# Jornal Oficial C 153/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.153.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 153 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano30 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.153.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 153

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano30 de Maio de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Assembleia Parlamentar Euronest |
| 2012/C 153/01 | Resolução sobre segurança energética, energias renováveis, eficiência energética, infraestruturas energéticas: desenvolvimentos na Parceria Oriental e nos países da UE | 1 |
| 2012/C 153/02 | Resolução sobre os acordos comerciais entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, incluindo as Zonas de Comércio Livre Aprofundadas e Abrangentes, e a assistência da UE neste domínio | 5 |
| 2012/C 153/03 | Resolução sobre os desafios para o futuro da democracia, incluindo a questão da liberdade e da independência dos meios de comunicação social nos países da Parceria Oriental e da UE | 9 |
| 2012/C 153/04 | Resolução sobre o reforço da sociedade civil nos países da Parceria Oriental, incluindo a questão da cooperação entre governo e sociedade civil e a questão das reformas que visam capacitar a sociedade civil | 16 |
| 2012/C 153/05 | Resolução sobre a situação de Yulia Tymoshenko | 21 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Assembleia Parlamentar Euronest

2012/C 153/01

Resolução sobre segurança energética, energias renováveis, eficiência energética, infraestruturas energéticas: desenvolvimentos na Parceria Oriental e nos países da UE

1

2012/C 153/02

Resolução sobre os acordos comerciais entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, incluindo as Zonas de Comércio Livre Aprofundadas e Abrangentes, e a assistência da UE neste domínio

5

2012/C 153/03

Resolução sobre os desafios para o futuro da democracia, incluindo a questão da liberdade e da independência dos meios de comunicação social nos países da Parceria Oriental e da UE

9

2012/C 153/04

Resolução sobre o reforço da sociedade civil nos países da Parceria Oriental, incluindo a questão da cooperação entre governo e sociedade civil e a questão das reformas que visam capacitar a sociedade civil

16

2012/C 153/05

Resolução sobre a situação de Yulia Tymoshenko

21

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Assembleia Parlamentar Euronest |
| 2012/C 153/06 | Regimento adotado em 3 de maio de 2011 em Bruxelas e alterado em 3 de abril de 2012 em Bacu | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Euronest

2012/C 153/06

Regimento adotado em 3 de maio de 2011 em Bruxelas e alterado em 3 de abril de 2012 em Bacu

23

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Assembleia Parlamentar Euronest

| 30.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 153/1 |
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30.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/1

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RESOLUÇÃO (1)

sobre segurança energética, energias renováveis, eficiência energética, infraestruturas energéticas: desenvolvimentos na Parceria Oriental e nos países da UE

2012/C 153/01

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar EURONEST, de 3 de maio de 2011, |
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—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar EURONEST, de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira da Parceria Oriental, de 29-30 de setembro de 2011, em Varsóvia, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira da Parceria Oriental, de 29-30 de setembro de 2011, em Varsóvia,

| — | Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança, assim como sobre a República da Arménia, República do Azerbaijão, República da Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, |
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—

Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança, assim como sobre a República da Arménia, República do Azerbaijão, República da Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de setembro de 2011, relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional – «A política energética da UE: Estreitar os laços com os parceiros para além das nossas fronteiras», |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de setembro de 2011, relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional – «A política energética da UE: Estreitar os laços com os parceiros para além das nossas fronteiras»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 24 de novembro de 2011, relativas ao reforço da dimensão externa da política energética da UE, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 24 de novembro de 2011, relativas ao reforço da dimensão externa da política energética da UE,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 28 de fevereiro de 2011, relativas à Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 28 de fevereiro de 2011, relativas à Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Comissário Oettinger e dos ministros-adjuntos da Energia e altos representantes dos ministérios da energia, bem como das autoridades nacionais responsáveis pela energia nuclear da República da Arménia, República da Bielorrússia, República da Croácia, Federação Russa, Confederação Suíça, República da Turquia e Ucrânia, de 23 de junho de 2011, relativa às avaliações exaustivas dos riscos e da segurança das centrais nucleares («testes de esforço»), |
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Tendo em conta a declaração conjunta do Comissário Oettinger e dos ministros-adjuntos da Energia e altos representantes dos ministérios da energia, bem como das autoridades nacionais responsáveis pela energia nuclear da República da Arménia, República da Bielorrússia, República da Croácia, Federação Russa, Confederação Suíça, República da Turquia e Ucrânia, de 23 de junho de 2011, relativa às avaliações exaustivas dos riscos e da segurança das centrais nucleares («testes de esforço»),

| A. | Considerando que uma energia segura, sustentável e competitiva é extremamente importante para os cidadãos, a economia e o ambiente da UE e dos parceiros da Europa Oriental; considerando que a UE fixou metas ambiciosas para a redução das emissões de dióxido de carbono, o desenvolvimento das energias renováveis e o aumento da eficiência energética até 2020; considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental partilham um interesse comum na prossecução destas metas, tendo em conta a sua interdependência em termos do transporte e do aprovisionamento energético; |
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A.

Considerando que uma energia segura, sustentável e competitiva é extremamente importante para os cidadãos, a economia e o ambiente da UE e dos parceiros da Europa Oriental; considerando que a UE fixou metas ambiciosas para a redução das emissões de dióxido de carbono, o desenvolvimento das energias renováveis e o aumento da eficiência energética até 2020; considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental partilham um interesse comum na prossecução destas metas, tendo em conta a sua interdependência em termos do transporte e do aprovisionamento energético;

| B. | Considerando que a cooperação energética ao abrigo da Parceria Oriental assenta num diálogo político que visa melhorar a integração dos mercados, a segurança energética e a segurança nuclear bem como desenvolver novas parcerias em matéria de fontes de energias renováveis e eficiência energética; |
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B.

Considerando que a cooperação energética ao abrigo da Parceria Oriental assenta num diálogo político que visa melhorar a integração dos mercados, a segurança energética e a segurança nuclear bem como desenvolver novas parcerias em matéria de fontes de energias renováveis e eficiência energética;

| C. | Considerando que a cooperação e a convergência no domínio regulamentar são fundamentais para estabelecer um mercado energético integrado, interligado e que funcione de forma apropriada para a UE e os parceiros da Europa Oriental; considerando que o Tratado da Comunidade da Energia instituiu uma cooperação regional efetiva mediante a qual a UE e outras partes contratantes desenvolveram um quadro regulamentar estável que promove o crescimento sustentável e o investimento no setor energético; considerando que a adesão da República da Moldávia e da Ucrânia, assim como o estatuto de observador da Arménia e da Geórgia, lançaram as bases e o quadro institucional para aprofundar a cooperação e as parcerias no domínio da energia entre a UE e esses países parceiros; |
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C.

Considerando que a cooperação e a convergência no domínio regulamentar são fundamentais para estabelecer um mercado energético integrado, interligado e que funcione de forma apropriada para a UE e os parceiros da Europa Oriental; considerando que o Tratado da Comunidade da Energia instituiu uma cooperação regional efetiva mediante a qual a UE e outras partes contratantes desenvolveram um quadro regulamentar estável que promove o crescimento sustentável e o investimento no setor energético; considerando que a adesão da República da Moldávia e da Ucrânia, assim como o estatuto de observador da Arménia e da Geórgia, lançaram as bases e o quadro institucional para aprofundar a cooperação e as parcerias no domínio da energia entre a UE e esses países parceiros;

| D. | Considerando que mercados energéticos competitivos, o desenvolvimento e a criação de instalações de transporte e produção de energia, o aprovisionamento de energia e rotas de trânsito estáveis, um maior desenvolvimento da eficiência energética e das energias renováveis, bem como uma utilização segura da energia nuclear são elementos essenciais para reforçar a segurança energética da UE e dos parceiros da Europa Oriental; |
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D.

Considerando que mercados energéticos competitivos, o desenvolvimento e a criação de instalações de transporte e produção de energia, o aprovisionamento de energia e rotas de trânsito estáveis, um maior desenvolvimento da eficiência energética e das energias renováveis, bem como uma utilização segura da energia nuclear são elementos essenciais para reforçar a segurança energética da UE e dos parceiros da Europa Oriental;

| E. | Considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental, assim como outros estados costeiros do Mar Negro e do Mar Cáspio, ao abrigo da «Iniciativa de Baku» lançada em 2004, reconheceram que era do interesse comum o desenvolvimento de mercados energéticos regionais e a atração de novos investimentos para a região do Mar Cáspio; |
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E.

Considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental, assim como outros estados costeiros do Mar Negro e do Mar Cáspio, ao abrigo da «Iniciativa de Baku» lançada em 2004, reconheceram que era do interesse comum o desenvolvimento de mercados energéticos regionais e a atração de novos investimentos para a região do Mar Cáspio;

| F. | Considerando que a diversificação dos fornecedores, rotas e fontes de aprovisionamento energético é um objetivo prioritário da UE; considerando que a construção do Corredor Meridional de Gás, que inclui várias rotas e tipos de infraestruturas, é muito importante tanto para a estratégia de diversificação de aprovisionamento do gás da UE, como para o comércio energético entre a UE, a região do Cáspio e a Ásia Central; |
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F.

Considerando que a diversificação dos fornecedores, rotas e fontes de aprovisionamento energético é um objetivo prioritário da UE; considerando que a construção do Corredor Meridional de Gás, que inclui várias rotas e tipos de infraestruturas, é muito importante tanto para a estratégia de diversificação de aprovisionamento do gás da UE, como para o comércio energético entre a UE, a região do Cáspio e a Ásia Central;

| G. | Considerando que a solução mais eficaz em termos de custos para reduzir a dependência energética consiste em fomentar as poupanças energéticas, as energias renováveis e as medidas visando melhorar a eficiência energética, o que também contribuirá para a criação de postos de trabalho, para a luta contra as alterações climáticas e para a realização de progressos tendo em vista a transição para uma economia alicerçada numa utilização racional de recursos; |
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G.

Considerando que a solução mais eficaz em termos de custos para reduzir a dependência energética consiste em fomentar as poupanças energéticas, as energias renováveis e as medidas visando melhorar a eficiência energética, o que também contribuirá para a criação de postos de trabalho, para a luta contra as alterações climáticas e para a realização de progressos tendo em vista a transição para uma economia alicerçada numa utilização racional de recursos;

| H. | Considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental partilham o objetivo comum de aumentar o nível de segurança da energia nuclear; considerando que a transparência, a acessibilidade da informação e a rigorosa observância dos acordos internacionais em matéria de segurança nuclear e de ambiente são fundamentais, a fim de garantir uma cooperação eficiente nesta matéria entre a UE e os parceiros da Europa Oriental; considerando que a UE e os organismos nacionais responsáveis pela energia nuclear na República da Arménia, República da Bielorrússia e Ucrânia concordaram com a necessidade de avaliar a segurança das centrais nucleares, em especial, através da realização voluntária de exaustivas avaliações dos riscos e da segurança («testes de esforço»); |
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H.

Considerando que a UE e os parceiros da Europa Oriental partilham o objetivo comum de aumentar o nível de segurança da energia nuclear; considerando que a transparência, a acessibilidade da informação e a rigorosa observância dos acordos internacionais em matéria de segurança nuclear e de ambiente são fundamentais, a fim de garantir uma cooperação eficiente nesta matéria entre a UE e os parceiros da Europa Oriental; considerando que a UE e os organismos nacionais responsáveis pela energia nuclear na República da Arménia, República da Bielorrússia e Ucrânia concordaram com a necessidade de avaliar a segurança das centrais nucleares, em especial, através da realização voluntária de exaustivas avaliações dos riscos e da segurança («testes de esforço»);

| 1. | Recomenda que se apoie e reforce o diálogo sobre segurança energética entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, tendo por base a política energética externa da UE, a «Iniciativa de Baku» e o Tratado da Comunidade da Energia, em sintonia com os objetivos gerais da política energética da UE em matéria de competitividade, segurança do aprovisionamento e sustentabilidade, assim como com os objetivos energéticos e climáticos da UE 2050; |
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1.

Recomenda que se apoie e reforce o diálogo sobre segurança energética entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, tendo por base a política energética externa da UE, a «Iniciativa de Baku» e o Tratado da Comunidade da Energia, em sintonia com os objetivos gerais da política energética da UE em matéria de competitividade, segurança do aprovisionamento e sustentabilidade, assim como com os objetivos energéticos e climáticos da UE 2050;

| 2. | Realça que, atualmente, na era da economia digital e de uma sociedade cada vez mais dependente do abastecimento contínuo e fiável de eletricidade, existe uma forte necessidade de reforçar a segurança energética na UE e nos países vizinhos; recorda que, a fim de satisfazer esta necessidade, impõe-se a criação de um mercado energético verdadeiramente competitivo, uma plena integração das redes de infraestruturas energéticas e uma convergência regulamentar; |
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2.

Realça que, atualmente, na era da economia digital e de uma sociedade cada vez mais dependente do abastecimento contínuo e fiável de eletricidade, existe uma forte necessidade de reforçar a segurança energética na UE e nos países vizinhos; recorda que, a fim de satisfazer esta necessidade, impõe-se a criação de um mercado energético verdadeiramente competitivo, uma plena integração das redes de infraestruturas energéticas e uma convergência regulamentar;

| 3. | Sublinha a importância da assistência, cooperação e apoio da UE no que diz respeito às medidas aplicadas pela UE e pelos parceiros da Europa Oriental, a fim de promover a eficiência energética e incentivar a utilização dos recursos renováveis; |
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3.

Sublinha a importância da assistência, cooperação e apoio da UE no que diz respeito às medidas aplicadas pela UE e pelos parceiros da Europa Oriental, a fim de promover a eficiência energética e incentivar a utilização dos recursos renováveis;

| 4. | Salienta a necessidade de promover parcerias estratégicas nas tecnologias verdes entre a UE e os parceiros da Europa Oriental nos domínios da inovação, da investigação e desenvolvimento, da eficiência e poupança energética, da aplicação de tecnologias de energias renováveis, do armazenamento de energia, das redes inteligentes e do equilíbrio dos sistemas energéticos; |
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4.

Salienta a necessidade de promover parcerias estratégicas nas tecnologias verdes entre a UE e os parceiros da Europa Oriental nos domínios da inovação, da investigação e desenvolvimento, da eficiência e poupança energética, da aplicação de tecnologias de energias renováveis, do armazenamento de energia, das redes inteligentes e do equilíbrio dos sistemas energéticos;

| 5. | Recomenda o aumento dos investimentos europeus na produção de recursos energéticos e o seu fornecimento aos mercados, a fim de aumentar os volumes de desenvolvimento conjunto dos recursos de hidrocarbonetos nos parceiros da Europa Oriental, designadamente na bacia do Mar Cáspio; recomenda que se aumente o apoio político e financeiro aos sistemas de gasodutos existentes, incluindo ao sistema transcaspiano; |
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5.

Recomenda o aumento dos investimentos europeus na produção de recursos energéticos e o seu fornecimento aos mercados, a fim de aumentar os volumes de desenvolvimento conjunto dos recursos de hidrocarbonetos nos parceiros da Europa Oriental, designadamente na bacia do Mar Cáspio; recomenda que se aumente o apoio político e financeiro aos sistemas de gasodutos existentes, incluindo ao sistema transcaspiano;

| 6. | Apela à criação das condições necessárias para ampliar a presença dos parceiros da Europa Oriental no mercado comum de recursos energéticos, o qual está aberto a todos os produtores; recomenda que se apoie a privatização, a separação e a comercialização de estruturas para a produção e o transporte de energia nos parceiros da Europa Oriental, de acordo com as disposições do terceiro pacote para os mercados da eletricidade e do gás; |
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6.

Apela à criação das condições necessárias para ampliar a presença dos parceiros da Europa Oriental no mercado comum de recursos energéticos, o qual está aberto a todos os produtores; recomenda que se apoie a privatização, a separação e a comercialização de estruturas para a produção e o transporte de energia nos parceiros da Europa Oriental, de acordo com as disposições do terceiro pacote para os mercados da eletricidade e do gás;

| 7. | Incentiva a que seja dado um maior destaque aos aspetos ambientais da produção e do consumo de energia nos parceiros da Europa Oriental, a fim de se obter uma diminuição das emissões de dióxido de carbono; recomenda que se preste um maior apoio ao desenvolvimento de recursos renováveis e tecnologias de poupança energética; |
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7.

Incentiva a que seja dado um maior destaque aos aspetos ambientais da produção e do consumo de energia nos parceiros da Europa Oriental, a fim de se obter uma diminuição das emissões de dióxido de carbono; recomenda que se preste um maior apoio ao desenvolvimento de recursos renováveis e tecnologias de poupança energética;

| 8. | Incentiva os parceiros da Europa Oriental a incluírem nas suas políticas energéticas nacionais metas claras para o desenvolvimento das energias renováveis e sustentáveis; |
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8.

Incentiva os parceiros da Europa Oriental a incluírem nas suas políticas energéticas nacionais metas claras para o desenvolvimento das energias renováveis e sustentáveis;

| 9. | Insta a que seja promovida a fusão das capacidades e das redes de gás e eletricidade dos parceiros da Europa Oriental, assim como o desenvolvimento de tecnologias avançadas para o transporte e utilização de gás natural liquefeito (GNL); |
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9.

Insta a que seja promovida a fusão das capacidades e das redes de gás e eletricidade dos parceiros da Europa Oriental, assim como o desenvolvimento de tecnologias avançadas para o transporte e utilização de gás natural liquefeito (GNL);

| 10. | Recomenda que sejam consolidadas as relações entre as comunidades de peritos da UE e dos parceiros da Europa Oriental nos domínios relacionados com a segurança energética através da criação de uma rede de instituições competentes; neste sentido, saúda a comunicação da Comissão relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional; aconselha a criação de grupos de trabalho (grupos de reflexão) compostos por peritos em segurança energética dos parceiros da Europa Oriental e da UE; recomenda ainda que estas redes de peritos sejam utilizadas para promover a partilha de experiências e melhores práticas através da realização de seminários e conferências; |
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10.

Recomenda que sejam consolidadas as relações entre as comunidades de peritos da UE e dos parceiros da Europa Oriental nos domínios relacionados com a segurança energética através da criação de uma rede de instituições competentes; neste sentido, saúda a comunicação da Comissão relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional; aconselha a criação de grupos de trabalho (grupos de reflexão) compostos por peritos em segurança energética dos parceiros da Europa Oriental e da UE; recomenda ainda que estas redes de peritos sejam utilizadas para promover a partilha de experiências e melhores práticas através da realização de seminários e conferências;

| 11. | Realça os benefícios que a diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento energético podem apresentar no domínio da segurança energética; recorda que a UE e os parceiros da Europa Oriental necessitarão, num futuro breve, de substanciais investimentos na construção e modernização da atual infraestrutura energética; saúda a proposta da Comissão Europeia para uma infraestrutura energética transeuropeia e destaca a necessidade de se coordenar as políticas e os desenvolvimentos na UE e nos parceiros da Europa Oriental; sublinha a necessidade de se garantir a diversidade das rotas de aprovisionamento energético; ao mesmo tempo, chama a atenção para o facto de que a execução de uma política de encerramento de fronteiras aumenta artificialmente o custo das redes energéticas, ao mesmo tempo que impede e prejudica uma cooperação efetiva no processo de diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento energético; relembra que a abertura do Corredor Meridional de Gás continuar a ser uma das prioridades da agenda política; |
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11.

Realça os benefícios que a diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento energético podem apresentar no domínio da segurança energética; recorda que a UE e os parceiros da Europa Oriental necessitarão, num futuro breve, de substanciais investimentos na construção e modernização da atual infraestrutura energética; saúda a proposta da Comissão Europeia para uma infraestrutura energética transeuropeia e destaca a necessidade de se coordenar as políticas e os desenvolvimentos na UE e nos parceiros da Europa Oriental; sublinha a necessidade de se garantir a diversidade das rotas de aprovisionamento energético; ao mesmo tempo, chama a atenção para o facto de que a execução de uma política de encerramento de fronteiras aumenta artificialmente o custo das redes energéticas, ao mesmo tempo que impede e prejudica uma cooperação efetiva no processo de diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento energético; relembra que a abertura do Corredor Meridional de Gás continuar a ser uma das prioridades da agenda política;

| 12. | Apela para uma maior transparência dos contratos intergovernamentais no domínio da energia, a fim de assegurar uma total cooperação para a segurança energética e evitar as interrupções do aprovisionamento energético e potenciais crises; neste sentido, saúda a proposta da Comissão de uma decisão que estabeleça um mecanismo de partilha de informações no que respeita aos acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia, como um primeiro passo fundamental rumo à concretização destes objetivos; recomenda que os parceiros da Europa Oriental adiram a este tipo de iniciativas tendo em vista a criação de um ambiente de cooperação estável e de confiança; |
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12.

Apela para uma maior transparência dos contratos intergovernamentais no domínio da energia, a fim de assegurar uma total cooperação para a segurança energética e evitar as interrupções do aprovisionamento energético e potenciais crises; neste sentido, saúda a proposta da Comissão de uma decisão que estabeleça um mecanismo de partilha de informações no que respeita aos acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia, como um primeiro passo fundamental rumo à concretização destes objetivos; recomenda que os parceiros da Europa Oriental adiram a este tipo de iniciativas tendo em vista a criação de um ambiente de cooperação estável e de confiança;

| 13. | Reconhece a importância geoestratégica da região do Mar Negro para a segurança energética da UE, em particular, no que se refere à diversificação do abastecimento de energia, ligando a Europa à área do Mar Cáspio, do Médio Oriente e da Ásia Central; destaca a necessidade de reforçar a cooperação multilateral no domínio da energia na região do Mar Negro, e desenvolver as suas infraestruturas energéticas; |
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13.

