# Jornal Oficial C 135/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.135.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 135 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano9 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.135.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 135

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano9 de Maio de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 135/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 135/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica) (
  1
  ) | 4 |
| 2012/C 135/03 | Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 135/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 135/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica) (
  1
  )

1

4

2012/C 135/03

Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 135/04 | Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — Janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 (área social) | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 135/05 | Taxas de câmbio do euro | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 135/04

Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — Janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 (área social)

6

Comissão Europeia

2012/C 135/05

Taxas de câmbio do euro

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 135/06 | Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/02 — Assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção e assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros | 11 |
| 2012/C 135/07 | Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03 — Formação, seminários e conferências — parte jurídica | 14 |
| 2012/C 135/08 | MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/17/12 — Apoio à ligação em rede das salas de cinema que exibem filmes europeus — Rede de cinemas | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 135/09 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 135/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6454 — Limagrain/KWS/Genective JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2012/C 135/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6525 — SESA/Disa/SAE/JV) (
  1
  ) | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 135/06

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/02 — Assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção e assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros

11

2012/C 135/07

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03 — Formação, seminários e conferências — parte jurídica

14

2012/C 135/08

MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/17/12 — Apoio à ligação em rede das salas de cinema que exibem filmes europeus — Rede de cinemas

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 135/09

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 135/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6454 — Limagrain/KWS/Genective JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2012/C 135/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6525 — SESA/Disa/SAE/JV) (
  1
  )

1

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/1 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 135/01

| Data de adoção da decisão | 1.8.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32163 (10/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Odprava posledic škode letalskih prevoznikov in letališč zaradi potresnih aktivnosti na Islandiji in posledično vulkanskega pepela v aprilu 2010 |
| Base jurídica | Program odprave posledic škode letalskih prevoznikov in letališč zaradi potresnih aktivnosti na Islandiji in posledično vulkanskega pepela v aprilu 2010, Zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (Ur.l. RS, št. 114/05, 90/07 in 102/07) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 1,985227 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

1.8.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32163 (10/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Odprava posledic škode letalskih prevoznikov in letališč zaradi potresnih aktivnosti na Islandiji in posledično vulkanskega pepela v aprilu 2010

Base jurídica

Program odprave posledic škode letalskih prevoznikov in letališč zaradi potresnih aktivnosti na Islandiji in posledično vulkanskega pepela v aprilu 2010, Zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (Ur.l. RS, št. 114/05, 90/07 in 102/07)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista 1,985227 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 1,99 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 1,99 milhões de EUR

Intensidade

60 %

Duração

2011

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministrstvo za gospodarstvo |
| --- |
| Kotnikova 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Ministrstvo za gospodarstvo

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 4.4.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33617 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension du régime N 121/06 aux projets de R&D structurants des pôles de compétitivité dans le cadre des investissements d'avenir |
| Base jurídica | Loi no 2005-842 du 26 juillet 2005; décret no 2005-1021 du 25 août 2005; décret no 2005-732 du 30 juin 2005; décret no 2007-1629 du 19 novembre 2007; arrêté du 28 décembre 2007; loi no 2010-237 du 9 mars 2010 («loi de finances rectificative pour 2010»). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Subvenção reembolsável |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 230 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

4.4.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33617 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension du régime N 121/06 aux projets de R&D structurants des pôles de compétitivité dans le cadre des investissements d'avenir

Base jurídica

Loi no 2005-842 du 26 juillet 2005; décret no 2005-1021 du 25 août 2005; décret no 2005-732 du 30 juin 2005; décret no 2007-1629 du 19 novembre 2007; arrêté du 28 décembre 2007; loi no 2010-237 du 9 mars 2010 («loi de finances rectificative pour 2010»).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção direta, Subvenção reembolsável

Orçamento

Despesa anual prevista 230 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 1 150 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 1 150 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2016

Setores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'industrie, de l'économie, de l'emploi — DGCIS — Service compétitivité et développement des PME |
| --- |
| 12 rue Villot |
| 75572 Paris Cedex 12 |
| FRANCE |

Ministère de l'industrie, de l'économie, de l'emploi — DGCIS — Service compétitivité et développement des PME

12 rue Villot

75572 Paris Cedex 12

FRANCE

| Commissariat général à l’investissement |
| --- |
| Hôtel de Cassini |
| 32 rue de Babylone |
| 75007 Paris |
| FRANCE |

Commissariat général à l’investissement

Hôtel de Cassini

32 rue de Babylone

75007 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 7.3.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33731 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto alla RSI ad AgustaWestland SpA — Nuovo modello elicottero da trasporto light intermediate AW 169 |
| Base jurídica | Legge del 24 dicembre 1985 n. 808 — Decreto del Ministero dello Sviluppo Economico 14 settembre 2010, n. 173 — Regolamento concernente la disciplina degli interventi relativi ai progetti di ricerca e sviluppo, in applicazione della Legge 24 dicembre 1985, n. 808 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 94 milhões de EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 2010-2016 |
| Setores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Direzione Generale per la Politica Industriale Ufficio D3 — Ex DGSPC Uff. D3 |
| Via Molise 19 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

7.3.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33731 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto alla RSI ad AgustaWestland SpA — Nuovo modello elicottero da trasporto light intermediate AW 169

Base jurídica

Legge del 24 dicembre 1985 n. 808 — Decreto del Ministero dello Sviluppo Economico 14 settembre 2010, n. 173 — Regolamento concernente la disciplina degli interventi relativi ai progetti di ricerca e sviluppo, in applicazione della Legge 24 dicembre 1985, n. 808

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 94 milhões de EUR

Intensidade

30 %

Duração

2010-2016

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Direzione Generale per la Politica Industriale Ufficio D3 — Ex DGSPC Uff. D3

Via Molise 19

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 135/02

Em 10 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6438. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6438.

