# Jornal Oficial C 194/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.194.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 194 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano30 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.194.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 194

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano30 de Junho de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 194/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 184 de 23.6.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 194/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 184 de 23.6.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 194/02 | Processo C-39/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes) | 2 |
| 2012/C 194/03 | Processos apensos C-357/10 a C-359/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10) (Artigos 3.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o e 16.o — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação) | 2 |
| 2012/C 194/04 | Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23.o, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.o — Condições de execução do contrato — Artigo 53.o, n.o 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39.o, n.o 2 — Conceito de informações complementares — Artigo 2.o — Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44.o, n.o 2, e 48.o — Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas) | 3 |
| 2012/C 194/05 | Processos apensos C-100/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio] | 4 |
| 2012/C 194/06 | Processos apensos C-338/11 a C-347/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Montreuil — França) — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11)/Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)/Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État [Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência] | 4 |
| 2012/C 194/07 | Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE) | 5 |
| 2012/C 194/08 | Processo C-92/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Health Service Executive/SC, AC [Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações — Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança — Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra — Âmbito de aplicação material do regulamento — Artigo 56.o — Modalidades de consulta e aprovação — Obrigação de reconhecer ou declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento — Medidas provisórias — Processo prejudicial urgente] | 5 |
| 2012/C 194/09 | Processo C-529/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União) | 6 |
| 2012/C 194/10 | Processo C-167/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regulamento (CE) n.o 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval] | 7 |
| 2012/C 194/11 | Processo C-200/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval] | 7 |
| 2012/C 194/12 | Processo C-333/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Koninklijke Federatie van Belgische Trasnporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência) | 7 |
| 2012/C 194/13 | Processo C-334/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos] | 8 |
| 2012/C 194/14 | Processo C-156/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH | 9 |
| 2012/C 194/15 | Processo C-167/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Newcastle upon Tyne (Reino Unido) em 3 de abril de 2012 — C.D./S.T. | 9 |
| 2012/C 194/16 | Processo C-172/12 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 por EI du Pont de Nemours and Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-76/08, EI du Pont de Nemours and Company e outros/Comissão Europeia | 10 |
| 2012/C 194/17 | Processo C-175/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg | 10 |
| 2012/C 194/18 | Processo C-180/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de abril de 2012 — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna | 11 |
| 2012/C 194/19 | Processo C-183/12 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia | 12 |
| 2012/C 194/20 | Processo C-187/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali | 13 |
| 2012/C 194/21 | Processo C-188/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali | 13 |
| 2012/C 194/22 | Processo C-189/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Eridania Sadam SpA/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali | 14 |
| 2012/C 194/23 | Processo C-198/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 14 |
| 2012/C 194/24 | Processo C-211/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Corte di Appello di Roma (Itália) em 3 de maio de 2012 — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive | 15 |
| 2012/C 194/25 | Processo C-214/12 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 pelo Land Burgenland do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria contra Comissão Europeia | 16 |
| 2012/C 194/26 | Processo C-223/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão Europeia | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 194/27 | Processo T-344/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso] | 18 |
| 2012/C 194/28 | Processo T-6/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão [Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente] | 18 |
| 2012/C 194/29 | Processo T-300/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação] | 19 |
| 2012/C 194/30 | Processo T-345/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Orientação — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos) | 19 |
| 2012/C 194/31 | Processo T-580/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 19 |
| 2012/C 194/32 | Processo T-184/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas (Recurso — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade — Artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais — Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável) | 20 |
| 2012/C 194/33 | Processo T-280/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 20 |
| 2012/C 194/34 | Processo T-144/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA) | 20 |
| 2012/C 194/35 | Processo T-149/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO) | 21 |
| 2012/C 194/36 | Processo T-159/12: Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL) | 21 |
| 2012/C 194/37 | Processo T-161/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge) | 22 |
| 2012/C 194/38 | Processo T-166/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA) | 22 |
| 2012/C 194/39 | Processo T-170/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE) | 23 |
| 2012/C 194/40 | Processo T-172/12: Recurso interposto em 13 de abril de 2012 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light) | 23 |
| 2012/C 194/41 | Processo T-188/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão | 24 |
| 2012/C 194/42 | Processo T-190/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — Tomana e o./Conselho e Comissão | 25 |
| 2012/C 194/43 | Processo T-192/12: Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão | 26 |
| 2012/C 194/44 | Processo T-193/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H) | 26 |
| 2012/C 194/45 | Processo T-207/12 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012, no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão | 27 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 194/46 | Processo F-109/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2012 — AU/Comissão Europeia (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Compensação por cessação de funções) | 28 |
| 2012/C 194/47 | Processo F-54/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — ZZ/Comissão | 28 |
| 2012/C 194/48 | Processo F-27/08 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de maio de 2012 — Simões dos Santos/IHMI | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 194/02

Processo C-39/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes)

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2012/C 194/03

Processos apensos C-357/10 a C-359/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10) (Artigos 3.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o e 16.o — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação)

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2012/C 194/04

Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23.o, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.o — Condições de execução do contrato — Artigo 53.o, n.o 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39.o, n.o 2 — Conceito de informações complementares — Artigo 2.o — Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44.o, n.o 2, e 48.o — Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas)

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2012/C 194/05

Processos apensos C-100/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio]

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2012/C 194/06

Processos apensos C-338/11 a C-347/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Montreuil — França) — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11)/Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)/Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État [Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência]

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2012/C 194/07

Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)

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2012/C 194/08

Processo C-92/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Health Service Executive/SC, AC [Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações — Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança — Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra — Âmbito de aplicação material do regulamento — Artigo 56.o — Modalidades de consulta e aprovação — Obrigação de reconhecer ou declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento — Medidas provisórias — Processo prejudicial urgente]

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2012/C 194/09

Processo C-529/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União)

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2012/C 194/10

Processo C-167/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regulamento (CE) n.o 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

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2012/C 194/11

Processo C-200/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

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2012/C 194/12

Processo C-333/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Koninklijke Federatie van Belgische Trasnporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência)

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2012/C 194/13

Processo C-334/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos]

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2012/C 194/14

Processo C-156/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH

9

2012/C 194/15

Processo C-167/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Newcastle upon Tyne (Reino Unido) em 3 de abril de 2012 — C.D./S.T.

9

2012/C 194/16

Processo C-172/12 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 por EI du Pont de Nemours and Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-76/08, EI du Pont de Nemours and Company e outros/Comissão Europeia

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2012/C 194/17

Processo C-175/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg

10

2012/C 194/18

Processo C-180/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de abril de 2012 — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

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2012/C 194/19

Processo C-183/12 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia

12

2012/C 194/20

Processo C-187/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

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2012/C 194/21

Processo C-188/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

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2012/C 194/22

Processo C-189/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Eridania Sadam SpA/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

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2012/C 194/23

Processo C-198/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

14

2012/C 194/24

Processo C-211/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Corte di Appello di Roma (Itália) em 3 de maio de 2012 — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive

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2012/C 194/25

Processo C-214/12 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 pelo Land Burgenland do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria contra Comissão Europeia

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2012/C 194/26

Processo C-223/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2012/C 194/27

Processo T-344/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso]

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2012/C 194/28

Processo T-6/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão [Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente]

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2012/C 194/29

Processo T-300/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação]

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2012/C 194/30

Processo T-345/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Orientação — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos)

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2012/C 194/31

Processo T-580/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 194/32

Processo T-184/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas (Recurso — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade — Artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais — Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável)

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2012/C 194/33

Processo T-280/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 194/34

Processo T-144/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)

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2012/C 194/35

Processo T-149/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)

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2012/C 194/36

Processo T-159/12: Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

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2012/C 194/37

Processo T-161/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)

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2012/C 194/38

Processo T-166/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

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2012/C 194/39

Processo T-170/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)

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2012/C 194/40

Processo T-172/12: Recurso interposto em 13 de abril de 2012 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)

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2012/C 194/41

Processo T-188/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão

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2012/C 194/42

Processo T-190/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — Tomana e o./Conselho e Comissão

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2012/C 194/43

Processo T-192/12: Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão

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2012/C 194/44

Processo T-193/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)

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2012/C 194/45

Processo T-207/12 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012, no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 194/46

Processo F-109/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2012 — AU/Comissão Europeia (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Compensação por cessação de funções)

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2012/C 194/47

Processo F-54/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 194/48

Processo F-27/08 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de maio de 2012 — Simões dos Santos/IHMI

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/1 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/1

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2012/C 194/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 184 de 23.6.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 174 de 16.6.2012

JO C 165 de 9.6.2012

JO C 157 de 2.6.2012

JO C 151 de 26.5.2012

JO C 138 de 12.5.2012

JO C 133 de 5.5.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/2 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-39/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Imposto sobre o rendimento - Dedução - Pensões de reforma - Efeitos nas pensões de reduzido montante - Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes)

2012/C 194/02

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, K. Saaremäel-Stoilov e R. Lyal, agentes)

Demandada: República da Estónia (representante: M. Linntam, agente)

Intervenantes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, C. Blaschke e B. Klein, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo EEE — Imposto sobre o rendimento de pensões de reforma — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o rendimento aos não residentes cujos rendimentos totais são tão reduzidos que beneficiariam da isenção do imposto sobre o rendimento de fossem contribuintes residentes

Dispositivo

| 1. | A República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao não conceder aos pensionistas não residentes o benefício das deduções previstas pela Lei do imposto sobre o rendimento (tulumaksuseadus) de 15 de dezembro de 1999, alterada pela Lei de 26 de novembro de 2009, quando, devido ao reduzido montante das suas pensões, não são tributáveis no Estado-Membro de residência, por força da legislação fiscal deste último. |
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1.

A República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao não conceder aos pensionistas não residentes o benefício das deduções previstas pela Lei do imposto sobre o rendimento (tulumaksuseadus) de 15 de dezembro de 1999, alterada pela Lei de 26 de novembro de 2009, quando, devido ao reduzido montante das suas pensões, não são tributáveis no Estado-Membro de residência, por força da legislação fiscal deste último.

| 2. | A República da Estónia é condenada nas despesas. |
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2.

A República da Estónia é condenada nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/2 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10)

(Processos apensos C-357/10 a C-359/10) (1)

(Artigos 3.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 15.o e 16.o - Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais - Legislação nacional - Capital social mínimo - Obrigação)

2012/C 194/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrentes: Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)

Recorridas: Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10)

Interveniente: Agenzia Italiana per le Pubbliche Amministrazioni SpA (AIPA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) e dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o CE — Comunicações comerciais das profissões regulamentadas — Adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobranças de impostos e outras receitas das autarquias locais — Capital social mínimo exigido pela legislação nacional

Dispositivo

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição, como a que está em causa nos processos principais, que prevê:

| — | a obrigação de os operadores económicos, com exclusão das sociedades com participação maioritariamente pública, adaptarem, sendo caso disso, a 10 milhões de euros o montante mínimo de capital integralmente realizado para estarem habilitados a prosseguir atividades de liquidação, de verificação e de cobrança dos impostos e de outras receitas das coletividades locais; |
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—

a obrigação de os operadores económicos, com exclusão das sociedades com participação maioritariamente pública, adaptarem, sendo caso disso, a 10 milhões de euros o montante mínimo de capital integralmente realizado para estarem habilitados a prosseguir atividades de liquidação, de verificação e de cobrança dos impostos e de outras receitas das coletividades locais;

| — | a nulidade da adjudicação desses serviços a operadores que não cumprirem este requisito de capital social mínimo; e |
| --- | --- |

—

a nulidade da adjudicação desses serviços a operadores que não cumprirem este requisito de capital social mínimo; e

| — | a proibição de obter novas adjudicações ou de participar em novos concursos para adjudicação desses serviços enquanto não estiver cumprida a obrigação de adaptação do capital social. |
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—

a proibição de obter novas adjudicações ou de participar em novos concursos para adjudicação desses serviços enquanto não estiver cumprida a obrigação de adaptação do capital social.

