# Jornal Oficial L 146/2018

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 146 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano11 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 146

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano11 de junho de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios | 1 |
| | * | Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/854 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Cairanne (DOP) | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/855 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (
  *1
  ) | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

1

*

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/854 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Cairanne (DOP)

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/855 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

3

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (
  *1
  )

*1

5

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho ( JO L 257 de 28.8.2014 ) | 8 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho ( JO L 257 de 28.8.2014 )

( JO L 257 de 28.8.2014 )

8

| | |
| --- | --- |
| | (*1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. |

---

(*1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

---

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

O Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (1) entrou em vigor em 1 de maio de 2018, depois de o procedimento previsto no seu artigo 11.o ter sido concluído em 19 de outubro de 2017.

1

o

---

(1)  
  JO L 274 de 24.10.2017, p. 3.

1

---

| 11.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

---

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (1) entrou em vigor em 1 de maio de 2018, depois de o procedimento previsto no ponto 15 do Acordo ter sido concluído em 19 de outubro de 2017.

1

---

(1)  
  JO L 274 de 24.10.2017, p. 58.

1

---

REGULAMENTOS

| 11.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/2

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/854 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Cairanne» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Cairanne», apresentado pela França, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Cairanne», apresentado pela França, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Cairanne» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Cairanne» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Cairanne» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 8 de 11.1.2018, p. 5.

2

---

| 11.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/855 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 5 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são alterados os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

«Al-Nusrah Front for the People of the Levant (também conhecido por (a) the Victory Front; (b) Jabhat al-Nusrah; (c) Jabhet al-Nusra; (d) Al-Nusrah Front; (e) Al-Nusrah Front; (f) Ansar al-Mujahideen Network; (g) Levantine Mujahideen on the Battlefields of Jihad; (h) Jabhat Fath al Sham; (i) Jabhat Fath al-Sham; (j) Jabhat Fatah al-Sham; (k) Jabhat Fateh Al-Sham; (l) Fatah al-Sham Front; (m) Fateh al-Sham Front; (n) Conquest of the Levant Front; (o) The Front for the Liberation of al Sham; (p) Front for the Conquest of Syria/the Levant; (q) Front for the Liberation of the Levant; (r) Front for the Conquest of Syria). Informações complementares: (a) Opera na República Árabe Síria; (b) Iraque; (c) Anteriormente inscrito na lista entre 30 de maio de 2013 e 13 de maio de 2014 como uma outra designação da Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.5.2014.» é substituída pela seguinte entrada:

«Al-Nusrah Front for the People of the Levant (também conhecido por (a) Hay'at Tahrir al-Sham (HTS); (b) Hay'et Tahrir al-Sham; (c) Hayat Tahrir al-Sham; (d) Assembly for the Liberation of Syria; (e) Assembly for the Liberation of the Levant; (f) Liberation of al-Sham Commission; (g) Liberation of the Levant Organisation Tahrir al-Sham; (h) Tahrir al-Sham Hay'at; (i) the Victory Front; (j) Jabhat al-Nusrah; (k) Jabhet al-Nusra; (l) Al-Nusrah Front; (m) Al-Nusra Front; (n) Ansar al-Mujahideen Network; (o) Levantine Mujahideen on the Battlefields of Jihad; (p) Jabhat Fath al Sham; (q) Jabhat Fath al-Sham; (r) Jabhat Fatah al-Sham; (s) Jabhat Fateh Al-Sham; (t) Fatah al-Sham Front; (u) Fateh al-Sham Front; (v) Conquest of the Levant Front; (w) The Front for the Liberation of al Sham; (x) Front for the Conquest of Syria/the Levant; (y) Front for the Liberation of the Levant; (z) Front for the Conquest of Syria). Informações complementares: (a) Opera na República Árabe Síria; (b) Iraque; (c) Anteriormente inscrito na lista entre 30 de maio de 2013 e 13 de maio de 2014 como uma outra designação da Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.5.2014.»

---

DECISÕES

| 11.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/5

---

DECISÃO (PESC) 2018/856 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2018

que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

| (2) | Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga o mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga o mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018.

| (3) | Em 8 de junho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/973 (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC fixando um montante de referência financeira até 14 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de junho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/973 (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC fixando um montante de referência financeira até 14 de junho de 2018.

| (4) | Na sequência da revisão estratégica da Missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EULEX KOSOVO fosse alterado e prorrogado até 14 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da revisão estratégica da Missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EULEX KOSOVO fosse alterado e prorrogado até 14 de junho de 2020.

| (5) | É necessário fixar um novo montante de referência financeira para a execução do mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(5)

É necessário fixar um novo montante de referência financeira para a execução do mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020.

| (6) | Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores. |
| --- | --- |

(6)

Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores.

| (7) | Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente determinar o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção. |
| --- | --- |

(7)

Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente determinar o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

| (8) | Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (9) | A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(9)

