fase de avaliação mútua;

| 4. | Observa que a maior parte dos Estados-Membros privilegiou a transposição por via de legislação transversal; assinala, porém, que o modo de transposição depende da especificidade da organização interna dos Estados-Membros; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros visados a assegurarem uma maior transparência, nomeadamente por intermédio de um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais e da elaboração de quadros de correspondência; |
| --- | --- |

4.

Observa que a maior parte dos Estados-Membros privilegiou a transposição por via de legislação transversal; assinala, porém, que o modo de transposição depende da especificidade da organização interna dos Estados-Membros; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros visados a assegurarem uma maior transparência, nomeadamente por intermédio de um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais e da elaboração de quadros de correspondência;

| 5. | Recorda que a aplicação da Directiva relativa aos serviços não deve ser encarada pela maior parte dos Estados-Membros como um simples procedimento de execução que consista em abolir, de forma mecânica e horizontal, regulamentações e normas especiais, mas sim, pelo contrário, como uma oportunidade para actualizar e simplificar a legislação e para proceder a uma profunda reestruturação da economia dos serviços, tendo em conta os objectivos de salvaguarda do interesse público, como, aliás, se encontra consagrado na própria directiva; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a aplicação da Directiva relativa aos serviços não deve ser encarada pela maior parte dos Estados-Membros como um simples procedimento de execução que consista em abolir, de forma mecânica e horizontal, regulamentações e normas especiais, mas sim, pelo contrário, como uma oportunidade para actualizar e simplificar a legislação e para proceder a uma profunda reestruturação da economia dos serviços, tendo em conta os objectivos de salvaguarda do interesse público, como, aliás, se encontra consagrado na própria directiva;

| 6. | Considera que conviria providenciar por que a Directiva «Serviços» fosse plenamente aplicada, em tempo útil, em todos os Estados-Membros, por forma a que os prestadores de serviços pudessem usufruir adequadamente das respectivas vantagens; |
| --- | --- |

6.

Considera que conviria providenciar por que a Directiva «Serviços» fosse plenamente aplicada, em tempo útil, em todos os Estados-Membros, por forma a que os prestadores de serviços pudessem usufruir adequadamente das respectivas vantagens;

| 7. | Convida a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da directiva em todos os Estados-Membros e a apresentar relatórios periódicos sobre essa aplicação; considera que os relatórios devem ter em conta os efeitos reais da directiva, a médio e a longo prazo, no emprego na União Europeia; |
| --- | --- |

7.

Convida a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da directiva em todos os Estados-Membros e a apresentar relatórios periódicos sobre essa aplicação; considera que os relatórios devem ter em conta os efeitos reais da directiva, a médio e a longo prazo, no emprego na União Europeia;

| 8. | Espera que a Directiva «Serviços» tenha realmente um impacto positivo em termos de criação de empregos dignos, duradouros e de qualidade, bem como em termos de melhoria da qualidade e da segurança dos serviços fornecidos; |
| --- | --- |

8.

Espera que a Directiva «Serviços» tenha realmente um impacto positivo em termos de criação de empregos dignos, duradouros e de qualidade, bem como em termos de melhoria da qualidade e da segurança dos serviços fornecidos;

| 9. | Reconhece o potencial que a Directiva «Serviços» encerra para uma maior integração da economia da UE e o relançamento do mercado único, ao promover a prosperidade económica e a competitividade e ao contribuir para o emprego e a criação de postos de trabalho, uma vez que os serviços representam uma parte significativa do PIB e do emprego na UE; considera que a rápida e correcta aplicação da directiva em todos os Estados-Membros representa uma condição importante para a concretização dos objectivos da política regional e de coesão e pode consolidar a relação de reforço mútuo entre o mercado interno e a política de coesão, assim como contribuir para a consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020, servindo simultaneamente para eliminar a lassitude do mercado único que se regista no sector dos serviços; |
| --- | --- |

9.

Reconhece o potencial que a Directiva «Serviços» encerra para uma maior integração da economia da UE e o relançamento do mercado único, ao promover a prosperidade económica e a competitividade e ao contribuir para o emprego e a criação de postos de trabalho, uma vez que os serviços representam uma parte significativa do PIB e do emprego na UE; considera que a rápida e correcta aplicação da directiva em todos os Estados-Membros representa uma condição importante para a concretização dos objectivos da política regional e de coesão e pode consolidar a relação de reforço mútuo entre o mercado interno e a política de coesão, assim como contribuir para a consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020, servindo simultaneamente para eliminar a lassitude do mercado único que se regista no sector dos serviços;

| 10. | Espera que os objectivos da directiva possam começar a ser realizados num futuro próximo e que toda a UE e as suas regiões possam beneficiar de tal facto, contribuindo, assim, para uma verdadeira coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

10.

Espera que os objectivos da directiva possam começar a ser realizados num futuro próximo e que toda a UE e as suas regiões possam beneficiar de tal facto, contribuindo, assim, para uma verdadeira coesão económica, social e territorial;

| 11. | Convida a Comissão a controlar mais eficazmente, e a avaliar desde o início, o impacto da directiva nas regiões e a garantir uma efectiva coordenação de todas as políticas relacionadas com a aplicação do diploma; insta a Comissão a apoiar a realização de campanhas de informação destinadas às autoridades locais e regionais sobre a aplicação da directiva, a fim de contribuir para a realização dos objectivos nela fixados; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a controlar mais eficazmente, e a avaliar desde o início, o impacto da directiva nas regiões e a garantir uma efectiva coordenação de todas as políticas relacionadas com a aplicação do diploma; insta a Comissão a apoiar a realização de campanhas de informação destinadas às autoridades locais e regionais sobre a aplicação da directiva, a fim de contribuir para a realização dos objectivos nela fixados;

| 12. | Espera que a directiva consiga, de facto, reduzir os encargos administrativos e os casos de incerteza jurídica, especialmente os que afectam as PME, que são predominantes no sector dos serviços; considera que a redução dos encargos administrativos facilitará igualmente o desenvolvimento de serviços adicionais nas zonas rurais, remotas ou periféricas; |
| --- | --- |

12.

Espera que a directiva consiga, de facto, reduzir os encargos administrativos e os casos de incerteza jurídica, especialmente os que afectam as PME, que são predominantes no sector dos serviços; considera que a redução dos encargos administrativos facilitará igualmente o desenvolvimento de serviços adicionais nas zonas rurais, remotas ou periféricas;

| 13. | Apela à implementação de estratégias nacionais de apoio às PME inovadoras, que são as mais afectadas pelos efeitos da crise económica e financeira; |
| --- | --- |

13.

Apela à implementação de estratégias nacionais de apoio às PME inovadoras, que são as mais afectadas pelos efeitos da crise económica e financeira;

Processo de avaliação

| 14. | Considera que o processo de análise das legislações nacionais em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços constitui um dos pilares da directiva; observa que este processo deverá possibilitar a modernização dos regimes de autorização e dos requisitos no quadro da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, de modo a facilitar a prestação de serviços transfronteiras; |
| --- | --- |

14.

Considera que o processo de análise das legislações nacionais em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços constitui um dos pilares da directiva; observa que este processo deverá possibilitar a modernização dos regimes de autorização e dos requisitos no quadro da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, de modo a facilitar a prestação de serviços transfronteiras;

| 15. | Crê que a avaliação mútua contribui, de forma significativa, para a qualidade e a eficácia das regras do mercado interno, na medida em que uma avaliação sistemática da aplicação e a fiscalização do modo como esta última se processa requerem que as autoridades nacionais prestem atenção aos requisitos da União e à sua implementação a nível nacional; |
| --- | --- |

15.

Crê que a avaliação mútua contribui, de forma significativa, para a qualidade e a eficácia das regras do mercado interno, na medida em que uma avaliação sistemática da aplicação e a fiscalização do modo como esta última se processa requerem que as autoridades nacionais prestem atenção aos requisitos da União e à sua implementação a nível nacional;

| 16. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem, de modo a que o mercado interno dos serviços continue a evoluir por força do procedimento de avaliação mútua previsto na Directiva «Serviços», o qual se encontra presentemente a ser transposto pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem, de modo a que o mercado interno dos serviços continue a evoluir por força do procedimento de avaliação mútua previsto na Directiva «Serviços», o qual se encontra presentemente a ser transposto pelos Estados-Membros;

| 17. | Recorda que os Estados-Membros podem manter os seus regimes de autorização e certos requisitos, mas somente se estes forem inequivocamente necessários, proporcionais e não discriminatórios; frisa, neste contexto, que os Estados-Membros mantiveram um certo número de regimes de autorização, tendo-os tornado mais acessíveis e transparentes para os prestadores de serviços; lamenta que certos Estados-Membros não tenham sido mais ambiciosos e não tenham extraído todo o proveito da Directiva «Serviços», em termos de simplificação administrativa e regulamentar; |
| --- | --- |

17.

Recorda que os Estados-Membros podem manter os seus regimes de autorização e certos requisitos, mas somente se estes forem inequivocamente necessários, proporcionais e não discriminatórios; frisa, neste contexto, que os Estados-Membros mantiveram um certo número de regimes de autorização, tendo-os tornado mais acessíveis e transparentes para os prestadores de serviços; lamenta que certos Estados-Membros não tenham sido mais ambiciosos e não tenham extraído todo o proveito da Directiva «Serviços», em termos de simplificação administrativa e regulamentar;

| 18. | Salienta o facto de serem suscitadas dificuldades em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente no sector da saúde; recorda que a Directiva relativa aos serviços não é passível de ser aplicada às disposições já abrangidas por directivas sectoriais; convida a Comissão a esclarecer esta situação no quadro da revisão da Directiva relativa às qualificações profissionais; |
| --- | --- |

18.

Salienta o facto de serem suscitadas dificuldades em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente no sector da saúde; recorda que a Directiva relativa aos serviços não é passível de ser aplicada às disposições já abrangidas por directivas sectoriais; convida a Comissão a esclarecer esta situação no quadro da revisão da Directiva relativa às qualificações profissionais;

| 19. | Recorda o carácter específico das disposições relativas ao direito de estabelecimento e das que se aplicam à prestação de serviços temporários noutro Estado-Membro; insta a Comissão a ter inteiramente em conta tal especificidade na sua avaliação; |
| --- | --- |

19.

Recorda o carácter específico das disposições relativas ao direito de estabelecimento e das que se aplicam à prestação de serviços temporários noutro Estado-Membro; insta a Comissão a ter inteiramente em conta tal especificidade na sua avaliação;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo à discriminação injustificada dos consumidores em razão da nacionalidade ou da residência, assegurando a efectiva implementação do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva «Serviços», bem como a correcta aplicação, pelas autoridades nacionais e pelos tribunais, das disposições nacionais de execução desta regra de não discriminação nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros; recorda que o n.° 2 do artigo 20.° não visa impedir, nos termos das suas condições gerais, as diferenças de tratamento assentes em considerações objectivas, tais como a distância percorrida ou os custos mais elevados ocasionados pela prestação de serviços a destinatários noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo à discriminação injustificada dos consumidores em razão da nacionalidade ou da residência, assegurando a efectiva implementação do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva «Serviços», bem como a correcta aplicação, pelas autoridades nacionais e pelos tribunais, das disposições nacionais de execução desta regra de não discriminação nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros; recorda que o n.° 2 do artigo 20.° não visa impedir, nos termos das suas condições gerais, as diferenças de tratamento assentes em considerações objectivas, tais como a distância percorrida ou os custos mais elevados ocasionados pela prestação de serviços a destinatários noutros Estados-Membros;

| 21. | Sublinha que o processo de análise iniciado no âmbito da directiva representa um trabalho considerável para as administrações nacionais, cumprindo ter em conta este encargo na avaliação da transposição; |
| --- | --- |

21.

Sublinha que o processo de análise iniciado no âmbito da directiva representa um trabalho considerável para as administrações nacionais, cumprindo ter em conta este encargo na avaliação da transposição;

| 22. | Regista os esforços envidados pelos Estados-Membros na aplicação do processo de avaliação mútua; entende que o processo de avaliação constitui um instrumento importante para determinar o modo como progride a aplicação da directiva nos Estados-Membros; entende que o estado de adiantamento do processo não permite ainda avaliar a respectiva eficácia; sublinha que cumpre analisar, no quadro deste processo, se as regras em vigor nos Estados-Membros correspondem às especificações do mercado interno e não criam novos obstáculos; exprime o desejo de que a Comissão efectue uma análise circunstanciada das potencialidades deste novo método no âmbito do Acto para o Mercado Único; |
| --- | --- |

22.

Regista os esforços envidados pelos Estados-Membros na aplicação do processo de avaliação mútua; entende que o processo de avaliação constitui um instrumento importante para determinar o modo como progride a aplicação da directiva nos Estados-Membros; entende que o estado de adiantamento do processo não permite ainda avaliar a respectiva eficácia; sublinha que cumpre analisar, no quadro deste processo, se as regras em vigor nos Estados-Membros correspondem às especificações do mercado interno e não criam novos obstáculos; exprime o desejo de que a Comissão efectue uma análise circunstanciada das potencialidades deste novo método no âmbito do Acto para o Mercado Único;

| 23. | Lamenta que o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais não estejam associados de forma mais estreita ao processo de avaliação mútua; |
| --- | --- |

23.

Lamenta que o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais não estejam associados de forma mais estreita ao processo de avaliação mútua;

| 24. | Convida a Comissão a identificar certas profissões e sectores problemáticos em matéria de prestação de serviços transfronteiriços e a efectuar uma avaliação circunstanciada das legislações aplicáveis e das causas dos problemas; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a identificar certas profissões e sectores problemáticos em matéria de prestação de serviços transfronteiriços e a efectuar uma avaliação circunstanciada das legislações aplicáveis e das causas dos problemas;

Balcões únicos

| 25. | Considera que a criação de balcões únicos constitui um elemento essencial para a aplicação eficaz da directiva; reconhece que esta última requer um esforço substancial dos Estados-Membros nos planos financeiro, técnico e organizativo; frisa a necessidade de associar os parceiros sociais e as associações profissionais a esse esforço; |
| --- | --- |

25.

Considera que a criação de balcões únicos constitui um elemento essencial para a aplicação eficaz da directiva; reconhece que esta última requer um esforço substancial dos Estados-Membros nos planos financeiro, técnico e organizativo; frisa a necessidade de associar os parceiros sociais e as associações profissionais a esse esforço;

| 26. | Solicita aos Estados-Membros que transformem os balcões únicos em portais e-governo que ofereçam uma gama completa de serviços em linha destinados aos prestadores de serviços que pretendam criar uma empresa ou prestar serviços transfronteiriços; insta os Estados-Membros a continuarem a aumentar a acessibilidade dos balcões únicos, inclusive possibilitando o cumprimento de formalidades processuais e administrativas à distância, por via electrónica, assim como a qualidade e a pertinência da informação e dos procedimentos que são colocados à disposição dos utentes, sobretudo das PME, incluindo a informação e as formalidades em termos de direito laboral e de fiscalidade em vigor no Estado-Membro que sejam pertinentes para os prestadores de serviços, como o requerimento de um número de identificação para efeitos de IVA e a inscrição na segurança social; exorta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que as informações prestadas pelos balcões únicos se encontram disponíveis em várias línguas, além das nacionais, com especial consideração para as línguas dos países limítrofes; |
| --- | --- |

26.

Solicita aos Estados-Membros que transformem os balcões únicos em portais e-governo que ofereçam uma gama completa de serviços em linha destinados aos prestadores de serviços que pretendam criar uma empresa ou prestar serviços transfronteiriços; insta os Estados-Membros a continuarem a aumentar a acessibilidade dos balcões únicos, inclusive possibilitando o cumprimento de formalidades processuais e administrativas à distância, por via electrónica, assim como a qualidade e a pertinência da informação e dos procedimentos que são colocados à disposição dos utentes, sobretudo das PME, incluindo a informação e as formalidades em termos de direito laboral e de fiscalidade em vigor no Estado-Membro que sejam pertinentes para os prestadores de serviços, como o requerimento de um número de identificação para efeitos de IVA e a inscrição na segurança social; exorta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que as informações prestadas pelos balcões únicos se encontram disponíveis em várias línguas, além das nacionais, com especial consideração para as línguas dos países limítrofes;

| 27. | Exorta os Estados-Membros a prosseguirem os esforços no sentido de melhorarem as possibilidades de cumprir as formalidades por via electrónica, velando também pela tradução de todos os formulários pertinentes; apela aos Estados-Membros no sentido de proporcionarem aos utentes dos balcões únicos instrumentos que permitam acompanhar o avanço das formalidades em curso; |
| --- | --- |

27.

Exorta os Estados-Membros a prosseguirem os esforços no sentido de melhorarem as possibilidades de cumprir as formalidades por via electrónica, velando também pela tradução de todos os formulários pertinentes; apela aos Estados-Membros no sentido de proporcionarem aos utentes dos balcões únicos instrumentos que permitam acompanhar o avanço das formalidades em curso;

| 28. | Reconhece os problemas que enfrentam os balcões únicos e que se encontram ligados à exigência de uma prova de identidade, à utilização de assinaturas electrónicas, à transmissão de documentos originais ou de cópias autenticadas, designadamente num quadro transfronteiriço; solicita à Comissão que proponha medidas tendentes a resolver estes problemas, a fim de permitir às PME que retirem benefícios do mercado único e evitar todas as incertezas jurídicas e técnicas; |
| --- | --- |

28.

Reconhece os problemas que enfrentam os balcões únicos e que se encontram ligados à exigência de uma prova de identidade, à utilização de assinaturas electrónicas, à transmissão de documentos originais ou de cópias autenticadas, designadamente num quadro transfronteiriço; solicita à Comissão que proponha medidas tendentes a resolver estes problemas, a fim de permitir às PME que retirem benefícios do mercado único e evitar todas as incertezas jurídicas e técnicas;

| 29. | Sublinha que é essencial especificar, para efeitos de convivialidade, quais os requisitos aplicáveis em caso de estabelecimento definitivo de uma empresa, por oposição à prestação temporária de serviços transfronteiras; |
| --- | --- |

29.

Sublinha que é essencial especificar, para efeitos de convivialidade, quais os requisitos aplicáveis em caso de estabelecimento definitivo de uma empresa, por oposição à prestação temporária de serviços transfronteiras;

| 30. | Lamenta que os conselhos dispensados pelos balcões únicos ainda não alcancem os potenciais prestadores de serviços e que as informações sobre a forma de contactar os balcões únicos ainda sejam pouco conhecidas do grande público; insta a Comissão, no projecto de orçamento para o exercício de 2012, a afectar dotações suficientes para o lançamento de uma ampla campanha de promoção dos balcões únicos a nível europeu, a fim de dar a conhecer as possibilidades que estes devem proporcionar aos prestadores de serviços; insta a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com todas as partes, a darem início com a maior rapidez a campanhas de promoção, informação e formação bem direccionadas; convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a visibilidade e o reconhecimento do domínio «eu-go» e a apresentarem exemplos concretos de empresas que recorreram aos balcões únicos e das vantagens que puderam obter; |
| --- | --- |

30.

Lamenta que os conselhos dispensados pelos balcões únicos ainda não alcancem os potenciais prestadores de serviços e que as informações sobre a forma de contactar os balcões únicos ainda sejam pouco conhecidas do grande público; insta a Comissão, no projecto de orçamento para o exercício de 2012, a afectar dotações suficientes para o lançamento de uma ampla campanha de promoção dos balcões únicos a nível europeu, a fim de dar a conhecer as possibilidades que estes devem proporcionar aos prestadores de serviços; insta a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com todas as partes, a darem início com a maior rapidez a campanhas de promoção, informação e formação bem direccionadas; convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a visibilidade e o reconhecimento do domínio «eu-go» e a apresentarem exemplos concretos de empresas que recorreram aos balcões únicos e das vantagens que puderam obter;

| 31. | Considera que o diálogo e o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros são factores muito importantes para a melhoria e o desenvolvimento dos balcões únicos; salienta que é necessária uma acção urgente nos países onde os balcões únicos não existem ou ainda não estão a funcionar satisfatoriamente; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para permitir a conclusão de todos os procedimentos e formalidades através dos balcões únicos; |
| --- | --- |

31.

Considera que o diálogo e o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros são factores muito importantes para a melhoria e o desenvolvimento dos balcões únicos; salienta que é necessária uma acção urgente nos países onde os balcões únicos não existem ou ainda não estão a funcionar satisfatoriamente; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para permitir a conclusão de todos os procedimentos e formalidades através dos balcões únicos;

| 32. | Apela aos Estados-Membros a que providenciem por que, nos sítios Internet nacionais dos balcões únicos, sejam disponibilizadas as novas obrigações de informação impostas aos prestadores de serviços em benefício dos consumidores; |
| --- | --- |

32.

Apela aos Estados-Membros a que providenciem por que, nos sítios Internet nacionais dos balcões únicos, sejam disponibilizadas as novas obrigações de informação impostas aos prestadores de serviços em benefício dos consumidores;

| 33. | Convida os Estados-Membros a facultarem periodicamente à Comissão os dados estatísticos comparáveis que são necessários para avaliar o funcionamento dos balcões únicos e o impacto que estes surtem aos níveis nacional e europeu, em particular em matéria de prestação transfronteiriça de serviços; exorta a Comissão a estabelecer critérios claros de avaliação dos balcões únicos; considera que esses critérios devem assentar em indicadores simultaneamente quantitativos e qualitativos; |
| --- | --- |

33.

Convida os Estados-Membros a facultarem periodicamente à Comissão os dados estatísticos comparáveis que são necessários para avaliar o funcionamento dos balcões únicos e o impacto que estes surtem aos níveis nacional e europeu, em particular em matéria de prestação transfronteiriça de serviços; exorta a Comissão a estabelecer critérios claros de avaliação dos balcões únicos; considera que esses critérios devem assentar em indicadores simultaneamente quantitativos e qualitativos;

| 34. | Observa que alguns Estados-Membros devem resolver uma série de problemas jurídicos e técnicos, a fim de possibilitar a utilização transfronteiriça dos balcões únicos; convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias, com particular atenção ao reconhecimento das assinaturas electrónicas; insta a Comissão a um empenhamento renovado, a fim de melhorar a interoperabilidade e o reconhecimento mútuo das formalidades realizadas por via electrónica e a adoptar as medidas de apoio necessárias para facilitar a utilização transfronteiriça dos balcões únicos; recomenda que a Comissão ofereça aos prestadores de serviços, em todas as línguas oficiais da União, uma hiperligação directa para os balcões únicos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

Observa que alguns Estados-Membros devem resolver uma série de problemas jurídicos e técnicos, a fim de possibilitar a utilização transfronteiriça dos balcões únicos; convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias, com particular atenção ao reconhecimento das assinaturas electrónicas; insta a Comissão a um empenhamento renovado, a fim de melhorar a interoperabilidade e o reconhecimento mútuo das formalidades realizadas por via electrónica e a adoptar as medidas de apoio necessárias para facilitar a utilização transfronteiriça dos balcões únicos; recomenda que a Comissão ofereça aos prestadores de serviços, em todas as línguas oficiais da União, uma hiperligação directa para os balcões únicos dos Estados-Membros;

| 35. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envidem esforços redobrados no sentido de assegurarem a plena e integral interoperabilidade electrónica dos balcões únicos; salienta o vínculo com a proposta 22 do Acto para o Mercado Único relativa às assinaturas electrónicas, à autenticação e à identificação electrónicas; |
| --- | --- |

35.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envidem esforços redobrados no sentido de assegurarem a plena e integral interoperabilidade electrónica dos balcões únicos; salienta o vínculo com a proposta 22 do Acto para o Mercado Único relativa às assinaturas electrónicas, à autenticação e à identificação electrónicas;

| 36. | Recorda que os Estados-Membros são obrigados a efectuar uma avaliação de risco para que as empresas não se vejam confrontadas com encargos excessivos ao pretenderem cumprir as suas formalidades por via electrónica; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de as empresas utilizarem os seus próprios meios de identificação/autenticação electrónica ao recorrerem a um balcão único noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

36.

Recorda que os Estados-Membros são obrigados a efectuar uma avaliação de risco para que as empresas não se vejam confrontadas com encargos excessivos ao pretenderem cumprir as suas formalidades por via electrónica; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de as empresas utilizarem os seus próprios meios de identificação/autenticação electrónica ao recorrerem a um balcão único noutro Estado-Membro;

| 37. | Considera, atenta a complexidade da legislação, que cada cidadão deve ter a possibilidade de consultar as autoridades competentes, a fim de obter uma resposta precisa às suas perguntas; entende que o conceito de decisão administrativa prévia deve, por conseguinte, ser desenvolvido tanto no domínio do direito do trabalho como no domínio da segurança social, com o objectivo de combater a insegurança jurídica; considera, além disso, que, para assegurar a transparência, as decisões adoptadas deveriam ser publicadas; |
| --- | --- |

37.

Considera, atenta a complexidade da legislação, que cada cidadão deve ter a possibilidade de consultar as autoridades competentes, a fim de obter uma resposta precisa às suas perguntas; entende que o conceito de decisão administrativa prévia deve, por conseguinte, ser desenvolvido tanto no domínio do direito do trabalho como no domínio da segurança social, com o objectivo de combater a insegurança jurídica; considera, além disso, que, para assegurar a transparência, as decisões adoptadas deveriam ser publicadas;

Cooperação administrativa

| 38. | Recorda a importância que assumem as disposições em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua; crê que a aplicação dessas disposições constitui a condição necessária para assegurar o controlo efectivo dos prestadores de serviços e um elevado nível de qualidade e segurança dos serviços na União Europeia; |
| --- | --- |

38.

Recorda a importância que assumem as disposições em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua; crê que a aplicação dessas disposições constitui a condição necessária para assegurar o controlo efectivo dos prestadores de serviços e um elevado nível de qualidade e segurança dos serviços na União Europeia;

| 39. | Congratula-se com o número crescente de inscrições das autoridades nacionais competentes junto do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), para efeito de controlo dos serviços, possibilitando, assim, um intercâmbio de informações directo, rápido e eficaz; entende que aquele sistema pode ser utilizado em relação a outras directivas pertinentes; |
| --- | --- |

39.

Congratula-se com o número crescente de inscrições das autoridades nacionais competentes junto do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), para efeito de controlo dos serviços, possibilitando, assim, um intercâmbio de informações directo, rápido e eficaz; entende que aquele sistema pode ser utilizado em relação a outras directivas pertinentes;

| 40. | Entende que o Sistema de Informação do Mercado Interno e os balcões únicos, por exigirem um grande esforço de cooperação administrativa entre todas as autoridades envolvidas, podem abrir caminho a uma maior interoperabilidade e criação de redes a nível nacional, regional e local em toda a União Europeia; considera que o estabelecimento de regras e procedimentos para garantir o seu funcionamento deve permitir um certo grau de flexibilidade, em conformidade com os imperativos da diversidade regional a nível da UE e que, nesse sentido, as medidas devem ser adoptadas em parceria e com base num verdadeiro debate a nível local e regional; |
| --- | --- |

40.

Entende que o Sistema de Informação do Mercado Interno e os balcões únicos, por exigirem um grande esforço de cooperação administrativa entre todas as autoridades envolvidas, podem abrir caminho a uma maior interoperabilidade e criação de redes a nível nacional, regional e local em toda a União Europeia; considera que o estabelecimento de regras e procedimentos para garantir o seu funcionamento deve permitir um certo grau de flexibilidade, em conformidade com os imperativos da diversidade regional a nível da UE e que, nesse sentido, as medidas devem ser adoptadas em parceria e com base num verdadeiro debate a nível local e regional;

| 41. | Considera oportuno estabelecer a cooperação no contexto de uma rede europeia constituída pelas autoridades públicas dos Estados-Membros e criar um intercâmbio de informações sobre a fiabilidade dos prestadores de serviços, a fim de permitir eliminar os controlos adicionais ligados às actividades transfronteiriças; |
| --- | --- |

41.

Considera oportuno estabelecer a cooperação no contexto de uma rede europeia constituída pelas autoridades públicas dos Estados-Membros e criar um intercâmbio de informações sobre a fiabilidade dos prestadores de serviços, a fim de permitir eliminar os controlos adicionais ligados às actividades transfronteiriças;

| 42. | Frisa a necessidade de desenvolver acções de formação dos funcionários das administrações nacionais e regionais incumbidos de controlar os serviços; reconhece os esforços já envidados pelos Estados-Membros para este efeito e convida-os a reforçar mais as redes nacionais de informação do mercado interno, controlando de forma permanente o seu funcionamento prático e assegurando uma formação adequada; lembra que o êxito duradouro dos sistemas de informação do mercado interno é assegurado por meio de investimentos suficientes a nível comunitário; insta, pois, a Comissão a criar um programa plurianual para o efeito e a mobilizar todos os meios necessários para a sua boa execução; |
| --- | --- |

42.

Frisa a necessidade de desenvolver acções de formação dos funcionários das administrações nacionais e regionais incumbidos de controlar os serviços; reconhece os esforços já envidados pelos Estados-Membros para este efeito e convida-os a reforçar mais as redes nacionais de informação do mercado interno, controlando de forma permanente o seu funcionamento prático e assegurando uma formação adequada; lembra que o êxito duradouro dos sistemas de informação do mercado interno é assegurado por meio de investimentos suficientes a nível comunitário; insta, pois, a Comissão a criar um programa plurianual para o efeito e a mobilizar todos os meios necessários para a sua boa execução;

| 43. | É de opinião de que os procedimentos administrativos têm de se tornar mais eficientes; considera, neste contexto, conveniente que se estabeleça uma estreita cooperação entre os balcões únicos, para que possam trocar experiências no domínio dos serviços transfronteiriços nas diversas regiões da Europa; |
| --- | --- |

43.

É de opinião de que os procedimentos administrativos têm de se tornar mais eficientes; considera, neste contexto, conveniente que se estabeleça uma estreita cooperação entre os balcões únicos, para que possam trocar experiências no domínio dos serviços transfronteiriços nas diversas regiões da Europa;

Âmbito de aplicação

| 44. | Recorda que a Directiva «Serviços» excluiu uma série de domínios do seu âmbito de aplicação, designadamente os serviços de interesse geral de carácter não económico, os serviços de saúde e a maioria dos serviços sociais; observa que a d não se aplica ao direito do trabalho e tão-pouco afecta as legislações dos Estados-Membros em matéria de segurança social; |
| --- | --- |

44.

Recorda que a Directiva «Serviços» excluiu uma série de domínios do seu âmbito de aplicação, designadamente os serviços de interesse geral de carácter não económico, os serviços de saúde e a maioria dos serviços sociais; observa que a d não se aplica ao direito do trabalho e tão-pouco afecta as legislações dos Estados-Membros em matéria de segurança social;

| 45. | Toma nota das discussões que tiveram lugar em certos Estados-Membros sobre as exclusões de serviços do âmbito de aplicação da directiva; regista que a maioria dos Estados-Membros não se deparou com problemas graves aquando da execução da Directiva «Serviços» no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação; recorda que os serviços visados foram excluídos pelas suas especificidades e carecem, em alguns casos, de um quadro legislativo comunitário de natureza sectorial; observa que, na sua Comunicação intitulada «Um Acto para o Mercado Único», a Comissão se compromete a propor, em 2011, uma série de acções sobre os serviços de interesse geral; |
| --- | --- |

45.

Toma nota das discussões que tiveram lugar em certos Estados-Membros sobre as exclusões de serviços do âmbito de aplicação da directiva; regista que a maioria dos Estados-Membros não se deparou com problemas graves aquando da execução da Directiva «Serviços» no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação; recorda que os serviços visados foram excluídos pelas suas especificidades e carecem, em alguns casos, de um quadro legislativo comunitário de natureza sectorial; observa que, na sua Comunicação intitulada «Um Acto para o Mercado Único», a Comissão se compromete a propor, em 2011, uma série de acções sobre os serviços de interesse geral;

| 46. | Apela ao controlo adequado e minucioso da aplicação das restrições previstas na directiva, no que diz respeito aos serviços de interesse económico geral, respeitando a repartição de competências com os Estados-Membros; assinala que a presente directiva não afecta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com a legislação da União, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos; |
| --- | --- |

46.

Apela ao controlo adequado e minucioso da aplicação das restrições previstas na directiva, no que diz respeito aos serviços de interesse económico geral, respeitando a repartição de competências com os Estados-Membros; assinala que a presente directiva não afecta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com a legislação da União, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos;

| 47. | Apela a que se tome mais em conta o princípio básico da autonomia da administração local no quadro da aplicação da directiva e a que se evitem, na medida do possível, os encargos administrativos e as restrições ao poder de decisão a nível local no que se refere aos serviços de interesse económico geral; |
| --- | --- |

47.

Apela a que se tome mais em conta o princípio básico da autonomia da administração local no quadro da aplicação da directiva e a que se evitem, na medida do possível, os encargos administrativos e as restrições ao poder de decisão a nível local no que se refere aos serviços de interesse económico geral;

| 48. | Considera que as medidas suplementares que são necessárias para concluir o mercado interno no sector dos serviços devem ser plenamente enquadradas no âmbito do debate encetado em torno do Acto para o Mercado Único; |
| --- | --- |

48.

Considera que as medidas suplementares que são necessárias para concluir o mercado interno no sector dos serviços devem ser plenamente enquadradas no âmbito do debate encetado em torno do Acto para o Mercado Único;

*

* *

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0186.

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/7

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011Aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE para apoiar o financiamento das PME no próximo período de programação

P7_TA(2011)0057

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das PME no próximo período de programação

2012/C 188 E/02

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na UE, que contam para de 99 % do conjunto total das empresas e mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, constituem uma importante fonte de inovação e são vitais para a manutenção e a expansão do emprego, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na UE, que contam para de 99 % do conjunto total das empresas e mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, constituem uma importante fonte de inovação e são vitais para a manutenção e a expansão do emprego,

| B. | Considerando que a limitada capacidade de acesso das PME ao financiamento constitui um obstáculo importante à sua criação e crescimento, e que a actual crise financeira e económica agravou o problema do acesso ao financiamento por parte das PME, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a limitada capacidade de acesso das PME ao financiamento constitui um obstáculo importante à sua criação e crescimento, e que a actual crise financeira e económica agravou o problema do acesso ao financiamento por parte das PME,

| C. | Considerando que, em muitas áreas, os mercados financeiros europeus não são actualmente capazes de proporcionar às PME formas de financiamento suficientes por diversas razões, ainda que o empréstimo tradicional às PME se tenha mantido bastante estável ao longo da actual crise; considerando que são necessários esforços para evitar no futuro uma redução da disponibilidade dos bancos para financiar as PME, devido às reformas em curso da regulamentação bancária internacional e à sua implementação europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em muitas áreas, os mercados financeiros europeus não são actualmente capazes de proporcionar às PME formas de financiamento suficientes por diversas razões, ainda que o empréstimo tradicional às PME se tenha mantido bastante estável ao longo da actual crise; considerando que são necessários esforços para evitar no futuro uma redução da disponibilidade dos bancos para financiar as PME, devido às reformas em curso da regulamentação bancária internacional e à sua implementação europeia,

| D. | Considerando que o sector europeu das PME é muito heterogéneo e abrange um número enorme de microempresas, empresas familiares que estão a funcionar com sucesso nos sectores tradicionais e um número crescente de empresas emergentes (start-ups) de crescimento rápido e de elevada capacidade tecnológica e de inovação; considerando que todos estes diferentes modelos de empresas têm diferentes problemas e, portanto, necessidades diferentes em matéria de acesso ao financiamento; considerando que as PME com um rácio de endividamento elevado são muito mais vulneráveis em caso de crises ou caso de projectos mais arriscados se confrontem com dificuldades, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o sector europeu das PME é muito heterogéneo e abrange um número enorme de microempresas, empresas familiares que estão a funcionar com sucesso nos sectores tradicionais e um número crescente de empresas emergentes (start-ups) de crescimento rápido e de elevada capacidade tecnológica e de inovação; considerando que todos estes diferentes modelos de empresas têm diferentes problemas e, portanto, necessidades diferentes em matéria de acesso ao financiamento; considerando que as PME com um rácio de endividamento elevado são muito mais vulneráveis em caso de crises ou caso de projectos mais arriscados se confrontem com dificuldades,

| E. | Considerando que o sector bancário, cada vez mais cauteloso com o seu capital e risco, aplica condições mais estritas ao financiamento de empréstimos, incluindo garantias e prémios de risco, e considerando que os bancos têm uma relutância crescente no que diz respeito a financiar projectos empresariais mais arriscados, como as start-ups, a inovação e mesmo a transmissão de empresas através da concessão de empréstimos tradicionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o sector bancário, cada vez mais cauteloso com o seu capital e risco, aplica condições mais estritas ao financiamento de empréstimos, incluindo garantias e prémios de risco, e considerando que os bancos têm uma relutância crescente no que diz respeito a financiar projectos empresariais mais arriscados, como as start-ups, a inovação e mesmo a transmissão de empresas através da concessão de empréstimos tradicionais,

| F. | Considerando que a existência de empresas altamente inovadoras e de crescimento rápido é crucial para a competitividade futura da economia europeia e para criar emprego, especialmente nos mercados que lideram a transição para uma economia baseada na eficiência dos recursos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a existência de empresas altamente inovadoras e de crescimento rápido é crucial para a competitividade futura da economia europeia e para criar emprego, especialmente nos mercados que lideram a transição para uma economia baseada na eficiência dos recursos,

| G. | Considerando que, segundo as estatísticas, as PME europeias continuam a ser menos propensas à opção pela abertura a participações no capital que, por exemplo, as suas congéneres americanas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, segundo as estatísticas, as PME europeias continuam a ser menos propensas à opção pela abertura a participações no capital que, por exemplo, as suas congéneres americanas,

| H. | Considerando que muitos intermediários financeiros, a nível europeu e nacional, são dissuadidos pelo ónus administrativo criado por normas regulamentares europeias complexas, no domínio financeiro, assim como pelas directrizes políticas e operacionais de programas financeiros europeus, |
| --- | --- |

H.

Considerando que muitos intermediários financeiros, a nível europeu e nacional, são dissuadidos pelo ónus administrativo criado por normas regulamentares europeias complexas, no domínio financeiro, assim como pelas directrizes políticas e operacionais de programas financeiros europeus,

| I. | Considerando que as instituições europeias terão agora que avaliar e rever os actuais instrumentos de apoio ao financiamento das PME com vista ao novo período de programação no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as instituições europeias terão agora que avaliar e rever os actuais instrumentos de apoio ao financiamento das PME com vista ao novo período de programação no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual,

Reforçar o funcionamento dos dispositivos de financiamento às PME

| 1. | Nota que um grande número de PME continuará a depender principalmente de créditos e empréstimos ao tratar-se do seu financiamento externo; manifesta-se preocupado com o facto de o sector bancário, cada vez mais cauteloso com o seu capital e risco estar a exigir mais garantias e prémios de risco mais elevados, resultando ambos os requisitos num financiamento insuficiente e oportunidades perdidas em termos de actividade e de emprego num sector muito vasto da economia; considera, portanto, que a disponibilidade de linhas de crédito e regimes de garantia é crucial para explorar o potencial de crescimento e emprego proporcionado pelas PME; considera necessário dinamizar os programas existentes a nível nacional e da UE, e apoia o importante papel desempenhado pelos empréstimos do BEI às PME; |
| --- | --- |

1.

Nota que um grande número de PME continuará a depender principalmente de créditos e empréstimos ao tratar-se do seu financiamento externo; manifesta-se preocupado com o facto de o sector bancário, cada vez mais cauteloso com o seu capital e risco estar a exigir mais garantias e prémios de risco mais elevados, resultando ambos os requisitos num financiamento insuficiente e oportunidades perdidas em termos de actividade e de emprego num sector muito vasto da economia; considera, portanto, que a disponibilidade de linhas de crédito e regimes de garantia é crucial para explorar o potencial de crescimento e emprego proporcionado pelas PME; considera necessário dinamizar os programas existentes a nível nacional e da UE, e apoia o importante papel desempenhado pelos empréstimos do BEI às PME;

| 2. | Salienta que o estabelecimento de requisitos de capital próprio mais elevados para os bancos, como proposto pelo Comité de Basileia, deverá ter em conta os interesses das PME; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o estabelecimento de requisitos de capital próprio mais elevados para os bancos, como proposto pelo Comité de Basileia, deverá ter em conta os interesses das PME;

| 3. | Congratula-se com a criação de um novo instrumento de microfinanciamento da UE para o emprego (Instrumento de Microfinanciamento «Progress») que aumenta as oportunidades dos que pretendem lançar actividades económicas no conjunto da UE; nota que existe um diferencial de mercado potencial em termos de oferta e de procura de microcrédito na UE; reconhece a necessidade de financiar os prestadores de microcrédito, uma vez que o apoio financeiro deverá ajudar esta actividade a tornar-se sustentável e permitir que o referido instrumento responda à crescente procura por parte dos que pretendem obter empréstimos; salienta que a União deve incentivar o investimento de pequena escala, dar às microempresas a oportunidade de crescerem e, nomeadamente, apoiar os grupos – por exemplo, os jovens empresários – que estão a ter dificuldades para encontrar oportunidades de crédito para as suas ideias empresariais; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a criação de um novo instrumento de microfinanciamento da UE para o emprego (Instrumento de Microfinanciamento «Progress») que aumenta as oportunidades dos que pretendem lançar actividades económicas no conjunto da UE; nota que existe um diferencial de mercado potencial em termos de oferta e de procura de microcrédito na UE; reconhece a necessidade de financiar os prestadores de microcrédito, uma vez que o apoio financeiro deverá ajudar esta actividade a tornar-se sustentável e permitir que o referido instrumento responda à crescente procura por parte dos que pretendem obter empréstimos; salienta que a União deve incentivar o investimento de pequena escala, dar às microempresas a oportunidade de crescerem e, nomeadamente, apoiar os grupos – por exemplo, os jovens empresários – que estão a ter dificuldades para encontrar oportunidades de crédito para as suas ideias empresariais;

| 4. | Apoia fortemente a implementação dos instrumentos de garantia no âmbito do Programa de Competitividade e Inovação (PCI), da Facilidade de Partilha de Riscos e Financiamento do PQ7 e dos Fundos Estruturais (JEREMIE), a fim de reforçar a concessão de empréstimos às PME, assim como da iniciativa JASMINE, de apoio às instituições de microfinanciamento; salienta que a sua implementação adequada está actualmente a ser dificultada por procedimentos administrativos excessivamente complexos; solicita à Comissão que torne mais fácil a utilização dos Fundos Estruturais no que diz respeito aos instrumentos de financiamento das PME, nomeadamente para financiar fundos renováveis para regimes de garantia, evitando embora a criação de estruturas em sobreposição com os regimes existentes, e.g., a nível nacional; |
| --- | --- |

4.

Apoia fortemente a implementação dos instrumentos de garantia no âmbito do Programa de Competitividade e Inovação (PCI), da Facilidade de Partilha de Riscos e Financiamento do PQ7 e dos Fundos Estruturais (JEREMIE), a fim de reforçar a concessão de empréstimos às PME, assim como da iniciativa JASMINE, de apoio às instituições de microfinanciamento; salienta que a sua implementação adequada está actualmente a ser dificultada por procedimentos administrativos excessivamente complexos; solicita à Comissão que torne mais fácil a utilização dos Fundos Estruturais no que diz respeito aos instrumentos de financiamento das PME, nomeadamente para financiar fundos renováveis para regimes de garantia, evitando embora a criação de estruturas em sobreposição com os regimes existentes, e.g., a nível nacional;

| 5. | Considera que o financiamento do PCI, em particular, é insuficiente, e que este programa deve ser avaliado no que diz respeito à sua cobertura; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para um financiamento mais eficiente de instrumentos de financiamento inovador no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

5.

Considera que o financiamento do PCI, em particular, é insuficiente, e que este programa deve ser avaliado no que diz respeito à sua cobertura; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para um financiamento mais eficiente de instrumentos de financiamento inovador no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual;

| 6. | Solicita um aumento significativo do financiamento a favor de instrumentos financeiros inovadores no orçamento da UE, a fim de satisfazer as necessidades financeiras das PME e, à luz da Estratégia Europa 2020 e de iniciativas de proa transectoriais, encoraja a implementação de instrumentos conjuntos com o Grupo BEI, nomeadamente, através de programas de partilha de riscos; solicita que os futuros programas sejam dotados de flexibilidade, a fim de evitar o recurso a soluções inadequadas de formato único; |
| --- | --- |

6.

Solicita um aumento significativo do financiamento a favor de instrumentos financeiros inovadores no orçamento da UE, a fim de satisfazer as necessidades financeiras das PME e, à luz da Estratégia Europa 2020 e de iniciativas de proa transectoriais, encoraja a implementação de instrumentos conjuntos com o Grupo BEI, nomeadamente, através de programas de partilha de riscos; solicita que os futuros programas sejam dotados de flexibilidade, a fim de evitar o recurso a soluções inadequadas de formato único;

Tratar das ineficiências do mercado

| 7. | Salienta a necessidade de as start-ups e empresas inovadoras disporem de melhor acesso a instrumentos financeiros baseados em participações ou quase-participações privadas que ainda não são suficientemente propostas pelo mercado; solicita à Comissão que assegure que a próxima geração de programas coloque uma tónica mais forte sobre nos instrumentos financeiros intermédios (mezzanine) e que os apoie com fundos e facilidades de partilha de riscos; |
| --- | --- |

7.

Salienta a necessidade de as start-ups e empresas inovadoras disporem de melhor acesso a instrumentos financeiros baseados em participações ou quase-participações privadas que ainda não são suficientemente propostas pelo mercado; solicita à Comissão que assegure que a próxima geração de programas coloque uma tónica mais forte sobre nos instrumentos financeiros intermédios (mezzanine) e que os apoie com fundos e facilidades de partilha de riscos;

| 8. | Nota que as empresas altamente inovadoras e em rápido crescimento necessitam de acesso a mercados europeus mais vastos de obrigações e capitais de risco; insta a Comissão a tomar a iniciativa de suprimir os obstáculos ao desenvolvimento de mercados europeus de obrigações e capitais de risco, a largar as capacidades de partilha de riscos para investimentos em participações, a apoiar a emissão de obrigações colectivas de empresas e a incentivar os Estados-Membros a apoiarem as actividades dos patrocinadores de empresas (business angels) através da concessão de incentivos fiscais aos investidores; |
| --- | --- |

8.

Nota que as empresas altamente inovadoras e em rápido crescimento necessitam de acesso a mercados europeus mais vastos de obrigações e capitais de risco; insta a Comissão a tomar a iniciativa de suprimir os obstáculos ao desenvolvimento de mercados europeus de obrigações e capitais de risco, a largar as capacidades de partilha de riscos para investimentos em participações, a apoiar a emissão de obrigações colectivas de empresas e a incentivar os Estados-Membros a apoiarem as actividades dos patrocinadores de empresas (business angels) através da concessão de incentivos fiscais aos investidores;

| 9. | Nota que, em muitos países europeus, a estrutura financeira das PME, tanto do lado da procura, como da oferta, é fortemente influenciada pelos sistemas fiscais e de apoio, que prestam incentivos importantes ao financiamento da dívida e desencorajam o financiamento através de participações; solicita à Comissão que tome iniciativas de sensibilização para os problemas criados por incentivos inadequados que o quadro regulamentar prevê, assim como para incentivar os Estados-Membros a realizarem as reformas necessárias; |
| --- | --- |

9.

Nota que, em muitos países europeus, a estrutura financeira das PME, tanto do lado da procura, como da oferta, é fortemente influenciada pelos sistemas fiscais e de apoio, que prestam incentivos importantes ao financiamento da dívida e desencorajam o financiamento através de participações; solicita à Comissão que tome iniciativas de sensibilização para os problemas criados por incentivos inadequados que o quadro regulamentar prevê, assim como para incentivar os Estados-Membros a realizarem as reformas necessárias;

Supressão de barreiras administrativas

| 10. | Manifesta-se preocupado com a complexidade da regulamentação e das orientações financeiras da UE para instrumentos financeiros europeus, nomeadamente quando fundos e programas europeus são utilizados para apoiar empresas individuais através da atribuição de montantes relativamente baixos de financiamento; considera que o gasto em termos de tempo e dinheiro necessários para cumprir a regulamentação aplicável é completamente desproporcionado em relação à vantagem para os beneficiários finais do financiamento; solicita uma simplificação da gestão, maior eficiência administrativa e de relato e uma boa relação de custo/benefício ao tratar-se de instrumentos financeiros inovadores; insiste em que os bancos, os intermediários e os beneficiários não devem ser desincentivados ou dissuadidos de utilizar programas e fundos devido ao ónus administrativo que implicam; solicita à Comissão que proponha regulamentos e orientações simplificados e menos onerosos, especialmente para os programas destinados a apoiar PME com baixos volumes de financiamento através de instrumentos de garantia, capital intermédio ou participações de capital; |
| --- | --- |

10.

Manifesta-se preocupado com a complexidade da regulamentação e das orientações financeiras da UE para instrumentos financeiros europeus, nomeadamente quando fundos e programas europeus são utilizados para apoiar empresas individuais através da atribuição de montantes relativamente baixos de financiamento; considera que o gasto em termos de tempo e dinheiro necessários para cumprir a regulamentação aplicável é completamente desproporcionado em relação à vantagem para os beneficiários finais do financiamento; solicita uma simplificação da gestão, maior eficiência administrativa e de relato e uma boa relação de custo/benefício ao tratar-se de instrumentos financeiros inovadores; insiste em que os bancos, os intermediários e os beneficiários não devem ser desincentivados ou dissuadidos de utilizar programas e fundos devido ao ónus administrativo que implicam; solicita à Comissão que proponha regulamentos e orientações simplificados e menos onerosos, especialmente para os programas destinados a apoiar PME com baixos volumes de financiamento através de instrumentos de garantia, capital intermédio ou participações de capital;

| 11. | Congratula-se com o estabelecimento, em 2010, do Fórum das Finanças para as PME e insta a Comissão a melhorar mais a cooperação com os bancos de desenvolvimento nacionais e os bancos comerciais, a fim de agrupar experiências, divulgar as melhores práticas, desenvolver sinergias e identificar formas de conseguir que os programas de financiamento da UE às PME possam ser fluidificados e simplificados; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o estabelecimento, em 2010, do Fórum das Finanças para as PME e insta a Comissão a melhorar mais a cooperação com os bancos de desenvolvimento nacionais e os bancos comerciais, a fim de agrupar experiências, divulgar as melhores práticas, desenvolver sinergias e identificar formas de conseguir que os programas de financiamento da UE às PME possam ser fluidificados e simplificados;

| 12. | Salienta que, actualmente, as medidas de apoio financeiro às PME estão dispersas por muitos programas da UE, como o PCI, os Fundos Estruturais (JEREMIE), o PQ7 e outros, e nota que existe falta de coerência entre esses programas; solicita à Comissão que crie maior coerência entre os diferentes programas de prestação de garantias e estabeleça um equilíbrio adequado entre os programas nacionais e da UE destinados a apoiar o financiamento da inovação ou a prestação de capital de risco às PME; insta a Comissão a criar um «balcão único» para os diversos instrumentos de financiamento da UE destinados às PME; |
| --- | --- |

12.

Salienta que, actualmente, as medidas de apoio financeiro às PME estão dispersas por muitos programas da UE, como o PCI, os Fundos Estruturais (JEREMIE), o PQ7 e outros, e nota que existe falta de coerência entre esses programas; solicita à Comissão que crie maior coerência entre os diferentes programas de prestação de garantias e estabeleça um equilíbrio adequado entre os programas nacionais e da UE destinados a apoiar o financiamento da inovação ou a prestação de capital de risco às PME; insta a Comissão a criar um «balcão único» para os diversos instrumentos de financiamento da UE destinados às PME;

*

* *

| 13. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/9

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros

P7_TA(2011)0058

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» (2010/2239(INI))

2012/C 188 E/03

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a cláusula social horizontal constante do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a cláusula social horizontal constante do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Julho de 2010, intitulada «Livro Verde: Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» (COM(2010)0365), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Julho de 2010, intitulada «Livro Verde: Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» (COM(2010)0365),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Novembro de 2010, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Novembro de 2010, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Económico e Social Europeu referente à Comunicação da Comissão, de 7 de Julho de 2010, sobre o Livro Verde intitulado «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Comité Económico e Social Europeu referente à Comunicação da Comissão, de 7 de Julho de 2010, sobre o Livro Verde intitulado «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» (2),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193) e a sua Posição de 8 de Setembro de 2010 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193) e a sua Posição de 8 de Setembro de 2010 (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Abril de 2009, intitulada «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009)» (COM(2009)0180) e a sua Resolução de 7 de Setembro de 2010 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Abril de 2009, intitulada «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009)» (COM(2009)0180) e a sua Resolução de 7 de Setembro de 2010 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a Agenda Social Renovada (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a Agenda Social Renovada (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Novembro de 2008, sobre o futuro dos sistemas de segurança social e das pensões: respectivo financiamento e tendência para a individualização (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Novembro de 2008, sobre o futuro dos sistemas de segurança social e das pensões: respectivo financiamento e tendência para a individualização (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (8),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507) e a sua Posição de 20 de Junho de 2007 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507) e a sua Posição de 20 de Junho de 2007 (9),

| — | Tendo em conta a Estratégia adoptada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 2001, que consiste em reformar os sistemas de pensões na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia adoptada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 2001, que consiste em reformar os sistemas de pensões na Europa,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu de Laeken de 2001 sobre os objectivos comuns para as pensões, que sublinha a necessidade de as tornar adequadas, sustentáveis e adaptáveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu de Laeken de 2001 sobre os objectivos comuns para as pensões, que sublinha a necessidade de as tornar adequadas, sustentáveis e adaptáveis,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0025/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0025/2011),

| A. | Considerando que, presentemente, os cidadãos ingressam no mercado de trabalho em idade mais tardia, nomeadamente em virtude de taxas de desemprego que afectam particularmente os jovens com um baixo nível de qualificação ou devido ao facto de os estudos serem de nível mais elevado e se prolongarem por mais tempo e que, em média, as pessoas abandonam o mercado de trabalho antes da idade legal da reforma e que a sua vida activa é intercalada por períodos de inactividade e que a longevidade tem vindo a aumentar, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, presentemente, os cidadãos ingressam no mercado de trabalho em idade mais tardia, nomeadamente em virtude de taxas de desemprego que afectam particularmente os jovens com um baixo nível de qualificação ou devido ao facto de os estudos serem de nível mais elevado e se prolongarem por mais tempo e que, em média, as pessoas abandonam o mercado de trabalho antes da idade legal da reforma e que a sua vida activa é intercalada por períodos de inactividade e que a longevidade tem vindo a aumentar,

| B. | Considerando que a crise económica e financeira veio agravar de forma significativa o desafio demográfico com que a UE se confronta, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a crise económica e financeira veio agravar de forma significativa o desafio demográfico com que a UE se confronta,

| C. | Considerando que, segundo dados actuais, o número de pessoas que ingressam no mercado de trabalho tem vindo a declinar (a população da UE em idade de trabalhar começará a diminuir a partir de 2012) e que o número de reformados tem vindo a aumentar (em 2008, por cada pessoa com 65 anos ou mais existiam quatro cidadãos da UE em idade de trabalhar; em 2020, esta proporção será de cinco para um e, em 2060, de dois para um); que esta evolução varia segundo as diferenças demográficas entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo dados actuais, o número de pessoas que ingressam no mercado de trabalho tem vindo a declinar (a população da UE em idade de trabalhar começará a diminuir a partir de 2012) e que o número de reformados tem vindo a aumentar (em 2008, por cada pessoa com 65 anos ou mais existiam quatro cidadãos da UE em idade de trabalhar; em 2020, esta proporção será de cinco para um e, em 2060, de dois para um); que esta evolução varia segundo as diferenças demográficas entre os Estados-Membros,

| D. | Considerando que a prestação de pensões adequadas, sustentáveis e seguras está indissociavelmente vinculada a níveis mais elevados de emprego, a uma maior produtividade e ao crescimento económico, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a prestação de pensões adequadas, sustentáveis e seguras está indissociavelmente vinculada a níveis mais elevados de emprego, a uma maior produtividade e ao crescimento económico,

| E. | Considerando que a governação económica da União Europeia deve ter em consideração a abordagem holística exposta no Livro Verde, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a governação económica da União Europeia deve ter em consideração a abordagem holística exposta no Livro Verde,

| F. | Considerando que a crise financeira provocou um aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social e um agravamento do défice orçamental em muitos Estados-Membros, assim como problemas de financiamento das pensões de reforma (independentemente de estas serem financiadas por meio de impostos ou de outras fontes), e que trouxe ainda à luz a fragilidade de certos sistemas de fundos de pensões, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crise financeira provocou um aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social e um agravamento do défice orçamental em muitos Estados-Membros, assim como problemas de financiamento das pensões de reforma (independentemente de estas serem financiadas por meio de impostos ou de outras fontes), e que trouxe ainda à luz a fragilidade de certos sistemas de fundos de pensões,

| G. | Considerando que o objectivo fixado na Estratégia UE 2020 de a taxa de emprego ser de 75 % deverá contribuir para garantir a sustentabilidade dos regimes de pensões, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o objectivo fixado na Estratégia UE 2020 de a taxa de emprego ser de 75 % deverá contribuir para garantir a sustentabilidade dos regimes de pensões,

| H. | Considerando que o facto de cada vez mais haver empregos provisórios ou precários está a acarretar uma redução das contribuições para os regimes de pensões e a prejudicar a estabilidade desses regimes e a adequação das futuras pensões de reforma, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o facto de cada vez mais haver empregos provisórios ou precários está a acarretar uma redução das contribuições para os regimes de pensões e a prejudicar a estabilidade desses regimes e a adequação das futuras pensões de reforma,

| I. | Considerando que, na concepção dos fundos de pensões, é necessário ter em conta a mitigação dos riscos e a absorção dos impactos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na concepção dos fundos de pensões, é necessário ter em conta a mitigação dos riscos e a absorção dos impactos,

| J. | Considerando que uma pessoa que consagra o seu tempo e as suas faculdades à educação dos filhos ou à prestação de cuidados a uma pessoa de idade deveria ser devidamente reconhecida pela sociedade e que isso poderia ser feito mediante a atribuição de direitos individuais a essas pessoas, nomeadamente em matéria de pensões de reforma, |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma pessoa que consagra o seu tempo e as suas faculdades à educação dos filhos ou à prestação de cuidados a uma pessoa de idade deveria ser devidamente reconhecida pela sociedade e que isso poderia ser feito mediante a atribuição de direitos individuais a essas pessoas, nomeadamente em matéria de pensões de reforma,

| K. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor, um objectivo e um direito fundamental na União, e que as instituições da União Europeia têm a obrigação de incluir a igualdade dos géneros em todas as suas acções, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor, um objectivo e um direito fundamental na União, e que as instituições da União Europeia têm a obrigação de incluir a igualdade dos géneros em todas as suas acções,

| L. | Considerando que as mulheres se confrontam com situações de discriminação, quer directa quer indirecta, no que toca aos diferentes aspectos relacionados com as pensões de reforma na União Europeia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as mulheres se confrontam com situações de discriminação, quer directa quer indirecta, no que toca aos diferentes aspectos relacionados com as pensões de reforma na União Europeia,

| M. | Considerando que as previsões no que toca às consequências da reforma das pensões são normalmente estabelecidas com base no perfil de um homem com um rendimento médio, que efectuou uma carreira completa a tempo inteiro, e que as tabelas de esperança de vida, que fazem uma distinção entre os géneros, têm um impacto negativo no cálculo das pensões das mulheres e prevêem taxas de substituição inferiores para as mulheres, |
| --- | --- |

M.

Considerando que as previsões no que toca às consequências da reforma das pensões são normalmente estabelecidas com base no perfil de um homem com um rendimento médio, que efectuou uma carreira completa a tempo inteiro, e que as tabelas de esperança de vida, que fazem uma distinção entre os géneros, têm um impacto negativo no cálculo das pensões das mulheres e prevêem taxas de substituição inferiores para as mulheres,

| N. | Considerando que as mulheres idosas se encontram numa situação particularmente precária quando os seus direitos de pensão decorrem do respectivo estado civil (auferindo uma prestação como cônjuge ou cônjuge sobrevivo) e quando não têm direito a uma pensão de reforma adequada devido a interrupções na sua carreira profissional, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as mulheres idosas se encontram numa situação particularmente precária quando os seus direitos de pensão decorrem do respectivo estado civil (auferindo uma prestação como cônjuge ou cônjuge sobrevivo) e quando não têm direito a uma pensão de reforma adequada devido a interrupções na sua carreira profissional,

Aspectos gerais

A União Europeia e os Estados-Membros

| 1. | Congratula-se com a abordagem holística adoptada pelo Livro Verde, que visa dar um novo impulso, quer a nível nacional quer da UE, com o objectivo de estabelecer sistemas de pensões sólidos, adequados ao longo prazo, sustentáveis e seguros, salvaguardando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade; recorda que as tradições, a situação económica e demográfica ou ainda as especificidades do mercado de trabalho diferem entre os Estados-Membros e que importa respeitar os princípios da subsidiariedade e da solidariedade, em virtude dos quais os Estados-Membros mantêm a inteira responsabilidade pela organização dos seus sistemas de pensão de reforma; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a abordagem holística adoptada pelo Livro Verde, que visa dar um novo impulso, quer a nível nacional quer da UE, com o objectivo de estabelecer sistemas de pensões sólidos, adequados ao longo prazo, sustentáveis e seguros, salvaguardando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade; recorda que as tradições, a situação económica e demográfica ou ainda as especificidades do mercado de trabalho diferem entre os Estados-Membros e que importa respeitar os princípios da subsidiariedade e da solidariedade, em virtude dos quais os Estados-Membros mantêm a inteira responsabilidade pela organização dos seus sistemas de pensão de reforma;

| 2. | Sublinha que os Estados-Membros se vêm confrontados com enormes desafios para responder às expectativas dos cidadãos em relação a pensões adequadas e sustentáveis, numa altura em que as circunstâncias sociais e económicas em geral são complicadas, constatando-se inclusivamente diferenças entre os Estados-Membros e os sistemas jurídicos; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que os Estados-Membros se vêm confrontados com enormes desafios para responder às expectativas dos cidadãos em relação a pensões adequadas e sustentáveis, numa altura em que as circunstâncias sociais e económicas em geral são complicadas, constatando-se inclusivamente diferenças entre os Estados-Membros e os sistemas jurídicos;

| 3. | Salienta que as PME, como uma das principais fontes de emprego e de crescimento na UE, continuarão a prestar um contributo significativo para a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões de reforma dos Estados-Membros; manifesta, por conseguinte, o desejo de que o desenvolvimento de fundos sectoriais, intersectoriais e/ou territoriais contribua para aumentar a adesão de trabalhadores de PME a regimes de pensões, o que poderia constituir um exemplo das melhores práticas; |
| --- | --- |

3.

Salienta que as PME, como uma das principais fontes de emprego e de crescimento na UE, continuarão a prestar um contributo significativo para a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões de reforma dos Estados-Membros; manifesta, por conseguinte, o desejo de que o desenvolvimento de fundos sectoriais, intersectoriais e/ou territoriais contribua para aumentar a adesão de trabalhadores de PME a regimes de pensões, o que poderia constituir um exemplo das melhores práticas;

| 4. | Observa que, para a concretização do mercado interno, uma política económica e social sã, que tenha em conta os desafios da solidariedade intergeracional, contribui em grande medida para políticas de emprego sustentáveis, para o crescimento e a estabilidade, preservando nomeadamente a coesão social; assinala que os parceiros sociais desempenham um papel decisivo nesta matéria; |
| --- | --- |

4.

Observa que, para a concretização do mercado interno, uma política económica e social sã, que tenha em conta os desafios da solidariedade intergeracional, contribui em grande medida para políticas de emprego sustentáveis, para o crescimento e a estabilidade, preservando nomeadamente a coesão social; assinala que os parceiros sociais desempenham um papel decisivo nesta matéria;

| 5. | Considera que investimentos a longo prazo e poupanças com vista à sustentabilidade dos regimes de pensão no futuro se revestem de importância fundamental, pelo que devem ser tidos em consideração no âmbito do controlo macroeconómico; |
| --- | --- |

5.

Considera que investimentos a longo prazo e poupanças com vista à sustentabilidade dos regimes de pensão no futuro se revestem de importância fundamental, pelo que devem ser tidos em consideração no âmbito do controlo macroeconómico;

| 6. | Nota que quer as Orientações Gerais de Política Económica quer o Pacto de Estabilidade e Crescimento abordam a questão das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento da população; considera que a correcta inclusão das responsabilidades públicas directas em matéria de pensões nos cálculos do défice públicos constitui uma das várias condições para a sustentabilidade desses regimes; solicita que a reforma da governação económica tenha em devida conta esta dimensão, garantindo um tratamento adequado dos diferentes pilares dos sistemas de pensões e centrando-se na sua sustentabilidade; |
| --- | --- |

6.

Nota que quer as Orientações Gerais de Política Económica quer o Pacto de Estabilidade e Crescimento abordam a questão das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento da população; considera que a correcta inclusão das responsabilidades públicas directas em matéria de pensões nos cálculos do défice públicos constitui uma das várias condições para a sustentabilidade desses regimes; solicita que a reforma da governação económica tenha em devida conta esta dimensão, garantindo um tratamento adequado dos diferentes pilares dos sistemas de pensões e centrando-se na sua sustentabilidade;

| 7. | Exorta a Comissão e o Conselho – atendendo a que um sistema de pensões sustentável que funciona correctamente é extremamente importante para os cidadãos e a estabilidade das finanças públicas – a zelarem por que os custos das reformas dos sistemas de pensões continuem a ser tidos em conta na avaliação da questão se um Estado-Membro deve ser submetido ao procedimento de défice excessivo e recomenda que a tónica seja colocada na viabilidade do sistema de financiamento e não num determinado tipo de reforma das pensões; toma nota de que as reformas dos sistemas de pensões acarretam custos substanciais de reestruturação, que importa ter em conta aquando do cálculo da dívida pública e do défice orçamental; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão e o Conselho – atendendo a que um sistema de pensões sustentável que funciona correctamente é extremamente importante para os cidadãos e a estabilidade das finanças públicas – a zelarem por que os custos das reformas dos sistemas de pensões continuem a ser tidos em conta na avaliação da questão se um Estado-Membro deve ser submetido ao procedimento de défice excessivo e recomenda que a tónica seja colocada na viabilidade do sistema de financiamento e não num determinado tipo de reforma das pensões; toma nota de que as reformas dos sistemas de pensões acarretam custos substanciais de reestruturação, que importa ter em conta aquando do cálculo da dívida pública e do défice orçamental;

| 8. | Salienta que a sustentabilidade das finanças públicas exige que o total da dívida pública e privada seja incluído na avaliação; sublinha que os planos de poupança-reforma são mais do que simples poupanças destinadas às pensões; solicita que as responsabilidades com pensões directas do sector público não prestadas sejam especificadas em toda a sua dimensão e divulgadas explicitamente, com vista à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; |
| --- | --- |

8.