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(1)  JO C 260 de 25. 9. 2010.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/3 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-368/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes - Artigo 23.o, n.os 6 e 8 - Especificações técnicas - Artigo 26.o - Condições de execução do contrato - Artigo 53.o, n.o 1 - Critérios de adjudicação dos contratos - Proposta economicamente mais vantajosa - Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo - Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação - Artigo 39.o, n.o 2 - Conceito de “informações complementares” - Artigo 2.o - Princípios de adjudicação dos contratos - Princípio da transparência - Artigos 44.o, n.o 2, e 48.o - Verificação da aptidão e seleção dos participantes - Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais - Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas”)

2012/C 194/04

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Wilman, agentes)

Demandado: Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 23.o, n.os 6 e 8, 44.o, n.o 2, 48.o, n.os 1 e 2, e 53.o, n.o 1, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Princípios que regem a adjudicação dos contratos públicos — Especificações técnicas — Validação da capacidade e seleção dos concorrentes, adjudicação dos contratos — Capacidades técnicas e profissionais — Critérios de adjudicação dos contratos — Fornecimento, instalação e manutenção de máquinas de café

Dispositivo

| 1. | Em razão do facto de, no quadro da adjudicação de um contrato público para o fornecimento e a gestão de máquinas de café, que foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 16 de agosto de 2008, a província de Noord-Holland:






  — | ter estabelecido uma especificação técnica incompatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, ao exigir que certos produtos a fornecer ostentassem um determinado rótulo ecológico, em vez de utilizar especificações pormenorizadas; |
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1.

Em razão do facto de, no quadro da adjudicação de um contrato público para o fornecimento e a gestão de máquinas de café, que foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 16 de agosto de 2008, a província de Noord-Holland:

—

ter estabelecido uma especificação técnica incompatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, ao exigir que certos produtos a fornecer ostentassem um determinado rótulo ecológico, em vez de utilizar especificações pormenorizadas;

| — | ter estabelecido critérios de adjudicação incompatíveis com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, ao prever que o facto de certos produtos a fornecer ostentarem determinados rótulos daria lugar à concessão de um certo número de pontos no quadro da escolha da proposta economicamente mais vantajosa, sem ter enumerado os critérios subjacentes a esses rótulos nem autorizado que a prova de que um produto satisfazia esses critérios subjacentes fosse feita por qualquer meio adequado; |
| --- | --- |

—

ter estabelecido critérios de adjudicação incompatíveis com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, ao prever que o facto de certos produtos a fornecer ostentarem determinados rótulos daria lugar à concessão de um certo número de pontos no quadro da escolha da proposta economicamente mais vantajosa, sem ter enumerado os critérios subjacentes a esses rótulos nem autorizado que a prova de que um produto satisfazia esses critérios subjacentes fosse feita por qualquer meio adequado;

| — | ter estabelecido um nível mínimo de capacidade técnica não autorizado pelos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o da mesma diretiva, ao impor, a título das exigências de aptidão e dos níveis mínimos de capacidades estabelecidos no caderno de encargos aplicável no quadro do referido concurso, a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; e |
| --- | --- |

—

ter estabelecido um nível mínimo de capacidade técnica não autorizado pelos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o da mesma diretiva, ao impor, a título das exigências de aptidão e dos níveis mínimos de capacidades estabelecidos no caderno de encargos aplicável no quadro do referido concurso, a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; e

| — | ter estabelecido uma cláusula contrária ao dever de transparência previsto no artigo 2.o dessa mesma diretiva, ao impor a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; |
| --- | --- |

—

ter estabelecido uma cláusula contrária ao dever de transparência previsto no artigo 2.o dessa mesma diretiva, ao impor a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»;

o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

| 2. | A ação deve ser julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação deve ser julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/4 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc.

(Processos apensos C-100/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL - Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX - Declaração de nulidade - Motivos relativos de recusa - Prejuízo ao prestígio)

2012/C 194/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Helena Rubinstein, L'Oréal SA (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Allergan Inc. (representante: F. Clark, barrister)

Objeto

Recurso da decisão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2010, nos processos apensos T-345/08 e T-357/08, Rubinstein e L’Oréal/IHMI — Allergan (Botolist e Botocyl), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «BOTOLIST», para produtos da classe 3, da decisão R 863/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de anulação que indefere o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular das marcas figurativas e nominativas, comunitárias e nacionais «BOTOX», para produtos das classes 5 e 16 e para os serviços da classe 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio — Interpretação e aplicação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Dever de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Helena Rubinstein SNC e a L’Oréal SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Helena Rubinstein SNC e a L’Oréal SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/4 |
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C 194/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Montreuil — França) — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11)/Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)/Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État

(Processos apensos C-338/11 a C-347/11) (1)

(Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção - Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações - Inexistência)

2012/C 194/06

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Recorrentes: Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11), Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)

Recorridos: Directeur des résidents à l'étranger et des services généraux, Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Montreuil — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Diferença de tratamento fiscal entre os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os organismos residentes, não sujeitos a essa retenção — Entrave à livre circulação de capitais — Necessidade, para apreciar a conformidade de uma retenção na fonte com esse princípio, de ter igualmente em conta a situação dos detentores de participações

Dispositivo

Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação, através de uma retenção na fonte, dos dividendos de origem nacional quando são recebidos por organismos de investimento coletivo em valores mobiliários residentes noutro Estado, ao passo que tais dividendos são isentos do imposto a cargo dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários residentes no primeiro Estado.

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(1)  JO C 269, de 10.9.2011.

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C 194/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-370/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)

2012/C 194/07

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)

Recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agents)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega ou na Islândia e que não beneficiem de uma autorização em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE

Dispositivo

| 1. | Ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo que têm mais de 40 % do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
| --- | --- |

1.

Ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo que têm mais de 40 % do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 290 de 01.10.2011

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Health Service Executive/SC, AC

(Processo C-92/12 PPU) (1)

(Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações - Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança - Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra - Âmbito de aplicação material do regulamento - Artigo 56.o - Modalidades de consulta e aprovação - Obrigação de reconhecer ou declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento - Medidas provisórias - Processo prejudicial urgente)

2012/C 194/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Health Service Executive

Recorrido: SC, AC

Interveniente: Attorney General

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Âmbito de aplicação material — Decisão de um órgão jurisdicional de reenvio irlandês de colocar uma criança, que reside habitualmente na Irlanda, numa instituição de prestação de cuidados terapêuticos e educativos em regime de internamento no Reino Unido — Modalidades de consulta e de consentimento para garantir a proteção efetiva da criança — Obrigação de reconhecimento e/ou declaração da executoriedade da decisão de colocar a criança em regime de internamento anteriormente à colocação?

Dispositivo

| 1. | Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que prevê a colocação de uma criança numa instituição de cuidados terapêuticos e educativos em regime de internamento, situada noutro Estado-Membro, e que implica, para sua proteção, uma privação de liberdade durante um período determinado, é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000. |
| --- | --- |

1.

Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que prevê a colocação de uma criança numa instituição de cuidados terapêuticos e educativos em regime de internamento, situada noutro Estado-Membro, e que implica, para sua proteção, uma privação de liberdade durante um período determinado, é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000.

| 2. | A aprovação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser dada previamente à adoção da decisão sobre a colocação de uma criança, por uma autoridade competente de direito público. Não basta que a instituição na qual a criança deve ser colocada dê a sua aprovação. Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decidiu a colocação tem dúvidas sobre a existência de uma autorização válida do Estado-Membro requerido, na medida em que não foi possível determinar com certeza qual era a autoridade competente neste último Estado, é possível uma regularização para assegurar que a exigência de aprovação constante do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 foi plenamente respeitada. |
| --- | --- |

2.

A aprovação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser dada previamente à adoção da decisão sobre a colocação de uma criança, por uma autoridade competente de direito público. Não basta que a instituição na qual a criança deve ser colocada dê a sua aprovação. Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decidiu a colocação tem dúvidas sobre a existência de uma autorização válida do Estado-Membro requerido, na medida em que não foi possível determinar com certeza qual era a autoridade competente neste último Estado, é possível uma regularização para assegurar que a exigência de aprovação constante do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 foi plenamente respeitada.

| 3. | O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordenar a colocação forçada de uma criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro, deve, antes da sua execução no Estado-Membro requerido, ser declarada executória nesse Estado-Membro. Para não privar este regulamento do seu efeito útil, a decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido relativa ao pedido de declaração de executoriedade deve ser tomada com particular celeridade, sem que os recursos dessa decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido possam ter efeito suspensivo. |
| --- | --- |

3.

O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordenar a colocação forçada de uma criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro, deve, antes da sua execução no Estado-Membro requerido, ser declarada executória nesse Estado-Membro. Para não privar este regulamento do seu efeito útil, a decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido relativa ao pedido de declaração de executoriedade deve ser tomada com particular celeridade, sem que os recursos dessa decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido possam ter efeito suspensivo.

| 4. | Quando tiver sido dada por uma duração determinada, a aprovação de uma colocação ao abrigo do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 não se aplica às decisões cujo objeto é prolongar a duração da colocação. Em tais circunstâncias, deve ser requerida uma nova aprovação. Uma decisão de colocação adotada num Estado-Membro e declarada executória noutro Estado-Membro, apenas pode ser executada nesse último Estado-Membro pelo período indicado na decisão de colocação. |
| --- | --- |

4.

Quando tiver sido dada por uma duração determinada, a aprovação de uma colocação ao abrigo do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 não se aplica às decisões cujo objeto é prolongar a duração da colocação. Em tais circunstâncias, deve ser requerida uma nova aprovação. Uma decisão de colocação adotada num Estado-Membro e declarada executória noutro Estado-Membro, apenas pode ser executada nesse último Estado-Membro pelo período indicado na decisão de colocação.

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(1)  JO C 133 de 05.05.2012

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/6 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa

(Processo C-529/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade direta - Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal - Abuso de direito - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Liberdades garantidas pelo Tratado - Princípio da não discriminação - Auxílios de Estado - Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União)

2012/C 194/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrida: Safilo Spa

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional que prevê uma percentagem diferente de imposto sobre os dividendos de sociedades em função da localização da sua sede — Operação comercial que implica a participação de sociedades com sede em Itália e de sociedades com sede no estrangeiro — Decisão da administração de considerar aplicáveis os impostos devidos no caso das sociedades com sede no estrangeiro — Conceito de abuso do direito tal como definido no processo C-255/02, Halifax e o. — Aplicabilidade aos impostos nacionais não harmonizados, tais como os impostos diretos

Dispositivo

O direito da União, em particular, o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não-discriminação, as regras em matéria de auxílios estatais bem como a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num caso como o do processo principal que incide sobre a fiscalidade direta, de uma disposição nacional que prevê a extinção de processos pendentes perante o órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma soma igual a 5 % do valor da causa, quando esses processos tiverem origem em recursos interpostos em primeira instância mais de dez anos antes da data de entrada em vigor dessa disposição e a administração fiscal tiver sido vencida em primeira e segunda instância.

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(1)  JO C 30 de 29.01.2011

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
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C 194/7

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Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia

(Processo C-167/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regulamento (CE) n.o 1177/2002 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)

2012/C 194/10

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (representantes: A. Abate e A. Franchi, avvocati)

Outra(s) parte(s) no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)

Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des partie(s) requérante(s): Republica Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T-584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas. |
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2.

A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.

| 3. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 173 de 11.06.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
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Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia

(Processo C-200/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea c) - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)

2012/C 194/11

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 no processo T-3/09 (Itália/Comissão), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 204 de 09.07.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
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C 194/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Koninklijke Federatie van Belgische Trasnporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat

(Processo C-333/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Convenção TIR - Código aduaneiro comunitário - Impostos especiais de consumo - Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR - Descarga irregular - Determinação do local da infração - Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo - Competência)

2012/C 194/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)

Recorrido: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 454.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p.1), dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p.1), e do artigo 37.o da convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (convenção TIR) — Infrações ou irregularidades — Local da infração ou da irregularidade — Local que se considera situar-se no sítio da constatação da infração ou irregularidade, caso seja impossível determinar o local do seu cometimento

Dispositivo

| 1. | O artigo 454.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de julho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que uma associação garante pode provar o local em que foi cometida uma infração ou uma irregularidade baseando-se no local em que a caderneta TIR foi entregue e os selos apostos. Se essa associação conseguir ilidir a presunção de competência das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território ocorreu uma infração ou uma irregularidade durante um transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR em favor das do Estado-Membro em cujo território essa infração ou essa irregularidade foi efetivamente cometida, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as autoridades alfandegárias deste último Estado são competentes para cobrar a dívida aduaneira. |
| --- | --- |

1.