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| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/5 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/5

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Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 135/03

| Data de adoção da decisão | 22.12.2011 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.29833 (MC 11/09) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of the target date of certain divestments by KBC and amendment of restructuring commitments |
| Tipo de Decisão | Nova decisão relativa à seguinte decisão da Comissão: MC 11/09 |
| Conteúdo | Adaptação do calendário ou condições para o reembolso do auxílio estatal, Adaptação dos requisitos estruturais: extensão do prazo de alienação por menos de 12 meses |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

22.12.2011

Número do auxílio

SA.29833 (MC 11/09)

Estado-Membro

Bélgica

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of the target date of certain divestments by KBC and amendment of restructuring commitments

Tipo de Decisão

Nova decisão relativa à seguinte decisão da Comissão: MC 11/09

Conteúdo

Adaptação do calendário ou condições para o reembolso do auxílio estatal, Adaptação dos requisitos estruturais: extensão do prazo de alienação por menos de 12 meses

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no sítio Internet:

http://ec.europa.eu/eu_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/6

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Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho

Janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 (área social)

2012/C 135/04

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Efetivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Carita RAMMUS | Renúncia | Suplente | Governo | Estónia | Kristi SUUR | Representação Permanente da Estónia junto da UE | 10.2.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Gisbert BRINKMANN | Renúncia | Efetivo | Governo | Alemanha | Vera BADE | Bundesministerium für Arbeit und Soziales | 14.2.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Liisa FOLKERSMA | Renúncia | Suplente | Organização sindical | Finlândia | Jenni KARJALAINEN | AKAVA — Confederação dos sindicatos de quadros e profissões liberais | 17.2.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Anna SANTESSON | Renúncia | Efetivo | Governo | Suécia | Jenny LINDBLAD | Arbetsmarknadsdepartementet | 9.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Tiina OINONEN | Renúncia | Efetivo | Governo | Finlândia | Olli SORAINEN | Ministério do Emprego e da Economia | 19.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Elina IMMONEN | Renúncia | Efetivo | Governo | Finlândia | Katri AALTONEN | Ministério do Interior | 19.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Eleni KALAVA | Renúncia | Suplente | Governo | Chipre | Elena SIVITANIDOU | Ministério do Trabalho e da Segurança Social | 19.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Ingrid NOWOTNY | Renúncia | Efetivo | Governo | Áustria | Heinz KUTROWATZ | Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz | 26.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Martha ROJAS-PINEDA | Renúncia | Efetivo | Governo | Áustria | Helmut GERL | Arbeitsmarktservice Österreich | 26.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Heinz KUTROWATZ | Renúncia | Suplente | Governo | Áustria | Barbara BOHACZEK | Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz | 26.3.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Georgia HEINE | Renúncia | Suplente | Governo | Alemanha | Anna ROBRA | BDA (Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitsgeberverbände) | 24.4.2012 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2012 | C 294 de 29.10.2010 | Stefan STRÄSSER | Renúncia | Efetivo | Governo | Alemanha | Carmen Eugenia BÂRSAN | BDA (Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitsgeberverbände) | 24.4.2012 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2013 | L 45 de 20.2.2010 | Willy IMBRECHTS | Renúncia | Suplente | Governo | Bélgica | Jan BATEN | SPF Emploi, travail et concertation sociale | 17.2.2012 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2013 | L 45 de 20.2.2010 | Elissavet GALANOPOULOU | Renúncia | Efetivo | Governo | Grécia | Antonios CHRISTODOULOU | Ministério do Trabalho e da Segurança Social | 26.4.2012 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2013 | L 45 de 20.2.2010 | Antonios CHRISTODOULOU | Renúncia | Suplente | Governo | Grécia | Stamatina PISSIMISSI | Ministério do Trabalho e da Segurança Social | 26.4.2012 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2015 | C 290 de 27.10.2010 | Estelle CEULEMANS | Renúncia | Suplente | Organização sindical | Bélgica | Anne PANNEELS | FGTB | 24.4.2012 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2015 | C 290 de 27.10.2010 | Andreas KYRIAKIDES | Renúncia | Suplente | Governo | Chipre | Sotiris STRATIS | Ministério da Saúde | 24.4.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Martina JANÍKOVÁ | Renúncia | Efetivo | Governo | Eslováquia | Olga PIETRUCHOVÁ | Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família de R.E. | 14.2.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Andrea BARŠOVÁ | Renúncia | Efetivo | Governo | República Checa | Miroslav FUCHS | Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais | 9.3.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Czeslaw WALEK | Renúncia | Suplente | Governo | República Checa | Lucia ZACHARIÁŠOVÁ | Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais | 9.3.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Teresa Margarida DO CARMO FRAGOSO | Renúncia | Efetivo | Governo | Portugal | Maria de Fátima ABRANTES DUARTE | Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género | 9.3.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Pedro DELGADO ALVES | Renúncia | Suplente | Governo | Portugal | Manuel Maria FEIO BARROSO | Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género | 9.3.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Judit GAZSI | Renúncia | Efetivo | Governo | Hungria | Zsuzsanna DEBRECENI Dr. KORMOSNÉ | Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais, da Família e da Juventude | 26.4.2012 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2013 | C 137 de 27.5.2010 | Anna OROSZ | Renúncia | Suplente | Governo | Hungria | Judit HALASZ | Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais, da Família e da Juventude | 26.4.2012 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Viviane GOERGEN | Renúncia | Efetivo | Organização laboral | Luxemburgo | Vincent JACQUET | LCGB | 10.2.2012 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Tarmo KRIIS | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Estónia | Marika MERILAI | Associação Comercial Estónia | 10.2.2012 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Jan BATEN | Renúncia | Suplente | Governo | Bélgica | Alain PIETTE | SPF Emploi, travail et concertation sociale | 17.2.2012 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Keti KOYNAKOVA | Renúncia | Efetivo | Organização laboral | Bulgária | Ivan KOKALOV | CITUB | 8.3.2012 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Ivan KOKALOV | Renúncia | Suplente | Organização laboral | Bulgária | Oleg CHULEV | ISETUR- RODKREPA | 8.3.2012 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Ole PRASZ | Renúncia | Efetivo | Organização laboral | Dinamarca | Jan KAHR FREDERIKSEN | FTF | 9.3.2012 |
| Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Willy IMBRECHTS | Renúncia | Efetivo | Governo | Bélgica | Jan BATEN | SPF Emploi, travail et concertation sociale | 17.2.2012 |
| Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Christian DENEVE | Renúncia | Suplente | Governo | Bélgica | Véronique CRUTZEN | SPF Emploi, travail et concertation sociale | 17.2.2012 |
| Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2013 | C 322 de 27.11.2010 | Elissavet GALANOPOULOU | Renúncia | Efetivo | Governo | Grécia | Antonios CHRISTODOULOU | Ministério do Trabalho e da Segurança Social | 26.4.2012 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Efetivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Carita RAMMUS