Salienta que a sustentabilidade das finanças públicas exige que o total da dívida pública e privada seja incluído na avaliação; sublinha que os planos de poupança-reforma são mais do que simples poupanças destinadas às pensões; solicita que as responsabilidades com pensões directas do sector público não prestadas sejam especificadas em toda a sua dimensão e divulgadas explicitamente, com vista à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;

| 9. | Frisa que as pensões de aposentação e os regimes de pensões são da responsabilidade dos Estados-Membros; reconhece que as economias dos Estados-Membros são interdependentes, pelo que insta a UE e os Estados-Membros a coordenarem de forma adequada as suas diferentes políticas em matéria de pensões e a garantirem, recorrendo ao método aberto de coordenação, regimes de pensões adequados, seguros e sustentáveis; |
| --- | --- |

9.

Frisa que as pensões de aposentação e os regimes de pensões são da responsabilidade dos Estados-Membros; reconhece que as economias dos Estados-Membros são interdependentes, pelo que insta a UE e os Estados-Membros a coordenarem de forma adequada as suas diferentes políticas em matéria de pensões e a garantirem, recorrendo ao método aberto de coordenação, regimes de pensões adequados, seguros e sustentáveis;

| 10. | Constata que os regimes de pensões do primeiro, segundo e terceiro pilar nos Estados-Membros diferem consideravelmente entre si, que a UE carece de um conjunto de critérios e definições comuns e de uma análise circunstanciada que explicite os diferentes regimes de pensões e a sua capacidade para responder às necessidades dos cidadãos e que, por conseguinte, carece de uma supervisão transparente aplicável a todos os regimes; salienta que a UE deveria, em primeiro lugar, reforçar a comparabilidade dos regimes de pensões e promover o intercâmbio das boas práticas; considera que a Comissão deveria envidar os esforços necessários para apresentar uma tipologia dos sistemas de pensões nos Estados-Membros, assim como um conjunto comum de definições que permitisse uma comparação dos sistemas; |
| --- | --- |

10.

Constata que os regimes de pensões do primeiro, segundo e terceiro pilar nos Estados-Membros diferem consideravelmente entre si, que a UE carece de um conjunto de critérios e definições comuns e de uma análise circunstanciada que explicite os diferentes regimes de pensões e a sua capacidade para responder às necessidades dos cidadãos e que, por conseguinte, carece de uma supervisão transparente aplicável a todos os regimes; salienta que a UE deveria, em primeiro lugar, reforçar a comparabilidade dos regimes de pensões e promover o intercâmbio das boas práticas; considera que a Comissão deveria envidar os esforços necessários para apresentar uma tipologia dos sistemas de pensões nos Estados-Membros, assim como um conjunto comum de definições que permitisse uma comparação dos sistemas;

Género

| 11. | Lamenta que, no Livro Verde, não seja conferida atenção suficiente às questões do género; considera que as actuais deficiências a nível da adequação das pensões entre homens e mulheres são o resultado de desigualdades persistentes no mercado de trabalho, como por exemplo, períodos de desemprego, de doença, de prestação de cuidados, a diferença salarial entre homens e mulheres, a sobre-representação das mulheres em empregos precários e a tempo parcial e os entraves à conciliação entre a vida profissional e a vida privada; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os seus esforços para pôr termo a estas desigualdades e a garantirem a igualdade de tratamento a longo prazo entre homens e mulheres no âmbito das pensões, incluindo nomeadamente a licença de maternidade e os cuidados prestados a familiares idosos como um trabalho efectivo que dá direito a prestações de reforma tanto a homens como a mulheres; |
| --- | --- |

11.

Lamenta que, no Livro Verde, não seja conferida atenção suficiente às questões do género; considera que as actuais deficiências a nível da adequação das pensões entre homens e mulheres são o resultado de desigualdades persistentes no mercado de trabalho, como por exemplo, períodos de desemprego, de doença, de prestação de cuidados, a diferença salarial entre homens e mulheres, a sobre-representação das mulheres em empregos precários e a tempo parcial e os entraves à conciliação entre a vida profissional e a vida privada; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os seus esforços para pôr termo a estas desigualdades e a garantirem a igualdade de tratamento a longo prazo entre homens e mulheres no âmbito das pensões, incluindo nomeadamente a licença de maternidade e os cuidados prestados a familiares idosos como um trabalho efectivo que dá direito a prestações de reforma tanto a homens como a mulheres;

| 12. | Salienta a importância de individualizar os direitos a pensão e insta à elaboração de critérios para o cálculo das pensões das mulheres, de modo a garantir a independência económica tanto dos homens como das mulheres; insta os Estados-Membros a considerarem igualmente uma abordagem das pensões de reforma baseada no ciclo de vida, a fim de responder aos desafios de um ciclo de vida de trabalho moderno; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância de individualizar os direitos a pensão e insta à elaboração de critérios para o cálculo das pensões das mulheres, de modo a garantir a independência económica tanto dos homens como das mulheres; insta os Estados-Membros a considerarem igualmente uma abordagem das pensões de reforma baseada no ciclo de vida, a fim de responder aos desafios de um ciclo de vida de trabalho moderno;

| 13. | Assinala que a justiça intergeracional e os interesses da geração mais nova devem constituir um dos aspectos fulcrais do método de coordenação reforçado com vista a um maior desenvolvimento das políticas nacionais de pensões com base na cooperação entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Assinala que a justiça intergeracional e os interesses da geração mais nova devem constituir um dos aspectos fulcrais do método de coordenação reforçado com vista a um maior desenvolvimento das políticas nacionais de pensões com base na cooperação entre os Estados-Membros;

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a obrigarem os prestadores de pensões profissionais ou complementares a utilizarem índices de mortalidade neutros do ponto de vista do género no cálculo das prestações das pensões de reforma, a fim de impedir que as mulheres sejam penalizadas devido ao facto de a sua esperança de vida ser maior; |
| --- | --- |

14.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a obrigarem os prestadores de pensões profissionais ou complementares a utilizarem índices de mortalidade neutros do ponto de vista do género no cálculo das prestações das pensões de reforma, a fim de impedir que as mulheres sejam penalizadas devido ao facto de a sua esperança de vida ser maior;

Adequação

| 15. | Considera que a UE não pode determinar o montante de uma pensão adequada, porquanto o valor exigido para o efeito depende em grande medida da situação específica de cada Estado-Membro; convida, no entanto, a Comissão a elaborar orientações que permitam aos Estados-Membros estabelecer critérios que garantam um nível mínimo de pensão de reforma; considera que os Estados-Membros devem definir a adequação como condição necessária que permitirá às pessoas idosas viverem uma vida condigna; |
| --- | --- |

15.

Considera que a UE não pode determinar o montante de uma pensão adequada, porquanto o valor exigido para o efeito depende em grande medida da situação específica de cada Estado-Membro; convida, no entanto, a Comissão a elaborar orientações que permitam aos Estados-Membros estabelecer critérios que garantam um nível mínimo de pensão de reforma; considera que os Estados-Membros devem definir a adequação como condição necessária que permitirá às pessoas idosas viverem uma vida condigna;

| 16. | Entende que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem, no quadro da sua política social e económica, um regime de reformas adequado para os seus cidadãos; incentiva-os a desenvolverem o sistema mais adequado possível, a fim de garantir a todos os cidadãos um nível de vida digno, concedendo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis; |
| --- | --- |

16.

Entende que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem, no quadro da sua política social e económica, um regime de reformas adequado para os seus cidadãos; incentiva-os a desenvolverem o sistema mais adequado possível, a fim de garantir a todos os cidadãos um nível de vida digno, concedendo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis;

| 17. | Salienta que, dentro dos vários regimes de pensões, a diversificação do rendimento das pensões a partir de uma articulação entre regimes públicos (primeiro pilar) e regimes profissionais (na maior parte dos casos o segundo pilar) pode oferecer uma garantia de prestações adequadas em matéria de pensões; |
| --- | --- |

17.

Salienta que, dentro dos vários regimes de pensões, a diversificação do rendimento das pensões a partir de uma articulação entre regimes públicos (primeiro pilar) e regimes profissionais (na maior parte dos casos o segundo pilar) pode oferecer uma garantia de prestações adequadas em matéria de pensões;

| 18. | Observa que na maioria dos Estados-Membros o primeiro pilar é o mais importante e que assenta no princípio da solidariedade e que o financiamento deste pilar seria menos sujeito a pressões se houvesse mais pessoas empregadas e se a questão do trabalho ilegal e não declarado fosse resolvida, ao passo que os Estados-Membros poderiam igualmente debater, no âmbito do método aberto de coordenação, outras formas alternativas de financiamento do primeiro pilar; sublinha que os sistemas públicos de pensões por repartição deram provas da sua estabilidade e fiabilidade durante o teste de esforço representado pela crise financeira e económica; exorta os Estados-Membros a zelarem por que as pensões do primeiro pilar sejam superiores ao limiar de pobreza; |
| --- | --- |

18.

Observa que na maioria dos Estados-Membros o primeiro pilar é o mais importante e que assenta no princípio da solidariedade e que o financiamento deste pilar seria menos sujeito a pressões se houvesse mais pessoas empregadas e se a questão do trabalho ilegal e não declarado fosse resolvida, ao passo que os Estados-Membros poderiam igualmente debater, no âmbito do método aberto de coordenação, outras formas alternativas de financiamento do primeiro pilar; sublinha que os sistemas públicos de pensões por repartição deram provas da sua estabilidade e fiabilidade durante o teste de esforço representado pela crise financeira e económica; exorta os Estados-Membros a zelarem por que as pensões do primeiro pilar sejam superiores ao limiar de pobreza;

| 19. | Sublinha que, no tocante à sustentabilidade e à adequação dos regimes de pensões, em alguns Estados-Membros as disposições relativas às poupanças do terceiro pilar desempenham um papel importante; salienta, contudo, que esta opção só está disponível para pessoas que tenham rendimentos adequados que lhes permitam contribuir para este tipo de regimes e que, por conseguinte, o seu papel na prestação de um rendimento digno é limitado; |
| --- | --- |

19.

Sublinha que, no tocante à sustentabilidade e à adequação dos regimes de pensões, em alguns Estados-Membros as disposições relativas às poupanças do terceiro pilar desempenham um papel importante; salienta, contudo, que esta opção só está disponível para pessoas que tenham rendimentos adequados que lhes permitam contribuir para este tipo de regimes e que, por conseguinte, o seu papel na prestação de um rendimento digno é limitado;

| 20. | Considera que seria de grande utilidade melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os custos e a eficácia das modalidades de desagravamento fiscal aplicadas às pensões privadas; |
| --- | --- |

20.

Considera que seria de grande utilidade melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os custos e a eficácia das modalidades de desagravamento fiscal aplicadas às pensões privadas;

| 21. | Considera que, à luz da pressão orçamental, a eficácia nas despesas sociais se reveste da maior importância; entende que, face à actual pressão orçamental, as despesas sociais têm desempenhado um importante papel económico e social na amortização dos efeitos da crise; considera que os sistemas de pensões por repartição demonstraram o seu papel fundamental na manutenção da solidariedade entre as gerações; considera, igualmente, que o segundo e o terceiro pilar devem desempenhar um papel suplementar na redução da citada pressão; insta os Estados-Membros a garantirem a melhor articulação possível dos sistemas de prestação de pensões, a fim de salvaguardar a prestação de pensões de reforma no futuro; convida os Estados-Membros a melhorarem o acesso dos cidadãos a regimes de poupança privados; assinala que, na sequência da crise financeira, vários Estados-Membros estão a prever a introdução de alterações aos seus regimes de pensões; no entanto, insta esses Estados-Membros a zelarem por que os regimes de pensões continuem a ser estáveis, fiáveis e sustentáveis, e que todas as alterações sejam feitas na sequência de um diálogo social adequado e do fornecimento de informações suficientes; defende que, se os trabalhadores puderem escolher entre as várias opções, estes disponham de tempo suficiente para tomarem as suas decisões de maneira informada e ponderada; |
| --- | --- |

21.

Considera que, à luz da pressão orçamental, a eficácia nas despesas sociais se reveste da maior importância; entende que, face à actual pressão orçamental, as despesas sociais têm desempenhado um importante papel económico e social na amortização dos efeitos da crise; considera que os sistemas de pensões por repartição demonstraram o seu papel fundamental na manutenção da solidariedade entre as gerações; considera, igualmente, que o segundo e o terceiro pilar devem desempenhar um papel suplementar na redução da citada pressão; insta os Estados-Membros a garantirem a melhor articulação possível dos sistemas de prestação de pensões, a fim de salvaguardar a prestação de pensões de reforma no futuro; convida os Estados-Membros a melhorarem o acesso dos cidadãos a regimes de poupança privados; assinala que, na sequência da crise financeira, vários Estados-Membros estão a prever a introdução de alterações aos seus regimes de pensões; no entanto, insta esses Estados-Membros a zelarem por que os regimes de pensões continuem a ser estáveis, fiáveis e sustentáveis, e que todas as alterações sejam feitas na sequência de um diálogo social adequado e do fornecimento de informações suficientes; defende que, se os trabalhadores puderem escolher entre as várias opções, estes disponham de tempo suficiente para tomarem as suas decisões de maneira informada e ponderada;

| 22. | Sublinha que o crescimento económico e elevadas taxas de emprego contribuem para reforçar a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões de reforma, ao passo que uma taxa de inflação elevada prejudica estes factores; |
| --- | --- |

22.

Sublinha que o crescimento económico e elevadas taxas de emprego contribuem para reforçar a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões de reforma, ao passo que uma taxa de inflação elevada prejudica estes factores;

| 23. | Considera que a evasão fiscal passou a ser um fenómeno preocupante, que tem de ser combatido o mais eficazmente possível, porquanto compromete a adequação e a estabilidade futuras dos regimes de pensão; |
| --- | --- |

23.

Considera que a evasão fiscal passou a ser um fenómeno preocupante, que tem de ser combatido o mais eficazmente possível, porquanto compromete a adequação e a estabilidade futuras dos regimes de pensão;

Idade de reforma

| 24. | Considera que, à luz das tendências demográficas e da necessidade de zelar pelo pagamento das pensões de reforma, importa que um número crescente de pessoas participe no mercado de trabalho por um período mais prolongado, embora constate que a esperança de vida tem vindo a aumentar e que a melhoria da saúde profissional é uma condição prévia para o aumento da vida de trabalho; insta os Estados-Membros a permitirem que as pessoas que desejem continuar a trabalhar o possam fazer; convida, no entanto, os Estados-Membros que aumentaram a idade legal de reforma, ou que tencionem fazê-lo, a favorecerem o trabalho de pessoas idosas através de isenções fiscais e de isenções de contribuições para a segurança social; convida igualmente os Estados-Membros a elaborarem contratos de trabalho adaptados e flexíveis e sistemas de pensões para os idosos e a favorecerem e facilitarem uma articulação entre o emprego e a reforma, bem como a criarem medidas dissuasivas para que as empresas tenham menos facilidade de despedir os trabalhadores mais idosos; insta a Comissão a realizar um estudo que analise a forma como a repartição da riqueza está a influenciar a esperança de vida nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

Considera que, à luz das tendências demográficas e da necessidade de zelar pelo pagamento das pensões de reforma, importa que um número crescente de pessoas participe no mercado de trabalho por um período mais prolongado, embora constate que a esperança de vida tem vindo a aumentar e que a melhoria da saúde profissional é uma condição prévia para o aumento da vida de trabalho; insta os Estados-Membros a permitirem que as pessoas que desejem continuar a trabalhar o possam fazer; convida, no entanto, os Estados-Membros que aumentaram a idade legal de reforma, ou que tencionem fazê-lo, a favorecerem o trabalho de pessoas idosas através de isenções fiscais e de isenções de contribuições para a segurança social; convida igualmente os Estados-Membros a elaborarem contratos de trabalho adaptados e flexíveis e sistemas de pensões para os idosos e a favorecerem e facilitarem uma articulação entre o emprego e a reforma, bem como a criarem medidas dissuasivas para que as empresas tenham menos facilidade de despedir os trabalhadores mais idosos; insta a Comissão a realizar um estudo que analise a forma como a repartição da riqueza está a influenciar a esperança de vida nos Estados-Membros;

| 25. | Observa que existem profundas diferenças quanto à idade legal de reforma e à idade em que as pessoas mais velhas abandonam efectivamente o mercado de trabalho e recomenda que seja dada prioridade à garantia de que os trabalhadores possam trabalhar até à idade legal de reforma; observa que essas diferenças são especialmente evidentes no caso dos trabalhadores das categorias profissionais mais penosas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e os parceiros sociais a procederem a uma troca de informações sobre boas práticas; insta-os igualmente a celebrarem acordos que tenham um impacto positivo na sustentabilidade das reformas e que conduzam, de forma flexível, a um aumento da vida de trabalho activa até à idade legal de reforma, desenvolvendo, por exemplo, estratégias globais de gestão da idade, quer a nível nacional quer empresarial, e novas formas, que permitam equilibrar o trabalho e a vida privada, adaptadas às necessidades específicas dos trabalhadores mais idosos, assim como recompensando as pessoas que trabalham por mais tempo; |
| --- | --- |

25.

Observa que existem profundas diferenças quanto à idade legal de reforma e à idade em que as pessoas mais velhas abandonam efectivamente o mercado de trabalho e recomenda que seja dada prioridade à garantia de que os trabalhadores possam trabalhar até à idade legal de reforma; observa que essas diferenças são especialmente evidentes no caso dos trabalhadores das categorias profissionais mais penosas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e os parceiros sociais a procederem a uma troca de informações sobre boas práticas; insta-os igualmente a celebrarem acordos que tenham um impacto positivo na sustentabilidade das reformas e que conduzam, de forma flexível, a um aumento da vida de trabalho activa até à idade legal de reforma, desenvolvendo, por exemplo, estratégias globais de gestão da idade, quer a nível nacional quer empresarial, e novas formas, que permitam equilibrar o trabalho e a vida privada, adaptadas às necessidades específicas dos trabalhadores mais idosos, assim como recompensando as pessoas que trabalham por mais tempo;

| 26. | Salienta que uma força de trabalho mais idosa e vidas activas mais prolongadas podem contribuir de forma positiva para a recuperação e o crescimento futuro; entende que um mercado de trabalho dinâmico deve propor soluções criativas aos trabalhadores (mais idosos) que efectuem trabalhos que exijam uma intervenção física e/ou mental, como, por exemplo, a flexibilização da idade legal de reforma ou a reforma a tempo parcial, ou ainda condições de trabalho adaptadas, o fomento da formação ao longo da vida, o reforço dos serviços de procura de emprego ou da mudança de um emprego para outro, a fim de estabelecer um equilíbrio duradouro entre os imperativos do trabalho e as capacidades dos trabalhadores; crê que, neste contexto, é necessária uma política activa de combate à discriminação baseada na idade, mediante o controlo da correcta aplicação das Directivas 2000/78/CE e 2006/54/CE e o fomento de uma cultura europeia do envelhecimento activo, assegurando que as pessoas idosas tenham uma vida com vitalidade e dignidade; insta os Estados-Membros a combinarem a penalização da discriminação no local de trabalho com a concessão de incentivos aos trabalhadores com vista à criação de um mercado de trabalho inclusivo; insta os Estados-Membros, no contexto das reformas e do alargamento da vida activa, a aplicarem, com a ajuda da Comissão, mais eficazmente as directivas em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

26.

Salienta que uma força de trabalho mais idosa e vidas activas mais prolongadas podem contribuir de forma positiva para a recuperação e o crescimento futuro; entende que um mercado de trabalho dinâmico deve propor soluções criativas aos trabalhadores (mais idosos) que efectuem trabalhos que exijam uma intervenção física e/ou mental, como, por exemplo, a flexibilização da idade legal de reforma ou a reforma a tempo parcial, ou ainda condições de trabalho adaptadas, o fomento da formação ao longo da vida, o reforço dos serviços de procura de emprego ou da mudança de um emprego para outro, a fim de estabelecer um equilíbrio duradouro entre os imperativos do trabalho e as capacidades dos trabalhadores; crê que, neste contexto, é necessária uma política activa de combate à discriminação baseada na idade, mediante o controlo da correcta aplicação das Directivas 2000/78/CE e 2006/54/CE e o fomento de uma cultura europeia do envelhecimento activo, assegurando que as pessoas idosas tenham uma vida com vitalidade e dignidade; insta os Estados-Membros a combinarem a penalização da discriminação no local de trabalho com a concessão de incentivos aos trabalhadores com vista à criação de um mercado de trabalho inclusivo; insta os Estados-Membros, no contexto das reformas e do alargamento da vida activa, a aplicarem, com a ajuda da Comissão, mais eficazmente as directivas em matéria de saúde e segurança no trabalho;

Estratégia UE 2020

| 27. | Congratula-se com a referência contida na Estratégia 2020 no sentido de incluir os trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho; lamenta que a Estratégia UE-2020 não dedique uma atenção específica a regimes de pensão dignos, sustentáveis e adequados, embora a consecução de alguns dos objectivos expostos na Estratégia 2020 dependam dos mesmos; sugere, por conseguinte, que os objectivos contidos no Livro Verde sejam incluídos na Estratégia 2020; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a referência contida na Estratégia 2020 no sentido de incluir os trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho; lamenta que a Estratégia UE-2020 não dedique uma atenção específica a regimes de pensão dignos, sustentáveis e adequados, embora a consecução de alguns dos objectivos expostos na Estratégia 2020 dependam dos mesmos; sugere, por conseguinte, que os objectivos contidos no Livro Verde sejam incluídos na Estratégia 2020;

| 28. | Considera que, se a Estratégia 2020 for bem sucedida, isto implicará a criação de empregos mais seguros e de qualidade e um aumento das pessoas se encontram empregadas com salários e condições de trabalho adequados, o que comportará um aumento dos pagamentos das contribuições obrigatórias para a segurança social e um benefício para o crescimento económico, reforçando ao mesmo tempo a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões; |
| --- | --- |

28.

Considera que, se a Estratégia 2020 for bem sucedida, isto implicará a criação de empregos mais seguros e de qualidade e um aumento das pessoas se encontram empregadas com salários e condições de trabalho adequados, o que comportará um aumento dos pagamentos das contribuições obrigatórias para a segurança social e um benefício para o crescimento económico, reforçando ao mesmo tempo a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões;

| 29. | Apoia, em consonância com a Estratégia 2020, uma política de mercado de trabalho direccionada e dinâmica que conduzirá a um aumento da participação no mercado de trabalho das pessoas que actualmente se encontram sub-representados nesse mercado, em especial os mais vulneráveis; considera que a UE deve desenvolver novos indicadores para controlar o impacto da reforma das pensões nos grupos vulneráveis; sublinha que o trabalho ilegal é um fenómeno que persiste na União Europeia e que enfraquece as estratégias políticas em matéria social; convida as instituições competentes nos Estados–Membros a promoverem a inclusão social e a combaterem o trabalho clandestino, a fim de melhorarem o equilíbrio dos regimes de pensões; |
| --- | --- |

29.

Apoia, em consonância com a Estratégia 2020, uma política de mercado de trabalho direccionada e dinâmica que conduzirá a um aumento da participação no mercado de trabalho das pessoas que actualmente se encontram sub-representados nesse mercado, em especial os mais vulneráveis; considera que a UE deve desenvolver novos indicadores para controlar o impacto da reforma das pensões nos grupos vulneráveis; sublinha que o trabalho ilegal é um fenómeno que persiste na União Europeia e que enfraquece as estratégias políticas em matéria social; convida as instituições competentes nos Estados–Membros a promoverem a inclusão social e a combaterem o trabalho clandestino, a fim de melhorarem o equilíbrio dos regimes de pensões;

Directiva IRPPP

| 30. | Observa que, em geral, a aplicação da Directiva IRPPP pelos Estados-Membros sofreu atrasos; insta a Comissão a tomar medidas, caso necessário, contra os Estados-Membros com o objectivo de fazer aplicar correctamente e atempadamente a Directiva IRPPP; |
| --- | --- |

30.

Observa que, em geral, a aplicação da Directiva IRPPP pelos Estados-Membros sofreu atrasos; insta a Comissão a tomar medidas, caso necessário, contra os Estados-Membros com o objectivo de fazer aplicar correctamente e atempadamente a Directiva IRPPP;

| 31. | Concorda que o objectivo deve ser um elevado nível de segurança para os futuros pensionistas, a um custo razoável para as empresas patrocinadoras e no quadro de sistemas de pensões sustentáveis; |
| --- | --- |

31.

Concorda que o objectivo deve ser um elevado nível de segurança para os futuros pensionistas, a um custo razoável para as empresas patrocinadoras e no quadro de sistemas de pensões sustentáveis;

| 32. | Recorda que o n.o 6 do artigo 15.o da Directiva IRPPP refere, a propósito do cálculo das provisões técnicas, que «a Comissão proporá eventuais medidas necessárias para prevenir eventuais distorções causadas pelas diferenças de nível das taxas de juro e para proteger os interesses dos beneficiários e membros dos diversos planos»; exorta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto antes de qualquer revisão da Directiva IRPPP e a ter em conta a tendência para o aumento dos regimes de contribuições definidas e a diminuição dos regimes de prestações definidas; |
| --- | --- |

32.

Recorda que o n.o 6 do artigo 15.o da Directiva IRPPP refere, a propósito do cálculo das provisões técnicas, que «a Comissão proporá eventuais medidas necessárias para prevenir eventuais distorções causadas pelas diferenças de nível das taxas de juro e para proteger os interesses dos beneficiários e membros dos diversos planos»; exorta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto antes de qualquer revisão da Directiva IRPPP e a ter em conta a tendência para o aumento dos regimes de contribuições definidas e a diminuição dos regimes de prestações definidas;

| 33. | Recorda que na Directiva IRPPP se pode ler que «um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade» e que «a presente directiva representa assim um primeiro passo na direcção de um mercado interno de realização dos planos de pensões profissionais organizado à escala europeia»; |
| --- | --- |

33.

Recorda que na Directiva IRPPP se pode ler que «um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade» e que «a presente directiva representa assim um primeiro passo na direcção de um mercado interno de realização dos planos de pensões profissionais organizado à escala europeia»;

| 34. | Recorda que a nova Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) deve utilizar plenamente as suas competências e desempenhar um papel importante no processo preparatório da revisão da Directiva IRPPP e na elaboração de disposições legais, como projectos de normas técnicas, orientações e recomendações para um regime de solvência; recorda que a Directiva IRPPP não deve ser aplicada às responsabilidades dos sistemas públicos de pensões ou a planos de pensões profissionais no âmbito do primeiro pilar; |
| --- | --- |

34.

Recorda que a nova Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) deve utilizar plenamente as suas competências e desempenhar um papel importante no processo preparatório da revisão da Directiva IRPPP e na elaboração de disposições legais, como projectos de normas técnicas, orientações e recomendações para um regime de solvência; recorda que a Directiva IRPPP não deve ser aplicada às responsabilidades dos sistemas públicos de pensões ou a planos de pensões profissionais no âmbito do primeiro pilar;

| 35. | Considera que os elementos qualitativos do projecto «Solvência II» são pontos de partida valiosos para o reforço da supervisão qualitativa das IRPPP; nota que isto se aplica, em particular, aos requisitos em matéria de boa gestão dos riscos; |
| --- | --- |

35.

Considera que os elementos qualitativos do projecto «Solvência II» são pontos de partida valiosos para o reforço da supervisão qualitativa das IRPPP; nota que isto se aplica, em particular, aos requisitos em matéria de boa gestão dos riscos;

Mobilidade e transferências

| 36. | Salienta que a mobilidade no mercado de trabalho na UE será fundamental nos próximos anos para a criação de emprego e para o crescimento económico; considera, por conseguinte, que a confiança dos cidadãos será reforçada quando deixar de haver obstáculos à mobilidade interna e transfronteiriça; considera que questões como a falta de transferibilidade, prazos longos para a atribuição de direitos, a manutenção de direitos latentes, a não regressão e diferenças no domínio do tratamento fiscal e dos princípios actuariais devem ser resolvidas à luz das suas consequências para os sistemas de pensão; salienta o impacto positivo que um mercado de trabalho mais dinâmico poderia ter no sistema de pensões; |
| --- | --- |

36.

Salienta que a mobilidade no mercado de trabalho na UE será fundamental nos próximos anos para a criação de emprego e para o crescimento económico; considera, por conseguinte, que a confiança dos cidadãos será reforçada quando deixar de haver obstáculos à mobilidade interna e transfronteiriça; considera que questões como a falta de transferibilidade, prazos longos para a atribuição de direitos, a manutenção de direitos latentes, a não regressão e diferenças no domínio do tratamento fiscal e dos princípios actuariais devem ser resolvidas à luz das suas consequências para os sistemas de pensão; salienta o impacto positivo que um mercado de trabalho mais dinâmico poderia ter no sistema de pensões;

| 37. | Constata que, no primeiro pilar, os direitos a pensão são regidos pelo Regulamento relativo à coordenação, mas que nos outros pilares é necessário prever disposições simplificadas; |
| --- | --- |

37.

Constata que, no primeiro pilar, os direitos a pensão são regidos pelo Regulamento relativo à coordenação, mas que nos outros pilares é necessário prever disposições simplificadas;

| 38. | Observa que existe uma tendência para o aumento dos regimes de contribuições definidas e a diminuição dos regimes de prestações definidas; nota que, em consequência, os prestadores de pensões transferem o risco associado ao investimento para os aforradores; considera que, dada a diversidade e a complexidade dos vários regimes de pensões profissionais por capitalização, há que estabelecer condições em matéria de portabilidade de direitos a pensão adquiridos, de tal modo que a portabilidade tenha início com a celebração de novos contratos e que um pedido de transferência seja deferido somente se o montante do equivalente actuarial transferido for colocado num fundo destinado ao pagamento de pensões de velhice; solicita a realização de um estudo aprofundado sobre questões fiscais relativas a regimes profissionais por capitalização e sistemas de seguros de vida; considera que, no que respeita às questões transfronteiriças, a actividade da UE deve focalizar-se claramente no desenvolvimento de normas mínimas para a aquisição e a manutenção dos direitos a pensão e na facilitação da criação de sistemas nacionais para a identificação desses direitos; |
| --- | --- |

38.

Observa que existe uma tendência para o aumento dos regimes de contribuições definidas e a diminuição dos regimes de prestações definidas; nota que, em consequência, os prestadores de pensões transferem o risco associado ao investimento para os aforradores; considera que, dada a diversidade e a complexidade dos vários regimes de pensões profissionais por capitalização, há que estabelecer condições em matéria de portabilidade de direitos a pensão adquiridos, de tal modo que a portabilidade tenha início com a celebração de novos contratos e que um pedido de transferência seja deferido somente se o montante do equivalente actuarial transferido for colocado num fundo destinado ao pagamento de pensões de velhice; solicita a realização de um estudo aprofundado sobre questões fiscais relativas a regimes profissionais por capitalização e sistemas de seguros de vida; considera que, no que respeita às questões transfronteiriças, a actividade da UE deve focalizar-se claramente no desenvolvimento de normas mínimas para a aquisição e a manutenção dos direitos a pensão e na facilitação da criação de sistemas nacionais para a identificação desses direitos;

| 39. | Acolhe favoravelmente a criação de sistemas nacionais de identificação dos direitos à pensão de diferentes fontes em todos os Estados-Membros, e solicita à Comissão que apresente propostas para um sistema europeu de identificação; |
| --- | --- |

39.

Acolhe favoravelmente a criação de sistemas nacionais de identificação dos direitos à pensão de diferentes fontes em todos os Estados-Membros, e solicita à Comissão que apresente propostas para um sistema europeu de identificação;

Revisão da legislação da UE

| 40. | Constata que muitos Estados-Membros da União Europeia reconheceram a importância dos regimes de pensões e que a UE pode oferecer valor acrescentado providenciando a coordenação entre os diferentes regimes e incentivando os Estados-Membros a assegurar - em termos sociais, legais e económicos - a existência de um enquadramento que proteja adequadamente os membros dos planos de pensões e garanta o acesso a informações sobre as pensões; salienta que nos casos em que os Estados-Membros possuem fundos de pensões obrigatórios geridos por instituições privadas, esses regimes devem também ser revistos do ponto de vista do cumprimento das condições e dos critérios europeus em matéria de segurança, investimento e classificação dos activos; sublinha, como princípio, que o impacto de todas as propostas sobre os sistemas de pensões profissionais deve ser avaliado de forma aprofundada, nomeadamente para quantificar os custos adicionais e os encargos administrativos; |
| --- | --- |

40.

Constata que muitos Estados-Membros da União Europeia reconheceram a importância dos regimes de pensões e que a UE pode oferecer valor acrescentado providenciando a coordenação entre os diferentes regimes e incentivando os Estados-Membros a assegurar - em termos sociais, legais e económicos - a existência de um enquadramento que proteja adequadamente os membros dos planos de pensões e garanta o acesso a informações sobre as pensões; salienta que nos casos em que os Estados-Membros possuem fundos de pensões obrigatórios geridos por instituições privadas, esses regimes devem também ser revistos do ponto de vista do cumprimento das condições e dos critérios europeus em matéria de segurança, investimento e classificação dos activos; sublinha, como princípio, que o impacto de todas as propostas sobre os sistemas de pensões profissionais deve ser avaliado de forma aprofundada, nomeadamente para quantificar os custos adicionais e os encargos administrativos;

| 41. | Considera que nos Estados-Membros em que existem sistemas de pensão profissional obrigatórios que não estejam nomeadamente incluídos no primeiro pilar, estas disposições do segundo pilar devem estar acessíveis aos trabalhadores por direito, sem qualquer discriminação com base no género, no sector e/ou no contrato de trabalho; |
| --- | --- |

41.

Considera que nos Estados-Membros em que existem sistemas de pensão profissional obrigatórios que não estejam nomeadamente incluídos no primeiro pilar, estas disposições do segundo pilar devem estar acessíveis aos trabalhadores por direito, sem qualquer discriminação com base no género, no sector e/ou no contrato de trabalho;

| 42. | Insta a Comissão a fomentar os Estados-Membros a investigarem de que forma o direito dos trabalhadores de participarem no segundo pilar pode ser facilitado, aprofundando nomeadamente o diálogo social e mediante a apresentação de propostas tendentes a promover este pilar onde ainda não exista; convida-os a desenvolverem um método de governação que garanta a sua gestão paritária, nomeadamente em matéria de estratégia de investimento da poupança; |
| --- | --- |

42.

Insta a Comissão a fomentar os Estados-Membros a investigarem de que forma o direito dos trabalhadores de participarem no segundo pilar pode ser facilitado, aprofundando nomeadamente o diálogo social e mediante a apresentação de propostas tendentes a promover este pilar onde ainda não exista; convida-os a desenvolverem um método de governação que garanta a sua gestão paritária, nomeadamente em matéria de estratégia de investimento da poupança;

| 43. | Convida os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de um diálogo social e civil em torno do regime de reformas de aposentação e a ter plenamente em conta os resultados desse diálogo; |
| --- | --- |

43.

Convida os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de um diálogo social e civil em torno do regime de reformas de aposentação e a ter plenamente em conta os resultados desse diálogo;

| 44. | Entende que as regulamentações da UE relativas ao terceiro pilar e ao seu correcto funcionamento a nível transfronteiriço têm de ser examinadas na óptica do bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no caso dos produtos financeiros, e da criação de condições de concorrência equitativas; salienta que essa avaliação das regulamentações deve ter em conta o interesse dos membros desses regimes; |
| --- | --- |

44.

Entende que as regulamentações da UE relativas ao terceiro pilar e ao seu correcto funcionamento a nível transfronteiriço têm de ser examinadas na óptica do bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no caso dos produtos financeiros, e da criação de condições de concorrência equitativas; salienta que essa avaliação das regulamentações deve ter em conta o interesse dos membros desses regimes;

| 45. | Considera que, para haver coerência entre os regimes prudenciais dos diferentes prestadores de serviços financeiros, se deve aplicar o princípio «os mesmos riscos – as mesmas regras – o mesmo capital», tendo em conta as características de cada plano ou regime de pensões; |
| --- | --- |

45.

Considera que, para haver coerência entre os regimes prudenciais dos diferentes prestadores de serviços financeiros, se deve aplicar o princípio «os mesmos riscos – as mesmas regras – o mesmo capital», tendo em conta as características de cada plano ou regime de pensões;

| 46. | Reconhece que continua a haver entraves no que respeita aos seguros de pensão de reforma individuais (terceiro pilar) oferecidos transfronteiras e às apólices de seguros de vida; solicita à Comissão que apresente propostas sobre a forma como estes poderiam ser ultrapassados, bem como um quadro que permita regulamentar estas actividades; |
| --- | --- |

46.

Reconhece que continua a haver entraves no que respeita aos seguros de pensão de reforma individuais (terceiro pilar) oferecidos transfronteiras e às apólices de seguros de vida; solicita à Comissão que apresente propostas sobre a forma como estes poderiam ser ultrapassados, bem como um quadro que permita regulamentar estas actividades;

| 47. | Observa que nas áreas em que as competências em matéria de pensões são atribuídas à União Europeia, a legislação europeia está muito fragmentada; exorta a Comissão a investigar se seria adequado racionalizar este quadro regulamentar no âmbito do objectivo de legislar melhor; |
| --- | --- |

47.

Observa que nas áreas em que as competências em matéria de pensões são atribuídas à União Europeia, a legislação europeia está muito fragmentada; exorta a Comissão a investigar se seria adequado racionalizar este quadro regulamentar no âmbito do objectivo de legislar melhor;

Legislação europeia e boas práticas

| 48. | Recorda que já foi aprovada a criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (EIOPA); salienta que esta Autoridade deverá ser provida dos meios que lhe permitam desempenhar as suas missões de modo eficaz, tendo devidamente em conta sobretudo as especificidades e singularidades dos regimes de pensões profissionais; |
| --- | --- |

48.

Recorda que já foi aprovada a criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (EIOPA); salienta que esta Autoridade deverá ser provida dos meios que lhe permitam desempenhar as suas missões de modo eficaz, tendo devidamente em conta sobretudo as especificidades e singularidades dos regimes de pensões profissionais;

| 49. | Observa que os fundos de pensões, incluindo as IRPPP, são ainda regulamentados e controlados como entidades financeiras independentes, embora, na prática estas actividades sejam exercidas por conglomerados; |
| --- | --- |

49.

Observa que os fundos de pensões, incluindo as IRPPP, são ainda regulamentados e controlados como entidades financeiras independentes, embora, na prática estas actividades sejam exercidas por conglomerados;

Requisitos de fundos próprios

| 50. | Considera que as propostas para um regime de solvência para as IRPPP devem reconhecer as especificidades das reformas, atendendo a que os riscos enfrentados pelo sector de seguros são diferentes dos enfrentados pelas IRPPP, nomeadamente no que diz respeito à condicionalidade dos direitos à pensão, à duração das carteiras dos fundos de pensões e ao facto de as IRPPP serem veículos dedicados especificamente à operação de uma carteira homogénea de produtos; sublinha que o objectivo central desse regime seria proporcionar uma protecção reforçada dos pensionistas, tanto dos actuais como dos futuros; considera que o impacto desse tipo de propostas deve ser plenamente avaliado, em especial com vista à quantificação dos custos adicionais e dos encargos administrativos; considera que qualquer revisão do regime de solvência para as IRPPP deve ser realizada no âmbito da Directiva IRPPP em vigor; sublinha que a resolução das questões relacionadas com um regime de requisitos de fundos próprios para os fundos de pensões está estreitamente ligada a uma resolução adequada das questões relativas ao artigo 8.o da Directiva relativa à insolvência; |
| --- | --- |

50.

Considera que as propostas para um regime de solvência para as IRPPP devem reconhecer as especificidades das reformas, atendendo a que os riscos enfrentados pelo sector de seguros são diferentes dos enfrentados pelas IRPPP, nomeadamente no que diz respeito à condicionalidade dos direitos à pensão, à duração das carteiras dos fundos de pensões e ao facto de as IRPPP serem veículos dedicados especificamente à operação de uma carteira homogénea de produtos; sublinha que o objectivo central desse regime seria proporcionar uma protecção reforçada dos pensionistas, tanto dos actuais como dos futuros; considera que o impacto desse tipo de propostas deve ser plenamente avaliado, em especial com vista à quantificação dos custos adicionais e dos encargos administrativos; considera que qualquer revisão do regime de solvência para as IRPPP deve ser realizada no âmbito da Directiva IRPPP em vigor; sublinha que a resolução das questões relacionadas com um regime de requisitos de fundos próprios para os fundos de pensões está estreitamente ligada a uma resolução adequada das questões relativas ao artigo 8.o da Directiva relativa à insolvência;

| 51. | Salienta, na linha do que a Comissão declarou no Livro Verde, que a Directiva IRPPP assenta numa abordagem de harmonização mínima de Solvência I, ao passo que, em breve, as empresas de seguros aplicarão o regime de Solvência II, baseado no risco, inclusive à sua actividade no domínio dos planos de pensões profissionais; |
| --- | --- |

51.

Salienta, na linha do que a Comissão declarou no Livro Verde, que a Directiva IRPPP assenta numa abordagem de harmonização mínima de Solvência I, ao passo que, em breve, as empresas de seguros aplicarão o regime de Solvência II, baseado no risco, inclusive à sua actividade no domínio dos planos de pensões profissionais;

| 52. | Salienta que os mercados financeiros só podem funcionar eficazmente se existir confiança e esperança e considera que a confiança e a esperança exigem normas prudenciais sólidas para as instituições financeiras, e que as IRPPP não devem constituir uma excepção; |
| --- | --- |

52.

Salienta que os mercados financeiros só podem funcionar eficazmente se existir confiança e esperança e considera que a confiança e a esperança exigem normas prudenciais sólidas para as instituições financeiras, e que as IRPPP não devem constituir uma excepção;

| 53. | Solicita à Comissão que apresente propostas sobre o processo de tomada de decisão relativamente ao regime de solvência das IRPPP, nomeadamente - em conformidade com a intenção que manifestou no Livro Verde - que inicie, com a maior brevidade possível, um estudo de impacto sobre a aplicação de um regime de solvência do tipo Solvência II; |
| --- | --- |

53.

Solicita à Comissão que apresente propostas sobre o processo de tomada de decisão relativamente ao regime de solvência das IRPPP, nomeadamente - em conformidade com a intenção que manifestou no Livro Verde - que inicie, com a maior brevidade possível, um estudo de impacto sobre a aplicação de um regime de solvência do tipo Solvência II;

Legislação da UE em matéria de insolvência

| 54. | Toma nota das inúmeras diferenças na execução e aplicação da Directiva relativa à insolvência; observa que, embora as disposições legislativas possam ser bastante adequadas, os resultados podem não ser adequados, o que iria ao arrepio do objectivo da directiva; evoca a conclusão da Comissão segundo a qual, nalguns casos relativos à aplicação das obrigações previstas no artigo 8.o da Directiva, podem surgir certas dúvidas relacionadas com a questão de saber até que ponto algumas destas medidas são suficientes para proteger os interesses dos trabalhadores e reformados em caso de insolvência do empregador, pelo que é necessário resolver uma série de questões; |
| --- | --- |

54.

Toma nota das inúmeras diferenças na execução e aplicação da Directiva relativa à insolvência; observa que, embora as disposições legislativas possam ser bastante adequadas, os resultados podem não ser adequados, o que iria ao arrepio do objectivo da directiva; evoca a conclusão da Comissão segundo a qual, nalguns casos relativos à aplicação das obrigações previstas no artigo 8.o da Directiva, podem surgir certas dúvidas relacionadas com a questão de saber até que ponto algumas destas medidas são suficientes para proteger os interesses dos trabalhadores e reformados em caso de insolvência do empregador, pelo que é necessário resolver uma série de questões;

| 55. | Convida a Comissão a acompanhar estreitamente a aplicação da referida directiva e a tomar medidas contra os Estados-Membros, sempre que se justifique, bem como a ter em conta, aquando da revisão dessa directiva, a situação específica gerada pelas obrigações de financiamento do empregador relativamente aos seus trabalhadores ou ao seu fundo de pensões; |
| --- | --- |

55.

Convida a Comissão a acompanhar estreitamente a aplicação da referida directiva e a tomar medidas contra os Estados-Membros, sempre que se justifique, bem como a ter em conta, aquando da revisão dessa directiva, a situação específica gerada pelas obrigações de financiamento do empregador relativamente aos seus trabalhadores ou ao seu fundo de pensões;

| 56. | Considera necessário reforçar a legislação da UE no que se refere à insolvência do empregador, a fim de proporcionar a todos os trabalhadores o mesmo nível de protecção das suas poupanças, independentemente da natureza do sistema de pensões do empregador; |
| --- | --- |

56.

Considera necessário reforçar a legislação da UE no que se refere à insolvência do empregador, a fim de proporcionar a todos os trabalhadores o mesmo nível de protecção das suas poupanças, independentemente da natureza do sistema de pensões do empregador;

| 57. | Solicita que se efectue uma avaliação para determinar se as associações de garantia das pensões, nos moldes em que existem no Luxemburgo e na Alemanha e que visam garantir os regimes através da constituição de reservas contabilísticas do segundo pilar, podem ser recomendadas a outros Estados-Membros com o objectivo de protegerem os mecanismos de segurança; |
| --- | --- |

57.

Solicita que se efectue uma avaliação para determinar se as associações de garantia das pensões, nos moldes em que existem no Luxemburgo e na Alemanha e que visam garantir os regimes através da constituição de reservas contabilísticas do segundo pilar, podem ser recomendadas a outros Estados-Membros com o objectivo de protegerem os mecanismos de segurança;

Informação / participação e investimento

| 58. | Manifesta a sua preocupação com a ausência de informações prestadas ao público pelas autoridades públicas e pelas caixas de aposentação no que respeita aos requisitos, às opções, às possibilidades, aos direitos acumulados, aos resultados aguardados e à situação factual no tocante a regimes de pensões; salienta que, aquando da celebração de contratos de regimes de pensões complementares, se deve fornecer aos cidadãos informações não só sobre os custos e os encargos efectivos, assim como informações optimizadas sobre a situação da respectiva pensão de reforma; salienta a importância de formação financeira sólida já a partir de uma fase precoce; |
| --- | --- |

58.

Manifesta a sua preocupação com a ausência de informações prestadas ao público pelas autoridades públicas e pelas caixas de aposentação no que respeita aos requisitos, às opções, às possibilidades, aos direitos acumulados, aos resultados aguardados e à situação factual no tocante a regimes de pensões; salienta que, aquando da celebração de contratos de regimes de pensões complementares, se deve fornecer aos cidadãos informações não só sobre os custos e os encargos efectivos, assim como informações optimizadas sobre a situação da respectiva pensão de reforma; salienta a importância de formação financeira sólida já a partir de uma fase precoce;

| 59. | Nota que é necessário reforçar a transparência e a divulgação das taxas aplicadas à gestão de activos, nomeadamente em todos os níveis de investimento, pelos fundos privados de pensões; considera que a informação prestada aos cidadãos nos Estados-Membros e pelos fundos de pensões em matéria de direitos acumulados devem ser integrados num sistema operacional, transparente e acessível a nível europeu; |
| --- | --- |

59.

Nota que é necessário reforçar a transparência e a divulgação das taxas aplicadas à gestão de activos, nomeadamente em todos os níveis de investimento, pelos fundos privados de pensões; considera que a informação prestada aos cidadãos nos Estados-Membros e pelos fundos de pensões em matéria de direitos acumulados devem ser integrados num sistema operacional, transparente e acessível a nível europeu;

| 60. | Entende que os cidadãos devem ser informados de forma exaustiva e com a devida antecedência sobre as consequências de uma reforma dos regimes de aposentação, nomeadamente sobre o montante da sua própria pensão e o número de anuidades que deverão totalizar; nota que as reformas devem prever um regime de transição eficaz e correcto; insta os Estados-Membros a lançarem campanhas que habilitem e encorajem os próprios cidadãos a se informarem sobre o impacto das decisões que venham a tomar em matéria de pensões de reforma, bem como a garantir a prestação de pensões adequadas; |
| --- | --- |

60.

Entende que os cidadãos devem ser informados de forma exaustiva e com a devida antecedência sobre as consequências de uma reforma dos regimes de aposentação, nomeadamente sobre o montante da sua própria pensão e o número de anuidades que deverão totalizar; nota que as reformas devem prever um regime de transição eficaz e correcto; insta os Estados-Membros a lançarem campanhas que habilitem e encorajem os próprios cidadãos a se informarem sobre o impacto das decisões que venham a tomar em matéria de pensões de reforma, bem como a garantir a prestação de pensões adequadas;

Coordenação política

| 61. | Considera que, na prossecução do debate em torno de um regime de pensões adequado, seguro e sustentável, seria oportuno criar uma plataforma europeia de pensões que inclua representantes das instituições da UE, os parceiros sociais e as partes interessadas relevantes, visando uma troca de informações sobre as melhores práticas e a preparação de iniciativas políticas, sempre no respeito do princípio da subsidiariedade; considera que, para evitar sobreposições a este respeito, importa ter em consideração o comité consultivo para as pensões complementares já existente (o «Fórum das Pensões»); |
| --- | --- |

61.

Considera que, na prossecução do debate em torno de um regime de pensões adequado, seguro e sustentável, seria oportuno criar uma plataforma europeia de pensões que inclua representantes das instituições da UE, os parceiros sociais e as partes interessadas relevantes, visando uma troca de informações sobre as melhores práticas e a preparação de iniciativas políticas, sempre no respeito do princípio da subsidiariedade; considera que, para evitar sobreposições a este respeito, importa ter em consideração o comité consultivo para as pensões complementares já existente (o «Fórum das Pensões»);

| 62. | Insta a Comissão a ponderar a criação de um grupo de trabalho específico para a questão das pensões, que deverá incluir todas as DGs interessadas nas questões atinentes às pensões de reforma; |
| --- | --- |

62.

Insta a Comissão a ponderar a criação de um grupo de trabalho específico para a questão das pensões, que deverá incluir todas as DGs interessadas nas questões atinentes às pensões de reforma;

*

* *

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0400.

(2)  EESC/SOC/386, 20 de Janeiro de 2011.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0309.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0306.

(5)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(6)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 11.

(7)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 35.

(8)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.

(9)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 216.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/19

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Croácia

P7_TA(2011)0059

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia

2012/C 188 E/04

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de encetar negociações de adesão com a Croácia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de encetar negociações de adesão com a Croácia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia (1),

| — | Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia, publicado pela Comissão em 9 de Novembro de 2010 (SEC(2010)1326), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia, publicado pela Comissão em 9 de Novembro de 2010 (SEC(2010)1326),

| — | Tendo em conta as recomendações da 11.a Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 29 de Março de 2010, em Zagrebe, e da 12.a Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 30 de Novembro de 2010, em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações da 11.a Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 29 de Março de 2010, em Zagrebe, e da 12.a Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 30 de Novembro de 2010, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Parlamento Europeu continua a assumir plenamente a responsabilidade de promover a adesão da Croácia à União Europeia e que está determinado a contribuir para a rapidez e o êxito da conclusão do seu processo de adesão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento Europeu continua a assumir plenamente a responsabilidade de promover a adesão da Croácia à União Europeia e que está determinado a contribuir para a rapidez e o êxito da conclusão do seu processo de adesão,

| B. | Considerando que as negociações de adesão com a Croácia têm progredido de forma significativa e entraram na etapa final; considerando que se registaram progressos notáveis, em particular no respeito dos parâmetros de referência estabelecidos nos capítulos de negociação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as negociações de adesão com a Croácia têm progredido de forma significativa e entraram na etapa final; considerando que se registaram progressos notáveis, em particular no respeito dos parâmetros de referência estabelecidos nos capítulos de negociação,

| C. | Considerando que as negociações de adesão com a Croácia podem ser concluídas no primeiro semestre de 2011, desde que sejam prosseguidas de forma decidida as reformas necessárias, nomeadamente reforçando a administração pública e o sistema judiciário, continuando a luta contra a corrupção, assegurando a sustentabilidade do regresso dos refugiados e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), prosseguindo o processo de privatização e adoptando planos de reestruturação para os estaleiros navais em dificuldade, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as negociações de adesão com a Croácia podem ser concluídas no primeiro semestre de 2011, desde que sejam prosseguidas de forma decidida as reformas necessárias, nomeadamente reforçando a administração pública e o sistema judiciário, continuando a luta contra a corrupção, assegurando a sustentabilidade do regresso dos refugiados e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), prosseguindo o processo de privatização e adoptando planos de reestruturação para os estaleiros navais em dificuldade,

| D. | Considerando que o esforço de reforma deve igualmente prosseguir após a conclusão das negociações de adesão, para que o país e os seus cidadãos beneficiem inteiramente das vantagens da adesão à UE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o esforço de reforma deve igualmente prosseguir após a conclusão das negociações de adesão, para que o país e os seus cidadãos beneficiem inteiramente das vantagens da adesão à UE,

| E. | Considerando que a perspectiva de adesão à UE constitui um poderoso incentivo para que os outros países da região dos Balcãs Ocidentais na via da integração europeia efectuem as reformas políticas, económicas e legislativas necessárias, e reforcem a paz, a estabilidade e uma coexistência reconciliatória naquela região assente em boas relações de vizinhança; considerando que a União Europeia deveria reforçar as perspectivas de adesão à UE dos países vizinhos da Croácia que integram o processo de Salónica, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a perspectiva de adesão à UE constitui um poderoso incentivo para que os outros países da região dos Balcãs Ocidentais na via da integração europeia efectuem as reformas políticas, económicas e legislativas necessárias, e reforcem a paz, a estabilidade e uma coexistência reconciliatória naquela região assente em boas relações de vizinhança; considerando que a União Europeia deveria reforçar as perspectivas de adesão à UE dos países vizinhos da Croácia que integram o processo de Salónica,

Observações gerais

| 1. | Felicita a Croácia pelos substanciais progressos alcançados no cumprimento dos parâmetros de referência necessários para a conclusão das negociações de adesão; solicita à Croácia que prossiga de forma resoluta as reformas necessárias para poder respeitar os parâmetros de referência finais e concluir as negociações; exorta a Comissão a empregar todos os meios ao seu dispor para apoiar os esforços envidados pela Croácia para o cumprimento desses parâmetros de referência; |
| --- | --- |

1.

Felicita a Croácia pelos substanciais progressos alcançados no cumprimento dos parâmetros de referência necessários para a conclusão das negociações de adesão; solicita à Croácia que prossiga de forma resoluta as reformas necessárias para poder respeitar os parâmetros de referência finais e concluir as negociações; exorta a Comissão a empregar todos os meios ao seu dispor para apoiar os esforços envidados pela Croácia para o cumprimento desses parâmetros de referência;

| 2. | Congratula-se com a intenção da Presidência húngara de concluir as negociações no primeiro semestre de 2011, se todos os critérios e indicadores de referência estiverem satisfeitos; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a intenção da Presidência húngara de concluir as negociações no primeiro semestre de 2011, se todos os critérios e indicadores de referência estiverem satisfeitos;

| 3. | É sua firme convicção que uma rápida adesão da Croácia envolve simultaneamente uma dimensão europeia e regional e contribuiria para incentivar os restantes países dos Balcãs Ocidentais a lançarem e a levarem a cabo de forma decidida reformas relacionadas com a adesão; |
| --- | --- |

3.

É sua firme convicção que uma rápida adesão da Croácia envolve simultaneamente uma dimensão europeia e regional e contribuiria para incentivar os restantes países dos Balcãs Ocidentais a lançarem e a levarem a cabo de forma decidida reformas relacionadas com a adesão;

| 4. | Continua a mostrar-se preocupado pelo facto de, conforme revela o último inquérito do Eurobarómetro, a maioria dos cidadãos croatas considerar que a adesão do seu país à UE não beneficiaria aquele país; encoraja as autoridades e a sociedade civil da Croácia, com a ajuda da Comissão, a trabalhar no sentido de assegurar que os Croatas vejam o projecto europeu como sendo também o seu; insta o Governo croata a prestar muito mais apoio político às organizações da sociedade civil que procuram promover a adesão do país à EU, bem como a envolver melhor estes actores não estatais no processo de adesão; considera que é crucial fornecer aos cidadãos informações claras e factuais sobre as implicações da adesão da Croácia à UE; |
| --- | --- |

4.

Continua a mostrar-se preocupado pelo facto de, conforme revela o último inquérito do Eurobarómetro, a maioria dos cidadãos croatas considerar que a adesão do seu país à UE não beneficiaria aquele país; encoraja as autoridades e a sociedade civil da Croácia, com a ajuda da Comissão, a trabalhar no sentido de assegurar que os Croatas vejam o projecto europeu como sendo também o seu; insta o Governo croata a prestar muito mais apoio político às organizações da sociedade civil que procuram promover a adesão do país à EU, bem como a envolver melhor estes actores não estatais no processo de adesão; considera que é crucial fornecer aos cidadãos informações claras e factuais sobre as implicações da adesão da Croácia à UE;

Critérios políticos

| 5. | Regozija-se com o facto de, em Junho de 2010, a esmagadora maioria do parlamento croata ter adoptado alterações substanciais à Constituição, requeridas por força da adesão à UE; tem a convicção de que as alterações aprovadas à Constituição permitirão adoptar as restantes disposições legislativas; lamenta que o Parlamento e o Governo tenham perdido a oportunidade de consagrar na Constituição uma melhor protecção dos grupos minoritários, como o grupo LGBT, e o princípio da sustentabilidade ecológica; |
| --- | --- |

5.

Regozija-se com o facto de, em Junho de 2010, a esmagadora maioria do parlamento croata ter adoptado alterações substanciais à Constituição, requeridas por força da adesão à UE; tem a convicção de que as alterações aprovadas à Constituição permitirão adoptar as restantes disposições legislativas; lamenta que o Parlamento e o Governo tenham perdido a oportunidade de consagrar na Constituição uma melhor protecção dos grupos minoritários, como o grupo LGBT, e o princípio da sustentabilidade ecológica;

| 6. | Sublinha que, ao mesmo tempo que foram dados passos adicionais para reforçar a administração pública, persistem lacunas importantes nos processos administrativos, e que as capacidades administrativas continuam a ser insuficientes, particularmente face à complexidade da reforma da administração pública; convida o governo croata a remediar os consideráveis atrasos no processo de descentralização, nomeadamente elaborando e aplicando uma estratégia de descentralização e tomando medidas adicionais para despolitizar a administração pública e reforçar o seu profissionalismo e sentido de ética; considera que a conclusão de uma estratégia de promoção clara e assente no mérito e uma política de remuneração revista são fundamentais a este respeito; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que, ao mesmo tempo que foram dados passos adicionais para reforçar a administração pública, persistem lacunas importantes nos processos administrativos, e que as capacidades administrativas continuam a ser insuficientes, particularmente face à complexidade da reforma da administração pública; convida o governo croata a remediar os consideráveis atrasos no processo de descentralização, nomeadamente elaborando e aplicando uma estratégia de descentralização e tomando medidas adicionais para despolitizar a administração pública e reforçar o seu profissionalismo e sentido de ética; considera que a conclusão de uma estratégia de promoção clara e assente no mérito e uma política de remuneração revista são fundamentais a este respeito;

| 7. | Nota que a corrupção parece ter sido generalizada na Croácia e que continua a ser um sério problema geral; congratula-se com os esforços envidados pelo Governo croata para se opor vigorosamente a todas as formas de corrupção; sublinha que o Governo dispensou particular atenção ao enquadramento jurídico e institucional da luta contra a corrupção, nomeadamente em matéria de instrução penal, acções judiciais e cooperação interagências e internacional; toma nota dos casos de corrupção muito mediatizados em curso que implicam um antigo primeiro-ministro, dois antigos ministros, altos funcionários e vários gerentes de empresas públicas; espera julgamentos transparentes e justos e recorda às autoridades croatas a importância de proteger o processo de investigação da corrupção contra a ingerência política; acolhe com agrado a criação de departamentos específicos para a luta contra a corrupção e o crime organizado nos quatro maiores tribunais do país, em que os juízes, depois de seleccionados, recebem uma formação complementar; solicita ao OLAF que coopere estreitamente com as autoridades croatas, visando clarificar a potencial corrupção secundária que pode ser gerada nas Instituições da UE; |
| --- | --- |

7.

Nota que a corrupção parece ter sido generalizada na Croácia e que continua a ser um sério problema geral; congratula-se com os esforços envidados pelo Governo croata para se opor vigorosamente a todas as formas de corrupção; sublinha que o Governo dispensou particular atenção ao enquadramento jurídico e institucional da luta contra a corrupção, nomeadamente em matéria de instrução penal, acções judiciais e cooperação interagências e internacional; toma nota dos casos de corrupção muito mediatizados em curso que implicam um antigo primeiro-ministro, dois antigos ministros, altos funcionários e vários gerentes de empresas públicas; espera julgamentos transparentes e justos e recorda às autoridades croatas a importância de proteger o processo de investigação da corrupção contra a ingerência política; acolhe com agrado a criação de departamentos específicos para a luta contra a corrupção e o crime organizado nos quatro maiores tribunais do país, em que os juízes, depois de seleccionados, recebem uma formação complementar; solicita ao OLAF que coopere estreitamente com as autoridades croatas, visando clarificar a potencial corrupção secundária que pode ser gerada nas Instituições da UE;

| 8. | Assinala que, embora a luta contra a corrupção continue a ser uma das principais prioridades do Governo, têm sido poucos os casos de corrupção julgados em tribunal e a maioria não ultrapassa a fase da acção/instrução; convida as autoridades croatas a reforçarem mais a capacidade administrativa dos serviços de luta contra a corrupção, em particular a do Serviço de Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado (USKOK), e a favorecerem uma cultura de responsabilidade política; regista os esforços das autoridades croatas para prevenir a corrupção por via da formação de juízes e de outros funcionários públicos e por via da informação de toda a sociedade; sublinha que é necessário fazer mais a este respeito, especialmente através do reforço da transparência da despesa pública; saúda os esforços do Governo para eliminar deficiências no domínio do financiamento das actividades políticas e das campanhas eleitorais; |
| --- | --- |

8.

Assinala que, embora a luta contra a corrupção continue a ser uma das principais prioridades do Governo, têm sido poucos os casos de corrupção julgados em tribunal e a maioria não ultrapassa a fase da acção/instrução; convida as autoridades croatas a reforçarem mais a capacidade administrativa dos serviços de luta contra a corrupção, em particular a do Serviço de Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado (USKOK), e a favorecerem uma cultura de responsabilidade política; regista os esforços das autoridades croatas para prevenir a corrupção por via da formação de juízes e de outros funcionários públicos e por via da informação de toda a sociedade; sublinha que é necessário fazer mais a este respeito, especialmente através do reforço da transparência da despesa pública; saúda os esforços do Governo para eliminar deficiências no domínio do financiamento das actividades políticas e das campanhas eleitorais;

| 9. | Regozija-se, tendo em vista o estabelecimento de um sistema judiciário independente e imparcial, com os esforços consideráveis no sentido de intensificar a reforma do mesmo, nomeadamente com a adopção do plano de acção revisto da reforma do sistema judiciário; congratula-se com os progressos alcançados no sentido de continuar a reduzir os atrasos dos processos, em particular naqueles casos cujo procedimento se arrasta por mais de três anos, e de racionalizar o sistema judiciário, criando tribunais de maior dimensão, tribunais de comarca e tribunais de comércio, assim como através da especialização dos juízes; assinala a evolução positiva, nomeadamente no que diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura, à independência da Academia de Justiça e à criação da escola para a formação de magistrados, a fim de reforçar a independência inerente à nomeação de magistrados, intensificar a progressão na carreira e a responsabilidade disciplinar dos altos magistrados, mas também a adopção de salvaguardas de carácter geral para reforçar a independência do sistema judiciário; |
| --- | --- |

9.

Regozija-se, tendo em vista o estabelecimento de um sistema judiciário independente e imparcial, com os esforços consideráveis no sentido de intensificar a reforma do mesmo, nomeadamente com a adopção do plano de acção revisto da reforma do sistema judiciário; congratula-se com os progressos alcançados no sentido de continuar a reduzir os atrasos dos processos, em particular naqueles casos cujo procedimento se arrasta por mais de três anos, e de racionalizar o sistema judiciário, criando tribunais de maior dimensão, tribunais de comarca e tribunais de comércio, assim como através da especialização dos juízes; assinala a evolução positiva, nomeadamente no que diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura, à independência da Academia de Justiça e à criação da escola para a formação de magistrados, a fim de reforçar a independência inerente à nomeação de magistrados, intensificar a progressão na carreira e a responsabilidade disciplinar dos altos magistrados, mas também a adopção de salvaguardas de carácter geral para reforçar a independência do sistema judiciário;

| 10. | Sublinha que, embora os tribunais tenham reduzido o número de processos judiciais pendentes para julgamento, o Estado de direito e a confiança dos cidadãos no sistema judiciário continuam a ressentir-se do importante número de processos por resolver e da morosidade excessiva dos procedimentos judiciais; nota com pesar que, embora o número de juízes seja elevado, os tribunais carecem de efectivos, pelo que convida as autoridades croatas a dar resposta a esta discrepância; sublinha que a execução das decisões dos tribunais continua a constituir um problema; |
| --- | --- |

10.

Sublinha que, embora os tribunais tenham reduzido o número de processos judiciais pendentes para julgamento, o Estado de direito e a confiança dos cidadãos no sistema judiciário continuam a ressentir-se do importante número de processos por resolver e da morosidade excessiva dos procedimentos judiciais; nota com pesar que, embora o número de juízes seja elevado, os tribunais carecem de efectivos, pelo que convida as autoridades croatas a dar resposta a esta discrepância; sublinha que a execução das decisões dos tribunais continua a constituir um problema;

| 11. | Assinala que a Comissão ainda não observou progressos suficientes no que diz respeito à infra-estrutura e ao equipamento dos tribunais, principalmente devido à falta de financiamento adequado; espera que este sistema esteja operacional com a maior brevidade possível, a fim de combater o elevado número de processos em atraso na Croácia e de assegurar que a justiça não seja adiada e seja aplicada eficaz e prontamente; encoraja as autoridades croatas a continuarem a melhorar a independência, a eficácia e os recursos do sistema judiciário; insta a Comissão a assegurar que as reformas da administração pública e do sistema judiciário sejam implementadas com êxito antes da adesão da Croácia à União; insta a Comissão a avaliar o impacto e os resultados alcançados através da afectação de fundos da UE à reforma do sistema judiciário e à luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

11.

Assinala que a Comissão ainda não observou progressos suficientes no que diz respeito à infra-estrutura e ao equipamento dos tribunais, principalmente devido à falta de financiamento adequado; espera que este sistema esteja operacional com a maior brevidade possível, a fim de combater o elevado número de processos em atraso na Croácia e de assegurar que a justiça não seja adiada e seja aplicada eficaz e prontamente; encoraja as autoridades croatas a continuarem a melhorar a independência, a eficácia e os recursos do sistema judiciário; insta a Comissão a assegurar que as reformas da administração pública e do sistema judiciário sejam implementadas com êxito antes da adesão da Croácia à União; insta a Comissão a avaliar o impacto e os resultados alcançados através da afectação de fundos da UE à reforma do sistema judiciário e à luta contra a corrupção;

| 12. | Toma nota da declaração proferida pelo Ministério Público do TPIJ perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em 6 de Dezembro de 2010; vê com agrado a atitude, em geral receptiva, das autoridades croatas aos pedidos de assistência do Ministério Público e o facto de os pedidos receberem uma resposta adequada e de ser autorizado o acesso às testemunhas e aos elementos de prova; exorta, todavia, o Governo croata a intensificar o inquérito administrativo relativo aos documentos militares solicitados e a clarificar as incongruências encontradas nos seus relatórios ao Ministério Público, que foram mencionadas na mais recente declaração do Ministério Público ao CSNU e ainda não foram resolvidas; |
| --- | --- |

12.