Reconhece a importância geoestratégica da região do Mar Negro para a segurança energética da UE, em particular, no que se refere à diversificação do abastecimento de energia, ligando a Europa à área do Mar Cáspio, do Médio Oriente e da Ásia Central; destaca a necessidade de reforçar a cooperação multilateral no domínio da energia na região do Mar Negro, e desenvolver as suas infraestruturas energéticas;

| 14. | Recomenda que se assegure um sistema fiável, eficiente e estável de garantias mutuamente eficazes, a fim de garantir a segurança das instalações de produção e o transporte dos recursos energéticos; declara absolutamente inaceitável e criminoso qualquer tipo de ameaça pública às instalações de geração de energia (centrais de energia nuclear, barragens, plataformas petrolíferas, gasodutos e terminais, refinarias de petróleo e centrais químicas) nos parceiros da Europa Oriental; todas as ações hostis contra tais instalações serão consideradas como lesivas dos interesses da UE e dos parceiros da Europa Oriental; |
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14.

Recomenda que se assegure um sistema fiável, eficiente e estável de garantias mutuamente eficazes, a fim de garantir a segurança das instalações de produção e o transporte dos recursos energéticos; declara absolutamente inaceitável e criminoso qualquer tipo de ameaça pública às instalações de geração de energia (centrais de energia nuclear, barragens, plataformas petrolíferas, gasodutos e terminais, refinarias de petróleo e centrais químicas) nos parceiros da Europa Oriental; todas as ações hostis contra tais instalações serão consideradas como lesivas dos interesses da UE e dos parceiros da Europa Oriental;

| 15. | Realça a necessidade de garantir que são respeitadas as normas mais rigorosas em termos de segurança nuclear aquando da preparação, construção e do funcionamento das centrais de energia nuclear na UE e nos parceiros respetivos da Europa Oriental; saúda a participação da Ucrânia e da Arménia no exercício dos «testes de esforço» e incentiva os outros parceiros da Europa Oriental em causa a confirmarem o seu compromisso em participarem; |
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15.

Realça a necessidade de garantir que são respeitadas as normas mais rigorosas em termos de segurança nuclear aquando da preparação, construção e do funcionamento das centrais de energia nuclear na UE e nos parceiros respetivos da Europa Oriental; saúda a participação da Ucrânia e da Arménia no exercício dos «testes de esforço» e incentiva os outros parceiros da Europa Oriental em causa a confirmarem o seu compromisso em participarem;

| 16. | Sublinha que os parceiros da Europa Oriental têm de garantir que são respeitadas as normas mais rigorosas em termos ambientais, sociais, de eficiência e segurança a nível da exploração, construção e funcionamento de infraestruturas energéticas e centrais elétricas; |
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16.

Sublinha que os parceiros da Europa Oriental têm de garantir que são respeitadas as normas mais rigorosas em termos ambientais, sociais, de eficiência e segurança a nível da exploração, construção e funcionamento de infraestruturas energéticas e centrais elétricas;

| 17. | Sublinha a necessidade da elaboração de roteiros comuns para a energia entre a UE e todos os principais fornecedores de energia e países de trânsito estrategicamente importantes, a fim de promover a partilha de conhecimentos através da cooperação no domínio da tecnologia, investigação e indústria; |
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17.

Sublinha a necessidade da elaboração de roteiros comuns para a energia entre a UE e todos os principais fornecedores de energia e países de trânsito estrategicamente importantes, a fim de promover a partilha de conhecimentos através da cooperação no domínio da tecnologia, investigação e indústria;

| 18. | Recorda a importância da cooperação internacional entre os investigadores no domínio das ciências energéticas; incentiva os parceiros da Europa Oriental a participarem ativamente nos programas específicos do domínio energético do Sétimo Programa-Quadro da UE em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico; |
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18.

Recorda a importância da cooperação internacional entre os investigadores no domínio das ciências energéticas; incentiva os parceiros da Europa Oriental a participarem ativamente nos programas específicos do domínio energético do Sétimo Programa-Quadro da UE em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico;

| 19. | Recomenda que os parceiros da Europa Oriental promovam e participem nesse tipo de iniciativas relativas à energia, tais como a «Cidades e Comunidades Inteligentes» e o Pacto de Autarcas; |
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19.

Recomenda que os parceiros da Europa Oriental promovam e participem nesse tipo de iniciativas relativas à energia, tais como a «Cidades e Comunidades Inteligentes» e o Pacto de Autarcas;

| 20. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental. |
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20.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental.

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(1)  Adotada em Baku, Azerbaijão, a 3 de abril de 2012.

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| 30.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 153/5 |
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30.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/5

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RESOLUÇÃO (1)

sobre os acordos comerciais entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, incluindo as Zonas de Comércio Livre Aprofundadas e Abrangentes, e a assistência da UE neste domínio

2012/C 153/02

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303); |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303);

| — | Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em particular, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua execução; |
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Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em particular, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua execução;

| — | Tendo em conta os Planos de Ação adotados em conjunto com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia, bem como a Agenda de Associação UE-Ucrânia; |
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Tendo em conta os Planos de Ação adotados em conjunto com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia, bem como a Agenda de Associação UE-Ucrânia;

| — | Tendo em conta as recomendações do PE relativas às negociações de acordos de Associação com a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia e a Arménia e o Azerbaijão, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental, de 7 de abril de 2011; |
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Tendo em conta as recomendações do PE relativas às negociações de acordos de Associação com a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia e a Arménia e o Azerbaijão, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental, de 7 de abril de 2011;

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental, de 13 de dezembro de 2010; |
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Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental, de 13 de dezembro de 2010;

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, e da Cimeira sobre a Parceria Oriental de Varsóvia, de 29-30 de setembro de 2011; |
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Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, e da Cimeira sobre a Parceria Oriental de Varsóvia, de 29-30 de setembro de 2011;

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (2); |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (2);

| — | Tendo em conta o seu Ato Constitutivo de 3 de maio de 2011; |
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Tendo em conta o seu Ato Constitutivo de 3 de maio de 2011;

| A. | Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar EURONEST visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da região e com a UE; |
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A.

Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar EURONEST visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da região e com a UE;

| B. | Considerando que, no âmbito da PEV, a Parceria Oriental criou um quadro político de grande significado para o aprofundamento das relações, a aceleração do processo de associação política e o reforço da integração económica, num contexto em que se verifica uma forte ligação por laços geográficos, históricos e culturais, mediante o apoio às reformas políticas e socioeconómicas e a facilitação dos esforços de aproximação ao acervo da UE; |
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B.

Considerando que, no âmbito da PEV, a Parceria Oriental criou um quadro político de grande significado para o aprofundamento das relações, a aceleração do processo de associação política e o reforço da integração económica, num contexto em que se verifica uma forte ligação por laços geográficos, históricos e culturais, mediante o apoio às reformas políticas e socioeconómicas e a facilitação dos esforços de aproximação ao acervo da UE;

| C. | Considerando que a Parceria Oriental reforça as relações multilaterais entre os países envolvidos, contribui para o intercâmbio de informação e experiência em relação a questões de transformação, reforma e modernização e oferece à União Europeia instrumentos adicionais para apoiar estes processos; |
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C.

Considerando que a Parceria Oriental reforça as relações multilaterais entre os países envolvidos, contribui para o intercâmbio de informação e experiência em relação a questões de transformação, reforma e modernização e oferece à União Europeia instrumentos adicionais para apoiar estes processos;

| D. | Considerando que a Parceria Oriental prevê o reforço das relações bilaterais por meio de novos acordos de associação, tendo em conta a situação específica e as ambições dos países parceiros, bem como a sua capacidade para cumprirem os compromissos que daí resultam; |
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D.

Considerando que a Parceria Oriental prevê o reforço das relações bilaterais por meio de novos acordos de associação, tendo em conta a situação específica e as ambições dos países parceiros, bem como a sua capacidade para cumprirem os compromissos que daí resultam;

| E. | Considerando que o comércio entre a União Europeia e os seus Parceiros da Europa Oriental tem vindo a evoluir de uma forma dinâmica, abrangendo um número crescente de áreas de cooperação e aprofundando gradualmente a integração económica, e considerando que, de modo a regular a geometria das relações comerciais cada vez mais estreitas, tanto a UE como os países da Parceria Oriental reconheceram já a necessidade de estabelecerem entre si um quadro contratual melhorado, com o intuito de aperfeiçoar os acordos comerciais existentes; |
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E.

Considerando que o comércio entre a União Europeia e os seus Parceiros da Europa Oriental tem vindo a evoluir de uma forma dinâmica, abrangendo um número crescente de áreas de cooperação e aprofundando gradualmente a integração económica, e considerando que, de modo a regular a geometria das relações comerciais cada vez mais estreitas, tanto a UE como os países da Parceria Oriental reconheceram já a necessidade de estabelecerem entre si um quadro contratual melhorado, com o intuito de aperfeiçoar os acordos comerciais existentes;

| F. | Considerando que os novos acordos de comércio livre (ACLAA) serão aprofundados e abrangentes no que se refere à sua natureza, âmbito e nível de envolvimento, estendendo-se assim para além e acima dos tradicionais ACL que englobam a liberalização do comércio de bens, serviços e investimentos com base nos princípios da OMC aplicáveis e que cobrem outras áreas relacionadas com o comércio, tais como os direitos de propriedade intelectual, regimes aduaneiros, contratos públicos, questões relacionadas com a energia, concorrência, transparência, energia e desenvolvimento sustentável; |
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F.

Considerando que os novos acordos de comércio livre (ACLAA) serão aprofundados e abrangentes no que se refere à sua natureza, âmbito e nível de envolvimento, estendendo-se assim para além e acima dos tradicionais ACL que englobam a liberalização do comércio de bens, serviços e investimentos com base nos princípios da OMC aplicáveis e que cobrem outras áreas relacionadas com o comércio, tais como os direitos de propriedade intelectual, regimes aduaneiros, contratos públicos, questões relacionadas com a energia, concorrência, transparência, energia e desenvolvimento sustentável;

| G. | Considerando que o estabelecimento de ACLAA oferece um vasto leque de potenciais benefícios às partes contratantes; considerando que, não obstante, a maioria destes benefícios resultará de uma sinergia entre os ACLAA e o processo de aproximação proporcionado pelo Acordo de Associação; |
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G.

Considerando que o estabelecimento de ACLAA oferece um vasto leque de potenciais benefícios às partes contratantes; considerando que, não obstante, a maioria destes benefícios resultará de uma sinergia entre os ACLAA e o processo de aproximação proporcionado pelo Acordo de Associação;

| H. | Considerando que o comércio com a UE representa uma parte substancial dos fluxos de comércio internacionais e que as economias dos países da Parceria Oriental dependem dele; |
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H.

Considerando que o comércio com a UE representa uma parte substancial dos fluxos de comércio internacionais e que as economias dos países da Parceria Oriental dependem dele;

| 1. | Considera que existe uma forte ligação histórica e cultural entre os países da Parceria Oriental e a União Europeia, a qual se traduz na partilha do património e dos valores europeus, e reconhece o desejo desses mesmos países de virem a integrar economicamente a UE; |
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1.

Considera que existe uma forte ligação histórica e cultural entre os países da Parceria Oriental e a União Europeia, a qual se traduz na partilha do património e dos valores europeus, e reconhece o desejo desses mesmos países de virem a integrar economicamente a UE;

| 2. | Sublinha a importância da adoção de padrões comuns relativos a bens e serviços no seio do mercado interno da União Europeia, que estão no cerne da integração europeia; acredita pois na necessidade de os países da Parceria Oriental se esforçarem no sentido de alcançarem a coerência com esses padrões, de modo a favorecerem o aprofundamento da cooperação em matéria de relações comerciais entre as partes; |
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2.

Sublinha a importância da adoção de padrões comuns relativos a bens e serviços no seio do mercado interno da União Europeia, que estão no cerne da integração europeia; acredita pois na necessidade de os países da Parceria Oriental se esforçarem no sentido de alcançarem a coerência com esses padrões, de modo a favorecerem o aprofundamento da cooperação em matéria de relações comerciais entre as partes;

| 3. | Saúda as recentes decisões da UE no sentido de encetar negociações tendo em vista o estabelecimento de ACLAA com a Arménia, a Geórgia e a Moldávia; salienta que os ACLAA constituem um excelente veículo para o progresso no sentido de uma integração económica entre a UE e os países da Parceria Oriental que, caso sejam aplicados corretamente e se as suas disposições forem devidamente cumpridas, poderão resultar numa futura integração política desses países na UE; convida pois a UE e os países da Parceria Oriental a intensificarem a cooperação, de modo a acelerarem as negociações sobre os ACLAA, através da abertura de negociações com os países que se revelarem preparados para tal e, simultaneamente, da elaboração, assinatura e ratificação de acordos com aqueles que já tiverem terminado as suas negociações em matéria de ACLAA; |
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3.

Saúda as recentes decisões da UE no sentido de encetar negociações tendo em vista o estabelecimento de ACLAA com a Arménia, a Geórgia e a Moldávia; salienta que os ACLAA constituem um excelente veículo para o progresso no sentido de uma integração económica entre a UE e os países da Parceria Oriental que, caso sejam aplicados corretamente e se as suas disposições forem devidamente cumpridas, poderão resultar numa futura integração política desses países na UE; convida pois a UE e os países da Parceria Oriental a intensificarem a cooperação, de modo a acelerarem as negociações sobre os ACLAA, através da abertura de negociações com os países que se revelarem preparados para tal e, simultaneamente, da elaboração, assinatura e ratificação de acordos com aqueles que já tiverem terminado as suas negociações em matéria de ACLAA;

| 4. | Propõe que os países da Parceria Oriental que não sejam membros da Organização Mundial do Comércio completem as suas negociações e passem rapidamente a integrar essa organização, como etapa necessária para aprofundar a convergência com os mercados da UE através dos ACLAA; |
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4.

Propõe que os países da Parceria Oriental que não sejam membros da Organização Mundial do Comércio completem as suas negociações e passem rapidamente a integrar essa organização, como etapa necessária para aprofundar a convergência com os mercados da UE através dos ACLAA;

| 5. | Insta a Organização Mundial do Comércio a acelerar e a finalizar rapidamente o processo de negociações com os países da Parceria Oriental que não integram a OMC, e sublinha a importância dessa integração para o estabelecimento, no futuro mais próximo possível, de princípios de comércio comuns entre os países da Parceria Oriental e os Estados-Membros da UE; |
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5.

Insta a Organização Mundial do Comércio a acelerar e a finalizar rapidamente o processo de negociações com os países da Parceria Oriental que não integram a OMC, e sublinha a importância dessa integração para o estabelecimento, no futuro mais próximo possível, de princípios de comércio comuns entre os países da Parceria Oriental e os Estados-Membros da UE;

| 6. | Salienta a necessidade de assegurar que as negociações em matéria de ACLAA recentemente encetadas com os países da Parceria Oriental sejam conduzidas de forma justa e transparente, colocando a devida ênfase em objetivos de desenvolvimento sustentável de longo prazo, nomeadamente a melhoria da concorrência e a diminuição da corrupção; |
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6.

Salienta a necessidade de assegurar que as negociações em matéria de ACLAA recentemente encetadas com os países da Parceria Oriental sejam conduzidas de forma justa e transparente, colocando a devida ênfase em objetivos de desenvolvimento sustentável de longo prazo, nomeadamente a melhoria da concorrência e a diminuição da corrupção;

| 7. | Chama a atenção para o interesse comum da União Europeia no sentido de auxiliar os países da Parceria Oriental a alcançarem o crescimento económico estável e sólido a longo prazo e a estabelecerem uma governação económica moderna, que pode ser obtida com o estabelecimento de ligações entre as economias dos países da Parceria Oriental e o mercado comum da União Europeia através dos ACLAA; salienta o facto de os ACLAA serem fundamentais e essenciais para um comércio moderno, transparente e previsível, bem como para investimentos diretos externos que conduzam à criação de emprego e ao crescimento a longo prazo; |
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7.

Chama a atenção para o interesse comum da União Europeia no sentido de auxiliar os países da Parceria Oriental a alcançarem o crescimento económico estável e sólido a longo prazo e a estabelecerem uma governação económica moderna, que pode ser obtida com o estabelecimento de ligações entre as economias dos países da Parceria Oriental e o mercado comum da União Europeia através dos ACLAA; salienta o facto de os ACLAA serem fundamentais e essenciais para um comércio moderno, transparente e previsível, bem como para investimentos diretos externos que conduzam à criação de emprego e ao crescimento a longo prazo;

| 8. | Lamenta a insuficiência dos fundos e a ausência prolongada de uma política consistente da UE para com os países da Parceria Oriental comparativamente a outras regiões da Vizinhança Europeia; sublinha que, ao longo das últimas duas décadas, a procura de uma política consistente para com alguns dos membros do antigo Conselho de Assistência Económica Mútua se traduziu em resultados deveras positivos, incluindo na adesão de vários desses países à UE; neste contexto, chama a atenção para os aspetos negativos dessa ausência, que resulta num aumento da migração, num maior índice de corrupção e numa maior fraqueza das instituições democráticas dos países da Parceria Oriental; |
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8.

Lamenta a insuficiência dos fundos e a ausência prolongada de uma política consistente da UE para com os países da Parceria Oriental comparativamente a outras regiões da Vizinhança Europeia; sublinha que, ao longo das últimas duas décadas, a procura de uma política consistente para com alguns dos membros do antigo Conselho de Assistência Económica Mútua se traduziu em resultados deveras positivos, incluindo na adesão de vários desses países à UE; neste contexto, chama a atenção para os aspetos negativos dessa ausência, que resulta num aumento da migração, num maior índice de corrupção e numa maior fraqueza das instituições democráticas dos países da Parceria Oriental;

| 9. | Apela a um maior diálogo entre a UE e os países da Parceria Oriental, que inclua apoio técnico e financeiro, em setores atuais relacionados com o comércio, principalmente com obstáculos técnicos ao mesmo, incluindo questões de segurança alimentar e fitossanitárias, questões aduaneiras, normalização, avaliações de conformidade, aspetos de direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, etc.; |
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9.

Apela a um maior diálogo entre a UE e os países da Parceria Oriental, que inclua apoio técnico e financeiro, em setores atuais relacionados com o comércio, principalmente com obstáculos técnicos ao mesmo, incluindo questões de segurança alimentar e fitossanitárias, questões aduaneiras, normalização, avaliações de conformidade, aspetos de direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, etc.;

| 10. | Incentiva à integração das economias dos países da Parceria Oriental nas economias da UE; salienta que esta integração pode facilitar uma maior integração política na UE; |
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10.

Incentiva à integração das economias dos países da Parceria Oriental nas economias da UE; salienta que esta integração pode facilitar uma maior integração política na UE;

| 11. | Sublinha que os ACLAA devem constituir parte integrante de acordos de associação mais amplos, que incluam disposições em matéria de diálogo político sobre direitos humanos, valores democráticos e Estado de Direito; |
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11.

Sublinha que os ACLAA devem constituir parte integrante de acordos de associação mais amplos, que incluam disposições em matéria de diálogo político sobre direitos humanos, valores democráticos e Estado de Direito;

| 12. | Salienta que uma integração de mercados mais profunda entre a UE e os países da Parceria Oriental poderá contribuir para estimular o crescimento económico em ambas as regiões, ao eliminar os desequilíbrios económicos regionais e as desigualdades sociais nestes países, contribuindo assim para a melhoria das condições de vida das respetivas populações, o que constituiria um resultado importante, em particular numa época de crise económica global; |
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12.

Salienta que uma integração de mercados mais profunda entre a UE e os países da Parceria Oriental poderá contribuir para estimular o crescimento económico em ambas as regiões, ao eliminar os desequilíbrios económicos regionais e as desigualdades sociais nestes países, contribuindo assim para a melhoria das condições de vida das respetivas populações, o que constituiria um resultado importante, em particular numa época de crise económica global;

| 13. | Sublinha o facto de as negociações relativas aos ACLAA com a União Europeia se encontrarem diretamente relacionadas com um abrangente programa de reformas económicas dos países em questão, que poderão ser dolorosas para alguns setores das respetivas economias a curto prazo mas, desde que seja corretamente implementado, se destina a criar um mercado que funcione adequadamente, permitindo um forte crescimento económico a longo prazo; incentiva as autoridades dos países da Parceria Oriental a fazerem progressos no sentido do cumprimento dos requisitos de Acordo de Associação avançados pela Comissão e a assegurarem que os progressos necessários são igualmente alcançados em matéria de abolição dos monopólios, liberalização do mercado e reforço do Estado de Direito; |
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13.

Sublinha o facto de as negociações relativas aos ACLAA com a União Europeia se encontrarem diretamente relacionadas com um abrangente programa de reformas económicas dos países em questão, que poderão ser dolorosas para alguns setores das respetivas economias a curto prazo mas, desde que seja corretamente implementado, se destina a criar um mercado que funcione adequadamente, permitindo um forte crescimento económico a longo prazo; incentiva as autoridades dos países da Parceria Oriental a fazerem progressos no sentido do cumprimento dos requisitos de Acordo de Associação avançados pela Comissão e a assegurarem que os progressos necessários são igualmente alcançados em matéria de abolição dos monopólios, liberalização do mercado e reforço do Estado de Direito;

| 14. | Salienta que a aproximação legislativa ao acervo da UE, um fator fundamental para tornar o ACL «aprofundado e abrangente», exige alterações substanciais nos próprios alicerces dos Estados e sociedades da Parceria Oriental, bem como nos padrões das respetivas culturas jurídicas e económicas; |
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14.

Salienta que a aproximação legislativa ao acervo da UE, um fator fundamental para tornar o ACL «aprofundado e abrangente», exige alterações substanciais nos próprios alicerces dos Estados e sociedades da Parceria Oriental, bem como nos padrões das respetivas culturas jurídicas e económicas;

| 15. | Chama a atenção para a assimetria dos ACLAA nos países da Parceria Oriental, devida às dimensões dos mercados desses países e do mercado da UE, bem como aos respetivos níveis de desenvolvimento; por conseguinte, salienta que a abordagem «mais por mais» deve ser a base para o avanço nas negociações relativas aos ACLAA; |
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15.

