# Jornal Oficial C 151/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.151.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 151 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano26 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.151.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano26 de Maio de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 151/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 138 de 12.5.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 151/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 138 de 12.5.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 151/02 | Processo C-504/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Igualdade de tratamento) | 2 |
| 2012/C 151/03 | Processo C-505/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração) | 2 |
| 2012/C 151/04 | Processos apensos C-7/10 e C-9/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10) (Acordo de associação CEE-Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização) | 3 |
| 2012/C 151/05 | Processo C-185/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 5.o e 6.o — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado-Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados) | 3 |
| 2012/C 151/06 | Processo C-209/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet (Artigo 82.o CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva) | 4 |
| 2012/C 151/07 | Processo C-243/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação) | 4 |
| 2012/C 151/08 | Processo C-414/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat (IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor) | 5 |
| 2012/C 151/09 | Processo C-417/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3M Italia SpA (Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União) | 5 |
| 2012/C 151/10 | Processo C-436/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/BLM SA (Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste) | 6 |
| 2012/C 151/11 | Processo C-500/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl (Fiscalidade — IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2.o e 22.o — Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância) | 6 |
| 2012/C 151/12 | Processo C-564/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG [Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.o e 4.o — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de suspensão — Conceito de interrupção] | 7 |
| 2012/C 151/13 | Processo C-599/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslovénia) — SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA/Úrad pre verejné obstarávanie (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos) | 7 |
| 2012/C 151/14 | Processo C-607/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva) | 8 |
| 2012/C 151/15 | Processo C-1/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Mainz — Alemanha) — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM) [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 18.o, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.o, n.o 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios] | 8 |
| 2012/C 151/16 | Processos apensos C-164/10 a C-176/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuele Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 9 |
| 2012/C 151/17 | Processo C-255/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 10 |
| 2012/C 151/18 | Processo C-279/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália) — processo penal contra Matteo Minesi (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 10 |
| 2012/C 151/19 | Processo C-413/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália) — processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 11 |
| 2012/C 151/20 | Processo C-501/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Russo (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 12 |
| 2012/C 151/21 | Processo C-107/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 13 |
| 2012/C 151/22 | Processo C-368/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 13 |
| 2012/C 151/23 | Processo C-612/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Vincenzo Veneruso (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade) | 14 |
| 2012/C 151/24 | Processo C-94/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo | 15 |
| 2012/C 151/25 | Processo C-100/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria | 15 |
| 2012/C 151/26 | Processo C-105/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Essent NV e Essent Nederland BV | 15 |
| 2012/C 151/27 | Processo C-106/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV | 16 |
| 2012/C 151/28 | Processo C-107/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Delta NV | 16 |
| 2012/C 151/29 | Processo C-108/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea | 17 |
| 2012/C 151/30 | Processo C-111/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de fevereiro de 2012 — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o. | 17 |
| 2012/C 151/31 | Processo C-113/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 1 de março de 2012 — Donal Brady/Environmental Protection Agency | 18 |
| 2012/C 151/32 | Processo C-117/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C. | 18 |
| 2012/C 151/33 | Processo C-123/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu | 19 |
| 2012/C 151/34 | Processo C-124/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plodvdiv (Bulgária) em 7 de março de 2012 — AES-3C Maritza East 1 EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Plovdiv | 19 |
| 2012/C 151/35 | Processo C-128/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA | 20 |
| 2012/C 151/36 | Processo C-136/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de março de 2012 — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato | 20 |
| 2012/C 151/37 | Processo C-137/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia | 24 |
| 2012/C 151/38 | Processo C-138/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo — Varna (Bulgária) em 15 de março de 2012 — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite | 24 |
| 2012/C 151/39 | Processo C-142/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto gr. Varna | 25 |
| 2012/C 151/40 | Processo C-147/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V. | 25 |
| 2012/C 151/41 | Processo C-163/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Anex Customs BVBA/Belgische Staat, KBC Bank NV | 26 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 151/42 | Processo T-114/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão (Auxílios de Estado — Reembolso do auxílio — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 27 |
| 2012/C 151/43 | Processo T-273/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione Giùlemanidallajuve/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição da denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 27 |
| 2012/C 151/44 | Processo T-327/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Ato que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2012/C 151/45 | Processo T-508/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — Cañas/Comissão (Concorrência — Regras antidopagem — Decisão de indeferimento de uma queixa — Cessação de atividade profissional — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 28 |
| 2012/C 151/46 | Processo T-236/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Associação — Não afetação individual — Inadmissibilidade] | 28 |
| 2012/C 151/47 | Processo T-261/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2012/C 151/48 | Processo T-341/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 29 |
| 2012/C 151/49 | Processo T-97/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho | 29 |
| 2012/C 151/50 | Processo T-98/12: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho | 30 |
| 2012/C 151/51 | Processo T-99/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho | 30 |
| 2012/C 151/52 | Processo T-100/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Almashreq Investment/Conselho | 30 |
| 2012/C 151/53 | Processo T-101/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho | 31 |
| 2012/C 151/54 | Processo T-102/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Sorouh/Conselho | 31 |
| 2012/C 151/55 | Processo T-103/12: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão | 31 |
| 2012/C 151/56 | Processo T-125/08: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2012 — Atlantean/Comissão | 33 |
| 2012/C 151/57 | Processo T-368/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Março de 2012 — Atlantean/Comissão | 33 |
| 2012/C 151/58 | Processo T-501/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX) | 33 |
| 2012/C 151/59 | Processo T-581/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 151/02

Processo C-504/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Igualdade de tratamento)

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2012/C 151/03

Processo C-505/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração)

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2012/C 151/04

Processos apensos C-7/10 e C-9/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10) (Acordo de associação CEE-Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização)

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2012/C 151/05

Processo C-185/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 5.o e 6.o — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado-Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados)

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2012/C 151/06

Processo C-209/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet (Artigo 82.o CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva)

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2012/C 151/07

Processo C-243/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação)

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2012/C 151/08

Processo C-414/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat (IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)

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2012/C 151/09

Processo C-417/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3M Italia SpA (Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União)

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2012/C 151/10

Processo C-436/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/BLM SA (Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste)

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2012/C 151/11

Processo C-500/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl (Fiscalidade — IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2.o e 22.o — Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância)

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2012/C 151/12

Processo C-564/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG [Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.o e 4.o — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de suspensão — Conceito de interrupção]

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2012/C 151/13

Processo C-599/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslovénia) — SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA/Úrad pre verejné obstarávanie (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos)

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2012/C 151/14

Processo C-607/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

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2012/C 151/15

Processo C-1/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Mainz — Alemanha) — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM) [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 18.o, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.o, n.o 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios]

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2012/C 151/16

Processos apensos C-164/10 a C-176/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuele Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/17

Processo C-255/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/18

Processo C-279/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália) — processo penal contra Matteo Minesi (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/19

Processo C-413/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália) — processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/20

Processo C-501/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Russo (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/21

Processo C-107/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/22

Processo C-368/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/23

Processo C-612/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Vincenzo Veneruso (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/24

Processo C-94/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

15

2012/C 151/25

Processo C-100/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

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2012/C 151/26

Processo C-105/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Essent NV e Essent Nederland BV

15

2012/C 151/27

Processo C-106/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV

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2012/C 151/28

Processo C-107/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Delta NV

16

2012/C 151/29

Processo C-108/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

17

2012/C 151/30

Processo C-111/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de fevereiro de 2012 — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.

17

2012/C 151/31

Processo C-113/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 1 de março de 2012 — Donal Brady/Environmental Protection Agency

18

2012/C 151/32

Processo C-117/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.

18

2012/C 151/33

Processo C-123/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

19

2012/C 151/34

Processo C-124/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plodvdiv (Bulgária) em 7 de março de 2012 — AES-3C Maritza East 1 EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Plovdiv

19

2012/C 151/35

Processo C-128/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA

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2012/C 151/36

Processo C-136/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de março de 2012 — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

20

2012/C 151/37

Processo C-137/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

24

2012/C 151/38

Processo C-138/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo — Varna (Bulgária) em 15 de março de 2012 — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

24

2012/C 151/39

Processo C-142/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto gr. Varna

25

2012/C 151/40

Processo C-147/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.

25

2012/C 151/41

Processo C-163/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Anex Customs BVBA/Belgische Staat, KBC Bank NV

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Tribunal Geral

2012/C 151/42

Processo T-114/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão (Auxílios de Estado — Reembolso do auxílio — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

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2012/C 151/43

Processo T-273/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione Giùlemanidallajuve/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição da denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

27

2012/C 151/44

Processo T-327/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Ato que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade)

27

2012/C 151/45

Processo T-508/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — Cañas/Comissão (Concorrência — Regras antidopagem — Decisão de indeferimento de uma queixa — Cessação de atividade profissional — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

28

2012/C 151/46

Processo T-236/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Associação — Não afetação individual — Inadmissibilidade]

28

2012/C 151/47

Processo T-261/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade)

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2012/C 151/48

Processo T-341/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

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29

2012/C 151/49

Processo T-97/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

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2012/C 151/50

Processo T-98/12: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

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2012/C 151/51

Processo T-99/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

30

2012/C 151/52

Processo T-100/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Almashreq Investment/Conselho

30

2012/C 151/53

Processo T-101/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho

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2012/C 151/54

Processo T-102/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Sorouh/Conselho

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2012/C 151/55

Processo T-103/12: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

31

2012/C 151/56

Processo T-125/08: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2012 — Atlantean/Comissão

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2012/C 151/57

Processo T-368/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Março de 2012 — Atlantean/Comissão

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2012/C 151/58

Processo T-501/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)

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2012/C 151/59

Processo T-581/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

33

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/1 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1

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2012/C 151/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 138 de 12.5.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 133 de 5.5.2012

JO C 126 de 28.4.2012

JO C 118 de 21.4.2012

JO C 109 de 14.4.2012

JO C 89 de 24.3.2012

JO C 80 de 17.3.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/2 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-504/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 - Artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 - Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros - Igualdade de tratamento)

2012/C 151/02

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: E. Kružíková e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente)

Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Nowacki e B. Majczyna, agentes), Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente e J. Maurici, barrister)

Intervenientes em apoio da República da Polónia: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Roménia (representantes: V. Angelescu e A. Cazacioc, conseillers)

Objeto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 23 de Setembro de 2009, Polónia/Comissão (T-183/07), pelo qual o Tribunal anulou a Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia relativamente ao período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Princípio ne ultra petita — Limites da fiscalização jurisdicional — Violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Interpretação errada do artigo 296.o TFUE, do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE e dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1, da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Roménia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Roménia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 51 de 27.2.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/2 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-505/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 - Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros - Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração)

2012/C 151/03

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. Randvere e E. White, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão: Reino da Dinamarca (representado: C. Vang, agente)

Outras partes no processo: República da Estónia (representantes: L. Uibo e M. Linntam, agentes), República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Intervenientes em apoio da República da Estónia: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Letónia (representante: K. Drēviņa e I. Kalniņš, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Estónia/Comissão (T-263/07), pelo qual foi anulada a decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Estónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Erro de direito no exame da admissibilidade do recurso de anulação — Interpretação errada do artigo 9.o, n.os 1 e 3, do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, e do princípio geral da igualdade de tratamento — Interpretação errada do alcance do princípio da boa administração — Qualificação errada das disposições da decisão impugnada como não destacáveis, de que resulta a anulação total, e não parcial, desta decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Checa, o Reino da Dinamarca e a República da Letónia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o Reino da Dinamarca e a República da Letónia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/3 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10)

(Processos apensos C-7/10 e C-9/10) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Direito de residência - Membros da família de um trabalhador turco naturalizado - Conservação da nacionalidade turca - Data de naturalização)

2012/C 151/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

Recorridos: Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de permanência de um trabalhador turco inserido no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado mas que manteve a sua nacionalidade turca — Data da naturalização

Dispositivo

O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro podem continuar a invocar esta disposição quando esse trabalhador tiver adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, conservando simultaneamente a nacionalidade turca.