Renúncia

Suplente

Governo

Estónia

Kristi SUUR

Representação Permanente da Estónia junto da UE

10.2.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Gisbert BRINKMANN

Renúncia

Efetivo

Governo

Alemanha

Vera BADE

Bundesministerium für Arbeit und Soziales

14.2.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Liisa FOLKERSMA

Renúncia

Suplente

Organização sindical

Finlândia

Jenni KARJALAINEN

AKAVA — Confederação dos sindicatos de quadros e profissões liberais

17.2.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Anna SANTESSON

Renúncia

Efetivo

Governo

Suécia

Jenny LINDBLAD

Arbetsmarknadsdepartementet

9.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Tiina OINONEN

Renúncia

Efetivo

Governo

Finlândia

Olli SORAINEN

Ministério do Emprego e da Economia

19.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Elina IMMONEN

Renúncia

Efetivo

Governo

Finlândia

Katri AALTONEN

Ministério do Interior

19.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Eleni KALAVA

Renúncia

Suplente

Governo

Chipre

Elena SIVITANIDOU

Ministério do Trabalho e da Segurança Social

19.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Ingrid NOWOTNY

Renúncia

Efetivo

Governo

Áustria

Heinz KUTROWATZ

Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

26.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Martha ROJAS-PINEDA

Renúncia

Efetivo

Governo

Áustria

Helmut GERL

Arbeitsmarktservice Österreich

26.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Heinz KUTROWATZ

Renúncia

Suplente

Governo

Áustria

Barbara BOHACZEK

Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

26.3.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Georgia HEINE

Renúncia

Suplente

Governo

Alemanha

Anna ROBRA

BDA (Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitsgeberverbände)

24.4.2012

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2012

C 294 de 29.10.2010

Stefan STRÄSSER

Renúncia

Efetivo

Governo

Alemanha

Carmen Eugenia BÂRSAN

BDA (Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitsgeberverbände)

24.4.2012

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2013

L 45 de 20.2.2010

Willy IMBRECHTS

Renúncia

Suplente

Governo

Bélgica

Jan BATEN

SPF Emploi, travail et concertation sociale

17.2.2012

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2013

L 45 de 20.2.2010

Elissavet GALANOPOULOU

Renúncia

Efetivo

Governo

Grécia

Antonios CHRISTODOULOU

Ministério do Trabalho e da Segurança Social

26.4.2012

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2013

L 45 de 20.2.2010

Antonios CHRISTODOULOU

Renúncia

Suplente

Governo

Grécia

Stamatina PISSIMISSI

Ministério do Trabalho e da Segurança Social

26.4.2012

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2015

C 290 de 27.10.2010

Estelle CEULEMANS

Renúncia

Suplente

Organização sindical

Bélgica

Anne PANNEELS

FGTB

24.4.2012

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2015

C 290 de 27.10.2010

Andreas KYRIAKIDES

Renúncia

Suplente

Governo

Chipre

Sotiris STRATIS

Ministério da Saúde

24.4.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Martina JANÍKOVÁ

Renúncia

Efetivo

Governo

Eslováquia

Olga PIETRUCHOVÁ

Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família de R.E.