Toma nota da declaração proferida pelo Ministério Público do TPIJ perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em 6 de Dezembro de 2010; vê com agrado a atitude, em geral receptiva, das autoridades croatas aos pedidos de assistência do Ministério Público e o facto de os pedidos receberem uma resposta adequada e de ser autorizado o acesso às testemunhas e aos elementos de prova; exorta, todavia, o Governo croata a intensificar o inquérito administrativo relativo aos documentos militares solicitados e a clarificar as incongruências encontradas nos seus relatórios ao Ministério Público, que foram mencionadas na mais recente declaração do Ministério Público ao CSNU e ainda não foram resolvidas;

| 13. | Aplaude os esforços do grupo de trabalho interagências croata para prestar todas as informações sobre a localização dos documentos solicitados; exorta, por outro lado, o Conselho a examinar a posição do tribunal de primeira instância do TPIJ, em que considera, nomeadamente, que não foi possível estabelecer com rigor se os solicitados dossiês relativos à artilharia ainda existem; |
| --- | --- |

13.

Aplaude os esforços do grupo de trabalho interagências croata para prestar todas as informações sobre a localização dos documentos solicitados; exorta, por outro lado, o Conselho a examinar a posição do tribunal de primeira instância do TPIJ, em que considera, nomeadamente, que não foi possível estabelecer com rigor se os solicitados dossiês relativos à artilharia ainda existem;

| 14. | Observa com agrado que a Croácia continua a julgar activamente os casos de crimes de guerra por sua própria iniciativa e que o Ministério Público continua a reexaminar os casos pendentes de crimes de guerra e de condenações à revelia, e a aplicar medidas estandardizadas a fim de garantir práticas uniformes, independentemente da origem nacional do réu; assinala, todavia, que é necessário introduzir melhoramentos adicionais na condução dos processos penais por crimes de guerra, a fim de assegurar a total isenção e imparcialidade dos julgamentos, bem como de lutar contra a impunidade e melhorar a protecção das testemunhas; incentiva as autoridades croatas a reforçarem mais o diálogo e a cooperação neste domínio com os países vizinhos; felicita o Governo croata pelo seu programa de eliminação das minas terrestres abandonadas no contexto das hostilidades da década de 1990, e exorta as autoridades a conduzirem o programa dedicando particular atenção aos territórios orientais do país mais gravemente afectados; |
| --- | --- |

14.

Observa com agrado que a Croácia continua a julgar activamente os casos de crimes de guerra por sua própria iniciativa e que o Ministério Público continua a reexaminar os casos pendentes de crimes de guerra e de condenações à revelia, e a aplicar medidas estandardizadas a fim de garantir práticas uniformes, independentemente da origem nacional do réu; assinala, todavia, que é necessário introduzir melhoramentos adicionais na condução dos processos penais por crimes de guerra, a fim de assegurar a total isenção e imparcialidade dos julgamentos, bem como de lutar contra a impunidade e melhorar a protecção das testemunhas; incentiva as autoridades croatas a reforçarem mais o diálogo e a cooperação neste domínio com os países vizinhos; felicita o Governo croata pelo seu programa de eliminação das minas terrestres abandonadas no contexto das hostilidades da década de 1990, e exorta as autoridades a conduzirem o programa dedicando particular atenção aos territórios orientais do país mais gravemente afectados;

| 15. | A fim de fazer face a deficiências subsistentes relativas à instauração de processos contra crimes de guerra a nível nacional, assinala a necessidade de proceder com celeridade à instauração desses processos; exorta a que o código penal seja actualizado em conformidade com os mais elevados padrões do direito internacional, especialmente no que respeita à definição de crimes contra a humanidade, a disposições em matéria de responsabilidade da cadeia de comando e às leis que definem os crimes de violência sexual; exorta, além disso, a que as medidas de protecção das vítimas sejam melhoradas; |
| --- | --- |

15.

A fim de fazer face a deficiências subsistentes relativas à instauração de processos contra crimes de guerra a nível nacional, assinala a necessidade de proceder com celeridade à instauração desses processos; exorta a que o código penal seja actualizado em conformidade com os mais elevados padrões do direito internacional, especialmente no que respeita à definição de crimes contra a humanidade, a disposições em matéria de responsabilidade da cadeia de comando e às leis que definem os crimes de violência sexual; exorta, além disso, a que as medidas de protecção das vítimas sejam melhoradas;

| 16. | Regozija-se com os progressos gerais efectuados no domínio do repatriamento dos refugiados e nota com agrado que a hostilidade pública para com os sérvios retornados diminuiu na maior parte do país; assinala, contudo, que subsistem vários problemas para os refugiados e os regressados e, por conseguinte, insta as autoridades croatas a facilitar a reintegração dos regressados eliminando os obstáculos à obtenção de um estatuto de residência permanente, financiando adequadamente e acelerando o programa de reconstrução de casas e lançando projectos de recuperação social e económica; insta as autoridades croatas a tratarem com determinação as restantes candidaturas, a darem prioridade à análise dos recursos e a prosseguirem os esforços tendentes a revitalizar a economia das regiões menos favorecidas afectadas pela guerra, para reforçar a sustentabilidade dos regressos e continuar a fomentar a reconciliação interétnica num clima de tolerância étnica e aceitação da diversidade étnica e cultural; |
| --- | --- |

16.

Regozija-se com os progressos gerais efectuados no domínio do repatriamento dos refugiados e nota com agrado que a hostilidade pública para com os sérvios retornados diminuiu na maior parte do país; assinala, contudo, que subsistem vários problemas para os refugiados e os regressados e, por conseguinte, insta as autoridades croatas a facilitar a reintegração dos regressados eliminando os obstáculos à obtenção de um estatuto de residência permanente, financiando adequadamente e acelerando o programa de reconstrução de casas e lançando projectos de recuperação social e económica; insta as autoridades croatas a tratarem com determinação as restantes candidaturas, a darem prioridade à análise dos recursos e a prosseguirem os esforços tendentes a revitalizar a economia das regiões menos favorecidas afectadas pela guerra, para reforçar a sustentabilidade dos regressos e continuar a fomentar a reconciliação interétnica num clima de tolerância étnica e aceitação da diversidade étnica e cultural;

| 17. | Observa que a liberdade de expressão, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, está consagrada na legislação croata e é, de um modo geral, respeitada no país; insta, todavia, as autoridades croatas a tomarem novas medidas para assegurar a independência dos meios de comunicação e criar condições para o seu profissionalismo, bem como a continuarem a demonstrar o seu empenhamento em assegurar que o sector dos meios de comunicação social opere sem interferências políticas e que a independência das entidades reguladoras esteja garantida; encoraja ainda as autoridades croatas a investigarem com firmeza casos de intimidação e de pressões políticas exercidas sobre jornalistas, bem como de pressões comerciais, e a reforçarem a investigação das ameaças contra jornalistas que investigam casos de corrupção, criminalidade organizada e outras actividades ilegais; congratula-se, a este respeito, com a decisão do tribunal distrital de Zagrebe no processo por homicídio do editor de um semanário; |
| --- | --- |

17.

Observa que a liberdade de expressão, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, está consagrada na legislação croata e é, de um modo geral, respeitada no país; insta, todavia, as autoridades croatas a tomarem novas medidas para assegurar a independência dos meios de comunicação e criar condições para o seu profissionalismo, bem como a continuarem a demonstrar o seu empenhamento em assegurar que o sector dos meios de comunicação social opere sem interferências políticas e que a independência das entidades reguladoras esteja garantida; encoraja ainda as autoridades croatas a investigarem com firmeza casos de intimidação e de pressões políticas exercidas sobre jornalistas, bem como de pressões comerciais, e a reforçarem a investigação das ameaças contra jornalistas que investigam casos de corrupção, criminalidade organizada e outras actividades ilegais; congratula-se, a este respeito, com a decisão do tribunal distrital de Zagrebe no processo por homicídio do editor de um semanário;

| 18. | Assinala, além disso, que a empresa pública de radiodifusão Rádio e Televisão Croata (HRT) continua a enfrentar sérias dificuldades a nível de gestão, na sequência de várias tentativas malogradas do seu Conselho de Programas para eleger um novo director da HRT, o que está a afectar o funcionamento da empresa; aplaude a entrada em vigor da nova lei relativa à rádio e à televisão e espera que a estrutura de gestão da HRT seja despolitizada e que a independência editorial seja assegurada; |
| --- | --- |

18.

Assinala, além disso, que a empresa pública de radiodifusão Rádio e Televisão Croata (HRT) continua a enfrentar sérias dificuldades a nível de gestão, na sequência de várias tentativas malogradas do seu Conselho de Programas para eleger um novo director da HRT, o que está a afectar o funcionamento da empresa; aplaude a entrada em vigor da nova lei relativa à rádio e à televisão e espera que a estrutura de gestão da HRT seja despolitizada e que a independência editorial seja assegurada;

| 19. | Congratula-se com os progressos relativos efectuados no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género; observa que cerca de 25 % dos assentos parlamentares, bem como quase metade dos cargos administrativos no sector público, são ocupados por mulheres, o que demonstra os progressos na via da igualdade de género; embora o rácio entre géneros em matéria de emprego seja um aspecto positivo da economia da Croácia, salienta que a percentagem de mulheres em cargos de direcção empresarial permanece baixa e que as diferenças salariais entre géneros persistem; solicita, portanto, uma promoção mais activa da participação das mulheres nos órgãos de decisão económica e política e a rápida aplicação da lei da igualdade de género, incluindo o princípio da igualdade salarial; considera que a protecção social conferida às mulheres é actualmente elevada em comparação com a situação dos vizinhos da Croácia; apela às autoridades croatas para que dêem mais atenção à luta contra a violência doméstica; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com os progressos relativos efectuados no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género; observa que cerca de 25 % dos assentos parlamentares, bem como quase metade dos cargos administrativos no sector público, são ocupados por mulheres, o que demonstra os progressos na via da igualdade de género; embora o rácio entre géneros em matéria de emprego seja um aspecto positivo da economia da Croácia, salienta que a percentagem de mulheres em cargos de direcção empresarial permanece baixa e que as diferenças salariais entre géneros persistem; solicita, portanto, uma promoção mais activa da participação das mulheres nos órgãos de decisão económica e política e a rápida aplicação da lei da igualdade de género, incluindo o princípio da igualdade salarial; considera que a protecção social conferida às mulheres é actualmente elevada em comparação com a situação dos vizinhos da Croácia; apela às autoridades croatas para que dêem mais atenção à luta contra a violência doméstica;

| 20. | Apraz-lhe constatar que a Croácia figura entre os primeiros países que aceitaram ficar sujeitos à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; encoraja as autoridades croatas a aplicar as medidas já existentes e a adoptar planos adicionais, concretos e transparentes de reforma em matéria de institucionalização e de capacidade jurídica, assim como a resolver o problema do crescente número de pessoas afectadas por uma deficiência de ordem mental que vivem em instituições superlotadas, em vez de em comunidades, a fim de garantir plenamente os direitos legais e humanos das pessoas com deficiência; uma vez que a Convenção reconhece explicitamente o direito fundamental das pessoas portadoras de deficiência mental a viverem em comunidade, recomenda às autoridades croatas que assegurem a coerência das reformas com esta disposição através da disponibilização de opções de cuidados alternativos; encoraja a Croácia a prosseguir a aplicação das disposições legislativas pertinentes relativas ao acesso das pessoas com deficiência aos edifícios; |
| --- | --- |

20.

Apraz-lhe constatar que a Croácia figura entre os primeiros países que aceitaram ficar sujeitos à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; encoraja as autoridades croatas a aplicar as medidas já existentes e a adoptar planos adicionais, concretos e transparentes de reforma em matéria de institucionalização e de capacidade jurídica, assim como a resolver o problema do crescente número de pessoas afectadas por uma deficiência de ordem mental que vivem em instituições superlotadas, em vez de em comunidades, a fim de garantir plenamente os direitos legais e humanos das pessoas com deficiência; uma vez que a Convenção reconhece explicitamente o direito fundamental das pessoas portadoras de deficiência mental a viverem em comunidade, recomenda às autoridades croatas que assegurem a coerência das reformas com esta disposição através da disponibilização de opções de cuidados alternativos; encoraja a Croácia a prosseguir a aplicação das disposições legislativas pertinentes relativas ao acesso das pessoas com deficiência aos edifícios;

| 21. | Observa progressos positivos no que se refere ao respeito e à protecção das minorias, com um maior enfoque nas questões relacionadas com as minorias num contexto de melhoria das relações na região; congratula-se com o reforço das disposições constitucionais relativas às minorias e com o facto de que, apesar das medidas de austeridade financeira, o nível de financiamento disponível para organizações de minorias foi apenas ligeiramente reduzido; destaca, contudo, a necessidade de tomar as medidas adequadas para proteger a minoria romanichel; |
| --- | --- |

21.

Observa progressos positivos no que se refere ao respeito e à protecção das minorias, com um maior enfoque nas questões relacionadas com as minorias num contexto de melhoria das relações na região; congratula-se com o reforço das disposições constitucionais relativas às minorias e com o facto de que, apesar das medidas de austeridade financeira, o nível de financiamento disponível para organizações de minorias foi apenas ligeiramente reduzido; destaca, contudo, a necessidade de tomar as medidas adequadas para proteger a minoria romanichel;

| 22. | Assinala a importância do diálogo com a sociedade civil e sublinha o importante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil na definição das prioridades políticas; reconhece os esforços do Governo croata para consultar a sociedade civil; insta as autoridades a tomarem medidas adicionais para formalizar e aumentar a participação dos actores da sociedade civil no processo de elaboração das políticas e no acompanhamento das actividades das autoridades; sublinha o papel crucial da sociedade civil ao contribuírem para o reforço da cooperação regional no que diz respeito aos aspectos sociais e políticos; |
| --- | --- |

22.

Assinala a importância do diálogo com a sociedade civil e sublinha o importante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil na definição das prioridades políticas; reconhece os esforços do Governo croata para consultar a sociedade civil; insta as autoridades a tomarem medidas adicionais para formalizar e aumentar a participação dos actores da sociedade civil no processo de elaboração das políticas e no acompanhamento das actividades das autoridades; sublinha o papel crucial da sociedade civil ao contribuírem para o reforço da cooperação regional no que diz respeito aos aspectos sociais e políticos;

| 23. | Congratula-se com os progressos realizados no que respeita ao sistema penitenciário, em particular o início da construção de novas instalações prisionais, bem como a aplicação de um novo sistema de liberdade condicional; assinala, porém, que, devido ao problema de excesso da população prisional, as necessidades dos reclusos em matéria de cuidados de saúde, higiene, espaço e ar fresco, e de acesso a oportunidades de trabalho não foram ainda cabalmente satisfeitas; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com os progressos realizados no que respeita ao sistema penitenciário, em particular o início da construção de novas instalações prisionais, bem como a aplicação de um novo sistema de liberdade condicional; assinala, porém, que, devido ao problema de excesso da população prisional, as necessidades dos reclusos em matéria de cuidados de saúde, higiene, espaço e ar fresco, e de acesso a oportunidades de trabalho não foram ainda cabalmente satisfeitas;

| 24. | Congratula-se com as melhorias registadas no que diz respeito à instauração de processos penais pelos denominados crimes de ódio por parte das autoridades pertinentes; exorta as autoridades a darem mais um passo em frente através do estabelecimento de uma classificação e de uma definição adequadas de crimes de ódio, especialmente no que se refere a crimes com base na orientação sexual, nas origens culturais ou na etnia da vítima; |
| --- | --- |

24.

Congratula-se com as melhorias registadas no que diz respeito à instauração de processos penais pelos denominados crimes de ódio por parte das autoridades pertinentes; exorta as autoridades a darem mais um passo em frente através do estabelecimento de uma classificação e de uma definição adequadas de crimes de ódio, especialmente no que se refere a crimes com base na orientação sexual, nas origens culturais ou na etnia da vítima;

| 25. | Congratula-se com os progressos realizados na execução da legislação relativa aos crimes de ódio; assinala, contudo, que as autoridades devem tratar com maior firmeza os casos de ameaças raciais e de intolerância contra minorias sexuais; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com os progressos realizados na execução da legislação relativa aos crimes de ódio; assinala, contudo, que as autoridades devem tratar com maior firmeza os casos de ameaças raciais e de intolerância contra minorias sexuais;

Critérios económicos

| 26. | Assinala que, embora o declínio da economia tenha sofrido uma desaceleração, a economia croata continuou a contrair, com uma redução do PIB real; ao mesmo tempo que saúda os planos de recuperação económica, exorta o Governo a traduzir as suas recomendações em políticas determinadas; |
| --- | --- |

26.

Assinala que, embora o declínio da economia tenha sofrido uma desaceleração, a economia croata continuou a contrair, com uma redução do PIB real; ao mesmo tempo que saúda os planos de recuperação económica, exorta o Governo a traduzir as suas recomendações em políticas determinadas;

| 27. | Exorta o Governo croata a combater as fragilidades estruturais da economia e a reduzir o seu papel de redistribuição através de reformas estruturais, a fim de estimular a competitividade; realça a necessidade de racionalizar o sector público e de prosseguir a consolidação e as reformas fiscais no intuito de reduzir a despesa pública; assinala, além disso, a necessidade de empreender sérios esforços na Croácia com vista a reformar o sector da saúde, os sistemas sociais e as políticas em matéria de auxílios estatais, de modo a melhorar a relação custo/eficácia e a estabilizar o nível da despesa pública no âmbito de uma política orçamental sólida; |
| --- | --- |

27.

Exorta o Governo croata a combater as fragilidades estruturais da economia e a reduzir o seu papel de redistribuição através de reformas estruturais, a fim de estimular a competitividade; realça a necessidade de racionalizar o sector público e de prosseguir a consolidação e as reformas fiscais no intuito de reduzir a despesa pública; assinala, além disso, a necessidade de empreender sérios esforços na Croácia com vista a reformar o sector da saúde, os sistemas sociais e as políticas em matéria de auxílios estatais, de modo a melhorar a relação custo/eficácia e a estabilizar o nível da despesa pública no âmbito de uma política orçamental sólida;

| 28. | Convida o Governo croata a resolver o problema da muito baixa taxa de emprego e a redobrar esforços para aumentar o emprego, remediando a rigidez da regulamentação do mercado de trabalho e os obstáculos à participação dos trabalhadores no mercado de trabalho, graças ao ensino profissional, à formação e à aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

28.

Convida o Governo croata a resolver o problema da muito baixa taxa de emprego e a redobrar esforços para aumentar o emprego, remediando a rigidez da regulamentação do mercado de trabalho e os obstáculos à participação dos trabalhadores no mercado de trabalho, graças ao ensino profissional, à formação e à aprendizagem ao longo da vida;

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

| 29. | Apraz-lhe verificar que a Croácia tem continuado a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, atingindo um bom nível de alinhamento com o acervo comunitário na maioria dos sectores; encoraja, no entanto, as autoridades croatas a dispensarem particular atenção às capacidades administrativas necessárias para uma aplicação adequada do acervo, por forma a que o país possa tirar o máximo partido das vantagens do seu estatuto de membro da UE após a adesão; |
| --- | --- |

29.

Apraz-lhe verificar que a Croácia tem continuado a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, atingindo um bom nível de alinhamento com o acervo comunitário na maioria dos sectores; encoraja, no entanto, as autoridades croatas a dispensarem particular atenção às capacidades administrativas necessárias para uma aplicação adequada do acervo, por forma a que o país possa tirar o máximo partido das vantagens do seu estatuto de membro da UE após a adesão;

| 30. | Toma nota do processo de adjudicação por concurso lançado em Maio de 2010 para os estaleiros navais em dificuldade; exorta o Governo croata a concluir o mais rapidamente possível o processo de reestruturação deste sector, a fim de cumprir um importante parâmetro de referência das negociações de adesão, que é indispensável ao encerramento provisório do capítulo da concorrência; |
| --- | --- |

30.

Toma nota do processo de adjudicação por concurso lançado em Maio de 2010 para os estaleiros navais em dificuldade; exorta o Governo croata a concluir o mais rapidamente possível o processo de reestruturação deste sector, a fim de cumprir um importante parâmetro de referência das negociações de adesão, que é indispensável ao encerramento provisório do capítulo da concorrência;

| 31. | Congratula-se com os substanciais esforços envidados para reforçar a capacidade administrativa e institucional, bem como o sistema de gestão global da assistência de pré-adesão, com vista a preparar devidamente a Croácia para a aplicação de políticas de coesão e de desenvolvimento rural aquando da sua adesão à UE; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com os substanciais esforços envidados para reforçar a capacidade administrativa e institucional, bem como o sistema de gestão global da assistência de pré-adesão, com vista a preparar devidamente a Croácia para a aplicação de políticas de coesão e de desenvolvimento rural aquando da sua adesão à UE;

| 32. | Exorta o Governo croata a melhorar a coordenação dos serviços administrativos centrais responsáveis pela gestão do ambiente, em particular nos domínios do ordenamento do território, da gestão dos resíduos, da gestão dos recursos hídricos e da atmosfera, de modo a estar em condições de preservar devidamente um ambiente excepcional e a manter um elevado grau de biodiversidade; insta, em particular, o Governo a levar a cabo, numa primeira fase e com carácter de urgência, uma avaliação exaustiva da sua arquitectura administrativa actual nos domínios da elaboração das políticas ambientais e da gestão ambiental; |
| --- | --- |

32.

Exorta o Governo croata a melhorar a coordenação dos serviços administrativos centrais responsáveis pela gestão do ambiente, em particular nos domínios do ordenamento do território, da gestão dos resíduos, da gestão dos recursos hídricos e da atmosfera, de modo a estar em condições de preservar devidamente um ambiente excepcional e a manter um elevado grau de biodiversidade; insta, em particular, o Governo a levar a cabo, numa primeira fase e com carácter de urgência, uma avaliação exaustiva da sua arquitectura administrativa actual nos domínios da elaboração das políticas ambientais e da gestão ambiental;

| 33. | Apraz-lhe assinalar que a localização da Croácia e os três corredores de transporte europeus que atravessam o país proporcionam um acesso economicamente vantajoso aos mercados da Europa Central para as mercadorias exportadas para ou provenientes do Oriente e do Extremo Oriente, e realça a necessidade de um desenvolvimento integrado de ligações portuárias, ferroviárias e rodoviárias aos corredores europeus, indispensáveis para assegurar de forma sustentável uma localização atractiva aos serviços de transporte; |
| --- | --- |

33.

Apraz-lhe assinalar que a localização da Croácia e os três corredores de transporte europeus que atravessam o país proporcionam um acesso economicamente vantajoso aos mercados da Europa Central para as mercadorias exportadas para ou provenientes do Oriente e do Extremo Oriente, e realça a necessidade de um desenvolvimento integrado de ligações portuárias, ferroviárias e rodoviárias aos corredores europeus, indispensáveis para assegurar de forma sustentável uma localização atractiva aos serviços de transporte;

| 34. | Observa que a Croácia realizou progressos significativos no alinhamento da sua política, da sua legislação e dos seus regulamentos com o acervo em matéria de comunicações electrónicas e de tecnologias da informação e encoraja as autoridades croatas a promover um acesso tão amplo quanto possível à Internet; congratula-se com o facto de a transição para a radiodifusão televisiva digital ter sido levada a cabo com êxito; lamenta, porém, que, apesar dos regulamentos em vigor, a concorrência no mercado da banda larga fixa permaneça limitada; |
| --- | --- |

34.

Observa que a Croácia realizou progressos significativos no alinhamento da sua política, da sua legislação e dos seus regulamentos com o acervo em matéria de comunicações electrónicas e de tecnologias da informação e encoraja as autoridades croatas a promover um acesso tão amplo quanto possível à Internet; congratula-se com o facto de a transição para a radiodifusão televisiva digital ter sido levada a cabo com êxito; lamenta, porém, que, apesar dos regulamentos em vigor, a concorrência no mercado da banda larga fixa permaneça limitada;

| 35. | Observa que os desafios estruturais continuam a incidir na agricultura e que as explorações agrícolas privadas continuam a ser pequenas e fragmentadas, oferecendo poucas possibilidades de realizar economias de escala; |
| --- | --- |

35.

Observa que os desafios estruturais continuam a incidir na agricultura e que as explorações agrícolas privadas continuam a ser pequenas e fragmentadas, oferecendo poucas possibilidades de realizar economias de escala;

| 36. | Congratula-se com a participação da Croácia nas operações e missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em particular a missão militar UE NAVFOR Atalanta e as missões civis da UE EUPOL Afeganistão e EULEX Kosovo, bem como com a contribuição da Croácia para os agrupamentos tácticos da UE através da participação activa no agrupamento táctico nórdico e no agrupamento táctico chefiado pela Alemanha; regista, além disso, com satisfação o alinhamento sistemático e regular da Croácia com as declarações, as posições comuns e as comunicações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sempre que é convidada a associar-se às mesmas, tanto em Bruxelas como a nível das organizações internacionais; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com a participação da Croácia nas operações e missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em particular a missão militar UE NAVFOR Atalanta e as missões civis da UE EUPOL Afeganistão e EULEX Kosovo, bem como com a contribuição da Croácia para os agrupamentos tácticos da UE através da participação activa no agrupamento táctico nórdico e no agrupamento táctico chefiado pela Alemanha; regista, além disso, com satisfação o alinhamento sistemático e regular da Croácia com as declarações, as posições comuns e as comunicações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sempre que é convidada a associar-se às mesmas, tanto em Bruxelas como a nível das organizações internacionais;

Cooperação regional

| 37. | Encoraja a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de manter e aprofundar as boas relações de vizinhança e de continuar a ser um promotor importante e dinâmico da cooperação regional a todos os níveis; louva o Presidente croata por ter prestado uma profunda homenagem às vítimas bósnias de crimes de guerra na sua visita oficial a Sarajevo, em Abril de 2010; considera esta iniciativa e este gesto um compromisso do Governo croata no sentido de solucionar questões históricas com os seus vizinhos de uma forma justa, sincera e digna; aplaude igualmente a declaração conjunta do Presidente e do Primeiro-Ministro da Croácia sobre o apoio da integridade territorial e da soberania da Bósnia e Herzegovina e da sua adesão à UE e à NATO; observa que os progressos alcançados no domínio da cooperação regional têm sido desiguais, pelo que insta o Governo croata e os governos dos países vizinhos a intensificarem o seu diálogo, com vista a reconciliar os habitantes daquela região e a encontrar soluções inequívocas e mutuamente aceitáveis para todas as questões bilaterais pendentes, nomeadamente no que diz respeito aos acordos finais em matéria de fronteiras nacionais, às pessoas desaparecidas, à restituição da propriedade e ao regresso dos refugiados, bem como à extradição de cidadãos em caso de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

37.

Encoraja a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de manter e aprofundar as boas relações de vizinhança e de continuar a ser um promotor importante e dinâmico da cooperação regional a todos os níveis; louva o Presidente croata por ter prestado uma profunda homenagem às vítimas bósnias de crimes de guerra na sua visita oficial a Sarajevo, em Abril de 2010; considera esta iniciativa e este gesto um compromisso do Governo croata no sentido de solucionar questões históricas com os seus vizinhos de uma forma justa, sincera e digna; aplaude igualmente a declaração conjunta do Presidente e do Primeiro-Ministro da Croácia sobre o apoio da integridade territorial e da soberania da Bósnia e Herzegovina e da sua adesão à UE e à NATO; observa que os progressos alcançados no domínio da cooperação regional têm sido desiguais, pelo que insta o Governo croata e os governos dos países vizinhos a intensificarem o seu diálogo, com vista a reconciliar os habitantes daquela região e a encontrar soluções inequívocas e mutuamente aceitáveis para todas as questões bilaterais pendentes, nomeadamente no que diz respeito aos acordos finais em matéria de fronteiras nacionais, às pessoas desaparecidas, à restituição da propriedade e ao regresso dos refugiados, bem como à extradição de cidadãos em caso de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade;

| 38. | Congratula-se com a entrada em vigor da convenção arbitral esloveno-croata relativa à questão fronteiriça em 29 de Novembro de 2010; considera que a resolução do diferendo fronteiriço de longa data entre os países vizinhos constitui um sinal importante em prol da cultura do diálogo e do compromisso para toda a região; recorda as disposições do artigo 10.o da convenção arbitral, segundo as quais ambas as partes devem abster-se de qualquer acção ou declaração que possa intensificar o diferendo ou comprometer o trabalho do tribunal arbitral; |
| --- | --- |

38.

Congratula-se com a entrada em vigor da convenção arbitral esloveno-croata relativa à questão fronteiriça em 29 de Novembro de 2010; considera que a resolução do diferendo fronteiriço de longa data entre os países vizinhos constitui um sinal importante em prol da cultura do diálogo e do compromisso para toda a região; recorda as disposições do artigo 10.o da convenção arbitral, segundo as quais ambas as partes devem abster-se de qualquer acção ou declaração que possa intensificar o diferendo ou comprometer o trabalho do tribunal arbitral;

| 39. | Solicita a realização de progressos na resolução dos diferendos bilaterais com países vizinhos, como as questões fronteiriças com a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina, por forma a impedir que estes diferendos se tornem um obstáculo ao alargamento da UE após a adesão da Croácia; |
| --- | --- |

39.

Solicita a realização de progressos na resolução dos diferendos bilaterais com países vizinhos, como as questões fronteiriças com a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina, por forma a impedir que estes diferendos se tornem um obstáculo ao alargamento da UE após a adesão da Croácia;

| 40. | Felicita a Croácia e a Sérvia pela sua aspiração e pelos seus esforços com vista a reforçar a reconciliação entre os seus cidadãos numa atmosfera de confiança mútua; regozija-se com a visita conjunta do Presidente croata Tadić e do Presidente sérvio a Vukovar, onde o Presidente da Sérvia prestou a sua homenagem e pediu desculpa pelos crimes cometidos em Ovčara perto de Vukovar, bem como com o compromisso mútuo de investigar o destino das pessoas desaparecidas e encontrar soluções para as questões dos refugiados e do seu regresso como uma etapa importante rumo à reconciliação; aplaude o facto de o Presidente croata Josipović ter prestado homenagem às vítimas sérvias da guerra na Croácia; acolhe com agrado a assinatura do acordo de extradição das pessoas suspeitas ou condenadas por crimes relacionados com a criminalidade organizada e a corrupção entre a Croácia e a Sérvia em 29 de Junho de 2010, bem como a celebração do acordo de extradição entre a República da Croácia e o Montenegro em 1 de Outubro de 2010, como um passo significativo para aumentar a eficácia da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e reduzir a impunidade na região; |
| --- | --- |

40.

Felicita a Croácia e a Sérvia pela sua aspiração e pelos seus esforços com vista a reforçar a reconciliação entre os seus cidadãos numa atmosfera de confiança mútua; regozija-se com a visita conjunta do Presidente croata Tadić e do Presidente sérvio a Vukovar, onde o Presidente da Sérvia prestou a sua homenagem e pediu desculpa pelos crimes cometidos em Ovčara perto de Vukovar, bem como com o compromisso mútuo de investigar o destino das pessoas desaparecidas e encontrar soluções para as questões dos refugiados e do seu regresso como uma etapa importante rumo à reconciliação; aplaude o facto de o Presidente croata Josipović ter prestado homenagem às vítimas sérvias da guerra na Croácia; acolhe com agrado a assinatura do acordo de extradição das pessoas suspeitas ou condenadas por crimes relacionados com a criminalidade organizada e a corrupção entre a Croácia e a Sérvia em 29 de Junho de 2010, bem como a celebração do acordo de extradição entre a República da Croácia e o Montenegro em 1 de Outubro de 2010, como um passo significativo para aumentar a eficácia da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e reduzir a impunidade na região;

| 41. | Regozija-se com a iniciativa regional do «processo Brdo», lançada pela Croácia e pela Eslovénia em Março de 2010, nomeadamente o acordo entre a Croácia, a Eslovénia e a Sérvia com vista à criação de uma sociedade conjunta de transporte ferroviário de mercadorias a fim de melhorar o transporte de mercadorias com origem em e com destino à Europa Ocidental, Turquia e Grécia, passando por aqueles três países; considera que isto não só irá reduzir consideravelmente os custos de transporte e encurtar os tempos de viagem através da simplificação dos controlos fronteiriços e aduaneiros, mas reflecte também a vontade de traduzir os esforços de reconciliação em passos concretos que proporcionem um benefício económico a todos; |
| --- | --- |

41.

Regozija-se com a iniciativa regional do «processo Brdo», lançada pela Croácia e pela Eslovénia em Março de 2010, nomeadamente o acordo entre a Croácia, a Eslovénia e a Sérvia com vista à criação de uma sociedade conjunta de transporte ferroviário de mercadorias a fim de melhorar o transporte de mercadorias com origem em e com destino à Europa Ocidental, Turquia e Grécia, passando por aqueles três países; considera que isto não só irá reduzir consideravelmente os custos de transporte e encurtar os tempos de viagem através da simplificação dos controlos fronteiriços e aduaneiros, mas reflecte também a vontade de traduzir os esforços de reconciliação em passos concretos que proporcionem um benefício económico a todos;

| 42. | Considera que é possível acelerar o desenvolvimento económico da região através de uma estreita cooperação entre a Croácia e a Sérvia no âmbito da Estratégia para o Danúbio, na medida em que permitiria reforçar as ligações destes países à UE através de diferentes formas de cooperação no domínio dos transportes, do ambiente e do desenvolvimento económico, no âmbito da macroregião do Danúbio; |
| --- | --- |

42.

Considera que é possível acelerar o desenvolvimento económico da região através de uma estreita cooperação entre a Croácia e a Sérvia no âmbito da Estratégia para o Danúbio, na medida em que permitiria reforçar as ligações destes países à UE através de diferentes formas de cooperação no domínio dos transportes, do ambiente e do desenvolvimento económico, no âmbito da macroregião do Danúbio;

| 43. | Destaca a necessidade de efectuar os trabalhos de construção de centrais e de adoptar as medidas de regulação ao longo do Danúbio com toda a precaução e de acordo com o mais recente estado da técnica ambiental; solicita, neste contexto, que a situação paisagística, única na Europa, seja respeitada e que as normas da UE em matéria de licenciamento sejam tidas em conta desde o início; entende que estes princípios também se devem aplicar aos trabalhos de modificação do curso de outros rios; |
| --- | --- |

43.

Destaca a necessidade de efectuar os trabalhos de construção de centrais e de adoptar as medidas de regulação ao longo do Danúbio com toda a precaução e de acordo com o mais recente estado da técnica ambiental; solicita, neste contexto, que a situação paisagística, única na Europa, seja respeitada e que as normas da UE em matéria de licenciamento sejam tidas em conta desde o início; entende que estes princípios também se devem aplicar aos trabalhos de modificação do curso de outros rios;

*

* *

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Croácia. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Croácia.

---

(1)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 48.

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/26 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/26

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Situação no Egipto

P7_TA(2011)0064

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a situação no Egipto

2012/C 188 E/05

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egipto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egipto,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, ratificado pelo Egipto em 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, ratificado pelo Egipto em 1982,

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu, de 4 de Fevereiro de 2011, sobre o Egipto e a região, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu, de 4 de Fevereiro de 2011, sobre o Egipto e a região,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Egipto, de 31 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Egipto, de 31 de Janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre os recentes desenvolvimentos no Egipto, de 11 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre os recentes desenvolvimentos no Egipto, de 11 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, sobre a demissão do Presidente Hosni Mubarak, de 11 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, sobre a demissão do Presidente Hosni Mubarak, de 11 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, sobre a situação no Egipto, de 29 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, sobre a situação no Egipto, de 29 de Janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, de 4 de Fevereiro, 3 de Fevereiro, 28 de Janeiro e 27 de Janeiro de 2011 sobre o Egipto e a sua Declaração sobre as eleições para a Assembleia do Povo do Egipto, de 6 de Dezembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, de 4 de Fevereiro, 3 de Fevereiro, 28 de Janeiro e 27 de Janeiro de 2011 sobre o Egipto e a sua Declaração sobre as eleições para a Assembleia do Povo do Egipto, de 6 de Dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta a 5.a Declaração do Conselho Supremo das Forças Armadas do Egipto, de 13 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 5.a Declaração do Conselho Supremo das Forças Armadas do Egipto, de 13 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Balanço da Política Europeia de Vizinhança em 2009: relatório intercalar sobre o Egipto» (COM(2010)0207 - SEC(2010)0517), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Balanço da Política Europeia de Vizinhança em 2009: relatório intercalar sobre o Egipto» (COM(2010)0207 - SEC(2010)0517),

| — | Tendo em conta a Decisão Conjunta do Egipto e da UE, de Abril de 2009, de envidarem esforços com vista ao reforço das suas relações, conforme proposto pelo Egipto em 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão Conjunta do Egipto e da UE, de Abril de 2009, de envidarem esforços com vista ao reforço das suas relações, conforme proposto pelo Egipto em 2008,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egipto, de 2004, e o Plano de Acção decidido em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egipto, de 2004, e o Plano de Acção decidido em 2007,

| — | Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em especial, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua aplicação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em especial, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua aplicação,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de 2004, actualizadas em 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de 2004, actualizadas em 2008,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que as recentes manifestações em diversos países árabes do Norte de África e do Médio Oriente reivindicaram reformas políticas, económicas e sociais e expressaram as profundas aspirações do povo à liberdade, a uma verdadeira democracia e a melhores condições de vida para os cidadãos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as recentes manifestações em diversos países árabes do Norte de África e do Médio Oriente reivindicaram reformas políticas, económicas e sociais e expressaram as profundas aspirações do povo à liberdade, a uma verdadeira democracia e a melhores condições de vida para os cidadãos,

| B. | Considerando que o Presidente do Egipto, Hosni Mubarak, se demitiu em 11 de Fevereiro de 2011; considerando que os seus poderes foram entregues ao Conselho Supremo das Forças Armadas; que o Conselho Supremo pediu que o governo recentemente nomeado pelo Presidente Mubarak continue a exercer as suas funções até à formação do novo governo e que se comprometeu a entregar o poder a um governo civil eleito e que tomou decisões importantes que foram anunciadas na sua 5.a Declaração, de 13 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Presidente do Egipto, Hosni Mubarak, se demitiu em 11 de Fevereiro de 2011; considerando que os seus poderes foram entregues ao Conselho Supremo das Forças Armadas; que o Conselho Supremo pediu que o governo recentemente nomeado pelo Presidente Mubarak continue a exercer as suas funções até à formação do novo governo e que se comprometeu a entregar o poder a um governo civil eleito e que tomou decisões importantes que foram anunciadas na sua 5.a Declaração, de 13 de Fevereiro de 2011,

| C. | Considerando que, para satisfazer as reivindicações do povo de liberdade, de uma verdadeira democracia e de justiça social no Egipto, há que encetar, de imediato, um diálogo sério e aberto que conte com a participação de todas as forças políticas e sociais que respeitam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, diálogo esse que deverá ter por resultado reformas genuínas e aprofundadas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, para satisfazer as reivindicações do povo de liberdade, de uma verdadeira democracia e de justiça social no Egipto, há que encetar, de imediato, um diálogo sério e aberto que conte com a participação de todas as forças políticas e sociais que respeitam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, diálogo esse que deverá ter por resultado reformas genuínas e aprofundadas,

| D. | Considerando que os protestos pacíficos contra o regime egípcio foram reprimidos violentamente pela polícia, que utilizou gás lacrimogéneo, canhões de água, balas de borracha e munições reais, e com ataques a manifestantes por parte de indivíduos armados e milícias pró-governamentais, que provocaram a morte de centenas de pessoas; considerando que foram detidas centenas de pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, jornalistas e juristas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os protestos pacíficos contra o regime egípcio foram reprimidos violentamente pela polícia, que utilizou gás lacrimogéneo, canhões de água, balas de borracha e munições reais, e com ataques a manifestantes por parte de indivíduos armados e milícias pró-governamentais, que provocaram a morte de centenas de pessoas; considerando que foram detidas centenas de pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, jornalistas e juristas,

| E. | Considerando que o Governo egípcio decidiu bloquear a Internet, uma medida sem precedentes, a fim de calar os manifestantes e restringir a liberdade de expressão dos cidadãos; considerando que a polícia militar encerrou centros da comunicação social e jurídicos, nomeadamente a estação televisiva Al Jazeera e o Hisham Mubarak Law Centre, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo egípcio decidiu bloquear a Internet, uma medida sem precedentes, a fim de calar os manifestantes e restringir a liberdade de expressão dos cidadãos; considerando que a polícia militar encerrou centros da comunicação social e jurídicos, nomeadamente a estação televisiva Al Jazeera e o Hisham Mubarak Law Centre,

| F. | Considerando que a promoção do respeito da democracia, dos direitos humanos e das liberdades cívicas é um princípio e um objectivo fundamental da UE e constitui uma base comum para o desenvolvimento da zona euro-mediterrânica; considerando que a Parceria Euro-Mediterrânica se centrou mormente nas reformas económicas e não logrou viabilizar as reformas políticas e institucionais necessárias; considerando que a União para o Mediterrâneo, que deveria reforçar a política da UE na região, se revelou incapaz de responder a uma desconfiança crescente e às necessidades básicas da população visada, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a promoção do respeito da democracia, dos direitos humanos e das liberdades cívicas é um princípio e um objectivo fundamental da UE e constitui uma base comum para o desenvolvimento da zona euro-mediterrânica; considerando que a Parceria Euro-Mediterrânica se centrou mormente nas reformas económicas e não logrou viabilizar as reformas políticas e institucionais necessárias; considerando que a União para o Mediterrâneo, que deveria reforçar a política da UE na região, se revelou incapaz de responder a uma desconfiança crescente e às necessidades básicas da população visada,

| G. | Considerando que, no passado, as relações da UE e dos seus Estados-Membros com os seus vizinhos meridionais privilegiaram muitas vezes a procura de estabilidade e relegaram para segundo plano valores como a democracia, a justiça social e os direitos humanos; considerando que as cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos de associação devem ser sistematicamente acompanhadas de um mecanismo de implementação dessas cláusulas; considerando, neste contexto, a revisão em curso, e necessária, da PEV, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no passado, as relações da UE e dos seus Estados-Membros com os seus vizinhos meridionais privilegiaram muitas vezes a procura de estabilidade e relegaram para segundo plano valores como a democracia, a justiça social e os direitos humanos; considerando que as cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos de associação devem ser sistematicamente acompanhadas de um mecanismo de implementação dessas cláusulas; considerando, neste contexto, a revisão em curso, e necessária, da PEV,

| H. | Considerando que o Parlamento Europeu apelou diversas vezes ao levantamento do estado de emergência, que está em vigor desde 1981, ao reforço da democracia e ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Egipto, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Parlamento Europeu apelou diversas vezes ao levantamento do estado de emergência, que está em vigor desde 1981, ao reforço da democracia e ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Egipto,

| I. | Considerando que o Egipto é um parceiro fundamental da UE no Médio Oriente; que a UE deve contribuir para a emergência de um Egipto democrático, próspero e estável, incentivando e manifestando o seu apoio à renovação do país, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Egipto é um parceiro fundamental da UE no Médio Oriente; que a UE deve contribuir para a emergência de um Egipto democrático, próspero e estável, incentivando e manifestando o seu apoio à renovação do país,

| J. | Considerando que o Egipto está a desempenhar um papel activo e fundamental no apoio ao Processo de Paz do Médio Oriente e na reconciliação entre todos os sectores da sociedade palestiniana; considerando que o Conselho Supremo das Forças Armadas confirmou o compromisso do Egipto de aplicar todos os tratados e acordos internacionais de que é parte, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Egipto está a desempenhar um papel activo e fundamental no apoio ao Processo de Paz do Médio Oriente e na reconciliação entre todos os sectores da sociedade palestiniana; considerando que o Conselho Supremo das Forças Armadas confirmou o compromisso do Egipto de aplicar todos os tratados e acordos internacionais de que é parte,

| 1. | Manifesta a sua solidariedade para com o povo egípcio; regozija-se com a sua coragem e determinação, nomeadamente por parte das gerações mais jovens, e apoia firmemente as suas legítimas aspirações democráticas; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua solidariedade para com o povo egípcio; regozija-se com a sua coragem e determinação, nomeadamente por parte das gerações mais jovens, e apoia firmemente as suas legítimas aspirações democráticas;

| 2. | Condena firmemente a violência e o recurso desproporcionado à força contra os manifestantes e lamenta profundamente o elevado número de mortos e feridos; apresenta os seus sentidos pêsames aos familiares das vítimas; solicita a abertura de um inquérito independente aos incidentes que provocaram mortos, feridos e detenções, e espera que os responsáveis por tais actos sejam julgados; |
| --- | --- |

2.

Condena firmemente a violência e o recurso desproporcionado à força contra os manifestantes e lamenta profundamente o elevado número de mortos e feridos; apresenta os seus sentidos pêsames aos familiares das vítimas; solicita a abertura de um inquérito independente aos incidentes que provocaram mortos, feridos e detenções, e espera que os responsáveis por tais actos sejam julgados;

| 3. | Reclama a libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes pacíficos, prisioneiros de opinião, defensores dos direitos humanos egípcios e internacionais, bem como dos jornalistas e juristas; insta, neste contexto, as autoridades egípcias a revelarem sem delongas o paradeiro das pessoas detidas e a garantirem a sua protecção contra todas as formas de tortura ou de outros maus-tratos; |
| --- | --- |

3.

Reclama a libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes pacíficos, prisioneiros de opinião, defensores dos direitos humanos egípcios e internacionais, bem como dos jornalistas e juristas; insta, neste contexto, as autoridades egípcias a revelarem sem delongas o paradeiro das pessoas detidas e a garantirem a sua protecção contra todas as formas de tortura ou de outros maus-tratos;

| 4. | Considera que a demissão do Presidente Hosni Mubarak abriu uma nova fase no processo de transição política no Egipto; exorta ao lançamento imediato de um diálogo político nacional genuíno e aberto, que inclua a participação de todos os principais actores políticos e da sociedade civil, a fim de abrir caminho ao levantamento do estado de emergência, à revisão da Constituição e da lei eleitoral, à realização de eleições livres e justas, a um governo civil democraticamente eleito e a uma verdadeira democracia no Egipto; |
| --- | --- |

4.

Considera que a demissão do Presidente Hosni Mubarak abriu uma nova fase no processo de transição política no Egipto; exorta ao lançamento imediato de um diálogo político nacional genuíno e aberto, que inclua a participação de todos os principais actores políticos e da sociedade civil, a fim de abrir caminho ao levantamento do estado de emergência, à revisão da Constituição e da lei eleitoral, à realização de eleições livres e justas, a um governo civil democraticamente eleito e a uma verdadeira democracia no Egipto;

| 5. | Insta as forças armadas egípcias a desempenharem um papel construtivo para evitar novos actos de violência e facilitar o processo político; toma nota das decisões do Conselho Supremo das Forças Armadas de suspender a Constituição, dissolver o Parlamento, criar uma comissão, que deverá incluir membros independentes, encarregada de alterar certos artigos da Constituição, organizar um referendo popular sobre essas alterações e de realizar eleições parlamentares e presidenciais; apela, mais uma vez, a que todos os actores políticos e da sociedade civil sejam incluídos no processo democrático, com vista à obtenção de um consenso nacional; |
| --- | --- |

5.

Insta as forças armadas egípcias a desempenharem um papel construtivo para evitar novos actos de violência e facilitar o processo político; toma nota das decisões do Conselho Supremo das Forças Armadas de suspender a Constituição, dissolver o Parlamento, criar uma comissão, que deverá incluir membros independentes, encarregada de alterar certos artigos da Constituição, organizar um referendo popular sobre essas alterações e de realizar eleições parlamentares e presidenciais; apela, mais uma vez, a que todos os actores políticos e da sociedade civil sejam incluídos no processo democrático, com vista à obtenção de um consenso nacional;

| 6. | Sublinha a importância de se restaurarem, sem demora, todas as redes de comunicações, incluindo a Internet, no pleno respeito da liberdade de informação, de expressão e de associação no Egipto; |
| --- | --- |

6.

Sublinha a importância de se restaurarem, sem demora, todas as redes de comunicações, incluindo a Internet, no pleno respeito da liberdade de informação, de expressão e de associação no Egipto;

| 7. | Manifesta o seu firme apoio às reformas visando a democracia, o Estado de Direito e a justiça social no Egipto; reitera o seu apelo ao levantamento do estado de emergência; sublinha, uma vez mais, a importância da boa governação, do combate à corrupção e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Egipto, nomeadamente em matéria de liberdade de consciência, de religião e de pensamento, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, liberdade de associação, direitos das mulheres e igualdade dos géneros, protecção das minorias e luta contra a discriminação baseada na orientação sexual; |
| --- | --- |

7.

Manifesta o seu firme apoio às reformas visando a democracia, o Estado de Direito e a justiça social no Egipto; reitera o seu apelo ao levantamento do estado de emergência; sublinha, uma vez mais, a importância da boa governação, do combate à corrupção e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Egipto, nomeadamente em matéria de liberdade de consciência, de religião e de pensamento, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, liberdade de associação, direitos das mulheres e igualdade dos géneros, protecção das minorias e luta contra a discriminação baseada na orientação sexual;

| 8. | Salienta a importância de acelerar consideravelmente as reformas económicas e sociais no Egipto, na medida em que a liberdade, o desenvolvimento económico e o aumento do nível de vida são fundamentais para a estabilidade política e social do país; |
| --- | --- |

8.

Salienta a importância de acelerar consideravelmente as reformas económicas e sociais no Egipto, na medida em que a liberdade, o desenvolvimento económico e o aumento do nível de vida são fundamentais para a estabilidade política e social do país;

| 9. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem activamente uma transição rápida para um Egipto pacífico, pluralista e justo; apoia, num contexto mais alargado, a posição do Conselho Europeu de que a UE deverá dar o seu total apoio aos processos de transição na região, a fim de conduzir a uma governação democrática, ao pluralismo e a melhores perspectivas de prosperidade económica e de inclusão social, bem como ao reforço da estabilidade regional; |
| --- | --- |

9.

Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem activamente uma transição rápida para um Egipto pacífico, pluralista e justo; apoia, num contexto mais alargado, a posição do Conselho Europeu de que a UE deverá dar o seu total apoio aos processos de transição na região, a fim de conduzir a uma governação democrática, ao pluralismo e a melhores perspectivas de prosperidade económica e de inclusão social, bem como ao reforço da estabilidade regional;

| 10. | Solicita à UE, aos Estados-Membros, aos partidos políticos e às fundações que ajudem as forças políticas democráticas e os organismos da sociedade civil a reforçarem a sua organização, de forma a poderem participar plenamente na transição para a democracia; exorta as autoridades egípcias a garantirem que as comunidades cristãs coptas não se tornem vítimas dos acontecimentos actuais e que todas as comunidades religiosas possam viver em paz e expressar livremente as suas crenças em todo o país; |
| --- | --- |

10.

Solicita à UE, aos Estados-Membros, aos partidos políticos e às fundações que ajudem as forças políticas democráticas e os organismos da sociedade civil a reforçarem a sua organização, de forma a poderem participar plenamente na transição para a democracia; exorta as autoridades egípcias a garantirem que as comunidades cristãs coptas não se tornem vítimas dos acontecimentos actuais e que todas as comunidades religiosas possam viver em paz e expressar livremente as suas crenças em todo o país;

| 11. | Convida a Vice-Presidente/Alta Representante a apoiar a criação de um grupo de trabalho, em que participe o Parlamento Europeu, a fim de dar uma resposta à necessidade de acompanhamento do processo de transição democrática expressa por aqueles que estão empenhados na mudança democrática, em especial no tocante a eleições livres e democráticas e à criação de instituições, bem como ao desenvolvimento de um poder judicial independente; convida a Vice-Presidente/Alta Representante a apoiar o processo de transformação democrática enviando igualmente uma missão de observação eleitoral aquando das próximas eleições; |
| --- | --- |

11.

Convida a Vice-Presidente/Alta Representante a apoiar a criação de um grupo de trabalho, em que participe o Parlamento Europeu, a fim de dar uma resposta à necessidade de acompanhamento do processo de transição democrática expressa por aqueles que estão empenhados na mudança democrática, em especial no tocante a eleições livres e democráticas e à criação de instituições, bem como ao desenvolvimento de um poder judicial independente; convida a Vice-Presidente/Alta Representante a apoiar o processo de transformação democrática enviando igualmente uma missão de observação eleitoral aquando das próximas eleições;

| 12. | Regozija-se com a Decisão de Execução 2011/79/PESC do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 101/2011, do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011 (1), que impõe o congelamento dos activos detidos ou controlados por pessoas consideradas responsáveis pelo desvio de fundos públicos na Tunísia e pessoas a elas associadas e exorta o Conselho a adoptar as mesmas medidas no tocante a todas as pessoas responsáveis no Egipto; |
| --- | --- |

12.

Regozija-se com a Decisão de Execução 2011/79/PESC do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 101/2011, do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011 (1), que impõe o congelamento dos activos detidos ou controlados por pessoas consideradas responsáveis pelo desvio de fundos públicos na Tunísia e pessoas a elas associadas e exorta o Conselho a adoptar as mesmas medidas no tocante a todas as pessoas responsáveis no Egipto;

| 13. | Salienta que os acontecimentos no Egipto, e noutros países da região, realçam, uma vez mais, a necessidade premente de definir políticas e instrumentos mais ambiciosos e eficazes e de reforçar o seu orçamento, tendo em vista o incentivo e o apoio a reformas políticas, económicas e sociais na vizinhança meridional da UE; sublinha que a revisão estratégica em curso da Política Europeia de Vizinhança deve reflectir os actuais desenvolvimentos na região e encontrar novas e melhores formas de responder às necessidades e aspirações dos cidadãos; apela a uma melhor coordenação com as outras políticas prosseguidas pela UE com estes países; |
| --- | --- |

13.

Salienta que os acontecimentos no Egipto, e noutros países da região, realçam, uma vez mais, a necessidade premente de definir políticas e instrumentos mais ambiciosos e eficazes e de reforçar o seu orçamento, tendo em vista o incentivo e o apoio a reformas políticas, económicas e sociais na vizinhança meridional da UE; sublinha que a revisão estratégica em curso da Política Europeia de Vizinhança deve reflectir os actuais desenvolvimentos na região e encontrar novas e melhores formas de responder às necessidades e aspirações dos cidadãos; apela a uma melhor coordenação com as outras políticas prosseguidas pela UE com estes países;

| 14. | Reitera o seu apelo para que a UE reveja a sua política de apoio à democracia e aos direitos humanos, de modo a criar um mecanismo de aplicação da cláusula dos direitos humanos em todos os acordos com países terceiros; insiste para que a revisão da PEV dê prioridade aos critérios relativos à independência da justiça, ao respeito das liberdades fundamentais, ao pluralismo e à liberdade de imprensa, bem como ao combate à corrupção; salienta, neste contexto, que os planos de acção em vigor devem ser revistos de forma aprofundada e prever a inclusão de prioridades claras, coadjuvadas por incentivos no que respeita às reformas políticas; insta o Conselho a definir um conjunto de critérios políticos a cumprir pelos países da PEV para que lhes seja concedido um «estatuto avançado»; |
| --- | --- |

14.

Reitera o seu apelo para que a UE reveja a sua política de apoio à democracia e aos direitos humanos, de modo a criar um mecanismo de aplicação da cláusula dos direitos humanos em todos os acordos com países terceiros; insiste para que a revisão da PEV dê prioridade aos critérios relativos à independência da justiça, ao respeito das liberdades fundamentais, ao pluralismo e à liberdade de imprensa, bem como ao combate à corrupção; salienta, neste contexto, que os planos de acção em vigor devem ser revistos de forma aprofundada e prever a inclusão de prioridades claras, coadjuvadas por incentivos no que respeita às reformas políticas; insta o Conselho a definir um conjunto de critérios políticos a cumprir pelos países da PEV para que lhes seja concedido um «estatuto avançado»;

| 15. | Considera fundamental o papel que os instrumentos financeiros da UE para a acção externa na região, designadamente o IEVP, o IEDDH e o Instrumento de Estabilidade, podem desempenhar neste contexto e insta ao seu reforço, a fim de permitir a sua utilização eficaz e coerente nestas circunstâncias excepcionais; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a utilizar plenamente todos os instrumentos financeiros externos da UE relevantes, incluindo a IEDDH; sublinha que há que assegurar o controlo democrático destes instrumentos financeiros pelo Parlamento Europeu; frisa igualmente a importância de abordar urgentemente a questão do aumento dos preços dos produtos alimentares e, em geral, a respeitante à segurança alimentar e ao desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

15.

Considera fundamental o papel que os instrumentos financeiros da UE para a acção externa na região, designadamente o IEVP, o IEDDH e o Instrumento de Estabilidade, podem desempenhar neste contexto e insta ao seu reforço, a fim de permitir a sua utilização eficaz e coerente nestas circunstâncias excepcionais; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a utilizar plenamente todos os instrumentos financeiros externos da UE relevantes, incluindo a IEDDH; sublinha que há que assegurar o controlo democrático destes instrumentos financeiros pelo Parlamento Europeu; frisa igualmente a importância de abordar urgentemente a questão do aumento dos preços dos produtos alimentares e, em geral, a respeitante à segurança alimentar e ao desenvolvimento rural;

| 16. | Solicita à União para o Mediterrâneo que, com carácter de urgência, reflicta e tome medidas relativamente aos acontecimentos ocorridos recentemente, apresentando propostas que visem uma melhor promoção da democracia e dos direitos humanos nos seus Estados-Membros e na região e eventuais reformas, a fim de reforçar o seu próprio papel e de o tornar mais eficaz; insta a Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh a desempenhar urgentemente um papel activo na mobilização da sociedade civil da região Euro-Med com vista à promoção da cidadania e da actividade participativa; |
| --- | --- |

16.

Solicita à União para o Mediterrâneo que, com carácter de urgência, reflicta e tome medidas relativamente aos acontecimentos ocorridos recentemente, apresentando propostas que visem uma melhor promoção da democracia e dos direitos humanos nos seus Estados-Membros e na região e eventuais reformas, a fim de reforçar o seu próprio papel e de o tornar mais eficaz; insta a Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh a desempenhar urgentemente um papel activo na mobilização da sociedade civil da região Euro-Med com vista à promoção da cidadania e da actividade participativa;

| 17. | Reconhece o papel fundamental desempenhado pelo Egipto no mundo árabe e no Processo de Paz do Médio Oriente e a importância do Acordo de Paz com Israel; solicita ao Egipto que continue a desempenhar um papel activo e construtivo com vista à instauração de uma paz duradoura no Médio Oriente, colocando uma tónica particular no conflito israelo-palestiniano e na reconciliação palestiniana, e insta à manutenção do Tratado de Paz entre Israel e o Egipto; congratula-se com a Declaração do Conselho Supremo das Forças Armadas de que o Egipto se comprometeu a aplicar todos os tratados e acordos internacionais de que é parte; |
| --- | --- |

17.

Reconhece o papel fundamental desempenhado pelo Egipto no mundo árabe e no Processo de Paz do Médio Oriente e a importância do Acordo de Paz com Israel; solicita ao Egipto que continue a desempenhar um papel activo e construtivo com vista à instauração de uma paz duradoura no Médio Oriente, colocando uma tónica particular no conflito israelo-palestiniano e na reconciliação palestiniana, e insta à manutenção do Tratado de Paz entre Israel e o Egipto; congratula-se com a Declaração do Conselho Supremo das Forças Armadas de que o Egipto se comprometeu a aplicar todos os tratados e acordos internacionais de que é parte;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e às autoridades egípcias. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e às autoridades egípcias.

---

(1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 40.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/30 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/30

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Execução da estratégia da UE para a Região do Danúbio

P7_TA(2011)0065

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio

2012/C 188 E/06

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral, dirigidas à Comissão, sobre a aplicação de uma Estratégia da UE para a Região do Danúbio (O-00014/2011 - B7-0011/2011 e O-00029/2011-B7-0013/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral, dirigidas à Comissão, sobre a aplicação de uma Estratégia da UE para a Região do Danúbio (O-00014/2011 - B7-0011/2011 e O-00029/2011-B7-0013/2011),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 2010 sobre uma Estratégia Europeia para a Região do Danúbio (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 2010 sobre uma Estratégia Europeia para a Região do Danúbio (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, sobre a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (COM(2010)0715) e o respectivo Plano de Acção (SEC(2010)1489), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, sobre a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (COM(2010)0715) e o respectivo Plano de Acção (SEC(2010)1489),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico (COM(2009)0248), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico (COM(2009)0248),

| — | Tendo em conta o Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, que instou a Comissão a elaborar uma Estratégia Europeia para a Região do Danúbio, o mais tardar, até 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, que instou a Comissão a elaborar uma Estratégia Europeia para a Região do Danúbio, o mais tardar, até 2010,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 2009 sobre o Livro Verde intitulado Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 2009 sobre o Livro Verde intitulado Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores: NAIADES – Programa de Acção Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores: NAIADES – Programa de Acção Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores (3),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de Outubro de 2009, sobre uma Estratégia da UE para a Região do Danúbio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de Outubro de 2009, sobre uma Estratégia da UE para a Região do Danúbio,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco do Comité das Regiões sobre a Governação a Vários Níveis (CdR 89/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco do Comité das Regiões sobre a Governação a Vários Níveis (CdR 89/2009),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cooperação macro-regional - Alargar a Estratégia para o mar Báltico a outras macro-regiões na Europa (ECO/251), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cooperação macro-regional - Alargar a Estratégia para o mar Báltico a outras macro-regiões na Europa (ECO/251),

| — | Tendo em conta o programa de trabalho do Conselho, elaborado pelas Presidências espanhola, belga e húngara, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de trabalho do Conselho, elaborado pelas Presidências espanhola, belga e húngara,

| — | Tendo em conta as Convenções de Espoo, de Aarhus e de Berna sobre a Protecção do Ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Espoo, de Aarhus e de Berna sobre a Protecção do Ambiente,

| — | Tendo em conta a Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e a Convenção de Helsínquia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e a Convenção de Helsínquia,

| — | Tendo em conta a Convenção de Belgrado, que regula a navegação no Danúbio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Belgrado, que regula a navegação no Danúbio,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece a coesão territorial como um objectivo da União Europeia (artigo 3.o TUE), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece a coesão territorial como um objectivo da União Europeia (artigo 3.o TUE),

| B. | Considerando que as estratégias que abrangem macro-regiões se destinam a tirar um melhor partido dos recursos existentes para enfrentar as questões do desenvolvimento territorial e identificar respostas comuns para desafios comuns, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as estratégias que abrangem macro-regiões se destinam a tirar um melhor partido dos recursos existentes para enfrentar as questões do desenvolvimento territorial e identificar respostas comuns para desafios comuns,

| C. | Considerando que, para aumentar a eficácia da política regional, é necessário apoiar e desenvolver a ideia de uma abordagem integrada, incluindo a elaboração de estratégias para macro-regiões que sejam aplicáveis a toda a União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, para aumentar a eficácia da política regional, é necessário apoiar e desenvolver a ideia de uma abordagem integrada, incluindo a elaboração de estratégias para macro-regiões que sejam aplicáveis a toda a União Europeia,

| D. | Considerando que a Estratégia do Mar Báltico fornece já um modelo de coordenação das políticas e do financiamento da UE em unidades territoriais geopolíticas - macro-regiões - definidas com base em critérios específicos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Estratégia do Mar Báltico fornece já um modelo de coordenação das políticas e do financiamento da UE em unidades territoriais geopolíticas - macro-regiões - definidas com base em critérios específicos,

| E. | Considerando que a região do Danúbio, que compreende 115 milhões de habitantes e 14 países europeus membros e não membros da UE - Alemanha, Áustria, Eslováquia, República Checa, Eslovénia, Hungria, Roménia, Bulgária, Croácia, Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Moldávia e Ucrânia - é um espaço onde podem ser desenvolvidas maiores sinergias entre várias políticas da UE: coesão, transportes, economia, energia, ambiente, cultura, educação, agricultura, pesca, alargamento e vizinhança, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a região do Danúbio, que compreende 115 milhões de habitantes e 14 países europeus membros e não membros da UE - Alemanha, Áustria, Eslováquia, República Checa, Eslovénia, Hungria, Roménia, Bulgária, Croácia, Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Moldávia e Ucrânia - é um espaço onde podem ser desenvolvidas maiores sinergias entre várias políticas da UE: coesão, transportes, economia, energia, ambiente, cultura, educação, agricultura, pesca, alargamento e vizinhança,

| F. | Considerando que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio deverá, portanto, conjugar e coordenar elementos económicos, ecológicos, sociais e culturais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio deverá, portanto, conjugar e coordenar elementos económicos, ecológicos, sociais e culturais,

| G. | Considerando que essa estratégia poderia contribuir significativamente para melhorar a coordenação entre as autoridades regionais e locais e as organizações que operam na região do Danúbio, bem como para a prosperidade, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego e a segurança na região, |
| --- | --- |

G.