Chama a atenção para a assimetria dos ACLAA nos países da Parceria Oriental, devida às dimensões dos mercados desses países e do mercado da UE, bem como aos respetivos níveis de desenvolvimento; por conseguinte, salienta que a abordagem «mais por mais» deve ser a base para o avanço nas negociações relativas aos ACLAA;

| 16. | Apela à criação de um sólido sistema de verificação da implementação dos compromissos técnicos aceites pelos países da Parceria Oriental durante as negociações dos ACLAA, tanto nos países em questão como nas instituições da UE; salienta a possibilidade de partilha de informações entre os países da Parceria Oriental em matéria de melhores práticas de implementação de normas técnicas; |
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16.

Apela à criação de um sólido sistema de verificação da implementação dos compromissos técnicos aceites pelos países da Parceria Oriental durante as negociações dos ACLAA, tanto nos países em questão como nas instituições da UE; salienta a possibilidade de partilha de informações entre os países da Parceria Oriental em matéria de melhores práticas de implementação de normas técnicas;

| 17. | Apela a União Europeia a contribuir para fazer frente ao peso da assistência financeira e técnica para reformar as economias dos países da Parceria Oriental, com o objetivo de torná-las consistentes com as normas da UE; neste contexto, propõe uma utilização correta dos programas de geminação e da assistência TAIEX entre as diversas entidades dos Estados-Membros da UE e as suas correspondentes nos países da Parceria Oriental, de modo a disseminar o conhecimento; |
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17.

Apela a União Europeia a contribuir para fazer frente ao peso da assistência financeira e técnica para reformar as economias dos países da Parceria Oriental, com o objetivo de torná-las consistentes com as normas da UE; neste contexto, propõe uma utilização correta dos programas de geminação e da assistência TAIEX entre as diversas entidades dos Estados-Membros da UE e as suas correspondentes nos países da Parceria Oriental, de modo a disseminar o conhecimento;

| 18. | Chama a atenção para o potencial de repercussões das boas práticas canalizadas através do programa de Parceria Oriental para os países parceiros, por intermédio do efeito de «knock-out» nos países seus vizinhos não pertencentes à UE; |
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18.

Chama a atenção para o potencial de repercussões das boas práticas canalizadas através do programa de Parceria Oriental para os países parceiros, por intermédio do efeito de «knock-out» nos países seus vizinhos não pertencentes à UE;

| 19. | Recomenda a busca de um maior aperfeiçoamento do nível das normas legais e técnicas nos países da Parceria Oriental, necessário para gerar o potencial de aprofundamento da cooperação económica entre os países da Parceria Oriental e os Estados-Membros da UE; |
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19.

Recomenda a busca de um maior aperfeiçoamento do nível das normas legais e técnicas nos países da Parceria Oriental, necessário para gerar o potencial de aprofundamento da cooperação económica entre os países da Parceria Oriental e os Estados-Membros da UE;

| 20. | Apela a uma abordagem ambiciosa e a uma visão mais ampla da integração das economias da UE e da Parceria Oriental por intermédio dos ACLAA, através não só da inclusão de um vasto leque de aspetos relacionados com o comércio livre, tais como medidas fitossanitárias e gestão de marcas de comercialização, mas também de aspetos relativos à aproximação em matéria de legislação, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável; salienta, neste contexto, a importância da inclusão de capítulos de desenvolvimento sustentável vinculativos nos ACLAA, nomeadamente disposições sobre proteção ambiental e direitos laborais internacionais, e sublinha a importância da elaboração de acordos de associação de acompanhamento relacionados com a realidade política dos países em questão; |
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20.

Apela a uma abordagem ambiciosa e a uma visão mais ampla da integração das economias da UE e da Parceria Oriental por intermédio dos ACLAA, através não só da inclusão de um vasto leque de aspetos relacionados com o comércio livre, tais como medidas fitossanitárias e gestão de marcas de comercialização, mas também de aspetos relativos à aproximação em matéria de legislação, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável; salienta, neste contexto, a importância da inclusão de capítulos de desenvolvimento sustentável vinculativos nos ACLAA, nomeadamente disposições sobre proteção ambiental e direitos laborais internacionais, e sublinha a importância da elaboração de acordos de associação de acompanhamento relacionados com a realidade política dos países em questão;

| 21. | Chama a atenção para os exemplos de sucesso de integração económica que constituem determinados países da Europa Central e Oriental, bem como dos Balcãs Ocidentais, que poderiam, em larga medida, ser adotados como modelos por parte da UE em relação aos países da Parceria Oriental; destaca, simultaneamente, a necessidade de diferenciar as abordagens, as necessidades, as perspetivas e as oportunidades entre as dimensões mediterrânica e oriental; |
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21.

Chama a atenção para os exemplos de sucesso de integração económica que constituem determinados países da Europa Central e Oriental, bem como dos Balcãs Ocidentais, que poderiam, em larga medida, ser adotados como modelos por parte da UE em relação aos países da Parceria Oriental; destaca, simultaneamente, a necessidade de diferenciar as abordagens, as necessidades, as perspetivas e as oportunidades entre as dimensões mediterrânica e oriental;

| 22. | Considera que as aspirações europeias de um país da Parceria Oriental devem ser avaliadas com base na diferenciação e nos princípios de «mais por mais», e que um posterior pedido de adesão deve ser tratado individualmente, em conformidade com o disposto no Artigo 49.o do Tratado da União Europeia; |
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22.

Considera que as aspirações europeias de um país da Parceria Oriental devem ser avaliadas com base na diferenciação e nos princípios de «mais por mais», e que um posterior pedido de adesão deve ser tratado individualmente, em conformidade com o disposto no Artigo 49.o do Tratado da União Europeia;

| 23. | Recomenda a inclusão do acesso aos produtos agrícolas da Parceria Oriental nos ACLAA, tendo em conta que, na maioria dos países em questão, a agricultura desempenha um papel significativo nas respetivas estruturas económicas e que a possibilidade de um melhor acesso ao mercado da UE para os produtos agrícolas continua a ser uma prioridade chave para os Parceiros Orientais; |
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23.

Recomenda a inclusão do acesso aos produtos agrícolas da Parceria Oriental nos ACLAA, tendo em conta que, na maioria dos países em questão, a agricultura desempenha um papel significativo nas respetivas estruturas económicas e que a possibilidade de um melhor acesso ao mercado da UE para os produtos agrícolas continua a ser uma prioridade chave para os Parceiros Orientais;

| 24. | Apoia a ideia do lançamento do Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (ENPARD) no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que poderá ser desenvolvido com base na experiência do Programa SAPARD, anteriormente disponibilizado para os países das regiões da Europa Central e do Sudeste Europeu; |
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24.

Apoia a ideia do lançamento do Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (ENPARD) no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que poderá ser desenvolvido com base na experiência do Programa SAPARD, anteriormente disponibilizado para os países das regiões da Europa Central e do Sudeste Europeu;

| 25. | Saúda a constante comunicação entre países no contexto da AP EURONEST (com o objetivo de partilhar preocupações relacionadas com o comércio e delinear posições comuns) e no seio das Comissões EURONEST (sobre desenvolvimentos específicos relacionados com o comércio entre a UE e os parceiros da Europa Oriental); saúda a partilha de experiências no contexto da AP EURONEST, que tem um efeito positivo nas dimensões interna e externa da cooperação entre os membros da Parceria Oriental; |
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25.

Saúda a constante comunicação entre países no contexto da AP EURONEST (com o objetivo de partilhar preocupações relacionadas com o comércio e delinear posições comuns) e no seio das Comissões EURONEST (sobre desenvolvimentos específicos relacionados com o comércio entre a UE e os parceiros da Europa Oriental); saúda a partilha de experiências no contexto da AP EURONEST, que tem um efeito positivo nas dimensões interna e externa da cooperação entre os membros da Parceria Oriental;

| 26. | Convida os parlamentos nacionais dos Parceiros da Europa Oriental a acelerarem o processo de harmonização das legislações económicas nacionais com o acervo comunitário e apoia os parlamentos nacionais no estabelecimento das reformas relacionadas com os ACLAA, através da adoção das recomendações pertinentes; incentiva o estabelecimento de grupos de trabalho multilaterais, com vista à assistência mútua em matéria de aproximação legislativa em todo o espetro do acervo da UE relacionado com o comércio; |
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26.

Convida os parlamentos nacionais dos Parceiros da Europa Oriental a acelerarem o processo de harmonização das legislações económicas nacionais com o acervo comunitário e apoia os parlamentos nacionais no estabelecimento das reformas relacionadas com os ACLAA, através da adoção das recomendações pertinentes; incentiva o estabelecimento de grupos de trabalho multilaterais, com vista à assistência mútua em matéria de aproximação legislativa em todo o espetro do acervo da UE relacionado com o comércio;

| 27. | Defende que os principais instrumentos da política externa da UE em relação aos países da Parceria Oriental devem ser aplicados de forma a atingirem fins específicos e orientados para os resultados; |
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27.

Defende que os principais instrumentos da política externa da UE em relação aos países da Parceria Oriental devem ser aplicados de forma a atingirem fins específicos e orientados para os resultados;

| 28. | Apoia a criação de um sistema de monitorização do impacto da política comercial externa da UE nas políticas de comércio nacionais dos parceiros dos ACLAA, que deve permitir que as vozes da sociedade civil e das empresas se façam ouvir; |
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28.

Apoia a criação de um sistema de monitorização do impacto da política comercial externa da UE nas políticas de comércio nacionais dos parceiros dos ACLAA, que deve permitir que as vozes da sociedade civil e das empresas se façam ouvir;

| 29. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao SEAE, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental. |
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29.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao SEAE, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental.

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(1)  Aprovada em Baku, Azerbaijão, em 3 de abril de 2012.

(2)  JO L 310, de 9.11.2006, p. 1.

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| 30.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 153/9 |
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30.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/9

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RESOLUÇÃO (1)

sobre os desafios para o futuro da democracia, incluindo a questão da liberdade e da independência dos meios de comunicação social nos países da Parceria Oriental e da UE

2012/C 153/03

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Estrasburgo em 12 de dezembro de 2007, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Estrasburgo em 12 de dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, |
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar EURONEST de 3 de maio de 2011, |
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Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar EURONEST de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta as Conclusões das Cimeiras da Parceria Oriental de 7 de maio de 2009, em Praga, e de 29-30 de setembro de 2011, em Varsóvia, |
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Tendo em conta as Conclusões das Cimeiras da Parceria Oriental de 7 de maio de 2009, em Praga, e de 29-30 de setembro de 2011, em Varsóvia,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2009, sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas da UE, |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2009, sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas da UE,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa, de 25 de maio de 2009, |
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Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa, de 25 de maio de 2009,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança, bem como sobre a República da Arménia, a República do Azerbaijão, a República da Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, |
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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança, bem como sobre a República da Arménia, a República do Azerbaijão, a República da Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, de 25 de maio de 2011, sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», |
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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, de 25 de maio de 2011, sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, adotados em 2010 e 2011, em matéria de questões constitucionais, código eleitoral, liberdades de consciência e de religião, partidos políticos, normas dos Direitos do Homem, organizações não-governamentais, associações políticas dos cidadãos, legislação sobre os direitos de reunião e manifestação e independência do poder judicial nos países da Parceria Oriental, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, adotados em 2010 e 2011, em matéria de questões constitucionais, código eleitoral, liberdades de consciência e de religião, partidos políticos, normas dos Direitos do Homem, organizações não-governamentais, associações políticas dos cidadãos, legislação sobre os direitos de reunião e manifestação e independência do poder judicial nos países da Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta os relatórios periódicos apresentados ao Conselho Permanente da OSCE pelo Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, |
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Tendo em conta os relatórios periódicos apresentados ao Conselho Permanente da OSCE pelo Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa,

| — | Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as medidas com vista a favorecer o respeito do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (adotada em 13 de janeiro de 2010); |
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Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as medidas com vista a favorecer o respeito do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (adotada em 13 de janeiro de 2010);

| — | Tendo em conta o seu Regimento, |
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Tendo em conta o seu Regimento,

| A. | Considerando que a democracia é um valor universal e uma forma de governo que confere aos cidadãos direitos iguais de participação na vida política e igualdade de acesso aos processos legislativos; |
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A.

Considerando que a democracia é um valor universal e uma forma de governo que confere aos cidadãos direitos iguais de participação na vida política e igualdade de acesso aos processos legislativos;

| B. | Considerando que a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Varsóvia em 29-30 de setembro de 2011, afirma que «a Parceria Europeia se baseia numa comunidade de valores e princípios como a liberdade, a democracia, o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e o Estado de direito», e que «todos os países que participam na Parceria Oriental estão comprometidos com estes valores através dos instrumentos internacionais pertinentes»; |
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B.

Considerando que a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Varsóvia em 29-30 de setembro de 2011, afirma que «a Parceria Europeia se baseia numa comunidade de valores e princípios como a liberdade, a democracia, o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e o Estado de direito», e que «todos os países que participam na Parceria Oriental estão comprometidos com estes valores através dos instrumentos internacionais pertinentes»;

| C. | Considerando que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra a democracia como um valor fundamental da União e comum aos seus Estados-Membros; considerando que estes Estados-Membros partilham uma forma de governo assente na democracia representativa; |
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C.

Considerando que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra a democracia como um valor fundamental da União e comum aos seus Estados-Membros; considerando que estes Estados-Membros partilham uma forma de governo assente na democracia representativa;

| D. | Considerando que o artigo 49.o do Tratado da União Europeia estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores democráticos da UE e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. |
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D.

Considerando que o artigo 49.o do Tratado da União Europeia estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores democráticos da UE e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União.

| E. | Considerando que os sistemas democráticos podem variar na sua forma e natureza, refletindo diferentes histórias, culturas e circunstâncias, mas que a soberania popular, a igualdade e a liberdade, a separação de poderes e a independência do poder judicial, a transparência e a responsabilização em matéria de assuntos públicos são universalmente tidas como características básicas da democracia; considerando que o respeito pelos Direitos do Homem e o Estado de direito são essenciais para o estabelecimento de sistemas democráticos que permitam que os cidadãos protejam os seus direitos e gozem das liberdades fundamentais; |
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E.

Considerando que os sistemas democráticos podem variar na sua forma e natureza, refletindo diferentes histórias, culturas e circunstâncias, mas que a soberania popular, a igualdade e a liberdade, a separação de poderes e a independência do poder judicial, a transparência e a responsabilização em matéria de assuntos públicos são universalmente tidas como características básicas da democracia; considerando que o respeito pelos Direitos do Homem e o Estado de direito são essenciais para o estabelecimento de sistemas democráticos que permitam que os cidadãos protejam os seus direitos e gozem das liberdades fundamentais;

| F. | Considerando que a democracia deve garantir a igualdade perante a lei e a eliminação de todas as formas de discriminação; considerando que a democracia exige que homens e mulheres possam participar, em igualdade de condições, na vida política e que todos os cidadãos, incluindo os que pertencem a minorias ou grupos vulneráveis, gozem dos mesmos direitos; |
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F.

Considerando que a democracia deve garantir a igualdade perante a lei e a eliminação de todas as formas de discriminação; considerando que a democracia exige que homens e mulheres possam participar, em igualdade de condições, na vida política e que todos os cidadãos, incluindo os que pertencem a minorias ou grupos vulneráveis, gozem dos mesmos direitos;

| G. | Considerando que a falta de responsabilização da classe política e a sua incapacidade para alcançar compromissos, a instabilidade prolongada e um crescimento e desenvolvimento económico limitados podem resultar numa profunda frustração popular e num fortalecimento do populismo antidemocrático; |
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G.

Considerando que a falta de responsabilização da classe política e a sua incapacidade para alcançar compromissos, a instabilidade prolongada e um crescimento e desenvolvimento económico limitados podem resultar numa profunda frustração popular e num fortalecimento do populismo antidemocrático;

| H. | Considerando que a democracia representativa se baseia no princípio da eleição de indivíduos em representação da vontade do povo e exige a organização periódica de eleições abertas, livres e justas; considerando que as eleições representativas exigem uma participação ativa e uma elevada afluência dos eleitores; |
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H.

Considerando que a democracia representativa se baseia no princípio da eleição de indivíduos em representação da vontade do povo e exige a organização periódica de eleições abertas, livres e justas; considerando que as eleições representativas exigem uma participação ativa e uma elevada afluência dos eleitores;

| I. | Considerando que a independência e a separação dos poderes das instituições executivas, legislativas e judiciais formam a base dos sistemas democráticos e da governação; considerando que, de acordo com os princípios democráticos, os governos e os parlamentos, a nível internacional, nacional ou subnacional, são responsáveis pela condução das políticas e da administração públicas, bem como pela transparência das suas decisões perante os cidadãos; |
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I.

Considerando que a independência e a separação dos poderes das instituições executivas, legislativas e judiciais formam a base dos sistemas democráticos e da governação; considerando que, de acordo com os princípios democráticos, os governos e os parlamentos, a nível internacional, nacional ou subnacional, são responsáveis pela condução das políticas e da administração públicas, bem como pela transparência das suas decisões perante os cidadãos;

| J. | Considerando que instituições parlamentares sólidas constituem o núcleo de todos os sistemas de governo democráticos; considerando que o Parlamento Europeu está a prestar uma assistência bem acolhida, em termos de apoio à capacitação, a parlamentos parceiros da Europa Oriental; |
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J.

Considerando que instituições parlamentares sólidas constituem o núcleo de todos os sistemas de governo democráticos; considerando que o Parlamento Europeu está a prestar uma assistência bem acolhida, em termos de apoio à capacitação, a parlamentos parceiros da Europa Oriental;

| K. | Considerando que, numa democracia, a diversidade de partidos políticos com capacidade para representar os cidadãos garante a existência de diferentes escolhas em termos de políticas, ideias e programas políticos e candidatos ao exercício de mandatos em instituições de natureza executiva e legislativa; considerando que os partidos políticos oferecem e proporcionam aos cidadãos a possibilidade de discutir, de forma aberta e transparente, as aspirações e as exigências da sociedade e de transformá-las em propostas e alternativas políticas; |
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K.

Considerando que, numa democracia, a diversidade de partidos políticos com capacidade para representar os cidadãos garante a existência de diferentes escolhas em termos de políticas, ideias e programas políticos e candidatos ao exercício de mandatos em instituições de natureza executiva e legislativa; considerando que os partidos políticos oferecem e proporcionam aos cidadãos a possibilidade de discutir, de forma aberta e transparente, as aspirações e as exigências da sociedade e de transformá-las em propostas e alternativas políticas;

| L. | Considerando que a liberdade de opinião e de expressão, a liberdade de reunião e o direito de formar partidos políticos, organizações não-governamentais e associações independentes constituem elementos fundamentais da democracia; considerando que é fundamental garantir que os cidadãos possam exercer os seus direitos nestes domínios sem estarem expostos a ameaças de ações judiciais ou de prisão; |
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L.

Considerando que a liberdade de opinião e de expressão, a liberdade de reunião e o direito de formar partidos políticos, organizações não-governamentais e associações independentes constituem elementos fundamentais da democracia; considerando que é fundamental garantir que os cidadãos possam exercer os seus direitos nestes domínios sem estarem expostos a ameaças de ações judiciais ou de prisão;

| M. | Considerando que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e da imprensa são fundamentais para que os cidadãos formem opiniões e façam os seus juízos com base em diversas fontes de informação; considerando que a vida política democrática exige a igualdade de acesso dos cidadãos à informação, através de canais de comunicação que vão desde a publicação na imprensa até a meios eletrónicos como a Internet e as redes sociais, sem censura, bem como a garantia de um ambiente fiável e seguro para o jornalismo de investigação; |
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M.

Considerando que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e da imprensa são fundamentais para que os cidadãos formem opiniões e façam os seus juízos com base em diversas fontes de informação; considerando que a vida política democrática exige a igualdade de acesso dos cidadãos à informação, através de canais de comunicação que vão desde a publicação na imprensa até a meios eletrónicos como a Internet e as redes sociais, sem censura, bem como a garantia de um ambiente fiável e seguro para o jornalismo de investigação;

| N. | Considerando que o estabelecimento ou a revisão dos quadros legislativos em matéria de comunicação social, com o intuito de impedir a formação de monopólios e promover o pluralismo dos meios de comunicação social, constitui um desafio recorrente para todos os Estados; considerando que esses quadros devem estabelecer regulamentação adequada e aplicável à Internet, às tecnologias de comunicação eletrónica e às redes sociais, que oferecem novas oportunidades para aumentar os conhecimentos políticos e a participação dos cidadãos na vida política e elevar o seu interesse pela participação cívica; |
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N.

Considerando que o estabelecimento ou a revisão dos quadros legislativos em matéria de comunicação social, com o intuito de impedir a formação de monopólios e promover o pluralismo dos meios de comunicação social, constitui um desafio recorrente para todos os Estados; considerando que esses quadros devem estabelecer regulamentação adequada e aplicável à Internet, às tecnologias de comunicação eletrónica e às redes sociais, que oferecem novas oportunidades para aumentar os conhecimentos políticos e a participação dos cidadãos na vida política e elevar o seu interesse pela participação cívica;

| O. | Considerando que as organizações da sociedade civil, distintas e não ligadas às estruturas estatais, têm um papel preponderante no funcionamento da democracia; considerando que, por informarem os cidadãos, os incentivarem a participar no debate político e pedirem contas aos governos pela execução das políticas públicas, essas organizações são fundamentais para a construção de uma cultura democrática na sociedade; |
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O.

Considerando que as organizações da sociedade civil, distintas e não ligadas às estruturas estatais, têm um papel preponderante no funcionamento da democracia; considerando que, por informarem os cidadãos, os incentivarem a participar no debate político e pedirem contas aos governos pela execução das políticas públicas, essas organizações são fundamentais para a construção de uma cultura democrática na sociedade;

| P. | Considerando que o desenvolvimento da democracia suscita uma série de desafios no que toca à participação dos cidadãos na vida e no debate políticos, à abertura dos órgãos de decisão, incluindo os parlamentos, ao diálogo com a sociedade e à liberdade e independência dos meios de comunicação social face aos poderes políticos e económicos; |
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P.