14.2.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Andrea BARŠOVÁ

Renúncia

Efetivo

Governo

República Checa

Miroslav FUCHS

Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

9.3.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Czeslaw WALEK

Renúncia

Suplente

Governo

República Checa

Lucia ZACHARIÁŠOVÁ

Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

9.3.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Teresa Margarida DO CARMO FRAGOSO

Renúncia

Efetivo

Governo

Portugal

Maria de Fátima ABRANTES DUARTE

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

9.3.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Pedro DELGADO ALVES

Renúncia

Suplente

Governo

Portugal

Manuel Maria FEIO BARROSO

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

9.3.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Judit GAZSI

Renúncia

Efetivo

Governo

Hungria

Zsuzsanna DEBRECENI Dr. KORMOSNÉ

Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais, da Família e da Juventude

26.4.2012

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

C 137 de 27.5.2010

Anna OROSZ

Renúncia

Suplente

Governo

Hungria

Judit HALASZ

Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais, da Família e da Juventude

26.4.2012

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Viviane GOERGEN

Renúncia

Efetivo

Organização laboral

Luxemburgo

Vincent JACQUET

LCGB

10.2.2012

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Tarmo KRIIS

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Estónia

Marika MERILAI

Associação Comercial Estónia

10.2.2012

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Jan BATEN

Renúncia

Suplente

Governo

Bélgica

Alain PIETTE

SPF Emploi, travail et concertation sociale

17.2.2012

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Keti KOYNAKOVA

Renúncia

Efetivo

Organização laboral

Bulgária

Ivan KOKALOV

CITUB

8.3.2012

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Ivan KOKALOV

Renúncia

Suplente

Organização laboral

Bulgária

Oleg CHULEV

ISETUR- RODKREPA

8.3.2012

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Ole PRASZ

Renúncia

Efetivo

Organização laboral

Dinamarca

Jan KAHR FREDERIKSEN

FTF

9.3.2012

Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Willy IMBRECHTS

Renúncia

Efetivo

Governo

Bélgica

Jan BATEN

SPF Emploi, travail et concertation sociale

17.2.2012

Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Christian DENEVE

Renúncia

Suplente

Governo

Bélgica

Véronique CRUTZEN

SPF Emploi, travail et concertation sociale

17.2.2012

Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2013

C 322 de 27.11.2010

Elissavet GALANOPOULOU

Renúncia

Efetivo

Governo

Grécia

Antonios CHRISTODOULOU

Ministério do Trabalho e da Segurança Social

26.4.2012

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Comissão Europeia

| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/10

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de maio de 2012

2012/C 135/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3025 |
| JPY | iene | 104,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4367 |
| GBP | libra esterlina | 0,80645 |
| SEK | coroa sueca | 8,8885 |
| CHF | franco suíço | 1,2014 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5605 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,133 |
| HUF | forint | 286,46 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6985 |
| PLN | zloti | 4,1905 |
| RON | leu | 4,4043 |
| TRY | lira turca | 2,2994 |
| AUD | dólar australiano | 1,2830 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2968 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1095 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6456 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6234 |
| KRW | won sul-coreano | 1 479,98 |
| ZAR | rand | 10,2376 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,1969 |
| HRK | kuna croata | 7,5075 |
| IDR | rupia indonésia | 12 002,59 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9802 |
| PHP | peso filipino | 55,116 |
| RUB | rublo russo | 39,1120 |
| THB | baht tailandês | 40,378 |
| BRL | real brasileiro | 2,5090 |
| MXN | peso mexicano | 17,1877 |
| INR | rupia indiana | 69,1875 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3025

JPY

iene

104,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4367

GBP

libra esterlina

0,80645

SEK

coroa sueca

8,8885

CHF

franco suíço

1,2014

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5605

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,133

HUF

forint

286,46

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6985

PLN

zloti

4,1905

RON

leu

4,4043

TRY

lira turca

2,2994

AUD

dólar australiano

1,2830

CAD

dólar canadiano

1,2968

HKD

dólar de Hong Kong

10,1095

NZD

dólar neozelandês

1,6456

SGD

dólar de Singapura

1,6234

KRW

won sul-coreano

1 479,98

ZAR

rand

10,2376

CNY

yuan-renminbi chinês

8,1969

HRK

kuna croata

7,5075

IDR

rupia indonésia

12 002,59

MYR

ringgit malaio

3,9802

PHP

peso filipino

55,116

RUB

rublo russo

39,1120

THB

baht tailandês

40,378

BRL

real brasileiro

2,5090

MXN

peso mexicano

17,1877

INR

rupia indiana

69,1875

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/11

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HERCULE II

Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/02

Assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção e assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros

2012/C 135/06

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que institui um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule II), JO L 193, de 25 de julho de 2007.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite destina-se a administrações nacionais ou regionais («os candidatos») de um Estado-Membro ou de um país fora da União Europeia, tal como definidos em seguida, que promovam o reforço da ação europeia no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia.

Os candidatos de países exteriores à União Europeia devem residir em:

| 1. | Estados em vias de adesão; |
| --- | --- |

1.

Estados em vias de adesão;

| 2. | Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

2.

Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE;

| 3. | Países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países. |
| --- | --- |

3.

Países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países.

3.   Ações elegíveis

As ações elegíveis para assistência técnica consistem em:

| — | assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção, e: |
| --- | --- |

—

assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção, e:

| — | assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros. |
| --- | --- |

—

assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros.

A assistência técnica deve reforçar as capacidades e a logística atribuídas pelos Estados-Membros às unidades de apoio técnico e operacional em matéria de luta contra a fraude, em especial as ações destinadas a criar, melhorar ou modernizar as condições existentes a nível de:

| — | sistemas automáticos de reconhecimento de códigos de contentores; |
| --- | --- |

—

sistemas automáticos de reconhecimento de códigos de contentores;

| — | sistemas automáticos de reconhecimento de matrículas; |
| --- | --- |

—

sistemas automáticos de reconhecimento de matrículas;

| — | equipamento técnico de vigilância eletrónica; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico de vigilância eletrónica;

| — | equipamento técnico de vigilância de comunicações móveis; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico de vigilância de comunicações móveis;

| — | equipamento técnico para recolha e análise de elementos de prova digitais; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico para recolha e análise de elementos de prova digitais;

| — | equipamento técnico para comunicações cifradas; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico para comunicações cifradas;

| — | equipamento e dispositivos de deteção de mercadorias de contrabando e contrafeitas com base nas características do respetivo odor. |
| --- | --- |

—

equipamento e dispositivos de deteção de mercadorias de contrabando e contrafeitas com base nas características do respetivo odor.

