# Jornal Oficial L 183/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 183 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano19 de julho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 183

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano19 de julho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1017 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185, que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
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  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (
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  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1017 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185, que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan

anti-dumping

anti-dumping

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (
  1
  )

1

17

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (
  1
  )

1

20

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2018/1022] | 23 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2018/1022]

o

o

o

23

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2018/978 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos ( JO L 176 de 12.7.2018 ) | 27 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2018/978 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos ( JO L 176 de 12.7.2018 )

o

( JO L 176 de 12.7.2018 )

27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/1 |
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19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1017 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2018

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185, que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 6, e o artigo 24.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 2 de dezembro de 2013, o Conselho instituiu medidas anti-dumping (3) e de compensação (4) sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China («medidas iniciais»). |
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(1)

Em 2 de dezembro de 2013, o Conselho instituiu medidas anti-dumping (3) e de compensação (4) sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China («medidas iniciais»).

anti-dumping

3

4

| (2) | Em 11 de fevereiro de 2016, a Comissão tornou essas medidas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, com exceção das importações produzidas por determinadas empresas especificamente isentas dessas medidas («medidas tornadas extensivas») (5). |
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(2)

Em 11 de fevereiro de 2016, a Comissão tornou essas medidas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, com exceção das importações produzidas por determinadas empresas especificamente isentas dessas medidas («medidas tornadas extensivas») (5).

5

| (3) | Em 1 de março de 2017, na sequência dos inquéritos de reexame da caducidade das medidas iniciais, a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação por um período de 18 meses («medidas continuadas») (6). No mesmo dia, encerrou dois reexames intercalares parciais limitados no seu âmbito ao exame do interesse da União (7). |
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(3)

Em 1 de março de 2017, na sequência dos inquéritos de reexame da caducidade das medidas iniciais, a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação por um período de 18 meses («medidas continuadas») (6). No mesmo dia, encerrou dois reexames intercalares parciais limitados no seu âmbito ao exame do interesse da União (7).

anti-dumping

6

7

| (4) | Em 3 de março de 2017, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou à forma e ao nível das medidas continuadas (8). Na sequência deste reexame, a Comissão alterou as medidas continuadas após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão (9), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2017. |
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(4)

Em 3 de março de 2017, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou à forma e ao nível das medidas continuadas (8). Na sequência deste reexame, a Comissão alterou as medidas continuadas após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão (9), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2017.

8

9

| (5) | Em 8 de novembro de 2017, a Comissão alterou as medidas tornadas extensivas adicionando um novo produtor-exportador à lista das empresas isentas constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, respetivamente (10). |
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(5)

Em 8 de novembro de 2017, a Comissão alterou as medidas tornadas extensivas adicionando um novo produtor-exportador à lista das empresas isentas constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, respetivamente (10).

o

o

10

| (6) | Assim, as medidas antissubvenções e anti-dumping atualmente em vigor em relação às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, são as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, com exceção das importações provenientes das empresas especificamente isentas destas medidas, como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/185, alterados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1997. |
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(6)

Assim, as medidas antissubvenções e anti-dumping atualmente em vigor em relação às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, são as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, com exceção das importações provenientes das empresas especificamente isentas destas medidas, como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/185, alterados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1997.

anti-dumping

B.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.   Início

Início

| (7) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1994 da Comissão (11) («regulamento de início»), a Comissão deu início a um reexame das medidas tornadas extensivas, a fim de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas à empresa Longi (Kuching) SDN.BHD («requerente» ou «Longi Kuching»), um produtor-exportador malaio de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células). O regulamento de início do reexame revogou também o direito anti-dumping no que respeita ao requerente e tornou obrigatório o registo das suas importações. |
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(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1994 da Comissão (11) («regulamento de início»), a Comissão deu início a um reexame das medidas tornadas extensivas, a fim de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas à empresa Longi (Kuching) SDN.BHD («requerente» ou «Longi Kuching»), um produtor-exportador malaio de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células). O regulamento de início do reexame revogou também o direito anti-dumping no que respeita ao requerente e tornou obrigatório o registo das suas importações.

11

anti-dumping

| (8) | O pedido apresentado pelo requerente continha elementos de prova prima facie suficientes para apoiar a sua alegação de que era um novo produtor-exportador e preenchia os critérios de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a saber:






  — | o requerente não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, ou seja, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, |
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(8)

O pedido apresentado pelo requerente continha elementos de prova prima facie suficientes para apoiar a sua alegação de que era um novo produtor-exportador e preenchia os critérios de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a saber:

prima facie

o

o

o

o

anti-dumping

o

o

—

o requerente não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, ou seja, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015,

| — | o requerente não está envolvido em práticas de evasão, e |
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—

o requerente não está envolvido em práticas de evasão, e

| — | o requerente contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa. |
| --- | --- |

—

o requerente contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.

2.   Produto objeto de reexame

Produto objeto de reexame

| (9) | O produto objeto de reexame são os módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90. |
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(9)

O produto objeto de reexame são os módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

| (10) | São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:






  — | carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias, |
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(10)

São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:

—

carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

| — | produtos fotovoltaicos de películas finas, |
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—

produtos fotovoltaicos de películas finas,

| — | produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino, |
| --- | --- |

—

produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

| — | módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência. |
| --- | --- |

—

módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

3.   Período de referência

Período de referência

| (11) | O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017. |
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(11)

O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.

4.   Inquérito

Inquérito

| (12) | A Comissão informou a Longi Kuching, a indústria da União representada pelo autor da denúncia no inquérito inicial (EU ProSun) e as autoridades da Malásia e da República Popular da China do início do reexame. |
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(12)

A Comissão informou a Longi Kuching, a indústria da União representada pelo autor da denúncia no inquérito inicial (EU ProSun) e as autoridades da Malásia e da República Popular da China do início do reexame.

| (13) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Em especial, recebeu uma resposta ao questionário por parte do requerente. Em março de 2018, foi efetuada uma visita de verificação às instalações do requerente na Malásia. |
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(13)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Em especial, recebeu uma resposta ao questionário por parte do requerente. Em março de 2018, foi efetuada uma visita de verificação às instalações do requerente na Malásia.

C.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (14) | A Longi Kuching é um produtor malaio genuíno que fabrica módulos fotovoltaicos de silício cristalino e células, tendo a empresa sido constituída em janeiro de 2016. Iniciou a produção comercial de módulos e células em maio de 2016. |
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(14)

A Longi Kuching é um produtor malaio genuíno que fabrica módulos fotovoltaicos de silício cristalino e células, tendo a empresa sido constituída em janeiro de 2016. Iniciou a produção comercial de módulos e células em maio de 2016.

| (15) | A Longi Kuching não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, ou seja, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015. Também não adquiriu o produto objeto de reexame junto de fontes da RPC para revenda ou transbordo para a União até ao final do período de referência, ou seja, 31 de dezembro de 2017. Contraiu, porém, uma obrigação contratual de exportar o produto objeto de reexame para um cliente na União. |
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(15)

A Longi Kuching não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, ou seja, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015. Também não adquiriu o produto objeto de reexame junto de fontes da RPC para revenda ou transbordo para a União até ao final do período de referência, ou seja, 31 de dezembro de 2017. Contraiu, porém, uma obrigação contratual de exportar o produto objeto de reexame para um cliente na União.

| (16) | No decurso da verificação que decorreu nas instalações do requerente ficou demonstrado que o contrato tinha sido cumprido e que o requerente tinha fornecido o produto objeto de reexame a um cliente na Polónia, em novembro de 2017. Não tinham sido efetuadas outras vendas para a União até à data. |
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(16)

No decurso da verificação que decorreu nas instalações do requerente ficou demonstrado que o contrato tinha sido cumprido e que o requerente tinha fornecido o produto objeto de reexame a um cliente na Polónia, em novembro de 2017. Não tinham sido efetuadas outras vendas para a União até à data.

| (17) | O requerente é uma filial detida a 100 % por uma empresa estabelecida em Hong Kong, a Longi H.K. Trading Limited, que, por sua vez, é uma filial detida a 100 % pela empresa chinesa Longi Green Energy Technology Co., Ltd. Esta última é a empresa-mãe do grupo Longi, com atividades na cadeia de valor do setor da energia solar fotovoltaica, produzindo, designadamente, bolachas (wafers), lingotes, bem como células e módulos fotovoltaicos. O grupo Longi está sujeito às medidas de compensação e anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células originários da República Popular da China. Tal como indicado no regulamento de início, a Comissão analisou atentamente esta relação e verificou se a Longi Kuching foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas em vigor. |
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(17)