Considerando que essa estratégia poderia contribuir significativamente para melhorar a coordenação entre as autoridades regionais e locais e as organizações que operam na região do Danúbio, bem como para a prosperidade, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego e a segurança na região,

| H. | Considerando que a região do Danúbio é um corredor de importância histórica que une o Ocidente ao Oriente da Europa, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a região do Danúbio é um corredor de importância histórica que une o Ocidente ao Oriente da Europa,

| I. | Considerando que, na sequência de vários alargamentos, o rio Danúbio quase se tornou uma via navegável interior da União Europeia e que a região do Danúbio pode contribuir de forma significativa para promover os progressos registados desde então, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na sequência de vários alargamentos, o rio Danúbio quase se tornou uma via navegável interior da União Europeia e que a região do Danúbio pode contribuir de forma significativa para promover os progressos registados desde então,

| J. | Considerando que a região do Danúbio é uma macro-região interligada com capacidades económicas heterogéneas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a região do Danúbio é uma macro-região interligada com capacidades económicas heterogéneas,

| K. | Considerando que o desenvolvimento económico da região do Danúbio aumentará substancialmente a riqueza económica desta macro-região e estimulará o emprego, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o desenvolvimento económico da região do Danúbio aumentará substancialmente a riqueza económica desta macro-região e estimulará o emprego,

| L. | Considerando que a visão da região do Danúbio como uma macro-região única permitiria superar as diferenças regionais no desempenho económico e sustentar o desenvolvimento integrado, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a visão da região do Danúbio como uma macro-região única permitiria superar as diferenças regionais no desempenho económico e sustentar o desenvolvimento integrado,

| M. | Considerando que o delta do Danúbio e Budapeste, incluindo as margens do Danúbio, são Património Mundial da UNESCO desde 1991 e que a região do Danúbio inclui diversas Zonas de Protecção Especial e Zonas Especiais de Conservação ao abrigo da Rede Natura 2000; que o Danúbio e o delta do Danúbio têm um ecossistema único e frágil, que acolhe espécies raras de plantas agora ameaçadas pela poluição, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o delta do Danúbio e Budapeste, incluindo as margens do Danúbio, são Património Mundial da UNESCO desde 1991 e que a região do Danúbio inclui diversas Zonas de Protecção Especial e Zonas Especiais de Conservação ao abrigo da Rede Natura 2000; que o Danúbio e o delta do Danúbio têm um ecossistema único e frágil, que acolhe espécies raras de plantas agora ameaçadas pela poluição,

| 1. | Congratula-se com a adopção da Estratégia para a Região do Danúbio, pela Comissão Europeia, e apoia o Plano de Acção que a acompanha, o qual se baseia em quatro pilares (nomeadamente, ligar a região do Danúbio, proteger o ambiente, criar prosperidade e reforçar a região do Danúbio) e satisfaz a necessidade de melhorar a mobilidade, a segurança energética, a protecção do ambiente, o desenvolvimento social e económico, os intercâmbios culturais, a segurança e a protecção civil na região do Danúbio; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a adopção da Estratégia para a Região do Danúbio, pela Comissão Europeia, e apoia o Plano de Acção que a acompanha, o qual se baseia em quatro pilares (nomeadamente, ligar a região do Danúbio, proteger o ambiente, criar prosperidade e reforçar a região do Danúbio) e satisfaz a necessidade de melhorar a mobilidade, a segurança energética, a protecção do ambiente, o desenvolvimento social e económico, os intercâmbios culturais, a segurança e a protecção civil na região do Danúbio;

| 2. | Recorda que o Parlamento Europeu tem vindo a solicitar a criação desta estratégia desde 2008 e exorta a Presidência húngara do Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a aprovarem a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, por ocasião do Conselho Europeu de Junho, e a procederem à sua aplicação com a máxima brevidade possível; |
| --- | --- |

2.

Recorda que o Parlamento Europeu tem vindo a solicitar a criação desta estratégia desde 2008 e exorta a Presidência húngara do Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a aprovarem a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, por ocasião do Conselho Europeu de Junho, e a procederem à sua aplicação com a máxima brevidade possível;

| 3. | Regozija-se, em particular, com o facto de esta estratégia ter sido adoptada após uma ampla consulta das partes interessadas, não só a nível das autoridades nacionais, regionais e locais, mas também nos meios académicos e empresariais e entre as organizações não governamentais, o que demonstra que o processo de consulta é um importante factor para garantir o seu êxito; apela, neste contexto, à criação de um fórum da sociedade civil na região, que congregue intervenientes públicos e privados, permitindo-lhes participar no desenvolvimento de estratégias macro-regionais; |
| --- | --- |

3.

Regozija-se, em particular, com o facto de esta estratégia ter sido adoptada após uma ampla consulta das partes interessadas, não só a nível das autoridades nacionais, regionais e locais, mas também nos meios académicos e empresariais e entre as organizações não governamentais, o que demonstra que o processo de consulta é um importante factor para garantir o seu êxito; apela, neste contexto, à criação de um fórum da sociedade civil na região, que congregue intervenientes públicos e privados, permitindo-lhes participar no desenvolvimento de estratégias macro-regionais;

| 4. | Considera que a dimensão territorial da estratégia contribuirá para o desenvolvimento concreto da noção de coesão territorial que o Tratado de Lisboa coloca em pé de igualdade com a coesão económica e social, e, neste espírito, solicita à Comissão que participe num diálogo activo sobre o papel e o impacto das políticas macro-regionais da UE após 2013; |
| --- | --- |

4.

Considera que a dimensão territorial da estratégia contribuirá para o desenvolvimento concreto da noção de coesão territorial que o Tratado de Lisboa coloca em pé de igualdade com a coesão económica e social, e, neste espírito, solicita à Comissão que participe num diálogo activo sobre o papel e o impacto das políticas macro-regionais da UE após 2013;

| 5. | Salienta que, ao invés afectação adicional de recursos, a cooperação, a coordenação e o reforço dos investimentos estratégicos suportados por financiamento disponível são considerados a mais-valia das estratégias macro-regionais da UE; sublinha as conclusões da Presidência sueca que rejeitam novas instituições, nova legislação e novos orçamentos; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, ao invés afectação adicional de recursos, a cooperação, a coordenação e o reforço dos investimentos estratégicos suportados por financiamento disponível são considerados a mais-valia das estratégias macro-regionais da UE; sublinha as conclusões da Presidência sueca que rejeitam novas instituições, nova legislação e novos orçamentos;

| 6. | Insta os Estados-Membros e as suas regiões a utilizarem os Fundos Estruturais programados para o período 2007-2013 no sentido de prestarem o máximo apoio possível à aplicação da estratégia, nomeadamente para promover a criação de emprego e o crescimento económico nas regiões mais afectadas pela crise económica, pelo que, simultaneamente, recomenda que, em casos justificados, se proceda à modificação dos programas operacionais do período de programação em curso; salienta que o facto de se tirar partido das características específicas das regiões pode conduzir a uma utilização muito mais eficaz dos Fundos Estruturais e à criação de valor acrescentado a nível regional; insiste em que os recursos financeiros não utilizados poderiam constituir também uma fonte de financiamento dos projectos macro-regionais; |
| --- | --- |

6.

Insta os Estados-Membros e as suas regiões a utilizarem os Fundos Estruturais programados para o período 2007-2013 no sentido de prestarem o máximo apoio possível à aplicação da estratégia, nomeadamente para promover a criação de emprego e o crescimento económico nas regiões mais afectadas pela crise económica, pelo que, simultaneamente, recomenda que, em casos justificados, se proceda à modificação dos programas operacionais do período de programação em curso; salienta que o facto de se tirar partido das características específicas das regiões pode conduzir a uma utilização muito mais eficaz dos Fundos Estruturais e à criação de valor acrescentado a nível regional; insiste em que os recursos financeiros não utilizados poderiam constituir também uma fonte de financiamento dos projectos macro-regionais;

| 7. | Considera que o alargamento da União Europeia, assim como os grandes desafios transnacionais como a crise económica, as ameaças ao ambiente, os transportes sustentáveis, a conectividade energética, a sustentabilidade dos recursos e a utilização ecológica dos recursos hídricos demonstram que a interdependência dos diversos países tem vindo a aumentar, que a abordagem sectorial deixou de fazer sentido e que, neste contexto, a criação de macro-regiões oferece possibilidades novas e mais eficazes de cooperação através de uma abordagem integrada e coordenada do desenvolvimento sustentável a um nível regional mais amplo e de um aproveitamento mais eficaz do enorme potencial de desenvolvimento e de prevenção de catástrofes naturais da região do Danúbio; |
| --- | --- |

7.

Considera que o alargamento da União Europeia, assim como os grandes desafios transnacionais como a crise económica, as ameaças ao ambiente, os transportes sustentáveis, a conectividade energética, a sustentabilidade dos recursos e a utilização ecológica dos recursos hídricos demonstram que a interdependência dos diversos países tem vindo a aumentar, que a abordagem sectorial deixou de fazer sentido e que, neste contexto, a criação de macro-regiões oferece possibilidades novas e mais eficazes de cooperação através de uma abordagem integrada e coordenada do desenvolvimento sustentável a um nível regional mais amplo e de um aproveitamento mais eficaz do enorme potencial de desenvolvimento e de prevenção de catástrofes naturais da região do Danúbio;

| 8. | Sublinha, por conseguinte, que esta estratégia deve ser integrada no objectivo da política de coesão sobre a cooperação territorial (objectivo 3) e que deve ser baseada numa abordagem integrada, transversal e territorial visando uma melhor coordenação das políticas entre os vários níveis de governação de um território, com especial incidência nas questões importantes; |
| --- | --- |

8.

Sublinha, por conseguinte, que esta estratégia deve ser integrada no objectivo da política de coesão sobre a cooperação territorial (objectivo 3) e que deve ser baseada numa abordagem integrada, transversal e territorial visando uma melhor coordenação das políticas entre os vários níveis de governação de um território, com especial incidência nas questões importantes;

| 9. | Salienta que a conformidade da Estratégia para a Região do Danúbio com os objectivos da UE 2020 constitui garante de que está em sintonia com as tendências do desenvolvimento europeu e com o empenho da UE em favorecer um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a conformidade da Estratégia para a Região do Danúbio com os objectivos da UE 2020 constitui garante de que está em sintonia com as tendências do desenvolvimento europeu e com o empenho da UE em favorecer um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| 10. | Salientando o carácter integrador e unificador da estratégia, manifesta a sua convicção de que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, caso seja apoiada por um forte compromisso político por parte dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais, pode contribuir substancialmente para ultrapassar anteriores cisões na Europa e assim permitir concretizar a visão da integração da UE e do êxito global e da eficiência da estratégia europeia de recuperação, após os últimos anos de crise económica e financeira, conferindo um novo ímpeto ao crescimento sustentável a nível local, regional, nacional, transnacional e europeu, não apenas no Centro e Sudeste da Europa, mas também num contexto geográfico muito mais alargado; |
| --- | --- |

10.

Salientando o carácter integrador e unificador da estratégia, manifesta a sua convicção de que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, caso seja apoiada por um forte compromisso político por parte dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais, pode contribuir substancialmente para ultrapassar anteriores cisões na Europa e assim permitir concretizar a visão da integração da UE e do êxito global e da eficiência da estratégia europeia de recuperação, após os últimos anos de crise económica e financeira, conferindo um novo ímpeto ao crescimento sustentável a nível local, regional, nacional, transnacional e europeu, não apenas no Centro e Sudeste da Europa, mas também num contexto geográfico muito mais alargado;

| 11. | Observa o profundo impacto da crise económica e financeira global em todos países da região, em especial nos países ribeirinhos do Danúbio; convida todos os interessados a não diminuir o seu empenho na Estratégia da UE para a Região do Danúbio em virtude da crise; |
| --- | --- |

11.

Observa o profundo impacto da crise económica e financeira global em todos países da região, em especial nos países ribeirinhos do Danúbio; convida todos os interessados a não diminuir o seu empenho na Estratégia da UE para a Região do Danúbio em virtude da crise;

| 12. | Sublinha que a região do Danúbio é a porta da Europa para os Balcãs Ocidentais, pelo que a Estratégia Europeia para a Região do Danúbio não só conduz à melhoria das relações de vizinhança no Centro e Sudeste da Europa, como também cria uma mais-valia importante da política da UE para o Leste da Europa, proporcionando assim uma excelente oportunidade para a União fortalecer a sua cooperação política e económica com os Balcãs e, consequentemente, contribuir para a expansão e consolidação do processo de integração europeia na região; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que a região do Danúbio é a porta da Europa para os Balcãs Ocidentais, pelo que a Estratégia Europeia para a Região do Danúbio não só conduz à melhoria das relações de vizinhança no Centro e Sudeste da Europa, como também cria uma mais-valia importante da política da UE para o Leste da Europa, proporcionando assim uma excelente oportunidade para a União fortalecer a sua cooperação política e económica com os Balcãs e, consequentemente, contribuir para a expansão e consolidação do processo de integração europeia na região;

| 13. | Realça que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, juntamente com as diversas formas de cooperação transfronteiras que pressupõe, poderia facilmente tornar-se um factor essencial para o desenvolvimento económico, social e territorial, criando riqueza, melhorando a qualidade de vida, catalisando os esforços locais e regionais e as necessidades de desenvolvimento, contribuindo para o estabelecimento de fortes relações transfronteiras, nomeadamente no âmbito de projectos de pequena envergadura (programas de intercâmbio entre os cidadãos) em vários domínios, incluindo a cultura, a educação, o emprego, a protecção do ambiente, as cadeias industriais de abastecimento, os projectos de cooperação municipal e as iniciativas transnacionais de modernização dos transportes; |
| --- | --- |

13.

Realça que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, juntamente com as diversas formas de cooperação transfronteiras que pressupõe, poderia facilmente tornar-se um factor essencial para o desenvolvimento económico, social e territorial, criando riqueza, melhorando a qualidade de vida, catalisando os esforços locais e regionais e as necessidades de desenvolvimento, contribuindo para o estabelecimento de fortes relações transfronteiras, nomeadamente no âmbito de projectos de pequena envergadura (programas de intercâmbio entre os cidadãos) em vários domínios, incluindo a cultura, a educação, o emprego, a protecção do ambiente, as cadeias industriais de abastecimento, os projectos de cooperação municipal e as iniciativas transnacionais de modernização dos transportes;

| 14. | Considera que o desenvolvimento de estratégias de grande envergadura, como as estratégias macro-regionais, deve contribuir para o reforço do papel do nível local e regional na aplicação de políticas europeias de modo generalizado; |
| --- | --- |

14.

Considera que o desenvolvimento de estratégias de grande envergadura, como as estratégias macro-regionais, deve contribuir para o reforço do papel do nível local e regional na aplicação de políticas europeias de modo generalizado;

| 15. | Salienta que o novo quadro de cooperação «macro-regional» tem de garantir que as desvantagens naturais das regiões periféricas se convertam em vantagens e oportunidades e que se estimule o desenvolvimento destas regiões; |
| --- | --- |

15.

Salienta que o novo quadro de cooperação «macro-regional» tem de garantir que as desvantagens naturais das regiões periféricas se convertam em vantagens e oportunidades e que se estimule o desenvolvimento destas regiões;

| 16. | Salienta a necessidade de envolver as partes interessadas a nível local e regional, como o Conselho das Cidades e Regiões do Danúbio, em todas as fases do processo decisório (preparação, execução, acompanhamento e avaliação), a fim de encontrar soluções para os desafios comuns, de seleccionar e aplicar de forma eficiente os projectos em concreto e de criar um mecanismo de boa governação; insta os governos a apoiar e a facilitar a adopção de medidas necessárias para permitir às ONG, às associações comerciais e à sociedade civil uma participação activa no processo sem negligenciar as redes de associação de mulheres e os grupos minoritários; |
| --- | --- |

16.

Salienta a necessidade de envolver as partes interessadas a nível local e regional, como o Conselho das Cidades e Regiões do Danúbio, em todas as fases do processo decisório (preparação, execução, acompanhamento e avaliação), a fim de encontrar soluções para os desafios comuns, de seleccionar e aplicar de forma eficiente os projectos em concreto e de criar um mecanismo de boa governação; insta os governos a apoiar e a facilitar a adopção de medidas necessárias para permitir às ONG, às associações comerciais e à sociedade civil uma participação activa no processo sem negligenciar as redes de associação de mulheres e os grupos minoritários;

| 17. | Recomenda, neste contexto, o reforço da participação das comunidades locais mediante a criação de instrumentos de comunicação e consulta mais amplos e específicos, inclusivamente através dos meios de comunicação social locais (televisão, rádio e imprensa escrita em papel ou em formato digital); sugere a criação de uma página específica na Internet, dedicada à Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a qual funcionaria como fórum para o intercâmbio de experiências relativas a projectos actuais e futuros, da responsabilidade de governos centrais e locais, de organizações não governamentais e de outras entidades que operam na região do Danúbio; |
| --- | --- |

17.

Recomenda, neste contexto, o reforço da participação das comunidades locais mediante a criação de instrumentos de comunicação e consulta mais amplos e específicos, inclusivamente através dos meios de comunicação social locais (televisão, rádio e imprensa escrita em papel ou em formato digital); sugere a criação de uma página específica na Internet, dedicada à Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a qual funcionaria como fórum para o intercâmbio de experiências relativas a projectos actuais e futuros, da responsabilidade de governos centrais e locais, de organizações não governamentais e de outras entidades que operam na região do Danúbio;

| 18. | Recorda os resultados da experiência de aprendizagem com a Estratégia do Mar Báltico sob a forma de processo decisório transparente, incluindo a afectação de financiamento da UE; |
| --- | --- |

18.

Recorda os resultados da experiência de aprendizagem com a Estratégia do Mar Báltico sob a forma de processo decisório transparente, incluindo a afectação de financiamento da UE;

| 19. | Incentiva o empenho político a fim de reforçar a confiança dos cidadãos e das partes interessadas nas autoridades políticas e locais; |
| --- | --- |

19.

Incentiva o empenho político a fim de reforçar a confiança dos cidadãos e das partes interessadas nas autoridades políticas e locais;

| 20. | Considera que o êxito da aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio depende do talento, da capacidade e do grau de preparação dos agentes a nível local para intervir nos mercados de trabalho regionais com iniciativas que impulsionem a procura de mão-de-obra ao nível local, que criem uma base para o crescimento inteligente e ecológico e que reforcem a cooperação entre as regiões transfronteiras dos diferentes Estados-Membros; destaca a existência, na região do Danúbio, de disparidades ao nível do desenvolvimento económico e da inovação, bem como a necessidade de aumentar o potencial de todas as regiões, incluindo as mais desenvolvidas, dado que podem contribuir para o avanço das regiões menos favorecidas; salienta a necessidade de promover novas regiões com potencial de desenvolvimento e inovação e de aproveitar a oportunidade de rentabilizar o valor acrescentado da Estratégia para o Mar Báltico e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio; |
| --- | --- |

20.

Considera que o êxito da aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio depende do talento, da capacidade e do grau de preparação dos agentes a nível local para intervir nos mercados de trabalho regionais com iniciativas que impulsionem a procura de mão-de-obra ao nível local, que criem uma base para o crescimento inteligente e ecológico e que reforcem a cooperação entre as regiões transfronteiras dos diferentes Estados-Membros; destaca a existência, na região do Danúbio, de disparidades ao nível do desenvolvimento económico e da inovação, bem como a necessidade de aumentar o potencial de todas as regiões, incluindo as mais desenvolvidas, dado que podem contribuir para o avanço das regiões menos favorecidas; salienta a necessidade de promover novas regiões com potencial de desenvolvimento e inovação e de aproveitar a oportunidade de rentabilizar o valor acrescentado da Estratégia para o Mar Báltico e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio;

| 21. | Apela ao desenvolvimento das infra-estruturas no sector energético, da eficiência energética e das energias renováveis a fim de criar um mercado da energia integrado e saudável; |
| --- | --- |

21.

Apela ao desenvolvimento das infra-estruturas no sector energético, da eficiência energética e das energias renováveis a fim de criar um mercado da energia integrado e saudável;

| 22. | Toma nota das previsões a médio e a longo prazo, que indicam que as regiões do sul da Europa - incluindo os Estados-Membros do Sudeste da Europa - serão particularmente afectadas pelas consequências das alterações climáticas; manifesta a sua convicção de que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio tem um papel importante a desempenhar a este respeito e que deve ser concebida com o objectivo de reduzir as consequências adversas das alterações climáticas na região do Danúbio, atendendo à importância e natureza complexas da rede de vias fluviais (abastecimento de água, aspectos ecológicos, infra-estruturas de transporte, irrigação e dimensão agrícola, espécies da fauna e flora protegidas, etc.); |
| --- | --- |

22.

Toma nota das previsões a médio e a longo prazo, que indicam que as regiões do sul da Europa - incluindo os Estados-Membros do Sudeste da Europa - serão particularmente afectadas pelas consequências das alterações climáticas; manifesta a sua convicção de que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio tem um papel importante a desempenhar a este respeito e que deve ser concebida com o objectivo de reduzir as consequências adversas das alterações climáticas na região do Danúbio, atendendo à importância e natureza complexas da rede de vias fluviais (abastecimento de água, aspectos ecológicos, infra-estruturas de transporte, irrigação e dimensão agrícola, espécies da fauna e flora protegidas, etc.);

| 23. | Afirma que, de um ponto de vista ecológico, o Centro e Sudeste da Europa se contam entre as zonas mais ricas e simultaneamente mais vulneráveis da Europa, caracterizando-se por um ecossistema de elevada complexidade e valor ecológico, que por isso requerem elevada protecção; congratula-se com o objectivo da Estratégia da UE para a Região do Danúbio, que visa criar uma região com qualidade de vida, sustentável e, simultaneamente, desenvolvida e próspera, mediante a gestão de riscos ambientais como as inundações e a poluição industrial, preservando a qualidade e a quantidade das reservas hídricas e garantindo a sua utilização sustentável, preservando a biodiversidade, a paisagem e a qualidade do ar e dos solos; salienta que a protecção do ambiente na bacia do rio Danúbio é um aspecto importante que deveria estimular de forma responsável o desenvolvimento agrícola e rural da região; solicita melhorias da situação ecológica do Danúbio, bem como medidas para reduzir a poluição e impedir novos derrames de petróleo e de outras substâncias tóxicas e nocivas; salienta que o bom estado ecológico do Danúbio constitui uma condição prévia para todas as actividades humanas no rio e recomenda a apreciação dos objectivos ambientais em particular; |
| --- | --- |

23.

Afirma que, de um ponto de vista ecológico, o Centro e Sudeste da Europa se contam entre as zonas mais ricas e simultaneamente mais vulneráveis da Europa, caracterizando-se por um ecossistema de elevada complexidade e valor ecológico, que por isso requerem elevada protecção; congratula-se com o objectivo da Estratégia da UE para a Região do Danúbio, que visa criar uma região com qualidade de vida, sustentável e, simultaneamente, desenvolvida e próspera, mediante a gestão de riscos ambientais como as inundações e a poluição industrial, preservando a qualidade e a quantidade das reservas hídricas e garantindo a sua utilização sustentável, preservando a biodiversidade, a paisagem e a qualidade do ar e dos solos; salienta que a protecção do ambiente na bacia do rio Danúbio é um aspecto importante que deveria estimular de forma responsável o desenvolvimento agrícola e rural da região; solicita melhorias da situação ecológica do Danúbio, bem como medidas para reduzir a poluição e impedir novos derrames de petróleo e de outras substâncias tóxicas e nocivas; salienta que o bom estado ecológico do Danúbio constitui uma condição prévia para todas as actividades humanas no rio e recomenda a apreciação dos objectivos ambientais em particular;

| 24. | Considera que as medidas destinadas a preservar a capacidade natural de retenção da bacia do Danúbio e a prevenir a ocorrência de inundações são aquelas que melhor respondem à sensibilidade e vulnerabilidade únicas da região do Danúbio; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os Fundos da UE se destinem a projectos compatíveis com a aplicação da legislação da UE em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

24.

Considera que as medidas destinadas a preservar a capacidade natural de retenção da bacia do Danúbio e a prevenir a ocorrência de inundações são aquelas que melhor respondem à sensibilidade e vulnerabilidade únicas da região do Danúbio; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os Fundos da UE se destinem a projectos compatíveis com a aplicação da legislação da UE em matéria de ambiente;

| 25. | Chama a atenção para a interdependência económica dos países da região do Danúbio e salienta a importância de investir nas TIC e no desenvolvimento de pequenas e médias empresas e seus departamentos de investigação a fim de promover a inovação, o empreendedorismo e o crescimento de uma economia do conhecimento para garantir um desenvolvimento sustentável e eficiente; |
| --- | --- |

25.

Chama a atenção para a interdependência económica dos países da região do Danúbio e salienta a importância de investir nas TIC e no desenvolvimento de pequenas e médias empresas e seus departamentos de investigação a fim de promover a inovação, o empreendedorismo e o crescimento de uma economia do conhecimento para garantir um desenvolvimento sustentável e eficiente;

| 26. | Salienta que o desenvolvimento e o investimento económico inteligentes são vertentes muito promissoras do crescimento económico e que as tecnologias verdes e a modernização ecológica, nomeadamente uma melhor eficiência energética, as energias renováveis e uma melhor gestão dos resíduos, podem contribuir para o desenvolvimento sustentável da região, bem como para a redução do impacto ambiental negativo resultante da actividade económica; |
| --- | --- |

26.

Salienta que o desenvolvimento e o investimento económico inteligentes são vertentes muito promissoras do crescimento económico e que as tecnologias verdes e a modernização ecológica, nomeadamente uma melhor eficiência energética, as energias renováveis e uma melhor gestão dos resíduos, podem contribuir para o desenvolvimento sustentável da região, bem como para a redução do impacto ambiental negativo resultante da actividade económica;

| 27. | Reconhece a importância do papel desempenhado pela Estratégia para o Danúbio na promoção da economia verde, da inovação verde e, em sentido lato, da investigação e inovação direccionadas para a instauração de uma economia nova, competitiva e de baixas emissões de carbono, bem como de abordagens mais favoráveis ao ambiente no âmbito do desenvolvimento de projectos de cooperação industrial transfronteiras; insta os países ribeirinhos a concederem prioridade máxima à criação de instalações hidrológicas e de análise da qualidade da água comuns, sob pena de caso contrário comprometer o êxito de muitas actividades empresariais; |
| --- | --- |

27.

Reconhece a importância do papel desempenhado pela Estratégia para o Danúbio na promoção da economia verde, da inovação verde e, em sentido lato, da investigação e inovação direccionadas para a instauração de uma economia nova, competitiva e de baixas emissões de carbono, bem como de abordagens mais favoráveis ao ambiente no âmbito do desenvolvimento de projectos de cooperação industrial transfronteiras; insta os países ribeirinhos a concederem prioridade máxima à criação de instalações hidrológicas e de análise da qualidade da água comuns, sob pena de caso contrário comprometer o êxito de muitas actividades empresariais;

| 28. | Considera a importância de promover o turismo sustentável na região, sublinhando o potencial económico da pista de ciclismo ao longo de praticamente todo o curso do Danúbio, e de instaurar a região do Danúbio como destino turístico europeu, criando uma imagem de marca para a região do Danúbio; |
| --- | --- |

28.

Considera a importância de promover o turismo sustentável na região, sublinhando o potencial económico da pista de ciclismo ao longo de praticamente todo o curso do Danúbio, e de instaurar a região do Danúbio como destino turístico europeu, criando uma imagem de marca para a região do Danúbio;

| 29. | Apoia a criação de redes de desenvolvimento empresarial e de organizações não governamentais de promoção do comércio aptas a coordenar e a promover as oportunidades futuras de desenvolvimento e de cooperação entre empresas, em especial as PME, investigação, universidades e entidades públicas, a fim de reforçar o potencial dos pólos de inovação regionais baseados no conhecimento e de estimular a competitividade regional; |
| --- | --- |

29.

Apoia a criação de redes de desenvolvimento empresarial e de organizações não governamentais de promoção do comércio aptas a coordenar e a promover as oportunidades futuras de desenvolvimento e de cooperação entre empresas, em especial as PME, investigação, universidades e entidades públicas, a fim de reforçar o potencial dos pólos de inovação regionais baseados no conhecimento e de estimular a competitividade regional;

| 30. | Sublinha que todos os meios de transporte deveriam ser modernizados no sentido de cumprirem as normas da UE e que os meios de transporte respeitadores do ambiente, como o transporte ferroviário ou o transporte por via navegável interior, deveriam ter prioridade, sempre que se justifique, no quadro da planificação de um sistema de transportes para a região no pleno respeito de todos os elementos pertinentes do acervo da UE que lhes sejam aplicáveis; |
| --- | --- |

30.

Sublinha que todos os meios de transporte deveriam ser modernizados no sentido de cumprirem as normas da UE e que os meios de transporte respeitadores do ambiente, como o transporte ferroviário ou o transporte por via navegável interior, deveriam ter prioridade, sempre que se justifique, no quadro da planificação de um sistema de transportes para a região no pleno respeito de todos os elementos pertinentes do acervo da UE que lhes sejam aplicáveis;

| 31. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as infra-estruturas e o desempenho económico da região do Danúbio e a finalizarem, em tempo útil e no respeito da sustentabilidade ambiental, a implementação dos projectos prioritários das RTE-T relacionados com esta região; tendo em conta a revisão das orientações das RTE-T, insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar em consideração a necessidade de desenvolvimento dos sistemas de transporte na região do Danúbio; |
| --- | --- |

31.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as infra-estruturas e o desempenho económico da região do Danúbio e a finalizarem, em tempo útil e no respeito da sustentabilidade ambiental, a implementação dos projectos prioritários das RTE-T relacionados com esta região; tendo em conta a revisão das orientações das RTE-T, insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar em consideração a necessidade de desenvolvimento dos sistemas de transporte na região do Danúbio;

| 32. | Salienta três níveis importantes do desenvolvimento de infra-estruturas em que a abordagem coordenada da Estratégia do Danúbio poderia facilitar sinergias: (i) o sistema multi-modal de transporte no Danúbio (projecto prioritário 18 das RTE-T), (ii) inter-ligações entre o sistema multi-modal de transporte no Danúbio e os Estados-Membros vizinhos (projectos prioritários das RTE-T relativos à região do Danúbio), (iii) pontos de estrangulamento das RTE-T, redes nacionais e regionais; |
| --- | --- |

32.

Salienta três níveis importantes do desenvolvimento de infra-estruturas em que a abordagem coordenada da Estratégia do Danúbio poderia facilitar sinergias: (i) o sistema multi-modal de transporte no Danúbio (projecto prioritário 18 das RTE-T), (ii) inter-ligações entre o sistema multi-modal de transporte no Danúbio e os Estados-Membros vizinhos (projectos prioritários das RTE-T relativos à região do Danúbio), (iii) pontos de estrangulamento das RTE-T, redes nacionais e regionais;

| 33. | Salienta que a «Declaração Conjunta sobre o Desenvolvimento da Navegação Interior e Protecção do Ambiente na Região da Bacia do Danúbio» foi adoptada pela Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio, pela Comissão do Danúbio e pela Comissão Internacional da Bacia do Sava, e que esta declaração contém orientações gerais relativas a projectos de infra-estruturas de vias navegáveis, destinadas tanto aos programadores técnicos como a outras partes interessadas que pretendam participar no processo de planificação do desenvolvimento de uma via navegável e que estas orientações prevêem a criação de uma equipa integrada de programação a fim de avaliar as necessidades e de adoptar, tanto quanto possível, medidas vantajosas para melhorar tanto a navegação como a situação ecológica; recomenda que a Comissão respeite os compromissos previstos na Declaração Conjunta; |
| --- | --- |

33.

Salienta que a «Declaração Conjunta sobre o Desenvolvimento da Navegação Interior e Protecção do Ambiente na Região da Bacia do Danúbio» foi adoptada pela Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio, pela Comissão do Danúbio e pela Comissão Internacional da Bacia do Sava, e que esta declaração contém orientações gerais relativas a projectos de infra-estruturas de vias navegáveis, destinadas tanto aos programadores técnicos como a outras partes interessadas que pretendam participar no processo de planificação do desenvolvimento de uma via navegável e que estas orientações prevêem a criação de uma equipa integrada de programação a fim de avaliar as necessidades e de adoptar, tanto quanto possível, medidas vantajosas para melhorar tanto a navegação como a situação ecológica; recomenda que a Comissão respeite os compromissos previstos na Declaração Conjunta;

| 34. | Considera que, em consonância com o princípio da co-modalidade e da inovação, a conjugação de melhorias nos portos interiores e na logística, na navegação interior e no transporte ferroviário representa um potencial de desenvolvimento considerável também para os países vizinho da UE na região do Danúbio e poderia ajudar a reduzir os estrangulamentos do transporte; |
| --- | --- |

34.

Considera que, em consonância com o princípio da co-modalidade e da inovação, a conjugação de melhorias nos portos interiores e na logística, na navegação interior e no transporte ferroviário representa um potencial de desenvolvimento considerável também para os países vizinho da UE na região do Danúbio e poderia ajudar a reduzir os estrangulamentos do transporte;

| 35. | Aponta a necessidade de estimular o desenvolvimento de embarcações ecológicas e eficientes ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, com particular incidência nas tecnologias de informação e comunicação, bem como na concepção, na eficiência ecológica e no equipamento das embarcações; |
| --- | --- |

35.

Aponta a necessidade de estimular o desenvolvimento de embarcações ecológicas e eficientes ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, com particular incidência nas tecnologias de informação e comunicação, bem como na concepção, na eficiência ecológica e no equipamento das embarcações;

| 36. | Sublinha que o Reno e o Danúbio, interligados através do canal Meno-Danúbio, estabelecem uma ligação directa entre onze países, do Mar do Norte até ao Mar Negro, numa extensão superior a 3 500 km, e realça a necessidade de alargar a Estratégia da UE para a Região do Danúbio à região do Mar Negro; assinala que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio reforçará a importância geoestratégica da região do Mar Negro; |
| --- | --- |

36.

Sublinha que o Reno e o Danúbio, interligados através do canal Meno-Danúbio, estabelecem uma ligação directa entre onze países, do Mar do Norte até ao Mar Negro, numa extensão superior a 3 500 km, e realça a necessidade de alargar a Estratégia da UE para a Região do Danúbio à região do Mar Negro; assinala que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio reforçará a importância geoestratégica da região do Mar Negro;

| 37. | Incentiva o enriquecimento da envolvente cultural do Danúbio, através da promoção do diálogo cultural, do apoio aos programas de intercâmbio universitário e aos projectos para a juventude com base na cooperação transnacional, do fomento do turismo sustentável e da protecção do património histórico e arquitectónico; |
| --- | --- |

37.

Incentiva o enriquecimento da envolvente cultural do Danúbio, através da promoção do diálogo cultural, do apoio aos programas de intercâmbio universitário e aos projectos para a juventude com base na cooperação transnacional, do fomento do turismo sustentável e da protecção do património histórico e arquitectónico;

| 38. | Frisa que a cooperação em projectos culturais é indispensável para promover o diálogo intercultural e a compreensão mútua entre os países da região do Danúbio; salienta, a este respeito, a participação activa dos jovens, através dos estabelecimentos culturais e de ensino, na criação de redes multinacionais; |
| --- | --- |

38.

Frisa que a cooperação em projectos culturais é indispensável para promover o diálogo intercultural e a compreensão mútua entre os países da região do Danúbio; salienta, a este respeito, a participação activa dos jovens, através dos estabelecimentos culturais e de ensino, na criação de redes multinacionais;

| 39. | Apoia a afectação de mais recursos a projectos e redes de projectos destinados a grupos vulneráveis, nomeadamente os ciganos; |
| --- | --- |

39.

Apoia a afectação de mais recursos a projectos e redes de projectos destinados a grupos vulneráveis, nomeadamente os ciganos;

| 40. | Insiste na necessidade de uma abordagem coordenada com vista a uma utilização mais eficiente de todos os meios financeiros disponibilizados pela UE nos países da região do Danúbio para que os objectivos da estratégia possam ser cumpridos com os melhores resultados possíveis; salienta ainda que é necessário garantir flexibilidade suficiente a fim de permitir o desenvolvimento dos projectos ligados à Estratégia do Danúbio no quadro dos programas operacionais existentes; |
| --- | --- |

40.

Insiste na necessidade de uma abordagem coordenada com vista a uma utilização mais eficiente de todos os meios financeiros disponibilizados pela UE nos países da região do Danúbio para que os objectivos da estratégia possam ser cumpridos com os melhores resultados possíveis; salienta ainda que é necessário garantir flexibilidade suficiente a fim de permitir o desenvolvimento dos projectos ligados à Estratégia do Danúbio no quadro dos programas operacionais existentes;

| 41. | Apoia a elaboração de disposições específicas no âmbito do próximo Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, com base em disposições inequívocas relativas à cooperação territorial, as quais tenham em conta as diferentes culturas administrativas e não imponham um ónus administrativo adicional aos beneficiários, a fim de reforçar a cooperação entre países e regiões, bem como a elaboração de novas estratégias comuns de acção susceptíveis de reforçar a atractividade da região a nível europeu e internacional, podendo posteriormente constituir um modelo de cooperação transfronteiras; |
| --- | --- |

41.

Apoia a elaboração de disposições específicas no âmbito do próximo Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, com base em disposições inequívocas relativas à cooperação territorial, as quais tenham em conta as diferentes culturas administrativas e não imponham um ónus administrativo adicional aos beneficiários, a fim de reforçar a cooperação entre países e regiões, bem como a elaboração de novas estratégias comuns de acção susceptíveis de reforçar a atractividade da região a nível europeu e internacional, podendo posteriormente constituir um modelo de cooperação transfronteiras;

| 42. | Chama a atenção para a actual Acção Preparatória intitulada «Definição do modelo de governação para a Região do Danúbio pertencente à UE - uma coordenação reforçada e efectiva» - e convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizar devidamente este orçamento para financiar as actividades relacionadas com a definição do modelo de governação necessário ao desenvolvimento e à implementação da Estratégia da UE para a região do Danúbio; sublinha a importância de disponibilizar a assistência técnica necessária para a implementação das acções e dos projectos realizados no âmbito da Estratégia da UE para a Região do Danúbio; considera que os custos da assistência técnica deveriam ser mais reconhecidos e avaliados no âmbito da planificação do quadro financeiro para a estratégia e que o montante previsto para a assistência deveria ser disponibilizado aos parceiros se for utilizado para objectivos e acções coordenadas a nível macro-regional; |
| --- | --- |

42.

Chama a atenção para a actual Acção Preparatória intitulada «Definição do modelo de governação para a Região do Danúbio pertencente à UE - uma coordenação reforçada e efectiva» - e convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizar devidamente este orçamento para financiar as actividades relacionadas com a definição do modelo de governação necessário ao desenvolvimento e à implementação da Estratégia da UE para a região do Danúbio; sublinha a importância de disponibilizar a assistência técnica necessária para a implementação das acções e dos projectos realizados no âmbito da Estratégia da UE para a Região do Danúbio; considera que os custos da assistência técnica deveriam ser mais reconhecidos e avaliados no âmbito da planificação do quadro financeiro para a estratégia e que o montante previsto para a assistência deveria ser disponibilizado aos parceiros se for utilizado para objectivos e acções coordenadas a nível macro-regional;

| 43. | Saúda o anúncio dos coordenadores das áreas prioritárias para a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, por parte da Comissão, em 3 de Fevereiro de 2011; entende que, doravante, os países e as regiões consideradas áreas de trabalho prioritárias devem funcionar como motor da implementação da estratégia, definindo um programa de trabalho, identificando fontes de financiamento, reforçando a cooperação entre os países e as regiões nestas áreas específicas e empreendendo as acções mais urgentes com vista a ajudar a região do Danúbio a explorar plenamente o seu potencial económico e, sobretudo, a respeitar o prazo para a implementação dos projectos mais emblemáticos nesta área específica; |
| --- | --- |

43.

Saúda o anúncio dos coordenadores das áreas prioritárias para a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, por parte da Comissão, em 3 de Fevereiro de 2011; entende que, doravante, os países e as regiões consideradas áreas de trabalho prioritárias devem funcionar como motor da implementação da estratégia, definindo um programa de trabalho, identificando fontes de financiamento, reforçando a cooperação entre os países e as regiões nestas áreas específicas e empreendendo as acções mais urgentes com vista a ajudar a região do Danúbio a explorar plenamente o seu potencial económico e, sobretudo, a respeitar o prazo para a implementação dos projectos mais emblemáticos nesta área específica;

| 44. | Convida a Comissão, tendo em conta a necessidade de uma avaliação intercalar da implementação da Estratégia para a Região do Mar Báltico, a elaborar instrumentos e critérios concretos para a avaliação dos projectos, com base em indicadores que os tornem comparáveis; |
| --- | --- |

44.

Convida a Comissão, tendo em conta a necessidade de uma avaliação intercalar da implementação da Estratégia para a Região do Mar Báltico, a elaborar instrumentos e critérios concretos para a avaliação dos projectos, com base em indicadores que os tornem comparáveis;

| 45. | Solicita à Comissão que analise os primeiros resultados e experiências relacionados com a implementação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio, que, juntamente com a Estratégia da UE para o Mar Báltico, permitirá definir possíveis fontes e métodos de financiamento das estratégias macro-regionais no quadro actual; |
| --- | --- |

45.

Solicita à Comissão que analise os primeiros resultados e experiências relacionados com a implementação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio, que, juntamente com a Estratégia da UE para o Mar Báltico, permitirá definir possíveis fontes e métodos de financiamento das estratégias macro-regionais no quadro actual;

| 46. | Insta a Comissão a manter regularmente informado e a consultar o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na implementação e actualização da Estratégia da UE para o Danúbio, bem como no que diz respeito aos projectos financiados pela UE relativos à região do Danúbio; |
| --- | --- |

46.

Insta a Comissão a manter regularmente informado e a consultar o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na implementação e actualização da Estratégia da UE para o Danúbio, bem como no que diz respeito aos projectos financiados pela UE relativos à região do Danúbio;

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes. |
| --- | --- |

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes.

---

(1)  JO C 305 E de 11.11.2010, p. 14.

(2)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 65.

(3)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 443.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/37 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/37

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Estado de direito na Rússia

P7_TA(2011)0066

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia

2012/C 188 E/07

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e as relações UE-Rússia, nomeadamente a sua resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o assassínio de activistas dos direitos humanos na Rússia (1), a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre os aspectos externos da segurança energética e a sua resolução sobre a Cimeira UE-Rússia (31 de Maio a 1 de Junho de 2010) (2) e a resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre a situação dos direitos humanos no Norte do Cáucaso (Federação da Rússia) e o processo penal contra Oleg Orlov (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e as relações UE-Rússia, nomeadamente a sua resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o assassínio de activistas dos direitos humanos na Rússia (1), a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre os aspectos externos da segurança energética e a sua resolução sobre a Cimeira UE-Rússia (31 de Maio a 1 de Junho de 2010) (2) e a resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre a situação dos direitos humanos no Norte do Cáucaso (Federação da Rússia) e o processo penal contra Oleg Orlov (3),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações em curso com vista à aprovação de um novo acordo UE-Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações em curso com vista à aprovação de um novo acordo UE-Rússia,

| — | Tendo em conta o seu Relatório Anual de 2009 sobre os direitos humanos no mundo, aprovado em Dezembro de 2010, nomeadamente o caso Magnitsky, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu Relatório Anual de 2009 sobre os direitos humanos no mundo, aprovado em Dezembro de 2010, nomeadamente o caso Magnitsky,

| — | Tendo em conta o processo de consultas entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de consultas entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos,

| — | Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada por ocasião da Cimeira UE/Rússia de Rostov-on-Don, em Maio de 2010, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos em favor do Estado de direito como base fundamental para a modernização da Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada por ocasião da Cimeira UE/Rússia de Rostov-on-Don, em Maio de 2010, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos em favor do Estado de direito como base fundamental para a modernização da Rússia,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia prossegue o seu empenho em favor do reforço e do desenvolvimento das relações entre a UE e a Rússia, em conformidade com os princípios inscritos na Parceria para a Modernização, com base num apego profundo aos princípios democráticos, ao respeito dos direitos fundamentais e humanos e ao Estado de direito, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia prossegue o seu empenho em favor do reforço e do desenvolvimento das relações entre a UE e a Rússia, em conformidade com os princípios inscritos na Parceria para a Modernização, com base num apego profundo aos princípios democráticos, ao respeito dos direitos fundamentais e humanos e ao Estado de direito,

| B. | Considerando que, na qualidade de membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Estado signatário das Declarações da ONU, a Rússia se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na qualidade de membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Estado signatário das Declarações da ONU, a Rússia se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito,

| C. | Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia,

| D. | Considerando que a segunda condenação de Mikhail Khodorkovsky e de Platon Lebedev, em 30 de Dezembro de 2010, no segundo processo relativo aos activos de Yukos, foi posta em causa pela comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a segunda condenação de Mikhail Khodorkovsky e de Platon Lebedev, em 30 de Dezembro de 2010, no segundo processo relativo aos activos de Yukos, foi posta em causa pela comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia,

| E. | Considerando que Boris Nemtsov e cerca de 70 outras pessoas foram presas em Moscovo, em 31 de Dezembro de 2010, na sequência de uma manifestação da oposição, |
| --- | --- |

E.

Considerando que Boris Nemtsov e cerca de 70 outras pessoas foram presas em Moscovo, em 31 de Dezembro de 2010, na sequência de uma manifestação da oposição,

| F. | Considerando que jornalistas independentes, activistas da sociedade civil, advogados e defensores dos direitos humanos na região têm sido frequentemente vítima de ameaças e de actos de violência; considerando que a legislação anti-extremista e as novas disposições da nova lei sobre o Serviço de Segurança Federal não são claras e que, em consequência, são muitas vezes utilizadas para perseguir as ONG, as minorias religiosas e as organizações dos meios de comunicação social, |
| --- | --- |

F.

Considerando que jornalistas independentes, activistas da sociedade civil, advogados e defensores dos direitos humanos na região têm sido frequentemente vítima de ameaças e de actos de violência; considerando que a legislação anti-extremista e as novas disposições da nova lei sobre o Serviço de Segurança Federal não são claras e que, em consequência, são muitas vezes utilizadas para perseguir as ONG, as minorias religiosas e as organizações dos meios de comunicação social,

| G. | Considerando que as autoridades russas ainda não resolveram os casos das jornalistas Anna Politkovskaya, Natalia Estemirova e Anastasia Baburova e da morte do advogado Sergei Magnitsky, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as autoridades russas ainda não resolveram os casos das jornalistas Anna Politkovskaya, Natalia Estemirova e Anastasia Baburova e da morte do advogado Sergei Magnitsky,

| H. | Considerando que o Presidente Medvedev se comprometeu, em diversas ocasiões, a reforçar o Estado de direito, declarando que a sua tarefa consistia em criar tribunais modernos absolutamente independentes que correspondam ao nível de desenvolvimento económico do país, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Presidente Medvedev se comprometeu, em diversas ocasiões, a reforçar o Estado de direito, declarando que a sua tarefa consistia em criar tribunais modernos absolutamente independentes que correspondam ao nível de desenvolvimento económico do país,

| 1. | Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante da União Europeia para criar uma cooperação sustentável baseada na democracia e no Estado de direito; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante da União Europeia para criar uma cooperação sustentável baseada na democracia e no Estado de direito;

| 2. | Condena firmemente o atentado terrorista no aeroporto de Domodedovo e expressa as suas condolências às famílias das vítimas e a sua solidariedade para com aqueles que foram feridos no atentado; sublinha a necessidade de as autoridades russas responderem a este atentado pela via legal e de forma moderada e de permitirem que o sistema judicial russo funcione de modo livre e independente para processar e condenar os responsáveis pelo atentado; |
| --- | --- |

2.

Condena firmemente o atentado terrorista no aeroporto de Domodedovo e expressa as suas condolências às famílias das vítimas e a sua solidariedade para com aqueles que foram feridos no atentado; sublinha a necessidade de as autoridades russas responderem a este atentado pela via legal e de forma moderada e de permitirem que o sistema judicial russo funcione de modo livre e independente para processar e condenar os responsáveis pelo atentado;

| 3. | Manifesta a sua preocupação face aos relatos de julgamentos por motivos políticos, de procedimentos ilegais e de não investigação de crimes graves como mortes, assédio e outros actos de violência; insta os órgãos judiciais e as instituições responsáveis pela aplicação da lei russas a exercerem as suas obrigações com eficácia, imparcialidade e independência, a fim de levar a tribunal os autores dos crimes; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua preocupação face aos relatos de julgamentos por motivos políticos, de procedimentos ilegais e de não investigação de crimes graves como mortes, assédio e outros actos de violência; insta os órgãos judiciais e as instituições responsáveis pela aplicação da lei russas a exercerem as suas obrigações com eficácia, imparcialidade e independência, a fim de levar a tribunal os autores dos crimes;

| 4. | Regista com preocupação a sentença proferida no recente segundo julgamento de Michail Khodorkovsky e Platon Lebedev e a sua condenação; salienta que este e os anteriores julgamentos de ambos suscitaram sérias questões judiciais, e solicita que seja efectuada uma apreciação judicial independente no âmbito do recurso interposto contra a sentença; exorta as autoridades russas a fazerem todos os possíveis com vista a melhorar o sistema judicial em conformidade com os compromissos do presidente Dmitry Medvedev no sentido de maior justiça e transparência; |
| --- | --- |

4.

Regista com preocupação a sentença proferida no recente segundo julgamento de Michail Khodorkovsky e Platon Lebedev e a sua condenação; salienta que este e os anteriores julgamentos de ambos suscitaram sérias questões judiciais, e solicita que seja efectuada uma apreciação judicial independente no âmbito do recurso interposto contra a sentença; exorta as autoridades russas a fazerem todos os possíveis com vista a melhorar o sistema judicial em conformidade com os compromissos do presidente Dmitry Medvedev no sentido de maior justiça e transparência;

| 5. | Insta o Provedor de Justiça da Federação da Rússia a pedir uma revisão das acusações e dos processos em curso contra Oleg Orlov, o laureado do Prémio Sakharov 2009 para a Liberdade de Pensamento atribuído pelo Parlamento Europeu; recorda que não foram efectuadas investigações eficazes sobre o assassinato de Natalia Estemirova, membro dirigente da organização «Memorial» na Chechénia; |
| --- | --- |

5.

Insta o Provedor de Justiça da Federação da Rússia a pedir uma revisão das acusações e dos processos em curso contra Oleg Orlov, o laureado do Prémio Sakharov 2009 para a Liberdade de Pensamento atribuído pelo Parlamento Europeu; recorda que não foram efectuadas investigações eficazes sobre o assassinato de Natalia Estemirova, membro dirigente da organização «Memorial» na Chechénia;

| 6. | Lamenta a proibição das manifestações pacíficas realizadas no último dia do mês, de dois em dois meses, relacionadas com o artigo 31.° da Constituição russa, bem como a detenção sistemática de figuras da oposição, como no caso de Boris Nemtsov; |
| --- | --- |

6.

Lamenta a proibição das manifestações pacíficas realizadas no último dia do mês, de dois em dois meses, relacionadas com o artigo 31.° da Constituição russa, bem como a detenção sistemática de figuras da oposição, como no caso de Boris Nemtsov;

| 7. | Encoraja os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a Alta Representante, a continuar a acompanhar de perto estes assuntos e a invocar estas questões nas diferentes instâncias e reuniões com a Rússia, em particular na próxima cimeira UE-Rússia; |
| --- | --- |

7.

Encoraja os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a Alta Representante, a continuar a acompanhar de perto estes assuntos e a invocar estas questões nas diferentes instâncias e reuniões com a Rússia, em particular na próxima cimeira UE-Rússia;

| 8. | Recorda ao Conselho e à Alta Representante o vasto leque de medidas adequadas que podem ser aplicadas face a casos sistemáticos de violações dos direitos humanos e de não observância do Estado de direito; |
| --- | --- |

8.

Recorda ao Conselho e à Alta Representante o vasto leque de medidas adequadas que podem ser aplicadas face a casos sistemáticos de violações dos direitos humanos e de não observância do Estado de direito;

| 9. | Convida a UE e a Rússia a intensificarem as negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação vinculativo e global, e reitera o seu firme apoio a um acordo amplo que inclua as áreas da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais; sublinha a importância de garantir o funcionamento eficaz do sistema judicial e de reforçar a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

9.

Convida a UE e a Rússia a intensificarem as negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação vinculativo e global, e reitera o seu firme apoio a um acordo amplo que inclua as áreas da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais; sublinha a importância de garantir o funcionamento eficaz do sistema judicial e de reforçar a luta contra a corrupção;

| 10. | Expressa a sua preocupação com o número crescente de casos de violação dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente do direito de reunião pacífica, e salienta a importância de um diálogo contínuo sobre os direitos humanos como parte integrante das consultas sobre direitos humanos entre a UE e a Rússia, insistindo nas medidas adoptadas pelas autoridades russas para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

10.

Expressa a sua preocupação com o número crescente de casos de violação dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente do direito de reunião pacífica, e salienta a importância de um diálogo contínuo sobre os direitos humanos como parte integrante das consultas sobre direitos humanos entre a UE e a Rússia, insistindo nas medidas adoptadas pelas autoridades russas para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos;

| 11. | Salienta que o pleno respeito dos direitos humanos e do Estado de direito melhorará a imagem e a credibilidade da Rússia no mundo, em particular no âmbito das suas relações com a União Europeia, que são importantes e que devem evoluir no sentido de uma parceria estratégica, tendo em conta a dependência mútua e os diversos interesses comuns, designadamente em matéria de cooperação política e económica e nos domínios da segurança e energia, bem como no atinente ao respeito dos procedimentos e princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos humanos fundamentais; |
| --- | --- |

11.

Salienta que o pleno respeito dos direitos humanos e do Estado de direito melhorará a imagem e a credibilidade da Rússia no mundo, em particular no âmbito das suas relações com a União Europeia, que são importantes e que devem evoluir no sentido de uma parceria estratégica, tendo em conta a dependência mútua e os diversos interesses comuns, designadamente em matéria de cooperação política e económica e nos domínios da segurança e energia, bem como no atinente ao respeito dos procedimentos e princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos humanos fundamentais;

| 12. | Convida a Comissão a apresentar com urgência ao Parlamento Europeu uma avaliação sobre a compatibilidade das medidas judiciárias adoptadas contra Yukos e os seus dirigentes com os requisitos a que a Rússia deve obedecer no atinente à sua ambição de vir a ser membro de pleno direito da OMC; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a apresentar com urgência ao Parlamento Europeu uma avaliação sobre a compatibilidade das medidas judiciárias adoptadas contra Yukos e os seus dirigentes com os requisitos a que a Rússia deve obedecer no atinente à sua ambição de vir a ser membro de pleno direito da OMC;

| 13. | Sublinha que a Rússia, na qualidade de membro do Conselho da Europa, se comprometeu a respeitar plenamente os padrões europeus em matéria de democracia, de direitos humanos, de direitos fundamentais e de Estado de direito; a este respeito, convida as autoridades russas a acatar todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a aplicar medidas para reparar as violações em casos individuais, incluindo a garantia de investigações eficazes e a responsabilização dos seus autores, bem como a adoptar medidas gerais de execução das decisões, que implicam mudanças políticas e legais para evitar a repetição de violações semelhantes; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que a Rússia, na qualidade de membro do Conselho da Europa, se comprometeu a respeitar plenamente os padrões europeus em matéria de democracia, de direitos humanos, de direitos fundamentais e de Estado de direito; a este respeito, convida as autoridades russas a acatar todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a aplicar medidas para reparar as violações em casos individuais, incluindo a garantia de investigações eficazes e a responsabilização dos seus autores, bem como a adoptar medidas gerais de execução das decisões, que implicam mudanças políticas e legais para evitar a repetição de violações semelhantes;

| 14. | Reitera o seu apelo à intensificação das consultas no domínio dos direitos humanos, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação dos ministérios russos da Justiça, do Interior e dos Negócios Estrangeiros nas reuniões em Bruxelas e em Moscovo, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis; recorda à Alta Representante a decisão orçamental adoptada pelo Parlamento de criar um fórum da sociedade civil; |
| --- | --- |

14.

Reitera o seu apelo à intensificação das consultas no domínio dos direitos humanos, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação dos ministérios russos da Justiça, do Interior e dos Negócios Estrangeiros nas reuniões em Bruxelas e em Moscovo, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis; recorda à Alta Representante a decisão orçamental adoptada pelo Parlamento de criar um fórum da sociedade civil;

| 15. | Insta o Conselho e a Comissão a oferecer à Rússia assistência concreta e conhecimentos especializados a fim de reforçar a independência do sistema judicial e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e de melhorar a capacidade do sistema judicial para resistir à pressão política e económica; sublinha a vontade da União Europeia de contribuir para a criação de tal programa de apoio judicial e de contribuir para a educação e a formação do pessoal da magistratura, do ministério público e judicial, nomeadamente em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

15.

Insta o Conselho e a Comissão a oferecer à Rússia assistência concreta e conhecimentos especializados a fim de reforçar a independência do sistema judicial e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e de melhorar a capacidade do sistema judicial para resistir à pressão política e económica; sublinha a vontade da União Europeia de contribuir para a criação de tal programa de apoio judicial e de contribuir para a educação e a formação do pessoal da magistratura, do ministério público e judicial, nomeadamente em matéria de direitos humanos;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

---

(1)  JO C 224 E de 17.9.2009, p. 27.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0234.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0390.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/40 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/40

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Estratégia energética do Banco Mundial

P7_TA(2011)0067

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a estratégia energética do Banco Mundial para os países em desenvolvimento

2012/C 188 E/08

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010, sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o «conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010, sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o «conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais» (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2008, sobre o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2008, sobre o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2),

| — | Tendo em conta o pacote da UE sobre as alterações climáticas, adoptado em 17 de Dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote da UE sobre as alterações climáticas, adoptado em 17 de Dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre o Relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre o Relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (3),

| — | Tendo em conta o «Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2010: Desenvolvimento e alterações climáticas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2010: Desenvolvimento e alterações climáticas»,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o acesso aos modernos serviços de energia é um requisito prévio para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento económico, e que o direito à energia implica que os serviços de energia sejam fiáveis, a preços acessíveis - especialmente para os pobres - e distribuídos de forma equilibrada, de forma a colmatar o fosso entre as áreas urbanas e rurais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o acesso aos modernos serviços de energia é um requisito prévio para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento económico, e que o direito à energia implica que os serviços de energia sejam fiáveis, a preços acessíveis - especialmente para os pobres - e distribuídos de forma equilibrada, de forma a colmatar o fosso entre as áreas urbanas e rurais,

| B. | Considerando que cerca de 1 500 milhões de pessoas não têm actualmente acesso a electricidade, que 4 em cada 5 delas vivem na África subsariana e na Ásia do Sul, principalmente em áreas rurais, e que quase 2 400 milhões de pessoas ainda usam biocombustíveis tradicionais para cozinhar e para aquecimento, o que provoca problemas sanitários graves e a morte de 1 900 milhões de pessoas por ano devido à poluição interior, além de provocar danos ecológicos resultantes da utilização não sustentável de recursos naturais (4), |
| --- | --- |

B.

Considerando que cerca de 1 500 milhões de pessoas não têm actualmente acesso a electricidade, que 4 em cada 5 delas vivem na África subsariana e na Ásia do Sul, principalmente em áreas rurais, e que quase 2 400 milhões de pessoas ainda usam biocombustíveis tradicionais para cozinhar e para aquecimento, o que provoca problemas sanitários graves e a morte de 1 900 milhões de pessoas por ano devido à poluição interior, além de provocar danos ecológicos resultantes da utilização não sustentável de recursos naturais (4),

| C. | Considerando que os programas convencionais de electrificação rural financiados pelo Banco Mundial fracassaram globalmente na tarefa de atingir os pobres das áreas rurais; considerando que as tecnologias sustentáveis não ligadas à rede podem ser especialmente adequadas para fornecer serviços de electricidade nas áreas rurais devido ao seu carácter descentralizado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os programas convencionais de electrificação rural financiados pelo Banco Mundial fracassaram globalmente na tarefa de atingir os pobres das áreas rurais; considerando que as tecnologias sustentáveis não ligadas à rede podem ser especialmente adequadas para fornecer serviços de electricidade nas áreas rurais devido ao seu carácter descentralizado,

| D. | Considerando que, de acordo com o cenário de referência utilizado pela Agência Internacional da Energia nas «Perspectivas da energia a nível mundial 2008», a procura mundial de energia primária aumentará em 45 % até 2030, e que os países não pertencentes à OCDE serão responsáveis por 87 % desse aumento, devido ao rápido desenvolvimento económico; que se espera que este rápido aumento na procura de energia nos países não pertencentes à OCDE corresponda a cerca de 97 % das emissões adicionais de CO2 segundo esse mesmo cenário, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o cenário de referência utilizado pela Agência Internacional da Energia nas «Perspectivas da energia a nível mundial 2008», a procura mundial de energia primária aumentará em 45 % até 2030, e que os países não pertencentes à OCDE serão responsáveis por 87 % desse aumento, devido ao rápido desenvolvimento económico; que se espera que este rápido aumento na procura de energia nos países não pertencentes à OCDE corresponda a cerca de 97 % das emissões adicionais de CO2 segundo esse mesmo cenário,

| E. | Considerando que o Banco Mundial prepara actualmente uma nova estratégia energética, cuja finalização está prevista para meados de 2011, que aspira a obter os contributos de múltiplos intervenientes, e de que o conceito de fornecimento de energia eficiente, acessível e limpa para a redução da pobreza e o crescimento económico constitui um elemento fulcral, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Banco Mundial prepara actualmente uma nova estratégia energética, cuja finalização está prevista para meados de 2011, que aspira a obter os contributos de múltiplos intervenientes, e de que o conceito de fornecimento de energia eficiente, acessível e limpa para a redução da pobreza e o crescimento económico constitui um elemento fulcral,

| F. | Considerando que em 2008 o Banco Mundial se comprometeu a fazer metade dos seus investimentos no domínio da energia «com baixo teor de carbono» até 2011 (5), |
| --- | --- |

F.

Considerando que em 2008 o Banco Mundial se comprometeu a fazer metade dos seus investimentos no domínio da energia «com baixo teor de carbono» até 2011 (5),

| G. | Considerando que o financiamento do sector privado por bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD) decuplicou desde 1990; que este crescimento é especialmente acentuado no ramo do sector privado do Banco Mundial - a Sociedade Financeira Internacional (IFC) -, cujo montante total de empréstimos e investimento mais do que duplicou entre 2003 e 2008, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o financiamento do sector privado por bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD) decuplicou desde 1990; que este crescimento é especialmente acentuado no ramo do sector privado do Banco Mundial - a Sociedade Financeira Internacional (IFC) -, cujo montante total de empréstimos e investimento mais do que duplicou entre 2003 e 2008,

| 1. | Enaltece a estratégia energética e recorda que esta deve abordar especificamente a forma como os serviços energéticos podem ajudar a tirar pessoas da pobreza, facilitando simultaneamente a transição para uma via de desenvolvimento energético sustentável em termos ambientais; exorta o Banco Mundial a adoptar uma abordagem do desenvolvimento do sector privado que faça beneficiar ao máximo os pobres e que simultaneamente combata as alterações climáticas; salienta que os factores sociais e ambientais - tanto a nível comunitário nacional como local - têm de fazer parte de uma análise custos-benefícios exaustiva das opções energéticas; |
| --- | --- |

1.

Enaltece a estratégia energética e recorda que esta deve abordar especificamente a forma como os serviços energéticos podem ajudar a tirar pessoas da pobreza, facilitando simultaneamente a transição para uma via de desenvolvimento energético sustentável em termos ambientais; exorta o Banco Mundial a adoptar uma abordagem do desenvolvimento do sector privado que faça beneficiar ao máximo os pobres e que simultaneamente combata as alterações climáticas; salienta que os factores sociais e ambientais - tanto a nível comunitário nacional como local - têm de fazer parte de uma análise custos-benefícios exaustiva das opções energéticas;

| 2. | Constata que os empréstimos destinados a combustíveis fósseis continuam a desempenhar um papel predominante na carteira global de energia do Banco Mundial, apesar dos recentes aumentos dos empréstimos destinados às energias renováveis e à eficiência energética; salienta que os investimentos nos combustíveis fósseis também são efectuados através de intermediários financeiros, o que não está a ser contabilizado pelo Banco Mundial nas suas contas anuais relativas ao sector energético; assinala igualmente com preocupação que o Banco Mundial continua a fazer investimentos significativos em centrais eléctricas a carvão, fixando os países em desenvolvimento na energia baseada no carvão nas próximas décadas; |
| --- | --- |

2.

Constata que os empréstimos destinados a combustíveis fósseis continuam a desempenhar um papel predominante na carteira global de energia do Banco Mundial, apesar dos recentes aumentos dos empréstimos destinados às energias renováveis e à eficiência energética; salienta que os investimentos nos combustíveis fósseis também são efectuados através de intermediários financeiros, o que não está a ser contabilizado pelo Banco Mundial nas suas contas anuais relativas ao sector energético; assinala igualmente com preocupação que o Banco Mundial continua a fazer investimentos significativos em centrais eléctricas a carvão, fixando os países em desenvolvimento na energia baseada no carvão nas próximas décadas;

| 3. | Saúda, em sintonia com os compromissos assumidos pelos líderes do G-20 em Pittsburgh, em Setembro de 2009, e renovados em Junho de 2010, em Toronto, o objectivo estratégico do Banco Mundial de abolição gradual do seu financiamento a projectos de combustíveis fósseis até 2015; |
| --- | --- |

3.

Saúda, em sintonia com os compromissos assumidos pelos líderes do G-20 em Pittsburgh, em Setembro de 2009, e renovados em Junho de 2010, em Toronto, o objectivo estratégico do Banco Mundial de abolição gradual do seu financiamento a projectos de combustíveis fósseis até 2015;

| 4. | Incentiva o Banco Mundial a conferir prioridade ao acesso à energia a nível local e em pequena escala, em particular nos países menos desenvolvidos de África e da Ásia; |
| --- | --- |

4.

Incentiva o Banco Mundial a conferir prioridade ao acesso à energia a nível local e em pequena escala, em particular nos países menos desenvolvidos de África e da Ásia;

| 5. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Banco Mundial considerar a energia obtida a partir de grandes barragens hidroeléctricas e de biocombustíveis como energias limpas; realça, em particular, os alertas da Organização para a Alimentação e a Agricultura da ONU relativos à ameaça que os biocombustíveis representam para o abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Banco Mundial considerar a energia obtida a partir de grandes barragens hidroeléctricas e de biocombustíveis como energias limpas; realça, em particular, os alertas da Organização para a Alimentação e a Agricultura da ONU relativos à ameaça que os biocombustíveis representam para o abastecimento alimentar;

| 6. | Exorta o Banco Mundial a liderar o desenvolvimento e a execução de normas e padrões inovadores, a fim de proteger os direitos das comunidades e assegurar que elas tenham acesso a e beneficiem do desenvolvimento do sector energético no que diz respeito à eficiência energética e às fontes de energias renováveis; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Banco Mundial a liderar o desenvolvimento e a execução de normas e padrões inovadores, a fim de proteger os direitos das comunidades e assegurar que elas tenham acesso a e beneficiem do desenvolvimento do sector energético no que diz respeito à eficiência energética e às fontes de energias renováveis;

| 7. | Regista com preocupação que uma grande parte do financiamento multilateral concedido aos intermediários financeiros é mal controlada; insiste na necessidade de definir claramente os requisitos a cumprir pelos intermediários financeiros a fim de serem elegíveis para financiamento multilateral; considera que estes devem incluir objectivos de desenvolvimento claros (além do desempenho financeiro), bem como salvaguardas sociais e ambientais fortes e englobadas nos tratados e protocolos internacionais; |
| --- | --- |

7.

Regista com preocupação que uma grande parte do financiamento multilateral concedido aos intermediários financeiros é mal controlada; insiste na necessidade de definir claramente os requisitos a cumprir pelos intermediários financeiros a fim de serem elegíveis para financiamento multilateral; considera que estes devem incluir objectivos de desenvolvimento claros (além do desempenho financeiro), bem como salvaguardas sociais e ambientais fortes e englobadas nos tratados e protocolos internacionais;

| 8. | Realça a importância de internalizar os custos relacionados com as alterações climáticas; solicita a utilização da abordagem da estimativa da vida útil ambiental no processo contabilístico para avaliar eficazmente as alternativas energéticas disponíveis; |
| --- | --- |

8.