O artigo 454.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de julho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que uma associação garante pode provar o local em que foi cometida uma infração ou uma irregularidade baseando-se no local em que a caderneta TIR foi entregue e os selos apostos. Se essa associação conseguir ilidir a presunção de competência das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território ocorreu uma infração ou uma irregularidade durante um transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR em favor das do Estado-Membro em cujo território essa infração ou essa irregularidade foi efetivamente cometida, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as autoridades alfandegárias deste último Estado são competentes para cobrar a dívida aduaneira.

| 2. | Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território foram descobertas, apreendidas e confiscadas as mercadorias são competentes para cobrar o imposto especial de consumo, ainda que essas mercadorias tenham sido introduzidas no território da União noutro Estado-Membro, desde que sejam detidas para fins comerciais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território foram descobertas, apreendidas e confiscadas as mercadorias são competentes para cobrar o imposto especial de consumo, ainda que essas mercadorias tenham sido introduzidas no território da União noutro Estado-Membro, desde que sejam detidas para fins comerciais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

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(1)  JO C 269 de 10.09.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/8 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH

(Processo C-334/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa ACNO FOCUS - Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS - Recusa de registo - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca anterior registada há pelo menos cinco anos)

2012/C 194/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (Representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente) Focus Magazin Verlag GmbH (Representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI (T-466/08) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação pelo requerente da marca nominativa «ACNO FOCUS», para produtos da classe 3, da decisão R 1796/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 29 de julho de 2008, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular da marca nominativa «FOCUS», para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009) — Conceito de utilização séria de uma marca

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas. |
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2.

A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 24.09.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/9 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH

(Processo C-156/12)

2012/C 194/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Freistaat Bayern

Recorrido: GREP GmbH

Interveniente: Revisor no Landesgericht Salzburg

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação da Carta também abrange um processo para declaração da executoriedade de decisões proferidas num Estado-Membro segundo o artigo 38.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação da Carta também abrange um processo para declaração da executoriedade de decisões proferidas num Estado-Membro segundo o artigo 38.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)?

| 2.a) | Em caso de resposta afirmativa, o princípio da proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta, abrange o direito à isenção do pagamento das custas judiciais, em particular de uma taxa fixa a pagar no caso da interposição de um recurso, e/ou dos honorários pela assistência de um advogado num processo do tipo mencionado no n.o 1? |
| --- | --- |

2.a)

Em caso de resposta afirmativa, o princípio da proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta, abrange o direito à isenção do pagamento das custas judiciais, em particular de uma taxa fixa a pagar no caso da interposição de um recurso, e/ou dos honorários pela assistência de um advogado num processo do tipo mencionado no n.o 1?

| 2.b) | O mesmo acontece em relação ao processo executivo que decorre segundo as normas de direito interno, ou pelo menos também para o procedimento de recurso referente à decisão de deferimento da execução, caso o órgão jurisdicional tenha proferido, num só despacho, uma decisão sobre o pedido de declaração da executoriedade e sobre o deferimento da execução? |
| --- | --- |

2.b)

O mesmo acontece em relação ao processo executivo que decorre segundo as normas de direito interno, ou pelo menos também para o procedimento de recurso referente à decisão de deferimento da execução, caso o órgão jurisdicional tenha proferido, num só despacho, uma decisão sobre o pedido de declaração da executoriedade e sobre o deferimento da execução?

| 3. | O direito à assistência judiciária (ajuda ao pagamento das custas processuais), nos termos acima referidos, resulta apenas subsidiariamente do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e/ou do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), caso o direito interno preveja que, para usar do meio processual previsto (concretamente, um recurso), é obrigatória a representação por mandatário judicial? |
| --- | --- |

3.

O direito à assistência judiciária (ajuda ao pagamento das custas processuais), nos termos acima referidos, resulta apenas subsidiariamente do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e/ou do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), caso o direito interno preveja que, para usar do meio processual previsto (concretamente, um recurso), é obrigatória a representação por mandatário judicial?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/9 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Newcastle upon Tyne (Reino Unido) em 3 de abril de 2012 — C.D./S.T.

(Processo C-167/12)

2012/C 194/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Employment Tribunal Newcastle upon Tyne

Partes no processo principal

Recorrente: C.D.

Recorrido: S.T.

Questões prejudiciais

Em cada uma das seguintes questões:

| a) | A frase «a mãe intencional que tem um filho através de um contrato de maternidade de substituição» refere-se às situações em que a mãe intencional em causa é uma trabalhadora e não esteve, em momento algum, grávida, nem deu à luz a criança em questão. |
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a)

A frase «a mãe intencional que tem um filho através de um contrato de maternidade de substituição» refere-se às situações em que a mãe intencional em causa é uma trabalhadora e não esteve, em momento algum, grávida, nem deu à luz a criança em questão.

| b) | A frase «mãe de substituição» refere-se às situações em que uma mulher esteve grávida e deu à luz uma criança por conta da mãe intencional.






  1. | O artigo 1.o, n.o 1 e/ou o artigo 2.o, alínea c) e/ou o artigo 8.o, n.o 1 e/ou o artigo 11.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 92/85/CEE (1), relativa às trabalhadoras grávidas, conferem a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade? |
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b)

A frase «mãe de substituição» refere-se às situações em que uma mulher esteve grávida e deu à luz uma criança por conta da mãe intencional.

1.

O artigo 1.o, n.o 1 e/ou o artigo 2.o, alínea c) e/ou o artigo 8.o, n.o 1 e/ou o artigo 11.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 92/85/CEE (1), relativa às trabalhadoras grávidas, conferem a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade?

| 2. | A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, confere a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade, quando a mãe intencional:






  a) | pode amamentar após o parto e/ou |
| --- | --- | --- |

2.

A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, confere a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade, quando a mãe intencional:

a)

pode amamentar após o parto e/ou

| b) | amamenta após o parto? |
| --- | --- |

b)

amamenta após o parto?

| 3. | O facto de a entidade empregadora recusar conceder uma licença de maternidade a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição constitui uma violação do artigo 14.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou o artigo 2.o, n.o 2, alínea c) da Diretiva 2006/54/CE (2), relativa à igualdade de tratamento? |
| --- | --- |

3.

O facto de a entidade empregadora recusar conceder uma licença de maternidade a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição constitui uma violação do artigo 14.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou o artigo 2.o, n.o 2, alínea c) da Diretiva 2006/54/CE (2), relativa à igualdade de tratamento?

| 4. | Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de recusar conceder a licença de maternidade à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento? |
| --- | --- |

4.

Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de recusar conceder a licença de maternidade à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento?

| 5. | Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de reservar um tratamento menos favorável à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento? |
| --- | --- |

5.

Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de reservar um tratamento menos favorável à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, o estatuto de mãe intencional é suficiente para lhe conferir o direito a licença de maternidade, com base na sua relação com a mãe de substituição? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, o estatuto de mãe intencional é suficiente para lhe conferir o direito a licença de maternidade, com base na sua relação com a mãe de substituição?

| 7. | Em caso de resposta afirmativa a qualquer uma das questões 1, 2, 3 e 4:






  7.1 | A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto; e |
| --- | --- | --- |

7.

Em caso de resposta afirmativa a qualquer uma das questões 1, 2, 3 e 4:

7.1

A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto; e

| 7.2 | A Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto? |
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7.2

A Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto?

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(1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) JO L 348, p. 1

(2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) JO L 204, p. 23

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/10 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/10

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Recurso interposto em 5 de abril de 2012 por EI du Pont de Nemours and Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-76/08, EI du Pont de Nemours and Company e outros/Comissão Europeia

(Processo C-172/12 P)

2012/C 194/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (representantes: J. Boyce, A. Lyle-Smythe, Solicitors)

Outras partes no processo: DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no Processo T-76/08, porquanto confirma a declaração da Comissão de que a recorrente participou na infração e era responsável pelo pagamento de uma coima; |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no Processo T-76/08, porquanto confirma a declaração da Comissão de que a recorrente participou na infração e era responsável pelo pagamento de uma coima;

| — | condenação da Comissão nas despesas do presente processo. |
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—

condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamentos de recurso a recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar que ela era responsável pelas infrações cometidas pela DuPont Dow Elastomers («DDE»). Na medida em que for julgado procedente, resulta deste fundamento de recurso que:

| — | em relação ao período anterior à constituição da DDE (quando a atividade no setor da borracha de cloropreno era controlada pela recorrente), o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao não declarar que o prazo para a Comissão impor à recorrente uma coima em razão da participação das suas filiais tinha prescrito, e |
| --- | --- |

—

em relação ao período anterior à constituição da DDE (quando a atividade no setor da borracha de cloropreno era controlada pela recorrente), o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao não declarar que o prazo para a Comissão impor à recorrente uma coima em razão da participação das suas filiais tinha prescrito, e

| — | uma vez que o prazo para a Comissão impor uma coima tinha prescrito e que aquela não demonstrou um interesse legítimo na adoção da decisão contra a recorrente, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao decidir que a recorrente era responsável pela participação das suas filiais no período anterior à constituição da DDE. |
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—

uma vez que o prazo para a Comissão impor uma coima tinha prescrito e que aquela não demonstrou um interesse legítimo na adoção da decisão contra a recorrente, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao decidir que a recorrente era responsável pela participação das suas filiais no período anterior à constituição da DDE.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/10 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg

(Processo C-175/12)

2012/C 194/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Sandler AG

Recorrido: Hauptzollamt Regensburg

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do regulamento de aplicação do CAC (1) ser interpretado no sentido de que só regula o caso de um pedido de reembolso quando uma mercadoria começa por ser introduzida em livre prática, em aplicação da taxa para países terceiros, sendo constatado mais tarde que, no momento da aceitação da declaração aduaneira, estava em vigor um direito de importação reduzido ou nulo (no caso vertente uma taxa preferencial) que, porém, à data da apresentação do pedido de reembolso, já tinha novamente expirado, com a consequência de que a expiração de um regime preferencial temporário não pode ser alegada contra o interessado que apresenta o pedido de reembolso quando, ao ser realizado o desalfandegamento, é concedida a taxa preferencial e só no âmbito de uma cobrança a posteriori realizada pela administração é negada a preferência e aplicada a taxa para países terceiros? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do regulamento de aplicação do CAC (1) ser interpretado no sentido de que só regula o caso de um pedido de reembolso quando uma mercadoria começa por ser introduzida em livre prática, em aplicação da taxa para países terceiros, sendo constatado mais tarde que, no momento da aceitação da declaração aduaneira, estava em vigor um direito de importação reduzido ou nulo (no caso vertente uma taxa preferencial) que, porém, à data da apresentação do pedido de reembolso, já tinha novamente expirado, com a consequência de que a expiração de um regime preferencial temporário não pode ser alegada contra o interessado que apresenta o pedido de reembolso quando, ao ser realizado o desalfandegamento, é concedida a taxa preferencial e só no âmbito de uma cobrança a posteriori realizada pela administração é negada a preferência e aplicada a taxa para países terceiros?

| 2. | Devem os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 32.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou (2) ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação, quando o Estado de exportação apõe a um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 um carimbo diferente do modelo comunicado à Comissão, podem tratar esta discrepância, na dúvida, como uma deficiência técnica na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou e, deste modo, declarar inválidos os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 sem participação das autoridades aduaneiras do Estado de exportação? |
| --- | --- |

2.