O requerente é uma filial detida a 100 % por uma empresa estabelecida em Hong Kong, a Longi H.K. Trading Limited, que, por sua vez, é uma filial detida a 100 % pela empresa chinesa Longi Green Energy Technology Co., Ltd. Esta última é a empresa-mãe do grupo Longi, com atividades na cadeia de valor do setor da energia solar fotovoltaica, produzindo, designadamente, bolachas (wafers), lingotes, bem como células e módulos fotovoltaicos. O grupo Longi está sujeito às medidas de compensação e anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células originários da República Popular da China. Tal como indicado no regulamento de início, a Comissão analisou atentamente esta relação e verificou se a Longi Kuching foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas em vigor.

wafers

anti-dumping

| (18) | A Comissão apurou que a Longi Kuching é um produtor genuíno do produto objeto de reexame, com instalações topo de gama para todo o processo de produção de células e módulos, dedicando-se também à área da I&D. Concluiu ainda que o requerente não esteve envolvido em atividades de evasão como transbordo, operações de montagem ou revendas de módulos e células solares originários da República Popular da China para a União. |
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(18)

A Comissão apurou que a Longi Kuching é um produtor genuíno do produto objeto de reexame, com instalações topo de gama para todo o processo de produção de células e módulos, dedicando-se também à área da I&D. Concluiu ainda que o requerente não esteve envolvido em atividades de evasão como transbordo, operações de montagem ou revendas de módulos e células solares originários da República Popular da China para a União.

| (19) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Longi Kuching não foi estabelecida nem utilizada para evadir as medidas iniciais e que o facto de ser propriedade chinesa, por si só, não constitui um motivo para recusar o pedido. |
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(19)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Longi Kuching não foi estabelecida nem utilizada para evadir as medidas iniciais e que o facto de ser propriedade chinesa, por si só, não constitui um motivo para recusar o pedido.

| (20) | Neste contexto, a Comissão não considerou necessário impor condições especiais de controlo caso a isenção seja concedida. A fim de assegurar a correta aplicação da isenção, a Comissão considerou adequado aplicar as medidas especiais aplicáveis a todas as empresas às quais foram concedidas isenções. Essas medidas especiais incluem a obrigação de apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas à aplicação dos direitos anti-dumping e de compensação tornados extensivos, respetivamente. |
| --- | --- |

(20)

Neste contexto, a Comissão não considerou necessário impor condições especiais de controlo caso a isenção seja concedida. A fim de assegurar a correta aplicação da isenção, a Comissão considerou adequado aplicar as medidas especiais aplicáveis a todas as empresas às quais foram concedidas isenções. Essas medidas especiais incluem a obrigação de apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas à aplicação dos direitos anti-dumping e de compensação tornados extensivos, respetivamente.

o

o

o

o

anti-dumping

| (21) | À luz das conclusões constantes dos considerandos 13 a 19, a Comissão concluiu que a Longi Kuching cumpre os critérios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, e deverá ser isenta das medidas tornadas extensivas. |
| --- | --- |

(21)

À luz das conclusões constantes dos considerandos 13 a 19, a Comissão concluiu que a Longi Kuching cumpre os critérios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, e deverá ser isenta das medidas tornadas extensivas.

o

o

o

o

anti-dumping

o

o

| (22) | As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e às outras partes interessadas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(22)

As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e às outras partes interessadas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE EXTENSÃO

ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE EXTENSÃO

| (23) | Tendo em conta as conclusões acima referidas, a Comissão concluiu que a empresa Longi (Kuching) SDN.BHD deverá ser aditada à lista das empresas isentas dos direitos de compensação e anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185, respetivamente. |
| --- | --- |

(23)

Tendo em conta as conclusões acima referidas, a Comissão concluiu que a empresa Longi (Kuching) SDN.BHD deverá ser aditada à lista das empresas isentas dos direitos de compensação e anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185, respetivamente.

anti-dumping

| (24) | Tendo em conta que a lista de produtores-exportadores isentos provenientes da Malásia e de Taiwan foi também incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, a empresa Longi (Kuching) SDN.BHD deverá também ser aditada à lista de produtores-exportadores constante desses dois regulamentos. |
| --- | --- |

(24)

Tendo em conta que a lista de produtores-exportadores isentos provenientes da Malásia e de Taiwan foi também incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, a empresa Longi (Kuching) SDN.BHD deverá também ser aditada à lista de produtores-exportadores constante desses dois regulamentos.

| (25) | Por conseguinte, a empresa Longi (Kuching) SDN.BHD deverá ser aditada à lista das empresas identificadas individualmente no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, a empresa Longi (Kuching) SDN.BHD deverá ser aditada à lista das empresas identificadas individualmente no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367.

o

o

o

o

o

o

o

o

| (26) | Além disso, a aplicação da isenção está condicionada à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, e o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185. Este requisito está igualmente refletido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367. |
| --- | --- |

(26)

Além disso, a aplicação da isenção está condicionada à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, e o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185. Este requisito está igualmente refletido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367.

o

o

o

o

o

o

o

o

| (27) | A lista das empresas identificadas individualmente deverá ser idêntica em todos os regulamentos de execução em vigor. Uma vez que, através do Regulamento (UE) 2017/1997, a Jinko Solar Technology SDN.BHD foi incluída na lista das empresas identificadas individualmente no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185, o seu nome deverá ser igualmente inserido na lista das empresas identificadas individualmente no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367. |
| --- | --- |

(27)

A lista das empresas identificadas individualmente deverá ser idêntica em todos os regulamentos de execução em vigor. Uma vez que, através do Regulamento (UE) 2017/1997, a Jinko Solar Technology SDN.BHD foi incluída na lista das empresas identificadas individualmente no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185, o seu nome deverá ser igualmente inserido na lista das empresas identificadas individualmente no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367.

o

o

o

o

o

o

o

o

| (28) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, conforme alterado, é substituído pelo seguinte quadro:

| «País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Malásia | AUO - SunPower Sdn. Bhd.
  Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
  Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
  Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
  TS Solartech Sdn. Bhd.
  Jinko Solar Technology SDN.BHD
  Longi (Kuching) SDN.BHD | C073
  C074
  C075
  C076
  C077
  C203
  C309 |
| Taiwan | ANJI Technology Co., Ltd.
  AU Optronics Corporation
  Big Sun Energy Technology Inc.
  EEPV Corp.
  E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
  Gintech Energy Corporation
  Gintung Energy Corporation
  Inventec Energy Corporation
  Inventec Solar Energy Corporation
  LOF Solar Corp.
  Ming Hwei Energy Co., Ltd.
  Motech Industries, Inc.
  Neo Solar Power Corporation
  Perfect Source Technology Corp.
  Ritek Corporation
  Sino-American Silicon Products Inc.
  Solartech Energy Corp.
  Sunengine Corporation Ltd.
  Topcell Solar International Co., Ltd.
  TSEC Corporation
  Win Win Precision Technology Co., Ltd. | C058
  C059
  C078
  C079
  C080
  C081
  C082
  C083
  C084
  C085
  C086
  C087
  C088
  C089
  C090
  C091
  C092
  C093
  C094
  C095
  C096 » |

«País

Empresa

Código adicional TARIC

Malásia

AUO - SunPower Sdn. Bhd.

Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.

Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.

Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.

TS Solartech Sdn. Bhd.

Jinko Solar Technology SDN.BHD

Longi (Kuching) SDN.BHD

C073

C074

C075

C076

C077

C203

C309

Taiwan

ANJI Technology Co., Ltd.

AU Optronics Corporation

Big Sun Energy Technology Inc.

EEPV Corp.

E-TON Solar Tech. Co., Ltd.

Gintech Energy Corporation

Gintung Energy Corporation

Inventec Energy Corporation

Inventec Solar Energy Corporation

LOF Solar Corp.

Ming Hwei Energy Co., Ltd.

Motech Industries, Inc.

Neo Solar Power Corporation

Perfect Source Technology Corp.

Ritek Corporation

Sino-American Silicon Products Inc.

Solartech Energy Corp.

Sunengine Corporation Ltd.

Topcell Solar International Co., Ltd.

TSEC Corporation

Win Win Precision Technology Co., Ltd.