Realça a importância de internalizar os custos relacionados com as alterações climáticas; solicita a utilização da abordagem da estimativa da vida útil ambiental no processo contabilístico para avaliar eficazmente as alternativas energéticas disponíveis;

| 9. | Realça a necessidade de diversificar a carteira de energia, tendo em conta os problemas decorrentes da dependência excessiva duma fonte de energia, como os combustíveis fósseis importados, para a produção de electricidade ou energia hídrica (onde as secas prolongadas implicam reservatórios vazios que reduzem drasticamente a capacidade de produção); exorta também o Banco Mundial a aumentar o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética, mas a abster-se de investir em grandes projectos hidroeléctricos, cujo impacto social e ambiental negativo tem de ser devidamente avaliado antes do seu financiamento, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa dos reservatórios; salienta que as pequenas barragens hidroeléctricas são mais sustentáveis e viáveis em termos económicos do que as grandes; |
| --- | --- |

9.

Realça a necessidade de diversificar a carteira de energia, tendo em conta os problemas decorrentes da dependência excessiva duma fonte de energia, como os combustíveis fósseis importados, para a produção de electricidade ou energia hídrica (onde as secas prolongadas implicam reservatórios vazios que reduzem drasticamente a capacidade de produção); exorta também o Banco Mundial a aumentar o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética, mas a abster-se de investir em grandes projectos hidroeléctricos, cujo impacto social e ambiental negativo tem de ser devidamente avaliado antes do seu financiamento, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa dos reservatórios; salienta que as pequenas barragens hidroeléctricas são mais sustentáveis e viáveis em termos económicos do que as grandes;

| 10. | Lamenta que o Banco Mundial promova principalmente um modelo energético em larga escala e orientado para as exportações, em vez de apoiar os projectos energéticos descentralizados de pequena dimensão, que são muitas vezes mais adequados e eficazes para responder às necessidades básicas das áreas rurais; exorta o Banco Mundial a apoiar projectos energéticos descentralizados de pequena dimensão alternativos, tendo em conta as necessidades das comunidades locais e as realidades económicas dos diversos países, e a fixar objectivos específicos e a controlar as orientações para assegurar que os empréstimos destinados à energia beneficiam os pobres; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que o Banco Mundial promova principalmente um modelo energético em larga escala e orientado para as exportações, em vez de apoiar os projectos energéticos descentralizados de pequena dimensão, que são muitas vezes mais adequados e eficazes para responder às necessidades básicas das áreas rurais; exorta o Banco Mundial a apoiar projectos energéticos descentralizados de pequena dimensão alternativos, tendo em conta as necessidades das comunidades locais e as realidades económicas dos diversos países, e a fixar objectivos específicos e a controlar as orientações para assegurar que os empréstimos destinados à energia beneficiam os pobres;

| 11. | Considera que a melhor forma de resolver compromissos potenciais consiste em promover a segurança do abastecimento, os impactos na saúde e no ambiente, os impactos económicos nas comunidades locais e o desenvolvimento e transferência da tecnologia necessária, tanto a nível nacional como local, a fim de garantir o acesso às tecnologias sustentáveis e às fontes de energias renováveis; |
| --- | --- |

11.

Considera que a melhor forma de resolver compromissos potenciais consiste em promover a segurança do abastecimento, os impactos na saúde e no ambiente, os impactos económicos nas comunidades locais e o desenvolvimento e transferência da tecnologia necessária, tanto a nível nacional como local, a fim de garantir o acesso às tecnologias sustentáveis e às fontes de energias renováveis;

| 12. | Realça a necessidade de criar normas de notificação e divulgação que permitam a máxima transparência; insiste em que o Banco Mundial proceda à identificação clara e à divulgação pública dos benefícios de desenvolvimento específicos antes de ser atribuído o financiamento; manifesta a sua preocupação pelo facto de o princípio do consentimento prévio, livre e informado - consagrado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - não ser reconhecido no quadro das normas de desempenho da IFC; |
| --- | --- |

12.

Realça a necessidade de criar normas de notificação e divulgação que permitam a máxima transparência; insiste em que o Banco Mundial proceda à identificação clara e à divulgação pública dos benefícios de desenvolvimento específicos antes de ser atribuído o financiamento; manifesta a sua preocupação pelo facto de o princípio do consentimento prévio, livre e informado - consagrado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - não ser reconhecido no quadro das normas de desempenho da IFC;

| 13. | Encoraja o Banco Mundial a centrar a sua estratégia energética em tornar comerciais e competitivos os projectos de tecnologias sustentáveis, através de um financiamento inovador e de programas de desenvolvimento institucional, no intuito de promover a combinação da eficiência energética e das energias renováveis como uma opção viável e atractiva; |
| --- | --- |

13.

Encoraja o Banco Mundial a centrar a sua estratégia energética em tornar comerciais e competitivos os projectos de tecnologias sustentáveis, através de um financiamento inovador e de programas de desenvolvimento institucional, no intuito de promover a combinação da eficiência energética e das energias renováveis como uma opção viável e atractiva;

| 14. | Salienta que o desenvolvimento de tecnologias limpas nos países pobres está ligado à transferência de tecnologia, o que implica identificar as principais barreiras à divulgação de tecnologias ecológicas nos países em desenvolvimento para enfrentar as alterações climáticas e considerar novas flexibilidades em termos de direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o desenvolvimento de tecnologias limpas nos países pobres está ligado à transferência de tecnologia, o que implica identificar as principais barreiras à divulgação de tecnologias ecológicas nos países em desenvolvimento para enfrentar as alterações climáticas e considerar novas flexibilidades em termos de direitos de propriedade intelectual;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Mundial, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Mundial, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0174.

(2)  JO C 66 E de 20.3.2009, p. 35.

(3)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 819.

(4)  PNUD & OMS (2008): The Energy Access Situation in Developing Countries, Nova Iorque.

(5)  World Bank Group (2008): Strategic Framework on Development and Climate Change.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/42 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/42

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Europa 2020

P7_TA(2011)0068

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a Estratégia «Europa 2020»

2012/C 188 E/09

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «EUROPA 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «EUROPA 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Análise anual do crescimento: uma resposta global da UE à crise», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Análise anual do crescimento: uma resposta global da UE à crise»,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência da reunião do Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência da reunião do Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência no seguimento das reuniões do Conselho Europeu de Março de 2000, 2001, 2005, 2006, 2007 e de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência no seguimento das reuniões do Conselho Europeu de Março de 2000, 2001, 2005, 2006, 2007 e de Dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre governação económica de 16 de Junho de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre governação económica de 16 de Junho de 2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (2),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o estabelecimento de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na zona euro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o estabelecimento de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na zona euro (3),

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Estratégia «Europa 2020» deverá ajudar a Europa a recuperar da crise e a dela sair reforçada, mediante a criação de empregos e de um crescimento inteligente, sustentável e abrangente, com base nos cinco grandes objectivos da UE, a saber, promoção do emprego, melhoria das condições para a inovação, a investigação e o desenvolvimento, cumprimento dos objectivos em termos de alterações climáticas e energia, melhoria dos níveis de educação e promoção da inclusão social, em particular através da redução da pobreza, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Estratégia «Europa 2020» deverá ajudar a Europa a recuperar da crise e a dela sair reforçada, mediante a criação de empregos e de um crescimento inteligente, sustentável e abrangente, com base nos cinco grandes objectivos da UE, a saber, promoção do emprego, melhoria das condições para a inovação, a investigação e o desenvolvimento, cumprimento dos objectivos em termos de alterações climáticas e energia, melhoria dos níveis de educação e promoção da inclusão social, em particular através da redução da pobreza,

A estrutura de governação da Estratégia «Europa 2020» deve ser reforçada

| 1. | Salienta que as acções no âmbito da Estratégia «Europa 2020» são cruciais para concretizar as expectativas de todos os cidadãos europeus em matéria de criação de empregos sustentáveis, de crescimento económico a longo prazo e de progresso social; Receia que a Estratégia «Europa 2020» não seja capaz de cumprir as suas promessas devido à debilidade da estrutura de governação, pelo que insta veemente o Conselho a reforçar o método comunitário; reitera a necessidade de integrar os objectivos da Estratégia «Europa 2020» no quadro de governação económica e solicita que o Semestre Europeu seja inserido no pacote legislativo sobre governação, devendo os Parlamentos nacionais e os parceiros sociais ser envolvidos numa fase precoce, a fim de promover a responsabilidade, a apropriação e a legitimidade democráticas; salienta que a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020 é essencial e não opcional; |
| --- | --- |

1.

Salienta que as acções no âmbito da Estratégia «Europa 2020» são cruciais para concretizar as expectativas de todos os cidadãos europeus em matéria de criação de empregos sustentáveis, de crescimento económico a longo prazo e de progresso social; Receia que a Estratégia «Europa 2020» não seja capaz de cumprir as suas promessas devido à debilidade da estrutura de governação, pelo que insta veemente o Conselho a reforçar o método comunitário; reitera a necessidade de integrar os objectivos da Estratégia «Europa 2020» no quadro de governação económica e solicita que o Semestre Europeu seja inserido no pacote legislativo sobre governação, devendo os Parlamentos nacionais e os parceiros sociais ser envolvidos numa fase precoce, a fim de promover a responsabilidade, a apropriação e a legitimidade democráticas; salienta que a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020 é essencial e não opcional;

| 2. | Considera que a Análise Anual do Crescimento e o quadro do Semestre Europeu constituem instrumentos cruciais para uma coordenação reforçada das políticas económicas; salienta, contudo, que estes não devem substituir nem diminuir a importância dos actuais instrumentos previstos no Tratado, em particular as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações em matéria de emprego dos Estados-Membros, relativamente às quais o Parlamento é estreitamente associado ou consultado; sublinha a necessidade de coerência na realização dos cinco grandes objectivos da Estratégia «Europa 2020» aprovados pelo Conselho Europeu e pela Comissão para que a mesma seja bem sucedida; |
| --- | --- |

2.

Considera que a Análise Anual do Crescimento e o quadro do Semestre Europeu constituem instrumentos cruciais para uma coordenação reforçada das políticas económicas; salienta, contudo, que estes não devem substituir nem diminuir a importância dos actuais instrumentos previstos no Tratado, em particular as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações em matéria de emprego dos Estados-Membros, relativamente às quais o Parlamento é estreitamente associado ou consultado; sublinha a necessidade de coerência na realização dos cinco grandes objectivos da Estratégia «Europa 2020» aprovados pelo Conselho Europeu e pela Comissão para que a mesma seja bem sucedida;

O orçamento da UE e os orçamentos nacionais devem reflectir melhor as ambições da Estratégia «Europa 2020»

| 3. | Acentua que a Estratégia UE 2020 tem de eliminar a disparidade existente entre as suas ambições declaradas, os recursos disponíveis e a metodologia usada; pede que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) reflicta as ambições da Estratégia «Europa 2020»; convida a Comissão a clarificar a dimensão orçamental das iniciativas emblemáticas, na medida em que esses planos de acção prioritária dizem respeito a todas as políticas financiadas pelo orçamento da UE; insta vivamente a Comissão a apresentar propostas arrojadas e inovadoras sobre a criação de novos recursos próprios de modo a dotar a União de recursos financeiros reais e autónomos; |
| --- | --- |

3.

Acentua que a Estratégia UE 2020 tem de eliminar a disparidade existente entre as suas ambições declaradas, os recursos disponíveis e a metodologia usada; pede que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) reflicta as ambições da Estratégia «Europa 2020»; convida a Comissão a clarificar a dimensão orçamental das iniciativas emblemáticas, na medida em que esses planos de acção prioritária dizem respeito a todas as políticas financiadas pelo orçamento da UE; insta vivamente a Comissão a apresentar propostas arrojadas e inovadoras sobre a criação de novos recursos próprios de modo a dotar a União de recursos financeiros reais e autónomos;

| 4. | Salienta que a Estratégia «Europa 2020» pressupõe reformas e investimentos públicos e privados muito volumosos e atempados numa ampla gama de projectos; observa que estes exigem a mobilização tanto dos instrumentos e das receitas já existentes como de novos instrumentos e receitas; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a Estratégia «Europa 2020» pressupõe reformas e investimentos públicos e privados muito volumosos e atempados numa ampla gama de projectos; observa que estes exigem a mobilização tanto dos instrumentos e das receitas já existentes como de novos instrumentos e receitas;

| 5. | Solicita que a Comissão e os Estados-Membros instituam um quadro de financiamento credível e que o Conselho Europeu encare as necessidades de financiamento como parte da sua análise da governação económica; considera que o financiamento da Estratégia «Europa 2020» exige um conjunto de iniciativas políticas concertadas que envolva instituições europeias, como o BEI e o BERD, salienta, além disso, que o financiamento do sector privado será indispensável e solicita quadros jurídicos que permitam obviar aos riscos a longo prazo que tal implica; |
| --- | --- |

5.

Solicita que a Comissão e os Estados-Membros instituam um quadro de financiamento credível e que o Conselho Europeu encare as necessidades de financiamento como parte da sua análise da governação económica; considera que o financiamento da Estratégia «Europa 2020» exige um conjunto de iniciativas políticas concertadas que envolva instituições europeias, como o BEI e o BERD, salienta, além disso, que o financiamento do sector privado será indispensável e solicita quadros jurídicos que permitam obviar aos riscos a longo prazo que tal implica;

| 6. | Está convencido de que, com o quadro político e os meios orçamentais adequados, a agricultura e a silvicultura podem desempenhar um papel importante numa estratégia europeia global destinada a garantir a recuperação económica, contribuindo, ao mesmo tempo, para a segurança alimentar europeia e global, preservando a paisagem rural - que representa 90 % do território da UE -, garantindo benefícios ambientais e dando um importante contributo para a busca de fontes de energia alternativas; |
| --- | --- |

6.

Está convencido de que, com o quadro político e os meios orçamentais adequados, a agricultura e a silvicultura podem desempenhar um papel importante numa estratégia europeia global destinada a garantir a recuperação económica, contribuindo, ao mesmo tempo, para a segurança alimentar europeia e global, preservando a paisagem rural - que representa 90 % do território da UE -, garantindo benefícios ambientais e dando um importante contributo para a busca de fontes de energia alternativas;

| 7. | Considera que uma política de coesão forte e dotada de meios financeiros suficientes, que abranja todas as regiões europeias, deverá ser um dos elementos-chave complementares da Estratégia «Europa 2020»; considera que esta política, com a sua abordagem horizontal, constitui uma condição prévia da execução bem sucedida das metas da Estratégia «Europa 2020», bem como da realização da coesão social, económica e territorial; |
| --- | --- |

7.

Considera que uma política de coesão forte e dotada de meios financeiros suficientes, que abranja todas as regiões europeias, deverá ser um dos elementos-chave complementares da Estratégia «Europa 2020»; considera que esta política, com a sua abordagem horizontal, constitui uma condição prévia da execução bem sucedida das metas da Estratégia «Europa 2020», bem como da realização da coesão social, económica e territorial;

Necessidade de um Acto para o Mercado Único e as Pequenas Empresas arrojado, que crie empregos

| 8. | Considera que cumpre encorajar os Estados-Membros a conferir prioridade máxima, nos seus programas nacionais de reforma, ao combate ao desemprego e à prevenção da exclusão a longo prazo do mercado de trabalho; entende que estas duas prioridades devem ser acompanhadas de outras medidas que possibilitem a criação de emprego, de trabalhos com melhores condições e de níveis elevados de emprego de elevada qualidade a médio e a longo prazo; |
| --- | --- |

8.

Considera que cumpre encorajar os Estados-Membros a conferir prioridade máxima, nos seus programas nacionais de reforma, ao combate ao desemprego e à prevenção da exclusão a longo prazo do mercado de trabalho; entende que estas duas prioridades devem ser acompanhadas de outras medidas que possibilitem a criação de emprego, de trabalhos com melhores condições e de níveis elevados de emprego de elevada qualidade a médio e a longo prazo;

| 9. | Salienta a importância crucial de uma abordagem holística para relançar o Acto para o Mercado Único, de forma a assegurar um melhor desempenho económico e uma dimensão social reforçada, colocando simultaneamente os europeus no centro do mercado único para restaurar a sua confiança; entende ser crucial uma orientação cabal ao mais alto nível político e a cooperação do Conselho Europeu para o relançamento efectivo do mercado único; |
| --- | --- |

9.

Salienta a importância crucial de uma abordagem holística para relançar o Acto para o Mercado Único, de forma a assegurar um melhor desempenho económico e uma dimensão social reforçada, colocando simultaneamente os europeus no centro do mercado único para restaurar a sua confiança; entende ser crucial uma orientação cabal ao mais alto nível político e a cooperação do Conselho Europeu para o relançamento efectivo do mercado único;

| 10. | Chama a atenção para o papel que uma «regulamentação inteligente» pode desempenhar na melhoria do quadro regulamentar em que as empresas operam; entende que as propostas nesse sentido poderão ser portadoras de um ambiente empresarial sólido susceptível de gerar crescimento e inovação, assinalando, porém, que todos os parceiros no processo legislativo devem assumir a responsabilidade pela elaboração de regulamentação mais eficaz e menos onerosa; |
| --- | --- |

10.

Chama a atenção para o papel que uma «regulamentação inteligente» pode desempenhar na melhoria do quadro regulamentar em que as empresas operam; entende que as propostas nesse sentido poderão ser portadoras de um ambiente empresarial sólido susceptível de gerar crescimento e inovação, assinalando, porém, que todos os parceiros no processo legislativo devem assumir a responsabilidade pela elaboração de regulamentação mais eficaz e menos onerosa;

| 11. | Manifesta a sua desilusão pelo facto de, dois anos após a aprovação do Acto para as Pequenas Empresas, a Comissão continuar a não propor acções e iniciativas concretas; insta a Comissão e o Conselho a promoverem o estabelecimento de condições mais favoráveis às PME, insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a utilização transparente dos contratos públicos em fase pré-comercial tendo em vista tecnologias «verdes» e inovadoras; |
| --- | --- |

11.

Manifesta a sua desilusão pelo facto de, dois anos após a aprovação do Acto para as Pequenas Empresas, a Comissão continuar a não propor acções e iniciativas concretas; insta a Comissão e o Conselho a promoverem o estabelecimento de condições mais favoráveis às PME, insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a utilização transparente dos contratos públicos em fase pré-comercial tendo em vista tecnologias «verdes» e inovadoras;

| 12. | Congratula-se com a proposta da Comissão que visa uma cooperação reforçada no que se refere à criação de uma patente europeia e solicita a sua rápida adopção pelo Parlamento e pelo Conselho; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com a proposta da Comissão que visa uma cooperação reforçada no que se refere à criação de uma patente europeia e solicita a sua rápida adopção pelo Parlamento e pelo Conselho;

| 13. | Reitera que a igualdade de géneros é um objectivo essencial para realizar as ambições da estratégia Europa 2020; propugna consequentemente a plena participação das mulheres no mercado do trabalho e a plena inclusão das mulheres trabalhadoras na formação profissional; solicita também uma agenda destinada a eliminar as diferenças de salário entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

13.

Reitera que a igualdade de géneros é um objectivo essencial para realizar as ambições da estratégia Europa 2020; propugna consequentemente a plena participação das mulheres no mercado do trabalho e a plena inclusão das mulheres trabalhadoras na formação profissional; solicita também uma agenda destinada a eliminar as diferenças de salário entre mulheres e homens;

Iniciativas emblemáticas

Observações na generalidade

| 14. | Salienta que o actual conteúdo da Estratégia «Europa 2020», como os grandes objectivos, as propostas emblemáticas, os estrangulamentos e os indicadores, continua a ser de natureza muito geral; sublinha que só será possível realizar este conjunto de iniciativas com base em compromissos concretos por parte dos Estados-Membros nos seus programas nacionais de reforma e em propostas legislativas concretas e coerentes; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o actual conteúdo da Estratégia «Europa 2020», como os grandes objectivos, as propostas emblemáticas, os estrangulamentos e os indicadores, continua a ser de natureza muito geral; sublinha que só será possível realizar este conjunto de iniciativas com base em compromissos concretos por parte dos Estados-Membros nos seus programas nacionais de reforma e em propostas legislativas concretas e coerentes;

Iniciativa emblemática «Uma União da inovação»

| 15. | Aprova a iniciativa emblemática «Uma União da Inovação» como força motriz da realização dos objectivos da Estratégia «Europa 2020», que dá resposta aos grandes desafios sociais em termos de segurança energética e segurança alimentar, alterações climáticas, saúde e envelhecimento da população; recorda que o objectivo de 3 % é constituído por uma contribuição de 2 % do sector privado e uma contribuição de 1 % do sector público; observa que as despesas de investigação do sector privado apresentam ainda muitas deficiências específicas que só será possível colmatar através de uma adaptação do quadro regulamentar das PME; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de melhorar as condições gerais em que as empresas poderão inovar, em especial no que respeita aos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

15.

Aprova a iniciativa emblemática «Uma União da Inovação» como força motriz da realização dos objectivos da Estratégia «Europa 2020», que dá resposta aos grandes desafios sociais em termos de segurança energética e segurança alimentar, alterações climáticas, saúde e envelhecimento da população; recorda que o objectivo de 3 % é constituído por uma contribuição de 2 % do sector privado e uma contribuição de 1 % do sector público; observa que as despesas de investigação do sector privado apresentam ainda muitas deficiências específicas que só será possível colmatar através de uma adaptação do quadro regulamentar das PME; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de melhorar as condições gerais em que as empresas poderão inovar, em especial no que respeita aos direitos de propriedade intelectual;

| 16. | Salienta a necessidade de reforçar, estimular e garantir o financiamento da investigação, da inovação e do desenvolvimento na UE mediante um aumento significativo das respectivas despesas após 2013; frisa a importância do acesso das PME ao Programa-quadro e ao PCI; solicita que o Regulamento Financeiro seja revisto de molde a facilitar as candidaturas das PME; destaca a falta de financiamento para os instrumentos essenciais de investigação, inovação e implantação já aprovados, como o Plano para as Tecnologias Energéticas Estratégicas (Plano SET); sublinha o importante contributo do Programa-quadro de Investigação para a luta contra as alterações climáticas; realça a importância do contributo que os fundos estruturais estão a dar em termos de incentivo à investigação, ao desenvolvimento e à inovação a nível nacional e regional; Congratula-se com a intenção da Comissão de rever o sistema de marcas da UE; |
| --- | --- |

16.

Salienta a necessidade de reforçar, estimular e garantir o financiamento da investigação, da inovação e do desenvolvimento na UE mediante um aumento significativo das respectivas despesas após 2013; frisa a importância do acesso das PME ao Programa-quadro e ao PCI; solicita que o Regulamento Financeiro seja revisto de molde a facilitar as candidaturas das PME; destaca a falta de financiamento para os instrumentos essenciais de investigação, inovação e implantação já aprovados, como o Plano para as Tecnologias Energéticas Estratégicas (Plano SET); sublinha o importante contributo do Programa-quadro de Investigação para a luta contra as alterações climáticas; realça a importância do contributo que os fundos estruturais estão a dar em termos de incentivo à investigação, ao desenvolvimento e à inovação a nível nacional e regional; Congratula-se com a intenção da Comissão de rever o sistema de marcas da UE;

| 17. | Considera que não é de subsídios que as empresas europeias inovadoras precisam, mas sim de mais liberdade e de um melhor acesso ao capital de risco, e que a União Europeia deve satisfazer esta necessidade, alargando o leque de produtos permanentes de partilha de riscos oferecidos pelo Banco Europeu de Investimento através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR); considera que existe um importante potencial inexplorado para a promoção da inovação através dos contratos públicos; |
| --- | --- |

17.

Considera que não é de subsídios que as empresas europeias inovadoras precisam, mas sim de mais liberdade e de um melhor acesso ao capital de risco, e que a União Europeia deve satisfazer esta necessidade, alargando o leque de produtos permanentes de partilha de riscos oferecidos pelo Banco Europeu de Investimento através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR); considera que existe um importante potencial inexplorado para a promoção da inovação através dos contratos públicos;

Iniciativa emblemática «Juventude em movimento»

| 18. | Congratula-se com a iniciativa emblemática «Juventude em movimento»; insiste em que a qualidade de uma educação apropriada e o acesso à mesma são sempre uma condição prévia essencial para uma economia social de mercado sustentável; sublinha, por conseguinte, que, se os Estados-Membros pretendem atingir os objectivos comuns de desenvolvimento económico e os objectivos estabelecidos para a educação, serão indispensáveis investimentos adequados nos seus sistemas de educação e formação, incluindo em matéria de ensino e formação profissionais; deplora, contudo, que esta iniciativa emblemática ignore questões como a participação na sociedade ou a pobreza juvenil; solicita propostas mais enérgicas em matéria de inclusão; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a iniciativa emblemática «Juventude em movimento»; insiste em que a qualidade de uma educação apropriada e o acesso à mesma são sempre uma condição prévia essencial para uma economia social de mercado sustentável; sublinha, por conseguinte, que, se os Estados-Membros pretendem atingir os objectivos comuns de desenvolvimento económico e os objectivos estabelecidos para a educação, serão indispensáveis investimentos adequados nos seus sistemas de educação e formação, incluindo em matéria de ensino e formação profissionais; deplora, contudo, que esta iniciativa emblemática ignore questões como a participação na sociedade ou a pobreza juvenil; solicita propostas mais enérgicas em matéria de inclusão;

| 19. | Exorta a Comissão a continuar a financiar adequadamente os programas a favor da mobilidade e da juventude actualmente existentes, como os programas de aprendizagem ao longo da vida (Erasmus, Leonardo, Comenius, Grundtwig), Juventude em Acção e Marie Curie; considera que uma decisão neste sentido seria um importante contributo para a luta contra o desemprego dos jovens e para a realização da taxa de emprego de 75 %; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a continuar a financiar adequadamente os programas a favor da mobilidade e da juventude actualmente existentes, como os programas de aprendizagem ao longo da vida (Erasmus, Leonardo, Comenius, Grundtwig), Juventude em Acção e Marie Curie; considera que uma decisão neste sentido seria um importante contributo para a luta contra o desemprego dos jovens e para a realização da taxa de emprego de 75 %;

| 20. | Salienta que a iniciativa «Juventude em movimento» não poderá ser a única a abordar a questão alarmante do desemprego dos jovens na Europa; insta os Estados-Membros a, no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reforma, definirem uma estratégia nacional para combater o desemprego dos jovens e garantir-lhes acesso à educação e à formação; salienta que as políticas relativas aos jovens devem ser relacionadas com as políticas relativas à educação, ao emprego e à inclusão social; apoia veementemente a proposta de recomendação do Conselho relativa a uma Garantia Europeia da Juventude e insta o Conselho a adoptá-la quanto antes; |
| --- | --- |

20.

Salienta que a iniciativa «Juventude em movimento» não poderá ser a única a abordar a questão alarmante do desemprego dos jovens na Europa; insta os Estados-Membros a, no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reforma, definirem uma estratégia nacional para combater o desemprego dos jovens e garantir-lhes acesso à educação e à formação; salienta que as políticas relativas aos jovens devem ser relacionadas com as políticas relativas à educação, ao emprego e à inclusão social; apoia veementemente a proposta de recomendação do Conselho relativa a uma Garantia Europeia da Juventude e insta o Conselho a adoptá-la quanto antes;

Iniciativa emblemática «Agenda digital para a Europa»

| 21. | Acolhe favoravelmente as propostas relativas à Agenda Digital, mas insta a Comissão a acelerar a adopção de propostas relativas ao mercado único digital, como, por exemplo, comércio electrónico, propriedade intelectual, confiança e segurança em linha, itinerância e autenticação electrónica; exorta todas as partes interessadas a transformar a primeira política do espectro radioeléctrico numa realidade; frisa a necessidade de desenvolver a livre circulação de conteúdos e conhecimentos, a chamada «quinta liberdade»; |
| --- | --- |

21.

Acolhe favoravelmente as propostas relativas à Agenda Digital, mas insta a Comissão a acelerar a adopção de propostas relativas ao mercado único digital, como, por exemplo, comércio electrónico, propriedade intelectual, confiança e segurança em linha, itinerância e autenticação electrónica; exorta todas as partes interessadas a transformar a primeira política do espectro radioeléctrico numa realidade; frisa a necessidade de desenvolver a livre circulação de conteúdos e conhecimentos, a chamada «quinta liberdade»;

| 22. | Salienta que meios de comunicação pluralistas e independentes constituem um pilar da democracia europeia; insta a Comissão a salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação; está convicto de que a protecção da privacidade constitui um valor fundamental e solicita que a directiva relativa à protecção de dados seja adaptada ao actual ambiente digital, de modo que todos os utilizadores tenham garantidamente controlo sobre os seus dados pessoais; |
| --- | --- |

22.

Salienta que meios de comunicação pluralistas e independentes constituem um pilar da democracia europeia; insta a Comissão a salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação; está convicto de que a protecção da privacidade constitui um valor fundamental e solicita que a directiva relativa à protecção de dados seja adaptada ao actual ambiente digital, de modo que todos os utilizadores tenham garantidamente controlo sobre os seus dados pessoais;

Iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos»

| 23. | Congratula-se com a iniciativa emblemática «Europa 2020» sobre uma Europa eficiente em termos de recursos, e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho de formulação de políticas concretas com vista a garantir a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e baseada em energias renováveis; exorta a Comissão a desenvolver indicadores concretos e a zelar por que os objectivos acordados possam ser realizados e acompanhados no quadro do Semestre Europeu de coordenação política da Estratégia «Europa 2020»; sublinha a necessidade urgente de modernizar e actualizar as infra-estruturas europeias no domínio da energia, de desenvolver redes inteligentes e criar interconexões, que são indispensáveis para realizar o mercado interno da energia, melhorar a segurança do aprovisionamento, atingir os nossos objectivos em matéria de energia e alterações climáticas e acelerar os procedimentos de autorização; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com a iniciativa emblemática «Europa 2020» sobre uma Europa eficiente em termos de recursos, e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho de formulação de políticas concretas com vista a garantir a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e baseada em energias renováveis; exorta a Comissão a desenvolver indicadores concretos e a zelar por que os objectivos acordados possam ser realizados e acompanhados no quadro do Semestre Europeu de coordenação política da Estratégia «Europa 2020»; sublinha a necessidade urgente de modernizar e actualizar as infra-estruturas europeias no domínio da energia, de desenvolver redes inteligentes e criar interconexões, que são indispensáveis para realizar o mercado interno da energia, melhorar a segurança do aprovisionamento, atingir os nossos objectivos em matéria de energia e alterações climáticas e acelerar os procedimentos de autorização;

| 24. | Recorda que a eficiência energética é o meio mais eficaz em termos de custos para reduzir as emissões, aumentar a segurança energética e a competitividade e reduzir as facturas energéticas dos consumidores, bem como para criar emprego; salienta que os Estados-Membros não estão a fazer progressos suficientes para que possa ser atingido o objectivo de uma progressão da eficiência energética de 20 %; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a acelerar as medidas para cumprir este objectivo fundamental, que se comprometeram a seguir em 2007; solicita que a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, desenvolva medidas para garantir que esse objectivo seja alcançado, como solicitado pelo Parlamento nas suas resoluções sobre a revisão do Plano de Acção para Eficiência Energética (relatório Bendtsen) e Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020 (relatório Kolarska Bobinska); |
| --- | --- |

24.

Recorda que a eficiência energética é o meio mais eficaz em termos de custos para reduzir as emissões, aumentar a segurança energética e a competitividade e reduzir as facturas energéticas dos consumidores, bem como para criar emprego; salienta que os Estados-Membros não estão a fazer progressos suficientes para que possa ser atingido o objectivo de uma progressão da eficiência energética de 20 %; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a acelerar as medidas para cumprir este objectivo fundamental, que se comprometeram a seguir em 2007; solicita que a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, desenvolva medidas para garantir que esse objectivo seja alcançado, como solicitado pelo Parlamento nas suas resoluções sobre a revisão do Plano de Acção para Eficiência Energética (relatório Bendtsen) e Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020 (relatório Kolarska Bobinska);

| 25. | Lamenta que esta comunicação emblemática não confira suficiente importância à eficiência dos recursos na UE como uma prioridade política superior da UE; insiste no facto de a UE dever começar a orientar-se para a uma economia de reciclagem, que garanta uma redução da produção de resíduos e defenda a reutilização dos recursos; salienta que a sustentabilidade ambiental depende de uma redução da utilização de recursos; insta a Comissão a definir um conjunto de indicadores para que possam ser fiscalizados nos Programas Nacionais de Reforma; |
| --- | --- |

25.

Lamenta que esta comunicação emblemática não confira suficiente importância à eficiência dos recursos na UE como uma prioridade política superior da UE; insiste no facto de a UE dever começar a orientar-se para a uma economia de reciclagem, que garanta uma redução da produção de resíduos e defenda a reutilização dos recursos; salienta que a sustentabilidade ambiental depende de uma redução da utilização de recursos; insta a Comissão a definir um conjunto de indicadores para que possam ser fiscalizados nos Programas Nacionais de Reforma;

Iniciativa emblemática «Uma política industrial para a era da globalização»

| 26. | Solicita uma abordagem holística, equilibrada e dinâmica à política industrial da UE que vise o desenvolvimento de uma base sector industrial forte, competitiva, coerente, eficiente e diversificada em que a inovação, a investigação, a concorrência, o mercado único, o comércio e as obrigações ambientais sejam coordenadas; entende que os principais objectivos devem ser a promoção da criação de emprego e da competitividade internacional das empresas europeias, a reestruturação inteligente e o diálogo com os trabalhadores, uma economia sustentável, a liberdade de escolha nas opções tecnológicas e a mobilidade dos investigadores; requer a aplicação imediata dos princípios de regulamentação inteligente nas avaliações de impacto independentes, incluindo a realização de «testes de competitividade» para as novas disposições legislativas, de um «teste PME» para garantir um ambiente regulamentar mais favorável às PME e menores encargos administrativos, de testes de sustentabilidade consonantes com os objectivos da UE em matéria de clima, energia, eficiência dos recursos, e de «balanços de qualidade» a posteriori para a legislação existente; |
| --- | --- |

26.

Solicita uma abordagem holística, equilibrada e dinâmica à política industrial da UE que vise o desenvolvimento de uma base sector industrial forte, competitiva, coerente, eficiente e diversificada em que a inovação, a investigação, a concorrência, o mercado único, o comércio e as obrigações ambientais sejam coordenadas; entende que os principais objectivos devem ser a promoção da criação de emprego e da competitividade internacional das empresas europeias, a reestruturação inteligente e o diálogo com os trabalhadores, uma economia sustentável, a liberdade de escolha nas opções tecnológicas e a mobilidade dos investigadores; requer a aplicação imediata dos princípios de regulamentação inteligente nas avaliações de impacto independentes, incluindo a realização de «testes de competitividade» para as novas disposições legislativas, de um «teste PME» para garantir um ambiente regulamentar mais favorável às PME e menores encargos administrativos, de testes de sustentabilidade consonantes com os objectivos da UE em matéria de clima, energia, eficiência dos recursos, e de «balanços de qualidade» a posteriori para a legislação existente;

| 27. | Frisa que, para realizar os objectivos da Europa 2020, são essenciais políticas nos domínios dos transportes e da energia da UE que contemplem as infra-estruturas e os serviços; salienta que o sector dos transportes garantirá que o mercado da UE conserve a sua posição de zona de produção altamente qualificada, através da descarbonização de todos os modos de transporte, da implementação do Espaço Ferroviário Único Europeu e da realização do «Céu Único Europeu»; solicita um acesso consideravelmente melhorado ao financiamento no domínio da inovação e das infra-estruturas, designadamente para as redes inteligentes, a tecnologia verde, a saúde em linha, a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE) e os projectos de comprovado valor acrescentado que não possam ser financiados pelo mercado; solicita um acesso consideravelmente melhorado ao financiamento no domínio da inovação e das infra-estruturas, designadamente para as redes inteligentes, a tecnologia verde, a saúde em linha, a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE) e os projectos de comprovado valor acrescentado que não possam ser financiados pelo mercado; solicita, a este respeito, que sejam tomadas medidas para explorar as oportunidades oferecidas pela criação de obrigações para o financiamento de projectos; |
| --- | --- |

27.

Frisa que, para realizar os objectivos da Europa 2020, são essenciais políticas nos domínios dos transportes e da energia da UE que contemplem as infra-estruturas e os serviços; salienta que o sector dos transportes garantirá que o mercado da UE conserve a sua posição de zona de produção altamente qualificada, através da descarbonização de todos os modos de transporte, da implementação do Espaço Ferroviário Único Europeu e da realização do «Céu Único Europeu»; solicita um acesso consideravelmente melhorado ao financiamento no domínio da inovação e das infra-estruturas, designadamente para as redes inteligentes, a tecnologia verde, a saúde em linha, a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE) e os projectos de comprovado valor acrescentado que não possam ser financiados pelo mercado; solicita um acesso consideravelmente melhorado ao financiamento no domínio da inovação e das infra-estruturas, designadamente para as redes inteligentes, a tecnologia verde, a saúde em linha, a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE) e os projectos de comprovado valor acrescentado que não possam ser financiados pelo mercado; solicita, a este respeito, que sejam tomadas medidas para explorar as oportunidades oferecidas pela criação de obrigações para o financiamento de projectos;

Iniciativa emblemática «Agenda para novas qualificações e novos empregos»

| 28. | Salienta o facto de os sistemas de protecção social sólidos evitarem a exclusão prolongada; insiste em que o investimento em políticas activas para o mercado de trabalho e oportunidades de educação e formação para todos são essenciais para reduzir o desemprego; sublinha, neste contexto, a importância das PME e do relançamento do mercado único; apoia em particular a aplicação do quadro europeu de qualificações e a projectada iniciativa legislativa que visa reformar os sistemas de qualificações profissionais, tendo em vista assegurar o reconhecimento mútuo dessas qualificações; |
| --- | --- |

28.

Salienta o facto de os sistemas de protecção social sólidos evitarem a exclusão prolongada; insiste em que o investimento em políticas activas para o mercado de trabalho e oportunidades de educação e formação para todos são essenciais para reduzir o desemprego; sublinha, neste contexto, a importância das PME e do relançamento do mercado único; apoia em particular a aplicação do quadro europeu de qualificações e a projectada iniciativa legislativa que visa reformar os sistemas de qualificações profissionais, tendo em vista assegurar o reconhecimento mútuo dessas qualificações;

| 29. | Congratula-se com a iniciativa emblemática «Agenda para novas qualificações e novos empregos»; assinala que a flexisegurança foi aplicada com êxito em alguns países, mas adverte para o facto de os regimes de flexisegurança não poderem ser totalmente aproveitados em Estados-Membros com poucas possibilidades de reforçar os sistemas de protecção social devido a restrições orçamentais e a desequilíbrios macroeconómicos, e considera que, para reduzir a segmentação do mercado de trabalho, é necessário proporcionar um nível adequado de segurança aos trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo contratual, especialmente no caso dos grupos vulneráveis; relembra à Comissão que não deve negligenciar a necessidade de assegurar uma transição socialmente justa para um mercado de trabalho mais sustentável e o enorme potencial dos empregos sustentáveis; salienta que as reformas do mercado de trabalho só poderão ser bem sucedidas se contarem com um elevado grau de consenso, a obter através de acordos com os parceiros sociais; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a iniciativa emblemática «Agenda para novas qualificações e novos empregos»; assinala que a flexisegurança foi aplicada com êxito em alguns países, mas adverte para o facto de os regimes de flexisegurança não poderem ser totalmente aproveitados em Estados-Membros com poucas possibilidades de reforçar os sistemas de protecção social devido a restrições orçamentais e a desequilíbrios macroeconómicos, e considera que, para reduzir a segmentação do mercado de trabalho, é necessário proporcionar um nível adequado de segurança aos trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo contratual, especialmente no caso dos grupos vulneráveis; relembra à Comissão que não deve negligenciar a necessidade de assegurar uma transição socialmente justa para um mercado de trabalho mais sustentável e o enorme potencial dos empregos sustentáveis; salienta que as reformas do mercado de trabalho só poderão ser bem sucedidas se contarem com um elevado grau de consenso, a obter através de acordos com os parceiros sociais;

Iniciativa emblemática «Plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social»

| 30. | Relembra que a Estratégia «Europa 2020» inclui o objectivo de melhorar a sorte de pelo menos 20 milhões de pessoas em situação de pobreza ou risco de nela caírem; insta a Comissão e o Conselho a assegurar o respeito pleno da Carta dos Direitos Fundamentais e da cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE), a fim de assegurar que todas as políticas contribuam para a realização do objectivo de redução da pobreza, em vez de o comprometerem; |
| --- | --- |

30.

Relembra que a Estratégia «Europa 2020» inclui o objectivo de melhorar a sorte de pelo menos 20 milhões de pessoas em situação de pobreza ou risco de nela caírem; insta a Comissão e o Conselho a assegurar o respeito pleno da Carta dos Direitos Fundamentais e da cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE), a fim de assegurar que todas as políticas contribuam para a realização do objectivo de redução da pobreza, em vez de o comprometerem;

| 31. | Convida os Estados-Membros a lutar activamente contra a pobreza infantil através da implementação de medidas que garantam que as crianças não sejam prejudicadas no seu desenvolvimento pessoal nem sejam desfavorecidas aquando do ingresso na vida profissional; |
| --- | --- |

31.

Convida os Estados-Membros a lutar activamente contra a pobreza infantil através da implementação de medidas que garantam que as crianças não sejam prejudicadas no seu desenvolvimento pessoal nem sejam desfavorecidas aquando do ingresso na vida profissional;

| 32. | Congratula-se com as propostas relativas a uma Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, mas exige acções mais concretas para a inclusão social, em particular o reforço do método aberto de coordenação no domínio social, enquanto estratégia integrada em que participem partes interessadas a nível nacional e local, nomeadamente pessoas que sejam vítimas de pobreza e exclusão social; solicita mais uma vez a adopção de uma agenda mais ampla que promova o trabalho digno, garanta os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhore as condições de trabalho, combata a desigualdade e a discriminação, bem como a pobreza entre as pessoas com emprego; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com as propostas relativas a uma Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, mas exige acções mais concretas para a inclusão social, em particular o reforço do método aberto de coordenação no domínio social, enquanto estratégia integrada em que participem partes interessadas a nível nacional e local, nomeadamente pessoas que sejam vítimas de pobreza e exclusão social; solicita mais uma vez a adopção de uma agenda mais ampla que promova o trabalho digno, garanta os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhore as condições de trabalho, combata a desigualdade e a discriminação, bem como a pobreza entre as pessoas com emprego;

*

* *

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu e à Comissão. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0224.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0376.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0491.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/47 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/47

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

P7_TA(2011)0069

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

2012/C 188 E/10

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Posição de 8 de Setembro de 2010 sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 8 de Setembro de 2010 sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, sobre a Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise (COM(2011)0011), e o Projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, que figura em anexo ao mesmo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, sobre a Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise (COM(2011)0011), e o Projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, que figura em anexo ao mesmo,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, de 12 de Janeiro de 2011 (COM(2011)0006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, de 12 de Janeiro de 2011 (COM(2011)0006),

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta o artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, na sequência da adopção da Análise Anual do Crescimento, a Comissão propôs que as orientações para as políticas de emprego adoptadas em 2010 fossem mantidas para 2011, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sequência da adopção da Análise Anual do Crescimento, a Comissão propôs que as orientações para as políticas de emprego adoptadas em 2010 fossem mantidas para 2011,

| B. | Considerando que a actual crise económica continua a colocar desafios sob a forma de aumento do desemprego e da exclusão social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a actual crise económica continua a colocar desafios sob a forma de aumento do desemprego e da exclusão social,

| C. | Considerando que existe uma forte correlação entre recuperação económica e crescimento, emprego, luta contra a pobreza e inclusão social, |
| --- | --- |

C.

Considerando que existe uma forte correlação entre recuperação económica e crescimento, emprego, luta contra a pobreza e inclusão social,

| D. | Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros são alguns dos principais instrumentos que visam orientar as políticas da União Europeia e dos Estados-Membros para a concretização dos objectivos e das metas previstas na Estratégia «Europa 2020», |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros são alguns dos principais instrumentos que visam orientar as políticas da União Europeia e dos Estados-Membros para a concretização dos objectivos e das metas previstas na Estratégia «Europa 2020»,

| E. | Considerando que urge intensificar esforços a todos os níveis, com o contributo dos parceiros sociais e de outras partes interessadas, para que as orientações para o emprego sejam correctamente aplicadas, tendo em vista aumentar a participação no mercado de trabalho, incrementar uma mão-de-obra qualificada e melhorar a qualidade e o desempenho dos sistemas de ensino e de formação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que urge intensificar esforços a todos os níveis, com o contributo dos parceiros sociais e de outras partes interessadas, para que as orientações para o emprego sejam correctamente aplicadas, tendo em vista aumentar a participação no mercado de trabalho, incrementar uma mão-de-obra qualificada e melhorar a qualidade e o desempenho dos sistemas de ensino e de formação,

Reforçar a governação e ser mais ambicioso na efectivação dos objectivos da Europa 2020

| 1. | Considera que, à luz da proposta da Comissão de manter, para 2011, as orientações para a política de emprego adoptadas em 2010, as recomendações nos programas nacionais de reforma se tornaram a principal ferramenta de vigilância e de orientação macroeconómica; lamenta o não envolvimento do Parlamento neste processo e a falta de debate a esse respeito; |
| --- | --- |

1.

Considera que, à luz da proposta da Comissão de manter, para 2011, as orientações para a política de emprego adoptadas em 2010, as recomendações nos programas nacionais de reforma se tornaram a principal ferramenta de vigilância e de orientação macroeconómica; lamenta o não envolvimento do Parlamento neste processo e a falta de debate a esse respeito;

| 2. | Considera que os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam em matéria de emprego e desemprego também deviam ser devidamente tidos em conta no futuro processo sobre desequilíbrios macroeconómicos, no âmbito das orientações europeias para o emprego; |
| --- | --- |

2.

Considera que os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam em matéria de emprego e desemprego também deviam ser devidamente tidos em conta no futuro processo sobre desequilíbrios macroeconómicos, no âmbito das orientações europeias para o emprego;

| 3. | Considera que a Análise Anual do Crescimento e o enquadramento dado pelo Semestre Europeu são ferramentas fundamentais para melhorar a coordenação das políticas económicas e, portanto, uma parte importante da resposta da União à crise; observa, no entanto, que estas ferramentas devem ser utilizadas de forma condizente com a necessidade de dispor de processos democráticos e de apoiar - que não substituir nem diminuir - a importância das ferramentas existentes previstas no Tratado, nomeadamente, as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nas quais o Parlamento deve ser estreitamente envolvido e, no que se refere a estas últimas, consultado; pede que essas ferramentas sejam integradas no âmbito do Semestre Europeu e, em especial, que se zele por que as mesmas não percam em importância, de modo a concretizar o objectivo expresso pela Comissão e o Conselho de aumentar a apropriação e a responsabilização democrática; |
| --- | --- |

3.

Considera que a Análise Anual do Crescimento e o enquadramento dado pelo Semestre Europeu são ferramentas fundamentais para melhorar a coordenação das políticas económicas e, portanto, uma parte importante da resposta da União à crise; observa, no entanto, que estas ferramentas devem ser utilizadas de forma condizente com a necessidade de dispor de processos democráticos e de apoiar - que não substituir nem diminuir - a importância das ferramentas existentes previstas no Tratado, nomeadamente, as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nas quais o Parlamento deve ser estreitamente envolvido e, no que se refere a estas últimas, consultado; pede que essas ferramentas sejam integradas no âmbito do Semestre Europeu e, em especial, que se zele por que as mesmas não percam em importância, de modo a concretizar o objectivo expresso pela Comissão e o Conselho de aumentar a apropriação e a responsabilização democrática;

| 4. | Pede ao Conselho e à Comissão que, sempre que prestem aconselhamento político aos Estados-Membros, respeitem os princípios da subsidiariedade e do diálogo social em matéria de salários e pensões, e que, em conformidade com o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE, respeitem as competências dos Estados-Membros e dos parceiros sociais nestas áreas, em conformidade com as práticas nacionais; |
| --- | --- |

4.

Pede ao Conselho e à Comissão que, sempre que prestem aconselhamento político aos Estados-Membros, respeitem os princípios da subsidiariedade e do diálogo social em matéria de salários e pensões, e que, em conformidade com o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE, respeitem as competências dos Estados-Membros e dos parceiros sociais nestas áreas, em conformidade com as práticas nacionais;

| 5. | Insta o Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão a zelarem pela eficácia e legitimidade democrática da Estratégia «Europa 2020» e do sistema de governação económica europeia reforçada; salienta que, para isso, é essencial uma participação efectiva e atempada do Parlamento nos procedimentos de vigilância e de coordenação política; lamenta que no calendário proposto na Análise Anual de Crescimento não haja referências ao papel do Parlamento Europeu neste processo; |
| --- | --- |

5.

Insta o Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão a zelarem pela eficácia e legitimidade democrática da Estratégia «Europa 2020» e do sistema de governação económica europeia reforçada; salienta que, para isso, é essencial uma participação efectiva e atempada do Parlamento nos procedimentos de vigilância e de coordenação política; lamenta que no calendário proposto na Análise Anual de Crescimento não haja referências ao papel do Parlamento Europeu neste processo;

| 6. | Pede aos Estados-Membros a assegurarem um envolvimento mais intenso e uma consulta mais regular dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil; considera que deve ser resolvida a actual falta de informação sobre os procedimentos de consulta nos programas nacionais de reforma; |
| --- | --- |

6.

Pede aos Estados-Membros a assegurarem um envolvimento mais intenso e uma consulta mais regular dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil; considera que deve ser resolvida a actual falta de informação sobre os procedimentos de consulta nos programas nacionais de reforma;

| 7. | Observa a indicação preliminar das metas nacionais dos Estados-Membros em matéria de emprego; manifesta a sua profunda preocupação face à falta de ambição a este respeito, especialmente o facto de, na melhor das hipóteses, o resultado colectivo estimado ficar aquém, em mais de 2 pontos percentuais, do grande objectivo da União Europeia e do compromisso de atingir uma taxa de emprego de 75 % até 2020; |
| --- | --- |

7.

Observa a indicação preliminar das metas nacionais dos Estados-Membros em matéria de emprego; manifesta a sua profunda preocupação face à falta de ambição a este respeito, especialmente o facto de, na melhor das hipóteses, o resultado colectivo estimado ficar aquém, em mais de 2 pontos percentuais, do grande objectivo da União Europeia e do compromisso de atingir uma taxa de emprego de 75 % até 2020;

| 8. | Exorta os Estados-Membros a reconsiderarem os seus objectivos nacionais em matéria de emprego para que se possa atingir o grande objectivo da UE, e a levarem essas metas tão a sério como os seus próprios objectivos de consolidação orçamental; |
| --- | --- |

8.

Exorta os Estados-Membros a reconsiderarem os seus objectivos nacionais em matéria de emprego para que se possa atingir o grande objectivo da UE, e a levarem essas metas tão a sério como os seus próprios objectivos de consolidação orçamental;

| 9. | Exorta ainda os Estados-Membros a dedicarem uma atenção especial a subgrupos específicos, como os jovens, as mulheres, os deficientes e os trabalhadores idosos, e a fixarem metas nacionais para os mesmos; |
| --- | --- |

9.

Exorta ainda os Estados-Membros a dedicarem uma atenção especial a subgrupos específicos, como os jovens, as mulheres, os deficientes e os trabalhadores idosos, e a fixarem metas nacionais para os mesmos;

| 10. | Exorta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a definir os respectivos objectivos nacionais em matéria de inclusão social e de combate à pobreza e a resolver o problema crescente dos trabalhadores pobres; neste contexto, convida os Estados-Membros a zelarem por que o ambicioso objectivo acordado pelo Conselho Europeu seja cumprido e por que a interacção entre os objectivos, especialmente em matéria de emprego, ensino e formação, inclusão social e pobreza, seja devidamente tida em conta; |
| --- | --- |

10.

Exorta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a definir os respectivos objectivos nacionais em matéria de inclusão social e de combate à pobreza e a resolver o problema crescente dos trabalhadores pobres; neste contexto, convida os Estados-Membros a zelarem por que o ambicioso objectivo acordado pelo Conselho Europeu seja cumprido e por que a interacção entre os objectivos, especialmente em matéria de emprego, ensino e formação, inclusão social e pobreza, seja devidamente tida em conta;

Assegurar a aplicação das orientações para o emprego

| 11. | Assinala que, quando as perspectivas de crescimento económico são fracas, as possibilidades de criação de emprego e de emprego são limitadas; |
| --- | --- |

11.

Assinala que, quando as perspectivas de crescimento económico são fracas, as possibilidades de criação de emprego e de emprego são limitadas;

| 12. | Convida o Conselho Europeu a não conferir importância secundária às questões de emprego ao analisar a recomendação da Comissão, que figura na Análise de Crescimento Anual, para tornar a consolidação orçamental rigorosa a primeira prioridade no período de 2011/2012; |
| --- | --- |

12.

Convida o Conselho Europeu a não conferir importância secundária às questões de emprego ao analisar a recomendação da Comissão, que figura na Análise de Crescimento Anual, para tornar a consolidação orçamental rigorosa a primeira prioridade no período de 2011/2012;

| 13. | Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros intensificarem os seus esforços para produzir resultados em todas as áreas prioritárias, incluindo em matéria de aumento dos níveis de emprego e de redução do desemprego, explorando o potencial de emprego de uma nova economia de baixo carbono, desenvolvendo uma mão-de-obra qualificada, promovendo a qualidade do emprego e a aprendizagem ao longo da vida, e facilitando a conciliação entre o trabalho e a vida privada; considera que estes esforços devem estar patentes nos programas nacionais de reforma; |
| --- | --- |

13.

Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros intensificarem os seus esforços para produzir resultados em todas as áreas prioritárias, incluindo em matéria de aumento dos níveis de emprego e de redução do desemprego, explorando o potencial de emprego de uma nova economia de baixo carbono, desenvolvendo uma mão-de-obra qualificada, promovendo a qualidade do emprego e a aprendizagem ao longo da vida, e facilitando a conciliação entre o trabalho e a vida privada; considera que estes esforços devem estar patentes nos programas nacionais de reforma;

| 14. | Destaca a importância, neste contexto, dos Fundos Estruturais, em particular do Fundo Social Europeu, no combate aos efeitos da crise no emprego; considera que a utilização destes fundos se deve nortear pelo apoio aos grupos que se deparam com as maiores dificuldades em entrar ou permanecer no mercado de trabalho mercado; |
| --- | --- |

14.

Destaca a importância, neste contexto, dos Fundos Estruturais, em particular do Fundo Social Europeu, no combate aos efeitos da crise no emprego; considera que a utilização destes fundos se deve nortear pelo apoio aos grupos que se deparam com as maiores dificuldades em entrar ou permanecer no mercado de trabalho mercado;

| 15. | Considera igualmente que, para além da aplicação de medidas mais eficazes no mercado de trabalho, é essencial uma maior interacção entre as políticas laborais, sociais, e outras, designadamente, entre as políticas macroeconómica, de I&D e inovação, de ensino e formação para realizar os objectivos da Estratégia «Europa 2020»; |
| --- | --- |

15.

Considera igualmente que, para além da aplicação de medidas mais eficazes no mercado de trabalho, é essencial uma maior interacção entre as políticas laborais, sociais, e outras, designadamente, entre as políticas macroeconómica, de I&D e inovação, de ensino e formação para realizar os objectivos da Estratégia «Europa 2020»;

Redobrar esforços para produzir mais e melhores empregos

| 16. | Insta os Estados-Membros a, nos respectivos programas nacionais de reforma, dar a máxima prioridade ao aumento da participação no mercado de trabalho, ao combate ao desemprego e à prevenção da exclusão prolongada do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

16.

Insta os Estados-Membros a, nos respectivos programas nacionais de reforma, dar a máxima prioridade ao aumento da participação no mercado de trabalho, ao combate ao desemprego e à prevenção da exclusão prolongada do mercado de trabalho;

| 17. | Considera que se deve dar uma ênfase muito maior à qualidade do emprego e do trabalho digno e à adopção de políticas económicas orientadas para a oferta, de forma a aumentar a procura no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

17.

Considera que se deve dar uma ênfase muito maior à qualidade do emprego e do trabalho digno e à adopção de políticas económicas orientadas para a oferta, de forma a aumentar a procura no mercado de trabalho;

| 18. | Considera, neste contexto, que são necessários esforços no sentido de aproveitar melhor o potencial dos jovens, incluindo os que abandonam precocemente a escola, as mulheres, os idosos, os desfavorecidos e os deficientes, os migrantes e os membros de minorias étnicas, incluindo os ciganos; exorta os Estados-Membros a adaptarem os respectivos mercados laborais às necessidades e competências destes grupos em todas as fases de suas vidas; |
| --- | --- |

18.

Considera, neste contexto, que são necessários esforços no sentido de aproveitar melhor o potencial dos jovens, incluindo os que abandonam precocemente a escola, as mulheres, os idosos, os desfavorecidos e os deficientes, os migrantes e os membros de minorias étnicas, incluindo os ciganos; exorta os Estados-Membros a adaptarem os respectivos mercados laborais às necessidades e competências destes grupos em todas as fases de suas vidas;

| 19. | Salienta a importância de políticas que facilitem aos jovens a transição da escola para o trabalho; sublinha que o risco de que os que abandonam a escola precocemente caiam na pobreza é inevitavelmente elevado; frisa que toda e qualquer forma de trabalho flexível ou temporário utilizada neste contexto deverá incorporar o direito à formação e ao acesso à segurança social, assim como ajudar as pessoas a fazer a transição para um emprego mais seguro; |
| --- | --- |

19.

Salienta a importância de políticas que facilitem aos jovens a transição da escola para o trabalho; sublinha que o risco de que os que abandonam a escola precocemente caiam na pobreza é inevitavelmente elevado; frisa que toda e qualquer forma de trabalho flexível ou temporário utilizada neste contexto deverá incorporar o direito à formação e ao acesso à segurança social, assim como ajudar as pessoas a fazer a transição para um emprego mais seguro;

| 20. | Pede aos Estados-Membros que continuem a desenvolver as políticas necessárias para que mais mulheres entrem e permaneçam no mercado de trabalho, nomeadamente, melhorando a oferta de serviços de assistência acessíveis e de alta qualidade e de condições de trabalho flexíveis que permitam atender às necessidades dos que prestam cuidados a familiares; |
| --- | --- |

20.

Pede aos Estados-Membros que continuem a desenvolver as políticas necessárias para que mais mulheres entrem e permaneçam no mercado de trabalho, nomeadamente, melhorando a oferta de serviços de assistência acessíveis e de alta qualidade e de condições de trabalho flexíveis que permitam atender às necessidades dos que prestam cuidados a familiares;

| 21. | Salienta a importância de políticas orientadas de integração e de obtenção de qualificações, para apoiar as pessoas com poucas ou nenhumas qualificações, ou que tenham sido as mais atingidas pela crise e enfrentem o maior risco de desemprego de longa duração; |
| --- | --- |

21.

Salienta a importância de políticas orientadas de integração e de obtenção de qualificações, para apoiar as pessoas com poucas ou nenhumas qualificações, ou que tenham sido as mais atingidas pela crise e enfrentem o maior risco de desemprego de longa duração;

| 22. | Insta os Estados-Membros a atribuírem a devida importância à garantia de um ensino e de uma formação de alta qualidade, à aprendizagem ao longo da vida e ao reconhecimento das qualificações; |
| --- | --- |

22.

Insta os Estados-Membros a atribuírem a devida importância à garantia de um ensino e de uma formação de alta qualidade, à aprendizagem ao longo da vida e ao reconhecimento das qualificações;

| 23. | Insta os Estados-Membros a investir mais na promoção da mobilidade profissional e geográfica, na melhoria das ferramentas necessárias à análise das necessidades dos mercados laborais e na reforma dos sistemas de ensino e de formação, que podem contribuir para superar situações de inadequação das habilitações; |
| --- | --- |

23.

Insta os Estados-Membros a investir mais na promoção da mobilidade profissional e geográfica, na melhoria das ferramentas necessárias à análise das necessidades dos mercados laborais e na reforma dos sistemas de ensino e de formação, que podem contribuir para superar situações de inadequação das habilitações;

| 24. | Salienta a importância de políticas de emprego que contribuam para a criação de empregos, por exemplo, através do apoio às PME e ao auto-emprego e da promoção do empreendedorismo; |
| --- | --- |

24.

Salienta a importância de políticas de emprego que contribuam para a criação de empregos, por exemplo, através do apoio às PME e ao auto-emprego e da promoção do empreendedorismo;

Agir com determinação no combate à pobreza e à exclusão social

| 25. | Considera essencial que os Estados-Membros tomem desde já medidas de efectivação dos compromissos assumidos para aumentar os níveis de emprego, melhorar os níveis das habilitações, criar oportunidades de emprego, reduzir a pobreza e reforçar a inclusão social; |
| --- | --- |

25.

Considera essencial que os Estados-Membros tomem desde já medidas de efectivação dos compromissos assumidos para aumentar os níveis de emprego, melhorar os níveis das habilitações, criar oportunidades de emprego, reduzir a pobreza e reforçar a inclusão social;

| 26. | Destaca, em especial, que os sistemas de protecção social têm sido reconhecidamente importantes na estabilização da economia e na mitigação do impacto social da crise; apela, por isso, aos Estados-Membros, sobretudo quando a consolidação orçamental é uma necessidade, para que se certifiquem de que os sistemas de protecção social continuam a prestar um apoio adequado e a desempenhar o seu papel na salvaguarda e na melhoria das competências e da empregabilidade, de modo que o capital humano possa ser preservado e melhorado, e se possam tirar todos os benefícios da recuperação; |
| --- | --- |

26.

Destaca, em especial, que os sistemas de protecção social têm sido reconhecidamente importantes na estabilização da economia e na mitigação do impacto social da crise; apela, por isso, aos Estados-Membros, sobretudo quando a consolidação orçamental é uma necessidade, para que se certifiquem de que os sistemas de protecção social continuam a prestar um apoio adequado e a desempenhar o seu papel na salvaguarda e na melhoria das competências e da empregabilidade, de modo que o capital humano possa ser preservado e melhorado, e se possam tirar todos os benefícios da recuperação;

| 27. | Salienta que é fundamental aumentar a eficácia dos intercâmbios das melhores práticas e experiências entre os Estados-Membros no domínio da luta contra a exclusão social e a redução da pobreza e que isso facilitaria o cumprimento das metas de redução da pobreza consignadas na Estratégia «Europa 2020»; |
| --- | --- |

27.

Salienta que é fundamental aumentar a eficácia dos intercâmbios das melhores práticas e experiências entre os Estados-Membros no domínio da luta contra a exclusão social e a redução da pobreza e que isso facilitaria o cumprimento das metas de redução da pobreza consignadas na Estratégia «Europa 2020»;

*

* *

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0309.

(2)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/51 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/51

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Aumento do preço dos bens alimentares

P7_TA(2011)0071

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o aumento dos preços dos alimentos

2012/C 188 E/11

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Janeiro de 2011, sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Janeiro de 2011, sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Julho de 2010, sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Julho de 2010, sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013 (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (5),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450),

| — | Tendo em conta as oito recomendações do G20, publicadas, em 29 de Janeiro de 2011, pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as oito recomendações do G20, publicadas, em 29 de Janeiro de 2011, pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2011, intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (COM(2011)0025), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2011, intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (COM(2011)0025),

| — | Tendo em conta a Declaração de Maputo sobre Agricultura e Segurança Alimentar, assinada em 2003, pela qual os governos africanos se comprometeram a afectar pelo menos 10 % dos seus orçamentos nacionais anuais à agricultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Maputo sobre Agricultura e Segurança Alimentar, assinada em 2003, pela qual os governos africanos se comprometeram a afectar pelo menos 10 % dos seus orçamentos nacionais anuais à agricultura,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os preços dos alimentos atingiram níveis máximos pelo sétimo mês consecutivo entre 2010 e 2011, níveis esses que são os mais altos desde que a FAO começou a analisar os preços dos alimentos, em 1990; que o aumento dos preços dos produtos de base se tornou um factor de desestabilização da economia mundial, tendo provocado motins e tumultos numa série de países em desenvolvimento, os mais recentes dos quais ocorreram na Argélia, na Tunísia e no Egipto, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os preços dos alimentos atingiram níveis máximos pelo sétimo mês consecutivo entre 2010 e 2011, níveis esses que são os mais altos desde que a FAO começou a analisar os preços dos alimentos, em 1990; que o aumento dos preços dos produtos de base se tornou um factor de desestabilização da economia mundial, tendo provocado motins e tumultos numa série de países em desenvolvimento, os mais recentes dos quais ocorreram na Argélia, na Tunísia e no Egipto,

| B. | Considerando que, de acordo com as estimativas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o número de pessoas subalimentadas a nível mundial se elevava a 925 milhões em 2010 e que o aumento do preço dos produtos alimentares, associado a défices imprevisíveis do abastecimento alimentar, poderá conduzir a um aumento desse número; que, no mundo, 29 países enfrentam dificuldades de abastecimento alimentar e necessitam de assistência alimentar externa, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com as estimativas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o número de pessoas subalimentadas a nível mundial se elevava a 925 milhões em 2010 e que o aumento do preço dos produtos alimentares, associado a défices imprevisíveis do abastecimento alimentar, poderá conduzir a um aumento desse número; que, no mundo, 29 países enfrentam dificuldades de abastecimento alimentar e necessitam de assistência alimentar externa,

| C. | Considerando que a recente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base tem suscitado grandes preocupações quanto ao funcionamento do abastecimento alimentar a nível europeu e mundial; que os grupos populacionais e os países mais vulneráveis foram os mais duramente atingidos pelo aumento dos preços dos alimentos, quer se trate de países desenvolvidos quer de países em desenvolvimento; que os preços elevados dos alimentos estão a colocar milhões de pessoas numa situação de insegurança alimentar, o que constitui uma ameaça para a segurança alimentar a longo prazo a nível mundial; que, de acordo com a FAO, a segurança alimentar inclui o direito à alimentação e o acesso a uma nutrição saudável para todos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a recente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base tem suscitado grandes preocupações quanto ao funcionamento do abastecimento alimentar a nível europeu e mundial; que os grupos populacionais e os países mais vulneráveis foram os mais duramente atingidos pelo aumento dos preços dos alimentos, quer se trate de países desenvolvidos quer de países em desenvolvimento; que os preços elevados dos alimentos estão a colocar milhões de pessoas numa situação de insegurança alimentar, o que constitui uma ameaça para a segurança alimentar a longo prazo a nível mundial; que, de acordo com a FAO, a segurança alimentar inclui o direito à alimentação e o acesso a uma nutrição saudável para todos,

| D. | Considerando que continua a existir pobreza e fome na União Europeia; que, na UE, 79 milhões de pessoas continuam a viver abaixo do limiar de pobreza (60 % do rendimento médio do país em que a pessoa vive) e 16 milhões receberam ajuda alimentar através de instituições de caridade no Inverno passado; que a segurança alimentar é uma questão fundamental para a Europa e exige coordenação entre várias políticas sectoriais ao nível da UE e não só, nomeadamente a PAC, a política da energia, a investigação, o desenvolvimento e o comércio, |
| --- | --- |

D.