4.   Critérios de atribuição

Os seguintes critérios de atribuição serão utilizados para analisar as propostas:

| 1. | A coerência da proposta com os objetivos do OLAF em matéria de assistência técnica; |
| --- | --- |

1.

A coerência da proposta com os objetivos do OLAF em matéria de assistência técnica;

| 2. | O grau de preparação e organização da medida, bem como a clareza e precisão dos objetivos, conceção e planeamento; |
| --- | --- |

2.

O grau de preparação e organização da medida, bem como a clareza e precisão dos objetivos, conceção e planeamento;

| 3. | A relação custo-eficácia: os custos do projeto devem ser consistentes com os seus objetivos; |
| --- | --- |

3.

A relação custo-eficácia: os custos do projeto devem ser consistentes com os seus objetivos;

| 4. | A natureza intersetorial da proposta; |
| --- | --- |

4.

A natureza intersetorial da proposta;

| 5. | A compatibilidade do projeto com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da União Europeia para a prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise da informação, métodos de cooperação, etc.); |
| --- | --- |

5.

A compatibilidade do projeto com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da União Europeia para a prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise da informação, métodos de cooperação, etc.);

| 6. | A compatibilidade do projeto com projetos similares realizados nos outros Estados-Membros e por outras entidades nacionais de aplicação da lei e aduaneiras; |
| --- | --- |

6.

A compatibilidade do projeto com projetos similares realizados nos outros Estados-Membros e por outras entidades nacionais de aplicação da lei e aduaneiras;

| 7. | A possibilidade de os resultados serem utilizados (por exemplo, através de uma distribuição orientada) para reforçar a cooperação e a eficácia no domínio da luta contra a fraude («integração»). |
| --- | --- |

7.

A possibilidade de os resultados serem utilizados (por exemplo, através de uma distribuição orientada) para reforçar a cooperação e a eficácia no domínio da luta contra a fraude («integração»).

Se vários projetos tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, poderá ser dada prioridade ao financiamento, por ordem decrescente, a:

| — | propostas internacionais e relacionadas com a cooperação através da União Europeia; |
| --- | --- |

—

propostas internacionais e relacionadas com a cooperação através da União Europeia;

| — | propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada; |
| --- | --- |

—

propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada;

| — | requerentes que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para o mesmo projeto ou um projeto similar. |
| --- | --- |

—

requerentes que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para o mesmo projeto ou um projeto similar.

5.   Orçamento

O orçamento total disponível é de 3 750 000 EUR.

Está disponível um orçamento de 2 000 000 EUR para as propostas apresentadas antes da primeira data-limite de 31 de maio de 2012. A parte remanescente (1 750 000 EUR) e o saldo da primeira fase, estarão disponíveis para as propostas apresentadas antes da segunda data-limite de 13 de setembro de 2012.

A contribuição financeira assume a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 50 % dos custos elegíveis.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Mais informações

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/techn-assist/items/call_proposals_2012_en.htm

As questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima nas orientações de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação de candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas, o mais tardar, até 31 de maio de 2012 (primeira fase).

A segunda fase termina em 13 de setembro de 2012.

Só serão aceites as candidaturas apresentadas utilizando o formulário oficial de candidatura, devidamente assinado pela pessoa habilitada a vincular juridicamente o organismo candidato. O sobrescrito selado deve mencionar claramente:

As candidaturas (original e uma cópia) têm que ser enviadas por correio para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| --- |
| À atenção de: Johan KHOUW |
| Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro» |
| Gabinete: J-30 10/62 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

À atenção de: Johan KHOUW

Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro»

Gabinete: J-30 10/62

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Uma cópia eletrónica do formulário de candidatura à subvenção, incluindo todos os anexos necessários, deve ser enviada por correio eletrónico para o seguinte endereço:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

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| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/14 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/14

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HERCULE II

Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03

Formação, seminários e conferências — parte jurídica

2012/C 135/07

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que institui um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule II). O presente convite à apresentação de propostas diz respeito às atividades previstas no artigo 1.o-A, alínea b), da Decisão Hercule II, que incluem a organização de formações, seminários e conferências, com vista a apoiar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, bem como o desenvolvimento e a aplicação de políticas de prevenção e deteção de fraudes.

2.   Candidatos elegíveis

Podem apresentar propostas elegíveis para financiamento os seguintes candidatos:

| — | todas as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro, país em vias de adesão ou país candidato, que promovam o reforço da ação da União Europeia no domínio da proteção dos seus interesses financeiros; |
| --- | --- |

—

todas as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro, país em vias de adesão ou país candidato, que promovam o reforço da ação da União Europeia no domínio da proteção dos seus interesses financeiros;

| — | todos os institutos de investigação e de ensino com personalidade jurídica há pelo menos um ano, que estejam estabelecidos e exerçam atividade num Estado-Membro ou num país fora da União e promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros; |
| --- | --- |

—

todos os institutos de investigação e de ensino com personalidade jurídica há pelo menos um ano, que estejam estabelecidos e exerçam atividade num Estado-Membro ou num país fora da União e promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros;

| — | todos os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica há pelo menos um ano e legalmente estabelecidos num Estado-Membro ou num país fora da União, que promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros. |
| --- | --- |

—

todos os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica há pelo menos um ano e legalmente estabelecidos num Estado-Membro ou num país fora da União, que promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros.