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(1)  JO C 63, de 13.03.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/3 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-185/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/83/CE - Artigos 5.o e 6.o - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Regulamentação de um Estado-Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados)

2012/C 151/05

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová et K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Regulamentação de um Estado-Membro que permite, sem autorização prévia, a introdução no mercado desse Estado de medicamentos com um preço inferior e características semelhantes a medicamentos autorizados

Dispositivo

| 1. | Ao adotar e manter em vigor o artigo 4.o da Lei sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne), de 6 de setembro de 2001, conforme alterada pela Lei de 30 de março de 2007, na medida em que esta disposição legal dispensa de uma autorização de introdução no mercado medicamentos provenientes do estrangeiro que apresentem as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que os que obtiveram uma autorização de introdução no mercado na Polónia, desde que, nomeadamente, o preço desses medicamentos importados seja concorrencial em relação ao dos produtos que obtiveram tal autorização, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007. |
| --- | --- |

1.

Ao adotar e manter em vigor o artigo 4.o da Lei sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne), de 6 de setembro de 2001, conforme alterada pela Lei de 30 de março de 2007, na medida em que esta disposição legal dispensa de uma autorização de introdução no mercado medicamentos provenientes do estrangeiro que apresentem as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que os que obtiveram uma autorização de introdução no mercado na Polónia, desde que, nomeadamente, o preço desses medicamentos importados seja concorrencial em relação ao dos produtos que obtiveram tal autorização, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.7.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

(Processo C-209/10) (1)

(Artigo 82.o CE - Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas - Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente - Falta de elementos de prova quanto à intenção - Discriminação de preços - Preços baixos e seletivos - Eliminação efetiva ou provável de um concorrente - Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores - Justificação objetiva)

2012/C 151/06

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Post Danmark A/S

Recorrido: Konkurrencerådet

Sendo interveniente: Forbruger-Kontakt a-s

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 82.o CE (atual artigo 102.o TFUE) — Abuso de posição dominante — Empresa de correios que ocupa uma posição dominante e que tem a obrigação de distribuição das cartas e encomendas endereçadas, que pratica uma redução seletiva dos preços de distribuição de correio não endereçado para níveis inferiores aos dos seus custos totais médios, mas superiores aos dos seus custos incrementais médios — Abuso que visa a eliminação de um concorrente

Dispositivo

O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma política de preços baixos aplicados relativamente a determinados antigos clientes importantes de um concorrente por uma empresa que detém uma posição dominante não pode ser considerada constitutiva de uma prática de eliminação abusiva pelo simples facto de o preço aplicado por essa empresa a um desses clientes se situar num nível inferior aos custos totais médios imputados à atividade em causa, mas superior aos custos incrementais médios relativos a esta, conforme avaliados no processo que deu origem ao processo principal. A fim de apreciar a existência de efeitos anticoncorrenciais em circunstâncias como as do referido processo, há que examinar se essa política de preços, sem justificação objetiva, tem por resultado a eliminação efetiva ou provável desse concorrente, em detrimento da concorrência e, nessa medida, dos interesses dos consumidores.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-243/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha - Recuperação)

2012/C 151/07

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 [notificada com o número C (2008) 2997] (JO L 302, p. 9)

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.07.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat

(Processo C-414/10) (1)

(IVA - Sexta Diretiva - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) - Tributação de um produto importado de um país terceiro - Regulamentação nacional - Direito a dedução do IVA na importação - Requisito - Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)

2012/C 151/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Véleclair SA

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que condiciona o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação ao pagamento efetivo do referido imposto pelo contribuinte

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo contribuinte, quando este for também o titular do direito a dedução.

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(1)  JO C 301, de 06.11.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3M Italia SpA

(Processo C-417/10) (1)

(Fiscalidade direta - Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal - Abuso de direito - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Liberdades garantidas pelo Tratado - Princípio da não discriminação - Auxílios de Estado - Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União)

2012/C 151/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrida: 3M Italia SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional que prevê uma percentagem diferente de imposto sobre os dividendos das sociedades em função da sua sede — Operação comercial que implica a participação das sociedades com sede em Itália e das sociedades com sede no estrangeiro — Decisão da administração de considerar aplicáveis os impostos devidos no caso das sociedades com sede no estrangeiro — Conceito de abuso do direito tal como definido no processo C-255/02, Halifax e o. — Aplicabilidade aos impostos nacionais não harmonizados como os impostos diretos

Dispositivo

O direito da União, em particular o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não discriminação, as regras em matéria de auxílios de Estado e a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num processo que, como o processo principal, incide na fiscalidade direta, de uma disposição nacional que prevê o encerramento de processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma quantia equivalente a 5 % do valor da causa, quando estes processos tenham origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos antes da entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal tenha sido vencida nas duas primeiras instâncias.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/BLM SA

(Processo C-436/10) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) - Direito a dedução - Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste)

2012/C 151/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: BLM SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Mons — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54) — Bem de investimento posto à disposição e parcialmente afecto ao uso privado do dirigente de uma pessoa colectiva e da sua família, que conferiu o direito à dedução do imposto pago a montante — Exclusão do direito à dedução

Dispositivo

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, numa situação como a que está em causa no processo principal, se pode considerar que existe locação de um bem imóvel na aceção do referido artigo 13.o, B, alínea b).

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(1)  JO C 328 de 4.12.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

(Processo C-500/10) (1)

(Fiscalidade - IVA - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Sexta Diretiva - Artigos 2.o e 22.o - Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância)

2012/C 151/11

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna

Partes no processo principal

Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Centrale di Bologna — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 2.o e 22.o da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Obrigação dos Estados-Membros de garantir uma recuperação efetiva do IVA — Legislação nacional que prevê, em determinadas condições, o termo do processo judicial em matéria fiscal sem decisão do mérito do juiz de última instância, adquirindo a decisão de segunda instância força de caso julgado — Alegado efeito de renúncia à recuperação de impostos harmonizados

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional excecional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância, quando estes processos têm origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos, e na prática mais de catorze anos, antes da data de entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal sucumbiu nas duas primeiras instâncias, tendo o referido arquivamento automático por consequência o imediato trânsito em julgado da decisão da segunda instância e a extinção do crédito reivindicado pela Administração Fiscal.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010.

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C 151/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG

(Processo C-564/10) (1)

(Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigos 3.o e 4.o - Medidas administrativas - Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular - Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional - Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora - Dies a quo da prescrição - Conceito de “suspensão” - Conceito de “interrupção”)

2012/C 151/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Recorrida: Pfeifer & Langen KG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Reembolso de um auxílio indevidamente pago — Aplicabilidade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 à prescrição dos juros vencidos, por força do direito nacional, sobre o reembolso dos montantes indevidamente recebidos

Dispositivo

O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto para a recuperação do direito principal, correspondente ao reembolso de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União, não é aplicável à recuperação de juros decorrentes desse direito, quando esses juros não são devidos em aplicação do direito da União, mas apenas nos termos de uma obrigação do direito nacional.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslovénia) — SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA/Úrad pre verejné obstarávanie

(Processo C-599/10) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Procedimentos de adjudicação de contratos - Concurso limitado - Apreciação das propostas - Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante - Requisitos)

2012/C 151/13

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrentes: SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA

Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

Interveniente: Národná dial’ničná spoločnost’ a.s.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), nomeadamente dos seus artigos 2.o, 51.o e 55.o — Eventual obrigação da entidade adjudicante de solicitar, em caso de necessidade, a clarificação de uma proposta — Alcance dessa obrigação

Dispositivo

O artigo 55.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que exige que na legislação nacional exista uma disposição como o artigo 42.o, n.o 3, da Lei n.o 25/2006, que regula os contratos públicos, na versão aplicável ao processo principal, que prevê, no essencial, que, caso o candidato proponha um preço anormalmente baixo, a entidade adjudicante lhe peça, por escrito, um esclarecimento sobre o seu preço. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, face a todos os elementos do processo nele pendente, o pedido de esclarecimento permitiu ao candidato em causa explicar suficientemente a composição da sua proposta.

O artigo 55.o da Diretiva 2004/18 opõe-se à posição de uma entidade adjudicante que considere que não está obrigada a solicitar ao candidato que esclareça um preço anormalmente baixo.

O artigo 2.o da Diretiva 2004/18 não se opõe a uma disposição de direito nacional, como o artigo 42.o, n.o 2, da Lei n.o 25/2006, de acordo com a qual, no essencial, a entidade adjudicante pode solicitar aos candidatos, por escrito, que clarifiquem as suas propostas, sem todavia solicitar ou aceitar uma modificação das mesmas. No exercício do poder de apreciação de que dispõe, a entidade adjudicante deve tratar todos os candidatos de forma igual e leal, de modo que o pedido de esclarecimentos não possa ser visto, no termo do processo de seleção das propostas e em face do seu resultado, como tendo indevidamente favorecido ou desfavorecido o candidato ou candidatos a quem tenha sido dirigido.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/8 |
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C 151/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-607/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

2012/C 151/14

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Simonsson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar que as referidas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências previstas na diretiva

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.

| 2. | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 89 de 19.03.2011.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Mainz — Alemanha) — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)

(Processo C-1/11) (1)

(Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 18.o, n.os 1 e 4 - Transferências de certos resíduos - Artigo 3.o, n.o 2 - Informações obrigatórias - Identidade do produtor de resíduos - Não indicação pelo negociante intermediário - Proteção dos segredos de negócios)

2012/C 151/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Mainz

Partes no processo principal

Demandante: Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH

Demandada: Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Mainz — Interpretação do artigo 18.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) no 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Documento constante do Anexo VII do referido regulamento, que contém as informações que acompanham a transferência de determinados resíduos — Direito do intermediário de não indicar, nesse documento, a identidade dos produtores de resíduos para proteger a sua clientela perante o comprador

Dispositivo

| 1. | O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 308/2009 da Comissão, de 15 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um negociante intermediário que organiza uma transferência de resíduos não divulgar a identidade do produtor dos resíduos ao destinatário da transferência, conforme previsto no n.o 1 deste artigo, lido em conjugação com o Anexo VII do referido regulamento, mesmo quando essa não divulgação seja necessária à proteção dos segredos de negócios desse negociante intermediário. |
| --- | --- |

1.

O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 308/2009 da Comissão, de 15 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um negociante intermediário que organiza uma transferência de resíduos não divulgar a identidade do produtor dos resíduos ao destinatário da transferência, conforme previsto no n.o 1 deste artigo, lido em conjugação com o Anexo VII do referido regulamento, mesmo quando essa não divulgação seja necessária à proteção dos segredos de negócios desse negociante intermediário.

| 2. | O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, deve ser interpretado no sentido de que obriga, no contexto de uma transferência de resíduos abrangida por esta disposição, um negociante intermediário a preencher o campo 6 do documento que figura no Anexo VII do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, e a transmiti lo ao destinatário, sem que o alcance desta obrigação possa ser limitado por um direito à proteção dos segredos de negócios. |
| --- | --- |

2.

O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, deve ser interpretado no sentido de que obriga, no contexto de uma transferência de resíduos abrangida por esta disposição, um negociante intermediário a preencher o campo 6 do documento que figura no Anexo VII do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, e a transmiti lo ao destinatário, sem que o alcance desta obrigação possa ser limitado por um direito à proteção dos segredos de negócios.