C058

C059

C078

C079

C080

C081

C082

C083

C084

C085

C086

C087

C088

C089

C090

C091

C092

C093

C094

C095

C096 »

Artigo 2.o

O quadro constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185, conforme alterado, é substituído pelo seguinte quadro:

| «País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Malásia | AUO - SunPower Sdn. Bhd.
  Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
  Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
  Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
  TS Solartech Sdn. Bhd.
  Jinko Solar Technology SDN.BHD
  Longi (Kuching) SDN.BHD | C073
  C074
  C075
  C076
  C077
  C203
  C309 |
| Taiwan | ANJI Technology Co., Ltd.
  AU Optronics Corporation
  Big Sun Energy Technology Inc.
  EEPV Corp.
  E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
  Gintech Energy Corporation
  Gintung Energy Corporation
  Inventec Energy Corporation
  Inventec Solar Energy Corporation
  LOF Solar Corp.
  Ming Hwei Energy Co., Ltd.
  Motech Industries, Inc.
  Neo Solar Power Corporation
  Perfect Source Technology Corp.
  Ritek Corporation
  Sino-American Silicon Products Inc.
  Solartech Energy Corp.
  Sunengine Corporation Ltd.
  Topcell Solar International Co., Ltd.
  TSEC Corporation
  Win Win Precision Technology Co., Ltd. | C058
  C059
  C078
  C079
  C080
  C081
  C082
  C083
  C084
  C085
  C086
  C087
  C088
  C089
  C090
  C091
  C092
  C093
  C094
  C095
  C096 » |

«País

Empresa

Código adicional TARIC

Malásia

AUO - SunPower Sdn. Bhd.

Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.

Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.

Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.

TS Solartech Sdn. Bhd.

Jinko Solar Technology SDN.BHD

Longi (Kuching) SDN.BHD

C073

C074

C075

C076

C077

C203

C309

Taiwan

ANJI Technology Co., Ltd.

AU Optronics Corporation

Big Sun Energy Technology Inc.

EEPV Corp.

E-TON Solar Tech. Co., Ltd.

Gintech Energy Corporation

Gintung Energy Corporation

Inventec Energy Corporation

Inventec Solar Energy Corporation

LOF Solar Corp.

Ming Hwei Energy Co., Ltd.

Motech Industries, Inc.

Neo Solar Power Corporation

Perfect Source Technology Corp.

Ritek Corporation

Sino-American Silicon Products Inc.

Solartech Energy Corp.

Sunengine Corporation Ltd.

Topcell Solar International Co., Ltd.

TSEC Corporation

Win Win Precision Technology Co., Ltd.

C058

C059

C078

C079

C080

C081

C082

C083

C084

C085

C086

C087

C088

C089

C090

C091

C092

C093

C094

C095

C096 »

Artigo 3.o

O quadro constante do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 é substituído pelo seguinte quadro:

| «País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Malásia | AUO - SunPower Sdn. Bhd.
  Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
  Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
  Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
  TS Solartech Sdn. Bhd.
  Jinko Solar Technology SDN.BHD
  Longi (Kuching) SDN.BHD | C073
  C074
  C075
  C076
  C077
  C203
  C309 |
| Taiwan | ANJI Technology Co., Ltd.
  AU Optronics Corporation
  Big Sun Energy Technology Inc.
  EEPV Corp.
  E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
  Gintech Energy Corporation
  Gintung Energy Corporation
  Inventec Energy Corporation
  Inventec Solar Energy Corporation
  LOF Solar Corp.
  Ming Hwei Energy Co., Ltd.
  Motech Industries, Inc.
  Neo Solar Power Corporation
  Perfect Source Technology Corp.
  Ritek Corporation
  Sino-American Silicon Products Inc.
  Solartech Energy Corp.
  Sunengine Corporation Ltd.
  Topcell Solar International Co., Ltd.
  TSEC Corporation
  Win Win Precision Technology Co., Ltd. | C058
  C059
  C078
  C079
  C080
  C081
  C082
  C083
  C084
  C085
  C086
  C087
  C088
  C089
  C090
  C091
  C092
  C093
  C094
  C095
  C096 » |

«País

Empresa

Código adicional TARIC

Malásia

AUO - SunPower Sdn. Bhd.

Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.

Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.

Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.

TS Solartech Sdn. Bhd.

Jinko Solar Technology SDN.BHD

Longi (Kuching) SDN.BHD

C073

C074

C075

C076

C077

C203

C309

Taiwan

ANJI Technology Co., Ltd.

AU Optronics Corporation

Big Sun Energy Technology Inc.

EEPV Corp.

E-TON Solar Tech. Co., Ltd.

Gintech Energy Corporation

Gintung Energy Corporation

Inventec Energy Corporation

Inventec Solar Energy Corporation

LOF Solar Corp.

Ming Hwei Energy Co., Ltd.

Motech Industries, Inc.

Neo Solar Power Corporation

Perfect Source Technology Corp.

Ritek Corporation

Sino-American Silicon Products Inc.

Solartech Energy Corp.

Sunengine Corporation Ltd.

Topcell Solar International Co., Ltd.

TSEC Corporation

Win Win Precision Technology Co., Ltd.

C058

C059

C078

C079

C080

C081

C082

C083

C084

C085

C086

C087

C088

C089

C090

C091

C092

C093

C094

C095

C096 »

Artigo 4.o

O quadro constante do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 é substituído pelo seguinte quadro:

| «País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Malásia | AUO - SunPower Sdn. Bhd.
  Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
  Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
  Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
  TS Solartech Sdn. Bhd.
  Jinko Solar Technology SDN.BHD
  Longi (Kuching) SDN.BHD | C073
  C074
  C075
  C076
  C077
  C203
  C309 |
| Taiwan | ANJI Technology Co., Ltd.
  AU Optronics Corporation
  Big Sun Energy Technology Inc.
  EEPV Corp.
  E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
  Gintech Energy Corporation
  Gintung Energy Corporation
  Inventec Energy Corporation
  Inventec Solar Energy Corporation
  LOF Solar Corp.
  Ming Hwei Energy Co., Ltd.
  Motech Industries, Inc.
  Neo Solar Power Corporation
  Perfect Source Technology Corp.
  Ritek Corporation
  Sino-American Silicon Products Inc.
  Solartech Energy Corp.
  Sunengine Corporation Ltd.
  Topcell Solar International Co., Ltd.
  TSEC Corporation
  Win Win Precision Technology Co., Ltd. | C058
  C059
  C078
  C079
  C080
  C081
  C082
  C083
  C084
  C085
  C086
  C087
  C088
  C089
  C090
  C091
  C092
  C093
  C094
  C095
  C096 » |

«País

Empresa

Código adicional TARIC

Malásia

AUO - SunPower Sdn. Bhd.

Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.

Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.

Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.

TS Solartech Sdn. Bhd.

Jinko Solar Technology SDN.BHD

Longi (Kuching) SDN.BHD

C073

C074

C075

C076

C077

C203

C309

Taiwan

ANJI Technology Co., Ltd.

AU Optronics Corporation

Big Sun Energy Technology Inc.

EEPV Corp.

E-TON Solar Tech. Co., Ltd.

Gintech Energy Corporation

Gintung Energy Corporation

Inventec Energy Corporation

Inventec Solar Energy Corporation

LOF Solar Corp.

Ming Hwei Energy Co., Ltd.

Motech Industries, Inc.

Neo Solar Power Corporation

Perfect Source Technology Corp.

Ritek Corporation

Sino-American Silicon Products Inc.

Solartech Energy Corp.

Sunengine Corporation Ltd.

Topcell Solar International Co., Ltd.

TSEC Corporation

Win Win Precision Technology Co., Ltd.

C058

C059

C078

C079

C080

C081

C082

C083

C084

C085

C086

C087

C088

C089

C090

C091

C092

C093

C094

C095

C096 »

Artigo 5.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1994. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325 de 5.12.2013, p. 1).

3

o

anti-dumping

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325 de 5.12.2013, p. 66).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 37 de 12.2.2016, p. 56) e Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 37 de 12.2.2016, p. 76).

5

o

anti-dumping

o

anti-dumping

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 131).

6

o

o

o

o

anti-dumping

o

o

o

o

(7)  
  Ibidem.

7

Ibidem

(8)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO C 67 de 3.3.2017, p. 16).

8

anti-dumping

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão 2013/707/UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 238 de 16.9.2017, p. 22).

9

anti-dumping

anti-dumping

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1997 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO L 289 de 8.11.2017, p. 1).

10

anti-dumping

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1994 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185, que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo (JO L 288 de 7.11.2017, p. 30).