Os candidatos de países exteriores à União Europeia devem residir em:

| 1. | Estados em vias de adesão; |
| --- | --- |

1.

Estados em vias de adesão;

| 2. | Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

2.

Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE;

| 3. | Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países. |
| --- | --- |

3.

Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países.

3.   Ações elegíveis

A organização de seminários e conferências para reforçar o grau de desenvolvimento da proteção jurídica e judiciária específica dos interesses financeiros contra a fraude, através da promoção:

| — | de estudos de direito comparado; |
| --- | --- |

—

de estudos de direito comparado;

| — | da divulgação, incluindo a publicação, de conhecimentos científicos relativos à proteção dos interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

—

da divulgação, incluindo a publicação, de conhecimentos científicos relativos à proteção dos interesses financeiros da UE;

| — | da publicação e distribuição de publicações científicas sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

da publicação e distribuição de publicações científicas sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia;

| — | da organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE. |
| --- | --- |

—

da organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE.

As atividades são elegíveis para financiamento até 90 % dos custos elegíveis. O valor total do apoio concedido pela Comissão/OLAF a cada projeto não poderá exceder:

| — | 50 000 EUR para os seminários de um dia; 100 000 EUR para os seminários de dois dias; |
| --- | --- |

—

50 000 EUR para os seminários de um dia; 100 000 EUR para os seminários de dois dias;

| — | 300 000 EUR para os estudos de direito comparado; |
| --- | --- |

—

300 000 EUR para os estudos de direito comparado;

| — | 25 000 EUR para a divulgação de conhecimentos; |
| --- | --- |

—

25 000 EUR para a divulgação de conhecimentos;

| — | 60 000 EUR por ano para a publicação e distribuição de uma publicação periódica pelas associações; |
| --- | --- |

—

60 000 EUR por ano para a publicação e distribuição de uma publicação periódica pelas associações;

| — | 45 000 EUR para a reunião dos presidentes das associações. |
| --- | --- |

—

45 000 EUR para a reunião dos presidentes das associações.

4.   Critérios de atribuição

Os seguintes critérios de atribuição serão utilizados para analisar as propostas:

| 1. | A coerência da ação proposta com os objetivos do programa; |
| --- | --- |

1.

A coerência da ação proposta com os objetivos do programa;

| 2. | A complementaridade da ação proposta em relação a outras atividades que beneficiam de apoio; |
| --- | --- |

2.

A complementaridade da ação proposta em relação a outras atividades que beneficiam de apoio;

| 3. | A viabilidade da ação proposta, ou seja, as possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos; |
| --- | --- |

3.

A viabilidade da ação proposta, ou seja, as possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos;

| 4. | A relação custo/benefício da ação proposta; |
| --- | --- |

4.

A relação custo/benefício da ação proposta;

| 5. | O valor acrescentado da atividade proposta; |
| --- | --- |

5.

O valor acrescentado da atividade proposta;

| 6. | A amplitude do público visado pela ação proposta; |
| --- | --- |

6.

A amplitude do público visado pela ação proposta;

| 7. | Os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da ação proposta; |
| --- | --- |

7.

Os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da ação proposta;

| 8. | O âmbito geográfico da ação proposta. |
| --- | --- |

8.

O âmbito geográfico da ação proposta.

Se vários projetos tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, poderá ser dada prioridade ao financiamento, por ordem decrescente, a:

| — | propostas de caráter transnacional e pluridisciplinar; |
| --- | --- |

—

propostas de caráter transnacional e pluridisciplinar;

| — | propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada; |
| --- | --- |

—

propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada;

| — | candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para um projeto similar. |
| --- | --- |

—

candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para um projeto similar.

5.   Orçamento

Está disponível um orçamento de 400 000 EUR para as propostas apresentadas antes da primeira data-limite de 31 de maio de 2012. A parte remanescente (300 000 EUR) e o saldo da primeira fase, estarão disponíveis para as propostas apresentadas antes da segunda data-limite de 1 de outubro de 2012.

A contribuição financeira assume a forma de uma subvenção.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Mais informações

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/lawyers/index_en.htm

As questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-LEGAL@ec.europa.eu

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima nas orientações de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação de candidaturas

Quinta-feira, 31 de maio de 2012, para a primeira fase;

Segunda-feira, 1 de outubro de 2012, para a segunda fase.

Só serão aceites as candidaturas apresentadas utilizando o formulário oficial de candidatura, devidamente assinado pela pessoa habilitada a vincular juridicamente o organismo candidato. O sobrescrito selado deve mencionar claramente:

As candidaturas (original e uma cópia) têm que ser enviadas por correio para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
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| À atenção de: Johan KHOUW |
| Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro» |
| Gabinete: J-30 10/62 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

À atenção de: Johan KHOUW

Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro»

Gabinete: J-30 10/62

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Uma cópia eletrónica do formulário de candidatura à subvenção, incluindo todos os anexos necessários, deve ser enviada por correio eletrónico para o seguinte endereço:

OLAF-FMB-HERCULE-LEGAL@ec.europa.eu

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| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/17 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/17

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MEDIA 2007 — DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E FORMAÇÃO

Convite à apresentação de propostas — EACEA/17/12

Apoio à ligação em rede das salas de cinema que exibem filmes europeus — «Rede de cinemas»

2012/C 135/08

1.   Objetivo e Descrição

O presente anúncio de convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

Os objetivos específicos são:

| — | Melhorar a circulação dos filmes europeus não nacionais nos mercados europeu e internacional, através de medidas de incentivo à sua exportação, distribuição em qualquer suporte e exibição nas salas; |
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—

Melhorar a circulação dos filmes europeus não nacionais nos mercados europeu e internacional, através de medidas de incentivo à sua exportação, distribuição em qualquer suporte e exibição nas salas;

| — | Favorecer a exploração de filmes europeus não nacionais no mercado europeu, nomeadamente apoiando a coordenação de uma rede de salas. |
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—

Favorecer a exploração de filmes europeus não nacionais no mercado europeu, nomeadamente apoiando a coordenação de uma rede de salas.