Devem os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 32.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou (2) ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação, quando o Estado de exportação apõe a um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 um carimbo diferente do modelo comunicado à Comissão, podem tratar esta discrepância, na dúvida, como uma deficiência técnica na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou e, deste modo, declarar inválidos os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 sem participação das autoridades aduaneiras do Estado de exportação?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 2:






  a) | O artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou é aplicável também quando a deficiência técnica não é constatada diretamente na importação, mas só no âmbito de uma fiscalização posteriormente levada a cabo pelas autoridades aduaneiras? |
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3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 2:

a)

O artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou é aplicável também quando a deficiência técnica não é constatada diretamente na importação, mas só no âmbito de uma fiscalização posteriormente levada a cabo pelas autoridades aduaneiras?

| b) | Pode o artigo 16.o, n.os 4 e 5, do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou ser interpretado no sentido de que uma deficiência técnica se considera retificada quando num certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori não foi inscrita literalmente, na casa «Observações», nenhuma das menções previstas no artigo 16.o, n.o 4, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Cotonou, mas apenas uma que, em última análise, indica que o certificado para fins preferenciais foi emitido a posteriori? |
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b)

Pode o artigo 16.o, n.os 4 e 5, do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou ser interpretado no sentido de que uma deficiência técnica se considera retificada quando num certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori não foi inscrita literalmente, na casa «Observações», nenhuma das menções previstas no artigo 16.o, n.o 4, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Cotonou, mas apenas uma que, em última análise, indica que o certificado para fins preferenciais foi emitido a posteriori?

| 4. | Em caso de resposta negativa à questão 2:
  Deve o artigo 236.o, n.o 1, do CAC (3) ser interpretado no sentido de que os direitos de importação não são legalmente devidos e, por conseguinte, foram incorretamente cobrados a posteriori nos termos do artigo 220.o, n.o 1, do CAC, quando os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 inicialmente utilizados não puderem ser declarados inválidos pelas autoridades aduaneiras do país de importação sem participação das autoridades aduaneiras do país de exportação? |
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4.

Em caso de resposta negativa à questão 2:

Deve o artigo 236.o, n.o 1, do CAC (3) ser interpretado no sentido de que os direitos de importação não são legalmente devidos e, por conseguinte, foram incorretamente cobrados a posteriori nos termos do artigo 220.o, n.o 1, do CAC, quando os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 inicialmente utilizados não puderem ser declarados inválidos pelas autoridades aduaneiras do país de importação sem participação das autoridades aduaneiras do país de exportação?

| 5. | Também no caso de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori, nos termos do artigo 16.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou, ser apresentado mais tarde, o reembolso de direitos de importação já cobrados e pagos em conformidade com o artigo 889.o do regulamento de aplicação do CAC só é possível quando a taxa preferencial ainda estiver em vigor na data em que for apresentado o pedido de reembolso? |
| --- | --- |

5.

Também no caso de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori, nos termos do artigo 16.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou, ser apresentado mais tarde, o reembolso de direitos de importação já cobrados e pagos em conformidade com o artigo 889.o do regulamento de aplicação do CAC só é possível quando a taxa preferencial ainda estiver em vigor na data em que for apresentado o pedido de reembolso?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário JO L 253, p. 1, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 62, p. 6.

(2)  2000/483/CE: Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000; JO L 317, p. 3.

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário; JO L 302, p. 1.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/11 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de abril de 2012 — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(Processo C-180/12)

2012/C 194/18

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Stoilov i Ko EOOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

Questões prejudiciais

| 1. | As mercadorias — tiras enroladas de falsos tecidos para fabrico de estores de rolo interiores — para efeitos da classificação na pauta aduaneira nos termos da Nomenclatura Combinada de 2009, que constitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, devem ser classificadas, segundo as suas características, como «tecido», no Código NC 5407 61 30, ou, em correspondência com a sua única utilização — em estores de rolo interiores — no Código NC 6303 92 10, tendo em conta que:






  a) | a expressão «artefactos confeccionados», na acepção da nota 7 ao Capítulo 63 («outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos») da Secção XI («matérias têxteis e suas obras») da Nomenclatura Combinada 2009, interpretada em conjugação com a [Secção A] n.o 2, alínea a), das Regras Gerais da Nomenclatura Combinada relativa à expressão «artigo [...] incompleto ou inacabado», tendo em conta o caso mencionado na alínea c) da nota 7, as características das mercadorias controvertidas e a possibilidade de a partir delas ser fabricado um só produto final; |
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1.

As mercadorias — tiras enroladas de falsos tecidos para fabrico de estores de rolo interiores — para efeitos da classificação na pauta aduaneira nos termos da Nomenclatura Combinada de 2009, que constitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, devem ser classificadas, segundo as suas características, como «tecido», no Código NC 5407 61 30, ou, em correspondência com a sua única utilização — em estores de rolo interiores — no Código NC 6303 92 10, tendo em conta que:

a)

a expressão «artefactos confeccionados», na acepção da nota 7 ao Capítulo 63 («outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos») da Secção XI («matérias têxteis e suas obras») da Nomenclatura Combinada 2009, interpretada em conjugação com a [Secção A] n.o 2, alínea a), das Regras Gerais da Nomenclatura Combinada relativa à expressão «artigo [...] incompleto ou inacabado», tendo em conta o caso mencionado na alínea c) da nota 7, as características das mercadorias controvertidas e a possibilidade de a partir delas ser fabricado um só produto final;

| b) | a questão de saber se o conceito de «tecido» nos termos do Capítulo 54, subposição 5407 61 30, da Nomenclatura Combinada de 2009 abrange tiras de material, as quais, como o produto final que constitui a sua única utilização — estores de rolo interiores —, que também dispõem de orlas reforçadas na parte longitudinal, designadamente atendendo à menção expressa deste produto na subposição 6303 92 10 da Nomenclatura. |
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b)

a questão de saber se o conceito de «tecido» nos termos do Capítulo 54, subposição 5407 61 30, da Nomenclatura Combinada de 2009 abrange tiras de material, as quais, como o produto final que constitui a sua única utilização — estores de rolo interiores —, que também dispõem de orlas reforçadas na parte longitudinal, designadamente atendendo à menção expressa deste produto na subposição 6303 92 10 da Nomenclatura.

| 2. | Existe um motivo razoável para se entender que a classificação pautal da mercadoria criou no declarante e responsável pela importação das mercadorias a confiança legítima de que, nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e à luz do princípio da confiança legítima, deve ser aplicado o número pautal da mercadoria indicado na declaração aduaneira, quando, de acordo com os factos descritos no processo principal, à data da entrega da declaração aduaneira existiam as seguinte circunstâncias:






  a) | relativamente a uma anterior declaração aduaneira de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as autoridades aduaneiras, após um controlo das mercadorias que incluiu a respetiva classificação pautal e que foi registado num protocolo, não colheram amostras para análise e concluíram que as mercadorias correspondiam às indicações constantes da declaração; |
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2.

Existe um motivo razoável para se entender que a classificação pautal da mercadoria criou no declarante e responsável pela importação das mercadorias a confiança legítima de que, nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e à luz do princípio da confiança legítima, deve ser aplicado o número pautal da mercadoria indicado na declaração aduaneira, quando, de acordo com os factos descritos no processo principal, à data da entrega da declaração aduaneira existiam as seguinte circunstâncias:

a)

relativamente a uma anterior declaração aduaneira de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as autoridades aduaneiras, após um controlo das mercadorias que incluiu a respetiva classificação pautal e que foi registado num protocolo, não colheram amostras para análise e concluíram que as mercadorias correspondiam às indicações constantes da declaração;

| b) | após ter sido concedida autorização de saída às mercadorias, não foi efetuado qualquer posterior controlo de cinco outras declarações aduaneiras de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as quais também tinham sido apresentadas anteriormente, designadamente antes e depois da data do protocolo relativo aos controlos aduaneiros, no qual se fez constar que o número pautal estava correto? |
| --- | --- |

b)

após ter sido concedida autorização de saída às mercadorias, não foi efetuado qualquer posterior controlo de cinco outras declarações aduaneiras de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as quais também tinham sido apresentadas anteriormente, designadamente antes e depois da data do protocolo relativo aos controlos aduaneiros, no qual se fez constar que o número pautal estava correto?

| 3. | Deve o artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, à luz do princípio da recorribilidade dos atos definitivos e executórios, ser interpretado no sentido de que só pode ser interposto recurso de uma decisão tomada nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, se tal decisão tiver sido tomada por atraso no pagamento, se nela for fixado o montante dos direitos de importação e se ela constituir, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro, um título executivo para a cobrança de direitos? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, à luz do princípio da recorribilidade dos atos definitivos e executórios, ser interpretado no sentido de que só pode ser interposto recurso de uma decisão tomada nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, se tal decisão tiver sido tomada por atraso no pagamento, se nela for fixado o montante dos direitos de importação e se ela constituir, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro, um título executivo para a cobrança de direitos?

| 4. | Devem os artigos 41.o, n.o 2, alínea a) e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que, quando um pedido de produção de prova mediante um perito independente, apresentado pelo responsável pela mercadoria após lhe ter sido feita a comunicação prevista no artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, não tiver sido expressamente decidido por uma autoridade aduaneira e não for mencionado na fundamentação de decisões posteriores existe uma violação insanável do direito a uma boa administração e do direito de defesa em processo administrativo, que também já não pode ser sanada num processo jurisdicional, dado que um interessado que se encontre nas circunstâncias do processo principal só no processo perante um tribunal de primeira instância, através da colocação de questões a um perito independente, tem a possibilidade de provar as suas objeções relativamente à classificação pautal da mercadoria? |
| --- | --- |

4.

Devem os artigos 41.o, n.o 2, alínea a) e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que, quando um pedido de produção de prova mediante um perito independente, apresentado pelo responsável pela mercadoria após lhe ter sido feita a comunicação prevista no artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, não tiver sido expressamente decidido por uma autoridade aduaneira e não for mencionado na fundamentação de decisões posteriores existe uma violação insanável do direito a uma boa administração e do direito de defesa em processo administrativo, que também já não pode ser sanada num processo jurisdicional, dado que um interessado que se encontre nas circunstâncias do processo principal só no processo perante um tribunal de primeira instância, através da colocação de questões a um perito independente, tem a possibilidade de provar as suas objeções relativamente à classificação pautal da mercadoria?

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/12 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/12

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Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia

(Processo C-183/12 P)

2012/C 194/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (representante: H.A.S. Miller, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne, no caso de acolhimento de ambos os fundamentos:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012;

| — | declarar a admissibilidade do recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

declarar a admissibilidade do recurso de anulação;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação;

| — | condenar a Comissão do pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas suportadas com a contestação do pedido da Comissão destinado a obter a declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão do pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas suportadas com a contestação do pedido da Comissão destinado a obter a declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:

| A. | O Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter:






  a) | ouvido as conclusões do advogado-geral; e/ou |
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A.

O Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter:

a)

ouvido as conclusões do advogado-geral; e/ou

| b) | convidado os advogados do recorrente a apresentar as suas observações sobre a necessidade de se abrir a fase oral do processo, e/ou |
| --- | --- |

b)

convidado os advogados do recorrente a apresentar as suas observações sobre a necessidade de se abrir a fase oral do processo, e/ou

| c) | aberto a fase oral do processo sobre a questão de saber se o pedido de anulação era admissível. |
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c)

aberto a fase oral do processo sobre a questão de saber se o pedido de anulação era admissível.

| B. | O Tribunal errou ao considerar que o recurso de anulação não era suscetível de conferir ao recorrente nenhuma vantagem material. |
| --- | --- |

B.

O Tribunal errou ao considerar que o recurso de anulação não era suscetível de conferir ao recorrente nenhuma vantagem material.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/13 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

(Processo C-187/12)

2012/C 194/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SFIR — Società Fondiaria Industriale Romagnola (SFIR) s.p.a.