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anti-dumping

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| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/9 |
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19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1018 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2018

que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

| (4) | A Decisão de Execução 2014/396/UE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (5), a colocação no mercado da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo ingrediente alimentar para ser utilizado em determinados alimentos, incluindo pães e pãezinhos levedados e produtos de pastelaria fina levedados, bem como em suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2014/396/UE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (5), a colocação no mercado da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo ingrediente alimentar para ser utilizado em determinados alimentos, incluindo pães e pãezinhos levedados e produtos de pastelaria fina levedados, bem como em suplementos alimentares.

| (5) | Em 6 de dezembro de 2016, a empresa Lallemand Bio-Ingredients apresentou um pedido à autoridade competente da Dinamarca para a extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV. O pedido solicitava alargar a utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV a outras categorias de alimentos, nomeadamente, levedura seca e fresca pré-embalada para utilização doméstica e suplementos alimentares, sem indicação dos níveis máximos permitidos. Além disso, o requerente solicitou a alteração da especificação inferior do teor de vitamina D2 no concentrado de levedura de 1 800 000 UI (450 μg/g) para 800 000 UI (200 μg/g). |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de dezembro de 2016, a empresa Lallemand Bio-Ingredients apresentou um pedido à autoridade competente da Dinamarca para a extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV. O pedido solicitava alargar a utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV a outras categorias de alimentos, nomeadamente, levedura seca e fresca pré-embalada para utilização doméstica e suplementos alimentares, sem indicação dos níveis máximos permitidos. Além disso, o requerente solicitou a alteração da especificação inferior do teor de vitamina D2 no concentrado de levedura de 1 800 000 UI (450 μg/g) para 800 000 UI (200 μg/g).

| (6) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | Embora o pedido de extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(7)

Embora o pedido de extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

| (8) | Em 30 de junho de 2017, a autoridade competente da Dinamarca emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a extensão da utilização e dos níveis de utilização máximos propostos da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV satisfazem os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(8)

Em 30 de junho de 2017, a autoridade competente da Dinamarca emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a extensão da utilização e dos níveis de utilização máximos propostos da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV satisfazem os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (9) | Em 7 de julho de 2017, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram observações, no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, no que diz respeito aos métodos utilizados para identificar adequadamente os potenciais mutantes, à ausência de justificação em matéria de segurança para apoiar a eliminação do nível máximo para os suplementos alimentares, à falta de informações relativas à estabilidade durante a armazenagem da nova forma do novo alimento e à acreditação dos laboratórios, bem como à questão de saber se a ingestão do novo alimento poderá exceder os níveis máximos de ingestão tolerável de vitamina D estabelecidos pela EFSA (6). |
| --- | --- |

(9)

Em 7 de julho de 2017, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram observações, no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, no que diz respeito aos métodos utilizados para identificar adequadamente os potenciais mutantes, à ausência de justificação em matéria de segurança para apoiar a eliminação do nível máximo para os suplementos alimentares, à falta de informações relativas à estabilidade durante a armazenagem da nova forma do novo alimento e à acreditação dos laboratórios, bem como à questão de saber se a ingestão do novo alimento poderá exceder os níveis máximos de ingestão tolerável de vitamina D estabelecidos pela EFSA (6).

| (10) | Tendo em conta as observações apresentadas pelos outros Estados-Membros, o requerente forneceu esclarecimentos adicionais que atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão. Estes esclarecimentos fornecem fundamentos suficientes para determinar que a extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta as observações apresentadas pelos outros Estados-Membros, o requerente forneceu esclarecimentos adicionais que atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão. Estes esclarecimentos fornecem fundamentos suficientes para determinar que a extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (11) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelecem disposições específicas para a adição de vitaminas e minerais a alimentos e suplementos alimentares. A extensão da utilização de levedura para panificação tratada com UV deve ser autorizada sem prejuízo dessas disposições específicas. |
| --- | --- |

(11)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelecem disposições específicas para a adição de vitaminas e minerais a alimentos e suplementos alimentares. A extensão da utilização de levedura para panificação tratada com UV deve ser autorizada sem prejuízo dessas disposições específicas.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A entrada relativa à substância levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

3.   A autorização definida no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Decisão de Execução 2014/396/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que autoriza a colocação no mercado de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 186 de 26.6.2014, p. 108).

3

Saccharomyces cerevisiae

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

4

o

(5)  
  Scientific Opinion on the safety of vitamin D-enriched UV-treated baker's yeast (Parecer científico sobre a segurança da levedura para panificação tratada com UV e enriquecida com vitamina D), EFSA Journal 2014; 12(1):3520.

5

Scientific Opinion on the safety of vitamin D-enriched UV-treated baker's yeast

EFSA Journal

(6)  
  EFSA Journal 2012;10(7):2813.

6

EFSA Journal

(7)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26).

8

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:










  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos de vitamina D2 | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «levedura com vitamina D» ou «levedura com vitamina D2» | |
| Pães e pãezinhos levedados | 5 μg de vitamina D2/100 g |
| Produtos de pastelaria fina levedados | 5 μg de vitamina D2/100 g |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | |
| Levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica | 45 μg/100 g para levedura fresca
  200 μg/100 g para levedura seca | 1. | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios deve ser «levedura com vitamina D» ou «levedura com vitamina D2». |

1)

A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos de vitamina D2

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «levedura com vitamina D» ou «levedura com vitamina D2»

Pães e pãezinhos levedados

5 μg de vitamina D2/100 g

Produtos de pastelaria fina levedados

5 μg de vitamina D2/100 g

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

Levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica

45 μg/100 g para levedura fresca

200 μg/100 g para levedura seca

1.

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios deve ser «levedura com vitamina D» ou «levedura com vitamina D2».

| 2. | A rotulagem do novo alimento deve ostentar uma menção indicando que o género alimentício se destina apenas a cozedura e que não deve ser ingerido cru. |
| --- | --- |

2.

A rotulagem do novo alimento deve ostentar uma menção indicando que o género alimentício se destina apenas a cozedura e que não deve ser ingerido cru.

| 3. | A rotulagem do novo alimento deve ostentar instruções de utilização para os consumidores finais, a fim de que não seja excedida uma concentração máxima de 5 μg/100 g de vitamina D2 nos produtos finais confecionados em casa.» |
| --- | --- |

3.

A rotulagem do novo alimento deve ostentar instruções de utilização para os consumidores finais, a fim de que não seja excedida uma concentração máxima de 5 μg/100 g de vitamina D2 nos produtos finais confecionados em casa.»

| 2) | A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» no quadro 2 (Especificações) passa a ter a seguinte redação:







  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV | Descrição/definição:

  A levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) é tratada com luz ultravioleta para induzir a conversão de ergoesterol em vitamina D2 (ergocalciferol). O teor de vitamina D2 no concentrado de levedura varia entre 800 000 e 3 500 000  UI de vitamina D/100 g (200-875 μg/g). A levedura pode ser inativada.
  O concentrado de levedura é misturado com levedura para panificação corrente, a fim de não ultrapassar o nível máximo na levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica.
  Grânulos acastanhados fluidos.

  Vitamina D2:

  Denominação química: (5Z,7E,22E)-(3S)-9,10-secoergosta-5,7,10(19),22-tetraen-3-ol
  Sinónimo: ergocalciferol
  N.o CAS: 50-14-6
  Peso molecular: 396,65 g/mol

  Critérios microbiológicos para o concentrado de levedura:

  Coliformes: ≤ 103/g

  Escherichia coli: ≤ 10/g

  Salmonella: ausente em 25 g» |

2)

A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» no quadro 2 (Especificações) passa a ter a seguinte redação:

Novo alimento autorizado

Especificações

«Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV

Descrição/definição:

A levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) é tratada com luz ultravioleta para induzir a conversão de ergoesterol em vitamina D2 (ergocalciferol). O teor de vitamina D2 no concentrado de levedura varia entre 800 000 e 3 500 000  UI de vitamina D/100 g (200-875 μg/g). A levedura pode ser inativada.

O concentrado de levedura é misturado com levedura para panificação corrente, a fim de não ultrapassar o nível máximo na levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica.

Grânulos acastanhados fluidos.