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(1)  JO C 95, de 26.3.2011.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/9 |
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C 151/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuele Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno

(Processos apensos C-164/10 a C-176/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Emanuele Ferazzoli (C-164/10), Cosima Barberio (C-165/10), Patrizia Banchetti (C-166/10), Andrea Palomba (C-167/10), Michele Fanelli (C-168/10), Sandra Castronovo (C-169/10), Mirko De Filippo (C-170/10), Andrea Sacripanti (C-171/10), Emiliano Orru’ (C-172/10), Fabrizio Cariulo (C-173/10), Paola Tonachella (C-174/10), Pietro Calogero (C-175/10), Danilo Spina (C-176/10)

Recorrido: Ministero dell'Interno

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que reserva o exercício da atividade de recolha de apostas aos operadores nacionais que obtiveram uma concessão — Restrições à abertura de novos pontos de recolha de apostas para os titulares de novas concessões — Perda das concessões no caso de organização transfronteiras de jogos semelhantes aos considerados jogos «públicos» — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de tal concurso, tais com as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de tal concurso, tais com as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 161 de 19.06.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/10 |
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26.5.2012

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C 151/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi

(Processo C-255/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Roma

Sujeito no processo penal principal

Alessandro Sacchi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção duma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças em processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 209 de 31.07.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/10 |
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C 151/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália) — processo penal contra Matteo Minesi

(Processo C-279/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Verbania

Sujeito no processo penal principal

Matteo Minesi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale del Riesame di Verbania — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 209 de 31.07.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/11 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália) — processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

(Processo C-413/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/19

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Prato.

Sujeitos no processo penal principal

Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Prato — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/12 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Russo

(Processo C-501/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Sujeito no processo penal principal

Raffaele Russo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo sector — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 346 de 18.12.2010

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/13 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo

(Processo C-107/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta

Recorrido: Massimiliano Rizzo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização ou de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C139 de 07.05.2012.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/13 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello

(Processo C-368/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Parte no processo penal principal

Raffaele Arrichiello

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 282 de 24.09.2011

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/14 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Vincenzo Veneruso

(Processo C-612/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)

2012/C 151/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Sujeito no processo penal principal

Vincenzo Veneruso

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de concessão que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE (atuais artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE)

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

| 2. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

| 3. | Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 65 de 03.03.2012

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/15 |
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26.5.2012

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C 151/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

(Processo C-94/12)

2012/C 151/24

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche.

Partes no processo principal

Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino.

Recorrida: Provincia di Fermo.

Questão prejudicial

«Deve o artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 18/2004/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro, como a legislação italiana prevista no artigo 49.o, n.o 6, do d.lgs 163/2006, que proíbe, salvo casos especiais, o recurso às capacidades de mais de uma empresa auxiliar, ao estabelecer que “Para obras, o concorrente só pode recorrer às capacidades de uma única empresa auxiliar para cada uma das categorias de qualificação. O anúncio de concurso pode autorizar que se recorra à capacidade de mais de uma empresa auxiliar em função do montante do contrato ou da especificidade das prestações [...].”»?

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(1)  JO L 134, p. 114.

1

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/15 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

(Processo C-100/12)

2012/C 151/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte.

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA.

Recorrida: Azienda Sanitaria Locale di Alessandria.

Interveniente: Telecom Italia S.p.A., Pathe-net S.p.A.

Questões prejudiciais

Os princípios da igualdade das partes, da não discriminação e da proteção da concorrência nos contratos públicos, na Diretiva 1989/665/CEE (1) ([...]) conforme alterada pela última vez pela Diretiva ([...]) 2007/66/CE (2), obstam ao direito instituído pela decisão n.o 4 de 2011, da Secção Plenária do Consiglio di Stato, segundo o qual o exame do recurso subordinado em que se contesta a legitimidade do recorrente principal impugnando a sua admissão ao concurso, deve necessariamente preceder a apreciação do recurso principal e tem um alcance prejudicial relativamente ao exame deste, mesmo quando o recorrente principal tenha um interesse instrumental na repetição da totalidade do procedimento de seleção e independentemente do número de concorrentes que nele tenham participado, especialmente na hipótese de os concorrentes que continuam em concurso serem apenas dois (e coincidirem com o recorrente principal e com o adjudicatário-recorrente incidental), cada um deles pretendendo excluir o outro por inobservância, nas respetivas propostas, dos requisitos mínimos de idoneidade da proposta?

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  JO L 335, p. 31.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/15 |
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C 151/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Essent NV e Essent Nederland BV

(Processo C-105/12)

2012/C 151/26

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorridas: Essent NV e Essent Nederland BV

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo e à proibição de atividades secundárias, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação das referidas proibições à luz dessas regras? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo e à proibição de atividades secundárias, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação das referidas proibições à luz dessas regras?

| 3. | Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais? |
| --- | --- |

3.

Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/16 |
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26.5.2012

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C 151/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV

(Processo C-106/12)

2012/C 151/27

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorrida: Eneco Holding NV

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras?

| 3. | Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais? |
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3.

Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/16 |
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C 151/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Delta NV

(Processo C-107/12)

2012/C 151/28

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorrida: Delta NV

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras?

| 3. | Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais? |
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3.

Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/17 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

(Processo C-108/12)

2012/C 151/29

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Vâlcea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Volksbank România SA

Recorridos: Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea.

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nas noções de objeto principal do contrato e de preço, a que essa disposição se refere, os elementos que constituem a contraprestação a que uma instituição de crédito tem direito, por força de um contrato de crédito ao consumo, a saber, a taxa anual de encargos efetiva global de um contrato de crédito ao consumo (tal como definida na Diretiva 2008/48 (2) relativa aos contratos de crédito ao consumo), constituída em particular pela taxa de juro, fixo ou variável, pelas comissões bancárias e pelas outras despesas incluídas e definidas no contrato?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/17 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de fevereiro de 2012 — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.

(Processo C-111/12)

2012/C 151/30

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero per i beni e le attività culturali, Ordini degli Ingegneri delle Province di Venezia, di Padova, di Treviso, di Vicenza, di Verona e Provincia, di Rovigo e di Belluno

Recorridos: Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Alessandro Mosconi, Comune di S. Martino Buon Albergo, Ordine degli Architetti Pianificatori Paesaggisti e Conservatori della Provincia di Verona, Istituzione di Ricovero e di Educazione di Venezia (IRE), Ordine degli Architetti di Venezia

Questões prejudiciais

| 1. | A Diretiva comunitária 85/384/CE (1), na medida em que permite (artigos 10.o e 11.o) que os migrantes detentores dos títulos especificamente indicados exerçam transitoriamente atividades no domínio da arquitetura, obsta a que em Itália seja considerada legal uma prática administrativa, fundada no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2537 de 1925, que consiste em certas intervenções em imóveis de interesse artístico apenas poderem ser confiadas aos candidatos detentores do título de «architetto» ou aos candidatos que demonstrem possuir determinados requisitos curriculares, específicos para o setor do património cultural e que acrescem aos que, genericamente, permitem o acesso às atividades do domínio da arquitetura nos termos da referida diretiva? |
| --- | --- |

1.

A Diretiva comunitária 85/384/CE (1), na medida em que permite (artigos 10.o e 11.o) que os migrantes detentores dos títulos especificamente indicados exerçam transitoriamente atividades no domínio da arquitetura, obsta a que em Itália seja considerada legal uma prática administrativa, fundada no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2537 de 1925, que consiste em certas intervenções em imóveis de interesse artístico apenas poderem ser confiadas aos candidatos detentores do título de «architetto» ou aos candidatos que demonstrem possuir determinados requisitos curriculares, específicos para o setor do património cultural e que acrescem aos que, genericamente, permitem o acesso às atividades do domínio da arquitetura nos termos da referida diretiva?

| 2. | Em especial, pode esta prática consistir em submeter também os profissionais provenientes de Estados-Membros diferentes de Itália, embora detentores de títulos que conferem em princípio o direito ao exercício de atividades no domínio da arquitetura, à verificação específica da respectiva capacidade profissional (que também é feita relativamente aos profissionais italianos no âmbito do exame de ingresso na profissão de arquiteto) apenas para efeitos do acesso às atividades profissionais previstas no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2357, de 1925? |
| --- | --- |

2.

Em especial, pode esta prática consistir em submeter também os profissionais provenientes de Estados-Membros diferentes de Itália, embora detentores de títulos que conferem em princípio o direito ao exercício de atividades no domínio da arquitetura, à verificação específica da respectiva capacidade profissional (que também é feita relativamente aos profissionais italianos no âmbito do exame de ingresso na profissão de arquiteto) apenas para efeitos do acesso às atividades profissionais previstas no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2357, de 1925?

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(1)  JO L 223, p. 15.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/18 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 1 de março de 2012 — Donal Brady/Environmental Protection Agency

(Processo C-113/12)

2012/C 151/31

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Donal Brady

Recorrida: Environmental Protection Agency

Questões prejudiciais

Na falta de uma interpretação definitiva sobre o conceito de «resíduo» para efeitos de direito da União, pergunta-se se é permitido a um Estado Membro impor, através do direito nacional, a um produtor de um efluente suinícola ou chorume a obrigação de provar que não se trata de um resíduo, ou o conceito de resíduo deve ser determinado por referência a critérios objetivos do tipo dos referidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia:

| 1. | Se o conceito de resíduo for de determinar por referência a critérios objetivos do tipo dos referidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que grau de certeza se exige na reutilização de um efluente suinícola ou chorume que um titular de uma licença recolhe e armazena ou pode armazenar por mais de 12 meses até à sua transferência para os utilizadores? |
| --- | --- |

1.

Se o conceito de resíduo for de determinar por referência a critérios objetivos do tipo dos referidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que grau de certeza se exige na reutilização de um efluente suinícola ou chorume que um titular de uma licença recolhe e armazena ou pode armazenar por mais de 12 meses até à sua transferência para os utilizadores?

| 2. | Se o efluente suinícola ou chorume constituir um resíduo, ou for considerado um resíduo em aplicação dos critérios adequados, é lícito que um Estado Membro imponha a um seu produtor — que não o utiliza nas suas terras, mas o aliena a terceiros donos de terras para utilização como fertilizante nas mesmas — uma responsabilidade pessoal pelo cumprimento por esses utilizadores da legislação da União relativa ao controlo de resíduos e/ou fertilizantes, por forma a garantir que a utilização por terceiros desse efluente suinícola ou chorume na fertilização de terras não possa provocar um risco significativo de poluição ambiental? |
| --- | --- |

2.

Se o efluente suinícola ou chorume constituir um resíduo, ou for considerado um resíduo em aplicação dos critérios adequados, é lícito que um Estado Membro imponha a um seu produtor — que não o utiliza nas suas terras, mas o aliena a terceiros donos de terras para utilização como fertilizante nas mesmas — uma responsabilidade pessoal pelo cumprimento por esses utilizadores da legislação da União relativa ao controlo de resíduos e/ou fertilizantes, por forma a garantir que a utilização por terceiros desse efluente suinícola ou chorume na fertilização de terras não possa provocar um risco significativo de poluição ambiental?

| 3. | O referido efluente suinícola ou chorume está excluído do âmbito de aplicação do conceito de «resíduo» por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442/CEE (1), alterada pela Diretiva 91/156 (2) do Conselho, pelo facto de «já [estar] abrangido [...] por outra legislação», em particular pela Diretiva 91/676/CEE do Conselho, tendo em conta que, à data da emissão da licença, a Irlanda ainda não tinha transposto a Diretiva 91/676/CEE (3) do Conselho, nenhuma outra legislação interna controlava a aplicação do efluente suinícola ou chorume nas terras como fertilizante, e o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Conselho ainda não tinha sido adotado? |
| --- | --- |

3.

O referido efluente suinícola ou chorume está excluído do âmbito de aplicação do conceito de «resíduo» por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442/CEE (1), alterada pela Diretiva 91/156 (2) do Conselho, pelo facto de «já [estar] abrangido [...] por outra legislação», em particular pela Diretiva 91/676/CEE do Conselho, tendo em conta que, à data da emissão da licença, a Irlanda ainda não tinha transposto a Diretiva 91/676/CEE (3) do Conselho, nenhuma outra legislação interna controlava a aplicação do efluente suinícola ou chorume nas terras como fertilizante, e o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Conselho ainda não tinha sido adotado?