Considerando que o desenvolvimento da democracia suscita uma série de desafios no que toca à participação dos cidadãos na vida e no debate políticos, à abertura dos órgãos de decisão, incluindo os parlamentos, ao diálogo com a sociedade e à liberdade e independência dos meios de comunicação social face aos poderes políticos e económicos;

| Q. | Considerando que a corrupção mina a confiança nas instituições democráticas e fragiliza a responsabilização, a legitimidade e a credibilidade da liderança política; considerando que a erradicação da corrupção constitui um desafio e uma condição necessária para a democratização em todas as sociedades, e exige a aplicação de legislação adequada e de normas éticas, deontológicas e de conduta aplicáveis à vida política; |
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Q.

Considerando que a corrupção mina a confiança nas instituições democráticas e fragiliza a responsabilização, a legitimidade e a credibilidade da liderança política; considerando que a erradicação da corrupção constitui um desafio e uma condição necessária para a democratização em todas as sociedades, e exige a aplicação de legislação adequada e de normas éticas, deontológicas e de conduta aplicáveis à vida política;

| R. | Considerando que a realização de reformas democráticas em determinados parceiros da Europa Oriental seria altamente benéfica para a cooperação e o diálogo com os Estados-Membros no âmbito da Parceria Oriental; considerando que, neste contexto, essas reformas democráticas devem abarcar, prioritariamente, o Estado de direito, a independência do poder judicial, o respeito e a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e a realização de eleições livres e justas; considerando que estas reformas democráticas dependem, em grande medida, da vontade política e dos diferentes desideratos políticos da elite dirigente de cada país parceiro; |
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R.

Considerando que a realização de reformas democráticas em determinados parceiros da Europa Oriental seria altamente benéfica para a cooperação e o diálogo com os Estados-Membros no âmbito da Parceria Oriental; considerando que, neste contexto, essas reformas democráticas devem abarcar, prioritariamente, o Estado de direito, a independência do poder judicial, o respeito e a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e a realização de eleições livres e justas; considerando que estas reformas democráticas dependem, em grande medida, da vontade política e dos diferentes desideratos políticos da elite dirigente de cada país parceiro;

| S. | Considerando que a transparência e a responsabilização colocam novos desafios organizacionais às administrações públicas em matéria de acesso, debate e discussão das decisões e dos processos decisórios por parte dos cidadãos; considerando que estes últimos devem ter a oportunidade de transmitir as suas exigências e apresentar as suas propostas, que devem ser tidas em consideração pela administração pública; |
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S.

Considerando que a transparência e a responsabilização colocam novos desafios organizacionais às administrações públicas em matéria de acesso, debate e discussão das decisões e dos processos decisórios por parte dos cidadãos; considerando que estes últimos devem ter a oportunidade de transmitir as suas exigências e apresentar as suas propostas, que devem ser tidas em consideração pela administração pública;

| T. | Considerando que, devido à necessidade de as respostas políticas aos desafios económicos, sociais e ambientais globais serem igualmente de âmbito global, existe uma tendência para uma crescente tomada de decisões políticas a nível internacional; considerando que, ao mesmo tempo, as organizações internacionais desempenham um papel crucial por reunirem todos os parceiros a nível mundial para trabalhar em normas comuns que tenham em consideração a governação democrática; |
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T.

Considerando que, devido à necessidade de as respostas políticas aos desafios económicos, sociais e ambientais globais serem igualmente de âmbito global, existe uma tendência para uma crescente tomada de decisões políticas a nível internacional; considerando que, ao mesmo tempo, as organizações internacionais desempenham um papel crucial por reunirem todos os parceiros a nível mundial para trabalhar em normas comuns que tenham em consideração a governação democrática;

| U. | Considerando que a educação das pessoas e, em especial, dos jovens nos valores democráticos, bem como a criação da sociedade civil, é essencial para o futuro da democracia, de modo a evitar situações de fraca participação dos eleitores nos atos eleitorais que ponham em causa a legitimidade das instituições e órgãos representativos; |
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U.

Considerando que a educação das pessoas e, em especial, dos jovens nos valores democráticos, bem como a criação da sociedade civil, é essencial para o futuro da democracia, de modo a evitar situações de fraca participação dos eleitores nos atos eleitorais que ponham em causa a legitimidade das instituições e órgãos representativos;

Dar prioridade aos fundamentos da democracia

| 1. | Entende que os progressos alcançados em matéria de democracia, respeito pelos Direitos do Homem e Estado de direito são da maior importância tanto para os Estados-Membros da UE como para os parceiros da Europa Oriental, e para o desenvolvimento dos seus esforços de cooperação, integração económica e associação política; |
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1.

Entende que os progressos alcançados em matéria de democracia, respeito pelos Direitos do Homem e Estado de direito são da maior importância tanto para os Estados-Membros da UE como para os parceiros da Europa Oriental, e para o desenvolvimento dos seus esforços de cooperação, integração económica e associação política;

| 2. | Considera que a separação de poderes e o equilíbrio adequado entre as instituições estatais são necessários para a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições democráticas, que constituem o único garante de uma maior confiança dos cidadãos nestas instituições; |
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2.

Considera que a separação de poderes e o equilíbrio adequado entre as instituições estatais são necessários para a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições democráticas, que constituem o único garante de uma maior confiança dos cidadãos nestas instituições;

| 3. | Salienta que os processos de democratização devem dar prioridade ao respeito e proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, ao reforço do Estado de direito, à independência do poder judicial, à transparência dos contratos públicos, à separação entre a política e os negócios, à fiabilidade dos processos judiciais e à equidade e transparência dos atos eleitorais; |
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3.

Salienta que os processos de democratização devem dar prioridade ao respeito e proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, ao reforço do Estado de direito, à independência do poder judicial, à transparência dos contratos públicos, à separação entre a política e os negócios, à fiabilidade dos processos judiciais e à equidade e transparência dos atos eleitorais;

| 4. | Sublinha a necessidade de garantir a liberdade de os cidadãos se candidatarem e serem eleitos para o exercício de cargos públicos; frisa a importância de promover o direito de os cidadãos formarem partidos políticos, manifestarem livremente a sua filiação política e participarem em campanhas eleitorais; |
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4.

Sublinha a necessidade de garantir a liberdade de os cidadãos se candidatarem e serem eleitos para o exercício de cargos públicos; frisa a importância de promover o direito de os cidadãos formarem partidos políticos, manifestarem livremente a sua filiação política e participarem em campanhas eleitorais;

| 5. | Insta os governos respetivos a garantirem que as eleições, nomeadamente as próximas eleições legislativas e presidenciais a realizar nos parceiros da Europa Oriental, sejam efetivamente justas, transparentes e inteiramente conformes com as normas internacionais relativas às eleições democráticas e as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE; salienta a importância de garantir a todas as partes concorrentes um processo eleitoral justo no período que antecede as eleições, incluindo a equidade no acesso aos meios de comunicação social; exorta a um exame crítico e, se necessário, à alteração dos quadros e códigos eleitorais nacionais; nesse sentido, saúda as mais recentes alterações ao código eleitoral da Arménia; considera que os observadores eleitorais internacionais têm um papel importante a desempenhar na promoção da confiança do público em todos os processos eleitorais e convida a comunidade internacional a garantir a observação internacional das eleições a realizar nos parceiros da Europa Oriental e a efetuar uma avaliação objetiva de todo o processo eleitoral, com iguais condições de divulgação para todos os parceiros da Europa Oriental e baseada nas mesmas normas; |
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5.

Insta os governos respetivos a garantirem que as eleições, nomeadamente as próximas eleições legislativas e presidenciais a realizar nos parceiros da Europa Oriental, sejam efetivamente justas, transparentes e inteiramente conformes com as normas internacionais relativas às eleições democráticas e as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE; salienta a importância de garantir a todas as partes concorrentes um processo eleitoral justo no período que antecede as eleições, incluindo a equidade no acesso aos meios de comunicação social; exorta a um exame crítico e, se necessário, à alteração dos quadros e códigos eleitorais nacionais; nesse sentido, saúda as mais recentes alterações ao código eleitoral da Arménia; considera que os observadores eleitorais internacionais têm um papel importante a desempenhar na promoção da confiança do público em todos os processos eleitorais e convida a comunidade internacional a garantir a observação internacional das eleições a realizar nos parceiros da Europa Oriental e a efetuar uma avaliação objetiva de todo o processo eleitoral, com iguais condições de divulgação para todos os parceiros da Europa Oriental e baseada nas mesmas normas;

| 6. | Insta os parceiros da Europa Oriental a cuidarem de garantir que as próximas eleições legislativas e presidenciais, a realizar em breve, sejam livres, justas e democráticas e decorram em conformidade com as normas da OSCE; |
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6.

Insta os parceiros da Europa Oriental a cuidarem de garantir que as próximas eleições legislativas e presidenciais, a realizar em breve, sejam livres, justas e democráticas e decorram em conformidade com as normas da OSCE;

| 7. | Salienta que a adoção e a aplicação de legislação contra a discriminação são elementos essenciais para o progresso da democracia em sociedades abertas, multiétnicas e multiculturais; |
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7.

Salienta que a adoção e a aplicação de legislação contra a discriminação são elementos essenciais para o progresso da democracia em sociedades abertas, multiétnicas e multiculturais;

| 8. | Apela à aplicação, melhoria ou adoção de códigos de conduta para a vida política que abranjam as normas e princípios éticos a aplicar nos organismos governamentais e parlamentos nacionais; insiste em que estes últimos devem ser apoiados nos seus esforços para desempenharem adequadamente o seu papel na definição das políticas nacionais, na responsabilização dos governos e no acompanhamento e avaliação dos desempenhos anteriores e dos resultados obtidos; exorta ao estabelecimento de uma separação clara entre as esferas económica e política na tomada de decisões, de modo a evitar conflitos de interesses, sobretudo no que respeita ao financiamento dos partidos políticos; sublinha a importância de um quadro legislativo claro e de disposições em matéria de financiamento de partidos políticos e de campanhas que garantam a transparência da legislação, o controlo do financiamento dos partidos políticos e a igualdade de oportunidades para todos eles; |
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8.

Apela à aplicação, melhoria ou adoção de códigos de conduta para a vida política que abranjam as normas e princípios éticos a aplicar nos organismos governamentais e parlamentos nacionais; insiste em que estes últimos devem ser apoiados nos seus esforços para desempenharem adequadamente o seu papel na definição das políticas nacionais, na responsabilização dos governos e no acompanhamento e avaliação dos desempenhos anteriores e dos resultados obtidos; exorta ao estabelecimento de uma separação clara entre as esferas económica e política na tomada de decisões, de modo a evitar conflitos de interesses, sobretudo no que respeita ao financiamento dos partidos políticos; sublinha a importância de um quadro legislativo claro e de disposições em matéria de financiamento de partidos políticos e de campanhas que garantam a transparência da legislação, o controlo do financiamento dos partidos políticos e a igualdade de oportunidades para todos eles;

| 9. | Convida a UE, os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental a assumirem um firme compromisso político de combate a todas as formas de corrupção e a reforçarem e aplicarem de forma eficaz a legislação anticorrupção, porquanto a corrupção não só entrava o crescimento económico a longo prazo e mina a confiança dos cidadãos no desenvolvimento político como tem também um impacto negativo sobre o tecido social e as perspetivas de evolução da sociedade; |
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9.

Convida a UE, os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental a assumirem um firme compromisso político de combate a todas as formas de corrupção e a reforçarem e aplicarem de forma eficaz a legislação anticorrupção, porquanto a corrupção não só entrava o crescimento económico a longo prazo e mina a confiança dos cidadãos no desenvolvimento político como tem também um impacto negativo sobre o tecido social e as perspetivas de evolução da sociedade;

| 10. | Exorta ao reforço do programa conjunto da UE e do Conselho da Europa para a aceleração da reforma dos sistemas judiciais nos Estados parceiros da Europa Oriental; recomenda que o programa seja alargado a atividades conjuntas de formação e partilha de experiências entre juízes dos Estados-Membros da UE e dos parceiros da Europa Oriental; |
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10.

Exorta ao reforço do programa conjunto da UE e do Conselho da Europa para a aceleração da reforma dos sistemas judiciais nos Estados parceiros da Europa Oriental; recomenda que o programa seja alargado a atividades conjuntas de formação e partilha de experiências entre juízes dos Estados-Membros da UE e dos parceiros da Europa Oriental;

Aprofundar o diálogo político e a cooperação para a consolidação da democracia no quadro da Parceria Oriental

| 11. | Exorta ao reforço do diálogo político entre a UE e os parceiros da Europa Oriental sobre as questões da consolidação da democracia e da execução das reformas democráticas; compromete-se a intensificar o papel da Assembleia Parlamentar EURONEST neste diálogo com as instituições políticas e outras partes interessadas, nomeadamente através do desenvolvimento de intercâmbios e discussões entre os seus membros e representantes de órgãos governamentais, partidos políticos com e sem assento parlamentar, sociedade civil, meios de comunicação social e organizações não-governamentais; |
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11.

Exorta ao reforço do diálogo político entre a UE e os parceiros da Europa Oriental sobre as questões da consolidação da democracia e da execução das reformas democráticas; compromete-se a intensificar o papel da Assembleia Parlamentar EURONEST neste diálogo com as instituições políticas e outras partes interessadas, nomeadamente através do desenvolvimento de intercâmbios e discussões entre os seus membros e representantes de órgãos governamentais, partidos políticos com e sem assento parlamentar, sociedade civil, meios de comunicação social e organizações não-governamentais;

| 12. | Incentiva os Estados-Membros que experimentaram uma transição de regimes autoritários para a democracia a oferecer aconselhamento aos parceiros da Europa Oriental com base nos ensinamentos retirados dos êxitos e dificuldades que registaram nos últimos vinte anos; recomenda que, na sua transição para uma democracia mais aprofundada e para a associação política com a UE, os países parceiros adotem medidas legislativas concretas que garantam o acesso dos cidadãos aos arquivos nacionais relativos às atividades de vigilância dos antigos regimes autoritários; |
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12.

Incentiva os Estados-Membros que experimentaram uma transição de regimes autoritários para a democracia a oferecer aconselhamento aos parceiros da Europa Oriental com base nos ensinamentos retirados dos êxitos e dificuldades que registaram nos últimos vinte anos; recomenda que, na sua transição para uma democracia mais aprofundada e para a associação política com a UE, os países parceiros adotem medidas legislativas concretas que garantam o acesso dos cidadãos aos arquivos nacionais relativos às atividades de vigilância dos antigos regimes autoritários;

| 13. | Recomenda que se construa a solidariedade e se reforce o apoio da UE aos parceiros da Europa Oriental na realização das reformas democráticas, tendo em vista, nomeadamente, a reforma dos sistemas judiciais e a garantia da independência, imparcialidade, responsabilização e profissionalismo dos mesmos; |
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13.

Recomenda que se construa a solidariedade e se reforce o apoio da UE aos parceiros da Europa Oriental na realização das reformas democráticas, tendo em vista, nomeadamente, a reforma dos sistemas judiciais e a garantia da independência, imparcialidade, responsabilização e profissionalismo dos mesmos;

| 14. | Insta a Comissão Europeia a reforçar o apoio financeiro, técnico e em matéria de conhecimentos especializados prestado às administrações dos parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental no âmbito do programa global de reforço das instituições, tendo em vista o aumento das suas eficácia, transparência e responsabilidade, condição essencial para os parlamentos poderem desempenhar o papel que lhes incumbe nos processos de decisão democráticos; |
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14.

Insta a Comissão Europeia a reforçar o apoio financeiro, técnico e em matéria de conhecimentos especializados prestado às administrações dos parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental no âmbito do programa global de reforço das instituições, tendo em vista o aumento das suas eficácia, transparência e responsabilidade, condição essencial para os parlamentos poderem desempenhar o papel que lhes incumbe nos processos de decisão democráticos;

| 15. | Recomenda um apoio firme ao atual diálogo em matéria de Direitos do Homem que a UE mantém com a Bielorrússia, bem como às restantes formas de cooperação nesta matéria com os outros parceiros da Europa Oriental; exorta a UE e os seus parceiros a afetarem mais recursos financeiros e humanos a esta causa; |
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15.

Recomenda um apoio firme ao atual diálogo em matéria de Direitos do Homem que a UE mantém com a Bielorrússia, bem como às restantes formas de cooperação nesta matéria com os outros parceiros da Europa Oriental; exorta a UE e os seus parceiros a afetarem mais recursos financeiros e humanos a esta causa;

| 16. | Solicita a criação do Fundo Europeu para a Democracia (FED), destinado a apoiar os atores políticos, como os partidos políticos, as organizações não-governamentais sem registo oficial e os sindicatos, que pugnam por uma transição para a democracia; recomenda que o FED seja utilizado como um instrumento independente, flexível e especializado nos parceiros da Europa Oriental; |
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16.

Solicita a criação do Fundo Europeu para a Democracia (FED), destinado a apoiar os atores políticos, como os partidos políticos, as organizações não-governamentais sem registo oficial e os sindicatos, que pugnam por uma transição para a democracia; recomenda que o FED seja utilizado como um instrumento independente, flexível e especializado nos parceiros da Europa Oriental;

| 17. | Salienta que o futuro FED deve complementar os instrumentos de apoio à democracia existentes, não devendo substituir nem duplicar as atividades levadas a cabo no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); |
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17.

Salienta que o futuro FED deve complementar os instrumentos de apoio à democracia existentes, não devendo substituir nem duplicar as atividades levadas a cabo no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

| 18. | Incentiva os partidos políticos dos Estados-Membros da UE a desenvolverem programas de cooperação com os seus homólogos dos parceiros da Europa Oriental, bem como a geminação de outros atores democráticos da UE, tais como sindicatos, organizações não-governamentais, organizações patronais, agrícolas e femininas, instâncias de diálogo religioso e cultural, organizações de consumidores, de juventude, de jornalistas e de professores, órgãos de poder local e universidades, com organizações congéneres dos parceiros da Europa Oriental; |
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18.

Incentiva os partidos políticos dos Estados-Membros da UE a desenvolverem programas de cooperação com os seus homólogos dos parceiros da Europa Oriental, bem como a geminação de outros atores democráticos da UE, tais como sindicatos, organizações não-governamentais, organizações patronais, agrícolas e femininas, instâncias de diálogo religioso e cultural, organizações de consumidores, de juventude, de jornalistas e de professores, órgãos de poder local e universidades, com organizações congéneres dos parceiros da Europa Oriental;

| 19. | Recomenda a intensificação dos esforços de combate à corrupção através do aumento do financiamento de planos e medidas anticorrupção e do reforço da cooperação entre os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental no quadro do Grupo dos Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); incentiva os parceiros da Europa Oriental a elaborarem estratégias e planos de ação plurianuais globais de combate à corrupção, com medidas concretas e prazos definidos, e a afetarem os recursos orçamentais necessários à sua execução; |
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19.

Recomenda a intensificação dos esforços de combate à corrupção através do aumento do financiamento de planos e medidas anticorrupção e do reforço da cooperação entre os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental no quadro do Grupo dos Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); incentiva os parceiros da Europa Oriental a elaborarem estratégias e planos de ação plurianuais globais de combate à corrupção, com medidas concretas e prazos definidos, e a afetarem os recursos orçamentais necessários à sua execução;

| 20. | Recomenda o reforço do diálogo entre a UE e os parceiros da Europa Oriental em matéria de melhores práticas no domínio das medidas de proteção das pessoas vulneráveis e das minorias contra a discriminação; chama a atenção da UE e dos parceiros da Europa Oriental para o facto de o estabelecimento de um mecanismo nacional ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência implicar a afetação de recursos financeiros e humanos suficientes à instituição que for escolhida para exercer o mandato; |
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20.

Recomenda o reforço do diálogo entre a UE e os parceiros da Europa Oriental em matéria de melhores práticas no domínio das medidas de proteção das pessoas vulneráveis e das minorias contra a discriminação; chama a atenção da UE e dos parceiros da Europa Oriental para o facto de o estabelecimento de um mecanismo nacional ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência implicar a afetação de recursos financeiros e humanos suficientes à instituição que for escolhida para exercer o mandato;

Apoiar a liberdade de expressão e o desenvolvimento de meios de comunicação social livres e independentes

| 21. | Salienta que, em todos os Estados-Membros da UE e parceiros da Europa Oriental, a existência de meios de comunicação social livres e independentes é essencial para a democracia e o seu funcionamento, visto os mesmos garantirem a participação da sociedade civil nos assuntos públicos e capacitarem os cidadãos; |
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21.

Salienta que, em todos os Estados-Membros da UE e parceiros da Europa Oriental, a existência de meios de comunicação social livres e independentes é essencial para a democracia e o seu funcionamento, visto os mesmos garantirem a participação da sociedade civil nos assuntos públicos e capacitarem os cidadãos;

| 22. | Insta os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental a garantirem o direito fundamental dos cidadãos à informação, em conformidade com o artigo 11.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, através do acompanhamento e do respeito pleno pelo princípio da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social, de modo a impedir a monopolização e a interferência injustificada nas atividades dos mesmos; |
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22.

Insta os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental a garantirem o direito fundamental dos cidadãos à informação, em conformidade com o artigo 11.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, através do acompanhamento e do respeito pleno pelo princípio da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social, de modo a impedir a monopolização e a interferência injustificada nas atividades dos mesmos;

| 23. | Lamenta que muitos jornalistas tenham sido alvo de atos de intimidação e assédio ou vítimas de ataques e agressões devido à coragem e independência que puseram no seu trabalho, e solicita às autoridades competentes que procedam a uma investigação cabal desses fatos e levem os responsáveis perante a justiça; |
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23.

Lamenta que muitos jornalistas tenham sido alvo de atos de intimidação e assédio ou vítimas de ataques e agressões devido à coragem e independência que puseram no seu trabalho, e solicita às autoridades competentes que procedam a uma investigação cabal desses fatos e levem os responsáveis perante a justiça;

| 24. | Recomenda a instituição ou a melhoria do quadro legislativo aplicável aos serviços públicos e privados de radiodifusão, em conformidade com as normas internacionais da OSCE; considera que a introdução de novos regulamentos ou a alteração dos regulamentos vigentes deve visar evitar a concentração da propriedade dos meios de comunicação social, assegurar condições de equidade nos concursos de licenciamento de serviços de radiodifusão e proteger os conteúdos dos meios de radiodifusão contra pressões políticas e comerciais, nomeadamente durante processos eleitorais, defendendo todas as partes concorrentes contra condições desleais, a exclusão de determinadas opções políticas e situações de limitação; |
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24.