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

Questões prejudiciais

Pode o Tribunal de Justiça esclarecer se o desmantelamento total das instalações de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (1), a que se refere o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (2), que define as regras da sua execução, deve ser entendido no sentido de que as instalações a desmantelar são apenas as necessárias para a produção, como expressamente prevê o referido artigo 3.o do regulamento do Conselho, em conformidade com o qual o regulamento da Comissão deve ser interpretado, sob pena de invalidade do mesmo? E, por conseguinte, pode o Tribunal de Justiça decidir que, nos termos dos mencionados artigos 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho e 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, as instalações a desmantelar são apenas as destinadas à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, bem como as outras instalações a que se refere o mesmo artigo 4.o, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 968/2006, incluindo as destinadas a embalagem, que deixaram de ser utilizadas ou que devem ser desmanteladas ou removidas por razões ambientais, e que, por isso, as instalações não relacionadas com a produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, não desativadas mas utilizadas para outras atividades, como a de packaging no caso em apreço, e não sujeitas à obrigação de remoção por razões ambientais, podem ser mantidas porque não estão sujeitas à obrigação de desmantelamento estabelecida pelos referidos regulamentos da União Europeia?

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(1)  JO L 58, p. 42

(2)  JO L 176, p. 32

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/13 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

(Processo C-188/12)

2012/C 194/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Italia Zuccheri SpA e Cooperativa Produttori Bieticoli società cooperativa agricola (CO.PRO.B)

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

Questões prejudiciais

| 1. | Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção?

| 2. | Em especial, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as instalações — como os silos — utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar exclusivamente para efeitos da sua comercialização, enquanto independente do ciclo produtivo, integram as instalações a que se refere a alínea c), e não aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do mesmo artigo, em conformidade com a letra e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e do Regulamento (CE) n.o 968/2006, em especial do quarto considerando deste último? |
| --- | --- |

2.

Em especial, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as instalações — como os silos — utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar exclusivamente para efeitos da sua comercialização, enquanto independente do ciclo produtivo, integram as instalações a que se refere a alínea c), e não aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do mesmo artigo, em conformidade com a letra e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e do Regulamento (CE) n.o 968/2006, em especial do quarto considerando deste último?

| 3. | A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor da mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas? |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor da mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas?

| 4. | Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de que incluem, na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção», as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização? |
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4.

Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de que incluem, na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção», as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização?

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(1)  JO L 58, p. 42

(2)  JO L 176, p. 32

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/14 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Eridania Sadam SpA/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

(Processo C-189/12)

2012/C 194/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Eridania Sadam SpA

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

Questões prejudiciais

| 1. | Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/06 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção, como a de packaging? |
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1.

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/06 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção, como a de packaging?

| 2. | A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar, para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor na mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas? |
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2.

A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar, para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor na mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas?

| 3. | Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de incluir na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção» as utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar para efeitos da sua comercialização? |
| --- | --- |

3.

Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de incluir na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção» as utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar para efeitos da sua comercialização?

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(1)  JO L 58, p. 42

(2)  JO L 176, p. 32

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/14 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/14

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Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-198/12)

2012/C 194/23

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, O. Beynet, S. Petrova)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (1), de colocação à disposição dos intervenientes no mercado de uma capacidade máxima, e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (1), de colocação à disposição dos intervenientes no mercado de uma capacidade máxima, e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso;

| — | Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a Comissão pede que se declare que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 14.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, que alteraram, respetivamente, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no 1775/2005.

Estas obrigações são as seguintes:

| — | obrigação de disponibilizar aos intervenientes no mercado uma capacidade máxima e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) no 715/2009.
  Segundo as autoridades búlgaras, o incumprimento da referida obrigação de disponibilizar uma capacidade máxima deve-se ao facto de não existir na República da Bulgária uma conexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás e de os referidos sistemas estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos.
  As autoridades búlgaras apresentam como justificação adicional do incumprimento da referida obrigação a existência de três acordos intergovernamentais, que se encontram em vigor, concluídos em 1986 e em 1989 entre a República de Bulgária e o governo da URSS.
  A Comissão alega que se o contrato comercial de 27 de abril de 1998 concluído entre a OOO Gazprom e a Bulgartransgaz EAD com fundamento nas referidas convenções internacionais constitui um obstáculo à execução da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima, a República da Bulgária tem o dever, em conformidade com o artigo 351.o, n.o 2, TFUE, de recorrer a todos os meios adequados para eliminar uma eventual incompatibilidade com as disposições do direito da União. |
| --- | --- |

—

obrigação de disponibilizar aos intervenientes no mercado uma capacidade máxima e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) no 715/2009.

Segundo as autoridades búlgaras, o incumprimento da referida obrigação de disponibilizar uma capacidade máxima deve-se ao facto de não existir na República da Bulgária uma conexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás e de os referidos sistemas estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos.

As autoridades búlgaras apresentam como justificação adicional do incumprimento da referida obrigação a existência de três acordos intergovernamentais, que se encontram em vigor, concluídos em 1986 e em 1989 entre a República de Bulgária e o governo da URSS.

A Comissão alega que se o contrato comercial de 27 de abril de 1998 concluído entre a OOO Gazprom e a Bulgartransgaz EAD com fundamento nas referidas convenções internacionais constitui um obstáculo à execução da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima, a República da Bulgária tem o dever, em conformidade com o artigo 351.o, n.o 2, TFUE, de recorrer a todos os meios adequados para eliminar uma eventual incompatibilidade com as disposições do direito da União.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211, p. 36).

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/15 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Corte di Appello di Roma (Itália) em 3 de maio de 2012 — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive

(Processo C-211/12)

2012/C 194/24

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Martini SpA

Recorrido: Ministero delle Attività Produttive

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000 (1) ser interpretado no sentido de que a sanção aí prevista, que consiste na perda total da caução prestada pelos operadores económicos comunitários que obtiveram um certificado de importação/exportação de um produto regulado pela organização comum do mercado dos cereais, prossegue o objetivo essencial de desincentivar o incumprimento, por parte dos referidos operadores, de uma obrigação principal (como a efetiva importação ou exportação dos cereais indicados no respetivo certificado) a que os mesmos se obrigaram no quadro da operação para a qual obtiveram a emissão do certificado e constituíram a correspondente garantia? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000 (1) ser interpretado no sentido de que a sanção aí prevista, que consiste na perda total da caução prestada pelos operadores económicos comunitários que obtiveram um certificado de importação/exportação de um produto regulado pela organização comum do mercado dos cereais, prossegue o objetivo essencial de desincentivar o incumprimento, por parte dos referidos operadores, de uma obrigação principal (como a efetiva importação ou exportação dos cereais indicados no respetivo certificado) a que os mesmos se obrigaram no quadro da operação para a qual obtiveram a emissão do certificado e constituíram a correspondente garantia?

| 2. | Deve o disposto no artigo 35.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na parte em que estabelece os termos e as modalidades de liberação da garantia prestada no momento da emissão de um certificado de importação, ser interpretado no sentido de que, em caso de incumprimento de uma obrigação acessória, que consistiu na apresentação tardia da prova da correta realização da importação (e consequente apresentação tardia do pedido de liberação da garantia prestada), o montante da sanção a aplicar deve ser determinado independentemente do montante da caução concreta cuja perda total está prevista para o incumprimento da obrigação principal relativa à mesma operação de importação, devendo concretamente ser determinado por referência ao montante normal da caução aplicável à generalidade das importações dos produtos do mesmo tipo efetuadas no período de referência? |
| --- | --- |

2.

Deve o disposto no artigo 35.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na parte em que estabelece os termos e as modalidades de liberação da garantia prestada no momento da emissão de um certificado de importação, ser interpretado no sentido de que, em caso de incumprimento de uma obrigação acessória, que consistiu na apresentação tardia da prova da correta realização da importação (e consequente apresentação tardia do pedido de liberação da garantia prestada), o montante da sanção a aplicar deve ser determinado independentemente do montante da caução concreta cuja perda total está prevista para o incumprimento da obrigação principal relativa à mesma operação de importação, devendo concretamente ser determinado por referência ao montante normal da caução aplicável à generalidade das importações dos produtos do mesmo tipo efetuadas no período de referência?

| 3. | Deve o artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do referido Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, na parte em que prevê que «[...] se, para um produto determinado, existirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes, será utilizada a taxa mais baixa aplicável à importação [...]», ser interpretado no sentido de que, no caso de uma importação de cereais ter sido corretamente efetuada por um operador económico comunitário, a inobservância do prazo estabelecido para a produção de prova da realização da importação no interior da Comunidade Europeia deve ficar sujeita a uma sanção cujo montante é calculado por referência à garantia de montante menos elevado em vigor no mesmo período no qual foi efetuada a importação do mesmo produto, independentemente das condições específicas em termos de direitos aduaneiros (como defendido pela Martini), ou só se as condições específicas em termos de direitos aduaneiros forem as mesmas (como defendido pelo Estado italiano)? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do referido Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, na parte em que prevê que «[...] se, para um produto determinado, existirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes, será utilizada a taxa mais baixa aplicável à importação [...]», ser interpretado no sentido de que, no caso de uma importação de cereais ter sido corretamente efetuada por um operador económico comunitário, a inobservância do prazo estabelecido para a produção de prova da realização da importação no interior da Comunidade Europeia deve ficar sujeita a uma sanção cujo montante é calculado por referência à garantia de montante menos elevado em vigor no mesmo período no qual foi efetuada a importação do mesmo produto, independentemente das condições específicas em termos de direitos aduaneiros (como defendido pela Martini), ou só se as condições específicas em termos de direitos aduaneiros forem as mesmas (como defendido pelo Estado italiano)?

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(1)  JO L 152, p. l.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/16 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/16

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Recurso interposto em 8 de maio de 2012 pelo Land Burgenland do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria contra Comissão Europeia

(Processo C-214/12 P)

2012/C 194/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész e P. Melcher, Rechtsanwälte, assistidos por A. Egger, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia, República da Áustria

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08;

| — | proferir uma decisão de mérito no presente processo e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32), e condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

proferir uma decisão de mérito no presente processo e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32), e condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça;

| — | a título subsidiário ao pedido exposto no número 2, remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este decida tendo em conta a apreciação jurídica feita pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão e reservar para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário ao pedido exposto no número 2, remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este decida tendo em conta a apreciação jurídica feita pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão e reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland.

O recorrente alega quatro fundamentos:

1.   Violação, pelo Tribunal Geral, do direito a ser ouvido, por não ter apreciado uma parte essencial do oitavo fundamento

Com a alegação que não foi apreciada, o recorrente tinha criticado a Comissão por, na decisão impugnada, ter tido em conta apenas a vantagem relacionada com os «títulos de empréstimos adicionais» no montante de 380 milhões de euros e não ter atendido à vantagem relacionada com os títulos de empréstimos no montante de 320 milhões de euros, e que fez desaparecer qualquer «elemento de auxílio» na venda do Bank Burgenland à Grazer Wechselseitige Versicherung.

O Tribunal Geral não apreciou a referida alegação, embora o recorrente, nas suas observações no relatório para audiência, tivesse voltado a chamar a atenção do Tribunal Geral para esta alegação, porque já tinha sido omitida no relatório para audiência.

2.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à declaração de que a Comissão não incorreu em erro de direito ao apreciar as propostas sem ter em conta os riscos que resultavam para o Land Burgenland da Ausfallhaftung (regime de garantia de responsabilidade subsidiária)

Neste ponto, o Tribunal Geral baseou-se erradamente em jurisprudência que não é aplicável ao presente caso ou que, na medida em que, pelo menos em princípio seja aplicável, está em contradição com as considerações do Tribunal Geral.

Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta outra jurisprudência, contrária às suas considerações.

Por último, alega que o Tribunal Geral entendeu, erradamente, que os riscos decorrentes da Ausfallhaftung não deviam ser tidos em conta, embora a Ausfallhaftung constitua um auxílio existente e, por isso, legal.

3.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à declaração de que a Comissão não incorreu em erro de direito ao determinar o valor de mercado do Bank Burgenland com base na proposta do consórcio

Alega que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito por ter considerado que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao escolher e aplicar o método para determinar o valor de mercado do Bank Burgenland.

Acrescenta que, contrariamente às declarações inequívocas da Comissão, o Tribunal Geral considerou que o processo de concurso realizado para vender o Bank Burgenland era incondicional e baseou-se, sem a examinar, na constatação errada da Comissão, segundo a qual as condições «lacunares» não tinham tido impacto no valor das propostas.