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(1)  Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

(2)  Diretiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de março de 1991 que altera a Diretiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).

(3)  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1).

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/18 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.

(Processo C-117/12)

2012/C 151/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Burgos

Partes no processo principal

Recorrente: La Retoucherie de Manuela, S. L.

Recorrida: La Retoucherie de Burgos, S. C.

Questões prejudiciais

| 1. | A expressão «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato», utilizada no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 2790/1999 (1), deve ser entendida no sentido de que se limita ao local ou espaço físico a partir do qual se venderam os bens ou prestaram os serviços durante a vigência do contrato ou pode abranger todo o território no qual o comprador operou durante o período do contrato? |
| --- | --- |

1.

A expressão «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato», utilizada no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 2790/1999 (1), deve ser entendida no sentido de que se limita ao local ou espaço físico a partir do qual se venderam os bens ou prestaram os serviços durante a vigência do contrato ou pode abranger todo o território no qual o comprador operou durante o período do contrato?

| 2. | Se o Tribunal de Justiça se pronunciar a favor da primeira das interpretações, no caso de um contrato de franquia em que se atribui ao franqueado um determinado território, pode a expressão «instalações e terrenos» identificar-se com o território no qual o franqueado operou durante o período do contrato? |
| --- | --- |

2.

Se o Tribunal de Justiça se pronunciar a favor da primeira das interpretações, no caso de um contrato de franquia em que se atribui ao franqueado um determinado território, pode a expressão «instalações e terrenos» identificar-se com o território no qual o franqueado operou durante o período do contrato?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/19 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

(Processo C-123/12)

2012/C 151/33

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Giurgiu

Partes no processo principal

Recorrente: SC Volksbank România SA

Recorrido: Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nos conceitos de «objeto principal do contrato» e de «preço», a que essa disposição faz referência, os elementos que constituem a contraprestação a que tem direito uma instituição de crédito por força de um contrato de crédito ao consumo, isto é, a taxa anual efetiva global de um contrato de crédito, formada designadamente pela taxa de juros, fixa ou variável, as comissões bancárias e as outras despesas incluídas e definidas no contrato? |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nos conceitos de «objeto principal do contrato» e de «preço», a que essa disposição faz referência, os elementos que constituem a contraprestação a que tem direito uma instituição de crédito por força de um contrato de crédito ao consumo, isto é, a taxa anual efetiva global de um contrato de crédito, formada designadamente pela taxa de juros, fixa ou variável, as comissões bancárias e as outras despesas incluídas e definidas no contrato?

| 2. | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho pode ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro que tenha transposto essa norma para o direito interno proceda, no exercício do poder judicial, à verificação do caráter abusivo de cláusulas contratuais que dizem respeito ao objeto principal do contrato e à adequação do preço? |
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2.

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho pode ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro que tenha transposto essa norma para o direito interno proceda, no exercício do poder judicial, à verificação do caráter abusivo de cláusulas contratuais que dizem respeito ao objeto principal do contrato e à adequação do preço?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/19 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plodvdiv (Bulgária) em 7 de março de 2012 — AES-3C Maritza East 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

(Processo C-124/12)

2012/C 151/34

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Plodvdiv

Partes no processo principal

Recorrente: AES-3C Maritza East 1 EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

Questões prejudiciais

| 1. | É conforme com os artigos 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado uma regulamentação como a do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nos termos da qual não deve ser reconhecido a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a prestações de transporte, vestuário de trabalho e equipamento de proteção pessoal, bem como a despesas incorridas com viagens de serviço, pelo facto de esses bens e prestações terem sido fornecidos a título gratuito a pessoas singulares, designadamente em benefício dos trabalhadores ao serviço do sujeito passivo, se forem tomadas em consideração as seguintes circunstâncias:






  — | O sujeito passivo não celebrou contratos de trabalho com os trabalhadores, mas emprega-os com base numa relação contratual que tem por objeto a «cedência de pessoal», com outro sujeito passivo que é a entidade patronal desses trabalhadores; |
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1.

É conforme com os artigos 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado uma regulamentação como a do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nos termos da qual não deve ser reconhecido a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a prestações de transporte, vestuário de trabalho e equipamento de proteção pessoal, bem como a despesas incorridas com viagens de serviço, pelo facto de esses bens e prestações terem sido fornecidos a título gratuito a pessoas singulares, designadamente em benefício dos trabalhadores ao serviço do sujeito passivo, se forem tomadas em consideração as seguintes circunstâncias:

—

O sujeito passivo não celebrou contratos de trabalho com os trabalhadores, mas emprega-os com base numa relação contratual que tem por objeto a «cedência de pessoal», com outro sujeito passivo que é a entidade patronal desses trabalhadores;

| — | as prestações de transporte são utilizadas para o transporte, de ida e volta, dos trabalhadores a partir de diversos locais de recolha em diferentes localidades para o local de trabalho, sem que os trabalhadores disponham de transporte público para o local de trabalho; |
| --- | --- |

—

as prestações de transporte são utilizadas para o transporte, de ida e volta, dos trabalhadores a partir de diversos locais de recolha em diferentes localidades para o local de trabalho, sem que os trabalhadores disponham de transporte público para o local de trabalho;

| — | A disponibilização de vestuário de trabalho e de equipamento de proteção pessoal é exigido pelo Código de Trabalho e pela Lei da proteção da saúde e da segurança no local de trabalho; |
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—

A disponibilização de vestuário de trabalho e de equipamento de proteção pessoal é exigido pelo Código de Trabalho e pela Lei da proteção da saúde e da segurança no local de trabalho;

| — | A dedução do IVA sobre as prestações de transporte, o vestuário de trabalho, o equipamento de proteção e as despesas com viagens de serviço não seria objeto de controvérsia se estes bens tivessem sido disponibilizados e estes serviços tivessem sido prestados pela entidade patronal dos trabalhadores. No caso em apreço, contudo, as respetivas aquisições foram efetuadas por um sujeito passivo que não é a entidade patronal, mas que, com base num contrato de cedência de pessoal, retira o proveito do seu trabalho e suporta os custos a ele associados? |
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—

A dedução do IVA sobre as prestações de transporte, o vestuário de trabalho, o equipamento de proteção e as despesas com viagens de serviço não seria objeto de controvérsia se estes bens tivessem sido disponibilizados e estes serviços tivessem sido prestados pela entidade patronal dos trabalhadores. No caso em apreço, contudo, as respetivas aquisições foram efetuadas por um sujeito passivo que não é a entidade patronal, mas que, com base num contrato de cedência de pessoal, retira o proveito do seu trabalho e suporta os custos a ele associados?

| 2. | O artigo 176.o da Diretiva 2006/112 autoriza um Estado-Membro a introduzir na data da sua adesão à União Europeia uma condição limitativa do exercício do direito à dedução do IVA, como a enunciada no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nomeadamente a de que «os bens ou serviços se destinam [...] a operações a título gratuito», quando a lei em vigor até à data de adesão não previa expressamente essa limitação? |
| --- | --- |

2.

O artigo 176.o da Diretiva 2006/112 autoriza um Estado-Membro a introduzir na data da sua adesão à União Europeia uma condição limitativa do exercício do direito à dedução do IVA, como a enunciada no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nomeadamente a de que «os bens ou serviços se destinam [...] a operações a título gratuito», quando a lei em vigor até à data de adesão não previa expressamente essa limitação?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, decorre dessa resposta que os bens entregues e os serviços prestados se destinam a «operações a título gratuito» quando, embora tivessem sido adquiridos para os fins da atividade económica, seja necessário pela sua natureza que sejam cedidos aos trabalhadores empregues na empresa do sujeito passivo para poderem ser utilizados? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, decorre dessa resposta que os bens entregues e os serviços prestados se destinam a «operações a título gratuito» quando, embora tivessem sido adquiridos para os fins da atividade económica, seja necessário pela sua natureza que sejam cedidos aos trabalhadores empregues na empresa do sujeito passivo para poderem ser utilizados?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/20 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA

(Processo C-128/12)

2012/C 151/35

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho do Porto

Partes no processo principal

Recorrentes: Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo

Recorrido: BPN — Banco Português de Negócios, SA

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público? |
| --- | --- |

1.

O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público?

| 2. | A imposição estatal de redução de salários através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2011, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral? |
| --- | --- |

2.

A imposição estatal de redução de salários através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2011, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral?

| 3. | O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado? |
| --- | --- |

3.

O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?

| 4. | O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório? |
| --- | --- |

4.

O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório?

| 5. | A redução do salário, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos trabalhadores e respetiva família, antes dessa redução? |
| --- | --- |

5.

A redução do salário, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos trabalhadores e respetiva família, antes dessa redução?

| 6. | A redução dos salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas? |
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6.

A redução dos salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas?

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(1)  JO 2000, C 364, p. 1

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/20 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de março de 2012 — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-136/12)

2012/C 151/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Consiglio Nazionale dei Geologi

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Questões prejudiciais

| I. | No que respeita ao artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE:






  «1. | A regulamentação processual nacional, que preveja um sistema de preclusões processuais, tais como prazos de recurso, especificidade dos fundamentos, proibição de alteração do pedido no decurso do processo, proibição de o tribunal alterar o pedido da parte, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação do tribunal de última instância de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo? |
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I.

No que respeita ao artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE:

«1.

A regulamentação processual nacional, que preveja um sistema de preclusões processuais, tais como prazos de recurso, especificidade dos fundamentos, proibição de alteração do pedido no decurso do processo, proibição de o tribunal alterar o pedido da parte, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação do tribunal de última instância de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo?

| 2. | O poder de triagem por parte do órgão jurisdicional nacional, quanto à relevância da questão e à avaliação do grau de clareza da norma comunitária, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação do tribunal de última instância de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo? |
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2.

O poder de triagem por parte do órgão jurisdicional nacional, quanto à relevância da questão e à avaliação do grau de clareza da norma comunitária, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação do tribunal de última instância de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo?

| 3. | O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, quando interpretado no sentido de impor ao órgão jurisdicional nacional de última instância uma obrigação incondicional de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo, está em coerência com o princípio de duração razoável do processo, igualmente enunciado no direito comunitário? |
| --- | --- |

3.

O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, quando interpretado no sentido de impor ao órgão jurisdicional nacional de última instância uma obrigação incondicional de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo, está em coerência com o princípio de duração razoável do processo, igualmente enunciado no direito comunitário?

| 4. | Em presença de que circunstâncias de facto e de direito a não observância do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, configura, por parte do órgão jurisdicional nacional, uma “manifesta violação do direito comunitário”, e pode este conceito ter diferente alcance e âmbito para efeitos da ação especial contra o Estado, nos termos da Lei n.o 117, de 13 de abril de 1988, para “indemnização dos danos causados no exercício de funções judiciais e responsabilidade civil dos magistrados” e da ação comum contra o Estado por violação do direito comunitário?» |
| --- | --- |

4.

Em presença de que circunstâncias de facto e de direito a não observância do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, configura, por parte do órgão jurisdicional nacional, uma “manifesta violação do direito comunitário”, e pode este conceito ter diferente alcance e âmbito para efeitos da ação especial contra o Estado, nos termos da Lei n.o 117, de 13 de abril de 1988, para “indemnização dos danos causados no exercício de funções judiciais e responsabilidade civil dos magistrados” e da ação comum contra o Estado por violação do direito comunitário?»

| II. | Para o caso de o Tribunal de Justiça UE aderir à tese do «filtro de malha larga» [...] que impede a aplicação das normas processuais nacionais relativas à especificidade dos fundamentos de recurso, a questão prejudicial comunitária deve ser remetida ao Tribunal de Justiça UE nos exatos termos em que foi formulada pela recorrente [no processo principal] e [que a seguir] se transcreve.