Recomenda a instituição ou a melhoria do quadro legislativo aplicável aos serviços públicos e privados de radiodifusão, em conformidade com as normas internacionais da OSCE; considera que a introdução de novos regulamentos ou a alteração dos regulamentos vigentes deve visar evitar a concentração da propriedade dos meios de comunicação social, assegurar condições de equidade nos concursos de licenciamento de serviços de radiodifusão e proteger os conteúdos dos meios de radiodifusão contra pressões políticas e comerciais, nomeadamente durante processos eleitorais, defendendo todas as partes concorrentes contra condições desleais, a exclusão de determinadas opções políticas e situações de limitação;

| 25. | Recomenda a promoção da liberdade de acesso à Internet, que serve a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e pode ser utilizada como instrumento de apoio ao debate político, às iniciativas democráticas e à difusão da cultura e conhecimento políticos; |
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25.

Recomenda a promoção da liberdade de acesso à Internet, que serve a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e pode ser utilizada como instrumento de apoio ao debate político, às iniciativas democráticas e à difusão da cultura e conhecimento políticos;

| 26. | Convida a UE e os parceiros da Europa Oriental a organizarem programas de intercâmbio e formação para profissionalizar jornalistas, identificar boas práticas jornalísticas, promover os padrões éticos e profissionais do jornalismo e desenvolver o jornalismo de investigação; frisa que um melhor conhecimento e promoção da Parceria Oriental por parte dos meios de comunicação social aumentaria significativamente a compreensão e apropriação dos programas de reformas democráticas apoiados e fomentados pela UE por parte das populações dos parceiros da Europa Oriental; |
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26.

Convida a UE e os parceiros da Europa Oriental a organizarem programas de intercâmbio e formação para profissionalizar jornalistas, identificar boas práticas jornalísticas, promover os padrões éticos e profissionais do jornalismo e desenvolver o jornalismo de investigação; frisa que um melhor conhecimento e promoção da Parceria Oriental por parte dos meios de comunicação social aumentaria significativamente a compreensão e apropriação dos programas de reformas democráticas apoiados e fomentados pela UE por parte das populações dos parceiros da Europa Oriental;

Fomentar a confiança nas instituições democráticas e o interesse pela política dos cidadãos

| 27. | Exorta a UE, os seus Estados-Membros e os parceiros da Europa Oriental a garantirem a transparência das decisões políticas, facultando informações às partes interessadas e envolvendo-as em debates e processos de consulta abertos e públicos; recomenda o fomento do interesse dos cidadãos pelo debate político através de uma maior abertura dos parlamentos e assembleias democráticas a consultas e trocas de pontos de vista com os cidadãos, designadamente com a participação nas discussões de representantes das mulheres e dos jovens; |
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27.

Exorta a UE, os seus Estados-Membros e os parceiros da Europa Oriental a garantirem a transparência das decisões políticas, facultando informações às partes interessadas e envolvendo-as em debates e processos de consulta abertos e públicos; recomenda o fomento do interesse dos cidadãos pelo debate político através de uma maior abertura dos parlamentos e assembleias democráticas a consultas e trocas de pontos de vista com os cidadãos, designadamente com a participação nas discussões de representantes das mulheres e dos jovens;

| 28. | Exorta igualmente a UE, os seus Estados-Membros e os parceiros da Europa Oriental a promoverem o papel democrático dos partidos e movimentos políticos, assumindo um papel de intermediação entre as instituições do Estado e os cidadãos, moldando a opinião pública, constituindo grupos de interesses e incentivando e permitindo a disputa entre as diferentes opções políticas; |
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28.

Exorta igualmente a UE, os seus Estados-Membros e os parceiros da Europa Oriental a promoverem o papel democrático dos partidos e movimentos políticos, assumindo um papel de intermediação entre as instituições do Estado e os cidadãos, moldando a opinião pública, constituindo grupos de interesses e incentivando e permitindo a disputa entre as diferentes opções políticas;

| 29. | Recomenda um maior incentivo aos partidos políticos para que assegurem uma representação equilibrada de homens e mulheres nos seus processos de nomeação de candidatos às eleições; |
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29.

Recomenda um maior incentivo aos partidos políticos para que assegurem uma representação equilibrada de homens e mulheres nos seus processos de nomeação de candidatos às eleições;

| 30. | Sublinha que a sustentabilidade das reformas democráticas exige uma melhor compreensão e apropriação das mesmas; por conseguinte, convida os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental a consultarem a sociedade civil antes de lançarem programas de reformas, a fim de garantirem o apoio mais amplo possível da opinião pública; |
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30.

Sublinha que a sustentabilidade das reformas democráticas exige uma melhor compreensão e apropriação das mesmas; por conseguinte, convida os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental a consultarem a sociedade civil antes de lançarem programas de reformas, a fim de garantirem o apoio mais amplo possível da opinião pública;

Reforçar a sociedade civil

| 31. | Salienta a importância de uma sociedade civil forte, ativa e verdadeiramente independente como fator fundamental para o desenvolvimento da democracia; nesse sentido, insta a UE e os parceiros da Europa Oriental a aumentarem a assistência técnica e financeira às organizações ou instituições da sociedade civil e a garantirem a transparência e eficiência desta assistência; apela, além disso, ao estabelecimento de garantias e proteção adequadas dos defensores dos Direitos do Homem; |
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31.

Salienta a importância de uma sociedade civil forte, ativa e verdadeiramente independente como fator fundamental para o desenvolvimento da democracia; nesse sentido, insta a UE e os parceiros da Europa Oriental a aumentarem a assistência técnica e financeira às organizações ou instituições da sociedade civil e a garantirem a transparência e eficiência desta assistência; apela, além disso, ao estabelecimento de garantias e proteção adequadas dos defensores dos Direitos do Homem;

| 32. | Realça a grande importância do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental enquanto instrumento de promoção do papel da sociedade civil em prol da democracia; convida a um maior envolvimento do Fórum da Sociedade Civil na execução das atividades da Parceria Oriental; recomenda uma maior participação dos delegados do Fórum da Sociedade Civil nas reuniões entre os representantes da UE e dos parceiros da Europa Oriental; dá a devida atenção e tem em devida consideração as atividades e recomendações do Fórum no que respeita aos contactos interpessoais; |
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32.

Realça a grande importância do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental enquanto instrumento de promoção do papel da sociedade civil em prol da democracia; convida a um maior envolvimento do Fórum da Sociedade Civil na execução das atividades da Parceria Oriental; recomenda uma maior participação dos delegados do Fórum da Sociedade Civil nas reuniões entre os representantes da UE e dos parceiros da Europa Oriental; dá a devida atenção e tem em devida consideração as atividades e recomendações do Fórum no que respeita aos contactos interpessoais;

| 33. | Sublinha a necessidade de assegurar a independência das organizações não-governamentais, que contribuem para a vitalidade do debate público e a disseminação da informação no seio da sociedade; nesse sentido, insiste na necessidade de as instituições estatais, nomeadamente, os parlamentos e os governos nacionais promoverem a interação com a sociedade civil mediante a organização de audições parlamentares e consultas públicas; |
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33.

Sublinha a necessidade de assegurar a independência das organizações não-governamentais, que contribuem para a vitalidade do debate público e a disseminação da informação no seio da sociedade; nesse sentido, insiste na necessidade de as instituições estatais, nomeadamente, os parlamentos e os governos nacionais promoverem a interação com a sociedade civil mediante a organização de audições parlamentares e consultas públicas;

| 34. | Faz notar que o reforço da dimensão da juventude da Parceria Oriental constitui um investimento importante no futuro das relações da UE no âmbito da Política Europeia de Vizinhança com grande potencial para os próximos anos, bem como para a democratização desses parceiros e a harmonização da sua legislação com as normas europeias; |
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34.

Faz notar que o reforço da dimensão da juventude da Parceria Oriental constitui um investimento importante no futuro das relações da UE no âmbito da Política Europeia de Vizinhança com grande potencial para os próximos anos, bem como para a democratização desses parceiros e a harmonização da sua legislação com as normas europeias;

| 35. | Salienta o importante papel de todas as iniciativas tendentes a melhorar a educação e as competências dos jovens em matéria de processos democráticos e desenvolvimento participativo da sociedade civil; congratula-se, deste modo, com os esforços dos Estados-Membros da UE e dos parceiros da Europa Oriental na organização de parlamentos de jovens; convida a UE a lançar programas de apoio a estes esforços, tais como a criação de grupos interparlamentares de amizade entre o Parlamento Europeu dos Jovens e os parlamentos de jovens nacionais dos parceiros da Europa Oriental; |
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35.

Salienta o importante papel de todas as iniciativas tendentes a melhorar a educação e as competências dos jovens em matéria de processos democráticos e desenvolvimento participativo da sociedade civil; congratula-se, deste modo, com os esforços dos Estados-Membros da UE e dos parceiros da Europa Oriental na organização de parlamentos de jovens; convida a UE a lançar programas de apoio a estes esforços, tais como a criação de grupos interparlamentares de amizade entre o Parlamento Europeu dos Jovens e os parlamentos de jovens nacionais dos parceiros da Europa Oriental;

| 36. | Insta a UE a aumentar o número de programas de intercâmbio para jovens, visto estes serem a forma mais eficiente de promover o intercâmbio e a partilha de experiências adquiridas no domínio da democracia participativa e do desenvolvimento da sociedade civil; |
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36.

Insta a UE a aumentar o número de programas de intercâmbio para jovens, visto estes serem a forma mais eficiente de promover o intercâmbio e a partilha de experiências adquiridas no domínio da democracia participativa e do desenvolvimento da sociedade civil;

| 37. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos Governos e aos Parlamentos nacionais do Estados-Membros e aos parceiros da Europa Oriental. |
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37.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos Governos e aos Parlamentos nacionais do Estados-Membros e aos parceiros da Europa Oriental.

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(1)  Aprovada em Baku, Azerbaijão, em 3 de abril de 2012

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| 30.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 153/16 |
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30.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/16

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RESOLUÇÃO (1)

sobre o reforço da sociedade civil nos países da Parceria Oriental, incluindo a questão da cooperação entre governo e sociedade civil e a questão das reformas que visam capacitar a sociedade civil

2012/C 153/04

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, e da Cimeira de Varsóvia sobre a Parceria Oriental, de 29-30 de setembro de 2011, |
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—

Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, e da Cimeira de Varsóvia sobre a Parceria Oriental, de 29-30 de setembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o ato constitutivo da Assembleia Parlamentar EURONEST, de 3 de maio de 2011, |
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—

Tendo em conta o ato constitutivo da Assembleia Parlamentar EURONEST, de 3 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 49.o do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 8.o e 49.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de dezembro de 2008, intitulada «Parceria Oriental» (COM(2008)0823), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de dezembro de 2008, intitulada «Parceria Oriental» (COM(2008)0823),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2010, sobre uma estratégia da UE em relação ao Cáucaso Meridional (2009/2216 (INI)), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2010, sobre uma estratégia da UE em relação ao Cáucaso Meridional (2009/2216 (INI)),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», de 25 de maio de 2011, |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», de 25 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre «Uma política europeia de vizinhança forte», de 5 de dezembro de 2007, «O reforço da PEV», de 4 de dezembro de 2006, «Política Europeia de Vizinhança – Documento de Estratégia», de 12 de maio de 2004, e «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», de 1 de março de 2003, |
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Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre «Uma política europeia de vizinhança forte», de 5 de dezembro de 2007, «O reforço da PEV», de 4 de dezembro de 2006, «Política Europeia de Vizinhança – Documento de Estratégia», de 12 de maio de 2004, e «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», de 1 de março de 2003,

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Envolvimento da sociedade civil na Parceria Oriental» (parecer exploratório), de 13 de maio de 2009, |
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—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Envolvimento da sociedade civil na Parceria Oriental» (parecer exploratório), de 13 de maio de 2009,

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «O contributo da sociedade civil para a Parceria Oriental», de 25 de agosto de 2011 |
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Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «O contributo da sociedade civil para a Parceria Oriental», de 25 de agosto de 2011

| — | Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a «Dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança (PEV)» e sobre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a «Dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança (PEV)» e sobre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a conclusão das negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia e as negociações bilaterais em curso com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a República da Moldávia, bem como o Acordo de Parceria e Cooperação assinado, mas não ratificado, entre a UE e a Bielorrússia em 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conclusão das negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia e as negociações bilaterais em curso com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a República da Moldávia, bem como o Acordo de Parceria e Cooperação assinado, mas não ratificado, entre a UE e a Bielorrússia em 1995,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia da Autonomia Local, |
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Tendo em conta a Carta Europeia da Autonomia Local,

| — | Tendo em conta o parecer relativo ao relatório sobre as recomendações à Cimeira da Parceria Oriental da Comissão dos Assuntos Sociais, Cultura, Educação e Sociedade Civil, aprovado em 14 setembro de 2011, |
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Tendo em conta o parecer relativo ao relatório sobre as recomendações à Cimeira da Parceria Oriental da Comissão dos Assuntos Sociais, Cultura, Educação e Sociedade Civil, aprovado em 14 setembro de 2011,

| — | Tendo em conta o seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o seu Regimento,

| A. | Considerando que a Parceria Oriental (PO), uma dimensão específica da PEV, assenta em valores comuns, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos, e reconhece a importância do diálogo social e civil, bem como o papel essencial das organizações da sociedade civil no desenvolvimento e na consolidação das sociedades democráticas; considerando que a capacidade dos homens e das mulheres de participarem em pé de igualdade na vida política e no processo decisório constitui um requisito prévio para uma verdadeira democracia; considerando que um compromisso ativo com valores e princípios compartilhados é essencial para fazer avançar o processo, |
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A.

Considerando que a Parceria Oriental (PO), uma dimensão específica da PEV, assenta em valores comuns, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos, e reconhece a importância do diálogo social e civil, bem como o papel essencial das organizações da sociedade civil no desenvolvimento e na consolidação das sociedades democráticas; considerando que a capacidade dos homens e das mulheres de participarem em pé de igualdade na vida política e no processo decisório constitui um requisito prévio para uma verdadeira democracia; considerando que um compromisso ativo com valores e princípios compartilhados é essencial para fazer avançar o processo,

| B. | Considerando que as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais constituem um elemento essencial de uma democracia atuante e são fundamentais para o estabelecimento de uma cultura democrática profundamente enraizada na sociedade; |
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B.

Considerando que as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais constituem um elemento essencial de uma democracia atuante e são fundamentais para o estabelecimento de uma cultura democrática profundamente enraizada na sociedade;

| C. | Considerando que a PO visa apoiar os parceiros da Europa Oriental nos seus esforços para levar a cabo processos de reforma sustentáveis, com vista a acelerar a sua associação política e integração económica com a UE; |
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C.

Considerando que a PO visa apoiar os parceiros da Europa Oriental nos seus esforços para levar a cabo processos de reforma sustentáveis, com vista a acelerar a sua associação política e integração económica com a UE;

| D. | Considerando que, na segunda Cimeira da PO, realizada em Varsóvia, em 29 e 30 de setembro de 2011, os Chefes de Estado e de Governo e representantes da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, da República da Moldávia e da Ucrânia, bem como da UE renovaram os seus compromissos para com os objetivos e a implementação contínua da PO; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na segunda Cimeira da PO, realizada em Varsóvia, em 29 e 30 de setembro de 2011, os Chefes de Estado e de Governo e representantes da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, da República da Moldávia e da Ucrânia, bem como da UE renovaram os seus compromissos para com os objetivos e a implementação contínua da PO;

| E. | Considerando que o Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental e as suas plataformas nacionais são instrumentos valiosos para atingir os objetivos estabelecidos pela Parceria Oriental no que respeita à participação das sociedades civis; |
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E.

Considerando que o Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental e as suas plataformas nacionais são instrumentos valiosos para atingir os objetivos estabelecidos pela Parceria Oriental no que respeita à participação das sociedades civis;

| 1. | Sublinha o papel essencial e indispensável de uma sociedade civil genuinamente independente para o reforço da democracia e do Estado de direito e a responsabilização dos governos; salienta que as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação, de reunião, de expressão, de imprensa e meios de comunicação e de acesso à Internet, devem ser garantidas, para que as organizações e os intervenientes da sociedade civil possam desempenhar este papel; considera que se devem envidar todos os esforços a fim de facilitar o trabalho das organizações da sociedade civil dentro de um quadro jurídico claro que evite os encargos administrativos indevidos e requisitos burocráticos arbitrários; |
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1.

Sublinha o papel essencial e indispensável de uma sociedade civil genuinamente independente para o reforço da democracia e do Estado de direito e a responsabilização dos governos; salienta que as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação, de reunião, de expressão, de imprensa e meios de comunicação e de acesso à Internet, devem ser garantidas, para que as organizações e os intervenientes da sociedade civil possam desempenhar este papel; considera que se devem envidar todos os esforços a fim de facilitar o trabalho das organizações da sociedade civil dentro de um quadro jurídico claro que evite os encargos administrativos indevidos e requisitos burocráticos arbitrários;

| 2. | Salienta a importância da criação e do fortalecimento de parcerias entre a UE, os seus parceiros orientais e as respetivas sociedades civis, enfatizando que essas parcerias devem ser inclusivas; exorta os parceiros orientais a envolver a sociedade civil no diálogo e na cooperação regional, a fim de proporcionar uma nova perspetiva sobre uma variedade de tópicos, nomeadamente a promoção da democracia, as reformas económicas, o comércio, a cooperação setorial, a igualdade de género, a situação económica e social dos jovens, iniciativas de desenvolvimento sustentável e a luta contra a corrupção; toma nota dos resultados obtidos até à data no que respeita ao estabelecimento de um diálogo entre os governos nacionais e a sociedade civil; |
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2.

Salienta a importância da criação e do fortalecimento de parcerias entre a UE, os seus parceiros orientais e as respetivas sociedades civis, enfatizando que essas parcerias devem ser inclusivas; exorta os parceiros orientais a envolver a sociedade civil no diálogo e na cooperação regional, a fim de proporcionar uma nova perspetiva sobre uma variedade de tópicos, nomeadamente a promoção da democracia, as reformas económicas, o comércio, a cooperação setorial, a igualdade de género, a situação económica e social dos jovens, iniciativas de desenvolvimento sustentável e a luta contra a corrupção; toma nota dos resultados obtidos até à data no que respeita ao estabelecimento de um diálogo entre os governos nacionais e a sociedade civil;

| 3. | Sublinha que, para ser plenamente legítima e enraizada na vontade popular, qualquer estratégia de promoção da democracia deve basear-se no diálogo com um leque de intervenientes locais tão vasto quanto possível; apela, por conseguinte, ao reforço das normas democráticas de forma a possibilitar a participação da sociedade civil no diálogo político e nos processos de decisão; |
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3.

Sublinha que, para ser plenamente legítima e enraizada na vontade popular, qualquer estratégia de promoção da democracia deve basear-se no diálogo com um leque de intervenientes locais tão vasto quanto possível; apela, por conseguinte, ao reforço das normas democráticas de forma a possibilitar a participação da sociedade civil no diálogo político e nos processos de decisão;

| 4. | Salienta o papel que os partidos políticos democráticos e legítimos, os movimentos sociais genuínos e uma imprensa livre desempenham em prol da salvaguarda do interesse público ao supervisionarem a observância do princípio de transparência e da responsabilidade por parte dos governos, o que permite aos Estados salvaguardar os Direitos Humanos e promover o desenvolvimento socioeconómico; |
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4.

Salienta o papel que os partidos políticos democráticos e legítimos, os movimentos sociais genuínos e uma imprensa livre desempenham em prol da salvaguarda do interesse público ao supervisionarem a observância do princípio de transparência e da responsabilidade por parte dos governos, o que permite aos Estados salvaguardar os Direitos Humanos e promover o desenvolvimento socioeconómico;

| 5. | Insta a UE e os países da Parceria Oriental ao intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à proteção dos direitos dos refugiados e dos deslocados internos, bem como à resolução de seus problemas sociais e à sua participação na construção da sociedade civil; |
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5.

Insta a UE e os países da Parceria Oriental ao intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à proteção dos direitos dos refugiados e dos deslocados internos, bem como à resolução de seus problemas sociais e à sua participação na construção da sociedade civil;

| 6. | Congratula-se com o trabalho do Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental e das suas plataformas nacionais; defende a sua contribuição para o desenvolvimento do diálogo entre as sociedades civis, em diferentes níveis, tanto regional como local, e em diferentes setores; insiste na necessidade do Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental participar nas reuniões das plataformas intergovernamentais da PO; |
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6.

Congratula-se com o trabalho do Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental e das suas plataformas nacionais; defende a sua contribuição para o desenvolvimento do diálogo entre as sociedades civis, em diferentes níveis, tanto regional como local, e em diferentes setores; insiste na necessidade do Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental participar nas reuniões das plataformas intergovernamentais da PO;

| 7. | Congratula-se com a revisão da PEV, que sublinha a importância da criação de parcerias com sociedades e prevê uma Facilidade de Apoio à Sociedade Civil e o estabelecimento de um Fundo Europeu para a Democracia; |
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7.

Congratula-se com a revisão da PEV, que sublinha a importância da criação de parcerias com sociedades e prevê uma Facilidade de Apoio à Sociedade Civil e o estabelecimento de um Fundo Europeu para a Democracia;

| 8. | Insta os parceiros orientais a garantirem a independência de todos os meios de comunicação social, sobretudo os públicos, e incentiva a sociedade civil a controlar a transparência em relação à propriedade das empresas de comunicação social; salienta ainda a necessidade de independência dos jornalistas e pede a suspensão de todos os tipos de interferência política, pressão, intimidação, assédio e dos processos politicamente motivados contra eles; salienta a necessidade de assegurar a independência do serviço público de radiodifusão, bem como o acesso dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros à radiodifusão; |
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8.