O recorrente critica ainda o Tribunal Geral por este ter considerado que a Comissão não incorreu em erro de direito ao atender à proposta do consórcio apesar de ser manifestamente excessiva, embora a constatação do excesso se tenha baseado de modo decisivo em que a Ausfallhaftung não se aplicaria e que não deviam ser tidos em conta os riscos decorrentes da Ausfallhaftung.

4.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à declaração de que a Comissão não incorreu em erro de direito ao declarar que nem o resultado nem a duração do procedimento na Finanzmarktaufsichtsbehörde (autoridade austríaca de vigilância dos mercados financeiros, FMA) tinham justificado a venda do Bank Burgenland à Grazer Wechselseitige Versicherung

Afirma que o Tribunal Geral considerou que não padecia de erro de direito a declaração da Comissão, de que não existiam indícios de que a FMA proibiria a aquisição pelo consórcio, mas entendeu erroneamente que as indicações apresentadas pelo recorrente para o procedimento de autorização na FMA não eram relevantes e que esta não as teve em conta.

Além disso, o recorrente considera que o Tribunal Geral, ao declarar que não existiam indícios de que a duração do procedimento na FMA teria comprometido fortemente as possibilidades de privatização do Bank Burgenland, não teve em conta as provas concretas apresentadas pelo recorrente.

Por último, o Tribunal Geral aplicou um critério errado de exame e de controlo.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/17 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/17

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Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão Europeia

(Processo C-223/12 P)

2012/C 194/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Land Burgenland

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08;

| — | Decidir ele próprio o processo a título definitivo e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32) e condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça; |
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—

Decidir ele próprio o processo a título definitivo e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32) e condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça;

| — | A título subsidiário em relação ao pedido formulado em segundo lugar, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz das questões de direito decididas pelo Tribunal de Justiça e reservar para final a decisão quanto às despesas. |
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A título subsidiário em relação ao pedido formulado em segundo lugar, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz das questões de direito decididas pelo Tribunal de Justiça e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso interposto pela recorrente tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland.

A recorrente invoca os dois fundamentos seguintes:

1.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que declarou que a Comissão não cometeu qualquer erro de direito pelo facto de não ter levado em conta, no quadro da avaliação das propostas, os riscos decorrentes do regime de garantia de pagamento para o Land Burgenland

A este respeito, o Tribunal Geral baseou-se erradamente numa jurisprudência não aplicável ao caso em apreço ou que, ainda que fosse aplicável em princípio, é contrária às considerações formuladas pelo Tribunal Geral.

Além disso, o Tribunal Geral não levou em consideração outra jurisprudência contrária ao seu raciocínio.

Por fim, o Tribunal Geral considerou erradamente que os riscos decorrentes do regime de garantia não podiam ser levados em consideração, apesar de o regime de garantia constituir um auxílio existente e, portanto, legal.

2.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que declarou que a Comissão não cometeu um erro de direito ao declarar que nem o teor da decisão proferida no processo no Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) nem a sua duração justificavam a venda do Bank Burgenland à Grazer Wechselseitige Versicherung

O Tribunal Geral decidiu que a Comissão não tinha cometido um erro ao declarar que nada indiciava que a FMA proibiria a aquisição pelo consórcio; todavia, partiu erradamente do pressuposto de que os indícios invocados pela recorrente no quadro do processo de autorização na FMA não eram pertinentes e não foram levados em consideração por esta última.

Além disso, o Tribunal Geral ignorou elementos concretos apresentados pela recorrente quando declarou que nada indiciava que a duração do processo no FMA tinha comprometido de forma significativa a possibilidade de privatização do Bank Burgenland.

Por último, o Tribunal Geral aplicou critérios de apreciação e de fiscalização errados.

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Tribunal Geral

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/18 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão

(Processo T-344/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito - Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção baseada na proteção do processo de decisão - Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso)

2012/C 194/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: A. Bach e A. Hahn, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, P. Costa de Oliveira, A. Antoniadis e O. Weber, em seguida A. Bouquet, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, S. Johannesson e A. Falk, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha), (representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Holm-Hadulla, advogados), e ABB Ltd, (Zurique, Suíça), (representantes: inicialmente, J. Lawrence, solicitor, e E. Whiteford, barrister, e em seguida J. Lawrence e D. Howe, solicitor,

Objeto

Pedido de anulação da Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás.

Dispositivo

| 1. | A Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada. |
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1.

A Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da EnBW Energie Baden-Württemberg AG. |
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2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da EnBW Energie Baden-Württemberg AG.

| 3. | O Reino da Suécia, a ABB Ltd e a Siemens AG suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Suécia, a ABB Ltd e a Siemens AG suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/18 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão

(Processo T-6/10) (1)

(Contratos públicos de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas - Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo - Rejeição de uma proposta - Ato irrecorrível - Ato confirmativo - Inadmissibilidade - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro - Fundamentação insuficiente)

2012/C 194/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciandone e A. Neri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e F. Erlbacher, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo (JO 2009/S 4003683), bem como, por outro lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que recusa ao consórcio o acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo.

| 2. | A decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que respeita ao acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso é anulada, na medida em que recusa o acesso, na versão divulgada do relatório de avaliação, às pontuações atribuídas pelo comité de avaliação tais como figuram nas páginas 3 a 5 do referido relatório. |
| --- | --- |

2.

A decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que respeita ao acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso é anulada, na medida em que recusa o acesso, na versão divulgada do relatório de avaliação, às pontuações atribuídas pelo comité de avaliação tais como figuram nas páginas 3 a 5 do referido relatório.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 4. | É indeferido o pedido da recorrente de abertura de medidas de instrução. |
| --- | --- |

4.

É indeferido o pedido da recorrente de abertura de medidas de instrução.

| 5. | A Sviluppo Globale GEIE suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal e três quartos das despesas da Comissão referentes a esse processo. A Comissão suportará um quarto das suas despesas referentes ao processo principal. |
| --- | --- |

5.

A Sviluppo Globale GEIE suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal e três quartos das despesas da Comissão referentes a esse processo. A Comissão suportará um quarto das suas despesas referentes ao processo principal.

| 6. | A Sviluppo Globale é condenada a suportar a integralidade das despesas referentes ao processo de medidas provisórias no processo T-6/10 R. |
| --- | --- |

6.

A Sviluppo Globale é condenada a suportar a integralidade das despesas referentes ao processo de medidas provisórias no processo T-6/10 R.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/19 |
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30.6.2012

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C 194/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo T-300/10) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recusa parcial de acesso - Determinação do objeto do pedido inicial - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Princípio da boa administração - Exame concreto e individual - Dever de fundamentação)

2012/C 194/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão, de 29 de abril de 2010, que recusou ao recorrente o acesso integral ao processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia de 29 de abril de 2010 é anulada na medida em que recusa implicitamente facultar o acesso aos documentos que entregou ao colaborador do Provedor de Justiça Europeu, diferentes dos identificados por este último nos processos 1 a 4 do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia de 29 de abril de 2010 é anulada na medida em que recusa implicitamente facultar o acesso aos documentos que entregou ao colaborador do Provedor de Justiça Europeu, diferentes dos identificados por este último nos processos 1 a 4 do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.

| 2. | A decisão da Comissão de 29 de abril de 2010 é igualmente anulada na parte em que recusa expressa e implicitamente facultar o acesso aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 referidos nos n.os 106, 134, 194 e 196 do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

A decisão da Comissão de 29 de abril de 2010 é igualmente anulada na parte em que recusa expressa e implicitamente facultar o acesso aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 referidos nos n.os 106, 134, 194 e 196 do presente acórdão.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Comissão suportará as suas próprias despesas e oito décimos das despesas da Internationaler Hilfsfonds eV. |
| --- | --- |

4.

A Comissão suportará as suas próprias despesas e oito décimos das despesas da Internationaler Hilfsfonds eV.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/19 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão

(Processo T-345/10) (1)

(FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de uma contribuição financeira - Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas - Eficácia dos controlos)

2012/C 194/30

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Saraiva de Almeida, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4255 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objetivo 1), no que respeita à medida «Investimentos nas explorações agrícolas»

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/19 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum)

(Processo T-580/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum - Marca nominativa nacional anterior Kinder - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 194/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Harald Wohlfahrt (Rothenburg ob der Tauber, Alemanha) (Representantes: inicialmente N. Scholz-Recht, posteriormente G. Huβlein-Stich, e finalmente M. Loschelder, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Pohlmann, posteriormente D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de outubro de 2010 (Processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero SpA e H. Wohlfahrt.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | H. Wohlfahrt é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

H. Wohlfahrt é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 26.02.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/20 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-184/11 P) (1)

(Recurso - Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Procedimento disciplinar - Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade - Artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto - Exigência de precisão do recurso - Fundamento novo - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais - Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável)

2012/C 194/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e P.-F. Onimus, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: T. Kennedy, J. Vermer e K. Zavřelová, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de janeiro de 2011, Nijs/Tribunal de Contas (F-77/09, ainda não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | B. Nijs suporta as suas próprias despesas, assim como as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia na presente instância. |
| --- | --- |

2.

B. Nijs suporta as suas próprias despesas, assim como as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia na presente instância.

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(1)  JO C 179, de 18.06.2011.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/20 |
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C 194/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)

(Processo T-280/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Keen - Marca figurativa comunitária KIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 194/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rita Ewald (Frauenwald, Alemanha) (representante: S. Reinhardt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kin Cosmetics, SA (Sant Feliu de Guixols, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de março de 2011 (processo R 1383/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Kin Cosmetics SA e Rita Ewald.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Rita Ewald é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Rita Ewald é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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C 194/20

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Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)

(Processo T-144/12)

2012/C 194/34

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Comsa, SA (Barcelona, Espanha) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constructora de obras municipales, SA (COMSA) (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso e declarar a desconformidade com o Regulamento (CE) n.o 40/1994, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 207/2009) dos n.os 2, 3 e 5 da decisão de 10 de janeiro de 2012 tomada pela Segunda Câmara de Recurso nos processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso e declarar a desconformidade com o Regulamento (CE) n.o 40/1994, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 207/2009) dos n.os 2, 3 e 5 da decisão de 10 de janeiro de 2012 tomada pela Segunda Câmara de Recurso nos processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2;

| — | ordenar ao recorrido, e tal sendo o caso à interveniente, que paguem a totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

ordenar ao recorrido, e tal sendo o caso à interveniente, que paguem a totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Constructora de obras municipales, SA (COMSA)

Marca comunitária requerida: Marca nominativa «COMSA» para produtos e serviços das classes 19, 35, 36, 37, 39 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o7 091 051

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Nome da empresa (denominação social) «COMSA S.A.» e marca não registada «COMSA»

Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial dos recursos da recorrente e da parte recorrida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/21 |
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C 194/21

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Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)

(Processo T-149/12)

2012/C 194/35

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Investrónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Olympus Imaging Corp. (Tóquio, Japão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 31 de janeiro de 2012 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 347/2011-4, e declarar que, por aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, havia que negar provimento ao recurso para o IHMI e confirmar a decisão da Divisão de Oposição que recusou integralmente o registo para a marca comunitária no7 014 392«MICRO» (mista); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 31 de janeiro de 2012 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 347/2011-4, e declarar que, por aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, havia que negar provimento ao recurso para o IHMI e confirmar a decisão da Divisão de Oposição que recusou integralmente o registo para a marca comunitária no7 014 392«MICRO» (mista);

| — | Condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Olympus Imaging Corporation

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MICRO» a preto e branco para produtos da classe 9 (pedido no7 014 392)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola figurativa «micro» em cores azul claro e azul escuro para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca no 2736947)

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo da marca requerida

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão que recusou a marca requerida

Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, dado que entre os sinais controvertidos existe risco de confusão

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/21 |
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C 194/21

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Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

(Processo T-159/12)