  1. | «[...] submete-se ao Tribunal de Justiça Europeu um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 101.o do Tratado (ex-artigo 81.o) em relação às normas legais e deontológicas que regulam a profissão de geólogo e as funções institucionais e normas de funcionamento do Consiglio Nazionale dei Geologi aplicáveis ao caso concreto, que a seguir se descreve, para efeitos de apreciação da coerência e legalidade destas face à legislação europeia (o referido artigo 101.o) relativo à regulamentação da concorrência. [...]
  Artigo 9.o, tendo particularmente em atenção a alínea g), da Lei 112/1963 “[o] Consiglio Nazionale dell’Ordine exerce as seguintes atribuições, além das que lhe são impostas por outras normas: a) cuidar da observância da regulamentação profissional e de todas as outras disposições relativas à profissão; b) cuidar da manutenção do registo profissional e proceder às inscrições e cancelamentos; c) supervisionar a proteção do título profissional e desenvolver as atividades dirigidas à repressão do exercício abusivo da profissão; d) instaurar os processos disciplinares; e) proceder, se lhe for solicitado, à liquidação de honorários; f) proceder à administração dos bens pertencentes à Ordine Nazionale e elaborar anualmente o orçamento e a conta final; g) fixar, dentro dos limites estritamente necessários para cobrir as despesas com o funcionamento da Ordine Nazionale, por deliberação sujeita a aprovação do Ministro da Justiça, o montante da contribuição anual a pagar pelos inscritos no registo ou na lista especial bem como da taxa de inscrição no registo ou na lista, da taxa para a emissão de certificados e de pareceres sobre a liquidação de honorários.”
  Artigo 14.o, alínea l), Lei 616/1966, segundo a qual “[a]o inscrito no registo ou na lista especial que tenha um comportamento não conforme com a dignidade ou o prestígio profissional pode ser aplicada, segundo a gravidade do facto, uma das seguintes sanções disciplinares: 1) censura; 2) suspensão do exercício profissional por tempo não superior a um ano; 3) expulsão”.
  Artigo 17.o, Lei 616/1966, segundo o qual “[a] tabela profissional dos honorários e dos subsídios e os critérios para o reembolso das despesas são estabelecidos por decreto conjunto do Ministro per la Grazia e Giustizia (ndr: agora Ministro della Giustizia) e do Ministro per l’Industria e per il Commercio (ndr: agora Ministro per le Attività Produttive) sob proposta do Consiglio Nazionale dei Geologi”.
  Artigo 6.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre a “prestação profissional”, segundo o qual “a eficiência e a eficácia da prestação são determinadas essencialmente pela dificuldade técnica intrínseca; pela amplitude da responsabilidade assumida; pela originalidade da solicitação; pela existência ou não de soluções técnicas anteriores aplicáveis ao caso em apreço; pela importância dos elementos técnicos objeto de avaliação; pelo valor dos elementos técnicos a coordenar; pela originalidade da solução; pelo tempo e intensidade do esforço despendido; pela capacidade de interação com os clientes e com outras entidades, também empresariais, envolvidos na prestação; pelo valor da obra”.
  Artigo 7.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre o “prestígio profissional”, segundo o qual o prestígio profissional consiste essencialmente: na correção e exaustividade das prestações profissionais; na capacidade de assunção de responsabilidades; na disponibilidade de equipamento técnico-profissional eficaz; na disponibilidade e prontidão na utilização de instrumentos atualizados; na organização de gabinetes e equipas profissionais eficazes; na consideração das solicitações dos intervenientes; na disponibilidade dos meios e estruturas para a atualização contínua, também dos colaboradores e do pessoal subordinado; na capacidade de dialogar pronta e eficazmente com os clientes e com as entidades e instituições privadas e públicas e com o público em geral.
  Artigo17.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterada pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre os “Parâmetros tarifários”, segundo o qual “na determinação das remunerações profissionais o geólogo deve ater-se ao que está estabelecido no D.L. 223/2006 convertido na Lei 248/2006; ao princípio da adequação mencionado no artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil e, em qualquer caso, ao conjunto das disposições vigentes das leis que regulam a matéria. A tabela profissional aprovada por D.M. de 18 de novembro de 1971 e respetivas alterações e adendas e a tabela em matéria de concursos públicos aprovada por D.M. de 4 de abril de 2007 na parte aplicável aos geólogos constituem um elemento legítimo e objetivo de referência técnico-profissional para as partes na consideração, determinação e definição das remunerações”. Em particular, sobre este ponto, solicita-se que o Tribunal Europeu esclareça se contraria o artigo 101.o do Tratado a circunstância de ter sido indicado, como norma legal em vigor no seu integral conteúdo, o D.L. 223/2006 com o sistema numérico-cronológico, único sistema histórico e legítimo, tanto a nível interno como comunitário, que decerto não incide minimamente na cognoscibilidade e na obrigatoriedade da norma jurídica.
  Artigo 18.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006), alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre “Adequação dos honorários”, segundo o qual “no âmbito da regulamentação vigente, para garantia da qualidade das prestações, o geólogo que exerça atividade profissional sob várias formas — de forma individual, societária ou associativa — deve sempre adequar os seus honorários à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional, aos conhecimentos técnicos e ao empenhamento exigidos. A Ordine, tendo em conta os princípios da concorrência profissional, supervisiona a sua observância.”
  Artigo 19.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010, sobre “concurso público”, segundo o qual “nos processos de concursos públicos, em que a Administração Pública legitimamente não utilize como parâmetro de remuneração a tabela profissional, o geólogo deverá, em todo o caso, adequar a sua proposta à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional e aos conhecimentos técnicos e empenhamento exigidos”.
  Em relação a:






  — | Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) com o objetivo de facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros, que estabelece, no sexto considerando, que as disposições — n.d.r. nele contidas — não prejudicam a aplicação, a nível nacional, das regras legais e/ou deontológicas relativas às condições de exercício de uma atividade ou de uma profissão; |
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II.

Para o caso de o Tribunal de Justiça UE aderir à tese do «filtro de malha larga» [...] que impede a aplicação das normas processuais nacionais relativas à especificidade dos fundamentos de recurso, a questão prejudicial comunitária deve ser remetida ao Tribunal de Justiça UE nos exatos termos em que foi formulada pela recorrente [no processo principal] e [que a seguir] se transcreve.

1.

«[...] submete-se ao Tribunal de Justiça Europeu um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 101.o do Tratado (ex-artigo 81.o) em relação às normas legais e deontológicas que regulam a profissão de geólogo e as funções institucionais e normas de funcionamento do Consiglio Nazionale dei Geologi aplicáveis ao caso concreto, que a seguir se descreve, para efeitos de apreciação da coerência e legalidade destas face à legislação europeia (o referido artigo 101.o) relativo à regulamentação da concorrência. [...]

Artigo 9.o, tendo particularmente em atenção a alínea g), da Lei 112/1963 “[o] Consiglio Nazionale dell’Ordine exerce as seguintes atribuições, além das que lhe são impostas por outras normas: a) cuidar da observância da regulamentação profissional e de todas as outras disposições relativas à profissão; b) cuidar da manutenção do registo profissional e proceder às inscrições e cancelamentos; c) supervisionar a proteção do título profissional e desenvolver as atividades dirigidas à repressão do exercício abusivo da profissão; d) instaurar os processos disciplinares; e) proceder, se lhe for solicitado, à liquidação de honorários; f) proceder à administração dos bens pertencentes à Ordine Nazionale e elaborar anualmente o orçamento e a conta final; g) fixar, dentro dos limites estritamente necessários para cobrir as despesas com o funcionamento da Ordine Nazionale, por deliberação sujeita a aprovação do Ministro da Justiça, o montante da contribuição anual a pagar pelos inscritos no registo ou na lista especial bem como da taxa de inscrição no registo ou na lista, da taxa para a emissão de certificados e de pareceres sobre a liquidação de honorários.”

Artigo 14.o, alínea l), Lei 616/1966, segundo a qual “[a]o inscrito no registo ou na lista especial que tenha um comportamento não conforme com a dignidade ou o prestígio profissional pode ser aplicada, segundo a gravidade do facto, uma das seguintes sanções disciplinares: 1) censura; 2) suspensão do exercício profissional por tempo não superior a um ano; 3) expulsão”.

Artigo 17.o, Lei 616/1966, segundo o qual “[a] tabela profissional dos honorários e dos subsídios e os critérios para o reembolso das despesas são estabelecidos por decreto conjunto do Ministro per la Grazia e Giustizia (ndr: agora Ministro della Giustizia) e do Ministro per l’Industria e per il Commercio (ndr: agora Ministro per le Attività Produttive) sob proposta do Consiglio Nazionale dei Geologi”.

Artigo 6.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre a “prestação profissional”, segundo o qual “a eficiência e a eficácia da prestação são determinadas essencialmente pela dificuldade técnica intrínseca; pela amplitude da responsabilidade assumida; pela originalidade da solicitação; pela existência ou não de soluções técnicas anteriores aplicáveis ao caso em apreço; pela importância dos elementos técnicos objeto de avaliação; pelo valor dos elementos técnicos a coordenar; pela originalidade da solução; pelo tempo e intensidade do esforço despendido; pela capacidade de interação com os clientes e com outras entidades, também empresariais, envolvidos na prestação; pelo valor da obra”.

Artigo 7.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre o “prestígio profissional”, segundo o qual o prestígio profissional consiste essencialmente: na correção e exaustividade das prestações profissionais; na capacidade de assunção de responsabilidades; na disponibilidade de equipamento técnico-profissional eficaz; na disponibilidade e prontidão na utilização de instrumentos atualizados; na organização de gabinetes e equipas profissionais eficazes; na consideração das solicitações dos intervenientes; na disponibilidade dos meios e estruturas para a atualização contínua, também dos colaboradores e do pessoal subordinado; na capacidade de dialogar pronta e eficazmente com os clientes e com as entidades e instituições privadas e públicas e com o público em geral.

Artigo17.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterada pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre os “Parâmetros tarifários”, segundo o qual “na determinação das remunerações profissionais o geólogo deve ater-se ao que está estabelecido no D.L. 223/2006 convertido na Lei 248/2006; ao princípio da adequação mencionado no artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil e, em qualquer caso, ao conjunto das disposições vigentes das leis que regulam a matéria. A tabela profissional aprovada por D.M. de 18 de novembro de 1971 e respetivas alterações e adendas e a tabela em matéria de concursos públicos aprovada por D.M. de 4 de abril de 2007 na parte aplicável aos geólogos constituem um elemento legítimo e objetivo de referência técnico-profissional para as partes na consideração, determinação e definição das remunerações”. Em particular, sobre este ponto, solicita-se que o Tribunal Europeu esclareça se contraria o artigo 101.o do Tratado a circunstância de ter sido indicado, como norma legal em vigor no seu integral conteúdo, o D.L. 223/2006 com o sistema numérico-cronológico, único sistema histórico e legítimo, tanto a nível interno como comunitário, que decerto não incide minimamente na cognoscibilidade e na obrigatoriedade da norma jurídica.

Artigo 18.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006), alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre “Adequação dos honorários”, segundo o qual “no âmbito da regulamentação vigente, para garantia da qualidade das prestações, o geólogo que exerça atividade profissional sob várias formas — de forma individual, societária ou associativa — deve sempre adequar os seus honorários à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional, aos conhecimentos técnicos e ao empenhamento exigidos. A Ordine, tendo em conta os princípios da concorrência profissional, supervisiona a sua observância.”

Artigo 19.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010, sobre “concurso público”, segundo o qual “nos processos de concursos públicos, em que a Administração Pública legitimamente não utilize como parâmetro de remuneração a tabela profissional, o geólogo deverá, em todo o caso, adequar a sua proposta à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional e aos conhecimentos técnicos e empenhamento exigidos”.