O convite à apresentação de propostas EACEA/17/12 prevê um acordo-quadro de parceria de dois anos.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite destina-se às salas de cinema europeias agrupadas numa rede cujas atividades contribuam para a realização dos objetivos acima descritos.

O coordenador (a rede) e os cobeneficiários (as salas de cinema) devem ser e continuar a ser propriedade, direta ou por participação maioritária, de nacionais dos países participantes no programa MEDIA e estarem registados num destes países:

| — | 27 Estados-Membros da União Europeia |
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27 Estados-Membros da União Europeia

| — | Os países da EEE, a Suíça e a Croácia |
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—

Os países da EEE, a Suíça e a Croácia

| — | Bósnia-Herzegovina (na condição de o processo de negociação e a formalização da participação deste país no programa MEDIA estarem concluídos).Os países da EEE, a Suíça e a Croácia |
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Bósnia-Herzegovina (na condição de o processo de negociação e a formalização da participação deste país no programa MEDIA estarem concluídos).Os países da EEE, a Suíça e a Croácia

Cobeneficiários:

Os cinemas independentes europeus são elegíveis como cobeneficiários.

Um cinema independente europeu é uma empresa, associação ou organização que possui um ou vários ecrãs, que se encontra estabelecido num dos países participantes no programa MEDIA e que opera sob a mesma denominação social. A exploração de filmes deverá ser a principal atividade do candidato ou da divisão da organização candidata.

Serão unicamente elegíveis os cinemas independentes europeus que:

| — | sejam cinemas de estreia (que programem a estreia de filmes europeus no prazo de doze meses, no máximo, a contar da primeira estreia nacional), poderão ser elegíveis os cinemas que dediquem um máximo de 30 % das suas exibições a retrospetivas ou reedições; |
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sejam cinemas de estreia (que programem a estreia de filmes europeus no prazo de doze meses, no máximo, a contar da primeira estreia nacional), poderão ser elegíveis os cinemas que dediquem um máximo de 30 % das suas exibições a retrospetivas ou reedições;

| — | que tenham estado abertos ao público durante um período mínimo de seis meses; |
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que tenham estado abertos ao público durante um período mínimo de seis meses;

| — | que possuam um sistema de bilhética e de gestão de entradas; |
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que possuam um sistema de bilhética e de gestão de entradas;

| — | que posuam pelo menos um ecrã e 70 lugares sentados; |
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que posuam pelo menos um ecrã e 70 lugares sentados;

| — | que tenham programado pelo menos 300 projeções por ano para cinemas de ecrã único e 520 projeções por ano para cinemas de ecrãs múltiplos (cinemas operacionais durante um período mínimo de 6 meses por ano), e pelo menos 30 projeções por mês para cinemas de verão e ao ar livre (cinemas operacionais por um período inferior a 6 meses por ano); |
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que tenham programado pelo menos 300 projeções por ano para cinemas de ecrã único e 520 projeções por ano para cinemas de ecrãs múltiplos (cinemas operacionais durante um período mínimo de 6 meses por ano), e pelo menos 30 projeções por mês para cinemas de verão e ao ar livre (cinemas operacionais por um período inferior a 6 meses por ano);

| — | que tenham acolhido pelo menos 20 000 espetadores nos últimos doze meses. |
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que tenham acolhido pelo menos 20 000 espetadores nos últimos doze meses.

Por forma a satisfazer, enquanto grupo, os critérios de elegibilidade acima mencionados, vários cinemas poderão agrupar os seus resultados. As circunstâncias em que tal pode ser feito deverão ser claramente definidas pelo candidato na sua candidatura, bem como no projeto de diretrizes que a acompanham.

Coordenador:

As redes de cinemas são elegíveis como coordenador.

A rede de cinemas define-se como um grupo de cinemas empenhado na realização de atividades comuns nos domínios da projeção e da promoção de filmes europeus, por intermédio de uma entidade de coordenação legalmente constituída. Esta entidade de coordenação deverá garantir, em particular, o funcionamento de um sistema de comunicação e informação entre os cinemas.

Para ser elegível, a rede de cinemas deverá representar, no mínimo, 100 cinemas situados em, pelo menos, 20 países participantes no programa MEDIA.

3.   Ações elegíveis

São elegíveis as seguintes ações, e respetivas atividades, que se desenvolvam nos países abrangidos pelo programa MEDIA:

| — | Ações que visem a promoção e a exibição de filmes europeus; |
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Ações que visem a promoção e a exibição de filmes europeus;

| — | Atividades educacionais que visem a sensibilização dos jovens espetadores de cinema; |
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Atividades educacionais que visem a sensibilização dos jovens espetadores de cinema;

| — | Atividades com o objetivo de favorecer e acompanhar a introdução do cinema digital junto dos exibidores; |
| --- | --- |

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Atividades com o objetivo de favorecer e acompanhar a introdução do cinema digital junto dos exibidores;

| — | Atividades de rede: informação, animação e comunicação. |
| --- | --- |

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Atividades de rede: informação, animação e comunicação.