Insta os parceiros orientais a garantirem a independência de todos os meios de comunicação social, sobretudo os públicos, e incentiva a sociedade civil a controlar a transparência em relação à propriedade das empresas de comunicação social; salienta ainda a necessidade de independência dos jornalistas e pede a suspensão de todos os tipos de interferência política, pressão, intimidação, assédio e dos processos politicamente motivados contra eles; salienta a necessidade de assegurar a independência do serviço público de radiodifusão, bem como o acesso dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros à radiodifusão;

| 9. | Solicita a intervenção e participação ativa das organizações da sociedade civil nos diálogos sobre direitos humanos, incluindo os relativos aos direitos das minorias; encoraja as organizações da sociedade civil a uma ampla participação em missões de observação eleitoral, o que promoverá a realização de eleições que correspondam às normas internacionalmente reconhecidas e sejam conduzidas de forma livre, democrática e transparente; |
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9.

Solicita a intervenção e participação ativa das organizações da sociedade civil nos diálogos sobre direitos humanos, incluindo os relativos aos direitos das minorias; encoraja as organizações da sociedade civil a uma ampla participação em missões de observação eleitoral, o que promoverá a realização de eleições que correspondam às normas internacionalmente reconhecidas e sejam conduzidas de forma livre, democrática e transparente;

| 10. | Insta as autoridades dos países da PO e os Estados-Membros da UE a combaterem a violência contra as mulheres em todas as suas formas, através da implementação de estratégias legislativas e institucionais e através do ensino público; salienta a necessidade de aumentar a sensibilização da opinião pública para a violência contra as mulheres como forma de crime e como violação dos direitos humanos; sublinha a importância de alcançar plena igualdade de género, através da adoção de políticas de igualdade de género e de planos de ação contra as profundas disparidades salariais entre homens e mulheres, sendo este um pré-requisito essencial à autonomia económica das mulheres; apoia decididamente todas as iniciativas, os incentivos e as medidas de reforço das capacidades incluídos na política externa da UE com vista a promover a participação das mulheres nos processos de decisão a todos os níveis, tanto no setor público como no privado, e o empenho da sociedade civil nas questões de igualdade de género; recorda os compromissos internacionais assumidos no que diz respeito à igualdade de género; |
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10.

Insta as autoridades dos países da PO e os Estados-Membros da UE a combaterem a violência contra as mulheres em todas as suas formas, através da implementação de estratégias legislativas e institucionais e através do ensino público; salienta a necessidade de aumentar a sensibilização da opinião pública para a violência contra as mulheres como forma de crime e como violação dos direitos humanos; sublinha a importância de alcançar plena igualdade de género, através da adoção de políticas de igualdade de género e de planos de ação contra as profundas disparidades salariais entre homens e mulheres, sendo este um pré-requisito essencial à autonomia económica das mulheres; apoia decididamente todas as iniciativas, os incentivos e as medidas de reforço das capacidades incluídos na política externa da UE com vista a promover a participação das mulheres nos processos de decisão a todos os níveis, tanto no setor público como no privado, e o empenho da sociedade civil nas questões de igualdade de género; recorda os compromissos internacionais assumidos no que diz respeito à igualdade de género;

| 11. | Insiste no papel fundamental dos jovens nas sociedades e incentiva a implementação de políticas destinadas a aumentar o emprego e a integração social dos jovens; Salienta a importância dos programas de mobilidade enquanto mecanismos geradores do diálogo intercultural e de conhecimento; |
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11.

Insiste no papel fundamental dos jovens nas sociedades e incentiva a implementação de políticas destinadas a aumentar o emprego e a integração social dos jovens; Salienta a importância dos programas de mobilidade enquanto mecanismos geradores do diálogo intercultural e de conhecimento;

| 12. | Incentiva os países da PO a contribuírem para a promoção dos valores sociais europeus comuns; sublinha a importância de fornecer informações sobre e sensibilizar para o diálogo social entre governo, trabalhadores e empregadores, particularmente no que respeita à promoção das atividades e dos objetivos da PO e à criação de uma rede europeia de cooperação; exige o direito de os sindicatos e empregadores, incluindo as PME, participarem no diálogo social; |
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12.

Incentiva os países da PO a contribuírem para a promoção dos valores sociais europeus comuns; sublinha a importância de fornecer informações sobre e sensibilizar para o diálogo social entre governo, trabalhadores e empregadores, particularmente no que respeita à promoção das atividades e dos objetivos da PO e à criação de uma rede europeia de cooperação; exige o direito de os sindicatos e empregadores, incluindo as PME, participarem no diálogo social;

| 13. | Reconhece a importância fundamental do papel desempenhado pelas ONG e por outros atores não estatais na promoção da democracia, da justiça social e dos direitos humanos; sustenta que todas as ONG devem, a fim de preservar a sua integridade, ter igual acesso ao registo e o direito de exercer livremente as suas atividades, sem interferência do governo ou qualquer tipo de pressão política, desde que não incitem à discriminação racial, étnica, religiosa ou a qualquer outro tipo de ódio; |
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13.

Reconhece a importância fundamental do papel desempenhado pelas ONG e por outros atores não estatais na promoção da democracia, da justiça social e dos direitos humanos; sustenta que todas as ONG devem, a fim de preservar a sua integridade, ter igual acesso ao registo e o direito de exercer livremente as suas atividades, sem interferência do governo ou qualquer tipo de pressão política, desde que não incitem à discriminação racial, étnica, religiosa ou a qualquer outro tipo de ódio;

| 14. | Considera que o reforço dos sistemas judiciais e da sua independência, a luta contra a corrupção, a garantia e implementação das liberdades fundamentais e dos compromissos assumidos a nível internacional no domínio dos direitos humanos e a garantia das condições jurídicas e económicas para que as organizações da sociedade civil possam trabalhar de forma independente são elementos que muito contribuiriam para o aumento do desenvolvimento e para o reforço da sociedade civil nos países parceiros; apela a uma maior separação de poderes entre o poder judicial e o poder executivo; |
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14.

Considera que o reforço dos sistemas judiciais e da sua independência, a luta contra a corrupção, a garantia e implementação das liberdades fundamentais e dos compromissos assumidos a nível internacional no domínio dos direitos humanos e a garantia das condições jurídicas e económicas para que as organizações da sociedade civil possam trabalhar de forma independente são elementos que muito contribuiriam para o aumento do desenvolvimento e para o reforço da sociedade civil nos países parceiros; apela a uma maior separação de poderes entre o poder judicial e o poder executivo;

| 15. | Incentiva o direito de cada cidadão participar na vida pública e concorrer a cargos públicos; salienta a necessidade de garantir que qualquer cidadão goze plenamente do direito de apresentar petições, bem como a necessidade de reforçar o papel do Provedor de Justiça em países da PO, nomeadamente através de uma ampla campanha de informação sobre o funcionamento dessas instituições e através do reforço da independência dos seus organismos dos poderes executivos; |
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15.

Incentiva o direito de cada cidadão participar na vida pública e concorrer a cargos públicos; salienta a necessidade de garantir que qualquer cidadão goze plenamente do direito de apresentar petições, bem como a necessidade de reforçar o papel do Provedor de Justiça em países da PO, nomeadamente através de uma ampla campanha de informação sobre o funcionamento dessas instituições e através do reforço da independência dos seus organismos dos poderes executivos;

| 16. | Salienta que uma melhoria da repartição de competências e responsabilidades entre as autoridades locais e centrais é essencial para a reforma da administração pública, inclusive permitindo a candidatos independentes a participação em eleições locais; incentiva a uma maior descentralização e independência dos governos locais, incluindo a independência fiscal, e à plena implementação da Carta Europeia da Autonomia Local; |
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16.

Salienta que uma melhoria da repartição de competências e responsabilidades entre as autoridades locais e centrais é essencial para a reforma da administração pública, inclusive permitindo a candidatos independentes a participação em eleições locais; incentiva a uma maior descentralização e independência dos governos locais, incluindo a independência fiscal, e à plena implementação da Carta Europeia da Autonomia Local;

| 17. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a partilharem a sua experiência e a fornecerem recomendações em relação às consultas da sociedade civil e ao seu financiamento e no que diz respeito à disponibilização de novas formas e meios de comunicação com as pessoas (recorrendo a tecnologias de comunicação modernas); incentiva a promoção de políticas de administração em linha e da municipalidade em linha; |
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17.

Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a partilharem a sua experiência e a fornecerem recomendações em relação às consultas da sociedade civil e ao seu financiamento e no que diz respeito à disponibilização de novas formas e meios de comunicação com as pessoas (recorrendo a tecnologias de comunicação modernas); incentiva a promoção de políticas de administração em linha e da municipalidade em linha;

| 18. | Considera que as minorias nacionais representam um valor acrescentado para a sociedade no seu todo e incentiva o apoio dos seus direitos e das suas organizações; |
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18.

Considera que as minorias nacionais representam um valor acrescentado para a sociedade no seu todo e incentiva o apoio dos seus direitos e das suas organizações;

| 19. | Exorta os governos da PO a promoverem a sustentabilidade financeira das instituições da sociedade civil, ao promoverem o desenvolvimento de mecanismos independentes e transparentes, incluindo o recurso a abordagens setoriais, como uma prioridade para o desenvolvimento sustentável; |
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19.

Exorta os governos da PO a promoverem a sustentabilidade financeira das instituições da sociedade civil, ao promoverem o desenvolvimento de mecanismos independentes e transparentes, incluindo o recurso a abordagens setoriais, como uma prioridade para o desenvolvimento sustentável;

| 20. | Sugere aos parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental que melhorem a sua legislação em matéria de instituições da sociedade civil e que assegurem a sua conformidade com as normas da UE; |
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20.

Sugere aos parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental que melhorem a sua legislação em matéria de instituições da sociedade civil e que assegurem a sua conformidade com as normas da UE;

| 21. | Incentiva o desenvolvimento de uma dimensão da sociedade civil nas redes regionais e transnacionais existentes ou previstas e nos programas de cooperação transfronteiriça, como forma de promover o reforço das capacidades; insta a Comissão e o SEAE a fazerem pleno uso dos instrumentos ao seu dispor para promover essa cooperação; sublinha o papel do diálogo intercultural na resolução de conflitos e no estabelecimento da confiança; toma em consideração as características geográficas, históricas e políticas específicas; |
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21.

Incentiva o desenvolvimento de uma dimensão da sociedade civil nas redes regionais e transnacionais existentes ou previstas e nos programas de cooperação transfronteiriça, como forma de promover o reforço das capacidades; insta a Comissão e o SEAE a fazerem pleno uso dos instrumentos ao seu dispor para promover essa cooperação; sublinha o papel do diálogo intercultural na resolução de conflitos e no estabelecimento da confiança; toma em consideração as características geográficas, históricas e políticas específicas;

| 22. | Salienta que a observância dos princípios de cooperação da UE poderia ter um impacto positivo sobre a paz e estabilidade regional e internacional; sublinha que a paz e a estabilidade são essenciais para criar um ambiente propício às reformas democráticas e ao desenvolvimento da sociedade civil; salienta e saúda o papel e as iniciativas das ONG na promoção da paz, do entendimento e do estabelecimento de confiança; |
| --- | --- |

22.

Salienta que a observância dos princípios de cooperação da UE poderia ter um impacto positivo sobre a paz e estabilidade regional e internacional; sublinha que a paz e a estabilidade são essenciais para criar um ambiente propício às reformas democráticas e ao desenvolvimento da sociedade civil; salienta e saúda o papel e as iniciativas das ONG na promoção da paz, do entendimento e do estabelecimento de confiança;

| 23. | Considera que a capacitação dos indivíduos e da sociedade civil através da educação, da formação e da sensibilização, facilitando a defesa eficaz de todos os direitos humanos, nomeadamente os direitos sociais, económicos e culturais, constitui um complemento essencial para o desenvolvimento e a execução dos programas e políticas de democratização; salienta que uma parceria estreita entre os setores público e privado, bem como a capacitação das instituições de supervisão, incluindo os parlamentos nacionais, são fundamentais para a promoção da democracia; observa que a cooperação nos domínios da cultura, da educação, da formação e da investigação pode promover contactos interpessoais, para os quais se deve assegurar o financiamento necessário; Sublinha a importância de reforçar o diálogo intercultural através dos programas comunitários disponíveis (2); salienta que a hierarquização das prioridades políticas e dos projetos direcionados para os investimentos na juventude, na educação, na formação e nas competências pode levar a um aumento do potencial de criação de emprego e a uma economia mais sustentável; destaca, neste contexto, que a mobilidade fomenta o intercâmbio cultural e social e promove a integração entre a UE e os países da PO; nesse sentido, exorta a UE e os países da Parceria Oriental a concluírem as negociações sobre a facilitação de vistos; |
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23.

Considera que a capacitação dos indivíduos e da sociedade civil através da educação, da formação e da sensibilização, facilitando a defesa eficaz de todos os direitos humanos, nomeadamente os direitos sociais, económicos e culturais, constitui um complemento essencial para o desenvolvimento e a execução dos programas e políticas de democratização; salienta que uma parceria estreita entre os setores público e privado, bem como a capacitação das instituições de supervisão, incluindo os parlamentos nacionais, são fundamentais para a promoção da democracia; observa que a cooperação nos domínios da cultura, da educação, da formação e da investigação pode promover contactos interpessoais, para os quais se deve assegurar o financiamento necessário; Sublinha a importância de reforçar o diálogo intercultural através dos programas comunitários disponíveis (2); salienta que a hierarquização das prioridades políticas e dos projetos direcionados para os investimentos na juventude, na educação, na formação e nas competências pode levar a um aumento do potencial de criação de emprego e a uma economia mais sustentável; destaca, neste contexto, que a mobilidade fomenta o intercâmbio cultural e social e promove a integração entre a UE e os países da PO; nesse sentido, exorta a UE e os países da Parceria Oriental a concluírem as negociações sobre a facilitação de vistos;

| 24. | Salienta que o diálogo com os cidadãos e as parcerias com a sociedade a todos os níveis requerem recursos financeiros adequados; insta a uma abordagem de longo prazo adequada e equilibrada no que respeita aos vizinhos meridionais e orientais da UE; |
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24.

Salienta que o diálogo com os cidadãos e as parcerias com a sociedade a todos os níveis requerem recursos financeiros adequados; insta a uma abordagem de longo prazo adequada e equilibrada no que respeita aos vizinhos meridionais e orientais da UE;

| 25. | Sublinha o importante papel desempenhado pela sociedade civil e pelos parlamentos dos países no controlo democrático do orçamento e está convencido de que qualquer apoio orçamental direto prestado pela União Europeia deve ser complementado com um reforço técnico e político da capacidade de supervisão dos parlamentos; sustenta que a União Europeia deve informar ativamente os parlamentos dos países terceiros sobre o âmbito da cooperação da UE; |
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25.

Sublinha o importante papel desempenhado pela sociedade civil e pelos parlamentos dos países no controlo democrático do orçamento e está convencido de que qualquer apoio orçamental direto prestado pela União Europeia deve ser complementado com um reforço técnico e político da capacidade de supervisão dos parlamentos; sustenta que a União Europeia deve informar ativamente os parlamentos dos países terceiros sobre o âmbito da cooperação da UE;

| 26. | Considera que, no processo de negociação e posterior aplicação dos Acordos de Associação entre a UE e os seus parceiros orientais, existe uma necessidade específica de reforçar o papel da sociedade civil, inclusive por meio de consultas e do diálogo reforçado com os parlamentos nacionais; observa que o ritmo das reformas ligado à situação da sociedade civil nos países da Parceria Oriental pode ter um impacto direto sobre a intensidade da cooperação com a UE; |
| --- | --- |

26.

Considera que, no processo de negociação e posterior aplicação dos Acordos de Associação entre a UE e os seus parceiros orientais, existe uma necessidade específica de reforçar o papel da sociedade civil, inclusive por meio de consultas e do diálogo reforçado com os parlamentos nacionais; observa que o ritmo das reformas ligado à situação da sociedade civil nos países da Parceria Oriental pode ter um impacto direto sobre a intensidade da cooperação com a UE;

| 27. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente Resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança / Vice-Presidente da Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental. |
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27.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente Resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança / Vice-Presidente da Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental.

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(1)  Conforme aprovado em Baku, Azerbaijão, em 3 de abril de 2012.

(2)  Tempus, Erasmus Mundus, Leonardo da Vinci, etc.

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| 30.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 153/21 |
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30.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/21

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RESOLUÇÃO (1)

sobre a situação de Yulia Tymoshenko

2012/C 153/05

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

| — | Tendo em conta a reunião realizada em Baku (Azerbaijão) entre 2 a 4 de abril de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião realizada em Baku (Azerbaijão) entre 2 a 4 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o, n.o 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, no seu caminho rumo à democracia, a Ucrânia deu passos importantes quanto ao seu desenvolvimento económico e político; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no seu caminho rumo à democracia, a Ucrânia deu passos importantes quanto ao seu desenvolvimento económico e político;

| B. | Considerando que a condenação, em 11 de outubro de 2011, da antiga Primeira-Ministra, Yulia Tymoshenko, a sete anos de prisão por alegado abuso de poder durante a assinatura de contratos de fornecimento de gás com a Rússia em 2009, e que o facto de lhe ter sido ordenado o pagamento à Naftohaz Ukrainy de 1500 milhões de hryvnia (UAH) por alegados danos deu origem a uma série de preocupações relativamente às liberdades políticas, ao Estado de direito e ao estado da democracia na Ucrânia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a condenação, em 11 de outubro de 2011, da antiga Primeira-Ministra, Yulia Tymoshenko, a sete anos de prisão por alegado abuso de poder durante a assinatura de contratos de fornecimento de gás com a Rússia em 2009, e que o facto de lhe ter sido ordenado o pagamento à Naftohaz Ukrainy de 1500 milhões de hryvnia (UAH) por alegados danos deu origem a uma série de preocupações relativamente às liberdades políticas, ao Estado de direito e ao estado da democracia na Ucrânia;

| C. | Considerando que as autoridades estatais ucranianas, nomeadamente o Presidente Viktor Yanukovych, têm expressado em repetidas ocasiões o seu compromisso com os valores europeus e os processos de integração, com a ambição de vir a ser um Estado-Membro da UE a longo prazo, o que reforça a responsabilidade pessoal de Viktor Yanukovych no cumprimento das suas várias promessas junto de parceiros internacionais e europeus; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as autoridades estatais ucranianas, nomeadamente o Presidente Viktor Yanukovych, têm expressado em repetidas ocasiões o seu compromisso com os valores europeus e os processos de integração, com a ambição de vir a ser um Estado-Membro da UE a longo prazo, o que reforça a responsabilidade pessoal de Viktor Yanukovych no cumprimento das suas várias promessas junto de parceiros internacionais e europeus;

| D. | Considerando que a Quinta Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, em 15 de março de 2012, indicar ao governo ucraniano, nos termos do artigo 391.o do Regulamento do Tribunal, que deve assegurar à antiga Primeira-Ministra ucraniana, Yulia Tymoshenko, um tratamento médico adequado num estabelecimento apropriado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Quinta Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, em 15 de março de 2012, indicar ao governo ucraniano, nos termos do artigo 391.o do Regulamento do Tribunal, que deve assegurar à antiga Primeira-Ministra ucraniana, Yulia Tymoshenko, um tratamento médico adequado num estabelecimento apropriado;

| E. | Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça Civil e Penal da Ucrânia vai analisar, em 15 de maio de 2012, o recurso de cassação apresentado pela defesa de Yulia Tymoshenko; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça Civil e Penal da Ucrânia vai analisar, em 15 de maio de 2012, o recurso de cassação apresentado pela defesa de Yulia Tymoshenko;

| 1. | Lamenta a condenação da antiga Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko; salienta que o reforço do estado de direito e um sistema judicial independente, bem como o início de um combate credível à corrupção, são fundamentais não apenas para o aprofundamento das relações entre a Ucrânia e a União Europeia como também para a consolidação da democracia na Ucrânia; |
| --- | --- |

1.

Lamenta a condenação da antiga Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko; salienta que o reforço do estado de direito e um sistema judicial independente, bem como o início de um combate credível à corrupção, são fundamentais não apenas para o aprofundamento das relações entre a Ucrânia e a União Europeia como também para a consolidação da democracia na Ucrânia;

| 2. | Exorta as autoridades ucranianas a garantir um processo de recurso justo, transparente e imparcial a Yulia Tymoshenko e aos outros membros do seu governo que foram constituídos arguidos por crimes de natureza económica; |
| --- | --- |

2.

Exorta as autoridades ucranianas a garantir um processo de recurso justo, transparente e imparcial a Yulia Tymoshenko e aos outros membros do seu governo que foram constituídos arguidos por crimes de natureza económica;

| 3. | Exorta o parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) a rever e alterar, sem demora, a legislação aplicada contra Yulia Tymoshenko, nomeadamente o artigo 365.o, que remonta ao Código Penal Soviético e prevê uma ação penal contra decisões políticas, dado que não é conforme às normas internacionais; |
| --- | --- |

3.

Exorta o parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) a rever e alterar, sem demora, a legislação aplicada contra Yulia Tymoshenko, nomeadamente o artigo 365.o, que remonta ao Código Penal Soviético e prevê uma ação penal contra decisões políticas, dado que não é conforme às normas internacionais;

| 4. | Apela para que seja garantido o direito fundamental à saúde e ao bem-estar a Yulia Tymoshenko, Yuriy Lutsenko e Valery Ivashchenko por parte das autoridades ucranianas, e que lhes sejam prestados os cuidados médicos necessários, ao abrigo das normas internacionais; |
| --- | --- |

4.

Apela para que seja garantido o direito fundamental à saúde e ao bem-estar a Yulia Tymoshenko, Yuriy Lutsenko e Valery Ivashchenko por parte das autoridades ucranianas, e que lhes sejam prestados os cuidados médicos necessários, ao abrigo das normas internacionais;

| 5. | Regista a recente visita de médicos especialistas internacionais e insta as autoridades ucranianas a respeitar as suas recomendações e, se necessário, a permitir o tratamento médico fora do sistema prisional; exorta o governo ucraniano a permitir, no futuro, a realização periódica de semelhantes controlos médicos independentes por equipas internacionais; |
| --- | --- |

5.