Em relação a:

—

Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) com o objetivo de facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros, que estabelece, no sexto considerando, que as disposições — n.d.r. nele contidas — não prejudicam a aplicação, a nível nacional, das regras legais e/ou deontológicas relativas às condições de exercício de uma atividade ou de uma profissão;

| — | Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que, no quadragésimo terceiro considerando estabelece que “[n]a medida em que se trata de profissões regulamentadas, a presente diretiva abrange igualmente as profissões liberais que são, nos termos da presente diretiva, as exercidas com base em qualificações profissionais específicas, a título pessoal, sob responsabilidade própria e de forma independente por profissionais que prestam serviços de caráter intelectual, no interesse dos clientes e do público em geral. De acordo com o Tratado, o exercício da profissão pode estar sujeito nos Estados-Membros a obrigações legais específicas, decorrentes da legislação nacional e das normas autonomamente criadas pela respetiva representação profissional, garantindo e desenvolvendo o profissionalismo, a qualidade do serviço e a confidencialidade das relações com os clientes.” |
| --- | --- |

—

Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que, no quadragésimo terceiro considerando estabelece que “[n]a medida em que se trata de profissões regulamentadas, a presente diretiva abrange igualmente as profissões liberais que são, nos termos da presente diretiva, as exercidas com base em qualificações profissionais específicas, a título pessoal, sob responsabilidade própria e de forma independente por profissionais que prestam serviços de caráter intelectual, no interesse dos clientes e do público em geral. De acordo com o Tratado, o exercício da profissão pode estar sujeito nos Estados-Membros a obrigações legais específicas, decorrentes da legislação nacional e das normas autonomamente criadas pela respetiva representação profissional, garantindo e desenvolvendo o profissionalismo, a qualidade do serviço e a confidencialidade das relações com os clientes.”

| — | Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, conhecida como diretiva “serviços”, que, no centésimo décimo quinto considerando dispõe que “Os códigos de conduta a nível comunitário destinam-se a definir normas mínimas de conduta e são complementares das exigências legais dos Estados-Membros. Não obstam a que os Estados-Membros, dentro dos limites da legislação comunitária, adotem medidas legislativas mais severas ou a que as ordens profissionais nacionais prevejam maior proteção nos seus códigos de conduta nacionais.”
  Solicita-se, finalmente, ao Tribunal de Justiça [da União Europeia] que se pronuncie sobre a compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado da distinção efectuada nos aspetos jurídicos e de organização regulamentar entre empresas profissionais e empresas comerciais, bem como entre concorrência profissional e concorrência comercial.» |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, conhecida como diretiva “serviços”, que, no centésimo décimo quinto considerando dispõe que “Os códigos de conduta a nível comunitário destinam-se a definir normas mínimas de conduta e são complementares das exigências legais dos Estados-Membros. Não obstam a que os Estados-Membros, dentro dos limites da legislação comunitária, adotem medidas legislativas mais severas ou a que as ordens profissionais nacionais prevejam maior proteção nos seus códigos de conduta nacionais.”

Solicita-se, finalmente, ao Tribunal de Justiça [da União Europeia] que se pronuncie sobre a compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado da distinção efectuada nos aspetos jurídicos e de organização regulamentar entre empresas profissionais e empresas comerciais, bem como entre concorrência profissional e concorrência comercial.»

| 2. | «a) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe e/ou impede a referência aos componentes de dignidade e prestígio do profissional — no caso concreto, geólogo — na estruturação da remuneração profissional? |
| --- | --- | --- |

2.

«a)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe e/ou impede a referência aos componentes de dignidade e prestígio do profissional — no caso concreto, geólogo — na estruturação da remuneração profissional?

| b) | Na aceção do artigo 101.o TFUE, ou de outra norma europeia, a referência aos componentes de dignidade e prestígio profissional acarreta efeitos restritivos da concorrência profissional? |
| --- | --- |

b)

Na aceção do artigo 101.o TFUE, ou de outra norma europeia, a referência aos componentes de dignidade e prestígio profissional acarreta efeitos restritivos da concorrência profissional?

| c) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece que os requisitos de dignidade e prestígio, enquanto elementos a ter em conta para a retribuição do profissional em conexão com as tabelas definidas expressamente como derrogáveis nos mínimos, atendendo à expressa e formal remissão do artigo 17.o do Novo Código Deontológico dos geólogos para as normas da lei que permite essa derrogação (D.L. n.o 223/2006, convertido na Lei 248/2006), podem ser considerados como indutores de comportamentos restritivos da concorrência? |
| --- | --- |

c)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece que os requisitos de dignidade e prestígio, enquanto elementos a ter em conta para a retribuição do profissional em conexão com as tabelas definidas expressamente como derrogáveis nos mínimos, atendendo à expressa e formal remissão do artigo 17.o do Novo Código Deontológico dos geólogos para as normas da lei que permite essa derrogação (D.L. n.o 223/2006, convertido na Lei 248/2006), podem ser considerados como indutores de comportamentos restritivos da concorrência?

| d) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a referência à tabela profissional — estabelecida para os geólogos por decisão estatal, D.M. do Ministro da Justiça em conjunto com o Ministro das Atividades Produtivas e derrogável nos mínimos por efeito, repete-se, da remissão expressa e formal para o D.L. n.o 223/2006 do artigo 17.o do Novo Código Deontológico — como simples elemento técnico-profissional de referência para a determinação das retribuições? |
| --- | --- |

d)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a referência à tabela profissional — estabelecida para os geólogos por decisão estatal, D.M. do Ministro da Justiça em conjunto com o Ministro das Atividades Produtivas e derrogável nos mínimos por efeito, repete-se, da remissão expressa e formal para o D.L. n.o 223/2006 do artigo 17.o do Novo Código Deontológico — como simples elemento técnico-profissional de referência para a determinação das retribuições?

| e) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a correspondência entre a importância das prestações, os requisitos de dignidade e prestígio profissional como também definidos nos artigos 6.o e 7.o do Novo Código Deontológico dos geólogos, com a retribuição profissional, tal como está previsto no artigo 2233.o do Código Civil, n.o 2, segundo o qual “em qualquer caso, o montante da retribuição (ndr. profissional) deve ser adequado à importância da obra e ao prestígio da profissão”? |
| --- | --- |

e)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a correspondência entre a importância das prestações, os requisitos de dignidade e prestígio profissional como também definidos nos artigos 6.o e 7.o do Novo Código Deontológico dos geólogos, com a retribuição profissional, tal como está previsto no artigo 2233.o do Código Civil, n.o 2, segundo o qual “em qualquer caso, o montante da retribuição (ndr. profissional) deve ser adequado à importância da obra e ao prestígio da profissão”?

| f) | Pode, por isso, segundo o artigo 101.o TFUE, considerar-se que a referência ao artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil é legítima e não produz efeitos restritivos da concorrência? |
| --- | --- |

f)

Pode, por isso, segundo o artigo 101.o TFUE, considerar-se que a referência ao artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil é legítima e não produz efeitos restritivos da concorrência?

| g) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece, no âmbito da regulamentação da concorrência, uma equiparação do ponto de vista jurídico entre a Ordem Profissional, no caso concreto dos geólogos, regulada por normas específicas do Estado adotadas para a prossecução dos fins institucionais, e os acordos e concentrações de empresas comerciais que constituem acordos anticoncorrenciais? |
| --- | --- |

g)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece, no âmbito da regulamentação da concorrência, uma equiparação do ponto de vista jurídico entre a Ordem Profissional, no caso concreto dos geólogos, regulada por normas específicas do Estado adotadas para a prossecução dos fins institucionais, e os acordos e concentrações de empresas comerciais que constituem acordos anticoncorrenciais?

| h) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, permite estabelecer a equiparação da contribuição regulamentar obrigatória por lei — adotada para a prossecução das funções e fins institucionais — com a atividade de venda de bens e serviços e com o lucro económico efetuados e obtidos mediante comportamentos anticoncorrenciais por parte de concentrações de empresas comerciais? |
| --- | --- |

h)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, permite estabelecer a equiparação da contribuição regulamentar obrigatória por lei — adotada para a prossecução das funções e fins institucionais — com a atividade de venda de bens e serviços e com o lucro económico efetuados e obtidos mediante comportamentos anticoncorrenciais por parte de concentrações de empresas comerciais?

| i) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, justifica a aplicação de sanções no caso em apreço? |
| --- | --- |

i)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, justifica a aplicação de sanções no caso em apreço?

| j) | O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, legitima a sujeição a imposição coerciva sob a forma de contribuição regulamentar, obrigatória por lei, equiparando essa contribuição a lucro e receita fruto de acordo económico-comercial anticoncorrencial?
  [...].» |
| --- | --- |

j)

O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, legitima a sujeição a imposição coerciva sob a forma de contribuição regulamentar, obrigatória por lei, equiparando essa contribuição a lucro e receita fruto de acordo económico-comercial anticoncorrencial?

[...].»

| III. | Ainda no que respeita ao artigo 101.o, TFUE e à legislação secundária referida:






  «1. | a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e das profissões e, em particular, as disposições comunitárias invocadas pela recorrente na sua questão, impedem a adoção de códigos deontológicos profissionais que adaptam a retribuição ao prestígio e à dignidade profissional, à qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, com o resultado de que as retribuições que se situem abaixo dos mínimos tarifários (e que, portanto, sejam concorrenciais) possam ser sancionadas, no plano disciplinar, por violação de regras deontológicas? |
| --- | --- | --- |

III.

Ainda no que respeita ao artigo 101.o, TFUE e à legislação secundária referida:

«1.

a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e das profissões e, em particular, as disposições comunitárias invocadas pela recorrente na sua questão, impedem a adoção de códigos deontológicos profissionais que adaptam a retribuição ao prestígio e à dignidade profissional, à qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, com o resultado de que as retribuições que se situem abaixo dos mínimos tarifários (e que, portanto, sejam concorrenciais) possam ser sancionadas, no plano disciplinar, por violação de regras deontológicas?

| 2. | a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e, em particular, a regulamentação que proíbe os acordos restritivos pode ser interpretada no sentido de que um acordo restritivo pode assumir a forma de regras deontológicas estabelecidas pelas ordens profissionais, quando tais regras, ao referirem o prestígio e a dignidade profissional, bem como a qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, como parâmetros de quantificação da retribuição do profissional, têm como efeito a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, portanto, também um efeito restritivo da concorrência por causa da referida inderrogabilidade? |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e, em particular, a regulamentação que proíbe os acordos restritivos pode ser interpretada no sentido de que um acordo restritivo pode assumir a forma de regras deontológicas estabelecidas pelas ordens profissionais, quando tais regras, ao referirem o prestígio e a dignidade profissional, bem como a qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, como parâmetros de quantificação da retribuição do profissional, têm como efeito a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, portanto, também um efeito restritivo da concorrência por causa da referida inderrogabilidade?

| 3. | a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se quando o direito nacional impõe regras de proteção da concorrência mais severas do que as comunitárias, em particular estabelecendo que os mínimos tarifários das tabelas profissionais podem ser derrogados, quando o direito comunitário parece, pelo contrário, consentir, ainda, em certas condições, a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, consequentemente, quando uma atuação da ordem profissional que impõe a inderrogabilidade dos mínimos tarifários constitui, para o direito nacional, um acordo restritivo da concorrência enquanto pode não o ser para o direito comunitário, o direito comunitário da concorrência e, designadamente, a regulamentação comunitária dos acordos restritivos da concorrência impedem esse resultado de considerar uma dada conduta punível como acordo restritivo com base na regulamentação nacional e não também com base na regulamentação comunitária, sempre que as regras nacionais de proteção da concorrência sejam mais severas do que as comunitárias?». |
| --- | --- |

3.

a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se quando o direito nacional impõe regras de proteção da concorrência mais severas do que as comunitárias, em particular estabelecendo que os mínimos tarifários das tabelas profissionais podem ser derrogados, quando o direito comunitário parece, pelo contrário, consentir, ainda, em certas condições, a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, consequentemente, quando uma atuação da ordem profissional que impõe a inderrogabilidade dos mínimos tarifários constitui, para o direito nacional, um acordo restritivo da concorrência enquanto pode não o ser para o direito comunitário, o direito comunitário da concorrência e, designadamente, a regulamentação comunitária dos acordos restritivos da concorrência impedem esse resultado de considerar uma dada conduta punível como acordo restritivo com base na regulamentação nacional e não também com base na regulamentação comunitária, sempre que as regras nacionais de proteção da concorrência sejam mais severas do que as comunitárias?».