Considerando que continua a existir pobreza e fome na União Europeia; que, na UE, 79 milhões de pessoas continuam a viver abaixo do limiar de pobreza (60 % do rendimento médio do país em que a pessoa vive) e 16 milhões receberam ajuda alimentar através de instituições de caridade no Inverno passado; que a segurança alimentar é uma questão fundamental para a Europa e exige coordenação entre várias políticas sectoriais ao nível da UE e não só, nomeadamente a PAC, a política da energia, a investigação, o desenvolvimento e o comércio,

| E. | Considerando que a recessão económica mundial e o aumento dos preços dos alimentos e dos combustíveis agravaram a situação alimentar em muitos países em desenvolvimento, sobretudo nos países menos desenvolvidos, contrariando assim parcialmente os progressos realizados na última década em matéria de redução da pobreza, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a recessão económica mundial e o aumento dos preços dos alimentos e dos combustíveis agravaram a situação alimentar em muitos países em desenvolvimento, sobretudo nos países menos desenvolvidos, contrariando assim parcialmente os progressos realizados na última década em matéria de redução da pobreza,

Factores que contribuem para o aumento dos preços dos alimentos

| F. | Considerando que uma produção suficiente de alimentos à escala mundial pode ser regularmente prejudicada por uma série de factores, entre os quais se incluem os fenómenos climáticos extremos, como secas e inundações devidas, cada vez mais, às alterações climáticas, a disponibilidade limitada de recursos naturais e a procura crescente de alimentos por populações em crescimento, uma estreita ligação entre segurança energética e alimentar no contexto de um nível extremamente baixo das reservas alimentares mundiais, a produção crescente de biocombustíveis e aumento da utilização de cereais na alimentação animal, a especulação acrescida com os produtos alimentares de base e a dependência crescente da importação de alimentos em grande número de países em desenvolvimento, devido a conflitos ou à ausência de políticas de segurança alimentar, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma produção suficiente de alimentos à escala mundial pode ser regularmente prejudicada por uma série de factores, entre os quais se incluem os fenómenos climáticos extremos, como secas e inundações devidas, cada vez mais, às alterações climáticas, a disponibilidade limitada de recursos naturais e a procura crescente de alimentos por populações em crescimento, uma estreita ligação entre segurança energética e alimentar no contexto de um nível extremamente baixo das reservas alimentares mundiais, a produção crescente de biocombustíveis e aumento da utilização de cereais na alimentação animal, a especulação acrescida com os produtos alimentares de base e a dependência crescente da importação de alimentos em grande número de países em desenvolvimento, devido a conflitos ou à ausência de políticas de segurança alimentar,

| G. | Considerando que o impacto das alterações climáticas na agricultura, principalmente a redução do rendimento das culturas devido a uma escassez de água crónica e à seca, ou, pelo contrário, a inundações e aluimentos de terras, pesam severamente nas actividades agrícolas da UE e dos países em desenvolvimento, o que faz com que ambos estejam muito longe de serem auto-suficientes relativamente a um grande número de produtos agrícolas de base, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o impacto das alterações climáticas na agricultura, principalmente a redução do rendimento das culturas devido a uma escassez de água crónica e à seca, ou, pelo contrário, a inundações e aluimentos de terras, pesam severamente nas actividades agrícolas da UE e dos países em desenvolvimento, o que faz com que ambos estejam muito longe de serem auto-suficientes relativamente a um grande número de produtos agrícolas de base,

| H. | Considerando que o desafio reside em produzir «mais com menos», colocando a tónica na produção sustentável, devido à pressão exercida sobre os recursos naturais; que o reforço da produção agrícola nos países em desenvolvimento melhorará a capacidade de resistência e de adaptação aos choques alimentares, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o desafio reside em produzir «mais com menos», colocando a tónica na produção sustentável, devido à pressão exercida sobre os recursos naturais; que o reforço da produção agrícola nos países em desenvolvimento melhorará a capacidade de resistência e de adaptação aos choques alimentares,

| I. | Considerando que a recente volatilidade suscitou preocupações quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial; que a Comunicação da Comissão intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591) identifica problemas graves na cadeia de abastecimento, como abuso do poder de compra dominante, práticas contratuais abusivas (incluindo os atrasos de pagamento), modificações contratuais unilaterais, pagamento de adiantamentos para efeitos de acesso às negociações, acesso restrito ao mercado, falta de informação sobre a formação dos preços, bem como distribuição das margens de lucro ao longo da cadeia alimentar, problemas que estão intimamente relacionados com o aumento da concentração nos sectores produtivo, grossista e retalhista; que toda a cadeia de abastecimento deve ser tida em conta na análise dos preços dos alimentos e da sua evolução; que o sector alimentar está fragmentado e a cadeia de abastecimento é longa e muito complexa, comportando muitos intermediários, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a recente volatilidade suscitou preocupações quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial; que a Comunicação da Comissão intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591) identifica problemas graves na cadeia de abastecimento, como abuso do poder de compra dominante, práticas contratuais abusivas (incluindo os atrasos de pagamento), modificações contratuais unilaterais, pagamento de adiantamentos para efeitos de acesso às negociações, acesso restrito ao mercado, falta de informação sobre a formação dos preços, bem como distribuição das margens de lucro ao longo da cadeia alimentar, problemas que estão intimamente relacionados com o aumento da concentração nos sectores produtivo, grossista e retalhista; que toda a cadeia de abastecimento deve ser tida em conta na análise dos preços dos alimentos e da sua evolução; que o sector alimentar está fragmentado e a cadeia de abastecimento é longa e muito complexa, comportando muitos intermediários,

Volatilidade dos preços, rendimento dos agricultores e ajuda aos países em desenvolvimento

| J. | Considerando que as flutuações dos preços dos produtos de base se podem converter numa tendência mais pronunciada e regular do mercado mundial; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios nem sempre se traduz num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os preços no consumidor; que a percentagem de rendimentos dos agricultores procedente da cadeia de abastecimento alimentar diminuiu consideravelmente, enquanto que os lucros dos transformadores e retalhistas registaram um aumento constante; que os preços no consumidor aumentaram; que, pelo menos, 30 % de todos os alimentos produzidos no mundo são desperdiçados em diferentes pontos da cadeia alimentar, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as flutuações dos preços dos produtos de base se podem converter numa tendência mais pronunciada e regular do mercado mundial; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios nem sempre se traduz num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os preços no consumidor; que a percentagem de rendimentos dos agricultores procedente da cadeia de abastecimento alimentar diminuiu consideravelmente, enquanto que os lucros dos transformadores e retalhistas registaram um aumento constante; que os preços no consumidor aumentaram; que, pelo menos, 30 % de todos os alimentos produzidos no mundo são desperdiçados em diferentes pontos da cadeia alimentar,

| K. | Considerando que a percentagem da ajuda concedida aos países em desenvolvimento e destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural diminuiu drasticamente ao longo das últimas três décadas; que o investimento em sistemas alimentares sustentáveis nos países em desenvolvimento registou um declínio devido à alteração de prioridades a favor de uma produção orientada para a exportação, o que debilitou ainda mais as capacidades locais de produção e a suficiente distribuição de alimentos a preços justos; que muitos países em desenvolvimento não realizam o seu potencial de produção alimentar; que um sério obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento reside no facto de os pequenos agricultores não disporem frequentemente de acesso a regimes de microcrédito para fazer investimentos, o que não raro se fica a dever à circunstância de não serem eles os donos das terras, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a percentagem da ajuda concedida aos países em desenvolvimento e destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural diminuiu drasticamente ao longo das últimas três décadas; que o investimento em sistemas alimentares sustentáveis nos países em desenvolvimento registou um declínio devido à alteração de prioridades a favor de uma produção orientada para a exportação, o que debilitou ainda mais as capacidades locais de produção e a suficiente distribuição de alimentos a preços justos; que muitos países em desenvolvimento não realizam o seu potencial de produção alimentar; que um sério obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento reside no facto de os pequenos agricultores não disporem frequentemente de acesso a regimes de microcrédito para fazer investimentos, o que não raro se fica a dever à circunstância de não serem eles os donos das terras,

| L. | Considerando que grandes extensões de terrenos, sobretudo no mundo em desenvolvimento, têm sido adquiridas por empresas internacionais, amiúde sem o consentimento dos respectivos proprietários fundiários; que esses terrenos nem sempre são utilizados para fins de produção alimentar, podendo sê-lo para a produção de produtos de base para exportação, como a madeira; que esta situação constitui uma ameaça para o potencial de produção alimentar dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

L.

Considerando que grandes extensões de terrenos, sobretudo no mundo em desenvolvimento, têm sido adquiridas por empresas internacionais, amiúde sem o consentimento dos respectivos proprietários fundiários; que esses terrenos nem sempre são utilizados para fins de produção alimentar, podendo sê-lo para a produção de produtos de base para exportação, como a madeira; que esta situação constitui uma ameaça para o potencial de produção alimentar dos países em desenvolvimento,

Necessidade de melhorar a segurança alimentar

| 1. | Afirma que a segurança alimentar a nível mundial constitui uma das questões mais prementes para a UE e o mundo em desenvolvimento, e apela a uma acção imediata e contínua no sentido de garantir a segurança alimentar dos cidadãos da UE e a nível mundial; sublinha que os consumidores devem ter acesso a produtos alimentares a preços razoáveis, ao mesmo tempo que aos agricultores deve ser assegurado um nível de vida aceitável; |
| --- | --- |

1.

Afirma que a segurança alimentar a nível mundial constitui uma das questões mais prementes para a UE e o mundo em desenvolvimento, e apela a uma acção imediata e contínua no sentido de garantir a segurança alimentar dos cidadãos da UE e a nível mundial; sublinha que os consumidores devem ter acesso a produtos alimentares a preços razoáveis, ao mesmo tempo que aos agricultores deve ser assegurado um nível de vida aceitável;

| 2. | Considera que o direito à alimentação é um direito básico e um direito humano fundamental, que é alcançado quando todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos adequados, seguros (do ponto de vista da saúde) e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades e preferências alimentares para levarem uma vida activa e saudável; |
| --- | --- |

2.

Considera que o direito à alimentação é um direito básico e um direito humano fundamental, que é alcançado quando todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos adequados, seguros (do ponto de vista da saúde) e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades e preferências alimentares para levarem uma vida activa e saudável;

| 3. | Salienta que um sector agrícola forte e sustentável na UE e um meio rural próspero e sustentável, assegurados por uma PAC forte, são componentes essenciais para responder ao desafio da segurança alimentar; reitera a importância da PAC como meio de garantir a produção alimentar na UE; |
| --- | --- |

3.

Salienta que um sector agrícola forte e sustentável na UE e um meio rural próspero e sustentável, assegurados por uma PAC forte, são componentes essenciais para responder ao desafio da segurança alimentar; reitera a importância da PAC como meio de garantir a produção alimentar na UE;

| 4. | Insiste em que a UE tem o dever de velar pela segurança alimentar dos seus cidadãos e que a continuidade da actividade agrícola na UE é essencial neste contexto; chama a atenção para o declínio dos rendimentos agrícolas na UE, causado pelo aumento dos custos de produção e pela volatilidade dos preços, que têm um impacto negativo sobre a capacidade dos agricultores para manter a produção; chama a atenção para os custos que os agricultores europeus têm de suportar para cumprir as normas mais exigentes do mundo em matéria de segurança alimentar, ambiente, bem-estar dos animais e trabalho; realça que é imperativo compensar os agricultores por estes custos adicionais e pela oferta de bens públicos à sociedade; |
| --- | --- |

4.

Insiste em que a UE tem o dever de velar pela segurança alimentar dos seus cidadãos e que a continuidade da actividade agrícola na UE é essencial neste contexto; chama a atenção para o declínio dos rendimentos agrícolas na UE, causado pelo aumento dos custos de produção e pela volatilidade dos preços, que têm um impacto negativo sobre a capacidade dos agricultores para manter a produção; chama a atenção para os custos que os agricultores europeus têm de suportar para cumprir as normas mais exigentes do mundo em matéria de segurança alimentar, ambiente, bem-estar dos animais e trabalho; realça que é imperativo compensar os agricultores por estes custos adicionais e pela oferta de bens públicos à sociedade;

Desafios colocados pelas alterações climáticas

| 5. | Está consciente do grande desafio que as alterações climáticas representam em matéria de segurança alimentar, nomeadamente devido ao aumento da frequência e magnitude de fenómenos climáticos como secas, inundações, incêndios e tempestades, que diminuem os recursos naturais e os rendimentos da produção agrícola; manifesta preocupação com as medidas unilaterais tomadas por países ou regiões afectadas por desastres climáticos e com o efeito de arrastamento de tais medidas nos mercados mundiais; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da legislação relacionada com as alterações climáticas nos Estados-Membros; salienta a premência de iniciativas de atenuação das alterações climáticas e de medidas de adaptação, com o objectivo de aumentar a sustentabilidade ambiental e económica; exorta os Estados-Membros a adoptaram medidas adequadas de prevenção e gestão dos riscos, a fim de limitar as consequências negativas das catástrofes naturais para a produção agrícola; |
| --- | --- |

5.

Está consciente do grande desafio que as alterações climáticas representam em matéria de segurança alimentar, nomeadamente devido ao aumento da frequência e magnitude de fenómenos climáticos como secas, inundações, incêndios e tempestades, que diminuem os recursos naturais e os rendimentos da produção agrícola; manifesta preocupação com as medidas unilaterais tomadas por países ou regiões afectadas por desastres climáticos e com o efeito de arrastamento de tais medidas nos mercados mundiais; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da legislação relacionada com as alterações climáticas nos Estados-Membros; salienta a premência de iniciativas de atenuação das alterações climáticas e de medidas de adaptação, com o objectivo de aumentar a sustentabilidade ambiental e económica; exorta os Estados-Membros a adoptaram medidas adequadas de prevenção e gestão dos riscos, a fim de limitar as consequências negativas das catástrofes naturais para a produção agrícola;

| 6. | Solicita uma acção coordenada e uma melhor cooperação entre a UE e os países em desenvolvimento em matéria de alterações climáticas, em particular no que se refere à transferência de tecnologia e ao reforço de capacidades; realça que a luta contra as alterações climáticas deve ser incluída em todas as políticas pertinentes da UE, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, e que a formação deve incidir na adaptação às alterações climáticas e nas boas práticas de gestão agrícola, como sejam a gestão dos recursos hídricos e do solo, a fim de prevenir a perda de solos agrícolas decorrente da erosão ou da salinização do solo; |
| --- | --- |

6.

Solicita uma acção coordenada e uma melhor cooperação entre a UE e os países em desenvolvimento em matéria de alterações climáticas, em particular no que se refere à transferência de tecnologia e ao reforço de capacidades; realça que a luta contra as alterações climáticas deve ser incluída em todas as políticas pertinentes da UE, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, e que a formação deve incidir na adaptação às alterações climáticas e nas boas práticas de gestão agrícola, como sejam a gestão dos recursos hídricos e do solo, a fim de prevenir a perda de solos agrícolas decorrente da erosão ou da salinização do solo;

Reforço da ajuda ao desenvolvimento

| 7. | Salienta que a agricultura é um sector-chave na maioria dos países em desenvolvimento, que são fortemente dependentes dos bens de consumo básicos e particularmente vulneráveis às flutuações dos preços; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a agricultura é um sector-chave na maioria dos países em desenvolvimento, que são fortemente dependentes dos bens de consumo básicos e particularmente vulneráveis às flutuações dos preços;

| 8. | Exorta a UE a apoiar o desenvolvimento rural, aumentando o investimento na agricultura e na segurança alimentar e tendo particularmente em conta as necessidades urgentes provocadas pela fome, a agricultura de pequena escala e os programas de protecção social; realça a importância de desenvolver a agricultura nos países em desenvolvimento e de atribuir ao sector agrícola uma percentagem adequada da ajuda externa da UE ao desenvolvimento; lamenta que, desde a década de 1980, se tenha verificado uma drástica redução do nível da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e regozija-se com o reconhecimento da necessidade de inverter essa tendência; |
| --- | --- |

8.

Exorta a UE a apoiar o desenvolvimento rural, aumentando o investimento na agricultura e na segurança alimentar e tendo particularmente em conta as necessidades urgentes provocadas pela fome, a agricultura de pequena escala e os programas de protecção social; realça a importância de desenvolver a agricultura nos países em desenvolvimento e de atribuir ao sector agrícola uma percentagem adequada da ajuda externa da UE ao desenvolvimento; lamenta que, desde a década de 1980, se tenha verificado uma drástica redução do nível da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e regozija-se com o reconhecimento da necessidade de inverter essa tendência;

| 9. | Insta a Comissão a conferir prioridade à agricultura nas suas acções de ajuda ao desenvolvimento orientadas, responsáveis, eficazes e geridas de forma transparente, incluindo a assistência aos agricultores no acesso aos mercados; solicita, para os países em desenvolvimento, aumentos significativos do montante da ajuda ao desenvolvimento consagrado à agricultura e apela à realização de investimentos na formação, à melhoria dos serviços de extensão agrícola e à investigação descentralizada no sector da agricultura, de molde a que os agricultores disponham de técnicas sustentáveis que lhes permitam produzir mais eficazmente, protegendo o ambiente, e garantir, assim, uma segurança alimentar a longo prazo, apoiados por uma ajuda pública adequada, designadamente em termos de acesso ao crédito, ao microcrédito não lucrativo e a sementes; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a conferir prioridade à agricultura nas suas acções de ajuda ao desenvolvimento orientadas, responsáveis, eficazes e geridas de forma transparente, incluindo a assistência aos agricultores no acesso aos mercados; solicita, para os países em desenvolvimento, aumentos significativos do montante da ajuda ao desenvolvimento consagrado à agricultura e apela à realização de investimentos na formação, à melhoria dos serviços de extensão agrícola e à investigação descentralizada no sector da agricultura, de molde a que os agricultores disponham de técnicas sustentáveis que lhes permitam produzir mais eficazmente, protegendo o ambiente, e garantir, assim, uma segurança alimentar a longo prazo, apoiados por uma ajuda pública adequada, designadamente em termos de acesso ao crédito, ao microcrédito não lucrativo e a sementes;

| 10. | Solicita à UE e aos países em desenvolvimento que promovam a propriedade da terra enquanto instrumento de redução da pobreza e de garantia da segurança alimentar, reforçando os direitos de propriedade e facilitando o acesso ao microcrédito não lucrativo por parte dos agricultores, das pequenas empresas e das comunidades locais; frisa a importância de novos investimentos para reforçar a capacidade dos pequenos agricultores, de tecnologias de gestão da água mais eficientes e da restauração dos nutrientes do solo; |
| --- | --- |

10.

Solicita à UE e aos países em desenvolvimento que promovam a propriedade da terra enquanto instrumento de redução da pobreza e de garantia da segurança alimentar, reforçando os direitos de propriedade e facilitando o acesso ao microcrédito não lucrativo por parte dos agricultores, das pequenas empresas e das comunidades locais; frisa a importância de novos investimentos para reforçar a capacidade dos pequenos agricultores, de tecnologias de gestão da água mais eficientes e da restauração dos nutrientes do solo;

| 11. | Assinala a necessidade de se introduzirem melhores métodos de produção agrícola nos países em desenvolvimento, incluindo tecnologias de baixo custo, de se assegurar a investigação agrícola e de se elevar a produtividade, para reforçar a sustentabilidade e mitigar os efeitos nefastos da insegurança alimentar; |
| --- | --- |

11.

Assinala a necessidade de se introduzirem melhores métodos de produção agrícola nos países em desenvolvimento, incluindo tecnologias de baixo custo, de se assegurar a investigação agrícola e de se elevar a produtividade, para reforçar a sustentabilidade e mitigar os efeitos nefastos da insegurança alimentar;

| 12. | Salienta que a ajuda alimentar humanitária deve corresponder às necessidades, aos desafios e aos constrangimentos estruturais dos países em desenvolvimento; sublinha, neste contexto, a importância de a assistência alimentar ter em conta a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização à escala local desses países, contribuindo para construir as bases da sua segurança alimentar a longo prazo; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a ajuda alimentar humanitária deve corresponder às necessidades, aos desafios e aos constrangimentos estruturais dos países em desenvolvimento; sublinha, neste contexto, a importância de a assistência alimentar ter em conta a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização à escala local desses países, contribuindo para construir as bases da sua segurança alimentar a longo prazo;

Rendimento dos produtores e acesso aos factores de produção

| 13. | Considera que, entre os factores que mais influem no mecanismo de transmissão dos preços e na diferença entre os preços no produtor e no consumidor, figuram: a crescente concentração ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, o grau de transformação do produto, os aumentos de preços relacionados com outros custos externos e a especulação com produtos agrícolas de base; |
| --- | --- |

13.

Considera que, entre os factores que mais influem no mecanismo de transmissão dos preços e na diferença entre os preços no produtor e no consumidor, figuram: a crescente concentração ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, o grau de transformação do produto, os aumentos de preços relacionados com outros custos externos e a especulação com produtos agrícolas de base;

| 14. | Regista que os custos dos factores de produção agrícola estão a crescer mais depressa do que os preços dos produtos agrícolas de base; receia que esta situação se traduza numa menor utilização dos factores de produção, o que agravaria ainda mais a crise alimentar na UE e no mundo; salienta que a concentração no sector dos factores de produção tem efeitos devastadores na sustentabilidade da agricultura, fomentando a dependência em relação a um número limitado de empresas para a compra de sementes e fertilizantes específicos; solicita à Comissão que garanta, no contexto de uma maior consolidação, o funcionamento de um mercado livre no sector dos factores de produção, que contribua para o abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

14.

Regista que os custos dos factores de produção agrícola estão a crescer mais depressa do que os preços dos produtos agrícolas de base; receia que esta situação se traduza numa menor utilização dos factores de produção, o que agravaria ainda mais a crise alimentar na UE e no mundo; salienta que a concentração no sector dos factores de produção tem efeitos devastadores na sustentabilidade da agricultura, fomentando a dependência em relação a um número limitado de empresas para a compra de sementes e fertilizantes específicos; solicita à Comissão que garanta, no contexto de uma maior consolidação, o funcionamento de um mercado livre no sector dos factores de produção, que contribua para o abastecimento alimentar;

| 15. | Manifesta a sua preocupação face aos baixos rendimentos agrícolas na UE; considera que a baixa de rendimentos causada pelo aumento dos custos de produção e pela volatilidade dos preços tem um impacto negativo na capacidade dos agricultores de manterem a produção e que, por essa razão, os agricultores não beneficiam da subida dos preços dos alimentos; está firmemente convencido de que a segurança alimentar ficará comprometida se estas questões não forem devidamente abordadas; |
| --- | --- |

15.

Manifesta a sua preocupação face aos baixos rendimentos agrícolas na UE; considera que a baixa de rendimentos causada pelo aumento dos custos de produção e pela volatilidade dos preços tem um impacto negativo na capacidade dos agricultores de manterem a produção e que, por essa razão, os agricultores não beneficiam da subida dos preços dos alimentos; está firmemente convencido de que a segurança alimentar ficará comprometida se estas questões não forem devidamente abordadas;

Produção alimentar e produção energética

| 16. | Recorda que a segurança energética e a segurança alimentar estão estreitamente ligadas; reconhece que os custos da energia são um factor-chave para determinar o nível de rentabilidade da agricultura, que é o sector que mais depende do petróleo; encoraja medidas que incentivem os agricultores a tornar-se mais eficientes em matéria de energia e a desenvolver fontes alternativas de abastecimento energético; solicita à UE e aos governos nacionais que lancem campanhas e procedam a alterações estruturais, no intuito de minimizar o desperdício de alimentos; |
| --- | --- |

16.

Recorda que a segurança energética e a segurança alimentar estão estreitamente ligadas; reconhece que os custos da energia são um factor-chave para determinar o nível de rentabilidade da agricultura, que é o sector que mais depende do petróleo; encoraja medidas que incentivem os agricultores a tornar-se mais eficientes em matéria de energia e a desenvolver fontes alternativas de abastecimento energético; solicita à UE e aos governos nacionais que lancem campanhas e procedam a alterações estruturais, no intuito de minimizar o desperdício de alimentos;

| 17. | Considera, porém, que os esforços acrescidos com vista ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao cumprimento dos objectivos para 2020 devem ter em conta o impacto na produção e no abastecimento alimentar; salienta o delicado equilíbrio que terá de ser encontrado na resposta aos desafios da alimentação e dos combustíveis; |
| --- | --- |

17.

Considera, porém, que os esforços acrescidos com vista ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao cumprimento dos objectivos para 2020 devem ter em conta o impacto na produção e no abastecimento alimentar; salienta o delicado equilíbrio que terá de ser encontrado na resposta aos desafios da alimentação e dos combustíveis;

Investigação

| 18. | Realça a importância de uma investigação financiada por fundos públicos ao serviço da segurança alimentar; solicita investimentos não só na investigação de novas tecnologias, mas também de sistemas de produção agrícola globais e sustentáveis, na perspectiva de uma segurança alimentar a longo prazo; realça, por conseguinte, o papel pioneiro que poderia desempenhar neste domínio, por exemplo, uma plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica; |
| --- | --- |

18.

Realça a importância de uma investigação financiada por fundos públicos ao serviço da segurança alimentar; solicita investimentos não só na investigação de novas tecnologias, mas também de sistemas de produção agrícola globais e sustentáveis, na perspectiva de uma segurança alimentar a longo prazo; realça, por conseguinte, o papel pioneiro que poderia desempenhar neste domínio, por exemplo, uma plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica;

Transparência nos mercados de produtos de base e medidas contra a especulação

| 19. | Congratula-se com as actuais tentativas de sensibilização para os mecanismos de formação dos preços dos produtos alimentares a nível internacional (em particular a iniciativa da Presidência francesa do G20 e a Terceira Cimeira de Berlim dos Ministros da Agricultura); solicita à Comissão que procure clarificar todos os factores que afectam as flutuações a curto e a longo prazo dos preços dos produtos alimentares, em particular o grau de interacção entre todas as formas de especulação e as flutuações dos preços dos produtos agrícolas de base, bem como a ligação entre os mercados da energia e os preços dos alimentos; considera que esta análise económica exaustiva dos mecanismos existentes de formação dos preços dos alimentos permitirá aos responsáveis políticos da UE tomar medidas adaptadas e com conhecimento de causa, a fim de atenuar os efeitos das flutuações dos preços dos alimentos; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com as actuais tentativas de sensibilização para os mecanismos de formação dos preços dos produtos alimentares a nível internacional (em particular a iniciativa da Presidência francesa do G20 e a Terceira Cimeira de Berlim dos Ministros da Agricultura); solicita à Comissão que procure clarificar todos os factores que afectam as flutuações a curto e a longo prazo dos preços dos produtos alimentares, em particular o grau de interacção entre todas as formas de especulação e as flutuações dos preços dos produtos agrícolas de base, bem como a ligação entre os mercados da energia e os preços dos alimentos; considera que esta análise económica exaustiva dos mecanismos existentes de formação dos preços dos alimentos permitirá aos responsáveis políticos da UE tomar medidas adaptadas e com conhecimento de causa, a fim de atenuar os efeitos das flutuações dos preços dos alimentos;

| 20. | Toma nota da Comunicação da Comissão sobre os desafios nos mercados de produtos de base e matérias-primas, e congratula-se com a atenção que a Comissão tem dado a esta questão; solicita à Comissão que melhore os fluxos de informação, fornecendo, em tempo oportuno, dados qualitativos sobre a evolução do mercado, tendo em conta a questão da deslocação das existências; salienta, contudo, que a melhoria dos fluxos de informação não pode, por si só, constituir uma solução para lutar contra a volatilidade nos mercados; acredita que pode ser necessária uma abordagem mais enérgica para enfrentar este problema, particularmente no que diz respeito ao aumento da transparência nos mercados dos produtos de base; salienta os problemas com que se confrontam os agricultores em tempos de extrema volatilidade dos mercados e dos preços; chama a atenção para as dificuldades que os agricultores encontram quando tentam fazer previsões em momentos de extrema volatilidade; insta a Comissão a aplicar urgentemente medidas eficazes e enérgicas para fazer face à volatilidade dos mercados agrícolas; está convencido de que isso será determinante para garantir a manutenção da produção na União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Toma nota da Comunicação da Comissão sobre os desafios nos mercados de produtos de base e matérias-primas, e congratula-se com a atenção que a Comissão tem dado a esta questão; solicita à Comissão que melhore os fluxos de informação, fornecendo, em tempo oportuno, dados qualitativos sobre a evolução do mercado, tendo em conta a questão da deslocação das existências; salienta, contudo, que a melhoria dos fluxos de informação não pode, por si só, constituir uma solução para lutar contra a volatilidade nos mercados; acredita que pode ser necessária uma abordagem mais enérgica para enfrentar este problema, particularmente no que diz respeito ao aumento da transparência nos mercados dos produtos de base; salienta os problemas com que se confrontam os agricultores em tempos de extrema volatilidade dos mercados e dos preços; chama a atenção para as dificuldades que os agricultores encontram quando tentam fazer previsões em momentos de extrema volatilidade; insta a Comissão a aplicar urgentemente medidas eficazes e enérgicas para fazer face à volatilidade dos mercados agrícolas; está convencido de que isso será determinante para garantir a manutenção da produção na União Europeia;

| 21. | Salienta que, sem um nível adequado de existências de intervenção ou existências estratégicas, é impossível adoptar medidas eficazes contra as grandes flutuações dos preços; considera, portanto, que os instrumentos de intervenção no mercado têm um papel fundamental a desempenhar na futura PAC; |
| --- | --- |

21.

Salienta que, sem um nível adequado de existências de intervenção ou existências estratégicas, é impossível adoptar medidas eficazes contra as grandes flutuações dos preços; considera, portanto, que os instrumentos de intervenção no mercado têm um papel fundamental a desempenhar na futura PAC;

| 22. | Solicita uma informação mais transparente, de melhor qualidade e com maior antecedência sobre as reservas e existências de produtos alimentares, bem como sobre a formação dos preços a nível internacional, como requerido na recente Comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas»; pede à Comissão que tome as medidas necessárias para lutar contra o excesso de especulação nos mercados dos produtos de base; reitera que essas medidas devem ser adoptadas como parte integrante dos esforços tendentes a regular os mercados financeiros, à escala mundial e da UE; |
| --- | --- |

22.

Solicita uma informação mais transparente, de melhor qualidade e com maior antecedência sobre as reservas e existências de produtos alimentares, bem como sobre a formação dos preços a nível internacional, como requerido na recente Comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas»; pede à Comissão que tome as medidas necessárias para lutar contra o excesso de especulação nos mercados dos produtos de base; reitera que essas medidas devem ser adoptadas como parte integrante dos esforços tendentes a regular os mercados financeiros, à escala mundial e da UE;

| 23. | Insta o G20 a coordenar a criação de mecanismos de prevenção das flutuações excessivas dos preços e a diligenciar em prol de uma regulamentação específica para fazer face às crises alimentares e agrícolas; insta o G20 a assegurar a convergência da regulamentação relativa aos alimentos e aos produtos agrícolas de base e a implicar os países que não fazem parte do G20; requer que as soluções para combater a excessiva volatilidade dos preços sejam coordenadas à escala internacional; solicita que as práticas abusivas e as manipulações dos preços agrícolas sejam combatidas à escala internacional, dado que são passíveis de comprometer a segurança alimentar mundial; condena as actividades abusivas dos especuladores nos mercados mundiais de produtos de base, matérias-primas agrícolas e energia, que acentuam a volatilidade dos preços dos alimentos e agravam a crise alimentar mundial; |
| --- | --- |

23.

Insta o G20 a coordenar a criação de mecanismos de prevenção das flutuações excessivas dos preços e a diligenciar em prol de uma regulamentação específica para fazer face às crises alimentares e agrícolas; insta o G20 a assegurar a convergência da regulamentação relativa aos alimentos e aos produtos agrícolas de base e a implicar os países que não fazem parte do G20; requer que as soluções para combater a excessiva volatilidade dos preços sejam coordenadas à escala internacional; solicita que as práticas abusivas e as manipulações dos preços agrícolas sejam combatidas à escala internacional, dado que são passíveis de comprometer a segurança alimentar mundial; condena as actividades abusivas dos especuladores nos mercados mundiais de produtos de base, matérias-primas agrícolas e energia, que acentuam a volatilidade dos preços dos alimentos e agravam a crise alimentar mundial;

| 24. | Exorta a Comissão a incluir propostas adequadas nas próximas revisões da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e da Directiva relativa aos abusos de mercado, com o objectivo de responder às preocupações nos mercados de alimentos e de produtos agrícolas de base; |
| --- | --- |

24.

Exorta a Comissão a incluir propostas adequadas nas próximas revisões da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e da Directiva relativa aos abusos de mercado, com o objectivo de responder às preocupações nos mercados de alimentos e de produtos agrícolas de base;

| 25. | Apoia, neste contexto, uma revisão da actual legislação sobre instrumentos financeiros, que deveria garantir transacções mais transparentes; recorda que os instrumentos financeiros devem servir a economia e ajudar a produção agrícola a superar crises e fenómenos climáticos e, ao mesmo tempo, não deve permitir-se que a especulação ponha em risco explorações agrícolas eficientes; |
| --- | --- |

25.

Apoia, neste contexto, uma revisão da actual legislação sobre instrumentos financeiros, que deveria garantir transacções mais transparentes; recorda que os instrumentos financeiros devem servir a economia e ajudar a produção agrícola a superar crises e fenómenos climáticos e, ao mesmo tempo, não deve permitir-se que a especulação ponha em risco explorações agrícolas eficientes;

| 26. | Sublinha o importante papel actualmente previsto para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em matéria de supervisão dos mercados dos produtos de base; convida a Comissão a reflectir sobre a possibilidade de conferir mais competências à ESMA para evitar abusos e manipulações nestes mercados; |
| --- | --- |

26.

Sublinha o importante papel actualmente previsto para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em matéria de supervisão dos mercados dos produtos de base; convida a Comissão a reflectir sobre a possibilidade de conferir mais competências à ESMA para evitar abusos e manipulações nestes mercados;

| 27. | É a favor de medidas europeias mais ousadas com vista a combater o problema da manipulação dos preços, nomeadamente através de um mandato conferido às entidades reguladoras e aos órgãos de fiscalização para restringir a especulação abusiva; considera que os derivados de produtos de base são diferentes dos outros derivados financeiros; insta a Comissão a assegurar que a negociação de derivados de produtos alimentares de base se cinja, na medida do possível, aos investidores directamente ligados aos mercados agrícolas; |
| --- | --- |

27.

É a favor de medidas europeias mais ousadas com vista a combater o problema da manipulação dos preços, nomeadamente através de um mandato conferido às entidades reguladoras e aos órgãos de fiscalização para restringir a especulação abusiva; considera que os derivados de produtos de base são diferentes dos outros derivados financeiros; insta a Comissão a assegurar que a negociação de derivados de produtos alimentares de base se cinja, na medida do possível, aos investidores directamente ligados aos mercados agrícolas;

| 28. | Considera que um sistema global específico de existências descentralizadas de produtos alimentares a nível regional e local (quer de existências de urgência para reduzir a fome, quer de existências regionais para regular os preços dos produtos de base e atenuar a fome em períodos caracterizados pela escalada dos preços) seria benéfico, contribuindo para facilitar o comércio mundial aquando da ocorrência de picos de preços, prevenindo o proteccionismo recorrente e aliviando a pressão sobre os mercados mundiais de alimentos; considera que essas reservas deveriam ser administradas aos níveis mais apropriados, como as autoridades locais, regionais e nacionais e um organismo de coordenação, sob a égide da FAO das Nações Unidas, tirando pleno partido da experiência recolhida pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas; |
| --- | --- |

28.

Considera que um sistema global específico de existências descentralizadas de produtos alimentares a nível regional e local (quer de existências de urgência para reduzir a fome, quer de existências regionais para regular os preços dos produtos de base e atenuar a fome em períodos caracterizados pela escalada dos preços) seria benéfico, contribuindo para facilitar o comércio mundial aquando da ocorrência de picos de preços, prevenindo o proteccionismo recorrente e aliviando a pressão sobre os mercados mundiais de alimentos; considera que essas reservas deveriam ser administradas aos níveis mais apropriados, como as autoridades locais, regionais e nacionais e um organismo de coordenação, sob a égide da FAO das Nações Unidas, tirando pleno partido da experiência recolhida pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas;

Comércio

| 29. | Solicita aos negociadores da UE que integrem questões não comerciais nas negociações no seio da OMC, de modo a assegurar que as importações de países terceiros proporcionem aos consumidores europeus garantias equivalentes às proporcionadas pelos agricultores da UE em termos de protecção do ambiente, bem-estar dos animais e segurança e qualidade dos alimentos; reitera o seu apoio à obtenção de um acordo equilibrado e em tempo útil a nível da OMC, na medida em que este constituiria um elemento essencial para garantir a segurança alimentar a nível mundial; recorda, neste contexto, que barreiras unilaterais excessivas ao comércio contribuem para a ineficácia do abastecimento mundial de produtos agrícolas; solicita à Comissão que vele por que os acordos comerciais a nível internacional e bilateral garantam aos agricultores europeus um futuro sustentável e preservem a produção alimentar da UE, a agricultura de pequena escala e o acesso mundial a produtos alimentares; |
| --- | --- |

29.

Solicita aos negociadores da UE que integrem questões não comerciais nas negociações no seio da OMC, de modo a assegurar que as importações de países terceiros proporcionem aos consumidores europeus garantias equivalentes às proporcionadas pelos agricultores da UE em termos de protecção do ambiente, bem-estar dos animais e segurança e qualidade dos alimentos; reitera o seu apoio à obtenção de um acordo equilibrado e em tempo útil a nível da OMC, na medida em que este constituiria um elemento essencial para garantir a segurança alimentar a nível mundial; recorda, neste contexto, que barreiras unilaterais excessivas ao comércio contribuem para a ineficácia do abastecimento mundial de produtos agrícolas; solicita à Comissão que vele por que os acordos comerciais a nível internacional e bilateral garantam aos agricultores europeus um futuro sustentável e preservem a produção alimentar da UE, a agricultura de pequena escala e o acesso mundial a produtos alimentares;

| 30. | Exorta, em sintonia com as recomendações da FAO, os governos nacionais a não adoptarem medidas de restrição das exportações, dado que estas geram maior incerteza nos mercados e perturbam os mercados mundiais, podendo, por conseguinte, determinar a continuação do aumento dos preços à escala mundial; |
| --- | --- |

30.

Exorta, em sintonia com as recomendações da FAO, os governos nacionais a não adoptarem medidas de restrição das exportações, dado que estas geram maior incerteza nos mercados e perturbam os mercados mundiais, podendo, por conseguinte, determinar a continuação do aumento dos preços à escala mundial;

*

* *

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0006.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0302.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0286.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0131.

(5)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 180.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/57 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/57

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o Camboja

P7_TA(2011)0072

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre os confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o Camboja

2012/C 188 E/12

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005 (1), 10 de Março de 2005 (2), 19 de Janeiro de 2006 (3), 15 de Março de 2007 (4) e 21 de Outubro de 2010 (5) sobre o Camboja e as suas resoluções de 20 de Maio de 2010 sobre a Tailândia (6) e de 1 de Dezembro de 2005 sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, no Laos e no Vietname (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005 (1), 10 de Março de 2005 (2), 19 de Janeiro de 2006 (3), 15 de Março de 2007 (4) e 21 de Outubro de 2010 (5) sobre o Camboja e as suas resoluções de 20 de Maio de 2010 sobre a Tailândia (6) e de 1 de Dezembro de 2005 sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, no Laos e no Vietname (7),

| — | Tendo em conta a decisão do Tribunal Internacional de Justiça de 15 de Junho de 1962 no processo relativo ao templo de Preah Vihear (Camboja v. Tailândia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Tribunal Internacional de Justiça de 15 de Junho de 1962 no processo relativo ao templo de Preah Vihear (Camboja v. Tailândia),

| — | Tendo em conta a Convenção de Haia de 1954 para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, a qual foi assinada pela Tailândia e pelo Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Haia de 1954 para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, a qual foi assinada pela Tailândia e pelo Camboja,

| — | Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral da ASEAN, de 5 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral da ASEAN, de 5 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da UE para os Negócios estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 7 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da UE para os Negócios estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 7 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 7 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 7 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que desde o início de Fevereiro de 2011 tem havido combates entre as forças armadas da Tailândia e do Camboja na fronteira entre estes dois países, inter alia, perto do templo de Preah Vihear, |
| --- | --- |

A.

Considerando que desde o início de Fevereiro de 2011 tem havido combates entre as forças armadas da Tailândia e do Camboja na fronteira entre estes dois países, inter alia, perto do templo de Preah Vihear,

| B. | Considerando que os confrontos fronteiriços tiveram início após um tribunal cambojano haver condenado dois nacionais tailandeses a uma pena máxima de oito anos de prisão após os considerar culpados de espionagem e de entrada ilegal na zona em litígio em Dezembro último, e imediatamente após a conclusão, com êxito, da 7.a reunião da Comissão Conjunta sobre a cooperação bilateral entre a Tailândia e o Camboja (CC), em 3-4 de Fevereiro de 2011, em que ambos os países concordaram em alargar a sua cooperação em todos os domínios e em realizar uma reunião da Comissão Conjunta para a Demarcação da Fronteira Terrestre (CCF) na Tailândia no futuro próximo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os confrontos fronteiriços tiveram início após um tribunal cambojano haver condenado dois nacionais tailandeses a uma pena máxima de oito anos de prisão após os considerar culpados de espionagem e de entrada ilegal na zona em litígio em Dezembro último, e imediatamente após a conclusão, com êxito, da 7.a reunião da Comissão Conjunta sobre a cooperação bilateral entre a Tailândia e o Camboja (CC), em 3-4 de Fevereiro de 2011, em que ambos os países concordaram em alargar a sua cooperação em todos os domínios e em realizar uma reunião da Comissão Conjunta para a Demarcação da Fronteira Terrestre (CCF) na Tailândia no futuro próximo,

| C. | Considerando que o templo de Preah Vihear tem estado no centro de litígios fronteiriços recorrentes entre a Tailândia e o Camboja ao longo do último século, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o templo de Preah Vihear tem estado no centro de litígios fronteiriços recorrentes entre a Tailândia e o Camboja ao longo do último século,

| D. | Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça decidiu, em 15 de Junho de 1962, que o templo de Preah Vihear se situa em território sob a soberania do Camboja, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça decidiu, em 15 de Junho de 1962, que o templo de Preah Vihear se situa em território sob a soberania do Camboja,

| E. | Considerando que o templo de Preah Vihear foi inscrito na lista de locais de Património Mundial pela UNESCO em 7 de Julho de 2008, tendo alegadamente sido danificado por artilharia durante os recentes confrontos fronteiriços, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o templo de Preah Vihear foi inscrito na lista de locais de Património Mundial pela UNESCO em 7 de Julho de 2008, tendo alegadamente sido danificado por artilharia durante os recentes confrontos fronteiriços,

| F. | Considerando que a comunidade internacional tem uma responsabilidade especial na preservação dos monumentos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a comunidade internacional tem uma responsabilidade especial na preservação dos monumentos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO,

| G. | Considerando que há relatórios no sentido de que terá havido mortos e soldados e civis feridos em ambos os lados e que, na zona circunvizinha, milhares de civis tiveram que ser evacuados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que há relatórios no sentido de que terá havido mortos e soldados e civis feridos em ambos os lados e que, na zona circunvizinha, milhares de civis tiveram que ser evacuados,

| H. | Considerando que, de acordo com diversas notícias, poderão ter sido utilizadas munições de fragmentação, e que nem a Tailândia nem o Camboja ratificaram a Convenção sobre Munições de Fragmentação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com diversas notícias, poderão ter sido utilizadas munições de fragmentação, e que nem a Tailândia nem o Camboja ratificaram a Convenção sobre Munições de Fragmentação,

| I. | Considerando que a deterioração da situação na fronteira entre a Tailândia e o Camboja ameaça a paz e a estabilidade na região, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a deterioração da situação na fronteira entre a Tailândia e o Camboja ameaça a paz e a estabilidade na região,

| J. | Considerando que a Indonésia, que detém actualmente a presidência da ASEAN, intensificou os seus esforços diplomáticos para ajudar as duas partes a chegarem a uma solução temporária accionando mecanismos bilaterais para alcançar o objectivo de demarcação da fronteira e, em geral, da paz na zona; que a presidência da ASEAN está a incentivar os dois países a realizarem conversações ao abrigo do actual quadro da Comissão Conjunta Tailândia-Camboja sobre a Demarcação das Fronteiras Terrestres, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Indonésia, que detém actualmente a presidência da ASEAN, intensificou os seus esforços diplomáticos para ajudar as duas partes a chegarem a uma solução temporária accionando mecanismos bilaterais para alcançar o objectivo de demarcação da fronteira e, em geral, da paz na zona; que a presidência da ASEAN está a incentivar os dois países a realizarem conversações ao abrigo do actual quadro da Comissão Conjunta Tailândia-Camboja sobre a Demarcação das Fronteiras Terrestres,

| K. | Considerando que a Carta da ASEAN prevê a criação de um mecanismo de resolução de litígios, o qual ofereceria maiores possibilidades de assistência na resolução de litígios bilaterais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Carta da ASEAN prevê a criação de um mecanismo de resolução de litígios, o qual ofereceria maiores possibilidades de assistência na resolução de litígios bilaterais,

| L. | Considerando que o a Directora-Geral da UNESCO, Irina Bokova, manifestou a intenção de enviar uma missão para avaliar o estado do templo de Preah Vihear, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o a Directora-Geral da UNESCO, Irina Bokova, manifestou a intenção de enviar uma missão para avaliar o estado do templo de Preah Vihear,

| 1. | Condena os confrontos fronteiriços entre as forças armadas do Reino do Camboja e do Reino da Tailândia, e insta todas as partes a exercerem a maior moderação e a tomarem as medidas necessárias para reduzir a tensão e a reatarem o seu diálogo tendo em vista uma solução pacífica das suas divergências, e a aceitarem a assistência da ASEAN e das Nações Unidas; |
| --- | --- |

1.

Condena os confrontos fronteiriços entre as forças armadas do Reino do Camboja e do Reino da Tailândia, e insta todas as partes a exercerem a maior moderação e a tomarem as medidas necessárias para reduzir a tensão e a reatarem o seu diálogo tendo em vista uma solução pacífica das suas divergências, e a aceitarem a assistência da ASEAN e das Nações Unidas;

| 2. | Deplora a perda de vidas durante os recentes confrontos fronteiriços, e exprime as suas sinceras condolências às famílias das vítimas; |
| --- | --- |

2.

Deplora a perda de vidas durante os recentes confrontos fronteiriços, e exprime as suas sinceras condolências às famílias das vítimas;

| 3. | Insta ambos os governos a assegurar que os civis deslocados em consequência dos confrontos armados recebam a ajuda necessária; |
| --- | --- |

3.

Insta ambos os governos a assegurar que os civis deslocados em consequência dos confrontos armados recebam a ajuda necessária;

| 4. | Apela a ambos os países para que respeitem a decisão de 1962 do Tribunal Internacional de Justiça e encontrem uma solução pacífica para o litígio relativo à zona fronteiriça próxima do templo Preah Vihear; |
| --- | --- |

4.

Apela a ambos os países para que respeitem a decisão de 1962 do Tribunal Internacional de Justiça e encontrem uma solução pacífica para o litígio relativo à zona fronteiriça próxima do templo Preah Vihear;

| 5. | Apela a ambos os países para que assegurem que o n.o 1 do artigo 4.o da Convenção da Haia para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, que proíbe qualquer utilização de bens culturais situados no seu próprio território ou no território das outras Altas Partes Contratantes para fins que poderiam expor esses bens a uma possível destruição ou deterioração em caso de conflito armado, não seja violado pela sua actuação e que se abstenham de qualquer acto de hostilidade em relação a esses bens; |
| --- | --- |

5.

Apela a ambos os países para que assegurem que o n.o 1 do artigo 4.o da Convenção da Haia para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, que proíbe qualquer utilização de bens culturais situados no seu próprio território ou no território das outras Altas Partes Contratantes para fins que poderiam expor esses bens a uma possível destruição ou deterioração em caso de conflito armado, não seja violado pela sua actuação e que se abstenham de qualquer acto de hostilidade em relação a esses bens;

| 6. | Apela às autoridades tailandesas e cambojanas para que respeitem o Tratado de Amizade e de Cooperação no Sudeste Asiático, em especial os seus princípios fundamentais da resolução de diferendos ou litígios por meios pacíficos, de renúncia ao uso ou ameaça de uso da força, e de efectiva cooperação entre as Altas Partes Contratantes; |
| --- | --- |

6.

Apela às autoridades tailandesas e cambojanas para que respeitem o Tratado de Amizade e de Cooperação no Sudeste Asiático, em especial os seus princípios fundamentais da resolução de diferendos ou litígios por meios pacíficos, de renúncia ao uso ou ameaça de uso da força, e de efectiva cooperação entre as Altas Partes Contratantes;

| 7. | Acolhe com agrado os esforços desenvolvidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros indonésio Marty Natalegawa, enquanto Presidente da ASEAN, para facilitar o diálogo entre os dois países, de maneira que o litígio possa ser resolvido de forma pacífica; |
| --- | --- |

7.

Acolhe com agrado os esforços desenvolvidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros indonésio Marty Natalegawa, enquanto Presidente da ASEAN, para facilitar o diálogo entre os dois países, de maneira que o litígio possa ser resolvido de forma pacífica;

| 8. | Regozija-se com o facto de a Tailândia e o Camboja haverem acordado em participar numa reunião urgente das Nações do Sudeste Asiático para debater o conflito fronteiriço; |
| --- | --- |

8.

Regozija-se com o facto de a Tailândia e o Camboja haverem acordado em participar numa reunião urgente das Nações do Sudeste Asiático para debater o conflito fronteiriço;

| 9. | Acolhe favoravelmente a decisão da Directora-Geral da UNESCO de mandar um enviado especial em missão de bons ofícios a Banguecoque e a Phnom Penh; insta os dois lados em litígio a cooperarem com uma eventual missão da UNESCO para avaliar os danos causados ao templo de Preah Vihear; |
| --- | --- |

9.

Acolhe favoravelmente a decisão da Directora-Geral da UNESCO de mandar um enviado especial em missão de bons ofícios a Banguecoque e a Phnom Penh; insta os dois lados em litígio a cooperarem com uma eventual missão da UNESCO para avaliar os danos causados ao templo de Preah Vihear;

| 10. | Apela a ambos os países para que encontrem uma solução que permita o acesso directo a partir dos seus territórios ao templo de Preah Vihear, e para que não levantem obstáculos aos cidadãos do outro país que pretendam entrar no templo e na zona fronteiriça; |
| --- | --- |

10.

Apela a ambos os países para que encontrem uma solução que permita o acesso directo a partir dos seus territórios ao templo de Preah Vihear, e para que não levantem obstáculos aos cidadãos do outro país que pretendam entrar no templo e na zona fronteiriça;

| 11. | Manifesta a sua preocupação a propósito da alegada utilização de munições de fragmentação, e apela a ambos os países para que se abstenham de usar essas munições em quaisquer circunstâncias; |
| --- | --- |

11.

Manifesta a sua preocupação a propósito da alegada utilização de munições de fragmentação, e apela a ambos os países para que se abstenham de usar essas munições em quaisquer circunstâncias;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Governo do Reino do Camboja, ao Governo do Reino da Tailândia, ao Secretário-Geral da ONU, à Directora-Geral da UNESCO e aos governos dos Estados membros da ASEAN. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Governo do Reino do Camboja, ao Governo do Reino da Tailândia, ao Secretário-Geral da ONU, à Directora-Geral da UNESCO e aos governos dos Estados membros da ASEAN.

---

(1)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 161.

(2)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 280.

(3)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 334.

(4)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 258.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0389.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0195.

(7)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 129.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/59 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/59

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Iémen: aplicação de pena de morte a jovens delinquentes, em especial o caso de Muhammed Taher Thabet Samoum

P7_TA(2011)0073

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Iémen: perseguição de jovens delinquentes, nomeadamente o caso de Muhammed Taher Thabet Samoum

2012/C 188 E/13

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre a situação no Iémen (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre a situação no Iémen (1),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, dos quais o Iémen é signatário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, dos quais o Iémen é signatário,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, nomeadamente a de 7 de Outubro de 2010 sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, nomeadamente a de 7 de Outubro de 2010 sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nesta matéria (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nesta matéria (3),

| — | Tendo em conta o Documento Estratégico da Comunidade Europeia referente ao Iémen para o período de 2007-2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento Estratégico da Comunidade Europeia referente ao Iémen para o período de 2007-2013,

| — | Tendo em conta a Resolução 65/206 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 2010, que apela para uma moratória sobre a pena de morte, a Resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte, e a Resolução 63/168 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2008, que apela para a aplicação da Resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 65/206 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 2010, que apela para uma moratória sobre a pena de morte, a Resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte, e a Resolução 63/168 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2008, que apela para a aplicação da Resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração de Alexandria de 2008 que os governos dos países do Médio Oriente e Norte de África (MENA) a decretarem uma moratória sobre as execuções, como primeiro passo para a abolição da pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Alexandria de 2008 que os governos dos países do Médio Oriente e Norte de África (MENA) a decretarem uma moratória sobre as execuções, como primeiro passo para a abolição da pena de morte,

| — | Tendo em conta a versão revista e actualizada das Directrizes da UE sobre a Pena de Morte, aprovada pelo Conselho em 16 de Junho de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a versão revista e actualizada das Directrizes da UE sobre a Pena de Morte, aprovada pelo Conselho em 16 de Junho de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que no Iémen, tal como noutros países árabes, nomeadamente a Tunísia e o Egipto, inúmeros manifestantes saíram à rua nas últimas semanas para exigir mais democracia e reformas de Estado; considerando que um grande número desses manifestantes foram atacados ou detidos pelas forças de segurança, |
| --- | --- |

A.

Considerando que no Iémen, tal como noutros países árabes, nomeadamente a Tunísia e o Egipto, inúmeros manifestantes saíram à rua nas últimas semanas para exigir mais democracia e reformas de Estado; considerando que um grande número desses manifestantes foram atacados ou detidos pelas forças de segurança,

| B. | Considerando que Muhammed Taher Thabet Samoum foi condenado à morte em Setembro de 2001 pelo Tribunal Penal de Ibb, na sequência da sua condenação por um assassinato que teria cometido em Junho de 1999, quando presumivelmente ainda não tinha 18 anos de idade; considerando que mesmo sem uma certidão de nascimento a sua sentença de morte foi confirmada por um tribunal de recurso em Maio de 2005 e pelo Supremo Tribunal em Abril de 2010, tendo sido posteriormente ratificada pelo Presidente do Iémen; considerando que a execução de Muhammed Taher Thabet Samoum estava inicialmente prevista para o dia 12 de Janeiro de 2011, mas foi suspensa temporariamente pelo Procurador-Geral do Iémen, |
| --- | --- |

B.

Considerando que Muhammed Taher Thabet Samoum foi condenado à morte em Setembro de 2001 pelo Tribunal Penal de Ibb, na sequência da sua condenação por um assassinato que teria cometido em Junho de 1999, quando presumivelmente ainda não tinha 18 anos de idade; considerando que mesmo sem uma certidão de nascimento a sua sentença de morte foi confirmada por um tribunal de recurso em Maio de 2005 e pelo Supremo Tribunal em Abril de 2010, tendo sido posteriormente ratificada pelo Presidente do Iémen; considerando que a execução de Muhammed Taher Thabet Samoum estava inicialmente prevista para o dia 12 de Janeiro de 2011, mas foi suspensa temporariamente pelo Procurador-Geral do Iémen,

| C. | Considerando que Fuad Ahmed Ali Abdullah foi condenado à morte após ter sido condenado por um assassinato que presumivelmente teria cometido quando ainda não tinha 18 anos de idade, embora esta hipótese tenha sido rejeitada pelo tribunal; considerando que a sua execução, prevista para o dia 19 de Dezembro de 2010, foi suspensa na sequência da intervenção da comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia, e do seu advogado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que Fuad Ahmed Ali Abdullah foi condenado à morte após ter sido condenado por um assassinato que presumivelmente teria cometido quando ainda não tinha 18 anos de idade, embora esta hipótese tenha sido rejeitada pelo tribunal; considerando que a sua execução, prevista para o dia 19 de Dezembro de 2010, foi suspensa na sequência da intervenção da comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia, e do seu advogado,

| D. | Considerando que a pena de morte é a mais cruel, desumana e degradante das punições, e que viola o direito à vida consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a pena de morte é a mais cruel, desumana e degradante das punições, e que viola o direito à vida consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| E. | Considerando que o Iémen é Estado parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), os quais proíbem expressamente a execução de pessoas condenadas por crimes cometidos quando tinham menos de 18 anos de idade, e que o artigo 31.o do Código Penal do Iémen proíbe expressamente a aplicação da pena de morte a delinquentes juvenis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Iémen é Estado parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), os quais proíbem expressamente a execução de pessoas condenadas por crimes cometidos quando tinham menos de 18 anos de idade, e que o artigo 31.o do Código Penal do Iémen proíbe expressamente a aplicação da pena de morte a delinquentes juvenis,

| F. | Considerando que dezenas de pessoas foram executadas no Iémen em 2010 e que, segundo informações de organizações de defesa dos direitos humanos, centenas de presos aguardam no corredor da morte no Iémen, |
| --- | --- |

F.

Considerando que dezenas de pessoas foram executadas no Iémen em 2010 e que, segundo informações de organizações de defesa dos direitos humanos, centenas de presos aguardam no corredor da morte no Iémen,

| G. | Considerando que o Iémen carece de meios adequados para determinar a idade dos arguidos sem certidão de nascimento, nomeadamente das instalações forenses necessárias e de pessoal, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Iémen carece de meios adequados para determinar a idade dos arguidos sem certidão de nascimento, nomeadamente das instalações forenses necessárias e de pessoal,

| H. | Considerando que subsistem graves preocupações acerca da evolução no Iémen no que respeita à democracia, aos direitos humanos e à independência do poder judicial; considerando que tem havido casos de perseguição de jornalistas e de defensores dos direitos humanos; considerando que a situação das mulheres é especialmente difícil, registando-se uma deterioração no acesso à educação e a ausência de participação política activa; |
| --- | --- |

H.

Considerando que subsistem graves preocupações acerca da evolução no Iémen no que respeita à democracia, aos direitos humanos e à independência do poder judicial; considerando que tem havido casos de perseguição de jornalistas e de defensores dos direitos humanos; considerando que a situação das mulheres é especialmente difícil, registando-se uma deterioração no acesso à educação e a ausência de participação política activa;

| I. | Considerando que a União Europeia está firmemente empenhada em contribuir para a abolição da pena de morte a nível mundial e visa lograr a aceitação universal deste princípio, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia está firmemente empenhada em contribuir para a abolição da pena de morte a nível mundial e visa lograr a aceitação universal deste princípio,

| J. | Considerando que de acordo com a informação disponível, em 2010 só um país executou um delinquente juvenil, contra três países em 2009; considerando que o Iémen tem feito progressos significativos no sentido da proibição da aplicação da pena de morte a delinquentes juvenis; considerando que este facto suscita grandes esperanças de que a execução de delinquentes menores seja em breve abolida em todo o mundo na legislação e na prática, |
| --- | --- |

J.

Considerando que de acordo com a informação disponível, em 2010 só um país executou um delinquente juvenil, contra três países em 2009; considerando que o Iémen tem feito progressos significativos no sentido da proibição da aplicação da pena de morte a delinquentes juvenis; considerando que este facto suscita grandes esperanças de que a execução de delinquentes menores seja em breve abolida em todo o mundo na legislação e na prática,

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação face aos problemas políticos e socioeconómicos existentes desde longa data no Iémen e convida a comunidade a envidar esforços consideráveis para impedir o agravamento da crise actual; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação face aos problemas políticos e socioeconómicos existentes desde longa data no Iémen e convida a comunidade a envidar esforços consideráveis para impedir o agravamento da crise actual;

| 2. | Exprime a sua solidariedade para com os manifestantes que reclamam reformas democráticas e a melhoria das condições de vida; saúda, neste contexto, as declarações do Presidente Saleh segundo as quais abdicaria em 2013 e convida as autoridades a porem termo a todas as formas de violência contra manifestantes pacíficos e a libertar todos aqueles que exprimiram o seu descontentamento de uma forma pacífica; |
| --- | --- |

2.

Exprime a sua solidariedade para com os manifestantes que reclamam reformas democráticas e a melhoria das condições de vida; saúda, neste contexto, as declarações do Presidente Saleh segundo as quais abdicaria em 2013 e convida as autoridades a porem termo a todas as formas de violência contra manifestantes pacíficos e a libertar todos aqueles que exprimiram o seu descontentamento de uma forma pacífica;

| 3. | Condena todas as execuções, onde quer que ocorram, e salienta uma vez mais que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

Condena todas as execuções, onde quer que ocorram, e salienta uma vez mais que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos;

| 4. | Solicita ao Presidente do Iémen e às autoridades iemenitas que anulem a execução de Muhammad Taher Thabet Samoum, e exorta as autoridades iemenitas a comutarem as sentenças de morte proferidas contra Muhammad Taher Thabet Samoum e Fuad Ahmed Ali Abdulla; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Presidente do Iémen e às autoridades iemenitas que anulem a execução de Muhammad Taher Thabet Samoum, e exorta as autoridades iemenitas a comutarem as sentenças de morte proferidas contra Muhammad Taher Thabet Samoum e Fuad Ahmed Ali Abdulla;

| 5. | Exorta o Governo do Iémen a pôr termo à execução de pessoas por crimes alegadamente cometidos quando tinham menos de 18 anos de idade, uma punição que viola a lei do Iémen e as obrigações do Iémen ao abrigo de acordos internacionais de direitos humanos; |
| --- | --- |

5.

Exorta o Governo do Iémen a pôr termo à execução de pessoas por crimes alegadamente cometidos quando tinham menos de 18 anos de idade, uma punição que viola a lei do Iémen e as obrigações do Iémen ao abrigo de acordos internacionais de direitos humanos;

| 6. | Exorta as autoridades iemenitas a darem cumprimento ao artigo 31° do Código Penal do Iémen, que estipula penas não capitais para crimes cometidos por pessoas com menos de 18 anos de idade; |
| --- | --- |

6.

Exorta as autoridades iemenitas a darem cumprimento ao artigo 31° do Código Penal do Iémen, que estipula penas não capitais para crimes cometidos por pessoas com menos de 18 anos de idade;

| 7. | Insta as autoridades iemenitas a respeitar as garantias legais internacionalmente reconhecidas aos menores, como o PIDCP e a CDC; |
| --- | --- |

7.

Insta as autoridades iemenitas a respeitar as garantias legais internacionalmente reconhecidas aos menores, como o PIDCP e a CDC;

| 8. | Exorta as autoridades iemenitas a introduzir o registo de nascimento universal e a melhorar os procedimentos para determinar a idade dos arguidos que não têm certidão de nascimento; |
| --- | --- |

8.

Exorta as autoridades iemenitas a introduzir o registo de nascimento universal e a melhorar os procedimentos para determinar a idade dos arguidos que não têm certidão de nascimento;

| 9. | Salienta a necessidade de reformas no Iémen, como reclamado por numerosos manifestantes nas ruas, a fim de melhorar as condições de vida da população e garantir eleições livres e justas, o respeito dos direitos humanos, em particular a liberdade de imprensa e o direito a um julgamento justo, bem como a igualdade de tratamento entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

9.

Salienta a necessidade de reformas no Iémen, como reclamado por numerosos manifestantes nas ruas, a fim de melhorar as condições de vida da população e garantir eleições livres e justas, o respeito dos direitos humanos, em particular a liberdade de imprensa e o direito a um julgamento justo, bem como a igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

| 10. | Convida o Conselho e a Comissão, em especial na sequência da criação do Serviço Europeu de Acção Externa, a implementar rapidamente uma abordagem abrangente e coordenada da UE em relação ao Iémen; |
| --- | --- |

10.

Convida o Conselho e a Comissão, em especial na sequência da criação do Serviço Europeu de Acção Externa, a implementar rapidamente uma abordagem abrangente e coordenada da UE em relação ao Iémen;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da Assembleia-Geral da ONU, aos governos dos Estados membros das Nações Unidas e ao Governo e Parlamento do Iraque. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da Assembleia-Geral da ONU, aos governos dos Estados membros das Nações Unidas e ao Governo e Parlamento do Iraque.