Regista a recente visita de médicos especialistas internacionais e insta as autoridades ucranianas a respeitar as suas recomendações e, se necessário, a permitir o tratamento médico fora do sistema prisional; exorta o governo ucraniano a permitir, no futuro, a realização periódica de semelhantes controlos médicos independentes por equipas internacionais;

| 6. | Apela às autoridades ucranianas que permitam a realização periódica de exames de toxicologia em laboratórios independentes na União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Apela às autoridades ucranianas que permitam a realização periódica de exames de toxicologia em laboratórios independentes na União Europeia;

| 7. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho da UE, ao SEAE, à Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, bem como ao Presidente da Ucrânia e aos governos e assembleias nacionais dos parceiros da Europa de Leste. |
| --- | --- |

7.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho da UE, ao SEAE, à Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, bem como ao Presidente da Ucrânia e aos governos e assembleias nacionais dos parceiros da Europa de Leste.

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(1)  Adotada em Baku, Azerbaijão, em 3 de abril de 2012.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Euronest

| 30.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 153/23 |
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30.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/23

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REGIMENTO

adotado em 3 de maio de 2011 em Bruxelas e alterado em 3 de abril de 2012 em Bacu

2012/C 153/06

Artigo 1.o

Natureza e objetivos

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST é a instituição parlamentar da Parceria Oriental entre a União Europeia e os seus parceiros da Europa Oriental, aos quais poderia, em princípio, ser aplicável o artigo 49.o do Tratado da União Europeia, e baseia-se nos interesses e compromissos comuns, bem como nos princípios da diferenciação, apropriação conjunta e responsabilidade.

2.   A Assembleia Parlamentar EURONEST é o fórum parlamentar que promove as condições necessárias para acelerar a associação política e uma maior integração económica entre a União Europeia e os parceiros da Europa Oriental. A Assembleia contribui para o reforço, o desenvolvimento e a visibilidade da Parceria Oriental, enquanto instituição parlamentar de consulta, controlo e acompanhamento da Parceria.

3.   A participação na Assembleia Parlamentar EURONEST é voluntária, desde que preenchidos os critérios de adesão estabelecidos no ato constitutivo. A Assembleia Parlamentar EURONEST mantém um espírito de integração e abertura.

4.   A Assembleia Parlamentar EURONEST contribui para apoiar, promover e consolidar na prática a Parceria Oriental, mediante a abordagem das suas quatro plataformas temáticas, a saber:

| (a) | questões relacionadas com os valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de Direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como questões ligadas à economia de mercado, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; |
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(a)

questões relacionadas com os valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de Direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como questões ligadas à economia de mercado, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação;

| (b) | aprofundamento da integração económica entre a UE e os seus parceiros da Europa Oriental, mediante o apoio às reformas socioeconómicas destes países, bem como liberalização do comércio e do investimento, conducentes à convergência com as normas e padrões da UE com vista à criação de uma rede de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas; |
| --- | --- |

(b)

aprofundamento da integração económica entre a UE e os seus parceiros da Europa Oriental, mediante o apoio às reformas socioeconómicas destes países, bem como liberalização do comércio e do investimento, conducentes à convergência com as normas e padrões da UE com vista à criação de uma rede de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas;

| (c) | mecanismos comuns de apoio e de segurança energética e harmonização da legislação e das políticas dos parceiros da Europa Oriental em matéria de energia; |
| --- | --- |

(c)

mecanismos comuns de apoio e de segurança energética e harmonização da legislação e das políticas dos parceiros da Europa Oriental em matéria de energia;

| (d) | fomento do contacto entre as populações e facilitação da interação entre os cidadãos da União Europeia e os dos seus parceiros da Europa Oriental, nomeadamente os jovens; promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural e apoio à educação, à investigação e ao desenvolvimento da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. |
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(d)

fomento do contacto entre as populações e facilitação da interação entre os cidadãos da União Europeia e os dos seus parceiros da Europa Oriental, nomeadamente os jovens; promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural e apoio à educação, à investigação e ao desenvolvimento da sociedade da informação e dos meios de comunicação social.

Artigo 2.o

Composição

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST é uma assembleia paritária, composta por:

| (a) | 60 deputados ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

(a)

60 deputados ao Parlamento Europeu;

| (b) | 10 deputados de cada um dos parlamentos participantes dos parceiros da Europa Oriental. |
| --- | --- |

(b)

10 deputados de cada um dos parlamentos participantes dos parceiros da Europa Oriental.

2.   Os membros da Assembleia Parlamentar EURONEST delegados pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental são designados em conformidade com os procedimentos estabelecidos, respetivamente, pelo Parlamento Europeu e por cada um dos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental, de forma a refletir, na medida do possível, a distribuição dos diversos grupos políticos e delegações representados. Em conformidade com os mesmos procedimentos, cada parlamento participante pode decidir nomear membros suplentes para a Assembleia Parlamentar EURONEST.

3.   A Assembleia Parlamentar EURONEST organiza-se com base em delegações parlamentares definidas pelas suas duas componentes. Os membros podem igualmente organizar-se no quadro das suas famílias políticas dentro da Assembleia Parlamentar EURONEST.

4.   Os parlamentos participantes promovem o equilíbrio entre homens e mulheres nas nomeações para a Assembleia Parlamentar EURONEST e respetivos órgãos.

5.   A Assembleia Parlamentar EURONEST zela pelo equilíbrio da composição de todos os seus órgãos em termos de repartição das famílias políticas e da nacionalidade dos membros.

6.   Os lugares não ocupados permanecem, em qualquer circunstância, à disposição do parlamento a que foram atribuídos.

Artigo 3.o

Competências

A Assembleia Parlamentar EURONEST é o fórum parlamentar de debate, consulta, controlo e acompanhamento de todas as questões relativas à Parceria Oriental. Para esse efeito, incumbe à Assembleia Parlamentar EURONEST, entre outras funções, adotar resoluções, recomendações e pareceres dirigidos à Cimeira da Parceria Oriental, às instituições e conferências ministeriais dedicadas ao desenvolvimento da Parceria Oriental, assim como às instituições da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental. A Assembleia é também competente em matéria de elaboração de relatórios e de propostas de adoção de medidas concretas relacionadas com as diversas esferas de atividade da Parceria, mediante pedido da Cimeira ou das conferências ministeriais.

Artigo 4.o

Presidência e Mesa

1.   As duas componentes da Assembleia Parlamentar EURONEST elegem de entre os seus membros uma Mesa constituída por dois copresidentes com igual estatuto (um de cada uma das componentes da Assembleia Parlamentar EURONEST) e um determinado número de vice-presidentes (um de cada parceiro da Europa Oriental participante que não seja o país do copresidente eleito, e igual número do Parlamento Europeu). Cada componente decide separadamente os procedimentos eleitorais e a duração dos mandatos.

2.   Qualquer membro da Mesa que não possa estar presente na reunião seguinte da mesma pode ser substituído por um membro da Assembleia Parlamentar EURONEST pertencente ao mesmo grupo político no Parlamento Europeu ou à mesma delegação de parceiros da Europa Ocidental. Os copresidentes têm de ser informados por escrito da substituição antes da reunião. Se for substituído o copresidente, o substituto assume as suas funções como membro da Mesa, mas não as de copresidente.

3.   A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia Parlamentar EURONEST, vela pelo seguimento dado às atividades, resoluções e recomendações da mesma e estabelece todos os contactos necessários com a Cimeira da Parceria Oriental, as conferências ministeriais e os grupos de altos funcionários e embaixadores, bem como com os representantes da sociedade civil e de outros órgãos. A Mesa representa a Assembleia nos contactos estabelecidos com outras instituições.

4.   A Mesa reúne-se, mediante pedido dos copresidentes, no mínimo duas vezes por ano, coincidindo uma destas reuniões com a sessão plenária da Assembleia Parlamentar EURONEST. A Mesa dispõe de quórum suficiente quando se encontrarem reunidos, no mínimo, metade dos membros da componente dos parceiros da Europa Oriental e metade dos membros da componente do Parlamento Europeu.

5.   A Mesa elabora o projeto de ordem do dia para a Assembleia Parlamentar EURONEST e estabelece procedimentos para o desenrolar da mesma.

6.   A Mesa é o órgão competente em matérias que digam respeito à composição e às responsabilidades das comissões e dos grupos de trabalho. A Mesa também é o órgão competente para autorizar os relatórios, as propostas de resolução e as recomendações das comissões. A Mesa pode, além disso, submeter várias questões à apreciação das comissões, as quais podem elaborar relatórios sobre um determinado tema.

7.   A Mesa aprova as suas decisões por maioria de dois terços dos membros presentes. Caso algum membro da Mesa ou um seu substituto em representação de uma delegação dos parceiros da Europa Oriental declare, em nome da sua delegação, que o conteúdo da decisão a ser adotada pela Mesa tem implicações de interesse vital para o seu país, e sustente essa afirmação com uma explicação por escrito com a descrição do prejuízo, é necessário haver um consenso da Mesa para a adoção da decisão. Esta opção apenas pode ser utilizada em casos excecionais, quando a sobrevivência, segurança e vitalidade de um país forem especialmente afetadas pela decisão proposta, e tem de referir-se unicamente à parte da decisão que tem implicações de interesse vital para esse país parceiro da Europa Oriental. Esta opção não pode ser utilizada para impedir a adoção por parte da Mesa de uma decisão na sua totalidade ou para decisões de natureza técnica ou processual.

Artigo 5.o

Relações com a Cimeira da Parceria Oriental, o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia e as conferências ministeriais

1.   A Mesa mantém relações próximas a todos os níveis com as instituições e órgãos da Parceria Oriental e com as organizações da Parceria Oriental. As modalidades concretas da referida cooperação serão explicitadas, se for caso disso, nos respetivos memorandos e protocolos de entendimento.

2.   Os representantes da Cimeira da Parceria Oriental, do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e das conferências ministeriais dedicadas ao desenvolvimento e consolidação da Parceria Oriental serão convidados a participar nas sessões e reuniões da Assembleia Parlamentar EURONEST e dos seus órgãos.

Artigo 6.o

Observadores

1.   Mediante proposta da Mesa, a Assembleia Parlamentar EURONEST pode autorizar a participação de representantes dos parlamentos da troica da UE nas reuniões da Assembleia Parlamentar EURONEST, na qualidade de observadores.

2.   A Mesa pode também convidar representantes de outras instituições e órgãos, bem como outras pessoas, a assistir às sessões e reuniões da Assembleia Parlamentar EURONEST, das suas comissões e grupos de trabalho.

Artigo 7.o

Sessões plenárias da Assembleia Parlamentar EURONEST

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST, convocada pelos seus copresidentes, reúne-se, em princípio, uma vez por ano, alternadamente num país parceiro da Europa Oriental e nas instalações do Parlamento Europeu, em qualquer um dos seus locais de trabalho, mediante convite do Parlamento Europeu ou do parlamento do parceiro da Europa Oriental que acolhe a sessão.

2.   Mediante pedido da Mesa, os copresidentes podem convocar uma sessão plenária extraordinária da Assembleia Parlamentar EURONEST.

3.   A primeira sessão de cada período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST é aberta pelo Presidente do Parlamento Europeu ou pelo Presidente do parlamento do parceiro da Europa Oriental que acolhe a sessão.

Artigo 8.o

Presidência das sessões

1.   Os copresidentes decidem, de comum acordo, a ordem de presidência das sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST. O Presidente pode fazer-se substituir por outro copresidente ou por um vice-presidente na presidência da Assembleia, durante a sessão.

2.   Cabe ao Presidente abrir, suspender e dar por encerradas as sessões. Além disso, compete-lhe velar pelo cumprimento do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, limitar o tempo de uso da palavra, submeter as questões a votação e anunciar os resultados das votações.

3.   Cabe ao Presidente pronunciar-se sobre questões suscitadas nas sessões, incluindo as que não se encontrem regulamentadas pelo presente Regimento, podendo consultar a Mesa, se necessário.

4.   O Presidente apenas pode usar da palavra num debate para apresentar o tema e chamar os oradores à ordem. Caso pretenda tomar parte no debate, deve ceder o seu lugar a outro copresidente ou a um vice-presidente.

Artigo 9.o

Ordem do dia

1.   Os copresidentes submetem à aprovação da Assembleia Parlamentar EURONEST o projeto de ordem do dia da sessão plenária, estabelecido pela Mesa.

2.   O projeto de ordem do dia de cada sessão plenária inclui duas categorias de questões:

| (a) | Relatórios apresentados pelas comissões permanentes; estes serão limitados, em princípio, a um relatório por comissão em cada sessão. As propostas de resolução, que podem igualmente vir incluídas num relatório, têm de ser apresentadas quatro semanas antes do início da sessão. A extensão máxima das propostas de resolução é fixada no anexo II do presente Regimento. A Mesa pode decidir, a pedido dos copresidentes das comissões, quantos relatórios são votados por sessão dependendo da evolução dos trabalhos para a sua preparação. |
| --- | --- |

(a)

Relatórios apresentados pelas comissões permanentes; estes serão limitados, em princípio, a um relatório por comissão em cada sessão. As propostas de resolução, que podem igualmente vir incluídas num relatório, têm de ser apresentadas quatro semanas antes do início da sessão. A extensão máxima das propostas de resolução é fixada no anexo II do presente Regimento. A Mesa pode decidir, a pedido dos copresidentes das comissões, quantos relatórios são votados por sessão dependendo da evolução dos trabalhos para a sua preparação.

| (b) | Questões de caráter urgente, propostas por uma comissão permanente ou apresentadas pela própria Mesa; a inscrição dessas questões assume um caráter excecional e o seu número não pode ser superior a três por sessão; |
| --- | --- |

(b)

Questões de caráter urgente, propostas por uma comissão permanente ou apresentadas pela própria Mesa; a inscrição dessas questões assume um caráter excecional e o seu número não pode ser superior a três por sessão;

3.   Um mínimo de dez membros da Assembleia Parlamentar EURONEST, pertencentes a pelo menos duas delegações ou a um grupo político do Parlamento Europeu, pode apresentar uma proposta de resolução sobre uma questão de caráter urgente. As propostas de resolução sobre questões de caráter urgente devem limitar-se às inscritas no ponto «Urgências» da ordem do dia da sessão e não podem exceder as 1 000 palavras. As propostas de resolução sobre questões de caráter urgente têm de ser apresentadas 48 horas antes do início da sessão durante a qual serão debatidas e submetidas a votação.

4.   As propostas de resolução sobre questões de caráter urgente são submetidas à apreciação da Mesa, a qual deve comprovar se cada uma delas cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 3, está inscrita na ordem do dia e está disponível nas línguas de trabalho da Assembleia Parlamentar EURONEST. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia Parlamentar EURONEST.

Artigo 10.o

Quórum

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST dispõe de quórum suficiente quando se encontrarem reunidos, no mínimo, um terço dos membros da componente de parceiros da Europa Oriental e um terço dos membros do Parlamento Europeu.

2.   Todas as votações serão válidas, seja qual for o número de votantes, a não ser que o Presidente, a pedido prévio de um mínimo de 15 deputados presentes, constate que não existe quórum no momento da votação. Se a votação demonstrar que não existe quórum, será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.

Artigo 11.o

Distribuição dos lugares

1.   Os membros ocupam os seus lugares por ordem alfabética, sendo esta determinada pelo apelido, independentemente da sua nacionalidade. A Mesa ocupa os lugares à frente.

2.   Os representantes da Cimeira da Parceria Oriental, do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e das conferências ministeriais, bem como os observadores, ocupam lugares separados dos membros da Assembleia.

Artigo 12.o

Línguas oficiais e de trabalho

1.   As línguas oficiais da Assembleia Parlamentar EURONEST são as línguas oficiais da União Europeia e as línguas oficiais dos parceiros da Europa Oriental. As línguas de trabalho são o inglês, o alemão, o francês e o russo. O apoio linguístico solicitado para assegurar a participação plena de todos os membros da Assembleia Parlamentar EURONEST nos seus trabalhos pode ser prestado pelos serviços competentes do Parlamento Europeu, em qualquer local de trabalho, sob reserva do acordo do parlamento do país que acolhe a reunião.

2.   O parlamento que acolhe a reunião coloca os documentos de trabalho à disposição dos membros da Assembleia Parlamentar EURONEST nas línguas de trabalho da mesma e, sempre que possível, em todas as línguas oficiais.

3.   Em princípio, e na medida do possível, todos os membros podem intervir nos debates da Assembleia Parlamentar EURONEST numa das línguas oficiais da mesma. As intervenções são interpretadas para as línguas de trabalho da Assembleia Parlamentar EURONEST e, apenas se tal for possível nos termos do Código de Conduta do multilinguismo do Parlamento Europeu, para as línguas oficiais pertinentes da União Europeia quando as reuniões da Assembleia Parlamentar EURONEST decorrerem num dos locais de trabalho do Parlamento Europeu.

4.   As reuniões das comissões e, se for caso disso, dos grupos de trabalho e as audições decorrem nas línguas de trabalho, sem prejuízo das possibilidades previstas no presente Regimento.

5.   Os textos adotados pela Assembleia Parlamentar EURONEST são publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais da União Europeia e pelos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental nas suas línguas oficiais sob a forma que cada um considerar conveniente.

Artigo 13.o

Natureza pública dos debates

As sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST são públicas, exceto quando a mesma decida o contrário.

Artigo 14.o

Direito de uso da palavra

1.   Os membros da Assembleia Parlamentar EURONEST podem usar da palavra quando para isso forem convidados pelo Presidente.

2.   Os representantes da Cimeira da Parceria Oriental, do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e das conferências ministeriais, bem como os observadores, podem usar da palavra quando receberem autorização do Presidente para esse efeito.

3.   Se o orador se afastar do tema tratado, será advertido pelo Presidente. Se o orador persistir, o Presidente pode retirar-lhe o uso da palavra durante o tempo que considerar conveniente.

Artigo 15.o

Pontos de ordem

1.   Qualquer membro pode levantar um ponto de ordem do Regimento ou apresentar uma moção processual e tem o direito de usar da palavra prioritariamente por um tempo máximo de dois minutos.

2.   O Presidente pode, mediante pedido, conceder a palavra a um orador que se oponha à moção, por um tempo máximo de dois minutos.

3.   Nenhum outro membro pode usar da palavra.

4.   O Presidente comunica a sua decisão sobre o ponto de ordem ou moção processual, podendo consultar a Mesa, se necessário.

Artigo 16.o

Direito de voto e modalidades de votação

1.   Cada membro dispõe de um voto pessoal e intransmissível.

2.   A Assembleia Parlamentar EURONEST vota por braço no ar. Se o resultado da votação por braço no ar suscitar dúvidas, a Assembleia é convidada a votar utilizando cartões de cores ou, quando for possível, uma votação eletrónica.

3.   A contagem dos votos é feita pela Comissão de Apuramento dos Resultados, que é constituída por duas partes iguais de representantes dos secretariados das duas componentes da Assembleia Parlamentar EURONEST. A Comissão de Apuramento dos Resultados é designada pela Mesa antes do início de cada sessão e transmite o resultado da contagem diretamente aos copresidentes.

4.   Mediante requerimento escrito de um mínimo de 15 deputados transmitido até às 18h00 do dia anterior à votação, a Assembleia Parlamentar EURONEST pode decidir realizar uma votação por escrutínio secreto.

5.   A Assembleia Parlamentar EURONEST delibera por maioria simples dos membros presentes. Se for apresentado um pedido de votação por componentes separadas, antes do início da votação, por um mínimo de um décimo dos membros provenientes de, pelo menos, dois grupos políticos do Parlamento Europeu ou de, pelo menos, duas delegações da componente dos parceiros da Europa Oriental da Assembleia Parlamentar Euronest, deve proceder-se a uma votação em que os representantes da componente dos parceiros da Europa Oriental e os representantes do Parlamento Europeu votam separada mas simultaneamente. O texto em causa é considerado aprovado se reunir uma maioria de dois terços dos votos expressos separadamente por ambas as componentes.

Artigo 17.o

Resoluções e recomendações da Assembleia Parlamentar EURONEST

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST pode aprovar resoluções e recomendações dirigidas à Cimeira da Parceria Oriental e às instituições, órgãos, grupos e conferências ministeriais dedicados ao desenvolvimento da Parceria Oriental, ou dirigidas às instituições da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental, que incidam sobre questões relacionadas com os diversos domínios abrangidos pela Parceria.

2.   A Assembleia Parlamentar EURONEST pronuncia-se sobre as propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes.

3.   Se for caso disso, a Assembleia Parlamentar EURONEST pronuncia-se igualmente sobre as propostas de resolução respeitantes a questões de caráter urgente.

4.   Se necessário, o Presidente solicita aos autores das propostas de resolução que tratam de questões de caráter urgente semelhantes que elaborem uma proposta de resolução comum. Após o debate, a Assembleia Parlamentar EURONEST vota em primeiro lugar cada uma destas propostas de resolução e as alterações correspondentes. Uma vez apresentada uma resolução comum, caducam todas as outras propostas de resolução apresentadas sobre o mesmo tema pelos mesmos autores. De igual modo, a aprovação de uma resolução comum faz caducar todos os restantes textos sobre o mesmo tema. No caso de não ser aprovada uma resolução comum, serão votadas as outras propostas de resolução pela ordem em que foram apresentadas.

Artigo 18.o

Mensagens à Cimeira da Parceria Oriental

A Mesa da Assembleia Parlamentar EURONEST apresenta um projeto de mensagem à Cimeira e, se for caso disso, à reunião ministerial da Parceria Oriental, elaborado com base nas resoluções e recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar EURONEST. A mensagem é transmitida conjuntamente às instituições competentes pelos copresidentes.