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/24 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/24

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Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-137/12)

2012/C 151/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo, I. Rogalski e R. Vidal Puig, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1);

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o artigo 114.o TFUE não é a base jurídica própria para tomar a decisão controvertida. Na verdade, segundo a recorrente, a decisão deveria ter tido como base o artigo 207.o, n.o 4, TFUE, que permite ao Conselho celebrar acordos internacionais nos domínios da política comercial comum, como definida no artigo 207.o, n.o 1, TFUE. A presente convenção não tem em vista «a melhoria do funcionamento do mercado interno», sendo o seu objetivo principal «facilitar» e «promover» o fornecimento de serviços de acesso condicional entre a União e outros países europeus. A Convenção terá um efeito direto e imediato sobre o fornecimento dos serviços de acesso condicional, o comércio de dispositivos ilícitos e os serviços relativos a esses dispositivos. Por conseguinte, a convenção é abrangida pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.

No seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação da competência externa exclusiva da União (artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.os 1 e 2, TFUE), na parte em que o Conselho considerou que a celebração da convenção não cabe na competência exclusiva da União, quando a convenção releva da política comercial comum ou, de qualquer modo, a celebração da convenção é suscetível de afetar as regras comuns, ou de alterar o seu alcance.

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(1)  JO L 336, p. 1.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/24 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo — Varna (Bulgária) em 15 de março de 2012 — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

(Processo C-138/12)

2012/C 151/38

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo — Varna

Partes no processo principal

Demandante: Rusedespred OOD

Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

Questões prejudiciais

| 1. | Pode um sujeito passivo, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, exigir, dentro do prazo de caducidade fixado, o reembolso do IVA erradamente indicado na fatura e não devido, caso, segundo o direito nacional, a operação em relação à qual foi cobrado o imposto esteja isenta, tenha sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais e não seja aplicável a regra da retificação de faturas prevista no direito nacional? |
| --- | --- |

1.

Pode um sujeito passivo, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, exigir, dentro do prazo de caducidade fixado, o reembolso do IVA erradamente indicado na fatura e não devido, caso, segundo o direito nacional, a operação em relação à qual foi cobrado o imposto esteja isenta, tenha sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais e não seja aplicável a regra da retificação de faturas prevista no direito nacional?

| 2. | Opõem-se o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios da neutralidade, da efetividade e da igualdade de tratamento à recusa de uma autoridade competente para a cobrança de receitas fiscais, baseada numa disposição nacional de transposição do artigo 203.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), de reembolsar a um sujeito passivo o IVA por si indicado numa fatura, se esse imposto não for devido por se tratar de uma operação isenta de imposto, mas haja sido erradamente faturado, cobrado e pago, caso tenha já sido recusado ao adquirente ou destinatário dos serviços, através de um aviso de liquidação definitivo, o direito à dedução do imposto pago a montante em relação à mesma operação com a justificação de que o fornecedor ou prestador de serviços cobrou indevidamente o imposto? |
| --- | --- |

2.

Opõem-se o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios da neutralidade, da efetividade e da igualdade de tratamento à recusa de uma autoridade competente para a cobrança de receitas fiscais, baseada numa disposição nacional de transposição do artigo 203.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), de reembolsar a um sujeito passivo o IVA por si indicado numa fatura, se esse imposto não for devido por se tratar de uma operação isenta de imposto, mas haja sido erradamente faturado, cobrado e pago, caso tenha já sido recusado ao adquirente ou destinatário dos serviços, através de um aviso de liquidação definitivo, o direito à dedução do imposto pago a montante em relação à mesma operação com a justificação de que o fornecedor ou prestador de serviços cobrou indevidamente o imposto?

| 3. | Pode o sujeito passivo invocar diretamente os princípios que regem o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em particular os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, para se opor a uma legislação nacional, ou à sua aplicação pelas autoridades fiscais ou pelos órgãos jurisdicionais, através da qual são violados os referidos princípios, ou à ausência de uma disposição nacional, ausência essa que viola os mesmos princípios? |
| --- | --- |

3.

Pode o sujeito passivo invocar diretamente os princípios que regem o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em particular os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, para se opor a uma legislação nacional, ou à sua aplicação pelas autoridades fiscais ou pelos órgãos jurisdicionais, através da qual são violados os referidos princípios, ou à ausência de uma disposição nacional, ausência essa que viola os mesmos princípios?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/25 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna

(Processo C-142/12)

2012/C 151/39

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Hristomir Marinov

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que também abrange os casos em que a cessão da atividade económica tributável se deve ao facto de, em razão de uma supressão no registo, ser eliminada a possibilidade de o sujeito passivo faturar e deduzir IVA? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que também abrange os casos em que a cessão da atividade económica tributável se deve ao facto de, em razão de uma supressão no registo, ser eliminada a possibilidade de o sujeito passivo faturar e deduzir IVA?

| 2. | Os artigos 74.o e 80.o da Diretiva 2006/2011 opõem-se a uma disposição nacional que prevê, nos casos de cessação da atividade económica tributável, que o valor tributável das operações é o valor normal dos ativos existentes na data de supressão no registo? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 74.o e 80.o da Diretiva 2006/2011 opõem-se a uma disposição nacional que prevê, nos casos de cessação da atividade económica tributável, que o valor tributável das operações é o valor normal dos ativos existentes na data de supressão no registo?

| 3. | O artigo 74.o da Diretiva 2006/2011 tem efeito direto? |
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3.

O artigo 74.o da Diretiva 2006/2011 tem efeito direto?

| 4. | A duração do período decorrido entre a data da compra dos ativos e a data de cessação da atividade económica tributável, bem como as menos-valias geradas após a aquisição dos ativos, são relevantes para a determinação do valor tributável nos termos do artigo 74.o da Diretiva 2006/112? |
| --- | --- |

4.

A duração do período decorrido entre a data da compra dos ativos e a data de cessação da atividade económica tributável, bem como as menos-valias geradas após a aquisição dos ativos, são relevantes para a determinação do valor tributável nos termos do artigo 74.o da Diretiva 2006/112?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/25 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.

(Processo C-147/12)

2012/C 151/40

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland)

Partes no processo principal

Recorrente: ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB

Recorridos:

| 1. | Frank Koot |
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1.

Frank Koot

| 2. | Evergreen Investments B.V. |
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2.

Evergreen Investments B.V.

Questões prejudiciais

| 1. | Os n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que, em litígios relativos a indemnizações, constituem uma derrogação global à regra geral do artigo 2.o? |
| --- | --- |

1.

Os n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que, em litígios relativos a indemnizações, constituem uma derrogação global à regra geral do artigo 2.o?

| 2. | O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um membro do conselho de administração de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade pelas dívidas da sociedade, quando esse membro não tenha tomado medidas formais para verificar a situação financeira da sociedade e, em vez disso, tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade e contraísse novas dívidas? |
| --- | --- |

2.

O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um membro do conselho de administração de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade pelas dívidas da sociedade, quando esse membro não tenha tomado medidas formais para verificar a situação financeira da sociedade e, em vez disso, tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade e contraísse novas dívidas?

| 3. | O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade, se a ação se fundar na responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade, quando esse sócio tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada, e a sociedade tenha sido obrigada a pedir a respetiva liquidação? |
| --- | --- |

3.

O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade, se a ação se fundar na responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade, quando esse sócio tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada, e a sociedade tenha sido obrigada a pedir a respetiva liquidação?

| 4. | O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretada no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade que se comprometeu a pagar as dívidas da sociedade? |
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4.

O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretada no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade que se comprometeu a pagar as dívidas da sociedade?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à questão 3, se o membro do conselho de administração tiver domicílio nos Países Baixos e o incumprimento dos seus deveres respeitar a uma sociedade sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3, se o membro do conselho de administração tiver domicílio nos Países Baixos e o incumprimento dos seus deveres respeitar a uma sociedade sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa às questões 4 ou 5, se o sócio tiver domicílio nos Países Baixos e a sociedade for sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa às questões 4 ou 5, se o sócio tiver domicílio nos Países Baixos e a sociedade for sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia?

| 7. | Caso o n.o 1 ou o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento sejam aplicáveis a alguma das situações descritas, é relevante para efeitos da sua aplicação que um crédito tenha sido cedido pelo credor originário a terceiros? |
| --- | --- |

7.

Caso o n.o 1 ou o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento sejam aplicáveis a alguma das situações descritas, é relevante para efeitos da sua aplicação que um crédito tenha sido cedido pelo credor originário a terceiros?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/26 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/26

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Anex Customs BVBA/Belgische Staat, KBC Bank NV

(Processo C-163/11) (1)

2012/C 151/41

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 179, de 18.6.2011.

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Tribunal Geral

| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/27 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/27

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-114/09) (1)

(Auxílios de Estado - Reembolso do auxílio - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)

2012/C 151/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (Representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogadps)

Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente N. Khan e B. Martenczuken, depois B. Stromsky e L. Flynn, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente J. Bering Liisberg, depois C. Vang, agentes, assistidos por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados); e TV2/Danmark A/S (Odense C, Dinamarca) (Representante: O. Koktvedgaard, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 4224 final da Comissão, de 4 de agosto de 2008, no processo N 287/2008, relativa ao auxílio de emergência concedido à TV2 Danmark A/S.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | A Viasat Broadcasting UK Ltd, a Comissão Europeia, o Reino da Dinamarca e a TV2 Danmark A/S suportam cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A Viasat Broadcasting UK Ltd, a Comissão Europeia, o Reino da Dinamarca e a TV2 Danmark A/S suportam cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.6.2009.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/27 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/27

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione «Giùlemanidallajuve»/Comissão

(Processo T-273/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Rejeição da denúncia - Interesse legítimo - Interesse comunitário - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2012/C 151/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Associazione «Giùlemanidallajuve» (Cerignola, Itália) (representantes: L. Misson, G. Ernes e A. Pel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes, assistidos por J. Derenne, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Zurique, Suiça) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 3916 da Comissão, de 12 de maio de 2009, tomada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, que rejeitou, por falta de interesse legítimo e de interesse comunitário, a denúncia apresentada pela recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE alegadamente cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio, pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano, pela Union of European Football Associations e pela Fédération Internationale de Football Association, no âmbito das medidas disciplinares aplicadas à Juventus Football Club SpA de Turim (Itália) (processo COMP/39464 — Supporters Juventus Turin/FIGC-CONI-UEFA-FIFA).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Associazione «Giùlemanidallajuve» é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Associazione «Giùlemanidallajuve» é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A Fédération Internationale de Football Association (FIFA) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Fédération Internationale de Football Association (FIFA) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 244, de 10.10.2009.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/27 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/27

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão

(Processo T-327/09) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Ato que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade)

2012/C 151/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Philippe Connefroy (Le Rozel, França), Jean-Guy Gueguen (Carantec, França) e EARL de Cavagnan (Grézet-Cavagnan, França) (representante: C. Galvez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (JO L 127, p. 11).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Philippe Connefroy, Jean-Guy Gueguen e a EARL de Cavagnan são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Philippe Connefroy, Jean-Guy Gueguen e a EARL de Cavagnan são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/28 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/28

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — Cañas/Comissão

(Processo T-508/09) (1)

(Concorrência - Regras antidopagem - Decisão de indeferimento de uma queixa - Cessação de atividade profissional - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)

2012/C 151/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guillermo Cañas (Buenos Aires, Argentina) (Representantes: inicialmente F. Laboulfie e C. Aguet, em seguida Y. Bonnard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por J. Derenne, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Agência Mundial Antidopagem (Lausanne, Suiça) (Representantes: G. Berrisch, advogado, D. Cooper, solicitor, e N. Chesaites, barrister); e ATP Tour, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: B. van de Walle de Ghelcke e J. Marchandise, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2809 da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, no processo COMP/39471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81 e 82 CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho internacional de arbitragem em matéria de desporto (CIAS).