---

(1)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 14.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0351.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0489.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/62 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/62

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Uganda: o assassinato de David Kato

P7_TA(2011)0074

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre o Uganda: o assassínio de David Kato

2012/C 188 E/14

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as obrigações e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo os consagrados nas Convenções da ONU sobre os Direitos do Homem e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os quais garantem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proíbem a discriminação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as obrigações e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo os consagrados nas Convenções da ONU sobre os Direitos do Homem e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os quais garantem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proíbem a discriminação,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados membros do Grupo África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) e revisto em Ouagadougou em 23 de Junho de 2010, e as cláusulas sobre Direitos Humanos contidas nesse acordo, em especial no seu artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados membros do Grupo África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) e revisto em Ouagadougou em 23 de Junho de 2010, e as cláusulas sobre Direitos Humanos contidas nesse acordo, em especial no seu artigo 8.o,

| — | Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o e 21.° do Tratado da União Europeia (TUE), que impõem à União Europeia e aos Estados-Membros a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que prevêem instrumentos para lutar contra a discriminação e contra as violações dos Direitos Humanos a nível da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o e 21.° do Tratado da União Europeia (TUE), que impõem à União Europeia e aos Estados-Membros a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que prevêem instrumentos para lutar contra a discriminação e contra as violações dos Direitos Humanos a nível da UE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 21.o, que proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 21.o, que proíbe a discriminação em razão da orientação sexual,

| — | Tendo em conta todas as actividades desenvolvidas pela UE para lutar contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as actividades desenvolvidas pela UE para lutar contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a homofobia, a protecção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a homofobia, a protecção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Dezembro de 2009 sobre o Uganda: projecto de legislação contra a homossexualidade (1) e de 16 de Dezembro de 2010 sobre o Uganda: o chamado «projecto de lei Bahati» e a discriminação contra a população LGBT (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Dezembro de 2009 sobre o Uganda: projecto de legislação contra a homossexualidade (1) e de 16 de Dezembro de 2010 sobre o Uganda: o chamado «projecto de lei Bahati» e a discriminação contra a população LGBT (2),

| — | Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente/Alta Representante da UniãoEuropeia, Catherine Ashton, e do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, sobre o Dia Internacional Contra a Homofobia, de 17 de Maio de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente/Alta Representante da UniãoEuropeia, Catherine Ashton, e do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, sobre o Dia Internacional Contra a Homofobia, de 17 de Maio de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração de 28 de Setembro de 2010 da Assembleia Parlamentar ACP sobre a coexistência pacífica das religiões e a importância atribuída ao fenómeno da homossexualidade na parceria ACP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 28 de Setembro de 2010 da Assembleia Parlamentar ACP sobre a coexistência pacífica das religiões e a importância atribuída ao fenómeno da homossexualidade na parceria ACP,

| — | Tendo em conta a Declaração de 6 de Dezembro de 2010 em resposta à Declaração ACP por membros da UE na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU por parte dos grupos PPE, S&D, ALDE, Verts/ALE e GUE/NGL do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 6 de Dezembro de 2010 em resposta à Declaração ACP por membros da UE na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU por parte dos grupos PPE, S&D, ALDE, Verts/ALE e GUE/NGL do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, de 3 de Dezembro de 2009, sobre a integração social e cultural e participação dos jovens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, de 3 de Dezembro de 2009, sobre a integração social e cultural e participação dos jovens,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 26 de Janeiro de 2011, David Kato Kisule, defensor dos Direitos Humanos e figura destacada do grupo Minorias Sexuais Uganda e da comunidade dos gays, lésbicas bissexuais e transexuais (LGBT) do Uganda em geral, foi brutalmente assassinado no Uganda, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 26 de Janeiro de 2011, David Kato Kisule, defensor dos Direitos Humanos e figura destacada do grupo Minorias Sexuais Uganda e da comunidade dos gays, lésbicas bissexuais e transexuais (LGBT) do Uganda em geral, foi brutalmente assassinado no Uganda,

| B. | Considerando que, anteriormente, David Kato processara e vencera o processo contra o jornal local «Rolling Stone», que, em 9 de Outubro e em 15 de Novembro de 2010, havia publicado uma lista de nomes, dados pessoais e fotografias de mais de uma centena de pessoas alegadamente homossexuais, incluindo David Kato, incitando os leitores a agredi-las ou a enforcá-las, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, anteriormente, David Kato processara e vencera o processo contra o jornal local «Rolling Stone», que, em 9 de Outubro e em 15 de Novembro de 2010, havia publicado uma lista de nomes, dados pessoais e fotografias de mais de uma centena de pessoas alegadamente homossexuais, incluindo David Kato, incitando os leitores a agredi-las ou a enforcá-las,

| C. | Considerando que, em 3 de Janeiro de 2011, o Supremo Tribunal do Uganda determinou que o «Rolling Stone» violara os direitos constitucionais fundamentais de todos os cidadãos à dignidade e à privacidade, precisando que mesmo a legislação em vigor no Uganda contra a homossexualidade não pode ser entendida como pretexto para tolerar a violência ou morte de pessoas homossexuais; considerando que, após a vitória no Tribunal, David Kato denunciou uma intensificação das ameaças e do assédio; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 3 de Janeiro de 2011, o Supremo Tribunal do Uganda determinou que o «Rolling Stone» violara os direitos constitucionais fundamentais de todos os cidadãos à dignidade e à privacidade, precisando que mesmo a legislação em vigor no Uganda contra a homossexualidade não pode ser entendida como pretexto para tolerar a violência ou morte de pessoas homossexuais; considerando que, após a vitória no Tribunal, David Kato denunciou uma intensificação das ameaças e do assédio;

| D. | Considerando que o Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, o Presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem, o Presidente do Parlamento Europeu, os chefes de Missão da UE em Kampala, o Presidente e a Secretária de Estado dos Estados Unidos, e Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e outros líderes da comunidade internacional prestaram homenagem a David Kato na qualidade de defensor dos Direitos Humanos e instaram as autoridades ugandesas a levar o(s) criminoso(s) a tribunal, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, o Presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem, o Presidente do Parlamento Europeu, os chefes de Missão da UE em Kampala, o Presidente e a Secretária de Estado dos Estados Unidos, e Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e outros líderes da comunidade internacional prestaram homenagem a David Kato na qualidade de defensor dos Direitos Humanos e instaram as autoridades ugandesas a levar o(s) criminoso(s) a tribunal,

| E. | Considerando que o Parlamento Europeu, as organizações internacionais não-governamentais e representantes dos governos dos EUA e da UE expressaram reiteradamente a sua preocupação com a situação das pessoas LGBT no Uganda, com a discriminação e perseguição, bem como com o incitamento ao ódio contra as pessoas LGBT por parte de figuras e organizações públicas e privadas no Uganda, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento Europeu, as organizações internacionais não-governamentais e representantes dos governos dos EUA e da UE expressaram reiteradamente a sua preocupação com a situação das pessoas LGBT no Uganda, com a discriminação e perseguição, bem como com o incitamento ao ódio contra as pessoas LGBT por parte de figuras e organizações públicas e privadas no Uganda,

| F. | Considerando que o grupo a que pertencia David Kato se empenhou publicamente contra o projecto de lei anti-homossexualidade apresentada pelo deputado David Bahati, em 25 de Setembro de 2009, no Parlamento de Uganda, segundo o qual os actos homossexuais seriam passíveis de penas de entre sete anos de prisão e a prisão perpétua, ou de pena de morte; considerando que o projecto de lei prevê uma pena até três anos de prisão para quem não divulgue a homossexualidade de menores ou de doentes; considerando que o projecto de lei se encontra ainda em apreciação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o grupo a que pertencia David Kato se empenhou publicamente contra o projecto de lei anti-homossexualidade apresentada pelo deputado David Bahati, em 25 de Setembro de 2009, no Parlamento de Uganda, segundo o qual os actos homossexuais seriam passíveis de penas de entre sete anos de prisão e a prisão perpétua, ou de pena de morte; considerando que o projecto de lei prevê uma pena até três anos de prisão para quem não divulgue a homossexualidade de menores ou de doentes; considerando que o projecto de lei se encontra ainda em apreciação,

| G. | Considerando que as pessoas LGBT do Uganda, bem como as pessoas cujas fotografias e dados pessoais apareceram no «Rolling Stone» e cujos dados foram subsequentemente lidos na rádio e na televisão, se encontram actualmente em perigo real de ser perseguidas e, na maioria dos casos, se encontram sem casa, sem emprego e forçadas a evitar lugares públicos e a esconder-se do público, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as pessoas LGBT do Uganda, bem como as pessoas cujas fotografias e dados pessoais apareceram no «Rolling Stone» e cujos dados foram subsequentemente lidos na rádio e na televisão, se encontram actualmente em perigo real de ser perseguidas e, na maioria dos casos, se encontram sem casa, sem emprego e forçadas a evitar lugares públicos e a esconder-se do público,

| H. | Considerando que, em África, a homossexualidade é legal em apenas 13 países e constitui um crime em 38 outros países; que a homossexualidade é punida com a morte na Mauritânia, na Somália, no Sudão e no Norte da Nigéria; que dirigentes políticos e líderes religiosos extremistas, entre outros, incitam à violência contra as pessoas LGBT, enquanto as autoridades toleram e deixam impunes os crimes cometidos com base na orientação sexual, e considerando que a discriminação, as prisões arbitrárias e os maus-tratos devido à orientação sexual estão em aumento constante, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em África, a homossexualidade é legal em apenas 13 países e constitui um crime em 38 outros países; que a homossexualidade é punida com a morte na Mauritânia, na Somália, no Sudão e no Norte da Nigéria; que dirigentes políticos e líderes religiosos extremistas, entre outros, incitam à violência contra as pessoas LGBT, enquanto as autoridades toleram e deixam impunes os crimes cometidos com base na orientação sexual, e considerando que a discriminação, as prisões arbitrárias e os maus-tratos devido à orientação sexual estão em aumento constante,

| 1. | Condena firmemente o assassínio violento do defensor dos Direitos Humanos ugandês David Kato Kisule; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente o assassínio violento do defensor dos Direitos Humanos ugandês David Kato Kisule;

| 2. | Insta as autoridades do Uganda a proceder a uma investigação profunda e imparcial sobre a sua morte e a levar os criminosos a tribunal, e a fazê-lo por qualquer acto de perseguição, discriminação e violência contra pessoas LGBT e quaisquer outros grupos minoritários; insta as autoridades do Uganda a investigar os indivíduos que incitaram publicamente ao assassínio de David Kato, bem como as suas organizações, papel e financiamento; |
| --- | --- |

2.

Insta as autoridades do Uganda a proceder a uma investigação profunda e imparcial sobre a sua morte e a levar os criminosos a tribunal, e a fazê-lo por qualquer acto de perseguição, discriminação e violência contra pessoas LGBT e quaisquer outros grupos minoritários; insta as autoridades do Uganda a investigar os indivíduos que incitaram publicamente ao assassínio de David Kato, bem como as suas organizações, papel e financiamento;

| 3. | Deplora que as autoridades ugandesas nada tenham a dizer sobre as opiniões discriminatórias contra as pessoas homossexuais, e sublinha as suas obrigações em conformidade com o Direito internacional e o Acordo de Cotonu, nomeadamente o dever de proteger todas as pessoas das ameaças e dos actos de violência, quaisquer que sejam a sua orientação sexual e a sua identidade de género; |
| --- | --- |

3.

Deplora que as autoridades ugandesas nada tenham a dizer sobre as opiniões discriminatórias contra as pessoas homossexuais, e sublinha as suas obrigações em conformidade com o Direito internacional e o Acordo de Cotonu, nomeadamente o dever de proteger todas as pessoas das ameaças e dos actos de violência, quaisquer que sejam a sua orientação sexual e a sua identidade de género;

| 4. | Reitera, por ocasião das eleições gerais e presidenciais previstas para 18 de Fevereiro de 2011, a necessidade de tomar posição contra todas a formas de repressão da homossexualidade e de adoptar medidas adequadas para pôr cobro às campanhas de imprensa homófobas e aos discursos de incitamento ao ódio contra uma comunidade minoritária ou de justificação de tais acções com base no género ou na orientação sexual; |
| --- | --- |

4.

Reitera, por ocasião das eleições gerais e presidenciais previstas para 18 de Fevereiro de 2011, a necessidade de tomar posição contra todas a formas de repressão da homossexualidade e de adoptar medidas adequadas para pôr cobro às campanhas de imprensa homófobas e aos discursos de incitamento ao ódio contra uma comunidade minoritária ou de justificação de tais acções com base no género ou na orientação sexual;

| 5. | Insta o Governo do Uganda a assegurar às pessoas LGBT e a todos os outros grupos minoritários do Uganda uma protecção adequada contra a violência, e a actuar de imediato contra todas as ameaças ou discursos de ódio susceptíveis de incitar à violência, à discriminação ou à hostilidade para com essas pessoas; |
| --- | --- |

5.

Insta o Governo do Uganda a assegurar às pessoas LGBT e a todos os outros grupos minoritários do Uganda uma protecção adequada contra a violência, e a actuar de imediato contra todas as ameaças ou discursos de ódio susceptíveis de incitar à violência, à discriminação ou à hostilidade para com essas pessoas;

| 6. | Condena, neste sentido, e uma vez mais, o projecto de lei Bahati contra a homossexualidade e convida o Parlamento ugandês a descriminalizar a homossexualidade e a rejeitar o recurso à pena de morte em quaisquer circunstâncias; associa-se ao apelo de 10 de Dezembro de 2010 do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon pela despenalização universal da homossexualidade; |
| --- | --- |

6.

Condena, neste sentido, e uma vez mais, o projecto de lei Bahati contra a homossexualidade e convida o Parlamento ugandês a descriminalizar a homossexualidade e a rejeitar o recurso à pena de morte em quaisquer circunstâncias; associa-se ao apelo de 10 de Dezembro de 2010 do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon pela despenalização universal da homossexualidade;

| 7. | Denuncia qualquer tentativa de incitamento ao ódio e à violência contra quaisquer grupos minoritários, incluindo em função do género ou da orientação sexual; associa-se ao apelo da organização de David Kato (SMUG), bem como de outras organizações, para que as autoridades, líderes políticos e religiosos e os meios de comunicação cessem de diabolizar as minorias sexuais e de criar um clima de violência contra as pessoas LGBT, |
| --- | --- |

7.

Denuncia qualquer tentativa de incitamento ao ódio e à violência contra quaisquer grupos minoritários, incluindo em função do género ou da orientação sexual; associa-se ao apelo da organização de David Kato (SMUG), bem como de outras organizações, para que as autoridades, líderes políticos e religiosos e os meios de comunicação cessem de diabolizar as minorias sexuais e de criar um clima de violência contra as pessoas LGBT,

| 8. | Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a incluir activistas LGBT nos seus programas de apoio aos defensores dos Direitos Humanos; convida todas as organizações não-governamentais no Uganda a trabalhar em conjunto com a Human Rights Coalition Uganda e com organizações LGBT; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a incluir activistas LGBT nos seus programas de apoio aos defensores dos Direitos Humanos; convida todas as organizações não-governamentais no Uganda a trabalhar em conjunto com a Human Rights Coalition Uganda e com organizações LGBT;

| 9. | Exorta a UE e os Estados-Membros a garantir que sua política externa, incluindo a sua política de cooperação e desenvolvimento, com países terceiros, tanto em relação às autoridades como às ONG, tem em devida conta a situação dos Direitos Humanos de todos os grupos minoritários, incluindo as pessoas LGBT, e a garantir progressos concretos neste domínio; convida a Comissão Europeia, o Conselho e o Serviço Europeu de Acção Externa a utilizar plenamente o conjunto de instrumentos de promoção e protecção do exercício de todos os direitos humanos por lésbicas, gays, bissexuais e transgénero (LGBT) nas suas relações com o Uganda, a proporcionar total protecção aos activistas LGBT no Uganda e a apoiar suas actividades; convida a Comissão a incluir estas questões no Roteiro contra a Homofobia, cuja elaboração foi solicitada pelo PE (3); |
| --- | --- |

9.

Exorta a UE e os Estados-Membros a garantir que sua política externa, incluindo a sua política de cooperação e desenvolvimento, com países terceiros, tanto em relação às autoridades como às ONG, tem em devida conta a situação dos Direitos Humanos de todos os grupos minoritários, incluindo as pessoas LGBT, e a garantir progressos concretos neste domínio; convida a Comissão Europeia, o Conselho e o Serviço Europeu de Acção Externa a utilizar plenamente o conjunto de instrumentos de promoção e protecção do exercício de todos os direitos humanos por lésbicas, gays, bissexuais e transgénero (LGBT) nas suas relações com o Uganda, a proporcionar total protecção aos activistas LGBT no Uganda e a apoiar suas actividades; convida a Comissão a incluir estas questões no Roteiro contra a Homofobia, cuja elaboração foi solicitada pelo PE (3);

| 10. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de os doadores internacionais, as organizações internacionais e as organizações não-governamentais, as organizações humanitárias e os médicos terem de reconsiderar ou cessar as suas actividades em determinadas áreas em caso de aprovação da lei e nota que a Alemanha decidiu reter metade dos 33 milhões de dólares de ajuda externa prometidos ao Malawi devido à criminalização da homossexualidade e às limitações à liberdade de imprensa, a que se seguiu a recusa dos Estados Unidos de assinarem mais de 350 milhões de dólares de ajuda externa a esse mesmo país, na ausência de posteriores conversações sobre as leis que restringem as liberdades individuais; |
| --- | --- |

10.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de os doadores internacionais, as organizações internacionais e as organizações não-governamentais, as organizações humanitárias e os médicos terem de reconsiderar ou cessar as suas actividades em determinadas áreas em caso de aprovação da lei e nota que a Alemanha decidiu reter metade dos 33 milhões de dólares de ajuda externa prometidos ao Malawi devido à criminalização da homossexualidade e às limitações à liberdade de imprensa, a que se seguiu a recusa dos Estados Unidos de assinarem mais de 350 milhões de dólares de ajuda externa a esse mesmo país, na ausência de posteriores conversações sobre as leis que restringem as liberdades individuais;

| 11. | Reitera o seu apego aos Direitos Humanos universais e recorda que a orientação sexual é uma questão da esfera do direito individual à privacidade garantido pelo Direito internacional dos Direitos Humanos, segundo o qual a igualdade e a não discriminação devem ser protegidos, a liberdade de expressão garantida, e recorda às autoridades ugandesas as suas obrigações no quadro do Direito internacional e no âmbito do Acordo de Cotonu, que consagra o respeito dos Direitos Humanos universais; |
| --- | --- |

11.

Reitera o seu apego aos Direitos Humanos universais e recorda que a orientação sexual é uma questão da esfera do direito individual à privacidade garantido pelo Direito internacional dos Direitos Humanos, segundo o qual a igualdade e a não discriminação devem ser protegidos, a liberdade de expressão garantida, e recorda às autoridades ugandesas as suas obrigações no quadro do Direito internacional e no âmbito do Acordo de Cotonu, que consagra o respeito dos Direitos Humanos universais;

| 12. | Exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a reafirmar o princípio de que pessoas em risco de perseguição devem ser consideradas para o estatuto de refugiado; |
| --- | --- |

12.

Exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a reafirmar o princípio de que pessoas em risco de perseguição devem ser consideradas para o estatuto de refugiado;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente do Parlamento do Uganda, à Assembleia Legislativa da África Oriental e à Comissão da União Africana e suas Instituições. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente do Parlamento do Uganda, à Assembleia Legislativa da África Oriental e à Comissão da União Africana e suas Instituições.

---

(1)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 25.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0495.

(3)  N.o 7 da resolução P7_TA(2011)0019, de 19 de Janeiro de 2011.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/65 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/65

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011Processo de comissões associadas e devolução à comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento)

P7_TA(2011)0060

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, relativa ao processo de comissões associadas e à devolução à comissão em caso de rejeição de uma proposta da Comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento do Parlamento Europeu)

2012/C 188 E/15

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 15 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 15 de Fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

| 1. | Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 50.o: | «A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão. |
| --- | --- | --- |

1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 50.o:

«A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.

| | Os direitos ligados ao estatuto de “comissão competente” são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva. |
| --- | --- |

Os direitos ligados ao estatuto de “comissão competente” são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva.

| | Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar directamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.» |
| --- | --- |

Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar directamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.»

| 2. | Decide incluir a interpretação que se segue no fim do n.o 3 do artigo 56.o: | «Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento. |
| --- | --- | --- |

2.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do n.o 3 do artigo 56.o:

«Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.

| | O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.» |
| --- | --- |

O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.»

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

---

III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/67 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/67

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a CE e a África do Sul ***

P7_TA(2011)0043

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (10297/2010 – C7-0190/2010 – 2010/0119(NLE))

2012/C 188 E/16

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10297/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10297/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (07437/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (07437/2008),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0190/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0190/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0018/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0018/2011),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da África do Sul. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da África do Sul.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/68 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/68

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Acordos entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (mecanismos financeiros para o período 2009-2014 e importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014) ***

P7_TA(2011)0044

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (09902/2010 – C7-0225/2010 – 2010/0129(NLE))

2012/C 188 E/17

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09902/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09902/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, o projecto de Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, o projecto de Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e o projecto de Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (09899/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, o projecto de Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, o projecto de Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e o projecto de Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (09899/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.° e 218.°, n.° 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0225/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.° e 218.°, n.° 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0225/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0372/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0372/2010),

| 1. | Aprova a celebração dos acordos e protocolos adicionais; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração dos acordos e protocolos adicionais;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/69 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/69

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Brasil ***

P7_TA(2011)0045

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil (13988/2010 – C7-0335/2010 – 2009/0115(NLE))

2012/C 188 E/18

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (13988/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (13988/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre certos aspectos dos serviços aéreos (12922/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre certos aspectos dos serviços aéreos (12922/2009),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 100.o, do primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0335/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 100.o, do primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0335/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0004/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0004/2011),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/69 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/69

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 ***

P7_TA(2011)0046

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (07853/2010 – C7-0101/2010 – 2009/0148(NLE))

2012/C 188 E/19

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (07853/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (07853/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (15954/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (15954/2009),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 77.o, n.o 2, alínea d) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0101/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 77.o, n.o 2, alínea d) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0101/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0007/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0007/2011),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/70 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/70

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a UE, a CE e a Suíça sobre a associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ***

P7_TA(2011)0047

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, referente aos projectos de decisão do Conselho respeitantes à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (06077/2010– C7-0141/2010 – 2006/0251(NLE))

2012/C 188 E/20

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os projectos de decisão do Conselho (06077/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projectos de decisão do Conselho (06077/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16462/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16462/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 16.o, 74.o, 77.o, n.o 2, 79.o, n.o 2, alíneas a) e c), 82.o, n.o 1, alíneas b) e d), 87.o, n.os 2 e 3, 89.o, 114.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (C7-0141/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 16.o, 74.o, 77.o, n.o 2, 79.o, n.o 2, alíneas a) e c), 82.o, n.o 1, alíneas b) e d), 87.o, n.os 2 e 3, 89.o, 114.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (C7-0141/2010),

| — | Tendo em conta a sua posição de 8 de Julho de 2008 (1) sobre a proposta da Comissão (COM(2006)0752), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 8 de Julho de 2008 (1) sobre a proposta da Comissão (COM(2006)0752),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0008/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0008/2011),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.

---

(1)  JO C 294 E de 3.12.2009, p. 99.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/71 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/71

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a CE e a Suíça sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça ***

P7_TA(2011)0048

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (06242/2010 – C7-0140/2010 – 2006/0252(NLE))

2012/C 188 E/21

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06242/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06242/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (16470/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (16470/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 78.o, n.o 2, alínea e) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0140/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 78.o, n.o 2, alínea e) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0140/2010),

| — | Tendo em conta a sua posição de 8 de Julho de 2008 (1) sobre a proposta da Comissão (COM(2006)0754), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 8 de Julho de 2008 (1) sobre a proposta da Comissão (COM(2006)0754),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0013/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0013/2011),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.

---

(1)  JO C 294 E de 3.12.2009, p. 100.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/72 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/72

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum ***

P7_TA(2011)0049

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (16364/2010 – C7-0400/2010 – 2010/0228(NLE))

2012/C 188 E/22

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16364/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16364/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (13712/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (13712/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 77.o, n.o 2 e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0400/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 77.o, n.o 2 e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0400/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0011/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0011/2011),

| 1. | Aprova a conclusão do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/73 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/73

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial ***

P7_TA(2011)0050

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (16362/2010 - C7-0399/2010 - 2010/0222(NLE))

2012/C 188 E/23

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16362/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16362/2010),

| — | Tendo em conta o projecto de acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (13708/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (13708/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 77.o, n.o 2, alínea a) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0399/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 77.o, n.o 2, alínea a) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0399/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0010/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0010/2011),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/73 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/73

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Direitos dos passageiros nos transportes por autocarro ***III

P7_TA(2011)0052

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.o 2006/2004 (PE-CONS 00063/2010 – C7-0015/2011 – 2008/0237(COD))

2012/C 188 E/24

(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 00063/2010 – C7-0015/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 00063/2010 – C7-0015/2011),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de Julho de 2009 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de Julho de 2009 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0817), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0817),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição do Conselho em primeira leitura (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição do Conselho em primeira leitura (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2010)0469), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2010)0469),

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura,

| — | Tendo em conta o n.o 13 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 13 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0020/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0020/2011),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho,à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho,à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 99.

(2)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 312.

(3)  Textos Aprovados de 6.7.2010, P7_TA(2010)0256.

(4)  JO C 122 E de 11.5.2010, p. 1.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/74 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/74

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos ***I

P7_TA(2011)0053

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (COM(2009)0593 – C7-0271/2009 – 2009/0173(COD))

2012/C 188 E/25

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0593), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0593),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0271/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0271/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Julho de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Julho de 2010 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0287/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0287/2010),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011P7_TC1-COD(2009)0173

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) ..../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 510/2011.)

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/76 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/76

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária ***

P7_TA(2011)0054

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (05538/2011 – C7-0044/2011 – 2010/0384(NLE))

2012/C 188 E/26

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (05538/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (05538/2011),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 329.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0044/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 329.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0044/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 74.o-G e o n.o 1 do artigo 81.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o-G e o n.o 1 do artigo 81.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0021/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0021/2011),

| A. | Considerando que em 2000 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000)0412); considerando que essa proposta continha seis capítulos: (i) Capítulo I contendo disposições gerais, (ii) Capítulo II sobre direito das patentes, (iii) Capítulo III sobre manutenção em vigor, caducidade e nulidade da patente comunitária, (iv) Capítulo IV sobre a competência e procedimento no que se refere a acções judiciais relativas à patente comunitária, (v) Capítulo V relativo às incidências sobre o direito nacional e (vi) disposições finais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que em 2000 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000)0412); considerando que essa proposta continha seis capítulos: (i) Capítulo I contendo disposições gerais, (ii) Capítulo II sobre direito das patentes, (iii) Capítulo III sobre manutenção em vigor, caducidade e nulidade da patente comunitária, (iv) Capítulo IV sobre a competência e procedimento no que se refere a acções judiciais relativas à patente comunitária, (v) Capítulo V relativo às incidências sobre o direito nacional e (vi) disposições finais,

| B. | Considerando que a referida proposta tinha por base o artigo 308.o do Tratado CE, o qual exige a consulta do Parlamento e uma votação por unanimidade no Conselho, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a referida proposta tinha por base o artigo 308.o do Tratado CE, o qual exige a consulta do Parlamento e uma votação por unanimidade no Conselho,

| C. | Considerando que, na sua posição de 10 de Abril de 2002 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (1), o Parlamento, deliberando nos termos do processo de consulta, aprovou a proposta da Comissão com alterações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua posição de 10 de Abril de 2002 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (1), o Parlamento, deliberando nos termos do processo de consulta, aprovou a proposta da Comissão com alterações,

| D. | Considerando que se tornou rapidamente claro que alguns Estados-Membros tinham problemas específicos que tornavam impossível a aceitação do regulamento proposto; considerando em especial que alguns Estados-Membros não puderam aceitar as disposições relativas à tradução da patente comunitária, o que levou o Conselho a concluir que, devido à questão do regime das traduções, não era possível alcançar consenso político por falta de unanimidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se tornou rapidamente claro que alguns Estados-Membros tinham problemas específicos que tornavam impossível a aceitação do regulamento proposto; considerando em especial que alguns Estados-Membros não puderam aceitar as disposições relativas à tradução da patente comunitária, o que levou o Conselho a concluir que, devido à questão do regime das traduções, não era possível alcançar consenso político por falta de unanimidade,

| E. | Considerando que em 9 de Janeiro de 2006 a Comissão lançou uma consulta sobre a futura política das patentes na Europa, a que o Parlamento respondeu aprovando uma resolução em 12 de Outubro de 2006 (2), |
| --- | --- |

E.

Considerando que em 9 de Janeiro de 2006 a Comissão lançou uma consulta sobre a futura política das patentes na Europa, a que o Parlamento respondeu aprovando uma resolução em 12 de Outubro de 2006 (2),

| F. | Considerando que os debates no Conselho foram relançados após a adopção, em 3 de Abril de 2007, da Comunicação da Comissão sobre a melhoria do sistema de patentes na Europa (COM(2007)0165), |
| --- | --- |

F.

Considerando que os debates no Conselho foram relançados após a adopção, em 3 de Abril de 2007, da Comunicação da Comissão sobre a melhoria do sistema de patentes na Europa (COM(2007)0165),

| G. | Considerando que em 4 de Dezembro de 2009 o Conselho adoptou conclusões sobre as principais características do futuro sistema de patentes com base em dois pilares: (i) a criação de um regime unificado de resolução de litígios sobre patentes e (ii) a criação de uma patente da UE – um instrumento jurídico para a concessão de patentes válidas em toda a UE; considerando que o Conselho foi de opinião que essas conclusões deveriam constituir parte do acordo global final sobre um pacote de medidas para a melhoria do sistema de patentes na Europa, incluindo a criação de um Tribunal de Patentes Europeu e da UE (TPEUE), uma patente da UE, incluindo o regulamento autónomo relativo ao regime de tradução, uma parceria reforçada entre o Instituto Europeu de Patentes e os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e, na medida do necessário, alterações à Convenção sobre a Patente Europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que em 4 de Dezembro de 2009 o Conselho adoptou conclusões sobre as principais características do futuro sistema de patentes com base em dois pilares: (i) a criação de um regime unificado de resolução de litígios sobre patentes e (ii) a criação de uma patente da UE – um instrumento jurídico para a concessão de patentes válidas em toda a UE; considerando que o Conselho foi de opinião que essas conclusões deveriam constituir parte do acordo global final sobre um pacote de medidas para a melhoria do sistema de patentes na Europa, incluindo a criação de um Tribunal de Patentes Europeu e da UE (TPEUE), uma patente da UE, incluindo o regulamento autónomo relativo ao regime de tradução, uma parceria reforçada entre o Instituto Europeu de Patentes e os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e, na medida do necessário, alterações à Convenção sobre a Patente Europeia,

| H. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, acarretou a alteração da base legal para a criação da patente da UE, ao introduzir o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual, «No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União», |
| --- | --- |

H.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, acarretou a alteração da base legal para a criação da patente da UE, ao introduzir o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual, «No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União»,

| I. | Considerando que, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 118.o do TFUE a patente da UE, enquanto direito europeu de propriedade intelectual, pode ser instituída pelo processo legislativo ordinário; considerando contudo que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 118.o do TFUE, há que seguir no Conselho um processo legislativo especial que requer a unanimidade, para a determinação dos regimes linguísticos aplicáveis a esses direitos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 118.o do TFUE a patente da UE, enquanto direito europeu de propriedade intelectual, pode ser instituída pelo processo legislativo ordinário; considerando contudo que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 118.o do TFUE, há que seguir no Conselho um processo legislativo especial que requer a unanimidade, para a determinação dos regimes linguísticos aplicáveis a esses direitos,

| J. | Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão confirmou a sua proposta de 2000 (3); considerando que, a fim de acelerar o processo e permitir ao Conselho transpor formalmente as suas conclusões políticas de 4 de Dezembro de 2009 para uma posição do Conselho, o que seria o passo seguinte no processo legislativo ordinário, o Parlamento confirmou, na sua resolução de 5 de Maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) - «omnibus» (4), a sua posição em primeira leitura de 2002; considerando que o Conselho não transpôs as suas conclusões para uma posição e, consequentemente, não é possível trabalhar mais sobre a patente da UE com base na proposta da Comissão de 2000, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão confirmou a sua proposta de 2000 (3); considerando que, a fim de acelerar o processo e permitir ao Conselho transpor formalmente as suas conclusões políticas de 4 de Dezembro de 2009 para uma posição do Conselho, o que seria o passo seguinte no processo legislativo ordinário, o Parlamento confirmou, na sua resolução de 5 de Maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) - «omnibus» (4), a sua posição em primeira leitura de 2002; considerando que o Conselho não transpôs as suas conclusões para uma posição e, consequentemente, não é possível trabalhar mais sobre a patente da UE com base na proposta da Comissão de 2000,

| K. | Considerando que em 30 de Junho de 2010 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia (COM(2010)0350), a qual se baseava no regime linguístico existente no Instituto Europeu das Patentes, |
| --- | --- |

K.

Considerando que em 30 de Junho de 2010 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia (COM(2010)0350), a qual se baseava no regime linguístico existente no Instituto Europeu das Patentes,

| L. | Considerando que, não obstante diversas rondas de negociações efectuadas pelo Conselho em 2010, o Conselho «Competitividade» confirmou, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2010, que existiam dificuldades insuperáveis que tornavam a decisão sobre o regime de tradução, a qual requer unanimidade, impossível por agora e no futuro previsível, e que os objectivos do regulamento proposto, de estabelecer uma protecção unitária das patentes em toda a União Europeia, não poderiam ser atingidos num prazo razoável aplicando as disposições relevantes dos Tratados, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, não obstante diversas rondas de negociações efectuadas pelo Conselho em 2010, o Conselho «Competitividade» confirmou, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2010, que existiam dificuldades insuperáveis que tornavam a decisão sobre o regime de tradução, a qual requer unanimidade, impossível por agora e no futuro previsível, e que os objectivos do regulamento proposto, de estabelecer uma protecção unitária das patentes em toda a União Europeia, não poderiam ser atingidos num prazo razoável aplicando as disposições relevantes dos Tratados,

| M. | Considerando que diversos Estados-Membros se declararam dispostos a considerar a possibilidade de estabelecer uma patente unitária no quadro da cooperação reforçada, |
| --- | --- |

M.

Considerando que diversos Estados-Membros se declararam dispostos a considerar a possibilidade de estabelecer uma patente unitária no quadro da cooperação reforçada,

| N. | Considerando que mais do que nove Estados-Membros declararam a sua intenção de estabelecerem entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção unitária das patentes, nos termos do n.o 1 do artigo 329.o do TFUE, e que, subsequentemente, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção unitária das patentes, |
| --- | --- |

N.

Considerando que mais do que nove Estados-Membros declararam a sua intenção de estabelecerem entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção unitária das patentes, nos termos do n.o 1 do artigo 329.o do TFUE, e que, subsequentemente, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção unitária das patentes,

| O. | Considerando que o Parlamento verificou encontrar-se cumprido o disposto no artigo 20.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 326.o a 334.o do TFUE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento verificou encontrar-se cumprido o disposto no artigo 20.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 326.o a 334.o do TFUE,

| P. | Considerando que, de acordo com o artigo 20.o do TUE, nove Estados-Membros, no mínimo, podem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União, recorrendo às instituições desta e exercendo essas competências através da aplicação das disposições dos Tratados de uma forma coerente do ponto de vista jurídico, dentro dos limites e segundo as regras previstas naquele artigo e nos artigos 326.o a 334.o do TFUE, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com o artigo 20.o do TUE, nove Estados-Membros, no mínimo, podem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União, recorrendo às instituições desta e exercendo essas competências através da aplicação das disposições dos Tratados de uma forma coerente do ponto de vista jurídico, dentro dos limites e segundo as regras previstas naquele artigo e nos artigos 326.o a 334.o do TFUE,

| Q. | Considerando que a criação de uma protecção unitária das patentes não está incluída na lista de domínios da competência exclusiva da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE; considerando que a base legal para a criação de direitos europeus de propriedade intelectual é o artigo 118.o do TFUE, que refere expressamente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União nos termos do artigo 4.o do TFUE; considerando que, consequentemente, a criação de uma protecção unitária das patentes, incluindo as disposições aplicáveis ao regime de tradução, se enquadra no âmbito das competências não exclusivas da União, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a criação de uma protecção unitária das patentes não está incluída na lista de domínios da competência exclusiva da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE; considerando que a base legal para a criação de direitos europeus de propriedade intelectual é o artigo 118.o do TFUE, que refere expressamente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União nos termos do artigo 4.o do TFUE; considerando que, consequentemente, a criação de uma protecção unitária das patentes, incluindo as disposições aplicáveis ao regime de tradução, se enquadra no âmbito das competências não exclusivas da União,

| R. | Considerando em especial que esta cooperação reforçada pode ser encarada como promotora dos objectivos da União, protegendo os seus interesses e reforçando o seu processo de integração na acepção do artigo 20.o do TUE, à luz da avaliação de impacto da Comissão em ligação com a sua citada proposta de 2010 de um regulamento sobre o regime de tradução da patente da União Europeia, avaliação que destacou o facto de a falta de uma protecção unitária das patentes em toda a UE levar a um sistema de patentes fragmentário; considerando que esta fragmentação é causada pelos elevados custos e pela complexidade da validação das patentes europeias em cada Estado-Membro, o que pode ascender a 40 % dos custos totais das patentes na Europa; considerando que a criação de uma protecção unitária das patentes para um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da protecção das patentes, tornando possível obter uma protecção uniforme das patentes nos territórios dos Estados-Membros participantes, e eliminaria os custos e a complexidade relativamente a esses territórios, incentivando assim avanços científicos e tecnológicos e promovendo o bom funcionamento do mercado interno, |
| --- | --- |

R.

Considerando em especial que esta cooperação reforçada pode ser encarada como promotora dos objectivos da União, protegendo os seus interesses e reforçando o seu processo de integração na acepção do artigo 20.o do TUE, à luz da avaliação de impacto da Comissão em ligação com a sua citada proposta de 2010 de um regulamento sobre o regime de tradução da patente da União Europeia, avaliação que destacou o facto de a falta de uma protecção unitária das patentes em toda a UE levar a um sistema de patentes fragmentário; considerando que esta fragmentação é causada pelos elevados custos e pela complexidade da validação das patentes europeias em cada Estado-Membro, o que pode ascender a 40 % dos custos totais das patentes na Europa; considerando que a criação de uma protecção unitária das patentes para um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da protecção das patentes, tornando possível obter uma protecção uniforme das patentes nos territórios dos Estados-Membros participantes, e eliminaria os custos e a complexidade relativamente a esses territórios, incentivando assim avanços científicos e tecnológicos e promovendo o bom funcionamento do mercado interno,

| S. | Considerando que resulta dos antecedentes desta iniciativa que a decisão está a ser apresentada como último recurso e que os objectivos da cooperação não podem ser atingidos num prazo razoável pela União, |
| --- | --- |

S.

Considerando que resulta dos antecedentes desta iniciativa que a decisão está a ser apresentada como último recurso e que os objectivos da cooperação não podem ser atingidos num prazo razoável pela União,

| T. | Considerando que se encontram também preenchidos os requisitos dos artigos 326.o a 334.o do TFUE; considerando que a cooperação reforçada irá facilitar o correcto funcionamento do mercado interno, eliminando obstáculos à livre circulação de mercadorias, auxiliando a resolução dos casos de violação de patentes, aumentando eventualmente o número de inventores que procuram protecção pelas patentes em toda a União, dando igualdade de acesso à protecção unitária das patentes a todos os inventores, empresas inovadoras e detentores de patentes, quer sejam provenientes de Estados-Membros participantes, quer não, proporcionando um instrumento adicional a todos os detentores de patentes da União, melhorando as condições de enquadramento das empresas inovadoras em toda a União e eliminando entre os Estados-Membros participantes a actual fragmentação, em que existem «fronteiras» ao direito das patentes entre Estados-Membros, |
| --- | --- |

T.

Considerando que se encontram também preenchidos os requisitos dos artigos 326.o a 334.o do TFUE; considerando que a cooperação reforçada irá facilitar o correcto funcionamento do mercado interno, eliminando obstáculos à livre circulação de mercadorias, auxiliando a resolução dos casos de violação de patentes, aumentando eventualmente o número de inventores que procuram protecção pelas patentes em toda a União, dando igualdade de acesso à protecção unitária das patentes a todos os inventores, empresas inovadoras e detentores de patentes, quer sejam provenientes de Estados-Membros participantes, quer não, proporcionando um instrumento adicional a todos os detentores de patentes da União, melhorando as condições de enquadramento das empresas inovadoras em toda a União e eliminando entre os Estados-Membros participantes a actual fragmentação, em que existem «fronteiras» ao direito das patentes entre Estados-Membros,

| U. | Considerando, nomeadamente, que a cooperação reforçada neste domínio respeita os Tratados e o direito da União, uma vez que não afectará o acervo, dado que até hoje só foi adoptado um número limitado de actos legislativos da União na acepção do artigo 288.o do TFUE, nenhum dos quais abrange a criação de um direito europeu de propriedade intelectual que preveja a protecção uniforme em toda a União; considerando que, com excepção da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (5), não existe a nível da União qualquer aproximação de direito substantivo sobre patentes; considerando que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (6), e o Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (7), dizem respeito a extensões do prazo de validade das patentes para tipos específicos de matérias patenteadas; considerando que a cooperação reforçada no domínio das patentes não causaria discriminação, dado que o acesso à protecção unitária das patentes estará aberto aos utilizadores do sistema de patentes de toda a União, |
| --- | --- |

U.

Considerando, nomeadamente, que a cooperação reforçada neste domínio respeita os Tratados e o direito da União, uma vez que não afectará o acervo, dado que até hoje só foi adoptado um número limitado de actos legislativos da União na acepção do artigo 288.o do TFUE, nenhum dos quais abrange a criação de um direito europeu de propriedade intelectual que preveja a protecção uniforme em toda a União; considerando que, com excepção da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (5), não existe a nível da União qualquer aproximação de direito substantivo sobre patentes; considerando que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (6), e o Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (7), dizem respeito a extensões do prazo de validade das patentes para tipos específicos de matérias patenteadas; considerando que a cooperação reforçada no domínio das patentes não causaria discriminação, dado que o acesso à protecção unitária das patentes estará aberto aos utilizadores do sistema de patentes de toda a União,

| V. | Considerando que a cooperação reforçada respeitará os direitos, competências e obrigações dos Estados-Membros não participantes, na medida em que a possibilidade de obter uma protecção unitária das patentes nos territórios dos Estados-Membros participantes não afecta a disponibilidade nem as condições da protecção das patentes nos territórios dos Estados-Membros não participantes, |
| --- | --- |

V.

Considerando que a cooperação reforçada respeitará os direitos, competências e obrigações dos Estados-Membros não participantes, na medida em que a possibilidade de obter uma protecção unitária das patentes nos territórios dos Estados-Membros participantes não afecta a disponibilidade nem as condições da protecção das patentes nos territórios dos Estados-Membros não participantes,

| W. | Considerando que o n.o 1 do artigo 328.o do TFUE prevê que as cooperações reforçadas devem estar abertas a todo o tempo a todos os Estados-Membros que nelas pretendam participar; considerando que a Comissão e os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada deverão, desde o início, promover e encorajar a participação do maior número possível de Estados-Membros, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o n.o 1 do artigo 328.o do TFUE prevê que as cooperações reforçadas devem estar abertas a todo o tempo a todos os Estados-Membros que nelas pretendam participar; considerando que a Comissão e os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada deverão, desde o início, promover e encorajar a participação do maior número possível de Estados-Membros,

| X. | Considerando que a aprovação do Parlamento diz respeito à cooperação reforçada e não aos Estados-Membros que nela participarão, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a aprovação do Parlamento diz respeito à cooperação reforçada e não aos Estados-Membros que nela participarão,

| Y. | Considerando que o n.o 2 do artigo 333.o do TFUE permite ao Conselho (ou, mais precisamente, aos membros do Conselho que representam os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada) adoptar uma decisão determinando que o Conselho delibere de acordo com o processo legislativo ordinário, e não com o processo legislativo especial previsto no segundo parágrafo do artigo 118.o do TFUE, nos termos do qual o Parlamento é meramente consultado, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o n.o 2 do artigo 333.o do TFUE permite ao Conselho (ou, mais precisamente, aos membros do Conselho que representam os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada) adoptar uma decisão determinando que o Conselho delibere de acordo com o processo legislativo ordinário, e não com o processo legislativo especial previsto no segundo parágrafo do artigo 118.o do TFUE, nos termos do qual o Parlamento é meramente consultado,

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho, independentemente de saber quais serão os Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho, independentemente de saber quais serão os Estados-Membros participantes;

| 2. | Requer ao Conselho que adopte uma decisão ao abrigo do n.o 2 do artigo 333.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de, quando se ocupar da proposta de regulamento do Conselho que aplica a cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção unitária das patentes no que respeita ao regime linguístico para os direitos europeus de propriedade intelectual nos termos do segundo parágrafo do artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberar de acordo com o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

2.

Requer ao Conselho que adopte uma decisão ao abrigo do n.o 2 do artigo 333.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de, quando se ocupar da proposta de regulamento do Conselho que aplica a cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção unitária das patentes no que respeita ao regime linguístico para os direitos europeus de propriedade intelectual nos termos do segundo parágrafo do artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberar de acordo com o processo legislativo ordinário;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 519.

(2)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 169.

(3)  COM(2009)0665.

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0126.

(5)  JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

(6)  JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.

(7)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 1.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/79 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/79

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011Contaminação radioactiva de géneros alimentícios ***I

P7_TA(2011)0055

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) (COM(2010)0184 – C7-0137/2010 – 2010/0098(COD))

2012/C 188 E/27

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura – reformulação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0184), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0184),

| — | Tendo em conta a consulta do Conselho ao Parlamento (C7-0137/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a consulta do Conselho ao Parlamento (C7-0137/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3 e 168.o, n.o 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3 e 168.o, n.o 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Setembro de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Setembro de 2010 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 29 de Junho de 2010 nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 29 de Junho de 2010 nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o, 55.o e 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o, 55.o e 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0001/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0001/2011),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 160.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011P7_TC1-COD(2010)0098

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado
  sobre o Funcionamento da União Europeia
  , nomeadamente
  a alínea b) do n.o 4 do artigo 168.o,

[Alteração 32]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (4), foi alterado de modo substancial (5). Uma vez que é necessário proceder a outras alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento, bem como do Regulamento (Euratom) n.o 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (6), e do Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (7).
  ▐

  [Alteração 2] |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (4), foi alterado de modo substancial (5). Uma vez que é necessário proceder a outras alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento, bem como do Regulamento (Euratom) n.o 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (6), e do Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (7).

▐

[Alteração 2]

| (2) | Nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá assegurar-se na definição e execução de todas as políticas e acções da União um elevado nível de protecção da saúde.



  [Alteração 3] |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá assegurar-se na definição e execução de todas as políticas e acções da União um elevado nível de protecção da saúde.

[Alteração 3]

| (3) | Em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas (8) que fixavam normas básicas de segurança e cujo texto foi substituído pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (9). O n.o 2 do artigo 50.o da referida directiva requer que os Estados-Membros fixem níveis de intervenção a aplicar em caso de acidente. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas (8) que fixavam normas básicas de segurança e cujo texto foi substituído pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (9). O n.o 2 do artigo 50.o da referida directiva requer que os Estados-Membros fixem níveis de intervenção a aplicar em caso de acidente.

| (4) | Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, de uma perspectiva sanitária, géneros alimentícios e alimentos para animais em diversos países europeus
  . Os solos foram também contaminados por poeiras radioactivas, o que aumentou a radioactividade dos géneros alimentícios provenientes da floresta e da agricultura oriundos das zonas afectadas
  .

  [Alteração 4] |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, de uma perspectiva sanitária, géneros alimentícios e alimentos para animais em diversos países europeus
  . Os solos foram também contaminados por poeiras radioactivas, o que aumentou a radioactividade dos géneros alimentícios provenientes da floresta e da agricultura oriundos das zonas afectadas
  .

[Alteração 4]

| (5) | Foram adoptadas medidas (10) para assegurar que determinados produtos agrícolas fossem introduzidos na União unicamente de acordo com preceitos comuns destinados a salvaguardar a saúde da população e, simultaneamente, preservar a natureza unificada do mercado, evitando desvios do comércio. |
| --- | --- |

(5)

Foram adoptadas medidas (10) para assegurar que determinados produtos agrícolas fossem introduzidos na União unicamente de acordo com preceitos comuns destinados a salvaguardar a saúde da população e, simultaneamente, preservar a natureza unificada do mercado, evitando desvios do comércio.

| (6) | Um elevado nível de protecção da saúde é um dos objectivos que a União deve atingir na definição e execução das suas políticas. A alínea b) do n.o 4 do artigo 168.o do TFUE prevê a adopção de medidas comuns no domínio veterinário que tenham como objectivo directo a protecção da saúde humana. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva fixados no presente regulamento, nomeadamente através da vigilância das normas de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais.



  [Alteração 5] |
| --- | --- |

(6)

Um elevado nível de protecção da saúde é um dos objectivos que a União deve atingir na definição e execução das suas políticas. A alínea b) do n.o 4 do artigo 168.o do TFUE prevê a adopção de medidas comuns no domínio veterinário que tenham como objectivo directo a protecção da saúde humana. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva fixados no presente regulamento, nomeadamente através da vigilância das normas de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais.

[Alteração 5]

| (7) | Há necessidade de estabelecer um sistema que permita à
  União
  , na sequência de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica que provoque ou possa provocar uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de
  garantir um elevado nível de protecção da saúde da
  população.

  [Alteração 6] |
| --- | --- |

(7)

Há necessidade de estabelecer um sistema que permita à
  União
  , na sequência de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica que provoque ou possa provocar uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de
  garantir um elevado nível de protecção da saúde da
  população.

[Alteração 6]

| (8) | A Comissão deve ser informada da ocorrência de acidentes nucleares ou de níveis anormalmente elevados de radioactividade, por força da Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informação em caso de emergência radiológica (11), e da Convenção de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear da AIEA, de 26 de Setembro de 1986. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve ser informada da ocorrência de acidentes nucleares ou de níveis anormalmente elevados de radioactividade, por força da Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informação em caso de emergência radiológica (11), e da Convenção de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear da AIEA, de 26 de Setembro de 1986.

| (9) | A Comissão deverá aplicar imediatamente os
  níveis máximos tolerados pré-estabelecidos
  de contaminação radioactiva a qualquer situação resultante de acidente nuclear ou emergência radiológica
  .

  [Alteração 7] |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deverá aplicar imediatamente os
  níveis máximos tolerados pré-estabelecidos
  de contaminação radioactiva a qualquer situação resultante de acidente nuclear ou emergência radiológica
  .

[Alteração 7]

| (10) | Deverá ser atribuída à Comissão competência para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais e da lista de géneros alimentícios de menor importância. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.



  [Alteração 8]

  ▐

  [Alteração 9] |
| --- | --- |

(10)

Deverá ser atribuída à Comissão competência para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais e da lista de géneros alimentícios de menor importância. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.

[Alteração 8]

▐

[Alteração 9]

| (11) | Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva
  devem ser regularmente revistos para ter
  na devida conta
  os progressos e
  as recomendações científicas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional
  , reflectir
  o imperativo de tranquilizar
  e de garantir um elevado nível de protecção da
  população e
  evitar
  divergências nas práticas internacionais de regulamentação.

  [Alteração 10] |
| --- | --- |

(11)

Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva
  devem ser regularmente revistos para ter
  na devida conta
  os progressos e
  as recomendações científicas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional
  , reflectir
  o imperativo de tranquilizar
  e de garantir um elevado nível de protecção da
  população e
  evitar
  divergências nas práticas internacionais de regulamentação.

[Alteração 10]

| (12) | Os níveis de radioactividade provocados pela contaminação resultante de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica devem ser tidos em conta em conjunto com os níveis de radioactividade natural já presentes, que por vezes podem estar, eles próprios, acima dos limites de segurança estabelecidos.



  [Alteração 11] |
| --- | --- |

(12)

Os níveis de radioactividade provocados pela contaminação resultante de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica devem ser tidos em conta em conjunto com os níveis de radioactividade natural já presentes, que por vezes podem estar, eles próprios, acima dos limites de segurança estabelecidos.

[Alteração 11]

| (13) | Os Anexos I, II e III deverão ter em conta o efeito de decaimento parcial dos isótopos radioactivos durante o prazo de validade dos alimentos em conserva. Dependendo do tipo de contaminação, por exemplo, por isótopos de iodo, a radioactividade dos alimentos em conserva deve ser continuamente controlada.



  [Alteração 12]

  ▐

  [Alterações 13, 14 e 15] |
| --- | --- |

(13)

Os Anexos I, II e III deverão ter em conta o efeito de decaimento parcial dos isótopos radioactivos durante o prazo de validade dos alimentos em conserva. Dependendo do tipo de contaminação, por exemplo, por isótopos de iodo, a radioactividade dos alimentos em conserva deve ser continuamente controlada.

[Alteração 12]

▐

[Alterações 13, 14 e 15]

| (14) | Os géneros alimentícios a considerar como de menor importância são os de menor importância para o regime alimentar, que representam apenas uma pequena parte do consumo de géneros alimentícios pela população. ▐

  [Alteração 16] |
| --- | --- |

(14)

Os géneros alimentícios a considerar como de menor importância são os de menor importância para o regime alimentar, que representam apenas uma pequena parte do consumo de géneros alimentícios pela população. ▐

[Alteração 16]

| (15) | Deverão aplicar-se os princípios gerais da legislação alimentar consagrados nos artigos 5.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (12).
  O cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva deverá ser objecto de verificações adequadas
  e controlos oficiais por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 17.o daquele regulamento
  .

  [Alteração 17] |
| --- | --- |

(15)

Deverão aplicar-se os princípios gerais da legislação alimentar consagrados nos artigos 5.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (12).
  O cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva deverá ser objecto de verificações adequadas
  e controlos oficiais por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 17.o daquele regulamento
  .

[Alteração 17]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece o processo para a fixação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que podem ser colocados no mercado na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que provoque ou possa provocar uma contaminação radioactiva significativa de géneros alimentícios e alimentos para animais.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Géneros alimentícios», os produtos apropriados para consumo humano, quer imediato quer após transformação; |
| --- | --- |

a)

«Géneros alimentícios», os produtos apropriados para consumo humano, quer imediato quer após transformação;

| b) | «Alimentos para animais», os produtos apropriados exclusivamente para a alimentação dos animais. |
| --- | --- |

b)

«Alimentos para animais», os produtos apropriados exclusivamente para a alimentação dos animais.

Artigo 2.o

1.   Caso a Comissão receba — em especial através do sistema de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica da Comunidade Europeia da Energia Atómica ou por força da Convenção da AIEA de 26 de Setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear — informações oficiais sobre acidentes nucleares ou quaisquer outros casos de emergência radiológica que indiciem que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva para géneros alimentícios fixados no Anexo I ou os níveis máximos tolerados para alimentos para animais fixados no Anexo III podem vir a ser ou foram atingidos, deve adoptar imediatamente
  uma decisão declarando a ocorrência de um acidente nuclear ou de uma emergência radiológica e aplicando
  esses níveis máximos tolerados.

[Alteração 18]

2.   O período de vigência
  da decisão a que se refere o
  n.o 1 não
  pode
  exceder três meses.

[Alteração 19]

3.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité de peritos científicos independentes nos domínios da saúde pública e da segurança alimentar. Os membros deste comité devem ser escolhidos segundo critérios científicos. A Comissão deve tornar pública a composição do comité de peritos, bem como as respectivas declarações de interesses.

[Alteração 20]

▐

[Alterações 21 e 22]

Artigo 3.o

A fim de
  ter
  em conta quaisquer novos dados científicos disponíveis
  ou, se necessário, na sequência de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica
  , a Comissão
  adapta os
  Anexos I
  , II
  e III
  por meio de actos delegados nos termos do artigo 4.o e nas condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

  .

▐

[Alteração 23]

Artigo 4.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de aprovar os actos delegados referidos no artigo 3.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... (13). A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final daquele período de cinco anos A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 5.o.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o.

[Alteração 24]

Artigo 5.o

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 3.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

[Alteração 25]

Artigo 6.o

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que levantar objecções deve expor os motivos das mesmas.

[Alteração 26]

Artigo 7.o

1.   Os géneros alimentícios e os alimentos para animais cuja contaminação radioactiva ultrapasse os níveis máximos tolerados fixados nos Anexos I e III não podem ser comercializados.

O
  presente regulamento
  aplica-se igualmente aos
  géneros alimentícios
  e
  alimentos para animais importados de países terceiros
  , em
  trânsito aduaneiro
  ou destinados à exportação
  .

[Alteração 27]

2.   Cada Estado-Membro fornece à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

3.
     
  Os Estados-Membros verificam o cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva nos seus territórios. Para esse efeito, os Estados-Membros mantêm um sistema de controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como outras actividades adequadas às circunstâncias, nomeadamente a comunicação pública sobre segurança e riscos alimentares humanos e animais, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

[Alteração 28]

4.
     
  A Comissão apresenta até Março de 2012 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a oportunidade de criar um mecanismo de compensação aos produtores agrícolas cujos géneros alimentícios tenham sido contaminados acima do nível máximo de contaminação radioactiva tolerado e consequentemente não possam ser colocados no mercado. Este mecanismo deve basear-se no princípio do poluidor-pagador. O relatório deve, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa destinada a criar o referido mecanismo.

[Alteração 33]

Artigo 8.o

Consta do Anexo II uma lista de géneros alimentícios de menor importância.

▐

[Alteração 29]

Artigo 9.o

1.
     
  A Comissão apresenta até Março de 2012 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a adequação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva fixados nos Anexos I e III e sobre a conveniência de manter a lista de géneros alimentícios de menor importância constante do Anexo II.

2.
     
  O relatório deve examinar, em particular, a conformidade dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva com o limite de dose efectiva de 1 mSv/ano para a população nas condições previstas na Directiva 96/29/Euratom, bem como a eventual inclusão de outros radionuclídeos nos Anexos I e III. Na avaliação dos níveis máximos tolerados, o relatório deve centrar-se na protecção dos grupos mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças, e examinar se será conveniente estabelecer níveis máximos tolerados para todas as categorias da população nessa base.

[Alteração 30]

Artigo 10.o

O Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão são revogados.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  OJ C 48 de 15.2.2011, p. 160.

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2011.

3

(4)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

4

(5)  Ver Anexo IV.

5

(6)  JO L 101 de 13.4.1989, p. 17.

6

(7)  JO L 83 de 30.3.1990, p. 78.

7

(8)  JO 11 de 20.2.1959, p. 221/59.

8

(9)  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

9

(10)  Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1707/86 (JO L 146 de 31.5.1986, p. 88), (CEE) n.o 3020/86 (JO L 280 de 1.10.1986, p. 79), (CEE) n.o 624/87 (JO L 58 de 28.2.1987, p. 101) e (CEE) n.o 3955/87 (JO L 371 de 30.12.1987, p. 14).

10

o

o

o

o

(11)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

11

(12)  

  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1

  .

12

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1

(13)  
  JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

13

JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011ANEXO I

[Alteração 31]

NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS DE CONTAMINAÇÃO RADIOACTIVA PARA OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS (Bq/kg)

| | Géneros alimentícios (1) |
| --- | --- |
| Alimentos para lactentes (2) | Produtos lácteos (3) | Outros géneros alimentícios com exclusão dos géneros alimentícios de menor importância (4) | Líquidos destinados à alimentação (5) |
| Isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90 | 75 | 125 | 750 | 125 |
| Isótopos de iodo, nomeadamente I-131 | 150 | 500 | 2 000 | 500 |
| Isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239 e Am-241 | 1 | 20 | 80 | 20 |
| Todos os outros nuclídeos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137 (6) | 400 | 1 000 | 1 250 | 1 000 |

Géneros alimentícios (1)

Alimentos para lactentes (2)

Produtos lácteos (3)

Outros géneros alimentícios com exclusão dos géneros alimentícios de menor importância (4)

Líquidos destinados à alimentação (5)

Isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90

75

125

750

125

Isótopos de iodo, nomeadamente I-131

150

500

2 000

500

Isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239 e Am-241

1

20

80

20

Todos os outros nuclídeos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137 (6)

400

1 000

1 250

1 000

---

(1)  O nível máximo tolerado aplicável aos produtos concentrados ou dessecados será calculado com base no produto reconstituído, pronto para o consumo. Os Estados-Membros podem formular recomendações relativas às condições de diluição, de modo a garantir a observância dos níveis máximos tolerados estabelecidos pelo presente regulamento.

(2)  Consideram-se alimentos para lactentes
  as fórmulas para lactentes, incluindo leite de fórmula, as fórmulas de transição e
  os géneros alimentícios
  equivalentes
  destinados à alimentação de lactentes
  até à idade de 12 meses
  , que satisfaçam, por si, as necessidades de nutrição desta categoria de indivíduos e que sejam apresentados para venda a retalho em embalagens facilmente reconhecíveis e rotuladas como preparados para alimentação de lactentes.

(3)  Consideram-se produtos lácteos os produtos dos códigos NC seguintes, incluindo, eventualmente, as adaptações que poderão ser-lhes posteriormente introduzidas: 0401, 0402 (excepto 0402 29 11).

(4)  Os géneros alimentícios de menor importância e os níveis máximos tolerados correspondentes que lhes devem ser aplicados constam do Anexo II.

(5)  Líquidos destinados à alimentação tal como definidos na posição 2009 e no capítulo 22 da Nomenclatura Combinada. Os valores serão calculados tendo em conta o consumo de água corrente e os mesmos valores devem ser aplicados às reservas de água potável, de acordo com o critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(6)  O carbono 14, o trítio e o potássio 40 não estão incluídos neste grupo.

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011ANEXO II

Lista dos géneros alimentícios de menor importância

No que respeita aos géneros alimentícios de menor importância constantes do presente anexo, aplicam-se níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dez vezes superiores aos aplicados a «outros géneros alimentícios, excepto géneros alimentícios de menor importância» fixados no Anexo I.

| Código NC | Designação |
| --- | --- |
| 0703 20 00 | Alho comum (fresco ou refrigerado) |
| 0709 59 50 | Trufas (frescas ou refrigeradas) |
| 0709 90 40 | Alcaparras (frescas ou refrigeradas) |
| 0711 90 70 | Alcaparras (conservadas transitoriamente mas impróprias para a alimentação nesse estado) |
| ex 0712 39 00 | Trufas (secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou em pó, mas sem qualquer outro preparo) |
| 0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |
| 0814 00 00 | Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação |
| 0903 00 00 | Mate |
| 0904 | Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |
| 0905 00 00 | Baunilha |
| 0906 | Canela e flores de caneleira |
| 0907 00 00 | Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos) |
| 0908 | Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos |
| 0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro |
| 0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |
| 1106 20 | Farinhas, sêmolas e pó de sagu, ou das raízes ou dos tubérculos da posição 0714 |
| 1108 14 00 | Fécula de mandioca |
| 1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |
| 1211 | Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó |
| 1301 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (por exemplo: bálsamos) naturais |
| 1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados |
| 1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| 1604 30 | Caviar e seus sucedâneos |
| 1801 00 00 | Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado |
| 1802 00 00 | Cascas, películas e outros desperdícios de cacau |
| 1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada |
| 2003 20 00 | Trufas (preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético) |
| 2006 00 | Vegetais, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas) |
| 2102 | Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados |
| 2936 | Provitaminas e vitaminas, naturais ou sintéticas (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções |
| 3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais |

Código NC

Designação

0703 20 00

Alho comum (fresco ou refrigerado)

0709 59 50

Trufas (frescas ou refrigeradas)

0709 90 40

Alcaparras (frescas ou refrigeradas)

0711 90 70

Alcaparras (conservadas transitoriamente mas impróprias para a alimentação nesse estado)

ex 0712 39 00

Trufas (secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou em pó, mas sem qualquer outro preparo)

0714

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

0814 00 00

Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

0903 00 00

Mate

0904

Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

0905 00 00

Baunilha

0906

Canela e flores de caneleira

0907 00 00

Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos)

0908

Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos

0909

Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro

0910

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

1106 20

Farinhas, sêmolas e pó de sagu, ou das raízes ou dos tubérculos da posição 0714

1108 14 00

Fécula de mandioca

1210

Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina

1211

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (por exemplo: bálsamos) naturais

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados

1504

Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1604 30

Caviar e seus sucedâneos

1801 00 00

Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

1802 00 00

Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada

2003 20 00

Trufas (preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético)

2006 00

Vegetais, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados

2936

Provitaminas e vitaminas, naturais ou sintéticas (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011ANEXO III

Níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva (césio 134 e césio 137) de alimentos para animais

| Animal | Bq/kg (1)
   (2) |
| --- | --- |
| Porcos | 1 250 |
| Aves de capoeira, cordeiros, vitelas | 2 500 |
| Outros | 5 000 |

Animal

Bq/kg (1)
   (2)

Porcos

1 250

Aves de capoeira, cordeiros, vitelas

2 500

Outros

5 000

---

(1)  Estes níveis máximos tolerados destinam-se a contribuir para a observância dos níveis máximos tolerados para géneros alimentícios; só por si não garantem uma tal observância em todas as circunstâncias e não fazem diminuir a necessidade de controlar os níveis de contaminação dos produtos animais destinados ao consumo humano.

(2)  Estes níveis máximos tolerados aplicam-se aos alimentos para animais, prontos para consumo.

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011ANEXO IV

Regulamentos revogados

| Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho | (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11) |
| --- | --- |
| Regulamento (Euratom) n.o 2218/89 do Conselho | (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1) |
| Regulamento (Euratom) n.o 944/89 do Comissão | (JO L 101 de 13.4.1989, p. 17) |
| Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão | (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78) |

Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho

(JO L 371 de 30.12.1987, p. 11)

Regulamento (Euratom) n.o 2218/89 do Conselho

(JO L 211 de 22.7.1989, p. 1)

Regulamento (Euratom) n.o 944/89 do Comissão

(JO L 101 de 13.4.1989, p. 17)

Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão

(JO L 83 de 30.3.1990, p. 78)

---

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011ANEXO V

Quadro de correspondência

| Regulamento (Euratom) N.o 3954/87 | Regulamento (Euratom) N.o 944/89 | Regulamento (Euratom) N.o 770/90 | Presente Regulamento |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigos 1.o e 2.o | | | Artigos 1.o e 2.o |
| Artigo 5.o | | | Artigo 3.o |
| | | | Artigo 4.o |
| | | | Artigo 5.o |
| | | | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos | | | Artigo 7.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 6.o, n.o 2 | | | Artigo 7.o, n.o 2 |
| | Artigo 1.o | | Artigo 8.o |
| | Artigo 2.o | | Anexo II |
| | | Artigo 1.o | Artigo 2.o, n.o 1 |
| | | | Artigo 9.o |
| - | - | - | Artigo 10.o |
| Artigo 8.o | | | Artigo 11.o |
| Anexo | | | Anexo I |
| | Anexo | | Anexo II |
| | | Anexo | Anexo III |
| - | - | - | Anexo IV |
| - | - | - | Anexo V |

Regulamento (Euratom) N.o 3954/87

Regulamento (Euratom) N.o 944/89

Regulamento (Euratom) N.o 770/90

Presente Regulamento

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo 5.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 1.o

Artigo 8.o

Artigo 2.o

Anexo II

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 9.o

-

-

-

Artigo 10.o

Artigo 8.o

Artigo 11.o

Anexo

Anexo I

Anexo

Anexo II

Anexo

Anexo III

-

-

-

Anexo IV

-

-

-

Anexo V

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/91 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/91

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011Medicamentos contrafeitos ***I

P7_TA(2011)0056

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem (COM(2008)0668 – C6-0513/2008 – 2008/0261(COD))

2012/C 188 E/28

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0668), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0668),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0513/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0513/2008),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.°, o artigo 114.o e o n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.°, o artigo 114.o e o n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Julho de 2009 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Julho de 2009 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de Outubro de 2009 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de Outubro de 2009 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0148/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0148/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 62.

(2)  JO C 79 de 27.3.2010, p. 50.

---

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011P7_TC1-COD(2008)0261

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/62/UE.)

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/93 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/93

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia ***I

P7_TA(2011)0061

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia (COM(2010)0049 – C7-0025/2010 – 2010/0032(COD))

2012/C 188 E/29

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0049), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0049),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de Dezembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0210/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0210/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (1); |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (1);

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão anexada à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão anexada à presente resolução;

| 3. | Toma nota da declaração da Comissão anexada à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da declaração da Comissão anexada à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 7 de Setembro de 2010 (Textos Aprovados, P7_TA(2010)0301).

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011P7_TC1-COD(2010)0032

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 511/2011.)

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011ANEXO I

Declaração da Comissão

A Comissão saúda o acordo em primeira leitura entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Regulamento relativo às Salvaguardas.

Conforme previsto no regulamento, a Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e o Conselho relativo à implementação do ACL UE-Coreia e estará disponível para discutir com a comissão competente do Parlamento Europeu quaisquer questões decorrentes da implementação do Acordo.