Artigo 19.o

Declarações

A Mesa pode aprovar de forma urgente declarações sobre qualquer questão relacionada com a Parceria Oriental, assim como em resposta a situações de catástrofe natural, início de uma crise ou eclosão de um conflito, em que seja considerado útil ou necessário emitir um apelo institucional aos envolvidos para que se abstenham de atos de violência e/ou encetem negociações políticas, ou apelar à solidariedade com as pessoas e os países afetados. Essas declarações, que devem basear-se em resoluções e recomendações aprovadas pela Assembleia Parlamentar EURONEST, caso existam, devem ser transmitidas, com a maior brevidade possível, a todos os membros da Assembleia Parlamentar EURONEST, a título informativo. As declarações são tornadas públicas pelos copresidentes.

Artigo 20.o

Alterações

1.   As alterações aos textos debatidos em sessão plenária devem ser apresentadas por um mínimo de cinco membros da Assembleia Parlamentar EURONEST ou por um grupo político, conforme mencionado no n.o 3 do artigo 2.o. As alterações devem referir-se ao texto que pretendem modificar e ser apresentadas por escrito. A Mesa pode decidir que a alteração não é admissível com base nesses critérios.

2.   O prazo para a apresentação de alterações é comunicado no início da sessão plenária.

3.   Durante a votação, as alterações têm prioridade sobre o texto a que se referem.

4.   Quando houver, pelo menos, duas alterações relativas à mesma parte do texto, é submetida a votação em primeiro lugar aquela que, pelo seu conteúdo, se afaste mais do texto original. Apenas se podem tomar em consideração as alterações orais que corrijam erros materiais ou linguísticos. Não serão consideradas quaisquer outras alterações orais.

5.   A Assembleia não pode tomar em consideração quaisquer alterações (incluindo orais) em relação às quais tenha sido levantada uma objeção por interesse vital.

Artigo 21.o

Perguntas com pedido de resposta escrita

1.   Qualquer membro da Assembleia Parlamentar EURONEST pode formular perguntas com pedido de resposta escrita às instâncias ministeriais da Parceria Oriental, à Presidência em exercício da Cimeira, ao Conselho de Ministros da União Europeia ou à Comissão Europeia.

2.   Essas perguntas devem estar relacionadas com a Parceria Oriental e, em particular, com as suas quatro plataformas temáticas. As perguntas são dirigidas por escrito à Mesa que, se as considerar admissíveis, as comunicará às instâncias competentes com pedido expresso de resposta escrita no prazo de dois meses a partir da data em que foi comunicada a pergunta.

Artigo 22.o

Perguntas com pedido de resposta oral

1.   Em cada sessão, tem lugar um período de perguntas às instâncias ministeriais da Parceria Oriental, à Presidência em exercício da Cimeira, ao Conselho de Ministros da União Europeia e à Comissão Europeia, num momento decidido pela Mesa de forma a poder ser garantida a presença das referidas instâncias ao mais alto nível.

2.   Cada membro da Assembleia Parlamentar EURONEST pode formular uma única pergunta com pedido de resposta oral. Essas perguntas devem estar relacionadas com a Parceria Oriental e, em particular, com as suas quatro plataformas temáticas. Se a pergunta for apresentada por vários membros, apenas a um deles será solicitada a apresentação oral da pergunta. As perguntas, que não devem exceder 100 palavras, são formuladas por escrito à Mesa dentro do prazo por esta fixado. Compete à Mesa decidir da sua admissibilidade. Em particular, a Mesa declara inadmissíveis as perguntas que se relacionem com assuntos que já se encontrem incluídos na ordem de trabalhos da sessão. As perguntas consideradas admissíveis são comunicadas às instituições correspondentes. Os copresidentes decidem qual a ordem de tratamento das perguntas orais, a qual é comunicada aos autores das perguntas.

3.   A Assembleia Parlamentar EURONEST não dedica mais de duas horas por sessão à análise das perguntas com pedido de resposta oral. As perguntas que não possam obter resposta por falta de tempo recebem resposta por escrito, exceto se forem retiradas pelos respetivos autores. Apenas se pode dar resposta a uma pergunta oral se o autor estiver presente.

4.   As instâncias ministeriais da Parceria Oriental, a Presidência em exercício da Cimeira, o Conselho de Ministros da União Europeia e a Comissão Europeia são convidados a responder às perguntas de forma sucinta. Mediante pedido de, pelo menos, 20 membros da Assembleia Parlamentar EURONEST, a resposta pode ser seguida de um debate, cuja duração é fixada pelo Presidente.

Artigo 23.o

Pedidos de parecer à Assembleia Parlamentar EURONEST

Mediante pedido da Cimeira da Parceria Oriental, das conferências ministeriais, da Comissão Europeia ou de outras instituições da UE ou da Parceria Oriental competentes, a Assembleia Parlamentar EURONEST pode, mediante recomendação da Mesa, decidir emitir pareceres e propostas de adoção de medidas concretas relacionadas com as diversas esferas de atividade da Parceria Oriental. Em tais casos, o pedido é comunicado à Mesa, que o transmitirá, acompanhado de uma recomendação, à Assembleia Parlamentar EURONEST.

Artigo 24.o

Atas das sessões

Os projetos de ata das sessões plenárias e das reuniões da Mesa, das comissões permanentes e dos grupos de trabalho, juntamente com as listas de presenças e os textos das decisões adotadas, são preparados e conservados pelo Secretariado da delegação que acolhe as sessões e as reuniões. Depois de concluídos, as outras delegações recebem uma cópia destes projetos de ata.

Artigo 25.o

Comissões Permanentes

1.   A fim de aprofundar aspetos concretos da Parceria Oriental, a Assembleia Parlamentar EURONEST constitui as quatro comissões permanentes seguintes:

| — | Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia; |
| --- | --- |

—

Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia;

| — | Comissão da Integração Económica, da Aproximação das Legislações e da Convergência com as Políticas da UE; |
| --- | --- |

—

Comissão da Integração Económica, da Aproximação das Legislações e da Convergência com as Políticas da UE;

| — | Comissão da Segurança Energética; |
| --- | --- |

—

Comissão da Segurança Energética;

| — | Comissão dos Assuntos Sociais, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil. |
| --- | --- |

—

Comissão dos Assuntos Sociais, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil.

2.   Em consonância com o regime geral de funcionamento da Assembleia Parlamentar EURONEST, as comissões permanentes são compostas por membros da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, e funcionam de uma forma estritamente paritária. As competências, responsabilidades, composição e procedimentos das comissões permanentes são estabelecidos no anexo I.

3.   O Regimento das comissões permanentes é aprovado pela Assembleia Parlamentar EURONEST sob proposta da Mesa.

Artigo 26.o

Comissões temporárias e de acompanhamento

Sob proposta da Mesa ou dos membros da Assembleia, incluindo no mínimo um terço da componente dos parceiros da Europa Oriental e um terço da componente do Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar EURONEST pode, em qualquer momento, constituir comissões temporárias e de acompanhamento, determinando as suas competências, composição e mandato no momento em que tomar a decisão de as constituir. Apenas podem funcionar simultaneamente duas comissões deste tipo. As comissões de acompanhamento têm de completar os seus trabalhos no prazo máximo de um ano, embora em casos especiais esse prazo possa ser prorrogado por mais seis meses.

Artigo 27.o

Grupos de trabalho e audições

1.   A Mesa pode decidir a criação de grupos de trabalho sobre um aspeto concreto da Parceria Oriental ou o envio de missões de estudo e informação, dentro das limitações orçamentais, aos países parceiros da Europa Oriental ou da União Europeia ou a organizações internacionais. Em ambos os casos, a Mesa decide sobre a organização, as competências e a composição dos mesmos. Os referidos grupos ou missões podem ser convidados a elaborar relatórios e projetos de resolução ou recomendação dirigidos à Assembleia Parlamentar EURONEST. Os grupos de trabalho criados têm de ser confirmados na sessão seguinte da Assembleia Parlamentar EURONEST. Cada grupo de trabalho é composto por dez membros (cinco de cada componente).

2.   A fim de reforçar a compreensão entre os povos da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental e de sensibilizar a opinião pública para as questões relativas à Parceria Oriental, a Assembleia Parlamentar EURONEST pode organizar regularmente audições. Essas audições serão organizadas sob a responsabilidade da Mesa, que convidará pessoas que possam informar a Assembleia Parlamentar EURONEST, em primeira mão, a respeito das realidades políticas, económicas, sociais e culturais que a preocupam.

Artigo 28.o

Relações com as Comissões Parlamentares de Cooperação (CPC) e as Delegações

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST convida a associarem-se aos seus trabalhos as Comissões Parlamentares de Cooperação (CPC) e as delegações criadas ao abrigo dos acordos em vigor, bem como outras que venham a ser criadas posteriormente.

2.   O referido convite pode incluir, nomeadamente, a reunião das Comissões Parlamentares de Cooperação (CPC) existentes e das delegações durante a sessão da Assembleia Parlamentar EURONEST.

Artigo 29.o

Financiamento das despesas de organização, participação, interpretação e tradução

1.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 12.o, compete ao parlamento que acolhe um período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST, uma reunião da Mesa ou uma reunião de comissão ou de grupo de trabalho garantir as condições materiais da organização do período de sessões ou da reunião.

2.   Sob proposta da Mesa, a Assembleia Parlamentar EURONEST pode recomendar a eventual contribuição financeira dos outros parlamentos para cobertura das despesas correspondentes à organização de um período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST ou de uma reunião de comissão ou de grupo de trabalho.

3.   As despesas de viagem, estadia e transporte local de cada participante ficam a cargo da sua instituição de origem.

4.   As despesas de organização ficam a cargo do parlamento que acolhe um período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST, uma reunião da Mesa ou uma reunião de comissão ou de grupo de trabalho, com as salvaguardas previstas nos números seguintes.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 12.o e em razão da sua própria diversidade linguística, quando um período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST, uma reunião da Mesa ou uma reunião de uma comissão ou grupo de trabalho tem lugar num dos locais de trabalho do Parlamento Europeu, este assegura a interpretação para as línguas oficiais da União Europeia, segundo as necessidades de cada reunião e de acordo com o Código de Conduta do Multilinguismo do Parlamento Europeu.

6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 12.o e em razão da sua própria diversidade linguística, quando um período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST, uma reunião da Mesa ou uma reunião de uma comissão ou grupo de trabalho tem lugar fora dos locais de trabalho do Parlamento Europeu, este assegura a interpretação unicamente para as línguas de trabalho da Assembleia Parlamentar EURONEST e para as línguas oficiais da União Europeia que serão utilizadas pelos membros do PE, de acordo com o Código de Conduta do Multilinguismo do Parlamento Europeu.

7.   O Parlamento Europeu assume a responsabilidade pela tradução para as línguas oficiais da União Europeia dos documentos oficiais aprovados pela Assembleia Parlamentar EURONEST. Em razão da sua própria diversidade linguística e sob reserva do acordo dos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental, a referida instituição toma igualmente a seu cargo a tradução dos documentos elaborados em preparação ou durante as reuniões da Assembleia Parlamentar EURONEST e dos seus órgãos para as línguas de trabalho da mesma. Os parlamentos dos parceiros da Europa Oriental assumem a responsabilidade pela tradução dos documentos oficiais aprovados pela Assembleia Parlamentar EURONEST para as línguas oficiais dos respetivos países.

Artigo 30.o

Secretariado

1.   A Assembleia Parlamentar EURONEST é assistida na preparação e no bom funcionamento da Assembleia por um Secretariado composto por funcionários provenientes de cada uma das duas componentes da Assembleia Parlamentar EURONEST.

O Secretariado presta assistência às sessões plenárias, à Mesa, às comissões e aos grupos de trabalho. Por forma a garantir uma assistência profissional e imparcial à Assembleia, as duas componentes promovem uma cooperação estreita e reforço de capacidades, bem como um intercâmbio mútuo de experiência profissional entre as várias componentes do Secretariado.

2.   As remunerações e outras despesas relativas aos membros do Secretariado são suportadas pelos respetivos parlamentos de origem.

3.   O parlamento que acolhe um período de sessões da Assembleia Parlamentar EURONEST ou uma reunião de uma das suas comissões presta assistência na organização da sessão ou reunião em apreço.

Artigo 31.o

Interpretação do Regimento

Os copresidentes ou, a pedido destes, a Mesa decidem sobre as questões relativas à interpretação do Regimento.

Artigo 32.o

Alterações ao Regimento

1.   Todas as alterações ao Regimento são aprovadas pela Assembleia Parlamentar EURONEST com base em propostas apresentadas pela Mesa.

2.   As alterações propostas são aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes. Se for apresentado um pedido de votação por componentes separadas, antes do início da votação, por um mínimo de um décimo dos membros provenientes de, pelo menos, dois grupos políticos do Parlamento Europeu ou de, pelo menos, duas delegações da componente dos parceiros da Europa Oriental da Assembleia Parlamentar EURONEST, deve proceder-se a uma votação em que os representantes da componente dos parceiros da Europa Oriental e os representantes do Parlamento Europeu votam separadamente. O texto em causa é considerado aprovado se reunir uma maioria de dois terços dos votos expressos separadamente por ambas as componentes.

3.   Salvo exceção prevista no momento da votação, as alterações ao Regimento entram em vigor no primeiro dia da sessão subsequente à sua aprovação.

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ANEXO I

COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES, COMPOSIÇÃO E PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Artigo 1.o

Existem quatro comissões parlamentares permanentes, dotadas das seguintes competências e responsabilidades:

| — | Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia; |
| --- | --- |

—

Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia;

| — | Comissão da Integração Económica, da Aproximação das Legislações e da Convergência com as Políticas da UE; |
| --- | --- |

—

Comissão da Integração Económica, da Aproximação das Legislações e da Convergência com as Políticas da UE;

| — | Comissão da Segurança Energética; |
| --- | --- |

—

Comissão da Segurança Energética;

| — | Comissão dos Assuntos Sociais, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil. |
| --- | --- |

—

Comissão dos Assuntos Sociais, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil.

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | Desenvolvimento de instituições democráticas estáveis, questões de governação e papel dos partidos políticos; |
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1.

Desenvolvimento de instituições democráticas estáveis, questões de governação e papel dos partidos políticos;

| 2. | Promoção do diálogo político, medidas de consolidação da confiança multilateral e contribuição para a resolução pacífica de conflitos; |
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2.

Promoção do diálogo político, medidas de consolidação da confiança multilateral e contribuição para a resolução pacífica de conflitos;

| 3. | Relações com outras organizações nacionais e internacionais e assembleias parlamentares em matérias que se enquadram no âmbito das suas competências; |
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3.

Relações com outras organizações nacionais e internacionais e assembleias parlamentares em matérias que se enquadram no âmbito das suas competências;

| 4. | Paz, segurança, estabilidade; |
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4.

Paz, segurança, estabilidade;

| 5. | Normas eleitorais, regulação dos meios de comunicação e luta contra a corrupção. |
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5.

Normas eleitorais, regulação dos meios de comunicação e luta contra a corrupção.

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | Acompanhamento das relações económicas, financeiras e comerciais entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, com os países terceiros e com as organizações regionais; |
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1.

Acompanhamento das relações económicas, financeiras e comerciais entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, com os países terceiros e com as organizações regionais;

| 2. | Relações com as organizações internacionais competentes (mais concretamente com a Organização Mundial do Comércio) e com as organizações que fomentam a nível regional a integração económica e comercial; |
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2.

Relações com as organizações internacionais competentes (mais concretamente com a Organização Mundial do Comércio) e com as organizações que fomentam a nível regional a integração económica e comercial;

| 3. | Medidas de harmonização ou normalização técnicas nos setores abrangidos por instrumentos de direito internacional; |
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3.

Medidas de harmonização ou normalização técnicas nos setores abrangidos por instrumentos de direito internacional;

| 4. | Questões relativas ao financiamento da Parceria, incluindo o acompanhamento da execução de facilidades do Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos e mecanismos do mesmo tipo; |
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4.

Questões relativas ao financiamento da Parceria, incluindo o acompanhamento da execução de facilidades do Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos e mecanismos do mesmo tipo;

| 5. | Desenvolvimento social e humano, bem como infraestruturas e serviços sociais, incluindo questões relativas à saúde; |
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5.

Desenvolvimento social e humano, bem como infraestruturas e serviços sociais, incluindo questões relativas à saúde;

| 6. | Migrações e intercâmbios humanos; |
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6.

Migrações e intercâmbios humanos;

| 7. | Desenvolvimento sustentável, recursos naturais, aquecimento global e política energética; |
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7.

Desenvolvimento sustentável, recursos naturais, aquecimento global e política energética;

| 8. | Governação ambiental, investimento num quadro regional, alterações climáticas; |
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8.

Governação ambiental, investimento num quadro regional, alterações climáticas;

| 9. | Facilitação da interligação de redes de transportes e telecomunicações; |
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9.

Facilitação da interligação de redes de transportes e telecomunicações;

| 10. | Harmonização do quadro regulador; |
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10.

Harmonização do quadro regulador;

| 11. | Cooperação transfronteiriça. |
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11.

Cooperação transfronteiriça.

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | Acompanhamento do desenvolvimento e execução de um mecanismo comum de apoio e segurança energéticos; |
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1.

Acompanhamento do desenvolvimento e execução de um mecanismo comum de apoio e segurança energéticos;

| 2. | Apoio ao aprofundamento de contactos em matéria de segurança energética e prevenção de crises energéticas; |
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2.

Apoio ao aprofundamento de contactos em matéria de segurança energética e prevenção de crises energéticas;

| 3. | Apoio ao trabalho desenvolvido pelo painel de segurança energética; |
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3.

Apoio ao trabalho desenvolvido pelo painel de segurança energética;

| 4. | Acompanhamento da harmonização de legislação e políticas energéticas dos parceiros e da diversificação de fontes e rotas de aprovisionamento; |
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4.

Acompanhamento da harmonização de legislação e políticas energéticas dos parceiros e da diversificação de fontes e rotas de aprovisionamento;

| 5. | Apoio à criação de um mercado energético interligado e diversificado. |
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5.

Apoio à criação de um mercado energético interligado e diversificado.

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | Promoção da cooperação nos domínios da cultura e da educação, e relações com as organizações e instituições internacionais competentes; |
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1.

Promoção da cooperação nos domínios da cultura e da educação, e relações com as organizações e instituições internacionais competentes;

| 2. | Questões relativas à população juvenil e à igualdade de género; |
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2.

Questões relativas à população juvenil e à igualdade de género;

| 3. | Acompanhamento do desenvolvimento da sociedade da informação e do papel dos meios de comunicação social; |
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3.

Acompanhamento do desenvolvimento da sociedade da informação e do papel dos meios de comunicação social;

| 4. | Apoio à cooperação no domínio da educação, da aprendizagem de línguas, da juventude e da investigação; |
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4.

Apoio à cooperação no domínio da educação, da aprendizagem de línguas, da juventude e da investigação;

| 5. | Relações com o fórum da sociedade civil e com as ONG da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental; |
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5.

Relações com o fórum da sociedade civil e com as ONG da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental;

| 6. | Promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural. |
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6.

Promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural.

Artigo 2.o

1.   Cada comissão permanente é composta por um máximo de 30 membros e incluirá, na medida do possível, um número igual de membros de ambas as componentes, de modo a refletir a composição da Assembleia Parlamentar EURONEST. O tamanho e a composição das comissões são decididos pela Assembleia Parlamentar EURONEST sob proposta da Mesa.

2.   Cada membro da Assembleia Parlamentar EURONEST tem direito a ser membro de uma das comissões permanentes. Em casos excecionais, um membro da Assembleia pode pertencer a duas comissões permanentes.

3.   Os membros são designados em conformidade com os procedimentos que cada parlamento estabelecer, de modo a refletir, na medida do possível, a distribuição dos diversos grupos políticos e delegações representados, respetivamente, na componente do Parlamento Europeu e na componente dos parceiros da Europa Oriental.

Artigo 3.o

1.   Cada comissão elege de entre os seus membros uma Mesa constituída por dois copresidentes com igual estatuto (um de cada uma das componentes da Assembleia Parlamentar EURONEST) e por quatro co-vice-presidentes (dois de cada uma das componentes da Assembleia Parlamentar EURONEST), para os quais cada componente estabelece os procedimentos de eleição e a duração dos mandatos.

2.   Os copresidentes decidem em conjunto a ordem de presidência das reuniões da comissão.

3.   As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios que serão submetidos à Assembleia Parlamentar EURONEST, após autorização da Mesa, nos termos do Regimento.

4.   As comissões permanentes podem debater outros pontos da ordem do dia sem relatório, comunicando por escrito à Mesa que os mesmos foram examinados.

5.   As comissões manterão a Assembleia Parlamentar EURONEST informada sobre as suas atividades.

Artigo 4.o

1.   As comissões reúnem-se quando são convocadas pelos seus copresidentes, num máximo de duas reuniões por ano, coincidindo uma delas com a sessão plenária da Assembleia Parlamentar EURONEST.

2.   Qualquer membro pode propor alterações para apreciação em comissão.

3.   No que respeita ao procedimento, o Regimento da Assembleia Parlamentar EURONEST aplica-se mutatis mutandis às reuniões das comissões. Em particular, considera-se que a comissão dispõe de quórum quando se encontra reunido, pelo menos, um terço dos membros de cada componente.

4.   Todas as reuniões são públicas, salvo decisão em contrário por parte de uma comissão.

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ANEXO II

EXTENSÃO DOS TEXTOS

Os textos entregues para tradução e reprodução devem respeitar os seguintes limites máximos:

| — | Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e atas de reuniões dos grupos de trabalho e de missões de estudo e informação: 6 páginas; |
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Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e atas de reuniões dos grupos de trabalho e de missões de estudo e informação: 6 páginas;

| — | Propostas de resolução contidas nos relatórios e sobre questões de caráter urgente: 4 páginas, incluindo os considerandos, mas excluindo as citações. |
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—

Propostas de resolução contidas nos relatórios e sobre questões de caráter urgente: 4 páginas, incluindo os considerandos, mas excluindo as citações.

Entende-se por página um texto de 1 500 carateres impressos, sem contar os espaços.

O presente anexo pode ser alterado por decisão da Mesa.

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