Vitamina D2:

Denominação química: (5Z,7E,22E)-(3S)-9,10-secoergosta-5,7,10(19),22-tetraen-3-ol

Sinónimo: ergocalciferol

N.o CAS: 50-14-6

Peso molecular: 396,65 g/mol

Critérios microbiológicos para o concentrado de levedura:

Coliformes: ≤ 103/g

Escherichia coli: ≤ 10/g

Salmonella: ausente em 25 g»

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| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/14 |
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19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1019 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2018

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/23/CE da Comissão (2) incluiu o oxassulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/23/CE da Comissão (2) incluiu o oxassulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa oxassulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa oxassulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do oxassulfurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do oxassulfurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de janeiro de 2016.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 2 de fevereiro de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o oxassulfurão cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de fevereiro de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o oxassulfurão cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | A autoridade identificou um grande número de lacunas nos dados, que tornaram impossível finalizar a avaliação dos riscos em vários domínios. Em especial, as informações disponíveis sobre o oxassulfurão e os seus metabolitos não permitiram finalizar a avaliação da exposição geral dos consumidores, da exposição das águas subterrâneas e do risco para os organismos aquáticos, as minhocas, os macro e microrganismos do solo e as plantas terrestres não visadas. |
| --- | --- |

(9)

A autoridade identificou um grande número de lacunas nos dados, que tornaram impossível finalizar a avaliação dos riscos em vários domínios. Em especial, as informações disponíveis sobre o oxassulfurão e os seus metabolitos não permitiram finalizar a avaliação da exposição geral dos consumidores, da exposição das águas subterrâneas e do risco para os organismos aquáticos, as minhocas, os macro e microrganismos do solo e as plantas terrestres não visadas.

| (10) | Em 19 de julho de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação e um projeto de regulamento para o oxassulfurão. |
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(10)

Em 19 de julho de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação e um projeto de regulamento para o oxassulfurão.

| (11) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
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(11)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (12) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver os aspetos preocupantes mencionados no considerando 9. |
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(12)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver os aspetos preocupantes mencionados no considerando 9.

| (13) | Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa oxassulfurão não deve ser renovada. |
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(13)

Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa oxassulfurão não deve ser renovada.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(14)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão. |
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(15)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão.

| (16) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 8 de novembro de 2019. |
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(16)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 8 de novembro de 2019.

| (17) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da aprovação do oxassulfurão até 31 de julho de 2019, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
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(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da aprovação do oxassulfurão até 31 de julho de 2019, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

| (18) | O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao oxassulfurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao oxassulfurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa oxassulfurão não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 42 relativa ao oxassulfurão.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão como substância ativa até 8 de novembro de 2018.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 8 de novembro de 2019.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de março de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  
  EFSA Journal 2017;15(2):4722, 33 pp. doi:10.2903/j.efsa.2017.4722. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).

7

o

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DECISÕES

| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/17 |
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19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1020 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2018

relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/589 estabelece uma plataforma comum de TI para reunir ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV (perfis de candidatos a emprego) na União Europeia e de os disponibilizar ao portal EURES. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/589 estabelece uma plataforma comum de TI para reunir ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV (perfis de candidatos a emprego) na União Europeia e de os disponibilizar ao portal EURES.

| (2) | Para permitir a correspondência das ofertas de emprego com os perfis de candidatos a emprego, as informações devem ser trocadas em conformidade com um sistema uniforme, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/589, com base em normas técnicas e formatos comuns. |
| --- | --- |

(2)

Para permitir a correspondência das ofertas de emprego com os perfis de candidatos a emprego, as informações devem ser trocadas em conformidade com um sistema uniforme, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/589, com base em normas técnicas e formatos comuns.

| (3) | Para facilitar o intercâmbio de ofertas de emprego e perfis de candidatos a emprego e garantir uma correspondência de qualidade entre línguas e contextos nacionais, é necessário utilizar uma terminologia multilingue detalhada para descrever profissões, qualificações/aptidões e competências. Essa terminologia servirá de ponto de referência comum aquando da troca de informações sobre candidatos ou sobre ofertas de emprego para efeitos de correspondência a nível transnacional, garantindo a salvaguarda do significado das informações prestadas. |
| --- | --- |

(3)

Para facilitar o intercâmbio de ofertas de emprego e perfis de candidatos a emprego e garantir uma correspondência de qualidade entre línguas e contextos nacionais, é necessário utilizar uma terminologia multilingue detalhada para descrever profissões, qualificações/aptidões e competências. Essa terminologia servirá de ponto de referência comum aquando da troca de informações sobre candidatos ou sobre ofertas de emprego para efeitos de correspondência a nível transnacional, garantindo a salvaguarda do significado das informações prestadas.

| (4) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589 prevê, por conseguinte, a utilização de uma classificação europeia para alcançar o nível de interoperabilidade necessário para uma correspondência de qualidade através da plataforma comum de TI. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589 prevê, por conseguinte, a utilização de uma classificação europeia para alcançar o nível de interoperabilidade necessário para uma correspondência de qualidade através da plataforma comum de TI.

| (5) | A Comissão trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros e as partes interessadas no sentido de desenvolver a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) para esse efeito. Instituiu o Grupo de Trabalho dos Estados-Membros sobre a ESCO, a fim de assegurar a estreita cooperação com os Estados-Membros. Além disso, instituiu o Comité de Gestão da ESCO, que presta aconselhamento técnico sobre a gestão, atualização, aplicação e garantia de qualidade da ESCO. As partes interessadas contribuíram igualmente para o desenvolvimento da ESCO através de grupos de referência e consultas em linha. |
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(5)

A Comissão trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros e as partes interessadas no sentido de desenvolver a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) para esse efeito. Instituiu o Grupo de Trabalho dos Estados-Membros sobre a ESCO, a fim de assegurar a estreita cooperação com os Estados-Membros. Além disso, instituiu o Comité de Gestão da ESCO, que presta aconselhamento técnico sobre a gestão, atualização, aplicação e garantia de qualidade da ESCO. As partes interessadas contribuíram igualmente para o desenvolvimento da ESCO através de grupos de referência e consultas em linha.

| (6) | A Comissão consultou o Grupo de Trabalho dos Estados-Membros ESCO sobre a classificação ESCO e sobre a respetiva tradução antes de decidir publicar a primeira versão da ESCO em todas as línguas oficiais da União Europeia, em 28 de julho de 2017. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão consultou o Grupo de Trabalho dos Estados-Membros ESCO sobre a classificação ESCO e sobre a respetiva tradução antes de decidir publicar a primeira versão da ESCO em todas as línguas oficiais da União Europeia, em 28 de julho de 2017.

| (7) | A lista multilingue de qualificações/aptidões, competências e profissões da primeira versão da ESCO presta-se, pois, a ser adotada como a classificação europeia, na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589. |
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(7)

A lista multilingue de qualificações/aptidões, competências e profissões da primeira versão da ESCO presta-se, pois, a ser adotada como a classificação europeia, na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589.

| (8) | Como requisito mínimo, esta lista deve conter, para cada profissão, qualificação/aptidão ou competência, pelo menos um termo em cada uma das línguas oficiais da União Europeia, um identificador único (URI), uma descrição e, no que diz respeito às profissões, uma correspondência com uma versão recente da Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP). |
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(8)

Como requisito mínimo, esta lista deve conter, para cada profissão, qualificação/aptidão ou competência, pelo menos um termo em cada uma das línguas oficiais da União Europeia, um identificador único (URI), uma descrição e, no que diz respeito às profissões, uma correspondência com uma versão recente da Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP).

| (9) | Embora a classificação europeia deva servir de ponto de referência estável para efeitos de correspondência multilingue em linha para a EURES e, eventualmente, para outras plataformas de emprego, a evolução do mercado de trabalho, da terminologia e da tecnologia para efetuar a correspondência automática implicará a necessidade de a atualizar regularmente. O procedimento para a adoção de uma versão atualizada da classificação europeia terá por base uma boa cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. |
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(9)

Embora a classificação europeia deva servir de ponto de referência estável para efeitos de correspondência multilingue em linha para a EURES e, eventualmente, para outras plataformas de emprego, a evolução do mercado de trabalho, da terminologia e da tecnologia para efetuar a correspondência automática implicará a necessidade de a atualizar regularmente. O procedimento para a adoção de uma versão atualizada da classificação europeia terá por base uma boa cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité EURES, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité EURES,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto, âmbito de aplicação e definições

1.   A presente decisão estabelece a lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia a utilizar para o funcionamento da plataforma comum de TI da EURES, tal como previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589, bem como os procedimentos para a atualizar e rever.