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Mandato
  A EULEX KOSOVO apoia determinadas instituições do Estado de direito no Kosovo na via do reforço da sua eficácia, sustentabilidade, pluralidade étnica e responsabilização, sem interferências políticas e em plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e as boas práticas europeias — através de atividades de acompanhamento e funções executivas limitadas, como previsto nos artigos 3.o e 3.o-A- com vista a confiar as tarefas restantes a outros instrumentos de longo prazo da UE e eliminar progressivamente as funções executivas residuais.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Mandato

A EULEX KOSOVO apoia determinadas instituições do Estado de direito no Kosovo na via do reforço da sua eficácia, sustentabilidade, pluralidade étnica e responsabilização, sem interferências políticas e em plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e as boas práticas europeias — através de atividades de acompanhamento e funções executivas limitadas, como previsto nos artigos 3.o e 3.o-A- com vista a confiar as tarefas restantes a outros instrumentos de longo prazo da UE e eliminar progressivamente as funções executivas residuais.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Atribuições
  A fim de executar o mandato enunciado no artigo 2.o, a EULEX KOSOVO:






  a) | Acompanha determinados processos e julgamentos nas instituições de justiça penal e civil do Kosovo, em estreita cooperação com os outros intervenientes da UE, no pleno respeito da independência do sistema judiciário, e facilita os contactos e acompanha as reuniões pertinentes no âmbito da cooperação regional relativa aos processos de crimes de guerra, corrupção e criminalidade grave e organizada; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Atribuições

A fim de executar o mandato enunciado no artigo 2.o, a EULEX KOSOVO:

a)

Acompanha determinados processos e julgamentos nas instituições de justiça penal e civil do Kosovo, em estreita cooperação com os outros intervenientes da UE, no pleno respeito da independência do sistema judiciário, e facilita os contactos e acompanha as reuniões pertinentes no âmbito da cooperação regional relativa aos processos de crimes de guerra, corrupção e criminalidade grave e organizada;

| b) | Presta apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

Presta apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE, se for caso disso;

| c) | Acompanha, orienta e aconselha o Serviço Prisional do Kosovo; |
| --- | --- |

c)

Acompanha, orienta e aconselha o Serviço Prisional do Kosovo;

| d) | Mantém determinadas responsabilidades executivas limitadas nos domínios da medicina legal e da polícia, incluindo operações de segurança e o que falta executar do programa de proteção das testemunhas e a responsabilidade de assegurar a manutenção e a promoção da ordem pública e da segurança, inclusive, se for caso disso, mediante a modificação ou a anulação de decisões operacionais tomadas pelas autoridades competentes do Kosovo; |
| --- | --- |

d)

Mantém determinadas responsabilidades executivas limitadas nos domínios da medicina legal e da polícia, incluindo operações de segurança e o que falta executar do programa de proteção das testemunhas e a responsabilidade de assegurar a manutenção e a promoção da ordem pública e da segurança, inclusive, se for caso disso, mediante a modificação ou a anulação de decisões operacionais tomadas pelas autoridades competentes do Kosovo;

| e) | Assegura que todas as suas atividades respeitem os padrões internacionais relativos aos direitos humanos e à igualdade entre homens e mulheres; e |
| --- | --- |

e)

Assegura que todas as suas atividades respeitem os padrões internacionais relativos aos direitos humanos e à igualdade entre homens e mulheres; e

| f) | Coopera com as agências competentes da UE, as autoridades judiciárias e de aplicação da lei dos Estados-Membros e dos Estados terceiros na execução do seu mandato.»; |
| --- | --- |

f)

Coopera com as agências competentes da UE, as autoridades judiciárias e de aplicação da lei dos Estados-Membros e dos Estados terceiros na execução do seu mandato.»;

| 3) | No artigo 16.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2018 e 14 de junho de 2020 é de 169 805 000 EUR.
  Do montante referido no décimo quarto parágrafo, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 83 555 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 86 250 000 EUR.
  A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 86 250 000 EUR, com um secretário que age em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).
  O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

  (*2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»;" |
| --- | --- |

3)

No artigo 16.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2018 e 14 de junho de 2020 é de 169 805 000 EUR.

Do montante referido no décimo quarto parágrafo, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 83 555 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 86 250 000 EUR.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 86 250 000 EUR, com um secretário que age em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

o

*2

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

(*2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»;"

*2

o

o

| 4) | No artigo 20.o, n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «Caduca em 14 de junho de 2020.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 20.o, n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Caduca em 14 de junho de 2020.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

I. MOSKOVSKI

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 26).

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/973 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 146 de 9.6.2017, p. 141).

3

---

Retificações

| 11.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/8

---

Retificação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 257 de 28 de agosto de 2014
  )

Na página 182, anexo III, n.o 1:

o

onde se lê:

| «1. | Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.», |
| --- | --- |

«1.

leia-se:

| «1. | Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 19.». |
| --- | --- |

«1.

---