2012/C 194/36

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Pri SA (Clémency, Luxemburgo) (representante: C. Marí Aguilar e F. J. Márquez Martín, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Belgravia Investment Group Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2011, no processo R 311/2011-2, que negou provimento ao recurso interposto pela Pri SA, e que concedeu parcialmente a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» para as classes 5, 29, 30 e 32 à BELGRAVIA e recusar na totalidade a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» classes 5, 29, 30 e 32 da BELGRAVIA por ser incompatível com os direitos da Pri SA; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2011, no processo R 311/2011-2, que negou provimento ao recurso interposto pela Pri SA, e que concedeu parcialmente a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» para as classes 5, 29, 30 e 32 à BELGRAVIA e recusar na totalidade a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» classes 5, 29, 30 e 32 da BELGRAVIA por ser incompatível com os direitos da Pri SA;

| — | condenar nas despesas a parte ou partes contrárias neste recurso, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Regulamento. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a parte ou partes contrárias neste recurso, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Regulamento.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Belgravia Investment Group Ltd

Marca comunitária em causa: marca nominativa «PRONOKAL» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 5744099

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola e nome comercial «PRONOKAL» para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial da oposição e concessão parcial da marca requerida

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/22 |
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C 194/22

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Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)

(Processo T-161/12)

2012/C 194/37

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Free (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Conradi + Kaiser GmbH (Kleinmaischeid, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de janeiro de 2012, no processo R 437/2011-2; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de janeiro de 2012, no processo R 437/2011-2;

| — | declarar que o pedido de registo da marca impugnada deve ser integralmente indeferido com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e |
| --- | --- |

—

declarar que o pedido de registo da marca impugnada deve ser integralmente indeferido com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, quer no Tribunal Geral quer no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, quer no Tribunal Geral quer no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FreeLounge», para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 — pedido de registo n.o 8442832.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa francesa «free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX» n.o 99785839, para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa francesa «FREE» n.o 1734391, para serviços da classe 38; denominação social «FREE», utilizada na atividade comercial em França; nome de domínio «FREE.FR» utilizado na atividade comercial.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/22 |
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C 194/22

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Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

(Processo T-166/12)

2012/C 194/38

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Bolívar Cerezo (Granada, España) (representante: I. M. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renovalia Energy, SA (Villarobledo, Espanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão R 663/2011-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de janeiro de 2012, e, em consequência, inscrever a marca comunitária no8 631 814«RENOVALIA» para distinguir «Seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários» da classe 36; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão R 663/2011-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de janeiro de 2012, e, em consequência, inscrever a marca comunitária no8 631 814«RENOVALIA» para distinguir «Seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários» da classe 36;

| — | Condenar nas despesas quem se oponha ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas quem se oponha ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RENOVALIA» para produtos e serviços das classes 11, 25, 35, 36, 37 e 41 — Pedido de registo de marca comunitária no8 631 814

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Renovalia Energy, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanholas «RENOVA ENERGY» e «RENOVAENERGY» e designação comercial «RENOVALIA» para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

Fundamentos invocados: Se existisse risco de confusão entre a marca prioritária espanhola no2 715 975«RENOVALIA» do recorrente e as marcas espanholas objeto de oposição, que obrigasse à apresentação no tribunal espanhol competente de uma ação de nulidade das marcas espanholas objeto de oposição, tal levaria a que essas marcas fossem inválidas para servir de oposição ao registo da marca comunitária requerida.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/23 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/23

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Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)

(Processo T-170/12)

2012/C 194/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beyond Retro Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: S&K Garments, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2012 nos processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2012 nos processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4; e

| — | Condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das próprias despesas e das da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das próprias despesas e das da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Registo Internacional da marca nominativa «BEYOND VINTAGE», para bens e serviços das classes 14, 18, e 25 — pedido de marca comunitária n.o W 994046

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5629035 da marca nominativa «BEYOND VINTAGE», para bens e serviços das classes 25 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso no processo R 548/2011-4 e anulou a decisão da Divisão de Oposição no processo R 493/2011-4

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/23 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/23

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Recurso interposto em 13 de abril de 2012 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)

(Processo T-172/12)

2012/C 194/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Brauerei Beck GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de janeiro de 2012, no processo R 2258/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de janeiro de 2012, no processo R 2258/2010-1;

| — | Condenação do recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente;

| — | Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas, caso intervenha no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas, caso intervenha no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Be Light», para produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 7165351

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária n.o 135285 «BECK’s», para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente para todos os produtos da classe 32 e autorizou a marca controvertida para os outros produtos

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/24 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/24

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Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão

(Processo T-188/12)

2012/C 194/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Patrick Breyer (Wald-Michelbach, Alemanha) (representante: M. Starostik, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 16 de março de 2012 relativa ao documento Ares(2012)313186; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 16 de março de 2012 relativa ao documento Ares(2012)313186;

| — | anular a decisão da Comissão de 3 de abril de 2012 relativa ao documento Ares(2012)399467, na parte em que nega o acesso aos articulados da Áustria no processo C-189/09; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 3 de abril de 2012 relativa ao documento Ares(2012)399467, na parte em que nega o acesso aos articulados da Áustria no processo C-189/09;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos relativamente à decisão da Comissão de 16 de março de 2012:

| 1. | Primeiro fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção das consultas jurídicas)






  — | O recorrente entende que não prejudica a proteção das consultas jurídicas publicar o parecer jurídico Ares(2010)828204 do Serviço Jurídico da Comissão, que examina a questão de saber se a Diretiva 2006/24/CE (2) pode ser alterada para permitir aos Estados-Membros da União Europeia armazenar dados de telecomunicações de todos os cidadãos, sem suspeita ou motivo, para uma necessidade hipotética. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção das consultas jurídicas)

—

O recorrente entende que não prejudica a proteção das consultas jurídicas publicar o parecer jurídico Ares(2010)828204 do Serviço Jurídico da Comissão, que examina a questão de saber se a Diretiva 2006/24/CE (2) pode ser alterada para permitir aos Estados-Membros da União Europeia armazenar dados de telecomunicações de todos os cidadãos, sem suspeita ou motivo, para uma necessidade hipotética.

| — | De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público. |
| --- | --- |

—

De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público.

| 2. | Segundo fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (proteção do processo decisório)






  — | O recorrente entende que a publicação do referido parecer jurídico do Serviço Jurídico da Comissão não prejudica a proteção do processo decisório da Comissão. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (proteção do processo decisório)

—

O recorrente entende que a publicação do referido parecer jurídico do Serviço Jurídico da Comissão não prejudica a proteção do processo decisório da Comissão.

| — | De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público. |
| --- | --- |

—

De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público.

Em apoio do recurso, o recorrente invoca, relativamente à decisão da Comissão de 3 de abril de 2012, a aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente alega que os articulados de um Estado-Membro (no caso vertente: a Áustria) dirigidas ao Tribunal de Justiça (no caso vertente: no processo C-189/09), das quais a Comissão, como parte processual, recebeu cópias, são abrangidas, contrariamente ao entendimento da Comissão, pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/25 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/25

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Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — Tomana e o./Conselho e Comissão

(Processo T-190/12)

2012/C 194/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Johannes Tomana (Harare, Zimbabué); Titus Mehliswa Johna Abu Basutu (Harare); Happyton Mabhuya Bonyongwe (Harare); Flora Buka (Harare); Wayne Bvudzijena (Harare); David Chapfika (Harare); George Charamba (Harare); Faber Edmund Chidarikire (Harare); Tinaye Chigudu (Harare); Aeneas Soko Chigwedere (Harare); Phineas Chihota (Harare); Augustine Chihuri (Harare); Patrick Anthony Chinamasa (Harare); Edward Takaruza Chindori-Chininga (Harare); Joseph Chinotimba (Harare); Tongesai Shadreck Chipanga (Harare); Augustine Chipwere (Harare); Constantine Chiwenga (Harare); Ignatius Morgan Chiminya Chombo (Harare); Martin Dinha (Harare); Nicholas Tasunungurwa Goche (Harare); Gideon Gono (Harare); Cephas T. Gurira (Harare); Stephen Gwekwerere (Harare); Newton Kachepa (Harare); Mike Tichafa Karakadzai (Harare); Saviour Kasukuwere (Harare); Jawet Kazangarare (Harare); Sibangumuzi Khumalo (Harare); Nolbert Kunonga (Harare); Martin Kwainona (Harare); R. Kwenda (Harare); Andrew Langa (Harare); Musarashana Mabunda (Harare); Jason Max Kokerai Machaya (Harare); Joseph Mtakwese Made (Harare); Edna Madzongwe (Harare); Shuvai Ben Mahofa (Harare); Titus Maluleke (Harare); Paul Munyaradzi Mangwana (Harare); Reuben Marumahoko (Harare); G. Mashava (Harare); Angeline Masuku (Harare); Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya Mathema (Harare); Thokozile Mathuthu (Harare); Innocent Tonderai Matibiri (Harare); Joel Biggie Matiza (Harare); Brighton Matonga (Harare); Cairo Mhandu (Harare); Fidellis Mhonda (Harare); Amos Bernard Midzi (Harare); Emmerson Dambudzo Mnangagwa (Harare); Kembo Campbell Dugishi Mohadi (Harare); Gilbert Moyo (Harare); Jonathan Nathaniel Moyo (Harare); Sibusio Bussie Moyo (Harare); Simon Khaya Moyo (Harare); S. Mpabanga (Harare); Obert Moses Mpofu (Harare); Cephas George Msipa (Harare); Henry Muchena (Harare); Olivia Nyembesi Muchena (Harare); Oppah Chamu Zvipange Muchinguri (Harare); C. Muchono (Harare); Tobaiwa Mudede (Harare); Isack Stanislaus Gorerazvo Mudenge (Harare); Columbus Mudonhi (Harare); Bothwell Mugariri (Harare); Joyce Teurai Ropa Mujuru (Harare); Isaac Mumba (Harare); Simbarashe Simbanenduku Mumbengegwi (Harare); Herbert Muchemwa Murerwa (Harare); Munyaradzi Musariri (Harare); Christopher Chindoti Mushohwe (Harare); Didymus Noel Edwin Mutasa (Harare); Munacho Thomas Alvar Mutezo (Harare); Ambros Mutinhiri (Harare); S. Mutsvunguma (Harare); Walter Mzembi (Harare); Morgan S. Mzilikazi (Harare); Sylvester Nguni (Harare); Francis Chenayimoyo Dunstan Nhema (Harare); John Landa Nkomo (Harare); Michael Reuben Nyambuya (Harare); Magadzire Hubert Nyanhongo (Harare); Douglas Nyikayaramba (Harare); Sithembiso Gile Glad Nyoni (Harare); David Pagwese Parirenyatwa (Harare); Dani Rangwani (Harare); Engelbert Abel Rugeje (Harare); Victor Tapiwe Chashe Rungani (Harare); Richard Ruwodo (Harare); Stanley Urayayi Sakupwanya (Harare); Tendai Savanhu (Harare); Sydney Tigere Sekeramayi (Harare); Lovemore Sekeremayi (Harare); Webster Kotiwani Shamu (Harare); Nathan Marwirakuwa Shamuyarira (Harare); Perence Samson Chikerema Shiri (Harare); Etherton Shungu (Harare); Chris Sibanda (Harare); Jabulani Sibanda (Harare); Misheck Julius Mpande Sibanda (Harare); Phillip Valerio Sibanda (Harare); David Sigauke (Harare); Absolom Sikosana (Harare); Nathaniel Charles Tarumbwa (Harare); Edmore Veterai (Harare); Patrick Zhuwao (Harare); Paradzai Willings Zimondi (Harare); Cold Comfort Farm Cooperative Trust (Harare); Comoil (Private) Ltd (Harare); Divine Homes (Private) Ltd (Harare); Famba Safaris (Private) Ltd (Harare); Jongwe Printing and Publishing Company (Private) Ltd (Harare); M & S Syndicate (Private) Ltd (Harare); Osleg (Private) Ltd (Harare); Swift Investments (Private) Ltd (Harare); Zidco Holdings (Private) Ltd (Harare); Zimbabwe Defence Industries (Private) Ltd (Harare); Zimbabwe Mining Development Corp. (Harare) (representantes: D. Vaughan, QC (Queen’s Counsel), M. Lester e R. Lööf, Barristers, e M. O’Kane, Solicitor)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO 2012 L 47, p. 50), na medida em que se aplica aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO 2012 L 47, p. 50), na medida em que se aplica aos recorrentes;

| — | Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2012 L 49, p. 2), na medida em que se aplica aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2012 L 49, p. 2), na medida em que se aplica aos recorrentes;

| — | Anulação da Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (JO 2012 L 54, p. 20), na medida em que se aplica aos recorrentes; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (JO 2012 L 54, p. 20), na medida em que se aplica aos recorrentes; e

| — | Condenação dos recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenação dos recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Com um primeiro fundamento, alegam que os recorridos incluíram pessoas singulares e entidades sem adequada base legal para o fazer. Nem o Conselho nem a Comissão têm poderes para aplicarem medidas restritivas a agentes não estatais no Zimbabué unicamente com base em alegações não comprovadas de atuação criminosa no Zimbabué. As alegações não comprovadas dizem em muitos casos respeito a factos pretensamente ocorridos antes da formação do Governo de Unidade Nacional. As instituições atuaram exorbitando do âmbito da sua competência limitada no domínio penal, e as medidas em questão não são adequadas nem proporcionais a qualquer objetivo legítimo da política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

1.