2.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «qualificações/aptidões e competências» incluem:






  1) | «conhecimentos», o resultado da assimilação de informações através da aprendizagem, da qual resulte um conjunto de factos, princípios, teorias e práticas relacionados com uma área de trabalho ou de estudo; |
| --- | --- | --- |

a)

«qualificações/aptidões e competências» incluem:

1)

«conhecimentos», o resultado da assimilação de informações através da aprendizagem, da qual resulte um conjunto de factos, princípios, teorias e práticas relacionados com uma área de trabalho ou de estudo;

| 2) | «aptidões», a capacidade de aplicar conhecimentos e utilizar recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas; |
| --- | --- |

2)

«aptidões», a capacidade de aplicar conhecimentos e utilizar recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas;

| 3) | «competências», a capacidade comprovada de utilizar o conhecimento, as aptidões e as capacidades pessoais, sociais e/ou metodológicas em situações profissionais ou em contextos de estudo e para efeitos de desenvolvimento profissional e/ou pessoal; |
| --- | --- |

3)

«competências», a capacidade comprovada de utilizar o conhecimento, as aptidões e as capacidades pessoais, sociais e/ou metodológicas em situações profissionais ou em contextos de estudo e para efeitos de desenvolvimento profissional e/ou pessoal;

| b) | «Profissão», um conjunto de postos de trabalho que envolvem funções semelhantes e que requerem um conjunto de competências semelhantes; um «posto de trabalho» é um conjunto de funções e responsabilidades exercido por uma pessoa num contexto de trabalho específico; |
| --- | --- |

b)

«Profissão», um conjunto de postos de trabalho que envolvem funções semelhantes e que requerem um conjunto de competências semelhantes; um «posto de trabalho» é um conjunto de funções e responsabilidades exercido por uma pessoa num contexto de trabalho específico;

| c) | «Lista», uma enumeração de identificadores únicos que representem profissões ou qualificações/aptidões e competências, acompanhados de metadados; |
| --- | --- |

c)

«Lista», uma enumeração de identificadores únicos que representem profissões ou qualificações/aptidões e competências, acompanhados de metadados;

| d) | «Correções menores», alterações às listas adotadas de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para corrigir erros de tradução ou ortografia ou outros erros óbvios que não alteram a estrutura da classificação nem o significado dos termos ou de outros conteúdos. |
| --- | --- |

d)

«Correções menores», alterações às listas adotadas de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para corrigir erros de tradução ou ortografia ou outros erros óbvios que não alteram a estrutura da classificação nem o significado dos termos ou de outros conteúdos.

| e) | «Plataforma de serviço ESCO», o sítio Web em que a Comissão disponibiliza a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões e que está acessível ao público (2). |
| --- | --- |

e)

«Plataforma de serviço ESCO», o sítio Web em que a Comissão disponibiliza a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões e que está acessível ao público (2).

Artigo 2.o

Elaboração da lista

A lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia referida no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/589, deve incluir:

o

o

| a) | Profissões publicadas em 28 de julho de 2017 na plataforma de serviço ESCO como parte da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões. |
| --- | --- |

a)

Profissões publicadas em 28 de julho de 2017 na plataforma de serviço ESCO como parte da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões.

| b) | Qualificações/aptidões e competências publicadas em 28 de julho de 2017 na plataforma de serviço ESCO como parte da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões. |
| --- | --- |

b)

Qualificações/aptidões e competências publicadas em 28 de julho de 2017 na plataforma de serviço ESCO como parte da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões.

Artigo 3.o

Atualização da lista

1.   A fim de refletir as mudanças no mercado de trabalho, nos sistemas de ensino e formação ou na terminologia, a Comissão deve, juntamente com os Estados-Membros, rever periodicamente a necessidade de atualizar a lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia a utilizar para o funcionamento do portal EURES.

2.   Antes de propor a adoção de uma versão atualizada da lista das profissões e das qualificações/aptidões e competências da classificação europeia referida no artigo 2.o, alterando ou substituindo a presente decisão, a Comissão deve consultar o Grupo de Coordenação da EURES, referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/589, e o Grupo de Trabalho dos Estados-Membros sobre a ESCO.

3.   Correções menores das listas não devem ser consideradas como adoções de novas versões atualizadas da classificação. Todavia, a Comissão deve informar com antecedência os Estados-Membros, através do Grupo de Coordenação da EURES e do Grupo de Trabalho dos Estados-Membros sobre a ESCO, pelo menos 30 dias antes de efetuar essas correções menores.

Artigo 4.o

Publicação da lista

1.   O Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES deve garantir que a lista das profissões e das qualificações/aptidões e competências da classificação europeia, bem como qualquer versão atualizada da lista, é disponibilizada em linha na plataforma de serviço ESCO.

2.   O Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES deve também disponibilizar a lista aos Estados-Membros num formato que facilite a elaboração e a atualização do inventário pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/589.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1

1

(2)  http://ec.europa.eu/esco

2

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| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/20 |
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19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1021 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2018

relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/589 estabelece uma plataforma comum de TI para reunir ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV (perfis de candidatos a emprego) na União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/589 estabelece uma plataforma comum de TI para reunir ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV (perfis de candidatos a emprego) na União Europeia.

| (2) | Para permitir a correspondência das ofertas de emprego com os pedidos de emprego e os perfis dos candidatos a emprego, as informações devem ser trocadas no âmbito de um sistema uniforme, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/589, com base em normas técnicas e formatos comuns. |
| --- | --- |

(2)

Para permitir a correspondência das ofertas de emprego com os pedidos de emprego e os perfis dos candidatos a emprego, as informações devem ser trocadas no âmbito de um sistema uniforme, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/589, com base em normas técnicas e formatos comuns.

| (3) | Para efeitos de uma correspondência multilingue de qualidade na plataforma comum de TI, o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589 prevê a utilização da classificação europeia de aptidões, competências e profissões. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de uma correspondência multilingue de qualidade na plataforma comum de TI, o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/589 prevê a utilização da classificação europeia de aptidões, competências e profissões.

| (4) | Os Estados-Membros que optarem por não utilizar a classificação europeia nos respetivos sistemas nacionais de ofertas de emprego e perfis de candidatos a emprego ligados ao canal coordenado único, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/589, devem estabelecer correspondências entre as classificações utilizadas por esses sistemas e a classificação europeia, por forma a permitir a interoperabilidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros que optarem por não utilizar a classificação europeia nos respetivos sistemas nacionais de ofertas de emprego e perfis de candidatos a emprego ligados ao canal coordenado único, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/589, devem estabelecer correspondências entre as classificações utilizadas por esses sistemas e a classificação europeia, por forma a permitir a interoperabilidade.

| (5) | O estabelecimento de correspondências entre as classificações nacionais, regionais ou setoriais e a classificação europeia exige a elaboração e a atualização periódica de inventários e quadros de correspondência. |
| --- | --- |

(5)

O estabelecimento de correspondências entre as classificações nacionais, regionais ou setoriais e a classificação europeia exige a elaboração e a atualização periódica de inventários e quadros de correspondência.

| (6) | Para facilitar a elaboração e a atualização desses inventários e quadros de correspondência e a subsequente troca de informações com base nessas correspondências, a Comissão deve facultar os necessários formatos e normas técnicas, assim como as aplicações técnicas adequadas para as apoiar. |
| --- | --- |

(6)

Para facilitar a elaboração e a atualização desses inventários e quadros de correspondência e a subsequente troca de informações com base nessas correspondências, a Comissão deve facultar os necessários formatos e normas técnicas, assim como as aplicações técnicas adequadas para as apoiar.

| (7) | Com a publicação dos quadros de correspondência nacionais e a sua partilha com outros Estados-Membros e com a Comissão, os Estados-Membros contribuirão para o desenvolvimento e a melhoria da classificação europeia e dos serviços e ferramentas disponibilizados pela EURES, tais como os algoritmos para motores de pesquisa e correspondência. |
| --- | --- |

(7)

Com a publicação dos quadros de correspondência nacionais e a sua partilha com outros Estados-Membros e com a Comissão, os Estados-Membros contribuirão para o desenvolvimento e a melhoria da classificação europeia e dos serviços e ferramentas disponibilizados pela EURES, tais como os algoritmos para motores de pesquisa e correspondência.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité EURES, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité EURES,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece as normas técnicas e os formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI, utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «quadros de correspondência», os quadros de correspondência de leitura automática que exprimem como conceitos numa classificação se relacionam com um ou mais conceitos noutra classificação. Os quadros de correspondência são utilizados para a transcodificação automática de informações para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI; |
| --- | --- |

a)

«quadros de correspondência», os quadros de correspondência de leitura automática que exprimem como conceitos numa classificação se relacionam com um ou mais conceitos noutra classificação. Os quadros de correspondência são utilizados para a transcodificação automática de informações para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI;

| b) | «de leitura automática», as informações apresentadas num formato que possa ser facilmente processado por um computador; |
| --- | --- |

b)

«de leitura automática», as informações apresentadas num formato que possa ser facilmente processado por um computador;

| c) | «transcodificação», o processo de conversão de informações de uma forma de representação codificada para outra; |
| --- | --- |

c)

«transcodificação», o processo de conversão de informações de uma forma de representação codificada para outra;

| d) | «sintaxe», as regras e as modalidades de apresentação estruturada de informações; |
| --- | --- |

d)

«sintaxe», as regras e as modalidades de apresentação estruturada de informações;

| e) | «plataforma de serviço ESCO», o sítio Web em que a Comissão disponibiliza a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões e que está acessível ao público (2). |
| --- | --- |

e)

«plataforma de serviço ESCO», o sítio Web em que a Comissão disponibiliza a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões e que está acessível ao público (2).