4.   Critérios de atribuição

Serão atribuídos pontos, num máximo de 100, com base na seguinte ponderação:

| A rede | 20 pontos |
| --- | --- |
| Estratégia de distribuição e monitorização do apoio financeiro | 20 pontos |
| Relação custo-eficácia | 20 pontos |
| Ações comuns | 20 pontos |
| Público jovem | 20 pontos |
| TOTAL | 100 pontos |

A rede

20 pontos

Estratégia de distribuição e monitorização do apoio financeiro

20 pontos

Relação custo-eficácia

20 pontos

Ações comuns

20 pontos

Público jovem

20 pontos

TOTAL

100 pontos

5.   Orçamento

O orçamento máximo disponível no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 10 800 000 EUR para o primeiro ano.

Será selecionado apenas um beneficiário.

A contribuição financeira é atribuída na forma de um subsídio. O apoio financeiro não pode exceder 40 % do total dos custos elegíveis.

6.   Prazo para a apresentação de candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas até 16 de julho de 2012 (data do carimbo do correio).

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) |
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| Constantin DASKALAKIS |
| BOUR 3/66 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

Constantin DASKALAKIS

BOUR 3/66

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas no formulário de candidatura oficial, devidamente assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da entidade candidata. Os sobrescritos devem ostentar claramente a menção:

MEDIA programme — Distribution EACEA/17/12 — Cinema network

Não serão aceites candidaturas enviadas por telecópia ou correio electrónico.

7.   Mais informações

As orientações para os candidatos e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/culture/media/programme/exhibit/schemes/network/index_en.htm

As candidaturas devem ser enviadas através do formulário previsto para o efeito e incluir todas as informações e anexos requeridos.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/20 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/20

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2012/C 135/09

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nessa ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
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| Di-hidromircenol | Índia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 63/2008 do Conselho (JO L 23 de 26.1.2008, p. 1) | 27.1.2013 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Di-hidromircenol

Índia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 63/2008 do Conselho (JO L 23 de 26.1.2008, p. 1)

27.1.2013

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/21 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6454 — Limagrain/KWS/Genective JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 135/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Vilmorin & Cie SA («VCO», França), controlada pelo Groupe Limagrain Holding («Limagrain», França), e KWS SAAT AG («KWS», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Genective SA («Genective», França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Vilmorin & Cie SA («VCO», França), controlada pelo Groupe Limagrain Holding («Limagrain», França), e KWS SAAT AG («KWS», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Genective SA («Genective», França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Limagrain: atividades agroindustriais, nomeadamente nos domínios das sementes para grandes culturas, sementes hortícolas e produtos cerealíferos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Limagrain: atividades agroindustriais, nomeadamente nos domínios das sementes para grandes culturas, sementes hortícolas e produtos cerealíferos,

| — | VCO: investigação, seleção, produção e venda de sementes ao setor profissional, |
| --- | --- |

—

VCO: investigação, seleção, produção e venda de sementes ao setor profissional,

| — | KWS: investigação, seleção, produção e venda de sementes para a agricultura, |
| --- | --- |

—

KWS: investigação, seleção, produção e venda de sementes para a agricultura,

| — | Genective: investigação e desenvolvimento de variedades pré-comerciais com um ou mais elementos transgénicos e depósito de patentes de tais variedades. |
| --- | --- |

—

Genective: investigação e desenvolvimento de variedades pré-comerciais com um ou mais elementos transgénicos e depósito de patentes de tais variedades.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6454 — Limagrain/KWS/Genective JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6454 — Limagrain/KWS/Genective JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 9.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/22 |
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9.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6525 — SESA/Disa/SAE/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 135/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Shell España SA («SESA», Espanha), controlada em última instância por Royal Dutch Shell («Shell», Reino Unido), e Disa Corporación Petrolífera SA («Disa», Espanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Shell Aviation España S.L. («SAE», Espanha), atualmente controlada a título exclusivo por Shell, mediante aquisição de ações. |
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1.

A Comissão recebeu, em 26 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Shell España SA («SESA», Espanha), controlada em última instância por Royal Dutch Shell («Shell», Reino Unido), e Disa Corporación Petrolífera SA («Disa», Espanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Shell Aviation España S.L. («SAE», Espanha), atualmente controlada a título exclusivo por Shell, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Shell: prospeção, produção e venda à escala mundial de petróleo e gás natural, produção e venda de produtos petrolíferos e químicos, incluindo lubrificantes e combustíveis para aviação, produção de eletricidade e produção de energia a partir de fontes renováveis, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Shell: prospeção, produção e venda à escala mundial de petróleo e gás natural, produção e venda de produtos petrolíferos e químicos, incluindo lubrificantes e combustíveis para aviação, produção de eletricidade e produção de energia a partir de fontes renováveis,

| — | Disa: venda, serviços logísticos de entreposto, armazenagem e transporte de combustíveis automóveis e de gás de petróleo liquefeito (GPL), transporte marítimo de produtos petrolíferos nas Ilhas Canárias, serviços industriais e d construção, |
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—

Disa: venda, serviços logísticos de entreposto, armazenagem e transporte de combustíveis automóveis e de gás de petróleo liquefeito (GPL), transporte marítimo de produtos petrolíferos nas Ilhas Canárias, serviços industriais e d construção,

| — | SAE: comercialização de combustíveis de aviação em Espanha. |
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—

SAE: comercialização de combustíveis de aviação em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6525 — SESA/Disa/SAE/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6525 — SESA/Disa/SAE/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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