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | Guillermo Cañas suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

Guillermo Cañas suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A Agência Mundial Antidopagem e a ATP Tour, Inc. suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A Agência Mundial Antidopagem e a ATP Tour, Inc. suportarão as suas próprias despesas.

| 4. | Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da European Elite Athletes Association. |
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4.

Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da European Elite Athletes Association.

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(1)  JO C 80 de 27.03.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/28 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/28

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão

(Processo T-236/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Associação - Não afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 151/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1 e, subsidiariamente, do artigo 4.o da Decisão da Comissão 2011/5/CE, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48),

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Asociación Española de Banca é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Asociación Española de Banca é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195 de 17.7.2010

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/29 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/29

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão

(Processo T-261/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade)

2012/C 151/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Goldfields Ltd (Whitehorse, Yukon, Canada) (Representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, E. Trova e P. Skouris, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas. |
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2.

A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.

| 3. | Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou. |
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3.

Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou.

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(1)  JO C 219 de 23.7.2011

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/29 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/29

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão

(Processo T-341/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa tomada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2012/C 151/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Doreste Hernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, M. Muñoz Pérez, abogado del Estado, assistido por J. M. Rodriguez Cârcamo, advogado, posteriormente, por S. Centeno Huerta, abogado del Estado)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão pela qual se recusa de forma tácita conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes à aprovação de um projeto de construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha), transmitidos pelas autoridades espanholas à Comissão no âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas dos Ecologistas en Accion-CODA. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas dos Ecologistas en Accion-CODA.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 27.8.2011

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/29 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/29

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-97/12)

2012/C 151/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso do recorrente admissível e fundado; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso do recorrente admissível e fundado;

| — | anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

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(1)  JO C 290, p. 13.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/30 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/30

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-98/12)

2012/C 151/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

| — | Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito ao recorrente;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-433/11, Makhlouf/Conselho (1).

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(1)  JO 2011, C 290, p. 14.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/30 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/30

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-99/12)

2012/C 151/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | por conseguinte, anular a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento n.o 36/2012 (UE), de 18 de janeiro de 2012, e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, anular a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento n.o 36/2012 (UE), de 18 de janeiro de 2012, e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. Os três primeiros são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

O quarto fundamento é relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento que, consequentemente, falseia a concorrência tanto na União Europeia como na Síria, assim como entre estes dois territórios.

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(1)  JO 2011, C 290, p. 13.

(2)  JO 2011, C 290, p. 14.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/30 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/30

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Almashreq Investment/Conselho

(Processo T-100/12)

2012/C 151/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Co. (Joint-Stock Holding Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | por conseguinte, anular a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento n.o 36/2012 (UE), de 18 de janeiro de 2012, e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, anular a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento n.o 36/2012 (UE), de 18 de janeiro de 2012, e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

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(1)  JO 2011, C 290, p. 13.

(2)  JO 2011, C 290, p. 14.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/31 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/31

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho

(Processo T-101/12)

2012/C 151/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

| — | Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

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(1)  JO 2011, C 290, p. 13.

(2)  JO 2011, C 290, p. 14.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/31 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/31

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Sorouh/Conselho

(Processo T-102/12)

2012/C 151/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sorouh Joint Stock Company (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso da recorrente admissível e fundado; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso da recorrente admissível e fundado;

| — | anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1) e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

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(1)  JO C 290, p. 13.

(2)  JO C 290, p. 14.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/31 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/31

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T-103/12)

2012/C 151/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: T&L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorridas: Comissão Europeia e a União Europeia, representada pela Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento n.o 1240/2011, do Regulamento n.o 1308/2011, do Regulamento n.o 1239/2011, do Regulamento n.o 1281/2011, do Regulamento n.o 1316/2011, do Regulamento n.o 1384/2011, do Regulamento n.o 27/2012, e do Regulamento n.o 57/2012, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a exceção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento n.o 1240/2011, do Regulamento n.o 1308/2011, do Regulamento n.o 1239/2011, do Regulamento n.o 1281/2011, do Regulamento n.o 1316/2011, do Regulamento n.o 1384/2011, do Regulamento n.o 27/2012, e do Regulamento n.o 57/2012, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a exceção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE;

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 318, p. 9); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 318, p. 9);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1308/2011 da Comissão, de 14 de dezembro de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 332, p. 8); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1308/2011 da Comissão, de 14 de dezembro de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 332, p. 8);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO L 318, p. 4); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO L 318, p. 4);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 327, p. 60); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 327, p. 60);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2011 da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 334, p. 16); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2011 da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 334, p. 16);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1384/2011, de 22 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 343, p. 33); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1384/2011, de 22 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 343, p. 33);

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 9, p. 12); e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 9, p. 12); e

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 19, p. 12); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 19, p. 12);

| — | A título subsidiário, declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade relativamente aos artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento n.o 1234/2007 (1), declarar ilegais essas disposições, e anular os regulamentos controvertidos, que se baseiam direta ou indiretamente nessas disposições; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade relativamente aos artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento n.o 1234/2007 (1), declarar ilegais essas disposições, e anular os regulamentos controvertidos, que se baseiam direta ou indiretamente nessas disposições;

| — | Condenar a UE, representada pela Comissão, a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos sofridos devido ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais, e fixar o montante desta indemnização pelo prejuízo sofrido pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2012 em 87 399 257 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes depois dessa data ou fixar qualquer outro montante que corresponda ao prejuízo sofrido pelas recorrentes, tal como por elas estabelecido no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta prejuízos futuros; |
| --- | --- |

—

Condenar a UE, representada pela Comissão, a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos sofridos devido ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais, e fixar o montante desta indemnização pelo prejuízo sofrido pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2012 em 87 399 257 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes depois dessa data ou fixar qualquer outro montante que corresponda ao prejuízo sofrido pelas recorrentes, tal como por elas estabelecido no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta prejuízos futuros;

| — | Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal Geral, a ser paga sobre o montante devido desde a data da prolação do acórdão do referido Tribunal até ao pagamento efetivo; |
| --- | --- |

—

Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal Geral, a ser paga sobre o montante devido desde a data da prolação do acórdão do referido Tribunal até ao pagamento efetivo;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, dado que as medidas contestadas discriminam as refinarias de açúcar afetadas a favor dos transformadores de beterraba. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, dado que as medidas contestadas discriminam as refinarias de açúcar afetadas a favor dos transformadores de beterraba.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 e à falta de base legal adequada, dado que a recorrida não dispõe de poder para aumentar as quotas e está obrigada a aplicar elevadas imposições dissuasivas sobre a comercialização do açúcar extra-quota. Além disso, a recorrida não dispõe de um mandato ou do poder para adotar uma medida deste tipo, que nunca foi prevista pela legislação de base. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 e à falta de base legal adequada, dado que a recorrida não dispõe de poder para aumentar as quotas e está obrigada a aplicar elevadas imposições dissuasivas sobre a comercialização do açúcar extra-quota. Além disso, a recorrida não dispõe de um mandato ou do poder para adotar uma medida deste tipo, que nunca foi prevista pela legislação de base.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que o Regulamento n.o 1239/2011 e os seus regulamentos de execução criam um sistema no qual os direitos alfandegários não são previsíveis e fixados através da aplicação de critérios coerentes e objetivos, mas são determinados pela vontade subjetiva de pagar, sem relação com os produtos efetivamente importados. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que o Regulamento n.o 1239/2011 e os seus regulamentos de execução criam um sistema no qual os direitos alfandegários não são previsíveis e fixados através da aplicação de critérios coerentes e objetivos, mas são determinados pela vontade subjetiva de pagar, sem relação com os produtos efetivamente importados.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a recorrida poderia facilmente ter adotado medidas menos restritivas, que não teriam sido tomadas exclusivamente em detrimento das refinarias importadoras. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a recorrida poderia facilmente ter adotado medidas menos restritivas, que não teriam sido tomadas exclusivamente em detrimento das refinarias importadoras.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, dado que a recorrida quebrou a confiança legítima das recorrentes de que seriam tratadas de uma maneira equilibrada, justa e não discriminatória. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, dado que a recorrida quebrou a confiança legítima das recorrentes de que seriam tratadas de uma maneira equilibrada, justa e não discriminatória.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da diligência e da boa administração, dado que a recorrida se absteve de agir, apesar dos repetidos avisos de perturbações de mercado, e adotou depois medidas manifestamente inapropriadas para pôr termo a essas perturbações, o que afetou o equilíbrio estabelecido pelo Conselho entre os produtores nacionais e as refinarias importadoras.
  Relativamente à anulação do Regulamento 57/2012, as recorrentes invocam apenas o primeiro, o quarto e o sexto fundamentos. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da diligência e da boa administração, dado que a recorrida se absteve de agir, apesar dos repetidos avisos de perturbações de mercado, e adotou depois medidas manifestamente inapropriadas para pôr termo a essas perturbações, o que afetou o equilíbrio estabelecido pelo Conselho entre os produtores nacionais e as refinarias importadoras.

Relativamente à anulação do Regulamento 57/2012, as recorrentes invocam apenas o primeiro, o quarto e o sexto fundamentos.

| 7. | A título subsidiário, as recorrentes invocam os referidos fundamentos contra o Regulamento n.o 1239/2011 e o Regulamento n.o 1308/2011, em apoio da exceção de ilegalidade baseada no artigo 277.o TFUE. Para o caso de o Tribunal Geral rejeitar estes fundamentos de anulação, as recorrentes invocam a ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do artigo 186.o, alínea a), e do artigo 187.o do Regulamento n.o 1234/2007, que constituem a base jurídica dos regulamentos controvertidos, e pedem a anulação dessas disposições do Regulamento n.o 1234/2007, bem como dos regulamentos controvertidos. |
| --- | --- |

7.

A título subsidiário, as recorrentes invocam os referidos fundamentos contra o Regulamento n.o 1239/2011 e o Regulamento n.o 1308/2011, em apoio da exceção de ilegalidade baseada no artigo 277.o TFUE. Para o caso de o Tribunal Geral rejeitar estes fundamentos de anulação, as recorrentes invocam a ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do artigo 186.o, alínea a), e do artigo 187.o do Regulamento n.o 1234/2007, que constituem a base jurídica dos regulamentos controvertidos, e pedem a anulação dessas disposições do Regulamento n.o 1234/2007, bem como dos regulamentos controvertidos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/33 |
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26.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/33

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2012 — Atlantean/Comissão

(Processo T-125/08) (1)

2012/C 151/56

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/33 |
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26.5.2012

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C 151/33

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de Março de 2012 — Atlantean/Comissão

(Processo T-368/08) (1)

2012/C 151/57

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 301, de 22.11.2008.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/33 |
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C 151/33

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)

(Processo T-501/09) (1)

2012/C 151/58

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 37, de 13.2.2010.

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/33 |
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26.5.2012

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C 151/33

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

(Processo T-581/10) (1)

2012/C 151/59

Língua do processo: alemão

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 63, de 26.2.2011.

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