2

Artigo 3.o

Elaboração de quadros de correspondência

1.   Os Estados-Membros que utilizem classificações nacionais, regionais ou setoriais para registar informações relativas a profissões, qualificações ou competências nos sistemas nacionais de ofertas de emprego ou perfis de candidatos a emprego ligados ao canal coordenado único, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/589, devem elaborar e utilizar, para os disponibilizar no portal EURES em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/589, quadros de correspondência de leitura automática entre cada uma dessas classificações nacionais, regionais e setoriais e a classificação europeia adotada nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/589.

2.   Os Estados-Membros devem elaborar esses quadros em conformidade com normas técnicas e formatos comuns, a fim de permitir a eficaz correspondência automática através da plataforma comum de TI, tal como referido no artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/589.

3.   As normas técnicas e os formatos a que se refere o n.o 2 devem consistir no seguinte:

| a) | O conjunto de informações que devem constar dos quadros de correspondência; |
| --- | --- |

a)

O conjunto de informações que devem constar dos quadros de correspondência;

| b) | Uma sintaxe para expressar este conjunto de informações. |
| --- | --- |

b)

Uma sintaxe para expressar este conjunto de informações.

4.   O Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES comunicará e disponibilizará as normas técnicas e os formatos referidos no n.o 2 na extranet do portal EURES (3).

5.   Tal como previsto no artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/589, a Comissão Europeia e o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES dão apoio aos Estados-Membros na elaboração dos respetivos quadros de correspondência. Em particular, disponibilizam uma aplicação para ajudar a elaborar e a atualizar os inventários e os quadros de correspondência.

6.   Os Estados-Membros que utilizem a classificação europeia a nível nacional, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/589, não necessitam de elaborar quadros de correspondência, tal como referidos na presente decisão.

7.   De acordo com os procedimentos previstos no artigo 6.o, o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES pode atualizar as normas técnicas e os formatos.

Artigo 4.o

Assegurar a interoperabilidade com a plataforma comum de TI através dos quadros de correspondência

Os quadros de correspondência referidos no artigo 3.o devem ser utilizados para a transcodificação automática de informações sobre ofertas de emprego ou perfis de candidatos a emprego para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI. Os Estados-Membros devem assegurar que os códigos das suas classificações nacionais, regionais e setoriais nas ofertas de emprego e perfis de candidatos a emprego, nos termos do Regulamento (UE) 2016/589, artigo 17.o, n.o 1, são substituídos ou complementados pelos códigos correspondentes da classificação europeia, recorrendo aos quadros de correspondência para permitir a transcodificação antes de os disponibilizar ao portal EURES.

o

o

o

Artigo 5.o

Publicação dos quadros de correspondência

Os Estados-Membros devem publicar os seus quadros de correspondência na plataforma de serviço ESCO, utilizando as normas e os formatos definidos no artigo 3.o, n.o 2.

o

o

Artigo 6.o

Gestão e atualização das normas técnicas e dos formatos

1.   Todos os Estados-Membros devem designar e, através dos respetivos gabinetes nacionais de coordenação EURES, notificar ao Gabinete Europeu de Coordenação EURES um ponto de contacto único a que podem ser dirigidos todos os pedidos de informação e comunicações respeitantes à aplicação da presente decisão.

2.   O Grupo de Coordenação da EURES, referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/589, deverá proceder a um reexame anual da aplicação da presente decisão.

3.   O Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES pode atualizar as normas técnicas e os formatos referidos no artigo 3.o, n.o 2, se tal for necessário à eficaz correspondência automática através da plataforma comum de TI.

4.   Antes de adotar novas versões das normas técnicas e dos formatos e de as disponibilizar na extranet do portal EURES, o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES deve consultar formalmente o Grupo de Coordenação da EURES.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

1

(2)  http://ec.europa.eu/esco

2

(3)  http://eures.europa.eu

3

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/23 |
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19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2018

de 6 de julho de 2018

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2018/1022]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Reconhecendo que a proteção de dados é um direito fundamental protegido em diversos acordos internacionais em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

(2)

Reconhecendo que a proteção de dados é um direito fundamental protegido em diversos acordos internacionais em matéria de direitos humanos.

| (3) | Reconhecendo a importância da igualdade de direitos e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos subcontratantes no âmbito do EEE. |
| --- | --- |

(3)

Reconhecendo a importância da igualdade de direitos e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos subcontratantes no âmbito do EEE.

| (4) | A presente decisão prevê que as autoridades de controlo dos Estados da EFTA participem plenamente no mecanismo de «balcão único» e no procedimento de controlo da coerência e, salvo no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante «Comité») instituído pelo Regulamento (UE) 2016/679, tenham os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito desse Comité. Para o efeito, as autoridades de controlo dos Estados da EFTA devem participar nas atividades do Comité e, designadamente, nas de qualquer subgrupo que o Comité possa criar para executar as suas tarefas, bem como receber todas as informações necessárias à sua participação efetiva, incluindo, se necessário, o pleno acesso aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações que possam ser criados pelo Comité. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão prevê que as autoridades de controlo dos Estados da EFTA participem plenamente no mecanismo de «balcão único» e no procedimento de controlo da coerência e, salvo no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante «Comité») instituído pelo Regulamento (UE) 2016/679, tenham os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito desse Comité. Para o efeito, as autoridades de controlo dos Estados da EFTA devem participar nas atividades do Comité e, designadamente, nas de qualquer subgrupo que o Comité possa criar para executar as suas tarefas, bem como receber todas as informações necessárias à sua participação efetiva, incluindo, se necessário, o pleno acesso aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações que possam ser criados pelo Comité.

| (5) | O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (6) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5e (Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com:

«
  32016 R 0679: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As autoridades de controlo dos Estados da EFTA participam nas atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante “Comité”). Para o efeito, exceto no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou de vice-presidente do Comité, terão os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito do Comité, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As posições das autoridades de controlo dos Estados da EFTA serão também registadas separadamente pelo Comité.
  O regulamento interno do Comité garante a plena participação das autoridades de controlo dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA, com exceção do direito de voto e do direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité. |
| --- | --- |

a)

As autoridades de controlo dos Estados da EFTA participam nas atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante “Comité”). Para o efeito, exceto no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou de vice-presidente do Comité, terão os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito do Comité, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As posições das autoridades de controlo dos Estados da EFTA serão também registadas separadamente pelo Comité.

O regulamento interno do Comité garante a plena participação das autoridades de controlo dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA, com exceção do direito de voto e do direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité.

| b) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades de controlo” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades de controlo, respetivamente. |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades de controlo” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades de controlo, respetivamente.

| c) | As referências ao direito da União ou às disposições da União em matéria de proteção de dados entendem-se como referências ao Acordo EEE ou às disposições do Acordo em matéria de proteção de dados, respetivamente. |
| --- | --- |

c)

As referências ao direito da União ou às disposições da União em matéria de proteção de dados entendem-se como referências ao Acordo EEE ou às disposições do Acordo em matéria de proteção de dados, respetivamente.

| d) | No artigo 13.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “decisão de adequação adotada pela Comissão” é inserida a expressão “aplicável em conformidade com o Acordo EEE”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 13.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “decisão de adequação adotada pela Comissão” é inserida a expressão “aplicável em conformidade com o Acordo EEE”.

| e) | No artigo 45.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte:

  “1-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar no Acordo EEE um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, os Estados da EFTA podem decidir aplicar as medidas previstas nesse ato.
  Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplicará ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 e 5 em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
  Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5 não for possível chegar a acordo no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, as restantes Partes Contratantes no Acordo EEE restringirão ou proibirão a livre circulação de dados pessoais para um Estado da EFTA que não aplique as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com o n.o 5 da mesma forma que tais medidas impedem a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.” |
| --- | --- |

e)

No artigo 45.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte:

“1-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar no Acordo EEE um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, os Estados da EFTA podem decidir aplicar as medidas previstas nesse ato.

Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplicará ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 e 5 em simultâneo com os Estados-Membros da UE.

Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5 não for possível chegar a acordo no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, as restantes Partes Contratantes no Acordo EEE restringirão ou proibirão a livre circulação de dados pessoais para um Estado da EFTA que não aplique as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com o n.o 5 da mesma forma que tais medidas impedem a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.”

| f) | Sempre que a UE inicie consultas com países terceiros ou organizações internacionais com vista a adotar uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 45.o, deve manter devidamente informados os Estados da EFTA. Nos casos em que o país terceiro ou a organização internacional assuma obrigações específicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais provenientes dos Estados-Membros, a UE deve ter em conta a situação dos Estados da EFTA e analisar com os países terceiros ou as organizações internacionais os possíveis mecanismos para permitir uma eventual aplicação subsequente pelos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

f)

Sempre que a UE inicie consultas com países terceiros ou organizações internacionais com vista a adotar uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 45.o, deve manter devidamente informados os Estados da EFTA. Nos casos em que o país terceiro ou a organização internacional assuma obrigações específicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais provenientes dos Estados-Membros, a UE deve ter em conta a situação dos Estados da EFTA e analisar com os países terceiros ou as organizações internacionais os possíveis mecanismos para permitir uma eventual aplicação subsequente pelos Estados da EFTA.

o

| g) | Ao artigo 46.o, n.o 2, alínea d), é aditado o seguinte:

  “As autoridades de controlo dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos que as autoridades de controlo da UE no que respeita à apresentação de cláusulas-tipo de proteção de dados à Comissão para aprovação, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2.” |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 46.o, n.o 2, alínea d), é aditado o seguinte:

o

o

“As autoridades de controlo dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos que as autoridades de controlo da UE no que respeita à apresentação de cláusulas-tipo de proteção de dados à Comissão para aprovação, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2.”

o

o

| h) | No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:

  “2-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar um ato de execução no Acordo EEE, as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), podem proporcionar as garantias adequadas referidas no n.o 1, se o Estado da EFTA aplicar as medidas previstas nessas cláusulas.
  Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplica ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
  Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), não for possível chegar a acordo, no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

h)

No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:

o

o

“2-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar um ato de execução no Acordo EEE, as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), podem proporcionar as garantias adequadas referidas no n.o 1, se o Estado da EFTA aplicar as medidas previstas nessas cláusulas.

Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplica ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), em simultâneo com os Estados-Membros da UE.

Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), não for possível chegar a acordo, no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| i) | No artigo 58.o, n.o 4, a expressão “em conformidade com a Carta” não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

i)

No artigo 58.o, n.o 4, a expressão “em conformidade com a Carta” não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.

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| j) | No artigo 59.o, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

j)

No artigo 59.o, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

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| k) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas reuniões do Comité sem direito de voto. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve designar um representante no Comité. |
| --- | --- |

k)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas reuniões do Comité sem direito de voto. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve designar um representante no Comité.

| l) | Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de solicitar pareceres ao Comité e de lhe comunicar informações, em conformidade com os artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e). Nos artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

l)

Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de solicitar pareceres ao Comité e de lhe comunicar informações, em conformidade com os artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e). Nos artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

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| m) | O presidente do Comité, ou o Secretariado, devem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das atividades do Comité sempre que pertinente, em conformidade com os artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b). Nos artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
  Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de receber informações de uma autoridade de controlo de um dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1). No artigo 66.o, n.o 1, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

m)

O presidente do Comité, ou o Secretariado, devem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das atividades do Comité sempre que pertinente, em conformidade com os artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b). Nos artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

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o

o

Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de receber informações de uma autoridade de controlo de um dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1). No artigo 66.o, n.o 1, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

o

o

o

| n) | No artigo 71.o, n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão, “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

n)

No artigo 71.o, n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão, “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

| o) | Ao artigo 73.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:
  “Os membros do Comité que representam os Estados da EFTA não podem candidatar-se aos cargos de presidente ou vice-presidente.”» |
| --- | --- |

o)

Ao artigo 73.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

o

o

“Os membros do Comité que representam os Estados da EFTA não podem candidatar-se aos cargos de presidente ou vice-presidente.”»

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, o texto do ponto 13 (Grupo de Trabalho sobre a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/679 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que incorpora o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) no Acordo EEE

Tendo em conta a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, e no que respeita ao efeito vinculativo direto das decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados para as autoridades nacionais de controlo nos Estados da EFTA membros do EEE, as Partes Contratantes:

| — | tomam nota do facto de as decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados terem como destinatárias as autoridades nacionais de controlo, |
| --- | --- |

—

tomam nota do facto de as decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados terem como destinatárias as autoridades nacionais de controlo,

| — | reconhecem que esta solução não cria um precedente para futuras adaptações de atos da UE a incorporar no Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

reconhecem que esta solução não cria um precedente para futuras adaptações de atos da UE a incorporar no Acordo EEE.

---

Retificações

| 19.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/27

---

Retificação do Regulamento (UE) 2018/978 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 12 de julho de 2018
  )

O texto do anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Os anexos II e III são alterados da seguinte forma:

| 1) | No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada:








  Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| a | b | c | d |
| «1383 | Extrato da flor de Tagetes erecta
   (*1) | 90131-43-4 | 290-353-9 |
| Óleo da flor de Tagetes erecta
   (*2) | 90131-43-4 | 290-353-9/- |

1)

No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada:

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

a

b

c

d

«1383

Extrato da flor de Tagetes erecta
   (*1)

90131-43-4

290-353-9

Óleo da flor de Tagetes erecta
   (*2)

90131-43-4

290-353-9/-

| 2) | No quadro do anexo III são inseridas as seguintes entradas:













  Número de ordem | Identificação da substância | Restrições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outras | |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «308 | Extrato da flor de Tagetes minuta
   (*3)

  Óleo da flor de Tagetes minuta
   (*4) | Tagetes minuta flower extract

  Tagetes minuta flower oil | 91770-75-1;
  91770-75-1/8016-84-0 | 294-862-7;
  294-862-7 | a) | Produtos não enxaguados |

2)

No quadro do anexo III são inseridas as seguintes entradas:

Número de ordem

Identificação da substância

Restrições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outras

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«308

Extrato da flor de Tagetes minuta
   (*3)

Óleo da flor de Tagetes minuta
   (*4)

Tagetes minuta flower extract

Tagetes minuta flower oil

91770-75-1;

91770-75-1/8016-84-0

294-862-7;

294-862-7

a)

Produtos não enxaguados

| a) | 0,01 % |
| --- | --- |

a)

0,01 %

Para a) e b): Teor de alfa-tertienilo (tertiofeno) no extrato/óleo ≤ 0,35 %.

Para a): Não utilizar em protetores solares nem em produtos comercializados para exposição à luz UV natural/artificial.

Para a) e b): Em caso de utilização combinada com Tagetes patula (entrada 309), o teor combinado total de Tagetes no produto pronto a usar não pode exceder os limites máximos de concentração indicados na coluna g).

| b) | Produtos enxaguados |
| --- | --- |

b)

Produtos enxaguados

| b) | 0,1 % |
| --- | --- |

b)

0,1 %

309

Extrato da flor de Tagetes patula
   (*5)

Óleo da flor de Tagetes patula
   (*6)

Tagetes patula flower extract

Tagetes patula flower oil

91722-29-1;

91722-29-1/8016-84-0

294-431-3;

294-431-3/-

| a) | Produtos não enxaguados |
| --- | --- |

a)

Produtos não enxaguados

| a) | 0,01 % |
| --- | --- |

a)

0,01 %

Para a) e b): Teor de alfa-tertienilo (tertiofeno) no extrato/óleo ≤ 0,35 %.

Para a): Não utilizar em protetores solares nem em produtos comercializados para exposição à luz UV natural/artificial.

Para a) e b): Em caso de utilização combinada com Tagetes minuta (entrada 308), o teor combinado total de Tagetes no produto pronto a usar não pode exceder os limites máximos de concentração indicados na coluna g).

| b) | Produtos enxaguados |
| --- | --- |

b)

Produtos enxaguados

| b) | 0,1 % |
| --- | --- |

b)

0,1 %

---

(*1)  A partir de 1 de maio de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância. A partir de 1 de agosto de 2019, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância.

*1

(*2)  A partir de 1 de maio de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância. A partir de 1 de agosto de 2019, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância.»

*2

(*3)  A partir de 1 de maio de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância e não cumpram as restrições. A partir de 1 de agosto de 2019, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância.

*3

(*4)  A partir de 1 de maio de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância e não cumpram as restrições. A partir de 1 de agosto de 2019, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância.

*4

(*5)  A partir de 1 de maio de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância e não cumpram as restrições. A partir de 1 de agosto de 2019, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância.

*5

(*6)  A partir de 1 de maio de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância e não cumpram as restrições. A partir de 1 de agosto de 2019, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham esta substância e não cumpram as restrições.»

*6

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