Neste contexto, a Comissão pretende chamar a atenção para o seguinte:

| a) | A Comissão acompanhará de perto a implementação, por parte da Coreia, dos seus compromissos sobre as questões regulamentares, nomeadamente os compromissos relativos aos regulamentos técnicos no sector automóvel. Esta supervisão inclui todos os aspectos das barreiras não pautais e os seus resultados serão documentados e comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

a)

A Comissão acompanhará de perto a implementação, por parte da Coreia, dos seus compromissos sobre as questões regulamentares, nomeadamente os compromissos relativos aos regulamentos técnicos no sector automóvel. Esta supervisão inclui todos os aspectos das barreiras não pautais e os seus resultados serão documentados e comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| b) | A Comissão irá também atribuir particular importância à aplicação efectiva dos compromissos em matéria de trabalho e meio ambiente do Capítulo 13 do ACL (Comércio e Desenvolvimento Sustentável). Neste contexto, a Comissão solicitará o parecer do grupo consultivo interno, que incluirá representantes de organizações empresariais, sindicatos e organizações não governamentais. A implementação do Capítulo 13 do ACL será devidamente documentada e comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

b)

A Comissão irá também atribuir particular importância à aplicação efectiva dos compromissos em matéria de trabalho e meio ambiente do Capítulo 13 do ACL (Comércio e Desenvolvimento Sustentável). Neste contexto, a Comissão solicitará o parecer do grupo consultivo interno, que incluirá representantes de organizações empresariais, sindicatos e organizações não governamentais. A implementação do Capítulo 13 do ACL será devidamente documentada e comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão reconhece também a importância de facultar uma protecção eficaz, em caso de picos de importações em sectores sensíveis, incluindo o dos carros pequenos. O acompanhamento de sectores sensíveis incluirá os sectores automóvel, têxtil e dos produtos electrónicos de consumo. Neste contexto, a Comissão salienta que o sector dos automóveis pequenos pode ser considerado um mercado relevante para efeitos de um inquérito de salvaguarda.

A Comissão observa que, para a designação de zonas de aperfeiçoamento passivo na Península da Coreia, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Protocolo relativo às Regras de Origem, seria necessário um acordo internacional entre as Partes para o qual o Parlamento Europeu teria de dar a sua aprovação. A Comissão manterá o Parlamento devidamente informado das deliberações do Comité das Zonas de Aperfeiçoamento Passivo da Península da Coreia.

Por último, a Comissão observa também que, se em circunstâncias excepcionais decidir prorrogar o prazo do inquérito ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, assegurará que tal prorrogação não exceda o prazo das medidas provisórias introduzidas nos termos do artigo 5.o.

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011ANEXO II

Declaração comum

A Comissão e o Parlamento Europeu concordam com a importância de uma estreita colaboração no acompanhamento da implementação do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia (ACL) e do Regulamento de Salvaguarda. Para tal, decidem o seguinte:

| — | Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do regulamento para uma abertura ex-officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os factores relevantes para a abertura de um tal inquérito. |
| --- | --- |

—

Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do regulamento para uma abertura ex-officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os factores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

| — | A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão elaborará um relatório sobre preocupações específicas no que toca à implementação pela Coreia do seus compromissos relativamente a medidas não pautais ou ao Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do ACL. |
| --- | --- |

—

A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão elaborará um relatório sobre preocupações específicas no que toca à implementação pela Coreia do seus compromissos relativamente a medidas não pautais ou ao Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do ACL.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/95 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/95

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento contra perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos extra-UE ***I

P7_TA(2011)0062

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia (COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD))

2012/C 188 E/30

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0174), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0174),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0110/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0110/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0019/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0019/2011),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011P7_TC1-COD(2010)0101

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2011/EU do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da EU ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Além da sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da União, o que permite que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários.
  Deste modo, o BEI contribui para a consecução dos princípios orientadores gerais e dos objectivos políticos da União, nomeadamente o desenvolvimento dos países terceiros e a prosperidade da União na nova conjuntura económica mundial. As operações do BEI de apoio às políticas externas da União devem continuar a ser efectuadas segundo princípios de boas práticas bancárias. |
| --- | --- |

(1)

Além da sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da União, o que permite que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários.
  Deste modo, o BEI contribui para a consecução dos princípios orientadores gerais e dos objectivos políticos da União, nomeadamente o desenvolvimento dos países terceiros e a prosperidade da União na nova conjuntura económica mundial. As operações do BEI de apoio às políticas externas da União devem continuar a ser efectuadas segundo princípios de boas práticas bancárias.

| (2) | O artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.o do mesmo Tratado, dispõe que o BEI deve contribuir, nos termos previstos nos seus Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.o do mesmo Tratado, dispõe que o BEI deve contribuir, nos termos previstos nos seus Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

| (3) | A fim de apoiar a acção externa da União e permitir ao BEI o financiamento de investimentos fora da União sem afectar sua notação de crédito, a maioria das suas operações em regiões externas tem beneficiado de uma garantia orçamental da UE, administrada pela Comissão. |
| --- | --- |

(3)

A fim de apoiar a acção externa da União e permitir ao BEI o financiamento de investimentos fora da União sem afectar sua notação de crédito, a maioria das suas operações em regiões externas tem beneficiado de uma garantia orçamental da UE, administrada pela Comissão.

| (4) | Mais recentemente, a garantia da UE para o período 2007-2011 foi estabelecida pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (2). |
| --- | --- |

(4)

Mais recentemente, a garantia da UE para o período 2007-2011 foi estabelecida pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (2).

| (5) | O fundo de garantia relativo às acções externas («fundo de garantia»), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (Versão codificada) (3), proporciona ao orçamento da UE uma reserva de liquidez contra perdas resultantes das operações de financiamento do BEI e de outras acções externas da UE. |
| --- | --- |

(5)

O fundo de garantia relativo às acções externas («fundo de garantia»), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (Versão codificada) (3), proporciona ao orçamento da UE uma reserva de liquidez contra perdas resultantes das operações de financiamento do BEI e de outras acções externas da UE.

| (6) | Nos termos da Decisão n.o 633/2009/CE, a Comissão e o BEI prepararam uma revisão intercalar do financiamento externo do BEI, baseada numa avaliação externa independente supervisionada por um comité director de «peritos», numa revisão levada a cabo por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. A 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BEI um relatório com as suas conclusões e recomendações. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Decisão n.o 633/2009/CE, a Comissão e o BEI prepararam uma revisão intercalar do financiamento externo do BEI, baseada numa avaliação externa independente supervisionada por um comité director de «peritos», numa revisão levada a cabo por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. A 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BEI um relatório com as suas conclusões e recomendações.

| (7) | O relatório do comité director concluiu que a garantia da UE concedida ao BEI é um instrumento político eficiente e convincente, com elevada influência financeira e política, e que deve ser mantido a fim de cobrir riscos de carácter político ou de soberania. Foram propostas algumas alterações à Decisão n.o 633/2009/CE para garantir que as operações externas do BEI tenham um valor acrescentado e uma eficiência máximos. |
| --- | --- |

(7)

O relatório do comité director concluiu que a garantia da UE concedida ao BEI é um instrumento político eficiente e convincente, com elevada influência financeira e política, e que deve ser mantido a fim de cobrir riscos de carácter político ou de soberania. Foram propostas algumas alterações à Decisão n.o 633/2009/CE para garantir que as operações externas do BEI tenham um valor acrescentado e uma eficiência máximos.

| (8) | Na próxima revisão do Quadro Financeiro Plurianual, e tendo como objectivo aumentar a eficácia e a visibilidade da acção da União fora das suas fronteiras, em consonância com o Tratado de Lisboa, os montantes cobertos pela garantia da UE deverão ser substancialmente aumentados. [Alteração 2] |
| --- | --- |

(8)

Na próxima revisão do Quadro Financeiro Plurianual, e tendo como objectivo aumentar a eficácia e a visibilidade da acção da União fora das suas fronteiras, em consonância com o Tratado de Lisboa, os montantes cobertos pela garantia da UE deverão ser substancialmente aumentados. [Alteração 2]

| (9) | A lista de países elegíveis ou potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo II à presente decisão e foi alargada relativamente à lista constante do Anexo I à Decisão n.o 633/2009/CE. |
| --- | --- |

(9)

A lista de países elegíveis ou potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo II à presente decisão e foi alargada relativamente à lista constante do Anexo I à Decisão n.o 633/2009/CE.

| (10) | Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar os limites de financiamento a conceder pelo BEI ao abrigo da garantia da UE, e não objectivos que o BEI deva cumprir. |
| --- | --- |

(10)

Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar os limites de financiamento a conceder pelo BEI ao abrigo da garantia da UE, e não objectivos que o BEI deva cumprir.

| (11) | A extensão do mandato externo do BEI a novos países sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE reduziria, de facto, o montante dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI nos países em que intervém, esses limites máximos deverão ser ajustados de acordo com a situação. |
| --- | --- |

(11)

A extensão do mandato externo do BEI a novos países sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE reduziria, de facto, o montante dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI nos países em que intervém, esses limites máximos deverão ser ajustados de acordo com a situação.

| (12) | Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo («Mandato das Alterações Climáticas») de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI poderá contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos disponíveis para subvenção no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento da luta contra as alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE.
  Neste contexto, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverá conter uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento daqueles projectos, identificando os montantes do financiamento do BEI abrangidos pelo mandato facultativo e os correspondentes montantes das subvenções. |
| --- | --- |

(12)

Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo («Mandato das Alterações Climáticas») de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI poderá contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos disponíveis para subvenção no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento da luta contra as alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE.
  Neste contexto, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverá conter uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento daqueles projectos, identificando os montantes do financiamento do BEI abrangidos pelo mandato facultativo e os correspondentes montantes das subvenções.

| (13) | A elegibilidade para efeitos de financiamento do BEI para projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderá ser restringida no caso de países que o Conselho considere não empenhados em atingir objectivos suficientes no domínio das alterações climáticas. O Conselho poderá impor as referidas restrições antes de o BEI autorizar fundos destinados aos países abrangidos pelo mandato relativo às alterações climáticas. O Conselho deverá consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e a Comissão antes de tomar a decisão de impor restrições. |
| --- | --- |

(13)

A elegibilidade para efeitos de financiamento do BEI para projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderá ser restringida no caso de países que o Conselho considere não empenhados em atingir objectivos suficientes no domínio das alterações climáticas. O Conselho poderá impor as referidas restrições antes de o BEI autorizar fundos destinados aos países abrangidos pelo mandato relativo às alterações climáticas. O Conselho deverá consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e a Comissão antes de tomar a decisão de impor restrições.

| (14) | O BEI deverá preparar-se para a potencial entrada em funcionamento, a partir de 2014, do financiamento de microcrédito para dar aos mais pobres acesso a financiamentos bancários, com o objectivo de desenvolver microprojectos criadores de riqueza e reduzir a pobreza. [Alteração 3] |
| --- | --- |

(14)

O BEI deverá preparar-se para a potencial entrada em funcionamento, a partir de 2014, do financiamento de microcrédito para dar aos mais pobres acesso a financiamentos bancários, com o objectivo de desenvolver microprojectos criadores de riqueza e reduzir a pobreza. [Alteração 3]

| (15) | Com a aprovação da Comissão, o BEI deverá ser autorizado a reinvestir capital de risco e reembolsos de empréstimos especiais provenientes de operações anteriores para financiar novas operações da mesma natureza a fim de apoiar países terceiros, de acordo com a sugestão feita pela Comissão na sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (4). |
| --- | --- |

(15)

Com a aprovação da Comissão, o BEI deverá ser autorizado a reinvestir capital de risco e reembolsos de empréstimos especiais provenientes de operações anteriores para financiar novas operações da mesma natureza a fim de apoiar países terceiros, de acordo com a sugestão feita pela Comissão na sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (4).

| (16) | Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo às alterações climáticas, por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013,
  procurando simultaneamente assegurar
  uma distribuição equilibrada entre ▐ regiões
  durante aquele período
  , com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral. |
| --- | --- |

(16)

Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo às alterações climáticas, por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013,
  procurando simultaneamente assegurar
  uma distribuição equilibrada entre ▐ regiões
  durante aquele período
  , com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral.

| (17) | ▐ A avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da União, se deverá consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada. |
| --- | --- |

(17)

▐ A avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da União, se deverá consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada.

| (18) | A fim de aumentar a coerência do mandato, recentrar a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE e proporcionar o máximo proveito aos beneficiários, a presente decisão deverá estabelecer objectivos horizontais ambiciosos para o mandato relativo às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação e adaptação às alterações climáticas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energia, incluindo energia proveniente de fontes renováveis,
  investigação e desenvolvimento (I&D) de novas fontes de energia,
  segurança energética,
  infra-estruturas energéticas,
  infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e desenvolvimento do sector privado local, em particular em apoio às pequenas e médias empresas (PME).
  Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao financiamento pode desempenhar um papel essencial de estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego.
  Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, nomeadamente a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, deverá ser um dos objectivos subjacentes às operações de financiamento do BEI.
  O BEI poderá apoiar a presença da UE em países parceiros através de investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, quer se trate de investimentos nas referidas áreas com garantia da UE ou de investimentos por sua conta e risco. |
| --- | --- |

(18)

A fim de aumentar a coerência do mandato, recentrar a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE e proporcionar o máximo proveito aos beneficiários, a presente decisão deverá estabelecer objectivos horizontais ambiciosos para o mandato relativo às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação e adaptação às alterações climáticas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energia, incluindo energia proveniente de fontes renováveis,
  investigação e desenvolvimento (I&D) de novas fontes de energia,
  segurança energética,
  infra-estruturas energéticas,
  infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e desenvolvimento do sector privado local, em particular em apoio às pequenas e médias empresas (PME).
  Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao financiamento pode desempenhar um papel essencial de estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego.
  Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, nomeadamente a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, deverá ser um dos objectivos subjacentes às operações de financiamento do BEI.
  O BEI poderá apoiar a presença da UE em países parceiros através de investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, quer se trate de investimentos nas referidas áreas com garantia da UE ou de investimentos por sua conta e risco.

| (19) | A fim de envolver eficazmente as PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, em particular para assegurar que parte dos benefícios financeiros se repercuta nos seus clientes, para avaliar se os projectos dos clientes correspondem aos objectivos de desenvolvimento da UE e para proporcionar valor acrescentado relativamente ao financiamento no mercado. As actividades dos intermediários financeiros em matéria de apoio às PME devem ser totalmente transparentes e notificadas ao BEI a intervalos regulares.
  ▐ |
| --- | --- |

(19)

A fim de envolver eficazmente as PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, em particular para assegurar que parte dos benefícios financeiros se repercuta nos seus clientes, para avaliar se os projectos dos clientes correspondem aos objectivos de desenvolvimento da UE e para proporcionar valor acrescentado relativamente ao financiamento no mercado. As actividades dos intermediários financeiros em matéria de apoio às PME devem ser totalmente transparentes e notificadas ao BEI a intervalos regulares.
  ▐

| (20) | Embora a força do BEI continue a residir no seu carácter distinto de banco de investimento,
  no âmbito da presente decisão o BEI deverá
  enquadrar o impacto das suas operações externas sobre o
  desenvolvimento em estreita colaboração com a Comissão
  e sob o controlo democrático do Parlamento Europeu com base nos
  princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,
  nos princípios consagrados no artigo 208.o do TFUE e nos princípios sobre a eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005 e na Agenda de Acra para a Acção de 2008.
  Tal deverá ser posto em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos
  ambientais
  , sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais
  junto das autoridades públicas e da sociedade civil
  .
  No exercício das devidas diligências relativamente aos projectos, o BEI deverá obrigar o promotor do projecto a levar a cabo consultas locais e a divulgar os seus resultados ao público.
  Além disso, deverá centrar mais a sua acção em sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento efectuadas dentro da União e que permitam prosseguir o desenvolvimento do país em causa,
  tais como, nomeadamente, o acesso a serviços financeiros por parte de PME e micro-entidades
  , infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular no que se refere a energias renováveis.
  O financiamento poderá incluir também o apoio à saúde e à educação, nomeadamente no domínio das infra-estruturas, quando haja um claro valor acrescentado.
  O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à adaptação às alterações climáticas, trabalhando, se for caso disso, em cooperação com ▐ instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos disponíveis para subvenção e um aumento
  , dentro de um prazo razoável,
  dos recursos humanos
  especializados
  afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da União em termos de reforço da capacidade institucional e de reformas estruturais. Por fim, o BEI
  deverá
  definir indicadores de desempenho articulados com aspectos
  ambientais e
  de desenvolvimento dos projectos e seus resultados. |
| --- | --- |

(20)

Embora a força do BEI continue a residir no seu carácter distinto de banco de investimento,
  no âmbito da presente decisão o BEI deverá
  enquadrar o impacto das suas operações externas sobre o
  desenvolvimento em estreita colaboração com a Comissão
  e sob o controlo democrático do Parlamento Europeu com base nos
  princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,
  nos princípios consagrados no artigo 208.o do TFUE e nos princípios sobre a eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005 e na Agenda de Acra para a Acção de 2008.
  Tal deverá ser posto em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos
  ambientais
  , sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais
  junto das autoridades públicas e da sociedade civil
  .
  No exercício das devidas diligências relativamente aos projectos, o BEI deverá obrigar o promotor do projecto a levar a cabo consultas locais e a divulgar os seus resultados ao público.
  Além disso, deverá centrar mais a sua acção em sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento efectuadas dentro da União e que permitam prosseguir o desenvolvimento do país em causa,
  tais como, nomeadamente, o acesso a serviços financeiros por parte de PME e micro-entidades
  , infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular no que se refere a energias renováveis.
  O financiamento poderá incluir também o apoio à saúde e à educação, nomeadamente no domínio das infra-estruturas, quando haja um claro valor acrescentado.
  O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à adaptação às alterações climáticas, trabalhando, se for caso disso, em cooperação com ▐ instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos disponíveis para subvenção e um aumento
  , dentro de um prazo razoável,
  dos recursos humanos
  especializados
  afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da União em termos de reforço da capacidade institucional e de reformas estruturais. Por fim, o BEI
  deverá
  definir indicadores de desempenho articulados com aspectos
  ambientais e
  de desenvolvimento dos projectos e seus resultados.

| (21) | Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações Externas (Alto Representante), com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da União ▐. |
| --- | --- |

(21)

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações Externas (Alto Representante), com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da União ▐.

| (22) | Nos últimos anos, foram igualmente ampliadas e reforçadas as políticas de relações externas da União. É, nomeadamente, o caso da estratégia de pré-adesão, da Política Europeia de Vizinhança, da estratégia da União para a Ásia Central, das parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e das parcerias estratégicas da União com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da União, actualmente alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade. |
| --- | --- |

(22)

Nos últimos anos, foram igualmente ampliadas e reforçadas as políticas de relações externas da União. É, nomeadamente, o caso da estratégia de pré-adesão, da Política Europeia de Vizinhança, da estratégia da União para a Ásia Central, das parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e das parcerias estratégicas da União com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da União, actualmente alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.

| (23) | Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão e o BEI deverão alterar o Memorando de Entendimento sobre cooperação e coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (5), e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que diz respeito ao diálogo regular e sistemático entre o BEI e a Comissão a nível estratégico, que deve incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE. |
| --- | --- |

(23)

Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão e o BEI deverão alterar o Memorando de Entendimento sobre cooperação e coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (5), e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que diz respeito ao diálogo regular e sistemático entre o BEI e a Comissão a nível estratégico, que deve incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE.

| (24) | A actividade do BEI nos países em fase de pré-adesão
  decorre
  dentro do quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que determinam as prioridades para cada país e para o Kosovo (6), com vista a realizar progressos na aproximação à União, e que fornecem um enquadramento para a assistência da União. O Processo de Estabilização e Associação (PEA) constitui o quadro político da UE para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a União oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira e relações contratuais através de Acordos de Estabilização e Associação (AEA). A assistência financeira de pré-adesão, através do IAP, ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios da adesão à União. Esta assistência apoia o processo de reformas, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Centra-se no reforço da capacidade institucional, no alinhamento com o acervo
  da União
  , na preparação para as políticas e instrumentos da UE
  e na promoção de medidas de convergência económica
  . |
| --- | --- |

(24)

A actividade do BEI nos países em fase de pré-adesão
  decorre
  dentro do quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que determinam as prioridades para cada país e para o Kosovo (6), com vista a realizar progressos na aproximação à União, e que fornecem um enquadramento para a assistência da União. O Processo de Estabilização e Associação (PEA) constitui o quadro político da UE para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a União oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira e relações contratuais através de Acordos de Estabilização e Associação (AEA). A assistência financeira de pré-adesão, através do IAP, ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios da adesão à União. Esta assistência apoia o processo de reformas, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Centra-se no reforço da capacidade institucional, no alinhamento com o acervo
  da União
  , na preparação para as políticas e instrumentos da UE
  e na promoção de medidas de convergência económica
  .

| (25) | Nos termos do n.o 3 do artigo 209.o do TFUE, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indirectamente a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2015 em todas as regiões onde está presente. |
| --- | --- |

(25)

Nos termos do n.o 3 do artigo 209.o do TFUE, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indirectamente a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2015 em todas as regiões onde está presente.

| (26) | A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a União pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da União
  , como a democracia, o primado do Direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos,
  e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a União e os respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais
  e sociais
  e integração das redes de transporte e de energia
  , como o projecto de oleoduto Nabucco e outros projectos de gasodutos, que são particularmente interessantes para a União.
  A União para o Mediterrâneo
  , a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico
  , a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a União e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo
  visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica, apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo nas duas margens do Mediterrâneo, e apoiar
  uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, de solidariedade, de integração regional, de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento do conhecimento, salientando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais.
  A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a criação de auto-estradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano de energia solar mediterrânico, a iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, iniciativas de protecção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Estratégia da União para a Região do Mar Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a optimização do desenvolvimento económico e social da Região do Mar Báltico.
  A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União e os países parceiros do Leste
  , o que só será possível se todos os países da Parceria Oriental aderirem aos princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito dos direitos humanos.
  A Federação Russa e a União gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços e roteiros comuns.
  Estas parcerias são complementadas
  a nível multilateral pela Dimensão Setentrional, que proporciona um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia. |
| --- | --- |

(26)

A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a União pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da União
  , como a democracia, o primado do Direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos,
  e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a União e os respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais
  e sociais
  e integração das redes de transporte e de energia
  , como o projecto de oleoduto Nabucco e outros projectos de gasodutos, que são particularmente interessantes para a União.
  A União para o Mediterrâneo
  , a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico
  , a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a União e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo
  visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica, apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo nas duas margens do Mediterrâneo, e apoiar
  uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, de solidariedade, de integração regional, de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento do conhecimento, salientando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais.
  A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a criação de auto-estradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano de energia solar mediterrânico, a iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, iniciativas de protecção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Estratégia da União para a Região do Mar Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a optimização do desenvolvimento económico e social da Região do Mar Báltico.
  A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União e os países parceiros do Leste
  , o que só será possível se todos os países da Parceria Oriental aderirem aos princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito dos direitos humanos.
  A Federação Russa e a União gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços e roteiros comuns.
  Estas parcerias são complementadas
  a nível multilateral pela Dimensão Setentrional, que proporciona um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia.

| (27) | A actividade do BEI na América Latina deverá decorrer no quadro da parceria estratégica entre a União, a América Latina e as Caraíbas. Tal como foi realçado na Comunicação da Comissão de Setembro de 2009 intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (7), as prioridades da União no âmbito da cooperação com a América Latina são a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, de forma a promover um desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objectivos políticos deverão ser fomentados tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Deverá prosseguir-se o diálogo bilateral nas áreas de interesse comum à União e à América Latina, nomeadamente ambiente, alterações climáticas, diminuição do risco de catástrofes e energia, ciência, investigação, ensino superior, tecnologia e inovação. |
| --- | --- |

(27)

A actividade do BEI na América Latina deverá decorrer no quadro da parceria estratégica entre a União, a América Latina e as Caraíbas. Tal como foi realçado na Comunicação da Comissão de Setembro de 2009 intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (7), as prioridades da União no âmbito da cooperação com a América Latina são a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, de forma a promover um desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objectivos políticos deverão ser fomentados tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Deverá prosseguir-se o diálogo bilateral nas áreas de interesse comum à União e à América Latina, nomeadamente ambiente, alterações climáticas, diminuição do risco de catástrofes e energia, ciência, investigação, ensino superior, tecnologia e inovação.

| (28) | O BEI deverá agir na Ásia tanto nas dinâmicas economias emergentes como em países menos prósperos. Nesta região muito diversificada, a União está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Ao mesmo tempo, a cooperação para o desenvolvimento mantém-se numa posição cimeira na agenda da União para a Ásia. A estratégia de desenvolvimento da União para a região asiática tem por objectivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço à governação, do aumento da estabilidade política e social e do apoio à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015. As políticas estão a ser executadas em conjunto para enfrentar desafios comuns, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a governação e os direitos humanos, a prevenção de catástrofes naturais e humanas e a resposta às mesmas. |
| --- | --- |

(28)

O BEI deverá agir na Ásia tanto nas dinâmicas economias emergentes como em países menos prósperos. Nesta região muito diversificada, a União está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Ao mesmo tempo, a cooperação para o desenvolvimento mantém-se numa posição cimeira na agenda da União para a Ásia. A estratégia de desenvolvimento da União para a região asiática tem por objectivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço à governação, do aumento da estabilidade política e social e do apoio à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015. As políticas estão a ser executadas em conjunto para enfrentar desafios comuns, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a governação e os direitos humanos, a prevenção de catástrofes naturais e humanas e a resposta às mesmas.

| (29) | A estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral e a cooperação da UE com os países da Ásia Central relativamente a questões importantes com as quais a região se depara, como, por exemplo, a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A execução da estratégia progrediu significativamente em termos de direitos humanos, primado do Direito, boa governação e democracia, educação, desenvolvimento económico, comércio e investimento e energia e transportes, bem como a nível de políticas ambientais |
| --- | --- |

(29)

A estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral e a cooperação da UE com os países da Ásia Central relativamente a questões importantes com as quais a região se depara, como, por exemplo, a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A execução da estratégia progrediu significativamente em termos de direitos humanos, primado do Direito, boa governação e democracia, educação, desenvolvimento económico, comércio e investimento e energia e transportes, bem como a nível de políticas ambientais

| (30) | A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados no documento de estratégia são a criação de emprego e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul têm decorrido em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à atenção dada pelo BEI ao apoio ao sector privado e aos investimentos para a expansão de infra-estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica,
  projectos de purificação de água para a tornar potável
  e infra-estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos». |
| --- | --- |

(30)

A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados no documento de estratégia são a criação de emprego e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul têm decorrido em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à atenção dada pelo BEI ao apoio ao sector privado e aos investimentos para a expansão de infra-estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica,
  projectos de purificação de água para a tornar potável
  e infra-estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos».

| (31) | Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão
  encontrar
  oportunidades de combinar os financiamentos do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco, bonificação de taxas de juro e co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD.
  Sempre que se verifique uma combinação do financiamento do BEI com outros recursos orçamentais da UE, todas as decisões financeiras deverão identificar claramente os recursos necessários. O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão deverá incluir uma discriminação pormenorizada dos recursos orçamentais e dos instrumentos financeiros utilizados em combinação com o financiamento do BEI. O próximo Quadro Financeiro plurianual deverá prever uma maior sinergia entre estes instrumentos de financiamento da UE e o mandato externo do BEI. |
| --- | --- |

(31)

Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão
  encontrar
  oportunidades de combinar os financiamentos do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco, bonificação de taxas de juro e co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD.
  Sempre que se verifique uma combinação do financiamento do BEI com outros recursos orçamentais da UE, todas as decisões financeiras deverão identificar claramente os recursos necessários. O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão deverá incluir uma discriminação pormenorizada dos recursos orçamentais e dos instrumentos financeiros utilizados em combinação com o financiamento do BEI. O próximo Quadro Financeiro plurianual deverá prever uma maior sinergia entre estes instrumentos de financiamento da UE e o mandato externo do BEI.

| (32) | Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas externas da União e os ambiciosos objectivos restabelecidos na presente decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. A fim de aumentar a coerência das acções externas da União, o diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado. Com o mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e uma partilha precoce de informações entre o BEI
  ,
  a Comissão
  e o SEAE
  a nível operacional.
  Os serviços do BEI fora da União deverão, se necessário, situar-se dentro das delegações da União, de maneira a reforçar esta cooperação partilhando os custos de funcionamento.
  É particularmente importante pôr em prática uma partilha de opiniões precoce entre o BEI, a Comissão e o SEAE, se for caso disso, no processo de preparação dos documentos de programação, a fim de maximizar sinergias entre as
  destas três entidades da UE
  . |
| --- | --- |

(32)

Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas externas da União e os ambiciosos objectivos restabelecidos na presente decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. A fim de aumentar a coerência das acções externas da União, o diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado. Com o mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e uma partilha precoce de informações entre o BEI
  ,
  a Comissão
  e o SEAE
  a nível operacional.
  Os serviços do BEI fora da União deverão, se necessário, situar-se dentro das delegações da União, de maneira a reforçar esta cooperação partilhando os custos de funcionamento.
  É particularmente importante pôr em prática uma partilha de opiniões precoce entre o BEI, a Comissão e o SEAE, se for caso disso, no processo de preparação dos documentos de programação, a fim de maximizar sinergias entre as
  destas três entidades da UE
  .

| (33) | As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a respectiva concretização deverão ser fixadas em orientações operacionais regionais ▐.
  A fim de desenvolver tais orientações, que são de aplicação geral e completam a presente decisão, deverá ser atribuída competência à Comissão, em estreita cooperação com o BEI e, em relação a questões do seu âmbito de competências, com o SEAE, para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.
  Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da União para cada região e reflectir as estratégias da União para cada país, tendo por objectivo assegurar que o financiamento do BEI seja um complemento das correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões. As orientações deverão ser comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(33)

As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a respectiva concretização deverão ser fixadas em orientações operacionais regionais ▐.
  A fim de desenvolver tais orientações, que são de aplicação geral e completam a presente decisão, deverá ser atribuída competência à Comissão, em estreita cooperação com o BEI e, em relação a questões do seu âmbito de competências, com o SEAE, para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.
  Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da União para cada região e reflectir as estratégias da União para cada país, tendo por objectivo assegurar que o financiamento do BEI seja um complemento das correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões. As orientações deverão ser comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão.

| (34) | O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do Fundo de Garantia
  e a compatibilidade das previsões de financiamento do BEI com os limites máximos fixados na presente decisão.
  A Comissão deverá ter em conta esse planeamento na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental. |
| --- | --- |

(34)

O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do Fundo de Garantia
  e a compatibilidade das previsões de financiamento do BEI com os limites máximos fixados na presente decisão.
  A Comissão deverá ter em conta esse planeamento na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.

| (35) | A Comissão deverá
  propor até meados de 2012, com base na experiência positiva existente, o estabelecimento
  de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE»
  ,
  destinada a optimizar
  e racionalizar
  o funcionamento dos mecanismos destinados a
  aumentar a combinação de
  subvenções e empréstimos nas regiões externas.
  A proposta deverá basear-se numa avaliação de impacto que especifique os custos e os benefícios de uma tal plataforma.
  Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, o
  Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)
  e as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento europeias.
  Para este efeito, a Comissão deverá criar um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados-Membros, deputados ao Parlamento Europeu e representantes do BEI e, se necessário, de outras instituições financeiras com actividade no domínio da cooperação e desenvolvimento da UE.
  Uma plataforma deste tipo
  deverá, sob a direcção da Comissão,
  promover
  sinergias, a troca de informações sobre reservas de projectos
  e acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições, respeitando embora o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos
  das instituições de financiamento
  .
  A referida plataforma será particularmente útil no financiamento de projectos orientados para o desenvolvimento e para a luta contra as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(35)

A Comissão deverá
  propor até meados de 2012, com base na experiência positiva existente, o estabelecimento
  de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE»
  ,
  destinada a optimizar
  e racionalizar
  o funcionamento dos mecanismos destinados a
  aumentar a combinação de
  subvenções e empréstimos nas regiões externas.
  A proposta deverá basear-se numa avaliação de impacto que especifique os custos e os benefícios de uma tal plataforma.
  Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, o
  Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)
  e as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento europeias.
  Para este efeito, a Comissão deverá criar um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados-Membros, deputados ao Parlamento Europeu e representantes do BEI e, se necessário, de outras instituições financeiras com actividade no domínio da cooperação e desenvolvimento da UE.
  Uma plataforma deste tipo
  deverá, sob a direcção da Comissão,
  promover
  sinergias, a troca de informações sobre reservas de projectos
  e acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições, respeitando embora o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos
  das instituições de financiamento
  .
  A referida plataforma será particularmente útil no financiamento de projectos orientados para o desenvolvimento e para a luta contra as alterações climáticas.

| (36) | O BEI deverá ser incentivado a realizar uma análise de custos e benefícios para gradualmente separar as suas actividades de acordo com critérios geográficos, de forma a melhor se adaptar às necessidades específicas de cada zona e a promover a participação e a partilha de responsabilidades dos países parceiros na gestão concreta dos fundos e no controlo financeiro dos projectos em causa. Em função do resultado daquela análise, o BEI deverá ponderar o início deste processo prevendo a separação das suas actividades mediterrânicas, até agora reunidas no seio da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), a criando uma instituição financeira euro-mediterrânica de co-desenvolvimento da qual o BEI deverá continuar a ser o principal accionista. No caso específico do Mediterrâneo, esta transformação institucional permitirá ao BEI melhorar a eficácia da sua acção nos países do Mediterrâneo, aumentar a sua visibilidade e prestar um maior apoio financeiro às iniciativas prioritárias da União para o Mediterrâneo. O BEI deverá igualmente apoiar-se no programa Invest in Med, que abre o caminho para uma frutuosa ligação em rede com as empresas e os actores da sociedade civil dos países parceiros. |
| --- | --- |

(36)

O BEI deverá ser incentivado a realizar uma análise de custos e benefícios para gradualmente separar as suas actividades de acordo com critérios geográficos, de forma a melhor se adaptar às necessidades específicas de cada zona e a promover a participação e a partilha de responsabilidades dos países parceiros na gestão concreta dos fundos e no controlo financeiro dos projectos em causa. Em função do resultado daquela análise, o BEI deverá ponderar o início deste processo prevendo a separação das suas actividades mediterrânicas, até agora reunidas no seio da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), a criando uma instituição financeira euro-mediterrânica de co-desenvolvimento da qual o BEI deverá continuar a ser o principal accionista. No caso específico do Mediterrâneo, esta transformação institucional permitirá ao BEI melhorar a eficácia da sua acção nos países do Mediterrâneo, aumentar a sua visibilidade e prestar um maior apoio financeiro às iniciativas prioritárias da União para o Mediterrâneo. O BEI deverá igualmente apoiar-se no programa Invest in Med, que abre o caminho para uma frutuosa ligação em rede com as empresas e os actores da sociedade civil dos países parceiros.

| (37) | O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações
  e a diversificar os seus instrumentos financeiros
  fora da União sem recurso à garantia da UE,
  de forma a que a utilização desta última possa ser incentivada relativamente a países e projectos com dificuldades de acesso ao mercado e em que, portanto, a garantia proporciona um valor acrescentado mais elevado. O BEI deverá, por isso, e sempre para apoiar os objectivos da política de relações externas da UE, aumentar os montantes dos empréstimos que concede por sua conta e risco,
  em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI tiver garantias de terceiros apropriadas. Em
  acordo
  com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por sua conta e risco. Esta política deverá, nomeadamente, ter em conta a solvabilidade dos países e projectos em questão.
  Quando o mandato externo for renovado para o período pós-2013, esta política deverá ser revista e a lista de países elegíveis ao abrigo da garantia deverá ser reexaminada tendo em consideração as implicações para a provisão do Fundo de Garantia. |
| --- | --- |

(37)

O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações
  e a diversificar os seus instrumentos financeiros
  fora da União sem recurso à garantia da UE,
  de forma a que a utilização desta última possa ser incentivada relativamente a países e projectos com dificuldades de acesso ao mercado e em que, portanto, a garantia proporciona um valor acrescentado mais elevado. O BEI deverá, por isso, e sempre para apoiar os objectivos da política de relações externas da UE, aumentar os montantes dos empréstimos que concede por sua conta e risco,
  em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI tiver garantias de terceiros apropriadas. Em
  acordo
  com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por sua conta e risco. Esta política deverá, nomeadamente, ter em conta a solvabilidade dos países e projectos em questão.
  Quando o mandato externo for renovado para o período pós-2013, esta política deverá ser revista e a lista de países elegíveis ao abrigo da garantia deverá ser reexaminada tendo em consideração as implicações para a provisão do Fundo de Garantia.

| (38) | O BEI deverá ser incentivado a, caso disponha das garantias adequadas, aumentar as suas operações cujos destinatários sejam entidades públicas subsoberanas nos países em que opera. |
| --- | --- |

(38)

O BEI deverá ser incentivado a, caso disponha das garantias adequadas, aumentar as suas operações cujos destinatários sejam entidades públicas subsoberanas nos países em que opera.

| (39) | O BEI deverá alargar o âmbito dos novos e inovadores instrumentos de financiamento oferecidos, concentrando-se mais em desenvolver instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deverá ser incentivado a oferecer empréstimos em moeda local e a emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países parceiros apliquem as reformas estruturais necessárias, em particular no sector financeiro, bem como outras medidas destinadas a facilitar a actividade do BEI. |
| --- | --- |

(39)

O BEI deverá alargar o âmbito dos novos e inovadores instrumentos de financiamento oferecidos, concentrando-se mais em desenvolver instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deverá ser incentivado a oferecer empréstimos em moeda local e a emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países parceiros apliquem as reformas estruturais necessárias, em particular no sector financeiro, bem como outras medidas destinadas a facilitar a actividade do BEI.

| (40) | Para garantir que o BEI cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões,
  deverão
  ser afectados às
  suas
  actividades externas recursos humanos e financeiros suficientes
  dentro de um limite temporal razoável
  . Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para dar mais atenção à avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução.
  Importa manter oportunidades para reforçar a eficácia e a eficiência e procurar activamente estabelecer sinergias. |
| --- | --- |

(40)

Para garantir que o BEI cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões,
  deverão
  ser afectados às
  suas
  actividades externas recursos humanos e financeiros suficientes
  dentro de um limite temporal razoável
  . Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para dar mais atenção à avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução.
  Importa manter oportunidades para reforçar a eficácia e a eficiência e procurar activamente estabelecer sinergias.

| (41) | Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá
  continuar a
  procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e do recurso mútuo aos procedimentos, a utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda.
  Estas coordenação e cooperação deverão permitir evitar a sobreposição de projectos e uma concorrência indesejada relacionada com projectos financiados pela UE. Estes
  esforços deverão assentar na reciprocidade.
  O financiamento do BEI executado através de acordos de cooperação com outras IFI e instituições financeiras bilaterais deverá respeitar os princípios estabelecidos na presente decisão. |
| --- | --- |

(41)

Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá
  continuar a
  procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e do recurso mútuo aos procedimentos, a utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda.
  Estas coordenação e cooperação deverão permitir evitar a sobreposição de projectos e uma concorrência indesejada relacionada com projectos financiados pela UE. Estes
  esforços deverão assentar na reciprocidade.
  O financiamento do BEI executado através de acordos de cooperação com outras IFI e instituições financeiras bilaterais deverá respeitar os princípios estabelecidos na presente decisão.

| (42) | Em particular nos países de intervenção comum fora da União, o BEI deverá melhorar a sua cooperação com outras instituições de financiamento europeias. Foi acordado um memorando de entendimento tripartido entre a Comissão, o BEI e o BERD, que cobre todos os países comuns de operação fora da UE. Pretende-se com este memorando evitar a concorrência entre o BEI e o BERD, e deverá permitir-lhes agir de forma complementar maximizando as respectivas vantagens comparativas. O memorando deverá igualmente prever a convergência dos procedimentos de ambos dentro de um prazo razoável. Deverá estudar-se uma aproximação a prazo destes dois bancos de capitais maioritariamente europeus, com o objectivo de optimizar os instrumentos europeus de financiamento da acção externa. |
| --- | --- |

(42)

Em particular nos países de intervenção comum fora da União, o BEI deverá melhorar a sua cooperação com outras instituições de financiamento europeias. Foi acordado um memorando de entendimento tripartido entre a Comissão, o BEI e o BERD, que cobre todos os países comuns de operação fora da UE. Pretende-se com este memorando evitar a concorrência entre o BEI e o BERD, e deverá permitir-lhes agir de forma complementar maximizando as respectivas vantagens comparativas. O memorando deverá igualmente prever a convergência dos procedimentos de ambos dentro de um prazo razoável. Deverá estudar-se uma aproximação a prazo destes dois bancos de capitais maioritariamente europeus, com o objectivo de optimizar os instrumentos europeus de financiamento da acção externa.

| (43) | A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas a fim de permitir à Comissão melhorar a qualidade dos relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão conformes com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado
  do BEI, como sejam o apoio às políticas externas da UE, os requisitos do mandato, a qualidade das operações financiadas e a transferência de benefícios financeiros para os clientes,
  bem como secções sobre a cooperação com a Comissão,
  o BERD,
  outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.
  O relatório deverá igualmente determinar se o BEI teve em conta a sustentabilidade económica, financeira, ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. O relatório deverá incluir também uma secção específica consagrada a uma avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir o actual mandato, estabelecido pela Decisão n.o 633/2009/CE, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizem veículos financeiros situados em centros financeiros offshore. Nas suas operações de financiamento, o BEI deverá assegurar que as suas políticas relativamente a jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes sejam adequadamente executadas para contribuir para a luta internacional contra a fraude e a evasão fiscais. O relatório deverá incluir uma avaliação dos aspectos sociais e relativos ao desenvolvimento dos projectos. O relatório deverá ser tornado público, a fim de permitir à sociedade civil e aos países beneficiários manifestarem os seus pontos de vista.
  Se necessário, o relatório deverá fazer referência a alterações significativas de circunstâncias que justifiquem mais alterações ao mandato antes do final do período.
  O relatório deverá incluir, em especial, uma indicação pormenorizada da repartição do financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão em combinação com todos os recursos financeiros da UE e outros dadores, dando assim um panorama pormenorizado da exposição financeira das operações de financiamento. |
| --- | --- |

(43)

A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas a fim de permitir à Comissão melhorar a qualidade dos relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão conformes com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado
  do BEI, como sejam o apoio às políticas externas da UE, os requisitos do mandato, a qualidade das operações financiadas e a transferência de benefícios financeiros para os clientes,
  bem como secções sobre a cooperação com a Comissão,
  o BERD,
  outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.
  O relatório deverá igualmente determinar se o BEI teve em conta a sustentabilidade económica, financeira, ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. O relatório deverá incluir também uma secção específica consagrada a uma avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir o actual mandato, estabelecido pela Decisão n.o 633/2009/CE, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizem veículos financeiros situados em centros financeiros offshore. Nas suas operações de financiamento, o BEI deverá assegurar que as suas políticas relativamente a jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes sejam adequadamente executadas para contribuir para a luta internacional contra a fraude e a evasão fiscais. O relatório deverá incluir uma avaliação dos aspectos sociais e relativos ao desenvolvimento dos projectos. O relatório deverá ser tornado público, a fim de permitir à sociedade civil e aos países beneficiários manifestarem os seus pontos de vista.
  Se necessário, o relatório deverá fazer referência a alterações significativas de circunstâncias que justifiquem mais alterações ao mandato antes do final do período.
  O relatório deverá incluir, em especial, uma indicação pormenorizada da repartição do financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão em combinação com todos os recursos financeiros da UE e outros dadores, dando assim um panorama pormenorizado da exposição financeira das operações de financiamento.

| (44) | As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas de acordo com as regras de funcionamento próprias do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas destinadas a evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos relevantes relativos ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), |
| --- | --- |

(44)

As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas de acordo com as regras de funcionamento próprias do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas destinadas a evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos relevantes relativos ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

ADOPTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Garantia da UE

1.   A União Europeia deverá conceder ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental da UE para operações realizadas fora da União (a garantia da UE). A garantia da UE é concedida como garantia global relativa a pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos, relacionados com empréstimos ou garantias de empréstimo para projectos de investimento do BEI considerados elegíveis nos termos do n.o 2.
  As actividades de financiamento do BEI devem ser consentâneas com princípios orientadores gerais e contribuir para a consecução dos objectivos e políticas no domínio da acção externa da União.

2.   São elegíveis para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimo do BEI para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos nos termos das regras e procedimentos próprios do BEI
  , nomeadamente a Declaração do BEI sobre normas sociais e ambientais,
  em apoio aos correspondentes objectivos de política externa da União, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não tenha expirado nem tenha sido cancelado (operações de financiamento do BEI).

3.   A garantia da UE é limitada a 65 % do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos.

4.   A garantia da UE deve cobrir as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período que se inicia a 1 de Fevereiro de 2007 e termina a 31 de Dezembro de 2013. As operações de financiamento do BEI assinadas ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE, da Decisão 2008/847/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (8), e da Decisão n.o 633/2009/CE continuam a beneficiar da garantia da UE ao abrigo da presente decisão.

5.   Se, no termo do período referido no n.o 4, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adoptado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações de financiamento fora da União com base numa proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 19.o, aquele período é automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 2.o

Limites do mandato

1.   O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve exceder
  29 567 000 000 EUR
  , limite este dividido em duas partes:

| a) | Um mandato geral de
  27 567 000 000 EUR
  ; |
| --- | --- |

a)

Um mandato geral de
  27 567 000 000 EUR
  ;

| b) | Um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.

2.   O mandato geral deve ser dividido em limites regionais vinculativos e sublimites máximos indicativos, nos termos do Anexo I. Dentro dos limites regionais, o BEI deve progressivamente assegurar uma distribuição equilibrada por país no interior das regiões abrangidas pelo mandato geral.

3.   As operações de financiamento do BEI abrangidas pelo mandato geral devem ser as que procuram alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3.o da presente decisão.

4.   O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se tais operações de financiamento do BEI se destinarem a apoiar o objectivo político prioritário da União de combater as alterações climáticas através do apoio a projectos de atenuação e adaptação às alterações climáticas que contribuam para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência a impactos negativos das alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser exercido em estreita cooperação com a Comissão, combinando
  tanto quanto possível
  o financiamento do BEI com fundos orçamentais da União ▐.
  A elegibilidade de países em que o BEI financia projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderá ser restringida antes de o BEI consagrar fundos a países que o Conselho considere não empenhados na realização dos objectivos adequados no domínio das alterações climáticas. Antes de tomar uma tal decisão, o Conselho deve consultar o SEAE e a Comissão. O mandato facultativo não será considerado como contribuição da União ou dos Estados-Membros para o financiamento de arranque rápido acordado na Conferência das Partes (COP) na CQNUAC realizada em Copenhaga em Dezembro de 2009.

5.
     
  É necessário que os critérios adequados para o que se qualifica como «tecnologias limpas» sejam orientados, em princípio, para a eficiência energética e para as tecnologias de redução de emissões.

6.   Não obstante, relativamente ao mandato para as alterações climáticas o BEI deve procurar assegurar uma distribuição equilibrada das operações de financiamento assinadas em todas as regiões abrangidas pelo Anexo II à presente decisão até ao termo do período referido no n.o 4 do artigo 1.o. O BEI deve, em particular, assegurar que as regiões referidas nos pontos A, B, C e D do Anexo II não recebam mais que, respectivamente, 40 %, 50 %, 30 %, 10 % do montante atribuído a este mandato.
  De um modo geral, o mandato para as alterações climáticas deve ser utilizado para financiar projectos estreitamente relacionados com as competências essenciais do BEI, que proporcionem valor acrescentado e que maximizem os efeitos em termos de adaptação e de atenuação das alterações climáticas.

7.
     
  O mandato geral e o mandato para as alterações climáticas devem ser geridos segundo os princípios da boa prática bancária.

Artigo 3.o

Objectivos do mandato geral

1.   A garantia da UE deve ser concedida a operações de financiamento do BEI que se coadunem com
  qualquer um dos
  seguintes objectivos gerais:

| a) | Desenvolvimento do sector privado local e, em particular, apoio às pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento do sector privado local e, em particular, apoio às pequenas e médias empresas;

| b) | Desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC); |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC);

| c) | Atenuação e adaptação às alterações climáticas, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o. |
| --- | --- |

c)

Atenuação e adaptação às alterações climáticas, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o.

Contribuir indirectamente para a redução da pobreza por meio do crescimento solidário e do desenvolvimento sustentável nos planos económico e social é um dos objectivos dos financiamentos do BEI nos países em desenvolvimento (9). [Alteração 5]

2.
     
  De acordo com os objectivos da UE e internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI apresenta até 2012, em cooperação com a Comissão, uma estratégia de aumento gradual e constante da percentagem de projectos promotores da redução das emissões de CO2 e de eliminação gradual dos projectos prejudiciais para a realização dos objectivos da UE no domínio das alterações climáticas.

3.
     
  Mais genericamente, as operações de financiamento do BEI devem contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da União, referidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, de consolidação e apoio à democracia e ao primado do Direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja parte. Em relação aos países em desenvolvimento em particular, importa dar atenção à gestão sustentável dos recursos naturais globais, à sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, à luta contra a pobreza e ao cumprimento dos objectivos aprovados pela União no seio das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deve promover a igualdade de acesso aos serviços financeiros, nomeadamente por parte dos grupos desfavorecidos, como as minorias, os agricultores e as mulheres. Para satisfazer adequadamente estes requisitos, os órgãos de administração do BEI devem assegurar um aumento em prazo razoável dos recursos do BEI, nomeadamente recursos humanos.

4.   A integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deve ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelo n.o 1.

5.   O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e a educação.

Artigo 4.o

Países abrangidos

1.   A lista dos países elegíveis ou potencialmente elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE consta do Anexo II.

2.   Relativamente aos países enumerados no Anexo II e assinalados com «*» e relativamente a outros países não enumerados no Anexo II, a elegibilidade para o financiamento do BEI com garantia da UE deve ser decidida caso a caso pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do processo legislativo ordinário.

3.   A garantia da UE cobre somente operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais de realização de tais operações.

4.   Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à situação política ou económica
  e às políticas
  de um determinado país, o Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir suspender novos financiamentos do BEI com garantia da UE nesse país nos termos do processo legislativo ordinário.

5.   A garantia da UE não cobre operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações for assinado após a adesão do país à União Europeia.

Artigo 5.o

Contributo das operações do BEI para as políticas da UE

1.   A Comissão deve
  adoptar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 6.o e nas condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o,
  orientações operacionais regionais, concebidas em
  estreita
  cooperação com o BEI
  e com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)
  , para os financiamentos a conceder pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI devem
  trabalhar em conjunto com
  o SEAE relativamente às questões políticas
  que relevem da sua competência.
  As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da União e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da União estabelecido pela Comissão e, se for caso disso, pelo SEAE.
  Além disso, as
  orientações operacionais irão garantir que o financiamento do BEI sirva de complemento das correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu, das decisões e conclusões do Conselho
  e do Consenso Europeu sobre Desenvolvimento
  . Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e assegurar a sua execução.

2.   A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da União deve ser controlada nos termos do artigo 13.o.
  O BEI deve conceber indicadores de desempenho para os aspectos relativos ao desenvolvimento, ao ambiente e aos direitos humanos dos projectos financiados, e ter em conta os indicadores aplicáveis previstos na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, a fim de facilitar o controlo.

3.   Se a Comissão der parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI, essa operação não pode beneficiar da garantia da UE.

4.
     
  A Comissão deve publicar um parecer fundamentado para cada projecto que aprovar, explicando de que forma o projecto respeita as diferentes componentes da presente decisão e, nomeadamente, de que forma apoia os objectivos da União em matéria de acção externa, excluindo os pontos confidenciais.

Artigo 6.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período referido no n.o 4 do artigo 1.o da presente decisão.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o.

Artigo 7.o

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela especificada. A revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem levantar objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções a um acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 9.o

Avaliação do BEI dos aspectos dos projectos relacionados com o desenvolvimento

1.   O BEI deve proceder a todas as devidas diligências
  , certificando-se de que foi feita uma consulta pública adequada ao nível local,
  no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos com garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, a fim de assegurar que só projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados ao abrigo da presente decisão.
  No seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão deve incluir, de forma agregada, uma avaliação da dimensão de desenvolvimento das actividades do BEI, com base nas devidas diligências que tiver realizado no âmbito dos projectos com garantia da UE.

Se for caso disso, a avaliação deve incluir uma apreciação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projecto, mediante assistência técnica.

2.   Para além da avaliação prévia dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI
  deve exigir aos promotores dos projectos que procedam a um
  controlo
  cuidadoso
  durante a execução
  e conclusão do mesmo
  , nomeadamente em relação ao seu impacto em termos de desenvolvimento
  , ambiente e direitos humanos. O BEI deve avaliar as informações prestadas pelos promotores dos projectos. O controlo pelo BEI deve abranger, sempre que possível, o desempenho dos intermediários financeiros em apoio das PME. Os resultados do controlo devem, se possível, ser publicamente divulgados.

3.
     
  O BEI apresenta à Comissão relatórios anuais avaliando o impacto previsto das operações financiadas durante o ano em termos de desenvolvimento. Os relatórios devem basear-se nos indicadores de desenvolvimento do BEI a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o. A Comissão apresenta os relatórios sobre desenvolvimento do BEI ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais prevista no artigo 13.o, e procede à sua publicação, por forma a que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os países beneficiários, também possam expressar os seus pontos de vista sobre a matéria. O Parlamento Europeu deve debater os relatórios anuais tendo em consideração os pareceres de todas as partes interessadas.

Artigo 10.o

Cooperação com a Comissão e com o SEAE

1.   A coerência das acções externas do BEI com os objectivos de política externa da União deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da UE, nomeadamente mediante a elaboração das orientações operacionais referidas no artigo 5.o e um diálogo regular e sistemático, bem como uma partilha de informações numa fase precoce sobre:

| a) | Documentos estratégicos elaborados pela Comissão ou, se for caso disso, pelo SEAE, tais como documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de acção e documentos de pré-adesão; |
| --- | --- |

a)

Documentos estratégicos elaborados pela Comissão ou, se for caso disso, pelo SEAE, tais como documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de acção e documentos de pré-adesão;

| b) | Documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI; |
| --- | --- |

b)

Documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

| c) | Outros aspectos políticos e operacionais. |
| --- | --- |

c)

Outros aspectos políticos e operacionais.

2.   A cooperação deve ser levada a cabo região a região, tendo em conta o papel do BEI e as políticas da União para cada região.

Artigo 11.o

Cooperação com outras instituições
  públicas de financiamento

1.   As operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) ou instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF), a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e assegurar uma partilha
  prudente e
  razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores
  , a fim de minimizar eventuais duplicações de custos e a ocorrência de sobreposições desnecessárias. [Alteração 4]

2.   A cooperação referida no n.o 1 deve ser facilitada pela coordenação, se for caso disso, entre a Comissão, o BEI
  , o BERD
  e as principais IFI e IBEF com intervenção nas diversas regiões
  , tendo simultaneamente em conta as competências do SEAE,
  nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros regionais de cooperação da União.

3.
     
  A Comissão deve propor até meados de 2012, com base na experiência positiva adquirida, a criação de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE», com vista a optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos destinados a aumentar a combinação de subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deve consultar o BEI e o BERD, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais europeias de financiamento. Para este efeito, a Comissão deve criar um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados-Membros, deputados ao Parlamento Europeu e representantes do BEI e, se necessário, de outras instituições.

Artigo 12.o

Cobertura e condições da garantia da UE

1.   No que diz respeito às operações de financiamento do BEI acordadas com Estados ou garantidas por Estados, bem como a outras operações de financiamento do BEI acordadas com autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições de propriedade estatal ou sob controlo governamental, caso tais outras operações de financiamento beneficiem de uma adequada avaliação do risco de crédito pelo BEI que tenha em conta a situação do país em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos («garantia global»).

2.   Para efeitos do n.o 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza são representadas pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo (10) é representado pela Missão das Nações Unidas no Kosovo ou por uma administração designada nas orientações operacionais regionais a que se refere o artigo 5.o da presente decisão.

3.   No que diz respeito a operações de financiamento do BEI não abrangidas pelo n.o 1, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos, se o incumprimento tiver sido causado pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra riscos políticos»):

| a) | Falha na transferência de divisas; |
| --- | --- |

a)

Falha na transferência de divisas;

| b) | Expropriação; |
| --- | --- |

b)

Expropriação;

| c) | Guerra ou perturbação da ordem pública; |
| --- | --- |

c)

Guerra ou perturbação da ordem pública;

| d) | Denegação de justiça em caso de violação de contrato. |
| --- | --- |

d)

Denegação de justiça em caso de violação de contrato.

4.   O BEI deve,
  com o acordo da
  Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para decidir da origem do financiamento de operações elegíveis quer para cobertura pela garantia da UE, quer para financiamento por conta e risco do BEI.

5.
     
  Caso a garantia da UE seja executada em relação a uma operação específica, o BEI cede à União a totalidade ou parte da dívida relativa aos pagamentos não recebidos, para que a União fique subrogada nos direitos do BEI sobre os devedores, com todas as garantias a tal inerentes.

Artigo 13.o

Apresentação de relatórios e contas anuais

1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. Os relatórios devem incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de
  programa,
  projecto, sector, país e região, bem como
  uma avaliação
  do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da União
  , prestando especial atenção aos objectivos relacionados com a estratégia Europa 2020.
  Os relatórios devem
  fornecer uma síntese dos projectos em curso
  e, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI cumprem o disposto na presente decisão à luz das orientações operacionais regionais a que se refere o artigo 5.o, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE
  , sobre a avaliação do impacto previsto em termos de desenvolvimento e sobre a medida em que o BEI teve em conta a sustentabilidade ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados e
  sobre a cooperação com a Comissão, com outras IFI e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.
  O relatório deve incluir, em especial, uma descrição pormenorizada de todos os recursos financeiros da União utilizados em combinação com o financiamento do BEI e de outros doadores, fornecendo assim uma visão detalhada do risco financeiro das operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão. Além disso, deve conter uma secção específica consagrada à avaliação pormenorizada das medidas aplicadas pelo BEI para cumprir as disposições do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão n.o 633/2009/CE. Por fim, o BEI deve continuar a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os seus relatórios de avaliação independente dos resultados práticos das actividades específicas do BEI no âmbito dos mandatos externos.

2.   Para efeitos do n.o 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão a nível de projecto, sector, país e região e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, com outras IFI e com instituições bilaterais
  , bem como o relatório de avaliação do impacto em termos de desenvolvimento a que se refere o artigo 9.o. Todos os memorandos de entendimento entre o BEI e outras IFI ou instituições bilaterais no âmbito da execução de operações financeiras ao abrigo da presente decisão devem ser publicamente divulgados ou, se essa divulgação não for possível, ser notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho como parte do relatório que a Comissão apresenta anualmente nos termos do n.o 1.

3.   O BEI deve fornecer à Comissão os dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento,
  quaisquer informações adicionais
  de que a Comissão necessite para dar cumprimento às suas obrigações de apresentação de relatórios ou para responder a pedidos do Tribunal de Contas Europeu e certificados de auditoria sobre os montantes não reembolsados nas suas operações de financiamento.

4.   Para fins contabilísticos e de informação da Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia global, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação do risco e informações sobre a classificação das suas operações de financiamento com mutuários ou devedores garantidos que não sejam Estados.

5.   O BEI suporta os custos da comunicação das informações referidas nos n.os 2, 3 e 4.
  Regra geral, o BEI põe também estas informações à disposição do público, excluindo os dados confidenciais. Na síntese do projecto publicada no sítio Internet do BEI deve indicar-se, após a fase de aprovação, se o mesmo está coberto pela garantia.

6.
     
  O BEI deve incluir no seu relatório anual uma avaliação de seguimento do funcionamento do Memorando de Entendimento com o Provedor de Justiça Europeu.

Artigo 14.o

Jurisdições não cooperantes

Nas suas operações de financiamento, o BEI não pode tolerar quaisquer actividades levadas a efeito para fins ilegais, incluindo o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a fraude e a evasão fiscais. Em particular, o BEI não pode participar em qualquer operação efectuada num país elegível através de uma jurisdição estrangeira não cooperante, identificada como tal pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e por outras organizações internacionais competentes.

Artigo 15.o

Perspectivas do financiamento do desenvolvimento e da cooperação

A Comissão deve, em conjunto com o BEI, criar um grupo de trabalho para debater as perspectivas do financiamento do desenvolvimento e da cooperação proveniente da União tendo em vista rever as práticas existentes e sugerir alterações na organização e coordenação da ajuda ao desenvolvimento e no aumento da sua eficiência e eficácia. O grupo de trabalho deve incluir, consoante o caso, representantes dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e de outras instituições de financiamento europeias e consultar, se for caso disso, a sociedade civil, o sector privado e peritos de países que já tenham dado provas enquanto destinatários de assistência ao desenvolvimento. O grupo de trabalho deve apresentar o seu relatório com recomendações até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 16.o

Recuperação de pagamentos efectuados pela Comissão

1.   Caso a Comissão efectue um pagamento ao abrigo da garantia da UE, o BEI deve proceder, em nome e por conta da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.

2.   O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos no máximo até à data da celebração do acordo a que se refere o artigo 17.o.

3.
     
  Por questões de transparência, a Comissão deve publicar no seu sítio Internet todos os pormenores relativos aos casos de cobrança de créditos nos termos do acordo de garantia a que se refere o artigo 17.o.

4.
     
  Os pagamentos e cobranças efectuados ao abrigo do acordo de garantia da UE imputáveis ao orçamento geral da União Europeia são objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.

Artigo 17.o

Acordo de garantia

O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE
  e informar o Parlamento Europeu desse facto
  .

Artigo 18.o

Controlo do Tribunal de Contas

A garantia da UE ao BEI está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas.

Artigo 19.o

Revisão

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, se for caso disso.

Artigo 20.o

Apresentação de relatórios finais

A Comissão apresenta
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014.

Artigo 21.o

Revogação

É revogada a Decisão n.o 633/2009/CE.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2011.

1

(2)  JO L 190 de 22.7.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.

3

(4)  
  COM(2008)0308.

4

COM(2008)0308.

(5)  

  JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

5

JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

(6)  
  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

6

Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(7)  COM(2009)0495.

7

(8)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 13.

8

(9)  
  Tal como se encontram definidos na lista dos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da OCDE (que inclui os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países de médio rendimento).

9

Tal como se encontram definidos na lista dos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da OCDE (que inclui os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países de médio rendimento).

(10)  
  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

10

Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011ANEXO I

LIMITES REGIONAIS DO MANDATO GERAL

| A. | Países de Pré-Adesão:
  9 166 000 000 EUR. |
| --- | --- |

A.

Países de Pré-Adesão:
  9 166 000 000 EUR.

| B. | Países abrangidos pela Política de Vizinhança e Parceria:
  13 664 000 000 EUR,


  repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:






  i) | Países mediterrânicos:
  9 700 000 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

B.

Países abrangidos pela Política de Vizinhança e Parceria:
  13 664 000 000 EUR,

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

i)

Países mediterrânicos:
  9 700 000 000 EUR;

| ii) | Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia:
  3 964 000 000 EUR. |
| --- | --- |

ii)

Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia:
  3 964 000 000 EUR.

| C. | Ásia e América Latina:
  3 837 000 000 EUR
  ,
  repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:






  i) | América Latina: 2 800 000 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

C.

Ásia e América Latina:
  3 837 000 000 EUR
  ,

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

i)

América Latina: 2 800 000 000 EUR;

| ii) | Ásia (incluindo a Ásia Central):
  1 037 000 000 EUR. |
| --- | --- |

ii)

Ásia (incluindo a Ásia Central):
  1 037 000 000 EUR.

| D. | República da África do Sul: 900 000 000 EUR. |
| --- | --- |

D.

República da África do Sul: 900 000 000 EUR.

Dentro do
  limite
  do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI podem decidir reafectar um montante até
  20 % dos limites regionais entre as regiões
  .

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011ANEXO II

REGIÕES E PAÍSES ELEGÍVEIS OU POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS

A.   Países de pré-adesão

1.   Países candidatos

Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia,
  República da Islândia
  .

2.   Países potencialmente candidatos

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo (nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas) ▐.

B.   Países abrangidos pela Política de Vizinhança e Parceria

1.   Países do Mediterrâneo

Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia.

2.   Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia

Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia

  (*)


   (1);

Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia;

Rússia.

C.   Ásia e América Latina

1.   América Latina

Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba (*), Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela.

2.   Ásia

Ásia (excluindo a Ásia Central): Afeganistão (*), Bangladexe, Butão (*), Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan (*), Tailândia, Vietname e Iémen.

Ásia Central: Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão.

D.   África do Sul República da África do Sul.

---

(1)  
  O início das operações do BEI na Bielorrússia continuará a estar dependente dos progressos rumo à democracia nos termos das conclusões do Conselho de 17 de Novembro de 2009 sobre a Bielorrússia e da resolução do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2010 sobre a situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia (JO C 349 E de 22.12.2010, p. 37). A Comissão notificará o BEI quando essas condições estiverem preenchidas e, em paralelo, informará o Parlamento Europeu e o Conselho.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/113 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/113

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia ***

P7_TA(2011)0063

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (08505/2010 – C7-0320/2010 – 2010/0075(NLE))

2012/C 188 E/31

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o a proposta de decisão do Conselho (08505/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o a proposta de decisão do Conselho (08505/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (08530/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (08530/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 91.o, do n.o 2 do artigo 100.o, do n.o 3 do artigo 167.o, do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0320/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 91.o, do n.o 2 do artigo 100.o, do n.o 3 do artigo 167.o, do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0320/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0034/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0034/2011),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

---

| 28.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/114 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/114

---

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *

P7_TA(2011)0070

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2011)0006 – C7-0033/2011 – 2011/0007(CNS))

2012/C 188 E/32

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0006),

| — | Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0033/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0033/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0040/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0040/2011),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Reitera o seu habitual pedido à Comissão e ao Conselho de que assegurem que o Parlamento disponha do tempo necessário - em qualquer caso, não menos de cinco meses - para se pronunciar sobre as Orientações Integradas (Orientações Gerais das Políticas Económicas e Orientações para o Emprego) no âmbito do Semestre Europeu e desempenhar a sua função consultiva, nos termos do artigo 148.o, n.o 2 do Tratado, durante a revisão geral das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que deverá realizar-se em 2014; |
| --- | --- |

4.

Reitera o seu habitual pedido à Comissão e ao Conselho de que assegurem que o Parlamento disponha do tempo necessário - em qualquer caso, não menos de cinco meses - para se pronunciar sobre as Orientações Integradas (Orientações Gerais das Políticas Económicas e Orientações para o Emprego) no âmbito do Semestre Europeu e desempenhar a sua função consultiva, nos termos do artigo 148.o, n.o 2 do Tratado, durante a revisão geral das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que deverá realizar-se em 2014;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---