# Jornal Oficial L 196/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 196 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano2 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 196

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano2 de agosto de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1094 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1094 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 2.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/1 |
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2.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/1

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DECISÃO (UE) 2018/1094 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2018

que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1),

Tendo em conta a notificação dos Países Baixos da sua intenção de participar na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, apresentada por carta de 14 de maio de 2018,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de abril de 2017, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Lituânia, o Luxemburgo, Portugal, a República Checa, e a Roménia notificaram o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que desejavam estabelecer uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Além disso, por cartas datadas de 19 de abril, 1 de junho, 9 de junho e 22 de junho de 2017, respetivamente, a Letónia, a Estónia, a Áustria e a Itália manifestaram o seu desejo de participar no estabelecimento da cooperação reforçada. |
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(1)

Em 3 de abril de 2017, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Lituânia, o Luxemburgo, Portugal, a República Checa, e a Roménia notificaram o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que desejavam estabelecer uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Além disso, por cartas datadas de 19 de abril, 1 de junho, 9 de junho e 22 de junho de 2017, respetivamente, a Letónia, a Estónia, a Áustria e a Itália manifestaram o seu desejo de participar no estabelecimento da cooperação reforçada.

| (2) | Em 3 de abril de 2017, a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no artigo 20.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 329.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi considerada concedida em conformidade com o artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE. |
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(2)

Em 3 de abril de 2017, a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no artigo 20.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 329.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi considerada concedida em conformidade com o artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE.

| (3) | Em 12 de outubro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. |
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(3)

Em 12 de outubro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

| (4) | Em 20 de novembro de 2017, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2017/1939. A Procuradoria Europeia deverá assumir as suas funções de investigação e ação penal, em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do Procurador-Geral Europeu uma vez instituída a Procuradoria Europeia, que não poderá ser anterior a três anos após a data de entrada em vigor do referido regulamento. |
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(4)

Em 20 de novembro de 2017, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2017/1939. A Procuradoria Europeia deverá assumir as suas funções de investigação e ação penal, em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do Procurador-Geral Europeu uma vez instituída a Procuradoria Europeia, que não poderá ser anterior a três anos após a data de entrada em vigor do referido regulamento.

| (5) | O Regulamento (UE) 2017/1939 não estabelece quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. |
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(5)

O Regulamento (UE) 2017/1939 não estabelece quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

| (6) | Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia exerce a sua competência relativamente às infrações que sejam da sua competência cometidas após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. Relativamente às infrações a que se referem os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2017/1939, que não sejam já da competência da Procuradoria Europeia desde a entrada em vigor inicial do referido regulamento, a Procuradoria Europeia deve, por conseguinte, exercer a sua competência no que respeita ao território ou aos nacionais dos Países Baixos, após a entrada em vigor do regulamento nos Países Baixos, |
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(6)

Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia exerce a sua competência relativamente às infrações que sejam da sua competência cometidas após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. Relativamente às infrações a que se referem os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2017/1939, que não sejam já da competência da Procuradoria Europeia desde a entrada em vigor inicial do referido regulamento, a Procuradoria Europeia deve, por conseguinte, exercer a sua competência no que respeita ao território ou aos nacionais dos Países Baixos, após a entrada em vigor do regulamento nos Países Baixos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É confirmada a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) 2017/1939 entra em vigor nos Países Baixos no dia de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

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