Com um primeiro fundamento, alegam que os recorridos incluíram pessoas singulares e entidades sem adequada base legal para o fazer. Nem o Conselho nem a Comissão têm poderes para aplicarem medidas restritivas a agentes não estatais no Zimbabué unicamente com base em alegações não comprovadas de atuação criminosa no Zimbabué. As alegações não comprovadas dizem em muitos casos respeito a factos pretensamente ocorridos antes da formação do Governo de Unidade Nacional. As instituições atuaram exorbitando do âmbito da sua competência limitada no domínio penal, e as medidas em questão não são adequadas nem proporcionais a qualquer objetivo legítimo da política externa e de segurança comum.

| 2. | Com um segundo fundamento, alegam que os recorridos cometeram um erro manifesto quando consideraram que os critérios para a inclusão na lista enunciados nas medidas impugnadas estavam preenchidos, porquanto:






  — | Os recorridos não tinham competência para incluir os recorrentes unicamente com base em alegações de que são membros da fação ZANU-PF do Governo do Zimbabué ou estão associados a tais pessoas; e |
| --- | --- | --- |

2.

Com um segundo fundamento, alegam que os recorridos cometeram um erro manifesto quando consideraram que os critérios para a inclusão na lista enunciados nas medidas impugnadas estavam preenchidos, porquanto:

—

Os recorridos não tinham competência para incluir os recorrentes unicamente com base em alegações de que são membros da fação ZANU-PF do Governo do Zimbabué ou estão associados a tais pessoas; e

| — | Os recorridos não tinham competência para incluir os recorrentes com base em alegações vagas e não comprovadas de atuação criminosa pretensamente ocorrida no passado, em muitos casos antes da formação do Governo de Unidade Nacional. |
| --- | --- |

—

Os recorridos não tinham competência para incluir os recorrentes com base em alegações vagas e não comprovadas de atuação criminosa pretensamente ocorrida no passado, em muitos casos antes da formação do Governo de Unidade Nacional.

| 3. | Com um terceiro fundamento, alegam que os recorridos não forneceram motivos adequados ou bastantes para a inclusão das pessoas singulares e entidades nas medidas impugnadas. |
| --- | --- |

3.

Com um terceiro fundamento, alegam que os recorridos não forneceram motivos adequados ou bastantes para a inclusão das pessoas singulares e entidades nas medidas impugnadas.

| 4. | Com um quarto fundamento, alegam que os recorridos não salvaguardaram os direitos de defesa dos recorrentes e o seu direito a um recurso judicial efetivo, porquanto:






  — | Os recorridos não forneceram factos ou elementos de prova que alicerçassem as suas vagas alegações a respeito de graves atos ilícitos, e |
| --- | --- | --- |

4.

Com um quarto fundamento, alegam que os recorridos não salvaguardaram os direitos de defesa dos recorrentes e o seu direito a um recurso judicial efetivo, porquanto:

—

Os recorridos não forneceram factos ou elementos de prova que alicerçassem as suas vagas alegações a respeito de graves atos ilícitos, e

| — | Os recorridos não deram aos recorrentes uma oportunidade para apresentarem observações a respeito do que lhes é imputado e das provas de acusação. |
| --- | --- |

—

Os recorridos não deram aos recorrentes uma oportunidade para apresentarem observações a respeito do que lhes é imputado e das provas de acusação.

| 5. | Com um quinto fundamento, alegam que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcional, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo os seus direitos de propriedade, de liberdade empresarial e de respeito da sua reputação e vida familiar. |
| --- | --- |

5.

Com um quinto fundamento, alegam que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcional, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo os seus direitos de propriedade, de liberdade empresarial e de respeito da sua reputação e vida familiar.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/26 |
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30.6.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 194/26

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Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão

(Processo T-192/12)

2012/C 194/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Rutteman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006/CE (1) e à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»); |
| --- | --- |

—

declarar a decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006/CE (1) e à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»);

| — | anular a referida decisão da Comissão de 9 de março de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a referida decisão da Comissão de 9 de março de 2012;

| — | ordenar à Comissão que aprecie, não obstante, o mérito do pedido de reexame interno no prazo que o Tribunal Geral vier a determinar; e |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que aprecie, não obstante, o mérito do pedido de reexame interno no prazo que o Tribunal Geral vier a determinar; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao considerar que a recorrente não preencheu os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, visto que a recorrente já existia há mais de dois anos quando apresentou o seu pedido de reexame interno. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao considerar que a recorrente não preencheu os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, visto que a recorrente já existia há mais de dois anos quando apresentou o seu pedido de reexame interno.

| 2. | No segundo fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao declarar que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 (2) não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, uma vez que a decisão de aprovar o procloraz tem suficiente caráter individual, em termos de efeitos e de conteúdo, para constituir um ato administrativo na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao declarar que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 (2) não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, uma vez que a decisão de aprovar o procloraz tem suficiente caráter individual, em termos de efeitos e de conteúdo, para constituir um ato administrativo na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO 2011 L 293, p. 6).

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/26 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/26

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Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)

(Processo T-193/12)

2012/C 194/44

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Holsten-Brauerei AG (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012 no processo R 2340/2010-1, na parte em que deferiu a oposição contra o âmbito de proteção da IR n.o984 017, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 relativo à marca comunitária; |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012 no processo R 2340/2010-1, na parte em que deferiu a oposição contra o âmbito de proteção da IR n.o984 017, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 relativo à marca comunitária;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluídas as despesas no processo de recurso. |
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Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluídas as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Registo internacional com efeitos na União Europeia de uma marca figurativa, que representa um escudo com a letra «H», para produtos da classe 32 — n.o984 017.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Holsten-Brauerei AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa alemã, que representa um cavaleiro medieval a cavalo com um escudo com a letra «H», para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/27 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/27

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Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012, no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão

(Processo T-207/12 P)

2012/C 194/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na sua totalidade e sem qualquer exceção o despacho recorrido; |
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anular na sua totalidade e sem qualquer exceção o despacho recorrido;

| — | a título principal, julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância no processo objeto do presente recurso; |
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a título principal, julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância no processo objeto do presente recurso;

| — | condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este no âmbito do presente recurso; |
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condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este no âmbito do presente recurso;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores. |
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—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra o despacho proferido em de 29 de fevereiro de 2012, no processo T-3/11, que declarou manifestamente inadmissível um recurso que tinha por objeto, por um lado, a anulação da alegada decisão de recusa da Comissão Europeia em juntar aos autos um documento relativo ao seu acidente e, por outro, a condenação da Comissão a pagar-lhe o montante de 1 000 euros a título de reparação do prejuízo sofrido.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à absoluta falta de fundamentação da decisão sobre a inadmissibilidade manifesta e também por manifesta incoerência, de ausência de instrução, desvirtuação dos factos, dogmatismo, ilogismo, irrazoabilidade, incumprimento do dever de pronúncia, falta de decisão sobre um pedido formulado pelo recorrente, interpretação e aplicação erradas, falsas e irracionais:






  — | dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à absoluta falta de fundamentação da decisão sobre a inadmissibilidade manifesta e também por manifesta incoerência, de ausência de instrução, desvirtuação dos factos, dogmatismo, ilogismo, irrazoabilidade, incumprimento do dever de pronúncia, falta de decisão sobre um pedido formulado pelo recorrente, interpretação e aplicação erradas, falsas e irracionais:

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dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | das normas jurídicas relativas ao conceito de ato impugnável (em especial, os n.os 30 a 47 do despacho recorrido); |
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das normas jurídicas relativas ao conceito de ato impugnável (em especial, os n.os 30 a 47 do despacho recorrido);

| — | das normas jurídicas relativas ao tratamento e acesso dos particulares aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que estão na posse de uma instituição da União. |
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das normas jurídicas relativas ao tratamento e acesso dos particulares aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que estão na posse de uma instituição da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão do juiz de primeira instância quanto às despesas (n.os 47 e 48 do despacho recorrido). |
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2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão do juiz de primeira instância quanto às despesas (n.os 47 e 48 do despacho recorrido).

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Tribunal da Função Pública

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/28 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2012 — AU/Comissão Europeia

(Processo F-109/10) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Compensação por cessação de funções)

2012/C 194/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AU (Representante: R. Oehmen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeita a atribuição ao recorrente de uma compensação por cessação de funções.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | AU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia. |
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2.

AU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 13 de 15/01/2011, p. 43.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/28 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/28

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Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-54/12)

2012/C 194/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: M. Condinanzi, D. Bono e C. A. Chiorino, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/117/11 de não admitir o recorrente à segunda fase do referido concurso pelo facto de não preencher os requisitos de admissão previstos no anúncio do concurso.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão tomada pelo júri do EPSO que recusou a admissão do recorrente à segunda fase do concurso geral EPSO/AST/117/11 — Assistentes no domínio do secretariado (AST 1), por alegadamente não preencher os requisitos de admissão previstos na secção III do Anúncio de concurso geral EPSO/AST/117/11 e, particularmente, por não possuir um diploma de fim de estudos de ensino superior no domínio do secretariado, ou alternativamente, um diploma de fim de estudos que dê acesso ao ensino superior seguido de uma experiência profissional com a duração mínima de três anos na área do secretariado e cujas tarefas estejam diretamente ligadas à função de secretário tais como descritas no n.o 1 do anúncio de concurso. |
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Anulação da decisão tomada pelo júri do EPSO que recusou a admissão do recorrente à segunda fase do concurso geral EPSO/AST/117/11 — Assistentes no domínio do secretariado (AST 1), por alegadamente não preencher os requisitos de admissão previstos na secção III do Anúncio de concurso geral EPSO/AST/117/11 e, particularmente, por não possuir um diploma de fim de estudos de ensino superior no domínio do secretariado, ou alternativamente, um diploma de fim de estudos que dê acesso ao ensino superior seguido de uma experiência profissional com a duração mínima de três anos na área do secretariado e cujas tarefas estejam diretamente ligadas à função de secretário tais como descritas no n.o 1 do anúncio de concurso.

| — | anulação de todos os atos seguintes e, se necessário, de qualquer outra medida que o júri venha a adotar em relação à exclusão da recorrente do concurso em causa; |
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anulação de todos os atos seguintes e, se necessário, de qualquer outra medida que o júri venha a adotar em relação à exclusão da recorrente do concurso em causa;

| — | subsidiariamente, caso não seja possível que o recorrente participe na referida segunda fase do concurso, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia fixada provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização pelos danos materiais e morais, bem como pelo do dano causado à sua carreira, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data de interposição do presente recurso; |
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subsidiariamente, caso não seja possível que o recorrente participe na referida segunda fase do concurso, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia fixada provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização pelos danos materiais e morais, bem como pelo do dano causado à sua carreira, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data de interposição do presente recurso;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/28 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/28

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de maio de 2012 — Simões dos Santos/IHMI

(Processo F-27/08 RENV) (1)

2012/C 194/48

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 158, de 21/6/08, p. 25.

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